Jurispridenca Cargo Publico
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resultado de um caso de um ex presidiario que recorreo ao stf para ssumir cargo publico
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RE 212198Ementa e Acórdão (1)
Relatório (2)
Voto - MARCO AURÉLIO (11)
Voto - NELSON JOBIM (19)
Extrato de Ata (1)