1 - Q392905( Prova: FCC - 2014 - TRT - 16 REGIO (MA) - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )No tocante as fontes do Direito do Trabalho considere:

I. As fontes formais traduzem a exteriorizao dos fatos por meio da regra jurdica.

II. So fontes formais do Direito do Trabalho as porta- rias ministeriais e a Constituio Federal brasileira.

III. A sentena normativa e as leis so fontes materiais autnomas.

Est correto o que se afirma APENAS em : a)I e II. b)I e III. c)II e III. d)III. e)II.

2 - Q363873( Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2 REGIO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho / Direito Coletivo do Trabalho; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; Poder normativo da Justia do Trabalho; )A sentena normativa um tipo de fonte formal heternoma do Direito do Trabalho; a respeito desta fonte, aponte a alternativa correta: a)O Tribunal fixar data em que a deciso deve entrar em vigor, bem como o prazo de sua vigncia, o qual no poder ser superior a 4 (quatro) anos. b)O Tribunal no fixar prazo de vigncia, que ficar a cargo dos proponentes. c)O Tribunal fixar data em que a deciso dever entrar em vigor, bem como o prazo de sua vigncia, o qual no poder ser superior a 2 (dois) anos. d)O Tribunal fixar apenas o prazo de sua vigncia, que ser obrigatoriamente de 3 (trs) anos. e)O Tribunal fixar a data em que a deciso deve entrar em vigor, bem como o prazo de sua vigncia, o qual no poder ser superior a 3 (trs) anos;

3 - Q363875( Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2 REGIO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; Questes essenciais relativas aos contratos de emprego; Smulas e Jurispridncia do TST; )0 processo analgico o procedimento comparativo entre figuras ou categorias componentes de espcies distintas, objetivando o efeito normativo sobre caso concreto. Aponte a alternativa que faa a comparao correta: a)Entre o domstico e o secretrio particular exercendo trabalho em residncia b)Entre o salrio do mdico empregado de clnica privada e a remunerao do mdico em trabalho autnomo. c)Entre a figura do empregado gerente em qualquer empresa e o do bancrio no exerccio de direo ou gerncia. d)Entre o autnomo e o empregado avulso. e)Entre a hora de sobreaviso do ferrovirio e a hora de sobreaviso do eletricitrio.

4 - Q353815( Prova: FCC - 2013 - TRT - 15 Regio - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )No tocante s fontes do Direito, considere:

I. Fontes formais so as formas de exteriorizao do direito, como por exemplo, as leis e costumes.

II. A sentena normativa uma fonte heternoma do Direito do Trabalho, assim como regulamento unilateral de empresa.

III. A Conveno Coletiva de Trabalho, quanto origem, classifica-se como uma fonte estatal.

IV. A Conveno Coletiva de Trabalho, quanto vontade das partes, classifica-se como imperativa.

Est correto o que se afirma APENAS em : a)II e IV. b)I e IV. c)I, II e III. d)II, III e IV. e)I e II.

5 - Q351103( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5 Regio (BA) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )Conforme previso expressa contida na Consolidao das Leis do Trabalho, a Justia do Trabalho, na falta de disposies legais ou contratuais, decidir conforme o caso, NO podendo utilizar como fonte supletiva do Direito do Trabalho a)a jurisprudncia. b)os usos e costumes. c)valores sociais da livre iniciativa. d)os princpios gerais do Direito. e)a analogia e equidade.

6 - Q346737( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8 Regio (PA e AP) - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito do Trabalho / Princpios do Direito do Trabalho; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; Questes essenciais relativas aos contratos de emprego; Smulas e Jurispridncia do TST; )Assinale a opo correta no que diz respeito aos princpios e fontes do direito do trabalho. a)Aplica- se o princpio da primazia da realidade hiptese de admisso de trabalhador em emprego pblico sem concurso. b)Conforme expressa previso na CLT, independentemente do perodo de tempo durante o qual o empregado perceba gratificao de funo, sendo este revertido ao cargo efetivo de origem, ainda que sem justo motivo, ser- lhe- retirada a gratificao, no cabendo a aplicao ao caso dos princpios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira. c)As convenes coletivas de trabalho, embora sejam consideradas fontes do direito do trabalho, vinculam apenas os empregados sindicalizados, e no toda a categoria. d)A CLT probe expressamente que o direito comum seja fonte subsidiria do direito do trabalho, por incompatibilidade com os princpios fundamentais deste. e)De acordo com entendimento do TST, com fundamento no princpio da proteo, havendo a coexistncia de dois regulamentos da empresa, a opo do empregado por um deles tem efeito jurdico de renncia s regras do sistema do outro.

7 - Q358878( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18 Regio (GO) - Analista Judicirio - Oficial de Justia Avaliador / Direito do Trabalho / Princpios do Direito do Trabalho; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )Em relao aos princpios e fontes do Direito do Trabalho, INCORRETO afirmar que; a)a analogia, os usos e costumes no so considerados fontes do direito do trabalho, por falta de previso legal. b)o princpio da primazia da realidade prev a importncia dos fatos em detrimento de informaes contidas nos documentos. c)o direito do trabalho se orienta pelo princpio da continuidade da relao de emprego. d)o acordo coletivo e a conveno coletiva de trabalho so fontes formais do direito do trabalho. e)a Consolidao das Leis do Trabalho prev que a jurisprudncia fonte subsidiria do Direito do Trabalho.

8 - Q331450( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12 Regio (SC) - Analista Judicirio - Especialidade Oficial de Justia Avaliador Federal / Direito do Trabalho / Princpios do Direito do Trabalho; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )No estudo das fontes e princpios do Direito do Trabalho, a)a CLT relaciona expressamente a jurisprudncia como fonte supletiva, a ser utilizada pelas autoridades administrativas e pela Justia do Trabalho em caso de omisso da norma positivada. b)o direito comum ser fonte primria e concorrente com o direito do trabalho quando houver alguma omisso da legislao trabalhista, conforme norma expressa da CLT. c)a sentena normativa no considerada fonte formal do direito do trabalho porque produzida em dissdio coletivo e atinge apenas as categorias envolvidas no conflito. d)o princpio da aplicao da norma mais favorvel aplica-se no direito do trabalho para garantia dos empregos, razo pela qual, independente de sua posio hierrquica, deve ser aplicada a norma mais conveniente aos interesses da empresa. e)o princpio da primazia da realidade do direito do trabalho estabelece que os aspectos formais prevalecem sobre a realidade, ou seja, a verdade formal se sobrepe verdade real.

9 - Q315565( Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia / Direito do Trabalho / Direito Coletivo do Trabalho; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; Poder normativo da Justia do Trabalho; )No que se refere ao direito individual do trabalho, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CLT e TST se referem, respectivamente, a Consolidao das Leis do Trabalho eTribunal Superior do Trabalho.A sentena normativa, que uma deciso proferida no mbito dos tribunais trabalhistas em processo de dissdio coletivo, considerada fonte formal do direito do trabalho. ( ) Certo ( ) Errado

10 - Q322551( Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8 Regio (PA e AP) - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )A propsito das fontes formais do Direito do Trabalho, analise as proposies abaixo e assinale a resposta INCORRETA: a)Segundo uma das classificaes existentes na doutrina, as fontes do Direito do Trabalho podem ser primrias ou fonte de criao, onde o contrato seria nica fonte de criao da relao de emprego, que possui sua capacidade produtiva limitada pela produo de outras fontes que, por sua natureza, podem ser denominadas imperativas, cujas normas se impem de modo irresistvel vontade dos contraentes, incorporando-se automaticamente ao contedo da relao. b) luz da Consolidao das Leis do Trabalho, no conflito entre acordo e conveno coletiva, as condies estabelecidas em convenes coletivas, quando mais favorveis, prevalecero sob as estipuladas em acordo. c)No aspecto da hierarquia das fontes, que constitui um trao de originalidade no Direito do Trabalho, prevalece a norma mais favorvel ao empregado, ainda que esta seja hierarquicamente inferior. d)Em razo do modelo plstico ou flexvel a respeito da hierarquia das fontes no Direito do Trabalho, surgiram duas teorias centrais com o objetivo de conferir o mximo de objetividade e universalidade ao critrio hierrquico prevalecente neste ramo do Direito: a teoria da acumulao, que prope o fracionamento do contedo, retirando-se os preceitos e institutos singulares que se destaquem por seu sentido mais favorvel ao trabalhador; e a teoria do conglobamento que propugna pela organizao do instrumento em funo da matria tratada, para se extrair o instrumento mais favorvel, encarado este sob o ngulo unitrio. e)A Sentena Normativa fonte heternoma peculiar ao Direito do Trabalho, e, segundo precedente normativo do Colendo Tribunal Superior o Trabalho, vigora desde seu termo inicial at que sentena normativa, conveno coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogao expressa, respeitado, porm, o prazo mximo legal de dois anos de vigncia.

GABARITOS:1 - A 2 - A 3 - E 4 - E 5 - C 6 - E 7 - A 8 - A 9 - C 10 - E

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11 - Q320254( Prova: IADES - 2012 - EBSERH - Mdico do Trabalho / Direito do Trabalho / Convenes Coletivas; Direito Coletivo do Trabalho; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )Uma fonte especialssima do Direito do Trabalho so as Convenes e Acordos Coletivos de Trabalho, vez que em nenhum outro ramo do direito pode-se encontrar um instituto anlogo. Sobre o tema.

Assinale a alternativa correta: a)Os acordos e convenes coletivas de Trabalho representam a autonomia privativa que a lei confere aos sindicatos e empresas em estabelecer normas para os trabalhadores. b)Entende-se por Acordo Coletivo de Trabalho um acordo frmado entre uma entidade sindical que representa os empregados de determinada categoria e outra entidade sindical representante das empresas. c)Conveno Coletiva de Trabalho um acordo frmado entre uma entidade sindical representante dos empregados ou mesmo um grupo de trabalhadores e uma empresa. d)As convenes coletivas de trabalho assim como o acordo coletivo de trabalho so reconhecidos no direito do trabalho, porm de forma implcita na Constituio Federal de 1988. e)Os sindicatos exercem um papel relevante, apesar de difcil aceitao pelos governantes.

12 - Q274448( Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )So fontes formais do direito do trabalho: a)as leis federais, os costumes, as convenes coletivas de trabalho e a analogia. b)as leis federais, os costumes, as convenes e acordos coletivos de trabalho. c)as leis federais, a jurisprudncia, a equidade e os princpios de direito do trabalho. d)as leis federais, as sentenas normativas, a equidade e a analogia. e)a Constituio Federal, a Consolidao das Leis do Trabalho, a equidade e a analogia.

13 - Q298699( Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2 REGIO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; Interpretao e integrao do Direito do Trabalho. ; )0 artigo 8oda CLT dispe que: As autoridades administrativas e a Justia do Trabalho, na falta de disposies legais ou contratuais, decidiro, conforme o caso, pela jurisprudncia, por analogia, por equidade e outros princpios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevalea sobre o interesse pblico. A anlise literal da previso legal contida no dispositivo implica em: a)utilizao dos princpios do direito do trabalho como modo de evitar e retificar os efeitos no desejveis da legislao trabalhista; b)enumerao taxativa das fontes formais do direito do trabalho; c)atribuio de funo integrativa do direito positivo para os princpios gerais do direito do trabalho, que sero aplicveis pelo julgador diante das lacunas da lei; d)utilizao da jurisprudncia como fonte formal prevalente sobre as demais enumeradas no artigo; e)prevalncia da analogia e da equidade sobre as demais fontes formais previstas no diploma legal.

14 - Q270064( Prova: FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal / Direito do Trabalho / Convenes Coletivas; Direito Coletivo do Trabalho; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )As Convenes e Acordos Coletivos so fontes a)heternomas, classificadas quanto a sua origem como fontes extraestatais e profissionais. b)autnomas, classificadas quanto a sua origem como fontes estatais. c)autnomas, classificadas quanto a sua origem como fontes extraestatais e profissionais. d)heternomas, classificadas quanto vontade das pessoas como fontes imperativas. e)autnomas, classificadas quanto vontade das pessoas como fontes imperativas.

