Funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN

Francisco Corte-Real

Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses

... Member States are invited to consider establishing national DNA

databases...

Council Resolution of 9 June 1997 (Official Journal C 193, 24/06/1997 p. 0002-0003)

Establishment of National DNA Databases

... are urged to build up those databases in accordance with the same

standards and in a compatible manner...

... the possibility of exchange shall be limited to exchanging data from the

non-coding part of the DNA molecule, which can be assumed not to

contain information about specific hereditary qualities...

... Member States are urged to limit the DNA analysis results to

chromosome zones containing no genetic expression, i.e. not known

to provide information about specific hereditary characteristics...

Council Resolution of 25 June 2001 (2001/C 187/01)

On the exchange of DNA analysis results

... any of the DNA markers recommended in this resolution provide

information on specific hereditary characteristics, Member States

are recommended to no longer use that marker...

Council Resolution of 25 June 2001 (2001/C 187/01)

On the exchange of DNA analysis results

... The European standard set (ESS) comprises the following DNA markers:

D3S1358, vWA, D8S1179, D21S11, D18S51, HumTH01, FGA

STR ESS CODIS Profiler Cofiler Prof.+ SGM+ PP16 Ident.

vWA x x x x x x x

TH01 x x x x x x x

D21S11 x x x x x x

FGA x x x x x x x

D8S1179 x x x x x x

D3S1358 x x x x x x x x

D18S51 x x x x x x

Amelogenina x+ x x x x x x

TPOX x x x x x

CSF1P0 x x x x x

D13S317 x x x x x

D7S820 x x x x x x

D5S818 x x x x x

D16S539 x x x x x

D2S1338 x x

D19S433 x x

Penta D x

Penta E x _

Bases de Dados de Perfis de ADN Portaria n.º 270/2009, de 17 de Março

São fixados os seguintes marcadores de ADN a integrar no

ficheiro de perfis de ADN

a) de inserção obrigatória:

- vWA, THO1, D21S11, FGA, D8S1179, D3S1358, D18S51,

Amelogenina

b) de inserção complementar:

- TPOX, CSF1P0, D13S317, D7S820, D5S818, D16S539,

D2S1338, D19S433, Penta D, Penta E, FES, F13A1, F13B, SE33,

CD4, GABA

Bases de Dados de Perfis de ADN

Normas protectoras

Constituição da base de dados

Bases de Dados de Perfis de ADN Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro (artº. 34º)

Perfis:

- voluntários

- condenados

Perfis + amostras:

- amostras-problema para identificação civil

- amostras-referência para identificação civil

- amostras-problema para investigação criminal

- profissionais

Protecção dos registos

Bases de Dados de Perfis de ADN Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro (artº 15º)

registos separados para perfis de ADN e dados pessoais

diferentes ficheiros para condenados e vestígios

Bases de Dados de Perfis de ADN

Dados pessoais

Perfis de ADN

Ficheiro intermédio

ML-Norte

ML-Centro

ML-Sul

LPC

Bases de Dados de Perfis de ADN

Regulamento de funcionamento

da base de dados de perfis de ADN Deliberação n.º 3191/2008, D.R., 2ª série, 3 de Dezembro de 2008

Instituto Nacional de Medicina Legal, I.P.

Bases de Dados de Perfis de ADN Regulamento

Artigo 6º

2 — A confirmação da autenticidade da identificação é realizada

mediante apresentação de documento de identificação, do

qual é feita cópia a integrar no processo, mediante recolha da

impressão digital, e fotografia para a qual tenha sido

previamente solicitado o consentimento.

Bases de Dados de Perfis de ADN Regulamento

Artigo 8º

A recolha de amostras em pessoas é feita em duplicado, através da

colheita de células da mucosa bucal ou de outro método não

invasivo que respeite a dignidade humana e a integridade física e

moral individual.

Artigo 10º

1 — As análises são realizadas em duplicado, sempre que possível,

por profissionais diferentes, utilizando kits de amplificação diversos

que incluam os marcadores estabelecidos, seguindo as regras,

metodologias e técnicas internacionalmente estabelecidas para

análise forense.

Bases de Dados de Perfis de ADN Regulamento

Artigo 12º

Os perfis de ADN e os dados pessoais do titular apenas podem ser

inseridos na Base de Dados desde que se verifique a manutenção da

cadeia de custódia da amostra…

Bases de Dados de Perfis de ADN

Resultados

Bases de Dados de Perfis de ADN

05.03.2014

Bases de Dados de Perfis de ADN

Concordâncias:

Amostras-problema / Condenados: 24

Amostras-problema / Amostras-problema: 130

05.03.2014

Bases de Dados de Perfis de ADN

Partilha de dados?

Bases de Dados de Perfis de ADN Decisão do Conselho 2008/615/JAI, de 23 de Junho de 2008

Artigo 1º

Pela presente decisão, os Estados-Membros pretendem

intensificar a cooperação transfronteiras em matérias

abrangidas pelo Título VI do Tratado da UE, nomeadamente

o intercâmbio de informações entre serviços responsáveis pela

prevenção e investigação de infracções penais.

Bases de Dados de Perfis de ADN

Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro