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LEI COMPLEMENTAR N.º 027/2017168.196.181.114/download/codigo_ambiental.pdf · prefeitura municipal de tramandaÍ lei complementar n.º 027/2017 “institui o cÓdigo ambiental de

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...que altera a Lei Municipal no 2.493/2006, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Paraíba do Sul PDDT e dcí outras providências. Relator: Vereador Ignácio

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341gina inteira) - assembleia.pr.leg.br€¦ · Assembleia Legislativa do Estado do Paraná Centro Legislativo Presidente Anibal Khury COMISSÄO DE REDAÇÄO Redação Final ao Projeto

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