15 - Q260425( Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23 REGIO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )Analise as proposies abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Pela teoria monista, as fontes jurdicas formais do Direito derivam de um nico centro de positivao, enquanto que a teoria plurista sustenta a existncia de distintos centros de positivao jurdica ao longo da sociedade civil.

II - As regras negociadas e construdas coletivamente so regras heternomas onde as partes interessadas autodisciplinam as condies de vida e trabalho.

III - Constituram tpicas fontes materiais, sob o prisma filosfico, o socialismo, nos sculos XIX e XX, e correntos poltico-filosficos afins, como o trabalhismo, o socialismo-cristo.

IV - Equidade corresponde ao processo de adequao e atenuao da norna, que ampla e abstrata, em face das particularidades inerentes ao caso concreto, de forma que, como mecanismo adequador da generalidade, abstrao e impessoalidade da norma ao caso concreto, a equidade auxiliar o julgador a atuar com sensatez e equilbrio.

V - O contrato individual de trabalho fonte formal do Direito porque se constitui de clusulas concretas, especficas e pessoais envolvendo os contratantes. a)Apenas as proposies I e V esto corretas e as demais esto incorretas. b)Apenas a proposio V est correta e as demais esto incorretas. c)As proposies II, III, IV e V esto corretas e as demais esto incorretas. d)Apenas as proposies I, III e V esto corretas e as demais esto incorretas. e)Todas as proposies esto corretas.

16 - Q260426( Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23 REGIO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho / Princpios do Direito do Trabalho; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; Interpretao e integrao do Direito do Trabalho. ; )Analise as proposies abaixo e assinale a altemativa correta:

I - so princpios peculiares do Direito do Trabalho os de proteo, primazia da realidade, irrenunciabildade e continuidade.

II - segundo posio doutrinria majoritria, sao pontos de divergncia entre princpios e regras a amplitude da enunciao (que no caso dos princpios ampla enquanto as regras so concisas) e a impossibilidade de gerar direito subjetivo, para o caso dos princpios; enquanto que o ponto de convergncia entre princpios e regras reside na inespecificidade dos atos que ambos prescrevem.

III - A CLT no tem regra prpria para a integrao de normas jurdicas, valendo-se do que dispe a Lei de Introduo ao Cdigo Civil.

IV - A CLT, quando trata das Normas Especiais de Tubia do Trabalho, em seu Ttulo 111, traz o Captulo III inteiramente dedicado proteo do trabalho da mulher onde a Lei n 9.799/99 fez inserir o art. 373-A, para probir o empregador ou seus prepostos de procederem a revistas ntimas nas empregadas. A extenso desta proibio de revista aos empregados do sexo masculino decorre da aplicao do mtodo exegtico.

V - No sendo objeto de norma coletiva, para os que admitem quo o trabalho na tera-feira de carnaval de direito remunerao especial do labor em feriado, quando no compensado, a fonte formal desse direito o costume, visto que no consta do rol de feriados legais. a)Apenas as proposies I e V esto corretas e as demais esto incorretas. b)Apenas a proposio V est corrota e as demais esto incorretas. c)As proposies II, III, IV e V esto corretas e a proposio l est incorreta. d)Apenas as proposies I, III e V esto corretas e as demais esto incorretas. e)Todas as proposies esto corretas.

17 - Q248733( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4 REGIO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; Questes essenciais relativas aos contratos de emprego; Smulas e Jurispridncia do TST; )Analise as afirmaes abaixo.

I. A Justia do Trabalho, na ausncia de disposies legais ou contratuais, decidir, conforme o caso, pela jurisprudncia, por analogia, por equidade e outros princpios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que os interesses de classe ou particulares no prevaleam sobre o interesse pblico.

II. O direito comum ser fonte subsidiria do direito do trabalho, naquilo em que for compatvel com os princpios fundamentais deste.

III. O direito do trabalho, com suporte na clssica teorizao deHans Kelsen, sobre a estrutura dinmica das normas, sujeita-se pirmide hierrquica de verticalidade fundamentadora entre diplomas normativos, mediante a qual um diploma encontra respaldo e fundamento naquele que lhe superior.

IV. Segundo a jurisprudncia trabalhista dominante, o regulamento de empresa no tem carter de fonte normativa autnoma, ingressando nos contratos individuais como se fossem clusulas contratuais.

Esto corretas as afirmaes: a)I e IV, apenas. b)I, II, III e IV. c)I, II e IV, apenas. d)I e II, apenas. e)II, III e IV, apenas.

18 - Q240373( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6 Regio (PE) - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )Com relao s Fontes do Direito do Trabalho, considere:

I. A Lei Ordinria que prev disposies a respeito do 13o salrio uma fonte material autnoma.

II. As fontes heternimas decorrem do exerccio da autonomia privada, ou seja, sujeitos distintos do Estado possuem a faculdade de editar.

III. O contrato individual de emprego uma fonte autnoma.

IV. A Conveno Coletiva de Trabalho uma fonte autnoma.

Est correto o que se afirma APENAS em a)III e IV. b)I, II e III. c)I, II e IV. d)I e III. e)II e IV.

19 - Q261845( Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24 REGIO (MS) - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho / Relao de trabalho e de emprego; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; Das relaes laborais; O Empregador ; )Levando em conta a legislao laboral no que pertine aos contratos individuais de trabalho, aps a leitura das afirmativas, assinale a opo que contempla a resposta CORRETA.

I - Os meios telemticos e informatizados de comando, controle e superviso se equiparam, para fins de subordinao jurdica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e superviso do trabalho alheio.

II - Equiparam-se ao empregador, para todos os efeitos legais, os profissionais liberais, as instituies de beneficncia, as associaes recreativas ou outras instituies sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

III - A equidade constitui fonte adotada pela legislao do direito do trabalho.

IV - A CLT regula somente as relaes individuais do trabalho, legando Constituio Federal e legislao complementar a disciplina do Direito Coletivo. a)Todas as afirmativas esto corretas. b)Somente as afirmativas I e II esto incorretas. c)As afirmativas I e III esto corretas. d)Todas as afirmativas esto incorretas. e)Esto corretas as afirmativas I, II e IV.

