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Quinta-feira, 03 de janeiro de 2013 Ano XLVI - nº 10.959 84 Páginas

E S T A D O D O A C R E

DiárioOficialASSINATURA DIGITAL

www.diario.ac.gov.br

SUMÁRIO

GOVERNADORIA DO ESTADO .......................................................... 1SECRETARIAS DE ESTADO ............................................................... 5AUTARQUIAS .................................................................................... 24FUNDAÇÕES PÚBLICAS .................................................................. 25ASSEMBLEIA LEGISLATIVA .............................................................. 25MINISTÉRIO PÚBLICO ...................................................................... 25MUNICIPALIDADE ............................................................................. 36TRIBUNAL DE JUSTIÇA .................................................................... 82DIVERSOS ......................................................................................... 83

GOVERNADORIA DO ESTADO

GABINETE DO GOVERNADOR

ESTADO DO ACRE

LEI Nº 2.680 DE 2 DE JANEIRO DE 2013

Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Acre – COEPIR/AC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACREFAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica criado o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Ra-cial – COEPIR/ AC, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH.Parágrafo único. O COEPIR/AC tem por finalidade propor políticas que promovam a igualdade racial no que concerne aos segmentos étnicos diversos do Estado, com ênfase na população negra, indígena e outros grupos étnico e segmentos, para combater a discriminação racial, re-duzir as desigualdades sociais, implementar políticas educacionais, de saúde, econômicas-financeiras, políticas, culturais e ampliar o processo de participação social.Art. 2° Compete ao COEPIR/AC:I - formular critérios e parâmetros para a implementação de políticas que assegurem o acesso à terra, à habitação, à saúde, à educação, ao es-porte, ao lazer, à profissionalização e à assistência social aos negros e a outros segmentos étnicos da população do Estado, tendo como base o Estatuto da Igualdade Racial, além dos dispositivos legais correlatos, aplicados a temática racial;II - propor estratégias de avaliação, acompanhamento e fiscalização, bem como participar do processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito estadual;III - realizar estudos, debates e pesquisas sobre a situação da população negra, indígena e de outros segmentos étnicos da população do Estado;IV - zelar pela diversidade cultural da população afro-brasileira, indígena e as demais presentes em nosso Estado, especialmente pela preserva-ção da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, indígenas, ciganas e dos quilombolas, outros grupos étnicos e segmentos constitu-tivas da formação histórica e social econômicas do povo acreano;V - acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação racial e demais formas de intolerância;VI - propor, em parceria com organismos governamentais e não gover-namentais nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos, com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacio-nadas com a promoção da igualdade racial no Estado;

VII - definir suas diretrizes e programas de ação, em consonância com os objetivos governamentais pactuados no Plano Plurianual - PPA e na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO;VIII - – discutir projeto de criação de unidade administrativa que trate das políticas de promoção da igualdade racial; eIX - elaborar seu regimento interno e estatuto eleitoral e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.Parágrafo único. É facultado ao COEPIR/AC, propor a realização de se-minários ou encontros regionais, sobre temas constitutivos de sua agen-da, com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados.Art. 3° O COEPIR/AC poderá organizar-se em câmaras setoriais, cada qual incumbida de executar as competências descritas no art. 2°, no que diz respeito ao segmento social sob sua responsabilidade.Art. 4° A política de promoção da igualdade racial, a ser elaborada pelo COEPIR/AC, em consonância com os programas do governo do Esta-do, será efetivada por meio de:I - programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, capacitação profissional e outros que assegurem a plena inserção socioeconômica dos cidadãos excluídos por razões étnicas, com ênfase nas comunidades negra, indígena e outros segmentos;II - programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso I, para aqueles que dela necessitarem; eIII - programas de ações afirmativas.Art. 5° O COEPIR/AC, terá composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, designado pelo Governador para mandato de dois anos, sendo imprescindível na composição do mesmo, a presença da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, representando as entidades governamentais e as comunidades tradicionais de matriz africana repre-sentando a sociedade civil.§ 1° O mandato dos representantes da sociedade civil pertence as enti-dades a que estejam vinculados, ficando extinto na hipótese de o repre-sentante se desligar da entidade.§ 2° As secretarias de Estado sem representação no COEPIR/AC po-derão participar como convidadas, em reuniões que tratem de temas relacionados com sua área de atuação.§ 3° O exercício da função de conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado a qualquer título.Art. 6° A eleição da mesa diretora do COEPIR/AC, composta pelo pre-sidente, vice-presidente e secretário-geral, será realizada entre seus membros, para mandatos de dois anos.Parágrafo único. O mandato dos membros da mesa diretora será exer-cido com alternância entre representantes da sociedade civil e repre-sentantes governamentais, conforme dispuser o regimento interno e o estatuto eleitoral do COEPIR/AC.Art. 7° O regimento interno do COEPIR/AC disciplinará sua organiza-ção, seu funcionamento e as competências do presidente, vice-presi-dente e secretário-geral e será elaborado pelos membros do Conselho no prazo de noventa dias contados da posse da primeira mesa diretora.Parágrafo único. A aprovação e eventuais alterações do regimento inter-no do COEPIR/ AC serão formalizadas por deliberação, na forma da lei.Art. 8° A SEJUDH prestará assessoramento e apoio técnico ao COEPIR/AC.Art. 9° As despesas decorrentes da implantação desta lei será suporta-da pelo orçamento vigente da SEJUDH.Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco-Acre, 2 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tra-tado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.

Tião VianaGovernador do Estado do Acre

RETIfIcAçãO DO DIÁRIO OfIcIAL 10.958

2DIÁRIO OfIcIALNº 10.9592 Quinta-feira, 03 de janeiro de 2013

ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 5.032 DE 2 DE JANEIRO DE 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE:Art. 1º Exonerar, a pedido, FRANCISCO ELÁDIO COSTA ROSAS, do cargo em comissão, referência CEC-2, da Secretaria de Estado de Ex-tensão Agroflorestal e Produção Familiar – SEAPROF, nomeado atra-vés do Decreto nº 1.256 de 14 de março de 2011.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2013.Rio Branco-Acre, 2 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tra-tado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.

Tião VianaGovernador do Estado do Acre_________________________________________________________

ESTADO DO ACRE


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE:Art. 1º Exonerar, a pedido, WILTON DE OLIVEIRA MOREIRA, do cargo em comissão, referência CEC-2, da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, nomeado através do Decreto nº 2.947 de 1º de dezem-bro de 2011.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2012.Rio Branco-Acre, 2 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tra-tado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.


ESTADO DO ACRE


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE:Art. 1º Exonerar, a pedido, CARLOS ALEXANDRE MOURÃO PESSOA, do cargo em comissão, referência CEC-2, da Coordenação do Progra-ma Estadual Luz para Todos, nomeado através do Decreto nº 1.613 de 8 de abril de 2011. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de dezembro de 2012.Rio Branco-Acre, 2 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tra-tado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.



DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

MAPA ESTATISTÍCO DA PRODUTIVIDADE DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO MÊS DE NOVEMBRO/2012.\(EM CUMPRIMENTO A META 3 – 1° ENCONTRO DE DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE)CAPITAL: ÁREA CÍVEL/FAMÍLIA

DEFENSORES(AS) PÚBLICOS ATENDI-MENTO AUDIÊNCIA AÇÕES

AJUIZADAS JÚRIS RECURSOS HC ACORDOCELEBRADO

OUTRAS PETIÇÕES

ANGÉLICA MARIA S. GOUVEIA LOPES - - - - - - - -ALEXA CRISTINA PINHEIRO R. DA SILVA 67 34 06 - 03 - 09 157ANTONIO MAIA MAGALHÃES 148 39 26 - - - 32 506CÉLIA DA CRUZ B. CABRAL FERREIRA 102 19 - - - - - 397CLARA RÚBIA R. PINHEIRO DE SOUZA 315 - 96 - - - 06 53EUGÊNIO TAVARES PEREIRA NETO 41 34 - - 05 - 03 69ERONILÇO MAIA CHAVES 68 - 82 - - - - 10FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA 130 120 - - - - 61 371GLENN KELSON DA SILVA CASTRO 82 18 - - 01 - - 225FLÁVIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA 201 - 108 - - - - 17IACUTY ASSEM VIDAL AIACHE 245 - 153 - - - 26 81JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZA-NOTTIi1 - - - - - - - -

LUIZA HORTA B. DA S. CESÁRIO ROSA* 1.406 - 443 - - - 09 222MARIA AUXILIADORA LIMA DE SOUSA8 - - - - - - - -MARIA DAS GRAÇAS RUELA MACIEL 105 175 95 - - - - 227MARIA DULCINÉIA MAIA BRAGA PRADO 349 - 79 - - - 01 29

DEFENSORES(AS) PÚBLICOS ATENDI-MENTO AUDIÊNCIA AÇÕES

AJUIZADAS - RECURSOS - ACORDO CELEBRADO

OUTRAS PETIÇÕES

MARIA TERESA B. DA S. RODRIGUES 46 12 - - - - - 168MARTINIANO CÂNDIDO DE SIQUEIRA FILHO 18 27 - - 31 - 12 46RONNEY DA SILVA FECURY 234 - 36 - - - 16 53RENATO CASTELO DE OLIVEIRA 15 13 02 - - - - 03THAIS ARAÚJO DE SOUSA OLIVEIRA 06 - 01 - - - - 02WÂNIA LINDSAY FREITAS DIAS 183 - 22 - - - 05 10

TOTAL¹ 3.761 491 1.122 - 40 - 180 2.646

LEGENDA¹ Férias² Férias Parciais³ Licença Médica8 Adido ao Gabinete GeraL*Defensora com atuação na Central de Alimentos - OCA

CAPITAL: ÁREA CRIMINAL

DEFENSORES PÚBLICOS ATENDI-MENTOS AUDIÊNCIAS AÇÕES

AJUIZADAS JÚRIS RECURSOS HC ACORDOS CELEBRADOS

OUTRAS PETIÇÕES

ANTÔNIA SUELY ALVES FERREIRA - - - - - - - -ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA 227 41 - - 02 02 - 75CÁSSIO DE HOLANDA TAVARES 492 393 - - - - - 929DION NÓBREGA LEAL4 - - - - - - - -ELÍSIO MANOEL PINHEIRO MANSOUR FILHO 174 155 - - 01 - 03 363ELIZABETH PASSOS C. D’AVILA MACIEL 20 03 - 08 02 - - 86GERSON BOAVENTURA DE SOUZA 60 80 - 01 02 01 - 174GILBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA6 - - - - - - - -FERNANDO MORAIS DE SOUZA5 - - - - - - - -JOÃO ILDAIR DA SILVA 167 51 - - 17 - - 801JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS 98 14 - 07 04 02 - 139JOSÉ CLAUDIO DA SILVA SANTOS 138 12 - - - - - 74MARIA AUXILIADORA LIMA DE SOUSA8 - - - - - - - -MARIA AUXILIADORA Q. DE ALMEIDA 12 19 - - - - - 10RIVANA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA 85 25 - - 05 - - 200RENATO CASTELO DE OLIVEIRA 10 02 - - 01 - - 09SIMONE JAQUES DE AZAMBUJA SANTIAGO 63 124 - - - - - 35

DEFENSORES PÚBLICOS ATENDI-MENTOS AUDIÊNCIAS AÇÕES

AJUIZADAS JÚRIS RECURSOS HC ACORDOS CELEBRADOS

OUTRAS PETIÇÕES

THAÍS ARÁUJO DE SOUZA 74 62 - - - - - 331WÂNIA LINDSAY FREITAS DIAS 183 68 - - - - - 284VALDIR PERAZZO LEITE 25 15 - - 08 01 - 59

TOTAL2 1.828 1.064 - 16 42 06 03 3.569TOTAL GERAL¹+²= 5.589 1.555 1.122 16 82 06 183 6.215

LEGENDA1. Férias2 Férias Parciais3 Licença Médica4 Exerce o Cargo de Defensor Público-Geral5 Exerce o Cargo de Subdefensor Público-Geral 6 Exerce o Cargo de Corregedor-Geral8 Adido ao Gabinete GeraL

INTERIOR: ÁREA CÍVEL/FAMÍLIA e CRIMINALCOMARCA DE ACRELÂNDIA/AC


DEFENSOR(ES) PÚBLICO(S) ATENDI-MENTOS AUDIÊNCIAS AÇÕES

AJUIZADAS JÚRIS RECURSOS ACORDOSCELEBRADOS

OUTRAS PETIÇÕES

JULIANA MARQUES CORDEIRO

ÁREA CÍVEL/FAMÍLIA 69 13 10 - - - 48

ÁREACRIMINAL 06 14 - - - - 20

TOTAL 75 27 10 - - - 68

COMARCA DE BRASILÉIA/EPITACIOLÂNDIA/ASSIS BRASIL/AC


AJUIZADAS JÚRIS RECURSOS ACORDOSCELEBRADOS

OUTRAS PETIÇÕES

ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO

ÁREA CÍVEL/FAMÍLIA 307 23 49 - - 01 272

ÁREACRIMINAL 10 26 - 03 - - 85

TOTAL 317 49 49 03 - 01 357

COMARCA DE BUJARI/AC

DEFENSOR(ES) PÚBLICO(S) ATENDI-MENTOS AUDIÊNCIA AÇÕES

AJUIZADAS JÚRIS RECURSO HC ACORDOSCELEBRADOS

OUTRAS PETIÇÕES

ROGÉRIO CARVALHO PACHECO

ÁREA CÍVEL/FAMÍLIA 112 55 53 - - - - 217

ÁREA CRIMINAL 33 43 - - - - - 69

TOTAL 145 98 53 - - - - 286

COMARCA DE CAPIXABA, SENADOR GUIOMARD/AC


AJUIZADAS JÚRIS RECURSO HC ACORDOS CELEBRADOS

OUTRAS PETIÇÕES

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

ÁREA CÍVEL/FAMÍLIA 257 61 134 - 07 - 11 231

ÁREA CRIMINAL 29 58 - - 13 08 - 105

TOTAL 286 119 134 - 20 08 11 336

COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA E RODRIGUES ALVES/AC

DEFENSOR(ES) PÚBLICO(S) ATENDI-MENTO AUDIÊNCIA AÇÕES

AJUIZADAS JÚRIS RECURSO HC ACORDO CELEBRADO

OUTRAS PETIÇÕES

CELSO ARAÚJO RODRIGUES7

ÁREA CÍVEL/FAMÍLIA - - - - - - - -

ÁREACRIMINAL - - - - - - - -

FABÍOLA AGUIAR RANGEL


ÁREACRIMINAL 50 58 - - 11 - - 389

TOTAL 850 138 312 - 45 - 42 728

7. Presidente da ADPACRE

COMARCA DE FEIJÓ/AC



OUTRAS PETIÇÕES

VERA LÚCIA BERNARDINELLI


ÁREA CRIMINAL 102 78 - 01 02 - - 178

TOTAL 505 164 98 01 03 - 34 472

COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO/AC



OUTRAS PETIÇÕES

JULIANA MARQUES CORDEIRO

ÁREA CÍVEL/FAMÍLIA 126 - 04 - - - - 21

ÁREA CRIMINAL 12 - - - - - - 56

TOTAL 228 - 04 - - - - 77

COMARCA DE SENADOR GUIOMARD/AC


AJUIZADAS JÚRIS RECURSO HC ACORDOS CE-LEBRADOS

OUTRAS PETIÇÕES

HAROLDO BATISTI


ÁREA CRIMINAL 70 32 - - 06 03 - 138

SUBTOTAL 170 62 61 - 09 03 32 308


COMARCA DE SENA MADUREIRA/MANUEL URBANO/AC



OUTRAS PETIÇÕES

MICHAEL MARINHO PEREIRA


ÁREACRIMINAL 12 64 - - - - - 109

TOTAL 70 119 28 - - - - 128

COMARCA DE TARAUACÁ/AC


AJUIZADAS JÚRIS RECURSOS ACORDOS CELEBRADOS

OUTRAS PETIÇÕES

PAULO MICHEL SÃO JOSÉ

ÁREA CÍVEL/FAMÍLIA 200 190 368 - - 52 275

ÁREA CRIMINAL 154 90 - 05 - - 432

TOTAL 354 280 368 05 - 52 707

COMARCA DE XAPURI/AC



OUTRAS PETIÇÕES

ROBERTA DE PAULA C. H. AQUINO


ÁREA CRIMINAL 36 48 - - 06 - - 131

TOTAL 268 124 73 - 06 - - 322

LEGENDA¹ Férias² Férias Parciais7 Presidente ADPACRE

MAPA ESTATISTÍCO DA PRODUTIVIDADE DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO MÊS DE NOVEMBRO/2012.(EM CUMPRIMENTO A META 3 – 1° ENCONTRO DE DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE)RESUMO

CAPITAL ATENDI-MENTO AUDIÊNCIA AÇÕES


OUTRAS PETIÇÕES

ÁREA CÍVEL/FAMÍLIA 3.761 491 1.122 - 40 - 180 2.646ÁREA CRIMINAL 1.828 1.064 - 16 42 06 03 3.569

SUBTOTAL 5.589 1.555 1.122 16 82 06 183 6.215

INTERIOR ATENDI-MENTO AUDIÊNCIA AÇÕES

AJUIZADAS JÚRIS RECURSO HC ACORDOS CE-LEBRADOS

OUTRAS PETIÇÕES

ÁREA CÍVEL/FAMÍLIA 2.664 669 1.190 - 45 - 172 2.055ÁREA CRIMINAL 514 511 - 09 38 11 - 1.712

SUBTOTAL 3.178 1.180 1.190 09 83 11 172 3.767

TOTAL GERAL 8.767 2.735 2.312 25 165 17 355 9.982

FONTE: RELATÓRIOS MENSAIS DE DEFENSORES PÚBLICOS/CORREGEDORIA-GERAL DPE/AC.Rio Branco – AC, 27 de dezembro de 2012.

DION NÓBREGA LEALDefensor Público-GeralFERNANDO MORAIS DE SOUZA Subdefensor Público-Geral GILBERTO JORGE F. DA SILVA Corregedor-Geral

SEcRETARIAS DE ESTADO

SEE

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÂO E ESPORTE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO-SEEPRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO/SEE Nº 025/2012DAS PARTES: O Estado do Acre, através da Secretaria de Estado de Educação e Esporte e a Prefeitura Municipal de Porto Acre.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogada a vigência do Convênio SEE nº 025/2012, alterando-se, no texto da avença, a “CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA”, que passará a viger da seguinte forma:O presente convênio de cooperação terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de Janeiro 2013, sendo o mesmo período para a execução, e 30 (trinta) dias após o término da sua execução deverá ser apresentada a prestação de contas final, prazo que poderá ser prorro-gado, desde que convenha às partes e uma delas manifeste interesse

em sua continuidade, mediante proposta escrita, com antecedência de 30 (trinta) dias do fim do prazo de vigência.CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃOPermanecem inalteradas as demais Cláusulas do Convênio original que não foram modificadas por este Termo. DATA DE ASSINATURA: 29 de novembro de 2012.

ASSINAM: RAILTON GEBER DA ROCHA - Secretário Adjunto de Edu-cação da SEECLÓVIS VALDIR MORETTI – Prefeito Municipal de Acrelândia _________________________________________________________

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTEESCOLA: COLÉGIO CRISTÃO CRUZEIROCOMITÊ EXECUTIVO CRISTÃO CRUZEIRO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOCONVITE Nº. 01/2012OBJETO: aquisição de materiais de expediente, didático, processa-mento de dados e equipamento para áudio. Com base nas informações


constantes no Edital - Convite e em cumprimento aos termos do artigo 43 inciso VI, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, acolho o rela-tório da Comissão Permanente de Licitação ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento ora escolhido, em favor da empresa: L.A.V. DA CUNHA. Inscrita sob o CNPJ de nº 05.441.145/0001-41, LOTE IV, perfazendo um Valor Global de R$ 1.697,70 (Mil e seiscentos e noventa e sete reais e setenta centavos), classificada como Menor Preço por Lote global, com base na Resolução nº 09 de 02 de março de 2011 Art. 3º, § 2º. Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.Cruzeiro do Sul – Acre, 26/06/2012.

Thiago Muniz da Silva Presidente do Comitê Executivo_________________________________________________________

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO/SEE Nº 323/2011TOMADA DE PREÇO Nº 033/2011 – CPL 03(PROCESSO Nº 0010654-7/2011)COMTRATANTE: ESTADO DO ACRE/SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTECONTRATADA: REAL CONSTRUÇÕES LTDADO OBJETO Constitui objeto deste termo a prorrogação do prazo de vi-gência do contrato e do prazo de execução dos serviços de Construção de 01 (uma) Escola em madeira, com 01 (uma) sala de aula – São José I, TI Humaitá, Aldeia São Vicente, Rio Humaitá, em Tarauacá – Acre, sob a fiscalização da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras Públicas – SEOP. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRAZO DE EXECUÇÃO: A vigência contratual fica prorrogada por 60 (sessenta) dias contados a partir do dia 27/12/2012 à 24/02/2013. O prazo de execução fica prorrogado por 60 (sessenta) dias contados a partir do dia 24/11/2012 até o dia 22/01/2013. DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas as demais cláusu-las do termo originário que não sejam conflitantes com as ora ajustadas.DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento se encontra formalizado com fundamento legal no art. 57, § 1º da Lei nº 8.666/93.LOCAL E DATA: Rio Branco - AC, 23 de novembro de 2012.

ASSINAM: RAILTON GEBER DA ROCHA - Secretário Adjunto de Edu-cação - PELA CONTRATANTEALAN FONSECA DE OLIVEIRA LIMA - PELA CONTRATADA_________________________________________________________

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 428/2012TOMADA DE PREÇO Nº 171/2011- CEL 01CONTRATANTE: ESTADO DO ACRE/SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTECONTRATADA: REAL CONSTRUÇÕES LTDA.DO OBJETO: Constitui objeto deste termo a prorrogação do prazo de vigência do contrato e do prazo de execução dos serviços de Cons-trução de 01 (uma) Escola em madeira, com 01 (uma) sala de aula, denominada TUI Kaxinawá – TI Igarapé do Caucho, Aldeia Tamandaré, no município de Tarauacá – Acre, sob a fiscalização da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras Públicas – SEOP. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E PRAZO DE EXECUÇÃO: A vigência contratual fica prorrogada por 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir do dia 18/12/2012 à 31/01/2013. O prazo de execução fica pror-rogado por 90 (noventa) dias contados a partir do dia 16/09/2012 até o dia 14/12/2012.DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas as demais cláusu-las do termo originário que não sejam conflitantes com as ora ajustadas.DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento se encontra formalizado com fundamento legal no art. 57, § 1º da Lei nº 8.666/93.DO LOCAL E DATA: Rio Branco (AC), 14 de setembro de 2012.

ASSINAM: RAILTON GEBER DA ROCHA - Secretário Adjunto de Edu-cação - Pela ContratanteALAN FONSECA DE OLIVEIRA LIMA - Representante legal da Contratada_________________________________________________________


EXTRATO DE TERMO ADITIVO-SEESEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO/SEE Nº 003/2012DAS PARTES: O Estado do Acre, através da Secretaria de Estado de

Educação e Esporte e a Associação Beneficente Vitória Régia – Centro de Educação Infantil “Olhar de Criança”.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogada a vigência do Convênio SEE nº 003/2012, alterando-se, no texto da avença, a “CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA”, que passará a viger da seguinte forma:O presente convênio de cooperação terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de Janeiro 2013, sendo o mesmo período para a execução, e 30 (trinta) dias após o término da sua execução deverá ser apresentada a prestação de contas final, prazo que poderá ser prorro-gado, desde que convenha às partes e uma delas manifeste interesse em sua continuidade, mediante proposta escrita, com antecedência de 30 (trinta) dias do fim do prazo de vigência.CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃOPermanecem inalteradas as demais Cláusulas do Convênio original que não foram modificadas por este Termo. DATA DE ASSINATURA: 26 de dezembro de 2012.

ASSINAM: RAILTON GEBER DA ROCHA - Secretário Adjunto de Edu-cação da SEEFRANCISCA BARBOSA DA SILVA – Vice-Presidente da Associação Be-neficente Vitória Régia _________________________________________________________


EXTRATO DE TERMO ADITIVO-SEESEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO/SEE Nº 004/2012DAS PARTES: O Estado do Acre, através da Secretaria de Estado de Educação e Esporte e a Associação Beneficente Vitória Régia – Centro Cultural Alberto Novarese.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogada a vigência do Convênio SEE nº 004/2012, alterando-se, no texto da avença, a “CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA”, que passará a viger da seguinte forma:O presente convênio de cooperação terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de Janeiro 2013, sendo o mesmo período para a execução, e 30 (trinta) dias após o término da sua execução deverá ser apresentada a prestação de contas final, prazo que poderá ser prorro-gado, desde que convenha às partes e uma delas manifeste interesse em sua continuidade, mediante proposta escrita, com antecedência de 30 (trinta) dias do fim do prazo de vigência.CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃOPermanecem inalteradas as demais Cláusulas do Convênio original que não foram modificadas por este Termo. DATA DE ASSINATURA: 26 de dezembro de 2012.

ASSINAM: RAILTON GEBER DA ROCHA - Secretário Adjunto de Edu-cação da SEEFRANCISCA BARBOSA DA SILVA – Vice-Presidente da Associação Be-neficente Vitória Régia

SEHAB

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SO-CIAL

EXTRATO DO DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO Contrato nº. 176/2008 Concorrência nº 145/2008 – CPL 01OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto acrescer R$ 27.524,36 (vinte sete mil quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos) ao valor original do contrato. AMPARO LEGAL: Este aditivo reger-se-á em conformidade com o art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas permanecem inalteradas.DATA DA ASSINATURA: 17/12/2012.

ASSINAM: Aurélio Silva da Cruz, pela Secretaria de Habitação de Inte-resse Social e o senhor Caio Marques de Oliveira, pela empresa Santa Rita Construções, Importação e Exportação Ltda.


SEMA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 055/2012PROCESSO Nº 0022222-1/2011CONCORRÊNCIA NACIONAL SRP 157/2011PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA E A EMPRESA KAMPA VIAGENS, SERVIÇOS & EVENTOS LTDADO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo aditar a CLÁU-SULA QUARTA do Contrato nº 055/2012, visando a prorrogação do pra-zo contratual até 1° de janeiro de 2014, conforme justificativa anexa.DA PUBLICAÇÃO: A publicação do presente Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado, por extrato, será providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, correndo as despesas à expensas da CONTRATANTE.DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais Cláusulas e Condições estabeleci-das no Contrato principal, não alcançadas neste instrumento, permane-cem inalteradas e em pleno vigor.DO FORO; Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco – Acre, para dirimir quaisquer litígios relativos ao cumprimento do presente Contrato.DATA E LOCAL: Rio Branco - AC, 27 de dezembro de 2012.

ASSINAM: pela Contratante MAGALY DA FONSECA E SILVA TAVEIRA MEDEIROS e pela Contratada, MARILENE DE FÁTIMA RIOS OLIVEIRA_________________________________________________________

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 052/2010PROCESSO Nº 0006082-7/2010SHOPPING N° 017/2010 – CEL 01 – ACORDO DE EMPRETIMO – 7625/BRPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA E A EMPRESA AUTO POSTO CAMILA LTDA.DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo aditar a CLÁU-SULA PRIMEIRA do terceiro termo aditivo do contrato nº 052/2010, vi-sando sua prorrogação do prazo contratual até o dia 30 de setembro de 2013, conforme justificativa em anexo.DA PUBLICAÇÃO: A publicação do presente Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado, por extrato, será providenciada até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, correndo as despesas à expensas da CONTRATANTE.DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais Cláusulas e Condições estabeleci-das no Contrato principal, não alcançadas neste instrumento, permane-cem inalteradas e em pleno vigor.DO FORO; Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco – Acre, para dirimir quaisquer litígios relativos ao cumprimento do presente Contrato.DATA E LOCAL: Rio Branco - AC, 26 de dezembro de 2012.