20 - Q250174( Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )Assinale a proposio correta: a)Pode-se dizer que a fonte formal tem como caractersticas ser geral, concreta, impessoal e facultativa, enquanto a fonte material aqueia que deriva dos fatos do cotidiano. b)Pode-se dizer que a fonte formal autnoma aquela produzida pelo Estado com autonomia, ou seja, independente de consulta prvia populao. c)Pode-se dizer que o artigo 8 da CLT, que autoriza o uso subsidirio da jurisprudncia, analogia, equidade, principios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, usos e costumes e o direito comparado, traz hipteses apenas de fontes formais, uma vez que o referido rol est previsto na legislao. d)A equidade e a analogia podem ser consideradas fontes de direito. e)Pode-se dizer que a Conveno Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho so exemplos de fontes formais autnomas, uma vez que derivam de negociao coletiva e tambm podem ser conhecidas como fontes formais diretas ou primrias.

GABARITOS:11 - A 12 - B 13 - C 14 - C 15 - D 16 - A 17 - C 18 - A 19 - C 20 - E

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21 - Q85314( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24 REGIO (MS) - Analista Judicirio - rea Judiciria / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )Maria, estudante de direito, est discutindo com o seu colega de classe, Denis, a respeito das Fontes do Direito do Trabalho. Para sanar a discusso, indagaram ao professor da turma sobre as fontes autnomas e heternomas. O professor respondeu que as Convenes Coletivas de Trabalho, as Sentenas Normativas e os Acordos Coletivos so fontes a)autnomas. b)heternomas, autnomas e heternomas, respectivamente. c)autnomas, autnomas e heternomas, respectivamente. d)autnomas, heternomas e autnomas, respectivamente. e)heternomas.

22 - Q358905( Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3 Regio (MG) - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )Relativamente s fontes do direito do trabalho, assinale a proposio INCORRETA: a)Os regulamentos de empresa constituem imposies unilaterais de vontade do empregador, devendo optar o empregado pelo regulamento do seu empregador que mais lhe convenha, sob pena de renuncia de direitos; b)os usos so fontes no estatais do direito de trabalho, assim como os costumes trabalhistas, que so vlidos desde que no contrariem a lei; c)a analogia no constituem uma fonte de direito, mas apenas uma tecnica de integrao e interpretao e aplicao de uma norma jurdica j existente no ordenamento jurdico; d)o direito civil constitui a matriz terica da doutrina do direito do trabalho,podendo servir como sua fonte subsidiria, desde que haja compatibilidade com os princpios prprios do direito do trabalho; e)no h subverso da hierarquia das leis do trabalho, pois a norma de menor hierarquia repele a norma de posio hierarquica mais elevada e supera na concesso de proteo ao trabalhador.

23 - Q84968( Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2 REGIO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 1 / Direito do Trabalho / Alteraes do contrato de emprego; Aviso prvio; Renncia e Transao; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; Eficcia das normas trabalhistas no tempo e no espao. ; Alterao, interrupo e suspenso do contrato de emprego; Cessao do contrato de emprego; Questes essenciais relativas aos contratos de emprego; Smulas e Jurispridncia do TST; )Em relao Teoria Geral do Direito do Trabalho, com base na lei, doutrina e Jurisprudncia sumulada pelo TST, analise as proposies abaixo e assinale a alternativa correta:

I. As clusulas do regulamento interno da empresa, que alterem ou revoguem as vantagens praticadas anteriormente, somente atingiro os trabalhadores admitidos aps alterao ou revogao do regulamento, salvo se mais benficas aos empregados.

II. A utilizao do direito comparado e da jurisprudncia est expressamente autorizada no texto consolidado, sendo consideradas como fonte de integrao da lei.

III. Havendo a coexistncia de dois regulamentos estabelecidos pela empregadora, disciplinando as mesmas matrias, a opo do empregado por um deles importar a renncia s regras previstas no outro.

IV. Se determinado trabalhador for contratado na Argentina, por empresa de nacionalidade Francesa, para prestar servios no Brasil, no existindo qualquer dispositivo no contrato individual do trabalho regulando de maneira contrria, a norma trabalhista aplicvel ser a vigente no Brasil poca da prestao.

V. A substituio do perodo de reduo da jornada, durante o cumprimento do aviso prvio trabalhado, pelo pagamento de horas correspondentes considerada ato nulo de pleno direito, vez que praticado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar dispositivo contido na Consolidao das Leis do Trabalho. a)Apenas a assertiva I correta. b)Apenas as assertivas I e V so corretas. c)Apenas as assertivas II e IV so corretas d)Todas as assertivas so corretas. e)Apenas a assertiva IV est incorreta.

24 - Q81936( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )So fontes heternomas do Direito do Trabalho, dentre outras, a)as Convenes Internacionais e as Convenes Coletivas de Trabalho. b)o Contrato Coletivo de Trabalho e os Acordos Coletivos. c)as Convenes Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos. d)os Tratados, as Convenes Internacionais e a Constituio Federal. e)a Constituio Federal e os Usos e Costumes.

25 - Q56078( Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )No Direito do Trabalho, oacordo coletivo classificado como uma fonte: a)jurisprudencial. b)material heternoma. c)material autnoma. d)costumeira. e)formal.

26 - Q120533( Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAO CASA - Analista Administrativo - Direito / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )So fontes autnomas do Direito do Trabalho: a)sentena normativa e conveno da OIT. b)acordo coletivo e contrato de trabalho. c)conveno coletiva de trabalho e medida provisria. d)lei complementar e conveno coletiva de trabalho. e)smulas de jurisprudncia e conveno coletiva de trabalho.

27 - Q12903( Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )No que atine s fontes do direito do trabalho, a)a lei ordinria fonte material. b)a sentena normativa fonte formal autnoma. c)a conveno coletiva de trabalho fonte formal heternoma. d)o acordo coletivo de trabalho fonte formal autnoma. e)o decreto executivo fonte formal autnoma.

28 - Q49401( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16 REGIO (MA) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )Considere:

I. Lei ordinria.

II. Medida provisria.

III. sentenas normativas.

IV. Conveno Coletiva de Trabalho.

V. Acordo Coletivo de Trabalho.

So Fontes de origem estatal as indicadas APENAS em a)I, II e V. b)I e II. c)I, II, IV e V. d)I, II e III. e)IV e V.

29 - Q179469( Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8 Regio (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1 fase - 1 etapa / Direito do Trabalho / Remunerao e salrio; Durao do trabalho; Medicina e segurana no trabalho; Horas In Itinere; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; Efeitos e durao do trabalho nos contratos de emprego; Jornadas especiais de trabalho; Remunerao e salrio: caracterizao e distines; Questes essenciais relativas aos contratos de emprego; Smulas e Jurispridncia do TST; )Considerando a jurisprudncia consolidada e as normas de proteo ao trabalho, assinale a alternativa incorreta: a)A Norma Regulamentadora 09 (nove) estabelece a obrigatoriedade da elaborao e implementao, por parte de todos os empregadores e instituies que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Preveno de Riscos Ambientais - PPRA, visando preservao da sade e da integridade dos trabalhadores, atravs da antecipao, reconhecimento, avaliao e conseqente controle da ocorrncia de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em considerao a proteo do meio ambiente e dos recursos naturais. As aes do PPRA devem ser desenvolvidas no mbito de cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade do empregador, com a participao dos trabalhadores, sendo sua abrangncia e profundidade dependentes das caractersticas dos riscos e das necessidades de controle. b)O tempo despendido pelo empregado, em conduo fornecida pelo empregador, at o local de trabalho de difcil acesso, ou no servido por transporte pblico regular, e para o seu retorno, computvel na jornada de trabalho. A incompatibilidade entre os horrios de incio e trmino da jornada do empregado e os do transporte pblico regular circunstncia que tambm gera o direito s horas "in itinere". A mera insuficincia de transporte pblico no enseja o pagamento de horas "in itinere". Se houver transporte pblico regular em parte do trajeto percorrido em conduo da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho no alcanado pelo transporte pblico. Considerando que as horas "in itinere" so computveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal considerado como extraordinrio e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. c)Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorizao prvia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistncia odontolgica, mdico-hospitalar e de previdncia privada de seus trabalhadores, em seu benefcio e de seus dependentes, no afrontam o princpio da intangibilidade salarial. O empregado que usufruiu destes benefcios ao longo do contrato de trabalho no pode, aps seu trmino, pretender a devoluo dos valores descontados sob qualquer hiptese. d) possvel o uso da analogia para regular situaes de trabalho no expressamente previstas na legislao consolidada ou nas demais normas de tutela do trabalho; assim os digitadores tm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo. e)A interrupo do trabalho destinada a repouso e alimentao, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, no descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7, XIV, da CF/1988. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociao coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento no tem direito ao pagamento da 7 e 8 horas como extras.

30 - Q179471( Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8 Regio (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1 fase - 1 etapa / Direito do Trabalho / Convenes Coletivas; Descanso no trabalho: repouso anual (frias) e semanal; Direito Coletivo do Trabalho; Identificao Profissional (arts. 13 a 56); Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; Efeitos e durao do trabalho nos contratos de emprego; )Assinale a alternativa correta, concernente legislao consolidada: a)A Justia do Trabalho, na falta de disposies legais ou contratuais, decidir, conforme o caso, pela jurisprudncia, por analogia, por eqidade e outros princpios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevalea sobre o interesse pblico. Semelhante atribuio possuem as autoridades administrativas, com a ressalva da possibilidade de aplicao da equidade. Em ambas as situaes, seja na atividade jurisdicional ou administrativa, o direito comum ser fonte subsidiria do direito do trabalho, naquilo em que no for incompatvel com os princpios fundamentais deste. b)Em determinadas situaes, possvel validamente substituir a Carteira de Trabalho por um atestado fornecido pelo empregador. c)A poca da concesso das frias ser determinada pelo empregador e ser fixada em considerao ao que melhor consulte os seus interesses. Constituem excees a esta regra o direito do empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, de fazer coincidir suas frias com as frias escolares, e o direito dos membros de uma famlia, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, de gozar frias no mesmo perodo. d)Conveno Coletiva de Trabalho o acordo de carter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econmicas e profissionais estipulam condies de trabalho aplicveis, no mbito das respectivas representaes, s relaes individuais de trabalho. Acordo Coletivo de Trabalho a faculdade dos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econmica, que estipulem condies de trabalho, aplicveis no mbito da empresa ou das empresas acordantes s respectivas relaes de trabalho. Tanto no que se refere a Conveno Coletiva de Trabalho, quanto no que se refere ao Acordo Coletivo imprescindvel a participao do Sindicato da categoria profissional, sendo impossvel estipular sua durao por prazo superior a 2 (dois) anos. e)O incorreto registro do contrato de emprego na Carteira de Trabalho ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juzo ou fora dele, data de admisso em emprego diversa da verdadeira, irregularidade passvel de sano administrativa, mas no implica na ocorrncia de fato tpico de natureza penal.

GABARITOS:21 - D 22 - D 23 - D 24 - D 25 - E 26 - B 27 - D 28 - D 29 - C 30 - B

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31 - Q144321( Prova: TRT 3R - 2009 - TRT - 3 Regio (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Sbado / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )So fontes formais do Direito do Trabalho,exceto: a)a Sentena que decide o dissdio coletivo b)a Sentena que decide a ao civil pblica c)a Constituio da Repblica. d)a Conveno Coletiva e)a Lei

32 - Q55239( Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9 REGIO (PR) - Juiz do Trabalho - 1 Prova - 1 Etapa / Direito do Trabalho / Convenes Coletivas; Princpios do Direito do Trabalho; Direito Coletivo do Trabalho; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )Analise as proposies a seguir:

I. No plano jurdico, fontes do Direito expressam a origem das normas jurdicas, podendo-se classificar as fontes em dois grandes blocos, designados de fontes materiais, enfocando o momento pr jurdico, constituindo-se nos fatores que conduzem emergncia e construo da regra de Direito efontes formais, enfocando o momento tipicamente jurdico, considerando a regra j plenamente construda, os mecanismos exteriores e estilizados pelos quais essas regras se revelam para o mundo exterior, ou seja, os meios pelos quais se estabelece a norma jurdica.