ASSINAM: pela Contratante MAGALY DA FONSECA E SILVA TAVEIRA MEDEIROS e pela Contratada, MARLEUDA CAVALCANTE LOPES

SEPLAN

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PORTARIA/SEPLAN/Nº 203 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE,Art. 1º - Constituir Comissão para realização de Propostas apresenta-das em Processos Licitatórios referentes à seleção e contratação de serviços de consultoria previstos no Plano de Aquisições da SEPLAN no âmbito do Programa Integrado de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - PIDS Fase V - Contrato 11.2.1173.1.Art. 2º - Designar os seguintes servidores para a composição da referida Comissão:Alexandre de Souza Tostes (Presidente);Suzana de Farias Silva (Membro);Júlio César Nogueira da Silva (Membro).Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Márcio Veríssimo Carvalho DantasSecretário de Estado de Planejamento

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJMANETO

EXTRATO DE TERMO ADITIVOEspécie:Segundo Termo Aditivo ao Convênio N.º 035/2010 – “Apoio a Infraestru-tura Urbana Através da Construção de 15 Box Comercial no Município de Brasiléia”.Participantes:Governo do Estado do Acre por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN/AC, CNPJ N.º 04.034.518/0001-05, e a Prefei-tura de Brasiléia, CNPJ N.º 04.508.933/0001-45.Objetivo:O presente Termo Aditivo tem por objeto, prorrogar a vigência do Con-vênio Nº 035/2010 destinado a “Apoio a Infraestrutura Urbana Através Da Construção de 15 Box Comercial no Município De Brasiléia”, de 16/08/2012 para 16/01/2013, acrescidos de mais 60 (sessenta) dias para Prestação de Contas Final.Data da Assinatura: 30/07/2012Rio Branco-AC, 28 de dezembro de 2012. _________________________________________________________

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTODEPARTAMENTO DE ESCRITÓRIO DE APOIO EM BRASÍLIA

EXTRATO DE ATA DE REGISTO DE PREÇONº 01/2012Pregão Presencial nº 506/2012– CPL 05Partes: O Estado do Acre, representado pela Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, através do Departamento do Escritório de Apoio em Brasília e a Empresa BRASAL COMBUSTÍVEIS LTDA.Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Combustível (gasolina comum) para atender oDepartamento do Escritório de Apoio em Brasília.Dotação Orçamentária:Programa de Trabalho: 713.008.29940000Natureza de Despesa: 3.3.90.30.00Fonte de Recurso: 100 (RP)Valor: R$107.600,00(Cento e setemile seiscentos reais)Vigência:12/07/2012 a 12/07/2013Data da Assinatura: 12/07/2012

ASSINAM: Carlos Alberto Rebello de Sousa Filho, pela CONTRATANTE.AlseneBeserra da Silva, pela CONTRATADA•.José Waldson de Oliveira Campos, pela CONTRATADA.

SEPN

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE PEQUENOS NEGÓCIOS – SEPNGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATONº DO TERMO ADITIVO: 1º Termo AditivoNº DO CONTRATO: 054/2012 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PEQUENOS NEGÓCIOS DO ESTADO DO ACRE e a empresa MUNDO NOVO LTDA.OBJETO DO CONTRATO: A contratação de Empresa para a aquisição de materiais de consumo e materiais permanentes.VALOR DO CONTRATO: R$ 31.248,00 (trinta e um mil e duzentos e quarenta e oito reais).MODALIDADE: Pregão para Registro de Preço nº 235/2012.OBJETO DO ADITAMENTO: O presente termo tem como objeto a pror-rogação da vigência do Contrato firmado entre as partes em 10/07/2012, nos termos da Cláusula Oitava, imputando-lhe vencimento concomitan-te com o término do exercício financeiro do ano de 2013.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO, CA-PACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA OS PROGRAMAS E PROJETOS DE PEQUENOS NEGÓCIOS: 759.005.11334110141040000ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00, 44.90.52.00 FONTE DE RECURSOS: 100 – (RP). DATA DA ASSINATURA: 21/12/2012.

ASSINAM: O Secretario de Estado de Pequenos Negócios: JOSÉ CAR-LOS REIS DA SILVA, e o Sr. ADÃO VALDIR DO NASCIMENTO, pela empresa MUNDO NOVO LTDA.



EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATONº DO TERMO ADITIVO: 1º Termo AditivoNº DO CONTRATO: 055/2012 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PEQUENOS NEGÓCIOS DO ES-TADO DO ACRE e a empresa CODIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.OBJETO DO CONTRATO: A contratação de Empresa para a aquisição de materiais de consumo e materiais permanentes.VALOR DO CONTRATO: R$ 31.420,00 (trinta e um mil e quatrocentos e vinte reais).MODALIDADE: Pregão para Registro de Preço nº 235/2012.OBJETO DO ADITAMENTO: O presente termo tem como objeto a pror-rogação da vigência do Contrato firmado entre as partes em 10/07/2012, nos termos da Cláusula Oitava, imputando-lhe vencimento concomitan-te com o término do exercício financeiro do ano de 2013.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO, CA-PACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA OS PROGRAMAS E PROJETOS DE PEQUENOS NEGÓCIOS: 759.005.11334110141040000ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00, 44.90.52.00 FONTE DE RECURSOS: 100 – (RP).DATA DA ASSINATURA: 21/12/2012.

ASSINAM: O Secretario de Estado de Pequenos Negócios: JOSÉ CAR-LOS REIS DA SILVA, e o Sr. WILLIAN FRANCISCO DOS SANTOS, pela empresa CODIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA._________________________________________________________


EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATONº DO TERMO ADITIVO: 1º Termo AditivoNº DO CONTRATO: 056/2012 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PEQUENOS NEGÓCIOS DO ESTADO DO ACRE e a empresa MAC-LEN IMPORTAÇÃO E EXPOR-TAÇÃO LTDA.OBJETO DO CONTRATO: A contratação de Empresa para a aquisição de materiais de consumo e materiais permanentes.VALOR DO CONTRATO: R$ 144.918,40 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e dezoito reais e quarenta centavos).MODALIDADE: Pregão para Registro de Preço nº 235/2012.OBJETO DO ADITAMENTO: O presente termo tem como objeto a pror-rogação da vigência do Contrato firmado entre as partes em 10/07/2012, nos termos da Cláusula Oitava, imputando-lhe vencimento concomitan-te com o término do exercício financeiro do ano de 2013.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO, CA-PACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA OS PROGRAMAS E PROJETOS DE PEQUENOS NEGÓCIOS: 759.005.11334110141040000ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00, 44.90.52.00 FONTE DE RECURSOS: 100 – (RP).DATA DA ASSINATURA: 21/12/2012.

ASSINAM: O Secretario de Estado de Pequenos Negócios: JOSÉ CAR-LOS REIS DA SILVA, e o Sr. JOSÉ CARLOS DOMINGUEZ LENS, pela empresa MAC-LEN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA._________________________________________________________


EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATONº DO TERMO ADITIVO: 1º Termo AditivoNº DO CONTRATO: 057/2012 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PEQUENOS NEGÓCIOS DO ESTADO DO ACRE e a empresa S. C. NASCIMENTO IMP. E EXP. - ME.OBJETO DO CONTRATO: A contratação de Empresa para a aquisição de materiais de consumo e materiais permanentes.VALOR DO CONTRATO: R$ 383.240,00 (trezentos e oitenta e três mil e duzentos e quarenta reais).MODALIDADE: Pregão para Registro de Preço nº 235/2012.OBJETO DO ADITAMENTO: O presente termo tem como objeto a pror-rogação da vigência do Contrato firmado entre as partes em 10/07/2012, nos termos da Cláusula Oitava, imputando-lhe vencimento concomitan-te com o término do exercício financeiro do ano de 2013.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO, CA-PACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA OS PROGRAMAS E

PROJETOS DE PEQUENOS NEGÓCIOS: 759.005.11334110141040000ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00, 44.90.52.00 FONTE DE RECURSOS: 100 – (RP).DATA DA ASSINATURA: 21/12/2012.

ASSINAM: O Secretario de Estado de Pequenos Negócios: JOSÉ CAR-LOS REIS DA SILVA, e a Sra. SEVERINA CARNEIRO DO NASCIMENTO, pela empresa S. C. NASCIMENTO IMP. E EXP. - ME._________________________________________________________


EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATONº DO TERMO ADITIVO: 1º Termo AditivoNº DO CONTRATO: 058/2012 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PEQUENOS NEGÓCIOS DO ESTADO DO ACRE e a empresa D. L. RAMOS - ME.OBJETO DO CONTRATO: A contratação de Empresa para a aquisição de materiais de consumo e materiais permanentes.VALOR DO CONTRATO: R$ 33.440,00 (trinta e três mil e quatrocentos e quarenta reais).MODALIDADE: Pregão para Registro de Preço nº 235/2012.OBJETO DO ADITAMENTO: O presente termo tem como objeto a pror-rogação da vigência do Contrato firmado entre as partes em 10/07/2012, nos termos da Cláusula Oitava, imputando-lhe vencimento concomitan-te com o término do exercício financeiro do ano de 2013.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO, CA-PACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA OS PROGRAMAS E PROJETOS DE PEQUENOS NEGÓCIOS: 759.005.11334110141040000ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00, 44.90.52.00 FONTE DE RECURSOS: 100 – (RP).DATA DA ASSINATURA: 21/12/2012.

ASSINAM: O Secretario de Estado de Pequenos Negócios: JOSÉ CAR-LOS REIS DA SILVA, e o Sr. DERLI LUIZ RAMOS, pela empresa D. L. RAMOS - ME._________________________________________________________


EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATONº DO TERMO ADITIVO: 1º Termo AditivoNº DO CONTRATO: 059/2012 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PEQUENOS NEGÓCIOS DO ESTADO DO ACRE e a empresa A. C. CASTRO - ME.OBJETO DO CONTRATO: A contratação de Empresa para a aquisição de materiais de consumo e materiais permanentes.VALOR DO CONTRATO: R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).MODALIDADE: Pregão para Registro de Preço nº 235/2012.OBJETO DO ADITAMENTO: O presente termo tem como objeto a pror-rogação da vigência do Contrato firmado entre as partes em 10/07/2012, nos termos da Cláusula Oitava, imputando-lhe vencimento concomitan-te com o término do exercício financeiro do ano de 2013.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO, CA-PACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA OS PROGRAMAS E PROJETOS DE PEQUENOS NEGÓCIOS: 759.005.11334110141040000ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00, 44.90.52.00 FONTE DE RECURSOS: 100 – (RP).DATA DA ASSINATURA: 21/12/2012.

ASSINAM: O Secretario de Estado de Pequenos Negócios: JOSÉ CAR-LOS REIS DA SILVA, e a Sra. AURENIR DE CARVALHO CASTRO, pela empresa A. C. CASTRO - ME._________________________________________________________


EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATONº DO TERMO ADITIVO: 1º Termo AditivoNº DO CONTRATO: 060/2012 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PEQUENOS NEGÓCIOS DO ESTADO DO ACRE e a empresa MARISTELA O. SOUZA - ME.OBJETO DO CONTRATO: A contratação de Empresa para a aquisição de materiais de consumo e materiais permanentes.VALOR DO CONTRATO: R$ 4.285,00 (quatro mil e duzentos e oitenta e cinco reais).MODALIDADE: Pregão para Registro de Preço nº 235/2012.OBJETO DO ADITAMENTO: O presente termo tem como objeto a pror-rogação da vigência do Contrato firmado entre as partes em 10/07/2012,


nos termos da Cláusula Oitava, imputando-lhe vencimento concomitan-te com o término do exercício financeiro do ano de 2013.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO, CA-PACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA OS PROGRAMAS E PROJETOS DE PEQUENOS NEGÓCIOS: 759.005.11334110141040000ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00, 44.90.52.00 FONTE DE RECURSOS: 100 – (RP).DATA DA ASSINATURA: 21/12/2012.

ASSINAM: O Secretario de Estado de Pequenos Negócios: JOSÉ CAR-LOS REIS DA SILVA, e a Sra. MARISTELA OLIVEIRA DE SOUZA, pela empresa MARISTELA O. SOUZA - ME._________________________________________________________


EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATONº DO TERMO ADITIVO: 1º Termo AditivoNº DO CONTRATO: 076/2012 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PEQUENOS NEGÓCIOS DO ESTADO DO ACRE e a empresa W & DX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.OBJETO DO CONTRATO: A contratação de Empresa para a aquisição de materiais de consumo e materiais permanentes.VALOR DO CONTRATO: R$ 2.597,20 (dois mil e quinhentos e noventa e sete reais e vinte centavos).MODALIDADE: Pregão para Registro de Preço nº 1049/2011.OBJETO DO ADITAMENTO: O presente termo tem como objeto a pror-rogação da vigência do Contrato firmado entre as partes em 20/01/2012, nos termos da Cláusula Quinta, imputando-lhe vencimento concomitan-te com o término do exercício financeiro do ano de 2013.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE FORMA-ÇÃO, CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA OS PROGRAMAS E PROJETOS DE PEQUENOS NEGÓCIOS: 759.005.11334208626070000ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00, 44.90.52.00 FONTE DE RECURSOS: 100 – (RP).DATA DA ASSINATURA: 21/12/2012.

ASSINAM: O Secretario de Estado de Pequenos Negócios: JOSÉ CAR-LOS REIS DA SILVA, e o Sr. WOLCKER SOUZA DOS SANTOS, pela empresa W & DX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA._________________________________________________________


EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATONº DO TERMO ADITIVO: 1º Termo AditivoNº DO CONTRATO: 077/2012 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PEQUENOS NEGÓCIOS DO ESTADO DO ACRE e a empresa RIO NEGRO IMPORTAÇÃO E EX-PORTAÇÃO LTDA.OBJETO DO CONTRATO: A contratação de Empresa para a aquisição de materiais de consumo e materiais permanentes.VALOR DO CONTRATO: R$ 22.126,00 (vinte e dois mil e cento e vinte e seis reais).MODALIDADE: Pregão para Registro de Preço nº 1049/2011.OBJETO DO ADITAMENTO: O presente termo tem como objeto a pror-rogação da vigência do Contrato firmado entre as partes em 20/01/2012, nos termos da Cláusula Quinta, imputando-lhe vencimento concomitan-te com o término do exercício financeiro do ano de 2013.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DEPARTAMENTO DE FORMA-

ÇÃO, CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA OS PROGRAMAS E PROJETOS DE PEQUENOS NEGÓCIOS: 759.005.11334208626070000ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00, 44.90.52.00 FONTE DE RECURSOS: 100 – (RP).DATA DA ASSINATURA: 21/12/2012.