II. As fontes formais justrabalhistas classificam-se em heternomas e autnomas. So consideradas fontes autnomas do Direito do Trabalho: costumes, acordos coletivos de trabalho e convenes coletivas de trabalho.

III. No Direito do Trabalho, em que um dos princpios o "da norma mais favorvel", o critrio orientador da hierarquia das normas jurdicas distinto do rgido e inflexvel operante no Direito Comum, implicando que no Direito do Trabalho a pirmide normativa se constri de modo plstico e varivel, elegendo-se para o seu vrtice dominante a norma que mais se aproxime do carter teleolgico do ramo trabalhista.

IV. Pela hierarquia das fontes normativas, um decreto regulamentador no poderia ampliar direitos, falecendo ao Chefe do Poder Executivo poderes para alargar o comando legal regulamentado. Todavia, considerando a especificidade do Direito do Trabalho, no caso de conflito de regras jurdicas, a soluo jurisprudencial tem aplicado a regra da norma mais favorvel, mesmo nos casos em que o decreto regulamentador amplia direito assegurado em lei.

V. Acerca da aderncia contratual dos direitos decorrentes de convenes ou acordos coletivos de trabalho se apresentam trs posies interpretativas: a primeira, da aderncia irrestrita, sustenta que as clusulas convencionais ingressam para sempre nos contratos individuais, no mais podendo ser suprimidas; a segunda, da aderncia limitada pelo prazo, considera que os dispositivos negociados mediante ACT ou CCT vigoram no prazo de tais diplomas, no aderindo indefinidamente ao contrato de trabalho e a terceira defende a aderncia limitada por revogao, ou seja, os dispositivos negociados vigorariam at que novo instrumento negocial os revogasse. A teoria que prevalece na jurisprudncia a da aderncia limitada pelo prazo. a)todas as proposies esto corretas b)apenas quatro proposies esto corretas c)apenas trs proposies esto corretas d)apenas duas proposies esto corretas e)apenas uma proposio est correta

33 - Q55240( Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9 REGIO (PR) - Juiz do Trabalho - 1 Prova - 1 Etapa / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Conceito; Natureza jurdica ; Fontes do Direito do Trabalho ; Interpretao e integrao do Direito do Trabalho. ; )Assinale a opo incorreta: a)Para que uma disciplina jurdica adquira efetiva autonomia so necessrias trs condies: domnio suficientemente vasto (ou campo temtico vasto e especfico), doutrinas homogneas (ou teorias prprias ao mesmo ramo jurdico investigado) e mtodo prprio (metodologia prpria de construo e reproduo da estrutura e dinmica do ramo jurdico enfocado). O Direito do Trabalho possui autonomia doutrinria, legislativa, didtica e jurisdicional. b)Acerca da natureza jurdica do Direito do Trabalho, prepondera atualmente a sua classificao no segmento do Direito Privado. c)Segundo a doutrina, em sentido amplo, a rea jurdica trabalhista pode ser dividida em: direito material do trabalho e direito pblico do trabalho. O direito material do trabalho compreende dois segmentos: o direito individual do trabalho e o direito coletivo do trabalho, enquanto o direito pblico do trabalho abrange: direito processual do trabalho; direito administrativo do trabalho e direito previdencirio e acidentrio do trabalho. controvertida a incluso do direito penal do trabalho como segmento do direito pblico do trabalho. d)Destacam-se trs tipologias de interpretao do Direito: segundo o critrio da origem da interpretao efetuada; segundo o critrio dos resultados do processo interpretativo e segundo o critrio dos meios ou mtodos utilizados no processo de interpretao jurdica. A tipologia segundo o critrio da origem da interpretao aponta trs tipos de interpretao: autntica, jurisprudencial e doutrinria. Exemplo de interpretao autntica o decreto regulamentador de lei, com aptido, inclusive, para suprimir direito adquirido. e)Nos sistemas jurdicos romano-germnico, principalmente nas vertentes de tradio latina, como o caso brasileiro, h resistncia terica a se conferir teor jurgeno (criador de Direito) ao papel interpretativo desempenhado pelos Tribunais. Entretanto, a despeito disso insustentvel negar-se a dimenso criadora do direito inserida em inmeras smulas de jurisprudncia dos tribunais superiores brasileiros, como, por exemplo, a Smula 268 do TST, que trata da interrupo da prescrio da ao trabalhista arquivada ("A ao trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrio somente em relao aos pedidos idnticos").

34 - Q31331( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1 Fase - 1 Etapa / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )Segundo o artigo 8 da Consolidao das Leis do Trabalho:

I - as autoridades administrativas e a Justia do Trabalho decidiro por eqidade somente nos casos previstos em lei;

II - considerados os usos e costumes, as autoridades administrativas e a Justia do Trabalho podero decidir de modo que o interesse de classe ou particular prevalea sobre o interesse pblico;

III - as autoridades administrativas e a Justia do Trabalho decidiro, mesmo havendo disposies legais e contratuais, conforme o caso, pela jurisprudncia, por analogia, por eqidade e outros princpios e normas gerais de direito, sempre se utilizando do direito comum como fonte;

IV - as autoridades administrativas e a Justia do Trabalho, na falta de disposies legais ou contratuais, decidiro, conforme o caso, pela jurisprudncia, por analogia, por eqidade e outros princpios e normas gerais de direito e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevalea sobre o interesse pblico;

V - o direito comum ser fonte subsidiria do direito do trabalho, ainda que incompatvel com os princpios fundamentais deste.

Analise as proposies acima e assinale a alternativa correta: a)somente as alternativas I e II so verdadeiras; b)somente a alternativa III verdadeira; c)somente a alternativa I verdadeira; d)somente as alternativas IV e V so verdadeiras; e)somente a alternativa IV verdadeira.