ASSINAM: O Secretario de Estado de Pequenos Negócios: JOSÉ CAR-LOS REIS DA SILVA, e o Sr. WILLIAN FRANCISCO DOS SANTOS, pela empresa RIO NEGRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

SESACRE

EXTRATO DE ADITIVO1º TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 207/2012/SESACRE/PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 234/2012PROCESSO Nº. 0006730-7/2012CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOO presente TERMO ADITIVO tem por objeto aumentar o quantitativo inicial do CONTRATO em 25% (vinte e cinco por cento), correspondente ao valor de R$ 479.240,57 (quatrocentos e setenta e nove mil duzen-tos e quarenta reais e cinqüenta e sete centavos), da Ata de Pregão Presencial por Registro de Preço 209/2012 SRP Nº 234/2012 CPL 04, no valor global da ATA de R$ 2.015.437,42 (dois milhões e quinze mil quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), conforme planilhas em anexo ao processo em epígrafe nas folhas 2429 do Depar-tamento de compras desta Secretaria – SESACRE.CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAs despesas realizadas por força deste Instrumento correrão, no presente exercício de 2012, por conta da dotação orçamentária, Programa de Traba-lho: 30210000; 29910000; 29960000; 29970000 e 29980000; Elemento de Despesas: 33.90.30.00 ; Fonte de Recursos: 100, 200,400 e 500.CLÁUSULA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVELO presente aditamento é firmado com base no art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei nº 8.666/93, no art. 4º, p.3º, do Decreto Estadual nº 4.770, de 2009, bem como no art. 2º do Decreto Estadual nº 3.422, de 17 de fevereiro de 2012.CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃOAs demais Cláusulas permanecem inalteradas.CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃOA publicação do presente Termo Aditivo, no Diário Oficial do Estado, por extrato, será providenciada até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, correndo as despesas às expensas do CONTRATANTE.DATA DE ASSINATURA: 20 de novembro de 2012

ASSINAM: Dra. SUELY DE SOUZA MELO DA COSTA - pela Secretária Estadual de Saúde ADALCIMAR MARQUES AMÉRICO - pela Empresa RECOL DISTRI-BUIDORA LTDA._________________________________________________________

AVISO Nº 075/2012ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2012 – DERACREA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESACRE (ÓRGÃO PAR-TICIPANTE EXTRAORDINÁRIO) torna pública a sua adesão a Ata de Registro de Preços nº 076/2012– Departamento de Estradas de Roda-gem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Estado do Acre - DE-RACRE, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 346/2012, autorizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Estado do Acre - DERACRE (ÓRGÃO GERENCIA-DOR), através do Ofício/DG/602/2012, de 06/7/2012, e aceito pela(s) Empresa(s): AUGE PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 05.391.917/0001-88, Inscrição Estadual nº 01.000.114/001-68, através de expediente datado de 01/08/2012, visando utilização dos preços nela registrados, para a contratação de empresas qualificadas para fornecimento de itens de se-gurança, equipamentos e insumos para aplicação direta em máquinas, equipamentos e veículos e Oficina Mecânica deste Departamento nas regionais do Alto e Baixo Acre:

AUGE PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 05.391.917/0001-88, estabelecida à Avenida Getúlio Vargas, n° 2339, Bairro: Bosque – Rio Branco/AC, Tel.(68) 3223-2196, Fax(68) 3223-1772, email: [email protected],

LOTE 39

ITEM DISCRIMINAÇÃO UNID. QUANT. REGISTRADA

QUANT.CONTRATAÇÃO

VALOR UNITÁRIO R$

VALOR TOTAL R$

06 Pneu radial UNID. 40 40 190,00 7.600,00VALOR TOTAL R$ 7.600,00

mailto:[email protected]


As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta do Orçamento Geral do Estado, para o exercício de 2012, sob a seguinte clas-sificação: Programa de Trabalho: 721.607.3021.0000; 721.607.2991.0000; 721.607.2996.0000; 721.607.2997.0000; 721.607.2998.0000; Elemento de Despesa: 33.90.30.00; Fonte de Recurso: 100,200, 400, 500 e 700.

Representantes: Med. José Amsterdam de Miranda Sandres Sobrinho, pela Secretaria de Estado de Saúde; Joselito José da Nóbrega, pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Estado do Acre - DERACRE.Diones Marino Braun, pela Empresa Auge Pneus E Lubrificantes Ltda Epp.____________________________________________________________________________________________________________________

AVISO Nº 088/2012ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2012 – SECRTARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVILA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESACRE (ÓRGÃO PARTICIPANTE EXTRAORDINÁRIO) torna pública a sua adesão à Ata de Regis-tro de Preços nº 026/2012 – decorrente da Concorrência SRP nº 071/2012- CPL 01, autorizada pela Secretaria de Estado da Polícia Civil do Acre (ÓRGÃO GERENCIADOR), através do OFÍCIO/ N° 610/2012/GSPC/GAB, de 22/05/12, e aceito pela(s) Empresa D.C. DA SILVA MILANIN -ME, CNPJ nº 02.629212/0001-68, Inscrição Estadual nº 01.017.304/001-01, através de expediente datado de 16/09/12, e visando utilização dos preços nela registrados para prestação de serviços de Manutenção, Restauração, Conservação de Painéis Cenográficos, Placa em Aço Inox, Sintética Têxtil e Execução de Comunicação Visual, de acordo com o disposto na tabela abaixo:

D.C. DA SILVA MILANIN -ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.629212/0001-68, Inscrição Estadual nº 01.017.304/001-01, com sede à Rua Venezuela, nº 825, Bairro Habitasa, neste Município de Rio Branco, Estado do Acre, CEP: 69.90-280, Tel:

(68) 3223-0636/9984-8668/9972-3511, Email: [email protected]

ITEM DESCRIÇÃO UND. VALOR REGISTRADO

VALOR CONTRATAR

VALOR UNITÁRIO R$

VALOR TOTAL (R$)

09

Totem Triangular (3 faces), com estrutura em Me-talon 0x40#18 Galvanizado, base de sustentação em cantoneira 3/4 -1/8 e chapa de aço galv#18 adesivada. Adesivo impresso impressão digital(01 unid. Med. 300x60cm)

Unid. 12 11 2.266,88 24.935,68

10

Totem com estrutura em Metalon50x50#18 al-vanizado1/8 e chapa de aço galvanizado#18 ade-sivada.Adesivo impresso impressão digital, base de sustentação em cant. 3/4-1/8 (01 unid. Med. 300x60cm)

Unid. 07 06 2.874,58 17.247,48

12

Painel em MDF 9mm, c/pintura Automotiva e Ade-sivagem Impressa em uma face, fixação em pare-des de Alvenaria com parafusos com acabamento cromado

M² 70 69 261,09 18.015,21

13

PVC Flexível 3mmadesivado.Adesivagem impressa, impressão digital fixada emalvenaria ou madeira com fitadupla face automotiva

M² 50 49 301,43 14.770,07

PREÇO TOTAL (R$) R$ 74.968,44

As despesas estão previstas nas unidades orçamentárias: Programa de Trabalho: 3021.0000, 2998.0000, 2996.0000, 2997.0000, 2991,0000; Ele-mento de Despesa: 33.90.39.00; Fonte de Recurso: 100, 200, 400, 500 e 700.

Representantes: Méd. José Amsterdam de Miranda Sandres Sobrinho, pela Secretaria de Estado de Saúde; Emylson Farias da Silva, pela Secretaria de Estado da Polícia Civil do Acre;Danielle Cecília Da Silva Minanin, pela D.C. da Silva Milanin –Me. ____________________________________________________________________________________________________________________

EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 270/2012PROCESSO N.º 021847-4/2012CONCORRÊNCIA POR REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2012- CPL – 01- “Carona Secretaria de Estado da Polícia Civil.”CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOO presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de Manutenção, Restauração, Conservação de Painéis Cenográficos, Placa em Aço Inox, Sintética Têxtil e Execução de Comunicação Visual para atender as demandas da Secretaria de Estado de Saúde.CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALORO valor do presente Contrato é de R$ 74.968,44 (setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com os valores especificados na Proposta, e planilha abaixo:

D.C. DA SILVA MILANIN -ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita sob o CNPJ nº 02.629212/0001-68, Inscrição Estadual nº 01.017.304/001-01, com sede à Rua Venezuela, nº 825, Bairro Habitasa, neste Município de Rio Branco, Estado do Acre, CEP: 69.90-280, Tel:

(68) 3223-0636/9984-8668/9972-3511, Email: [email protected]

ITEM DESCRIÇÃO UND. VALOR REGISTRADO

VALOR CONTRATAR

VALOR UNITÁRIO R$

VALOR TOTAL (R$)

09

Totem Triangular (3 faces), com estrutura em Me-talon 0x40#18 Galvanizado, base de sustentação em cantoneira 3/4 -1/8 e chapa de aço galv#18 adesivada. Adesivo impresso impressão digital(01 unid. Med. 300x60cm)

Unid. 12 11 2.266,88 24.935,68

10

Totem com estrutura em Metalon50x50#18 alva-nizado1/8 e chapa de aço galvanizado#18 adesi-vada. Adesivo impresso impressão digital, base de sustentação em cant. 3/4-1/8 (01 unid. Med. 300x60cm)

Unid. 07 06 2.874,58 17.247,48




12Painel em MDF 9mm, c/pintura Automotiva e Adesiva-gem Impressa em uma face, fixação em paredes de Alvenaria com parafusos com acabamento cromado

M² 70 69 261,09 18.015,21

13PVC Flexível 3mmadesivado.Adesivagem impressa, impressão digital fixada em alvenaria ou madeira com fita dupla face automotiva

M² 50 49 301,43 14.770,07

PREÇO TOTAL (R$) R$ 74.968,44

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIAPrograma de Trabalho: 3021.0000, 2998.0000, 2996.0000, 2997.0000, 2991.0000; Elemento de Despesa: 33.90.39.00; Fonte de Recurso: 100, 200, 400, 500 e 700.O presente instrumento contratual vigorará por um período de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura.ASSINATURA: 23 de novembro de 2012

ASSINAM: Méd. JOSÉ AMSTERDAM DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO pela Secretaria de Estado de Saúde e Srª. DANIELLE CECÍLIA DA SILVA MINANIN pela empresa D.C. DA SILVA MILANIN -ME.____________________________________________________________________________________________________________________

ATA DE PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS 439/2012ATA DE EXPECTATIVA POR REGISTRO DE PREÇOSPROCESSO nº 0034905-3/2011PREGÃO ELETRÔNICO PARA SRP Nº. 323/2011 CPL 04 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOA presente Ata tem por objeto a aquisição de material permanentes e hospitalares, a fim de atender as necessidades do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALORO preço da Ata em epígrafe é R$ 61.070,00 (sessenta e um mil e setenta reais)CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIAPrograma de Trabalho: 3021.0000; 2991.0000; 2996.0000; 2997.0000; 2998.0000; Elemento de Despesa: 33.90.33.00 Fontes de Recursos: 100; 200; 400 e 500.CLAUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIAA presente Ata de Registro de Preços terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados partir da data de sua assinatura DATA DA ASSINATURA: 19/12/2012

ASSINAM: MÉDICO JOSÉ AMSTERDAM DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO pela Secretaria de Estado de Saúde e JOÃO FERNANDO RAP-CHAM representante da empresa INDREL IND. DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA ENCARTE IRelação do (os) Fornecedor (es)/Preços Registrados por ocasião do Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 323/2011 – CPL 04EMPRESA: Indrel Ind. De Refrigeração Londrinense LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 78.589.504/0001-86, estabe-

lecida à Av. Tiradentes, nº 4455 – Londrina/PR, CEP: 86.072-000, Tel: (43) 3378-5500.

Item Descrição Quant. Vlr. Unit. Estimado R$

Valor Unit. Adjudicado R$ Valor Total R$

03

FREEZER PARA ESTOCAGEM DE PLASMA. Equipamento es-truturado e isento de vibrações, com capacidade para armazena-mento de 504 litros, unidade de refrigeração compactae silenciosa, compressor hermético de baixo consumo de energia, refrigerante ecológico livre de cfc, refrigeração interna com circulação de ar forçado, impelente, unidade frigorífica com condensação a ar for-çado, gabinete externo em aço tratado e esmaltado a alta tempe-ratura, câmara interna em aço inoxidável, equipamento com aca-bamento esmerado e de fácil manutenção, limpeza e assepsia, equipado com 06 prateleiras tipo gaveta totalmente construída em aço inoxidável, removíveis, isolamento térmico com 85 mm de espessura em poliuretano injetado, livre de cfc, porta com gaxeta magnética nos quatro lados, dobradiças de encaixe com acaba-mento cromado, puxador anatômico em material não oxidante de alta resistência e acabamento cromado, equipado com rodízios e freio, degelo automático para uso contínuo com evaporação de condensado, painel de comando e controle frontal de fácil aces-so, painel tipo sinótico em alumínio de fácil visualização e con-troles áudios-visuais, comando eletrônico digital microprocessado programável com teclas tipo membrana, temperatura controlada automaticamente a -30ºc em frasco por solução diatérmica, dife-rencial ajustável da temperatura de controle, pré ajustado em +/- 1ºc, temperatura de fácil regulagem com configuração -10 a -35 ºc, indicação de temperatura digital, indicação de temperatura do produto e da câmara interna, alarme sonoro de máxima e mínima temperatura de fácil ajuste, pré fixado em +/-3ºc, botão silenciador de alarme sonoro com tempo programável, sinalizador luminoso de equipamento energizado, refrigeração em recuperação, siste-ma auto defrost e visual de alarme, alarme sonoro e visual de falta de energia com bateria recarregável, carregador automático de bateria, luz interna temporizada com acionamento externo mesmo com porta fechada por 50 segundos ou com acionamento automá-tico na abertura da porta, sistema de redundância de controles eseguranças de funcionamento, sistema de auto check das fun-ções eletrônicas programadas, chave geral de energia, equipa-mento 110 ou 220 volts, 50/60 hz. com porta de vidro e registradorgráfico de temperatura.

1 31.400,00 25.550,00 25.550,00


05

Câmara para conservação de sangue - Temperatura de operação: 4°C (de 2°C a 6°C); Capacidade volumétrica de pelo menos 550litros; Voltagem: 110V; Porta de Vidro; Com carta gráfica para re-gistro de temperatura; 6 gavetas ou mais. Vertical. Destinada ao Setor de Processamento do Sangue.

1 28.000,00 19.000,00 19.000,00

21

Freezer - Capacidade: 120 litros. Sistema de comando digital mi-cro processado Indrel com trabalho de -15°C a -35°C - ajustado de fabrica em -30°C. Interior totalmente construído em aço ino-xidável para longa vida útil do produto com sistema de gavetas deslizantes construídas em aço inoxidável.

2 10.396,00 8.260,00 16.520,00

VALOR TOTAL R$ 61.070,00____________________________________________________________________________________________________________________

ATA DE PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS 440/2012ATA DE EXPECTATIVA POR REGISTRO DE PREÇOSPROCESSO nº 0034905-3/2011PREGÃO ELETRÔNICO PARA SRP Nº. 323/2011 CPL 04 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOA presente Ata tem por objeto a aquisição de material permanentes e hospitalares, a fim de atender as necessidades do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALORO preço da Ata em epígrafe é R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais)CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIAPrograma de Trabalho: 2996.0000.Elemento de Despesa: 44.90.52.00 Fontes de Recursos: 400 – Portaria – 2198/2009.CLAUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIAA presente Ata de Registro de Preços terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados partir da data de sua assinatura DATA DA ASSINATURA: 19/12/2012

ASSINAM: MÉDICO JOSÉ AMSTERDAM DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO pela Secretaria de Estado de Saúde e LUAN PEREIRA DA SILVA representante da empresa CEI – COMÉRCIO EXP. E IMP. DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.

ENCARTE IRelação do (os) Fornecedor (es)/Preços Registrados por ocasião do Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 323/2011 – CPL 04EMPRESA: CEI – Comércio Exp. E Imp. de Materiais Médicos LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 40.175.705/0001-

64, estabelecida à Estrada D’agua, nº 1248, CEP: 22.765-240, Rio de Janeiro / RJ, Tel: (21) 3525-9450.

Item Descrição Quant. Vlr. Unit. Estimado R$

Valor Unit. Adjudicado R$ Valor Total R$

06

CENTRÍFUGA PARA LAVAR HEMÁCIAS. Funções monitoradas por microprocessador e amostradas em display, inclusive controle de vibrações. Possui alarme sonoro e detetor deNaCl. Suspen-sões de hemácias ajustáveis (padrão 3%). Velocidade máxima de 2500rpm (780g).Parâmetros ajustáveis em todos programas padrões. Aplicações disponíveis: Lavar / Decantar / Re-suspender / Homogeneizar / Centrifugar. Possibilidade de configurar até 3 auto-programas, além dos programas padrões. Capacidade para 12 ou 24 tubos.

1 58.000,00 58.000,00 58.000,00

VALOR TOTAL R$ 58.000,00____________________________________________________________________________________________________________________

EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 244/2012PROCESSO N.º 0021855-3/2012PREGÃO SRP Nº 346/2012- CPL – 02, “Carona DERACRE”CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOConstitui objeto do presente instrumento Contratação de empresas qualificadas para fornecimento de itens de segurança, equipamentos e insumos para aplicação direta em máquinas, equipamentos e veículos e Oficina Mecânica deste Departamento nas regionais do Alto e Baixo Acre.CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALORO valor do referido contrato é de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).

AUGE PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 05.391.917/0001-88, estabelecida à Avenida Getúlio Vargas, n° 2339, Bairro: Bosque – Rio Branco/AC, Tel.(68) 3223-2196, Fax(68) 3223-1772, email: [email protected],

LOTE 39

ITEM DISCRIMINAÇÃO UNID. QUANT. REGISTRADA

QUANT.CONTRATAÇÃO

VALOR UNITÁRIO R$

VALOR TOTAL R$

06 Pneu radial 175/70/14 UNID. 40 40 190,00 7.600,00VALOR TOTAL R$ 7.600,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIAPrograma de Trabalho: 721.607.3021.0000; 721.607.2991.0000; 721.607.2996.0000; 721.607.2997.0000; 721.607.2998.0000; Elemento de Des-pesa: 33.90.30.00; Fonte de Recurso: 100, 200, 400, 500 e 700.O presente instrumento contratual vigorará por um período de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura.ASSINATURA: 13 de novembro de 2012

ASSINAM: Méd. JOSÉ AMSTERDAM DE MIRANDA SANDRES SOBRINHO pela Secretaria de Estado de Saúde e DIONES MARINO BRAUN pela empresa AUGE PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA EPP.____________________________________________________________________________________________________________________

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PRÓ-SAÚDE Nº 52 DE 02 de JANEIRO DE 2013O SERVIÇO SOCIAL DE SAÚDE DO ACRE – PRÓ-SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o resultado final dos Processos Seletivos, objeto do EDITAL Nº 11 – PRÓ-SAÚDE DE 11 DE ABRIL DE 2012, TORNA PÚBLICO, as CONVOCAÇÕES para EXAMES MÉDICOS e entrega de DOCUMENTOS para os classificados, abaixo:1- CANDIDATOS CONVOCADOS



CIDADE CARGO NOME PONTOS CLASS. PNE

RIO BRANCO Assistente Técnico WASHINGTON VERISSIMO FERRO DO NASCIMENTO 44 1 SIMMARCOS ANTONIO OLIVEIRA FIRMINO 70 4 NÃO

2- CRONOGRAMA PARA EXAMES MÉDICOS, ADMISSIONAIS E ENTREGA DE DOCUMENTOS:Cidade da Vaga Candidatos/ emprego Data Horário Local

Rio Branco

Entrega dos Documentos 09/01/2013 15h às 17hMG VigaR. Chile, 201, Habitasa (em frente a pracinha) – Rio Branco – 3026.2296

Exames laboratoriais 10/01/2013 07h às 10hCADTrav. do Hemoacre S/N, Vila Ivonete (Atrás do Teatrão) – Rio Branco

Exame Admissional 14/01/201310h às 12h

e das 16h às 18h

Medicina do TrabalhoDr. Facundo SilesR. Hugo Carneiro, 546, Bosque(Próx. a Funerária São João Batista) – Rio Branco_3223.0878

3 Para os exames laboratoriais os candidatos deverão comparecer, em jejum de 12 (doze) horas.4 Para o exame admissional os candidatos deverão comparecer munidos dos seguintes exames laboratoriais e complementares: Hemograma Completo, Glicemia, Colesterol Total, VDRL, GGT.4.1– Serão aceitos exames laboratoriais realizados na rede particular de saúde, nos últimos 3 (três) meses, desde que conste identificação do local e assinatura do responsável técnico pelos mesmos.5 Para entrega de documentos os candidatos deverão comparecer munidos de: 02 fotos 3x4; Carteira profissional expedida pelo órgão de classe (no caso de médico especialista, cópia das páginas onde estão o registro no CRM/AC e o registro da especialidade); Diploma de Escolaridade; Diploma de especialização de acordo com as exigências do cargo; Certidão de nascimento ou de casamento; Cartão de vacina do candidato à vaga, CPF; RG; Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição; Certificado de reservista ou equivalente (para os candidatos do sexo masculino), comprovante de residência; Cartão do PIS/PASEP, caso possua; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Certidão de Nasci-mento de filho menor de 14 anos, cartão de vacinação e declaração da escola (filhos com idade escolar); Declaração de não estar cumprindo san-ção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público da esfera Federal, Estadual e Municipal; Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal e da Polícia dos Estados nos quais residiu nos últimos cinco anos, expedida no máximo há seis meses; Comprovante do n.º da agência e conta-corrente do Banco do Brasil ou outro Banco onde possua conta. Alertamos para o fato de que os pagamentos do Pró-Saúde são realizados pelo Banco do Brasil. Caso a conta seja em outra instituição os pagamentos terão de ser redirecionados o que implicará em 1 ou 2 dias a mais nos recebimentos; solicitação de Vale transporte se houver interesse; apresentação comprovante de contribuição sindical, caso houver e Declaração de não acumulação indevida de cargos, caso necessário.6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS6.1 -Serão aceitas cópias autenticadas dos exames laboratoriais e complementares, bem como cópia simples acompanhada da original para os do-cumentos listados no item 5. Em nenhuma hipótese serão devolvidos os exames médicos ou cópias dos documentos entregues pelos candidatos.6.2 Será eliminado do certame o candidato considerado inapto, ou que não comparecer aos exames médicos ou, ainda, que deixar de entregar algum exame na data e no horário estabelecidos neste edital, ou posteriormente, caso seja solicitado pela Junta Médica.

Dra. Suely de Souza Melo da CostaSuperintendente do PRÓ-SAÚDE

SGA

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

PORTARIA N° 776 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.A SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - SGA, no uso das atribuições nos termos do Decreto 1.220, de 10.03.2011, RESOLVE:Art. 1º Conceder elogio ao senhor JOSÉ ANDRIAS SARQUIS, pela valiosa contribuição prestada ao Governo do Estado do Acre com seu desempenho profissional, assiduidade e competência nas atividades re-alizadas no cargo de Secretário Adjunto de Compras e Licitações desta Secretaria, onde executou, no período de julho de 2006 a dezembro de 2012, trabalho diligente e eficiente, contribuindo, sobremaneira, para a excelência do serviço público. Art. 2º Determinar o apostilamento do presente elogio nos assentamentos funcionais do elogiado, por questão de justiça, como estímulo ao exemplo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco, 28 de dezembro de 2012.

Flora Valladares CoelhoSecretária de Estado da Gestão Administrativa_________________________________________________________


PORTARIA Nº 777 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012A SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº. 1.220, de 10.03.2011, RESOLVE:Art. 1º - Designar os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Setorial de Inventário de Bens Móveis de que trata o pará-grafo único do art. 1° do Decreto n° 4.984, de 26 de dezembro de 2012,

que institui a Comissão Estadual de Bens Móveis do Poder Executivo:I – Everny Klei de Araújo Sales – Coordenador II – Rosinéia C. da Silva Albuquerque – MembroIII – Gilson Barbosa Araújo – MembroIV - Cleilson Freitas da Costa – MembroV – Francicley Florêncio da Costa – MembroArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco, 28 de dezembro de 2012.

Flora Valladares CoelhoSecretária de Estado da Gestão Administrativa_________________________________________________________


PORTARIA Nº 782 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012A SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº. 1.220, de 10.03.2011, e a Lei Complementar nº 191, de 31 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 222, de 28 de fevereiro de 2011,RESOLVE:Art. 1º - Instituir uma comissão inventariante do almoxarifado, no âmbito da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa com o objetivo de certificar-se da quantidade de material de consumo estocado, composta dos seguintes membros:Coordenadora– Antonia Lopes MartinsMembro – Maria Alice de Oliveira WinklerMembro - Gilson Barbosa AraújoArt. 2º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Flora Valadares CoelhoSecretária de Estado da Gestão Administrativa


SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 002/2011PROCESSO ADMINISTRATIVO 0040899-3/2010PREGÃO PRESENCIAL SRP 177/2010 – CPL 05ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 073/2010PARTES: Estado do Acre, por intermédio da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA e o senhor Edison Cabral Ferreira.REPRESENTANTES: Flora Valladares Coelho, pela Contratante; e, Edi-son Cabral Ferreira, pela Contratada.DO OBJETO: O presente objeto aditivo tem por objeto a alteração da parte inicial do preâmbulo do contrato em epígrafe, notadamente quanto à re-presentação do CONTRATANTE, bem como a alteração do Programa de Trabalho da Dotação Orçamentária para custeio das despesas, visando sucessão da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATI-VA – SGA pela ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ACRE - FESPAC.Subcláusula Primeira: Fica alterada a parte inicial do PREÂMBULO do contrato em epígrafe para:“ O ESTADO DO ACRE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 63.606.479/0001-24, por intermédio da ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ACRE - FESPAC, inscrita no CNPJ sob o nº 05.629.304/0001-36, com sede na Rua Silvestre Coelho, 280 - Ipase, no município de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, neste ato repre-sentada por sua Presidente interina, a Senhora HELOISA ALDENORA OLIVEIRA PANTOJA, brasileira, casada, servidora pública, portadora da carteira de identidade RG 10787712 expedida pelo SSP/AM, inscrita no CPF sob o nº 195.775.402-87, domiciliada no endereço na Rua Major Ladislau Ferreira 1042, Apartamento 104, bairro 7° BEC, no município de Rio Branco, nomeada por meio do decreto Estadual 4.276, de 15 de outubro de 2012 no D.O.E 10.907, de 16 de novembro de 2012, dora-vante denominado CONTRATANTE,...”Subcláusula Segunda: Fica alterado o Programa de Trabalho da Dota-ção Orçamentária indicada no Contrato em epígrafe, para: Programa de Trabalho: 714.305.4081.0000.Subcláusula Terceira: As despesas deste contrato correrão à conta da Secretária de Estado da Gestão Administrativa até o término da vigência do presente instrumento, a saber, até 31 de dezembro de 2012.Subcláusula Quarta: Havendo o CONTRATANTE SUCESSOR interes-se na prorrogação do Contrato as despesas correrão à conta exclusiva da FESPAC de acordo com o programa de Trabalho consignado na sub-cláusula Segunda.DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato em epígrafe não afetadas pelo presente aditamentoFUNDAMENTOS: Este aditivo possui como fundamento o PARECER SGA/SEJUR 04/2012; PARECER/PGE/PA 137/2012 e APROVAÇÃO/PGE 118/2012.DATA DE ASSINATURA: 27 de dezembro de 2012._________________________________________________________


CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOL-DADO BOMBEIRO MILITAR DO QUADRO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMACEDITAL Nº 001/2013 SGA/CBMAC, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.A SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO ACRE divulga em link para consulta individual no site www.funcab.org que esta disponível a resposta aos recursos contra o resultado da Avaliação Psicológica referente ao Concurso Público para provimento do cargo de Soldado Bombeiro Militar do quadro efe-tivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC, nos padrões e classes iniciais, do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo Estadual, conforme Edital nº 024/2012 SGA/CBMAC de 12 de junho de 2012. Rio Branco/AC, 02 de janeiro de 2013.

Flora Valladares CoelhoSecretária de Estado da Gestão Administrativa - SGA_________________________________________________________


CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOL-DADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAL MILITAR ESTADUAL COMBATENTE - (QPPMEC) E SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAL MILITAR ESTADUAL MÚSICO – (QPPMM).EDITAL Nº 002/2013 SGA/PMAC, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.

A SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO ACRE divulga em link para consulta individual no site www.funcab.org que esta disponível a reposta aos recursos contra o resultado da Avaliação Psicológica, referente ao Concurso Público para provimento dos cargos de Soldado do Quadro de Praças Po-licial Militar Estadual Combatente - QPPMEC e Soldado do Quadro de Praças Policial Militar Estadual Músico – QPPMM, do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo Estadual, conforme Edital nº 025/2012 SGA/PMAC de 14 de junho de 2012. Rio Branco/AC, 02 de janeiro de 2013.

Flora Valladares CoelhoSecretária de Estado da Gestão Administrativa - SGA_________________________________________________________

GOVERNO DO ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SGASECRETARIA ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

COMUNICADO DE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO À DECISÃO DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº. 181/2012 – CPL 01 – SEOPObjeto: Contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços de construção de quadra poliesportiva padrão (25x35) na Es-cola Rural Maria Auxiliadora Cunha de Queiroz, localizado no município de Senador Guiomard - Ac, regularmente autorizado pela Secretaria de Estado de Educação e Esporte –SEE, sob a fiscalização da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas – SEOP.A CPL 01 comunica o resultado do julgamento do recurso interposto pela empresa COLUNA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, que submetido a Autoridade Superior – SEOP julgou-o IMPROCEDENTE e decidiu: MAN-TER a posição de inabilitada julgada pela Comissão de Licitação 01 para a empresa COLUNA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.As razões que motivaram tal posicionamento encontram-se à disposi-ção dos interessados, para consulta, na Estrada do Aviário – Bairro Avi-ário - Rio Branco/AC, das 08h às 18h. Nesta oportunidade, o Presidente da Comissão Permanente de Licita-ção informou ainda que a abertura da Proposta de Preços da empresa habilitada ocorrerá dia 11 de janeiro de 2012 às 10h00min.Rio Branco-AC, 28 de dezembro de 2012.