35 - Q53257( Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo de Mandados / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )Assinale a opo correta no que concerne a definio e fontes do direito do trabalho. a)Decretos, portarias e acordos coletivos de trabalho so fontes autnomas do direito do trabalho. b)Sentenas normativas, convenes coletivas de trabalho e jurisprudncia so fontes heternomas do direito do trabalho. c)Portarias, sentenas normativas e convenes internacionais so fontes heternomas do direito do trabalho. d)A CF, os acordos coletivos de trabalho e a CLT so fontes autnomas do direito do trabalho. e)Convenes internacionais, decretos e convenes coletivas de trabalho so fontes heternomas do direito do trabalho.

36 - Q52150( Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito do Trabalho / Convenes Coletivas; Direito Coletivo do Trabalho; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )Considerando que determinada categoria profissional tem assegurada gestante, por fora de conveno coletiva, estabilidade no emprego por mais um ms alm do perodo fixado na CF, assinale a opo correta. a)Dada a mencionada extenso da estabilidade no emprego, o perodo assegurado gestante passou a ser de cinco meses a partir do parto. b)Diante do benefcio atribudo, a licena-maternidade assegurada s gestantes da referida categoria profissional restou fixada em cinco meses. c)De fato, a categoria profissional no obteve nenhum benefcio, uma vez que a conveno coletiva no tem o poder de prorrogar benefcio constitucional. d)A conveno coletiva, por ser firmada entre sindicato e empresa, pode assegurar a extenso do benefcio. e)A conveno coletiva considerada uma fonte autnoma do direito do trabalho.

37 - Q209710( Prova: TRT 8R - 2008 - TRT - 8 Regio (PA e AP) - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho / Princpios do Direito do Trabalho; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )Na observncia da classificao das fontes formais do direito do trabalho, da hierarquia normativo-trabalhista, assinale a alternativa CORRETA: a)A hierarquia normativa rgida e inflexvel, de modo que, a partir da Constituio da Repblica, a norma jurdica tem seu fundamento de validade na norma hierarquicamente superior e assim, por exemplo, no se concebe que um regulamento normativo possa agredir o contedo de uma lei. b)Um acordo coletivo de trabalho, na considerao de que, celebrado entre um sindicato profissional e uma determinada empresa, no pode prevalecer sobre uma conveno coletiva porquanto esta, a abranger categorias profissional e econmica, contm normas de maior extenso e intensidade normativa. c)A ttulo de fonte subsidiria, na ausncia de previso legal ou contratual, a nota caracterstica do direito do trabalho, em consonncia com o texto celetizado, a referncia analogia e aos princpios gerais de direito. d)Trao marcante de originalidade do direito do trabalho, sob o prisma da hierarquia das suas normas jurdicas, vem a ser o princpio da norma mais favorvel ao trabalhador. . e)Pelo princpio da norma mais favorvel, no haver como se fazer prevalecer dispositivo de lei, ainda que de interesse pblico, sobre clusula de conveno coletiva de trabalho que seja mais benfica ao hipossuficiente.

38 - Q99322( Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiab - MT - Procurador Municipal / Direito do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Relao de trabalho e de emprego; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; Das relaes laborais; Dos contratos de natureza trabalhista; )A Consolidao das Leis do Trabalho (CLT) estatui normas que regulam as relaes individuais e coletivas do trabalho. Em relao CLT, assinale a afirmativaINCORRETA. a)Quando no for determinado expressamente em contrrio, no se aplicam os preceitos da CLT aos empregados domsticos que prestam servio de natureza econmica e aos trabalhadores rurais que no exercem atividades industriais ou comerciais. b)Salvo quando for expressamente determinado em contrrio, no se aplicam os preceitos da CLT aos funcionrios pblicos dos Municpios e aos extranumerrios em servio nas reparties. c)Salvo quando for expressamente determinado em contrrio, no se aplicam os preceitos da CLT aos servidores de autarquias paraestatais sujeitos a regime prprio de proteo anloga dos servidores pblicos. d)Independentemente de disposio contratual, no se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domiclio do empregado, desde que presente a relao de emprego. e)Na falta de disposio legal ou contratual, as autoridades administrativas decidiro, conforme o caso, pela jurisprudncia, por analogia, por eqidade, e outros princpios e normas gerais de direito, principalmente do trabalho.

39 - Q22854( Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9 REGIO (PR) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )Acerca dos princpios e fontes do Direito do Trabalho, julgue ositens que se seguem.Quando houver omisso nas disposies da legislao trabalhista, nos contratos individuais ou nas convenes e acordos coletivos de trabalho, o juiz do trabalho pode julgar por precedente jurisprudencial, analogia ou por eqidade, inclusive adotando o Direito Comum como fonte subsidiria. ( ) Certo ( ) Errado

40 - Q300022( Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3 Regio (MG) - Juiz do Trabalho / Direito do Trabalho / Princpios do Direito do Trabalho; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; Eficcia das normas trabalhistas no tempo e no espao. ; Das relaes laborais; O Empregado; )Leia as afirmaes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Apesar da regra lex loci executionis, o Direito do Trabalho admite excees para a eficcia da lei no espao, como o caso da aplicabilidade da lei brasileira quando mais favorvel ao empregado que trabalha no estrangeiro para empresa sediada no Brasil.

II. Alguns dos critrios para a caracterizao da eventualidade, na conceituao de empregado, so o tempo de curta durao, a fixao jurdica na empresa como nica ou principal fonte de trabalho e os fins normais do empreendimento.

III. O empregado vendedor viajante, com roteiro a ser seguido, clientes a serem visitados e quantidade certa de mercadorias a serem entregues est sujeito ao regime de durao da jornada de trabalho.

IV. O princpio da condio mais benfica ao trabalhador consiste na observncia do direito adquirido e na prevalncia das clusulas contratuais mais favorveis previamente ajustadas.

V. As Convenes Internacionais do Trabalho ratificadas so consideradas fontes formais do Direito do Trabalho. a)As afirmativas III e V esto corretas. b)As afirmativas I, II e IV esto corretas. c)As afirmativas I, III e IV esto corretas. d)As afirmativas I, II, III e IV esto corretas. e)Todas as afirmativas esto corretas.