ASS Wilton Diogo de OliveiraCAR PresidenteConsta no Processo a via original devidamente assinada_________________________________________________________


CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOL-DADO BOMBEIRO MILITAR DO QUADRO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMACEDITAL Nº 003/2012 SGA/CBMAC, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.A SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ES-TADO DO ACRE torna pública a 2ª Convocação dos candidatos consi-derados RECOMENDADOS na Avaliação Psicológica, para a realização da Avaliação Médica e Toxicológica e a convocação para a Investigação Criminal e Social, referente ao Concurso Público para provimento do cargo de Aluno Soldado Bombeiro Militar do quadro efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC), nos padrões e classes iniciais, do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo Estadu-al, conforme Edital nº 024/2012 SGA/CBMAC de 12 de junho de 2012 e alterações.1. DA 2ª CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CONSIDERADOS RE-COMENDADOS NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA A REALIZA-ÇÃO DA AVALIAÇÃO MÉDICA E TOXICOLÓGICA.1.1. Para a realização desta Etapa os candidatos deverão observar as instruções contidas no item 11. DA AVALIAÇÃO MÉDICA E TOXICO-LÓGICA, do Edital nº 024/2012 SGA/CBMAC de 12 de junho de 2012.1.2. Os candidatos considerados RECOMENDADOS estão convocados para a realização da Avaliação Médica e Toxicológica, a ser executada nas datas, locais e horários mencionados abaixo.1.2.1 LOCALIDADE: CRUZEIRO DO SUL / ACCargo: M01 - Aluno Soldado Combatente (Feminino)Vaga: Regional 4 - Tarauacá e EnviraLocal de Prova: Clínica do NorteEndereço: Rua Major Assis de Vasconcelos, N° 1115 (Próximo ao Posto da 25 de Agosto)Escola Técnica - Cruzeiro do Sul - AC


Inscrição Candidato Data do Exame Hora de Chegada

600.416-4 Anne Karolyne Felix Viana 14/01/2013 10h625.318-0 Maria Dalva de Azevedo Souza 15/01/2013 16h

Vaga: Regional 5 - JuruáLocal de Prova: Clínica do NorteEndereço: Rua Major Assis de Vasconcelos, N° 1115 (Próximo ao Posto da 25 de Agosto)Escola Técnica - Cruzeiro do Sul - AC


620.951-3 Daniela Marques da Silva

14/01/2013

12h627.683-0 Dieina de Souza Pinho 14h637.814-5 Edinara Silva de Souza 14h602.454-8 Geovana Freitas Dutra 16h602.052-6 Jessyca Lima da Silva

15/01/201311h

603.134-0 Luciana Maciel de Souza 14h621.540-8 Priscilia da Silva Walter 17h630.622-5 Suzane Francisca Herculano Melo

16/01/201311h

639.674-7 Taila Martins Barbosa 11h600.268-4 Thais Cruz de Souza 11h

Cargo: M01 - Aluno Soldado Combatente (Masculino)Vaga: Regional 1 - Alto AcreLocal de Prova: Clínica do NorteEndereço: Rua Major Assis de Vasconcelos, N° 1115 (Próximo ao Posto da 25 de Agosto)Escola Técnica - Cruzeiro do Sul - AC


621.286-7 Dárisson de Moura Silva 14/01/2013 12h633.902-6 Igsonfiure Rodrigues Felix 15/01/2013 10h

Vaga: Regional 3 - PurusLocal de Prova: Clínica do NorteEndereço: Rua Major Assis de Vasconcelos, N° 1115 (Próximo ao Posto da 25 de Agosto)Escola Técnica - Cruzeiro do Sul - AC


635.266-9 Welton Carlos do Nascimento 16/01/2013 12h

Vaga: Regional 4 - Tarauacá e EnviraLocal de Prova: Clínica do NorteEndereço: Rua Major Assis de Vasconcelos, N° 1115 (Próximo ao Posto da 25 de Agosto)Escola Técnica - Cruzeiro do Sul - AC


623.241-8 Antonio Gileudo Galvão de Lima

14/01/2013

11h

600.073-8 Antonio Raimundo Nonato do Nascimento Cruz 11h

627.240-1 Charles do Nascimento Almeida 12h627.558-3 David de Souza Frota 14h622.609-4 Evandro da Silva Pereira 15h

630.646-2 Francisco Evilazio da Silva Nas-cimento 15h

630.090-1 Jailson Oliveira

15/01/2013

10h625.398-9 Joao Paulo Marques Ferreira 11h635.145-0 Joao Silva de Lima 11h622.908-5 José Jarison de Araújo Farias 12h634.358-9 José Leandro de Lima Silva 14h601.500-0 Ramon Lima do Nascimento

16/01/201310h

623.221-3 Romildo da Silva Lima 11h620.777-4 Willian Douglas da Silva Pinho 12h



637.523-5 Abraão da Silva Lima

14/01/2013

10h600.808-9 Adeilson Borges da Pascoa 10h633.592-6 Aldecir Souza Costa 10h620.415-5 Aldemauro de Souza Maciel 10h626.795-5 Alex Junior da Silva Pereira 10h634.165-9 Andrei Damasceno do Vale 10h

632.850-4 Antonio Anailson Façanha da Cruz Junior 11h

623.302-3 Antonio Cauassa de Oliveira 11h600.313-3 Antonio Marcos Almeida Lima 11h637.186-8 Ayrton Silva Brito 11h622.060-6 Bruno Luis Bernardo Mota 11h624.393-2 Cleber Araujo de Oliveira 12h621.177-1 Cleiton Moura Ferreira 12h629.679-3 Danielson da Silva Cunha 12h

620.048-6 Edmilson da Silva Damasceno Junior 14h

632.932-2 Enilson Costa de Lima 14h627.315-7 Enoque Souza de Oliveira 15h632.373-1 Erlisson Oliveira da Silva 15h

620.564-0 Francisco Cledson de Souza Costa 15h

635.609-5 Francisco Santana Barbosa 16h632.327-8 Franco Angeli Sampaio Gaspar 16h635.256-1 Franeci de Lima Bandeira 16h635.378-9 Gemerson Nascimento de Souza 16h632.929-2 Geovane da Conceição Gomes 17h632.568-8 Giliarde Oliveira da Silva 17h623.904-8 Gledson de Souza Almeida 17h620.834-7 Hávila de Abreu Rocha 17h620.378-7 Helder Freire da Silva 17h634.444-5 Hilton dos Santos Silva

15/01/2013

15/01/2013

10h627.390-4 Isequiel Melo de Moura 10h639.849-9 Isnard Werner Ferreira da Silva 10h621.195-0 Jacson Coelho Gomes 10h632.174-7 Jardson Barroso de Araújo 10h635.606-0 Jeferson Teles de Lima 11h631.583-6 Jerferson Alencar Gomes 11h638.230-4 Joélito da Silva Lima 11h637.491-3 Johnatan Costa de Oliveira 11h633.190-4 Jonas do Carmo da Silva 12h622.791-0 Jorge Luiz Santiago de Lima 12h623.773-8 José Alisson da Silva Pinto 12h601.506-9 José da Cruz Santos da Silva 12h

621.161-5 Jose Jardesson Oliveira da Costa 12h

623.213-2 José Maria Nascimento da Silva 14h

631.448-1 Jose Nonato Bastos de Queiroz Filho 14h

625.261-3 Jose Randolfo Silva Rosa 14h

626.011-0 Madson Huilber da Silva Mora-es 15h

629.553-3 Marcelo de Oliveira Souza 15h623.404-6 Marcio Leite Maciel 15h629.643-2 Marcivaldo Oliveira de Souza 15h638.870-1 Marcos Paulo dos Anjos 15h630.052-9 Mario Sergio Carlos de Sousa 16h625.119-6 Marlon Lima de Araujo 16h625.485-3 Michael Vilisson de Jesus Sales 16h633.538-1 Nirlan Silva da Costa 16h

602.900-0 Odail José Pereira de Araújo Junior 17h

622.461-0 Omar de Almeida Farias Filho 17h620.098-2 Paulo Roberto Morais da Costa 17h626.714-9 Quelvilin Gomes da Silva 17h

631.919-0 Raimundo Rosenir do Valle Cruz

16/01/2013

10h

628.911-8 Reginaldo Oliveira de Santana 10h620.152-0 Ricardo da Costa Morais 10h632.845-8 Roberto Monteiro da Silva 10h633.135-1 Rodrigo Teles da Silva 10h631.987-4 Rogerio Freitas de Oliveira 10h622.548-9 Romario Leite de Oliveira 11h633.431-8 Sandro Gomes Marques 11h632.048-1 Thiago Almeida Lima 11h620.666-2 Uilian da Silva Oliveira 12h635.183-2 Uilian da Silva Pinheiro 12h

625.803-4 Uilian Isaac Nascimento de Al-meida 12h

633.983-2 Wilame Praxedes da Silva Junior 12h

1.2.2. LOCALIDADE: RIO BRANCO / ACCargo: M01 - Aluno Soldado Combatente (Feminino)Vaga: Regional 1 - Alto AcreLocal de Prova: Clínica Sabin Segurança e Medicina do TrabalhoEndereço: Rua Manoel Cezário, N° 100 - Centro - Rio Branco - AC


629.796-0 Francisca Flores do Nascimento 15/01/2013 16h635.794-6 Maíra da Silva de Souza 17/01/2013 14h625.283-4 Natanaele Esméria dos Santos 16h


Vaga: Regional 2 - Baixo AcreLocal de Prova: Clínica Sabin Segurança e Medicina do TrabalhoEndereço: Rua Manoel Cezário, N° 100 - Centro - Rio Branco - AC


628.753-0 Aline de Oliveira Ferreira

14/01/2013

14h628.199-0 Andréia Rodrigues de Souza 15h634.297-3 Antonia Jarlene Vale Brito 15h632.564-5 Clara Nascimento Pimentel 17h631.612-3 Cristina Michelle de Lima Garcia 17h626.949-4 Daiane Mendes Rodrigues 17h633.906-9 Geiza Andrade de Lima 15/01/2013 17h639.839-1 Ismaira Argolo do Nascimento

16/01/2013

14h632.413-4 Joelma Sussuarana da Costa 15h601.944-7 Karen Flores de Melo 16h622.094-0 Kerolayne Mendes de Araujo 17h600.672-8 Laiza Maria Silva Mendonça 17h635.065-8 Larissa Carolina Alves Melo 17h638.349-1 Luciana Silva Maciel

17/01/2013

14h

634.961-7 Maria Tainá Italiano de Albu-querque 15h

600.110-6 Marilva de Santana Barbosa 15h601.545-0 Mirla da Silva Santos 15h629.008-6 Ruana da Conceição Xavier 18/01/2013 14h625.134-0 Tereze Cristina Rodrigues Mendes 14h

Vaga: Regional 3 - PurusLocal de Prova: Clínica Sabin Segurança e Medicina do TrabalhoEndereço: Rua Manoel Cezário, N° 100 - Centro - Rio Branco - AC

Inscrição Candidato Data do Exame

Hora de Chegada

621.752-4 Ana Paula Souza de Lima 14/01/2013 14h628.450-7 Juliana Nagao Gonçalves 16/01/2013 16h629.352-2 Nângela Maria Luna Pereira 17/01/2013 16h621.772-9 Paula Cristina Oliveira da Silva 16h

Vaga: Regional 4 - Tarauacá E EnviraLocal de Prova: Clínica Sabin Segurança e Medicina do TrabalhoEndereço: Rua Manoel Cezário, N° 100 - Centro - Rio Branco - AC


Hora de Chegada

601.044-0 Ana Paula Correia de Oliveira 14/01/2013 14h

624.793-8 Maria de Fatima Dantas de Amorim 17/01/2013 15h

Cargo: M01 - Aluno Soldado Combatente (Masculino)Vaga: Regional 1 - Alto AcreLocal de Prova: Clínica Sabin Segurança e Medicina do TrabalhoEndereço: Rua Manoel Cezário, N° 100 - Centro - Rio Branco - AC


Hora de Chegada

630.141-0 Anderson Oliveira da Rocha

14/01/2013

14h635.677-0 Antonio Ferreira de Araujo Junior 15h622.393-1 Antonio Valderli do Carmo Santos 16h634.577-8 Arlen Soares Passos 16h628.203-2 Cleber Hercules Souza Fernandes 17h623.909-9 Dione Henre Bezerra Oliveira Brito

15/01/2013

14h628.800-6 Edivan de Sousa E Sousa 14h624.855-1 Edivan Rodrigues dos Santos 14h626.898-6 Emmanuel Junior Pamplona Alves 15h631.650-6 Everton Lima de Farias 15h

635.675-3 Fernando Eduardo Gomes Gadelha 16h

636.803-4 Geanfranco da Silva Aguiar 17h623.984-6 Genilson de Jesus Souza 17h638.669-5 Geraldo Alves de Oliveira 17h631.670-0 Hugo Breda

16/01/2013

14h623.563-8 Jessé da Silva Souza 15h627.609-1 José de Almeida Roques 16h624.961-2 Jose Duarte de Sousa Junior 16h637.761-0 Josué Ferreira da Luz 16h631.008-7 Leonardo Silva Queiroz 17h627.097-2 Lucas Balduino Silva 17h625.574-4 Luiggi Sales Palú

17/01/2013

14h

631.494-5 Luiz de Gonzaga Ribeiro da Silva Junior 14h

623.887-4 Maycon Miranda de Lima 15h622.128-9 Messias Viana de Lima 15h

625.410-1 Paulo Sergio Furtado Pereira Junior 17h

620.518-6 Rafael Ferreira de Queiroz 17h

629.769-2 Ronaldo Wesllyn de Menezes Saldanha 17h

625.431-4 Sadik Willy Lopes Lima18/01/2013

14h636.965-0 Silvio Lima da Silva 14h624.241-3 Walmir Vivan Junior 15h



629.801-0 Adelson dos Santos Souza

14/01/2013

14h624.441-6 Adriano Andrade Barboza 14h638.528-1 Adriano da Silva Rocha 14h630.598-9 Alefi de Souza Costa 14h624.317-7 Alex Costa Mesquita 14h628.083-8 Alex Sandro Aguiar Nunes 14h623.364-3 Anderson de Souza Chaves 14h620.015-0 Andre Barcelos da Rocha Bra-

sileiro 15h622.113-0 Andre Felicio Teodoro da Silva 15h635.981-7 Andre Souza da Silva 15h600.096-7 Antonio Edison de França Araujo 15h621.273-5 Antonio Jocicleide Silva Regadas 15h601.615-4 Antônio Marcelo Rodrigues de