GABARITOS:31 - B 32 - A 33 - D 34 - E 35 - C 36 - E 37 - D 38 - A 39 - C 40 - E

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41 - Q55467( Prova: FAE - 2006 - TRT - 9 REGIO (PR) - Juiz do Trabalho - 1 Prova - 1 Etapa / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; Interpretao e integrao do Direito do Trabalho. ; )No Direito de Trabalho, em processo de aplicao e interpretao, corretoafirmar:

I. No processo de autointegrao o preenchimento das lacunas legais se d pela analogia e eqidade.

II. A legislao trabalhista arrola a jurisprudncia como forma de integrao do sistema jurdico.

III. O processo de analogia "iuris" mais amplo que o de analogia "legis", abarcando aquele recurso aos princpios gerais do direito.

IV. A analogia e a interpretao extensiva so mtodos de integrao do sistema jurdico, tendo por escopo cobrir lacunas da lei.

V. As convenes coletivas de trabalho so fontes formais do Direito do Trabalho. a)todas as proposies so verdadeiras b)somente as proposies I e V so verdadeiras c)somente as proposies II, III e V so verdadeiras d)somente as proposies I , IV e V so verdadeiras e)somente as proposies I, II e III so verdadeiras

42 - Q2208( Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito do Trabalho / Direito internacional; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )No contexto do Direito Internacional do Trabalho, correto afirmar acerca das fontes heternomas: a)tanto os tratados quanto as convenes internacionais so documentos obrigacionais firmados por organismo internacional, sendo a adeso a eles, pelos respectivos membros, voluntria. b)a recomendao, como emana de ente internacional com a finalidade de promover o aperfeioamento normativo dos Estados Soberanos, considerada fonte formal do Direito do Trabalho. c)os tratados e as convenes internacionais, quando praticados os atos de adeso e ratificao interna, devem guardar compatibilidade com a Constituio da Repblica Federativa do Brasil. d)prevalece no mbito da jurisprudncia majoritria o entendimento segundo o qual os tratados e as convenes internacionais que versam sobre direitos sociais trabalhistas, de ndole fundamental, aps o ato de ratificao interna, possuem natureza infraconstitucional, porm, supralegal. e)se houver adeso da Repblica Federativa do Brasil a tratado ou a conveno internacional, possvel que sofra sanes internacionais pela sua inobservncia, mas aps o processo de ratificao interna.

43 - Q1155( Prova: FCC - 2006 - TRT - 24 REGIO (MS) - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )Com relao s fontes de Direito do Trabalho, certo que a)o direito comum no ser fonte subsidiria do direito do trabalho, em razo da incompatibilidade com os princpios fundamentais deste. b)os usos e costumes so uma importante fonte do Direito do Trabalho sendo que, muitas vezes, da sua reiterada aplicao pela sociedade, que se origina a normal legal. c) defeso, como regra, as autoridades administrativas e a Justia do Trabalho, na falta de disposies legais ou contratuais, decidirem, conforme o caso, por equidade. d) defeso, como regra, as autoridades administrativas e a Justia do Trabalho, na falta de disposies legais ou contratuais, decidirem, conforme o caso, por analogia. e)o interesse de classe ou particular deve prevalecer sobre o interesse pblico, em razo da natureza humanitria inerente da relao prpria de emprego.

44 - Q922( Prova: FCC - 2006 - TRT - 24 REGIO (MS) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito do Trabalho / Durao do trabalho; Relao de trabalho e de emprego; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; Das relaes laborais; Efeitos e durao do trabalho nos contratos de emprego; )Considere as seguintes assertivas:I. As autoridades administrativas e a Justia do Trabalho, mesmo na falta de disposies legais ou contratuais, no podero decidir por analogia ou por eqidade.II. No haver distines relativas espcie de emprego e condio de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, tcnico e manual.III. Salvo disposio especial expressamente consignada, considera-se como servio efetivo apenas o perodo em que o empregado esteja efetivamente executando ordens do empregador.De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, est correto o que se afirma APENAS em a)I. b)I e II. c)I e III. d)II. e)II e III.

45 - Q208220( Prova: FCC - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )NO est includa entre as fontes supletivas ou subsidirias mencionadas pelo art. 8o, da CLT: a)a analogia. b)o direito comparado. c)a jurisprudncia. d)o acordo coletivo de trabalho.

46 - Q24799( Prova: FCC - 2004 - TRT - 22 Regio (PI) - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; Interpretao e integrao do Direito do Trabalho. ; )Na ausncia de disposies legais ou contratuais, so formas de integrao do Direito do Trabalho: a)analogia, eqidade, princpios de Direito e do Direito do Trabalho. b)analogia, eqidade, os costumes e pareceres do Ministrio Pblico do Trabalho. c)analogia, eqidade, jurisprudncia e sentena nor- mativa. d)princpios e normas gerais de Direito, jurisprudncia e sentena normativa. e)princpios e normas gerais de Direito, eqidade e sentena normativa.

47 - Q277804( Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; )Considerando a definio e as fontes do direito do trabalho, julgue ositens seguintes.Como uma das principais fontes formais do direito do trabalho, os movimentos reivindicatrios deflagrados pelos trabalhadores, com a participao dos sindicatos, tm sido, ao longo da histria, o principal elemento gerador de normas jurdicas trabalhistas. ( ) Certo ( ) Errado

48 - Q277805( Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado / Direito do Trabalho / Direito Coletivo do Trabalho; Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; Poder normativo da Justia do Trabalho; )As decises proferidas pelos tribunais do trabalho no exerccio da competncia normativa prevista na Constituio Federal, quando resultantes de provocao de todas as categorias profissional e economicamente envolvidas, qualificam-se como fontes autnomas e formais do direito do trabalho. ( ) Certo ( ) Errado

49 - Q24927( Prova: FCC - 2003 - TRT - 21 Regio (RN) - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito do Trabalho / Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho ; ) fonte formal do Direito do Trabalho a)a jurisprudncia. b)a eqidade. c)a analogia. d)a conveno coletiva. e)o costume.

GABARITOS:41 - C 42 - C 43 - B 44 - D 45 - D 46 - A 47 - E 48 - E 49 - D

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