Araújo 15h

639.915-0 Antonio Romulo Campos de No-ronha 15h

600.022-3 Antonio Salomão Sousa de Al-meida 16h

629.547-9 Antonio Soares Lima 16h620.492-9 Ariton Oliveira do Nascimento Brito 16h635.324-0 Arlilson Nascimento de Souza 16h625.701-1 Arlison Xavier Dantas 16h620.934-3 Arnaldo Felix Araripe Leite Junior 16h600.028-2 Asafe de Souza Costa 16h632.619-6 Athos Albuquerque Mendes E Silva 16h600.185-8 Bruno Arryson Oliveira Conceição 16h636.098-0 Bruno Dantas da Silva 16h630.038-3 Bruno Lira Sandra de Vasconcelos 16h622.279-0 Bruno Luis Biazi 17h631.966-1 Bruno Luiz Alencar de Souza

Melo 17h630.782-5 Candido Vieira da Silva 17h631.303-5 Cleiton Carvalho Pinheiro 17h629.208-9 David Duarte Sobrinho

15/01/2013

14h

621.092-9 Davyd Jonhsons Braga dos Santos 14h

620.096-6 Dheime Pereira dos Santos 14h631.190-3 Diego Ayslan da Silva de Souza 14h621.125-9 Diego Junior da Silva 14h620.416-3 Diego Messala Fereira Soares 14h600.125-4 Dyego Ribeiro da Silva Vieira 14h620.809-6 Edson Queiroz de Oliveira 14h625.724-0 Efraim Gileade de Freitas Teodoro 14h602.618-4 Elton Djones Tabosa de Oliveira 15h627.534-6 Eriton Cristiano de Brito Cordeiro 15h620.817-7 Estevao Lima Mendes 15h631.550-0 Evangelista Ferreira Moreira 15h627.318-1 Evanilson de Castro Freire 15h629.592-4 Everton Almeida do Nascimento 15h624.865-9 Everton Bispo da Silva 15h622.599-3 Felipe Bispo Rezende 15h622.139-4 Felipe Lindoso da Silva 15h638.049-2 Felipe Santiago Rosas da Costa 16h628.728-0 Fernando Luiz Villanova Machado 16h635.749-0 Filipe de Souza Lima 16h621.511-4 Francisco Antonio Neves Assuncao 16h600.447-4 Francisco Jasone Oliveira 16h630.215-7 Francisco Valente Ferreira 16h632.504-1 Gabriel Teixeira da Silveira 17h639.666-6 Geazi Lopes da Silva 17h636.992-8 Gleilson Oliveira de Paula 17h

622.223-4 Guilherme Emmanuel Pereira Gomes de Oliveira 17h

624.255-3 Gutemberg de Oliveira Albu-querque 17h

621.498-3 Helio Castelo da Silva Neto 17h635.406-8 Heliton Guimarães de Menezes

16/01/2013

14h629.830-3 Isaias Coutinho de Oliveira 14h

600.007-0 Ismael Carlos Amorim do Nascimento 14h


635.908-6 Israel Chaves Mendes 14h631.524-0 Jairo Alves Batalha 14h626.563-4 Jamim Vitor Siriano Noleto 14h629.091-4 Jardel Rodrigues Loureiro 14h600.290-0 Jeckleudo Cruz Peixotto 14h632.150-0 Jeferson Avila da Costa 14h633.777-5 Jefri Thomas da Silva Lopes 15h636.747-0 Jemenson Silva de Souza 15h621.106-2 Jhonatan Carneiro da Silva 15h621.247-6 Jhonatas Santos de Freitas 15h627.774-8 Joao Morais de Moura 15h639.258-0 João Paulo Menezes Macedo 15h630.335-8 Jociano dos Santos Freitas 15h633.797-0 Jonatas da Silva Lopes 15h636.559-0 Jonatas Pereira de Albuquerque 15h623.685-5 Jorgeano Candido da Conceição 15h637.738-6 Jose Sansui da Silva Ferreira 16h

621.001-5 Josimar Oliveira Rodrigues de Queiros 16h

629.815-0 Kennedy Juliano Elias Pereira 16h624.725-3 Leandro César Nogueira Ferraz 17h636.648-1 Leandro Parente de Oliveira 17h620.205-5 Leonardo Douglas Rocha Brasil 17h622.234-0 Lívio Veras Júnior 17h630.521-0 Luan Maia Machado 17h629.656-4 Lucas Machado 17h630.941-0 Luís Fernando Vidal Lima

17/01/2013

17/01/2013

14h635.943-4 Luiz Paulo Leite Beltrão Frederico 14h637.593-6 Luiz Pereira de Lima Junior 14h600.104-1 Maico Nait Lucas Cardoso 14h

622.336-2 Manoel Russelmo de Aragão Costa Filho 14h

627.567-2 Marcelo de Souza Moraes Filho 14h622.390-7 Marcelo Ferreira de Oliveira 14h630.931-3 Marcelo Icaro Souza dos Santos 14h640.037-0 Marcos Antônio de Sousa Silva 15h

624.827-6 Mariano Romão Rodrigues Machado 15h

630.206-8 Mário Lima Rodrigues 15h634.384-8 Matheus Pinheiro de Brito 15h621.963-2 Moises Nascimento da Silva 16h633.284-6 Natanael da Silva Nascimento 16h622.894-1 Normando Borges Martins Filho 16h622.231-5 Onacelio dos Santos da Silva 16h620.254-3 Osiel Pessoa de Souza 16h638.462-5 Ozéias Ferreira Rosa 16h601.071-7 Paulo Souza de Almeida 17h631.948-3 Paulo Vitor Ribeiro de Oliveira 17h633.231-5 Pedro Carvalho Silvino 17h632.472-0 Railson Rigamonte Liza 17h637.631-2 Randson Oliveira da Silva 17h629.378-6 Renan Filipe Gadelha Souza 17h631.912-2 Rodrigo Bardales Rebouças 17h620.443-0 Roobson Levi Tavares dos Santos

18/01/2013

14h

628.803-0 Ruandison Ehlandstarley Souza de Castro 14h

621.499-1 Samuel Araujo de Oliveira 14h625.512-4 Thiago Andrade dos Santos 14h629.790-0 Thiago Castro Saab 14h621.925-0 Thiago da Silva Rocha 14h620.399-0 Thiago de Melo Souza 15h631.345-0 Tiago Nascimento Belo 15h

631.844-4 Tito Franco de Oliveira Lima Neto 15h

622.004-5 Toniel Alves de Souza 15h

622.896-8 Vébister Cleyder Morais de Oli-veira 15h

635.078-0 Vitor Lucas Pires Cordovil 15h637.317-8 Wagner Magalhaes da Silva 15h634.093-8 Wandesson Santos da Cunha 15h621.950-0 Welington Nascimento de Souza 15h636.529-9 Wellington Luiz Souza Moura 15h621.013-9 Wemerson Xavier de Jesus 16h636.796-8 Wildy Kenedy Ferreira 16h631.604-2 Wilke Maciel Peixe 16h620.944-0 William da Silva Moises 16h629.527-4 Yago Souza de Araújo 16h



634.642-1 Aguinaldo Tananta de Souza

14/01/2013

14h602.004-6 Arlys de Oliveira Diniz 16h632.940-3 Bruno Moreno da Silva 17h600.421-0 Bruno Vieira de Souza 17h634.958-7 Cesiane Feitosa dos Santos 17h626.551-0 Elissandro do Nascimento Lopes

15/01/2013

15h623.860-2 Emanuel Cavalcante Pinheiro 15h

633.374-5 Francisco Jedson de Mendonça Cavalcante 16h

600.487-3 Genilvan Apolinario de Moura 17h601.801-7 Heldon Rafael Silva Fernandes 17h601.427-5 Henrique Machado Martins

16/01/201314h

600.129-7 José Antônio Costa da Silva 15h601.669-3 Jose Maria Ferreira da Silva 16h600.442-3 Josué Martins de Oriar 16h624.532-3 Josué Soares Sobrinho 16h601.974-9 Luiz Eduardo Padilla Marques

17/01/2013

14h600.798-8 Marcos Fernandes Murieta 15h635.295-2 Marcos Mendes de Araújo 15h622.198-0 Nomacilio da Silva Oliveira 16h628.518-0 Paulo Janes da Silva Ferreira 16h632.382-0 Peregrino da Costa Pereira 17h601.927-7 Sebastiao Moraes da Silva

18/01/2013

14h627.130-8 Sidney Albuquerque Mendonsa 14h601.398-8 Thiago Mendes de Araujo 15h630.102-9 Timóteo Moura dos Santos 15h601.079-2 Zinho Silva Galvao 16h

Vaga: Regional 4 - Tarauacá e EnviraLocal de Prova: Clínica Sabin Segurança e Medicina do TrabalhoEndereço: Rua Manoel Cezário, N° 100 - Centro - Rio Branco - AC


600.938-7 Adriano da Silva Souza

14/01/2013

14h637.794-7 Alexandre Nogueira da Silva 14h630.277-7 Andre Ricardo de Souza Lemos 15h

620.175-0 Antonio Adenilson de Souza Costa 15h

629.770-6 Antonio Carlos da Silva Araujo 15h631.872-0 Antonio Marcos da Silva Sousa 15h600.605-1 Cleude Sousa do Nascimento 17h637.722-0 Danilo do Nascimento Carvalho

15/01/2013

14h622.418-0 Elenilton da Silva Lacerda 14h634.443-7 Erilandio Manoel Martins Maia 15h635.784-9 Felipe Silveira Andrade 16h636.974-0 Flamel de Araujo da Silva 16h636.525-6 Francimar da Silva Guimarães 16h

633.371-0 Francisco das Chagas da Rocha Cruz 16h

638.101-4 Francivaldo Rodrigues da Costa 16h624.247-2 Ismael Barbosa da Silva Medeiros

16/01/2013

14h629.243-7 Ismael Carlos de Souza Aguiar 14h631.922-0 Joao Renato Maia Ribeiro 15h

621.545-9 Jose Francenilson Martins da Silva 16h

627.661-0 José Hangel Farrapo dos Santos 16h638.414-5 Josué da Silva Dávila 16h630.843-0 Leandro da Silva Simões 17h

627.215-0 Manoel Marcelo do Carmo Nas-cimento

17/01/2013

14h

620.097-4 Michel Levi de Sousa Rodrigues 15h634.657-0 Misael Almeida Farrapo 15h601.866-1 Napoleão Mendonça Muniz 16h630.626-8 Nataniel Charles da Silva Melo 16h631.013-3 Rian Vidal do Nascimento 17h625.456-0 Taysson Farrapo de Araújo 18/01/2013 14h626.274-0 Victor Rocha Flores da Silva 15h

Vaga: Regional 5 - JuruáLocal de Prova: Clínica Sabin Segurança e Medicina do TrabalhoEndereço: Rua Manoel Cezário, N° 100 - Centro - Rio Branco - AC


625.430-6 Neuzivan Pereira de Araújo 17/01/2013 16h630.571-7 Sizenando de Freitas Lima 18/01/2013 14h

2. DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL2.1 Os candidatos ao cargo de Aluno Soldado Bombeiro Militar, convoca-dos neste Edital, deverão comparecer no dia 11 de janeiro de 2013, das 8h as 13h aos locais mencionados a seguir, para o preenchimento da Ficha de Investigação Criminal (FIC), referente a essa etapa do certame.


Cidade Local Endereço

Rio Branco Comando Geral do CBMAC

Estrada da Usina, 669, Moradado SolRio Branco - AC

Cruzeiro do Sul

4º BEPCIF(Quartel do Corpo de Bom-beiros)

Rua Rio Grande do Sul, 1106Bairro: São José (25 de Agosto)

2.2 O candidato disporá de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia 11 de janeiro de 2013, para devolver a FIC, acompanhada das certidões emitidas em todos os municípios ou Estados da Federação em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco) anos, a seguir especificadas:a) Certidão do(s) cartório(s) de Registro de Distribuição – ações cíveis e criminais;b) Certidão do(s) cartório(s) de Registro de Distribuição – execuções fiscais;c) Certidão da Justiça Militar da União – Distribuição de Ações Criminais;d) Certidão do(s) cartório(s) de Interdições e Tutelas;f) Certidão do TRE de seu domicílio eleitoral – de quitação e de crimes eleitorais;g) Certidão do Tribunal Regional do Trabalho – ações trabalhistas; eh) Certidão da Justiça Federal – ações cíveis e criminais.2.3 Todas as despesas referente as emissões das certidões serão às expensas do candidato.2.4. Na Investigação Criminal e Social o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre poderá exigir do candidato documentação comple-mentar, conforme disposto no subitem 8.7 do Edital nº 024/2012 SGA/CBMAC, de 12 de junho de 2012.2.5. Será eliminado do concurso o candidato que descumprir o disposto nos subitens 8.5.1, 8.8 e 8.10 do Edital nº 024/2012 SGA/CBMAC, de 12 de junho de 2012.2.6. O resultado da referida etapa poderá ser alterado, conforme dispos-to no subitem 8.9 do Edital nº 024/2012 SGA/CBMAC, de 12 de junho de 2012.

Rio Branco/AC, 02 de janeiro de 2013.Flora Valladares CoelhoSecretária de Estado da Gestão Administrativa - SGA_________________________________________________________

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE SOL-DADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAL MILITAR ESTADUAL COMBATENTE (QPPMEC) E SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAL MILITAR ESTADUAL MÚSICO (QPPMM).EDITAL Nº 004/2012 SGA/PMAC, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.A SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO ES-TADO DO ACRE torna pública a 2ª Convocação dos candidatos ao car-go de Aluno Soldado Combatente, considerados RECOMENDADOS para a realização da Avaliação Médica e Toxicológica e a convocação para a Investigação Criminal e Social, referente ao Concurso Público para provimento dos cargos de Soldado do Quadro de Praças Policial Militar Estadual Combatente (QPPMEC) e Soldado do Quadro de Pra-ças Policial Militar Músico (QPPMM), nos padrões e classes iniciais, do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo Estadual, conforme Edital nº 025/2012 SGA/PMAC de 14 de junho de 2012 e alterações.1. DA 2ª CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CONSIDERADOS RE-COMENDADOS NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA A REALIZA-ÇÃO DA AVALIAÇÃO MÉDICA E TOXICOLÓGICA.1.1. Para a realização desta Etapa os candidatos deverão observar as instruções contidas no item 12. DA AVALIAÇÃO MÉDICA E TOXICOLÓ-GICA, do Edital nº 025/2012 SGA/PMAC de 14 de junho de 2012.1.2. Os candidatos considerados RECOMENDADOS, estão convoca-dos para a realização da Avaliação Médica e Toxicológica, nas datas, locais e horários mencionados abaixo.1.2.1. LOCALIDADE: CRUZEIRO DO SUL / ACCargo: A01 - Aluno Soldado Combatente (Feminino)Vaga: Regional 4 - Tarauacá e EnviraLocal de Prova: Clínica do NorteEndereço: Rua Major Assis de Vasconcelos, N° 1115 (Próximo ao Posto da 25 De Agosto)Escola Técnica - Cruzeiro do Sul - AC


500.179-0 Anne Karolyne Felix Viana 17/01/2013 11:00h501.035-7 Maria Adriana Sampaio Soares 21/01/2013 12:00h



Hora de Chegada

530.324-9 Alice Da Costa Matos

17/01/2013

10:00h538.530-0 Aline Souza Barbosa Silva 11:00h530.913-1 Ana Paula Valle Aquino 11:00h

530.537-3 Antonia Luciana Nascimento Da Costa 11:00h

503.073-0 Claudiane Gomes Da Silva 12:00h531.632-4 Edivandria De Souza Silva 14:00h528.763-4 Francisca Elivane Da Silva Lima 14:00h542.551-4 Geovana Nascimento Lima 16:00h522.925-1 Gesitania Nascimento Dos Santos 16:00h542.609-0 Jaqueline Da Silva Costa 17:00h500.716-0 Jessyca Lima Da Silva 17:00h501.176-0 Luciana Maciel De Souza

21/01/2013

11:00h502.498-6 Maira Vanessa Paiva Dos Santos 11:00h

541.243-9 Maria José Marques Do Nasci-mento 14:00h

538.222-0 Maria Valderleide Da Cruz Silva 14:00h502.875-2 Nagila Rodrigues Pinheiro 14:00h527.372-2 Samily Bernardo De Macedo 16:00h

524.980-5 Suzane Francisca Herculano Melo 16:00h

536.711-5 Taila Martins Barbosa 16:00h541.695-7 Tamara Vitor Da Silva 16:00h500.334-2 Thais Cruz De Souza 16:00h

Cargo: A01 - Aluno Soldado Combatente (Masculino)Vaga: Regional 1 - Alto AcreLocal de Prova: Clínica do NorteEndereço: Rua Major Assis de Vasconcelos, N° 1115 (Próximo ao Posto da 25 de Agosto)Escola Técnica - Cruzeiro do Sul - AC


Hora de Chegada

530.807-0 Igsonfiure Rodrigues Felix 17/01/2013 16:00h

Vaga: Regional 2 - Baixo AcreLocal de Prova: Clínica do NorteEndereço: Rua Major Assis de Vasconcelos, N° 1115 (Próximo ao Posto da 25 De Agosto)Escola Técnica - Cruzeiro do Sul - AC


Hora de Chegada

529.081-3 Davi Daniel De Souza 17/01/2013 12:00h

Vaga: Regional 3 - PurusLocal de Prova: Clínica do NorteEndereço: Rua Major Assis de Vasconcelos, N° 1115 (Próximo ao Posto da 25 De Agosto)Escola Técnica - Cruzeiro do Sul - AC


Hora de Chegada

543.165-4 Edevildison Leite De Oliveira 17/01/2013 14:00h524.424-2 Marcos Da Silva Britto 21/01/2013 12:00h

Vaga: Regional 4 - Tarauacá e EnviraLocal de Prova: Clínica do NorteEndereço: Rua Major Assis de Vasconcelos, N° 1115 (Próximo Ao Posto da 25 De Agosto)Escola Técnica - Cruzeiro do Sul - AC


Hora de Chegada

537.698-0 Adriano Sampaio Soares

17/01/2013

10:00h

521.464-5 Antonio Gileudo Galvão De Lima 11:00h

500.462-4 Antonio Raimundo Nonato Do Nascimento Cruz 12:00h

527.937-2 Erisson José Cavalcante Braga 14:00h536.181-8 Evandro Da Silva Pereira 14:00h

529.103-8 Francisco Eleilson Da Silva Nascimento 15:00h

524.990-2 Francisco Evilazio Da Silva Nascimento 15:00h

523.807-2 Jailson Oliveira 17:00h501.205-8 Jairo Lopes Marques 17:00h521.734-2 Joao Paulo Marques Ferreira

21/01/2013

10:00h531.617-0 Jose Leandro De Lima Silva 11:00h526.810-9 Jose Orlando Lima Da Silva 11:00h523.101-9 Leomar Da Pascoa Lima 11:00h533.199-4 Márcio Uilque Fortunato Da Silva 12:00h534.328-3 Richael Da Silva Souza 15:00h525.957-6 Robison Do Nascimento Souza 15:00h527.853-8 Romildo Da Silva Lima 16:00h


521.098-4 Sebastiao Romerio Correa Saraiva 16:00h535.937-6 Silvio Jonatas Martins Da Rocha 16:00h522.869-7 Sueriton De Souza Braz 16:00h501.575-8 Valério Da Silva Costa 17:00h

520.490-9 Vanderlandio Do Nascimento Pessoa 17:00h

501.190-6 Willian Douglas Da Silva Pinho 17:00h

Vaga: Regional 5 - JuruáLocal de Prova: Clínica do NorteEndereço: Rua Major Assis de Vasconcelos, N° 1115 (Próximo do Posto da 25 de Agosto)Escola Técnica - Cruzeiro do Sul - AC

Inscrição Candidato Data Do Exame

Hora De Chegada

521.209-0 Abdenego De Paula Camillo

17/01/2013

10:00h538.718-3 Abraão Da Silva Lima 10:00h504.049-3 Adeilson Borges Da Páscoa 10:00h523.282-1 Adekson Costa Da Silva 10:00h530.440-7 Adriano Jose De Araujo Silva 10:00h538.668-3 Adson Dantas Da Silva 10:00h541.046-0 Aldecir Souza Costa 10:00h528.713-8 Alessandro Alves Damasceno 10:00h530.757-0 Alisson Rodrigues De Paula 11:00h525.289-0 Anderson Costa De Jesus 11:00h530.199-8 Anderson Nascimento Dos Santos 11:00h542.434-8 André Luiz Morais Dos Santos 11:00h539.013-3 Angelo Diogo Melo Dos Santos 11:00h531.517-4 Bruno Nascimento Da Silva 12:00h523.604-5 Caio Duarte Antunes De Almeida 12:00h534.139-6 Claudeir De Souza Nepomuceno 12:00h520.652-9 Cleber Araujo De Oliveira 12:00h530.387-7 Cleiton Holanda Do Nascimento 12:00h520.161-6 Cristiano Antunes De Almeida 12:00h530.908-5 Daniel Nascimento Vieira 12:00h500.237-0 Derlildo Gomes Da Páscoa 14:00h538.343-9 Edenizio Souza Dos Santos 14:00h524.373-4 Emerson Silva De Oliveira 14:00h530.089-4 Enio Pessoa Pequeno 14:00h500.359-8 Fabiano De Souza Freitas 14:00h

520.484-4 Francisco Antonio Martins De Almeida 15:00h

530.264-1 Francisco Cosmo Cabral De Souza 15:00h

532.334-7 Francisco De Assis Moreira De Oliveira 15:00h

539.599-2 Francisco Herlesson De Freita Melo 15:00h

531.950-1 Francisco Jeferson Silva Da Conceição 15:00h

534.718-1 Francisco Rodrigo Alves Da Silva

21/01/2013

15:00h536.261-0 Francisco Talmar Maciel Taveira 15:00h500.062-9 Franeci De Lima Bandeira 15:00h528.626-3 Gerbeson Araujo Da Silva Taveira 16:00h528.538-0 Giliarde Oliveira Da Silva 16:00h503.503-1 Gilson Sombra Barbosa 16:00h530.526-8 Helder Freire Da Silva 16:00h531.755-0 Hilton Dos Santos Silva 16:00h522.941-3 Isequiel Melo De Moura 16:00h541.775-9 Islan Oliveira Rodrigues 16:00h535.351-3 Isnard Werner Ferreira Da Silva 17:00h520.247-7 Jacson Coelho Gomes 17:00h502.414-5 Jarisson Rocha Da Silva 17:00h501.253-8 Jeferson Teles De Lima 17:00h501.054-3 Jefté Creiglon Do Amaral 17:00h542.291-4 Jhonatas Coelho De Freitas 17:00h523.067-5 Joao Paulo De Almeida Silva 17:00h522.418-7 Joao Paulo Ferreira Cabral 10:00h524.278-9 Joel Andreola Da Costa 10:00h534.674-6 Jonas Do Carmo Da Silva 10:00h502.068-9 Jorge Luiz Santiago De Lima 10:00h503.152-4 José Elienir Nunes Da Silva 10:00h530.842-9 Jose Eneval De Amaral Silva 10:00h

525.174-5 Jose Francisco Bezerra De Menezes 10:00h

501.180-9 José Francisco Freitas Da Conceição 10:00h

532.712-1 Jose Gervalter Costa De Souza 10:00h525.267-9 José Jones Oliveira Maia 11:00h

541.305-2 Jose Nonato Bastos De Queiroz Filho 11:00h

543.294-4 Jose Randolfo Silva Rosa 11:00h521.062-3 Manoel Edinaldo Melo Da Costa 11:00h

528.160-1 Mappes Francisco De Oliveira Barroso Junior 11:00h

525.606-2 Marcelo Da Conceição Bezerra 12:00h528.799-5 Márcio Da Cruz Muniz 12:00h531.475-5 Marcio Jose Xavier De Oliveira 12:00h521.658-3 Marcio Leite Maciel 12:00h522.770-4 Marcivaldo Oliveira De Souza 12:00h520.786-0 Marcondes De Lima Robrigues 12:00h524.620-2 Marcos Alves Damasceno 12:00h540.995-0 Marisson Silva De Souza 14:00h523.348-8 Marlon Lima De Araujo 14:00h528.291-8 Maycon Da Silva Souza 14:00h533.439-0 Nilando Da Silva Diniz 14:00h

501.592-8 Odail José Pereira De Araújo Junior 14:00h

527.109-6 Omar De Almeida Farias Filho 14:00h520.296-5 Paulo Roberto Morais Da Costa 14:00h539.946-7 Quelvilin Gomes Da Silva 15:00h531.393-7 Reginaldo Oliveira De Santana 15:00h532.965-5 Renaldo De Oliveira Scheel 15:00h523.074-8 Ricardo Da Costa Morais 15:00h536.177-0 Rodrigo Freitas De Oliveira 15:00h531.588-3 Rogerio De Souza Araujo 15:00h527.491-5 Rogerio Freitas De Oliveira 15:00h520.383-0 Rogerio Lima Valeiko 15:00h500.806-9 Samuel Santos Do Vale 16:00h527.609-8 Thiago Almeida Lima 16:00h503.137-0 Tiago Cunha Do Nascimento 17:00h521.061-5 Uilian Da Silva Oliveira 17:00h541.347-8 Uilian Da Silva Pinheiro 17:00h529.154-2 Uiver De Araújo Maia 17:00h538.741-8 Vando França De Souza 17:00h539.314-0 Victor Hugo Lopes De Souza 17:00h532.272-3 Willian Geovane De Moura Lima 17:00h529.698-6 Winston Geraldo De Paula 17:00h540.646-3 Yúri Uchôa Galvão 17:00h

1.2.2. LOCALIDADE: RIO BRANCO / ACCargo: A01 - Aluno Soldado Combatente (Feminino)Vaga: Regional 1 - Alto AcreLocal de Prova: Clínica Sabin Segurança e Medicina do TrabalhoEndereço: Rua Manoel Cezário, N° 100 - Centro - Rio Branco - AC


Hora de Chegada

530.726-0 Adelciane Ramos Araujo 21/01/2013 14:00h534.714-9 Ana Kecia Da Costa Campos 21/01/2013 16:00h532.573-0 Franciele Melo De Araújo

23/01/2013

17:00h

500.729-1 Francisca De Fátima Gonçalves Paiva 17:00h

523.113-2 Francisca Flores Do Nascimento 17:00h

529.903-9 Katheryny Phylomena Gadelha Carius 28/01/2013 17:00h

501.447-6 Keiliane Morais Da Silva 28/01/2013 17:00h525.689-5 Neuziani Da Penha Castro 29/01/2013 17:00h528.708-1 Roselir Cunha Fassabe 30/01/2013 16:00h528.895-9 Verônica Coimbra Martins 31/01/2013 16:00h



Hora de Chegada

541.519-5 Adriana Ferreira Moreira

21/01/2013

14:00h524.900-7 Akauany Ferraz Pereira 15:00h520.395-3 Aline De Oliveira Ferreira 15:00h523.407-7 Ana Kelli Nunes Souza 16:00h520.523-9 Ana Paula Lima De Messias 16:00h522.560-4 Andréia Rodrigues De Souza 16:00h

528.657-3 Antonia Marrone Souza Do Nascimento 17:00h

522.431-4 Camila De Melo Maciel

22/01/2013

15:00h501.783-1 Camila Machado Nobre 15:00h523.773-4 Daiane Mendes Rodrigues 16:00h531.710-0 Damaicaneri Dias Costa 16:00h524.921-0 Daniele Da Silva Dos Santos 16:00h527.390-0 Deuzilene De Lima Costa 17:00h529.280-8 Elisangela Barros De Oliveira 23/01/2013 14:00h542.907-2 Emmily Freire De Oliveira 23/01/2013 15:00h535.878-7 Ilena Cadaxo De Souza

24/01/201315:00h

538.512-1 Ingrid Gama Da Silva Lima 15:00h521.131-0 Jakeline Costa Dos Prazeres 16:00h533.222-2 Juciana Cabral Kloster 28/01/2013 16:00h


523.294-5 Katia Maria Pereira Dimas 28/01/2013 17:00h536.969-0 Lígia De Lima Messias

29/01/2013

14:00h527.072-3 Luzia Litiane Matos De Lima 14:00h542.952-8 Maria Glene Rodrigues De Sousa 15:00h500.291-5 Marilva De Santana Barbosa 15:00h503.528-7 Melissa Silva Queiroz 16:00h503.016-1 Mirla Da Silva Santos 16:00h520.356-2 Moema Silva Farias 16:00h501.883-8 Natalia Da Silva Barros 17:00h

523.021-7 Saionara Tavares De Sousa Moura 30/01/2013 17:00h

525.390-0 Silvangela Silva Pedroza

31/01/2013

14:00h

529.768-0 Simone Haeser Ferreira Mari-nheiro 14:00h

502.037-9 Sumaia Fernandes De Souza 14:00h532.857-8 Tainã De Oliveira Mendonça 14:00h543.124-7 Tayna Cavalcante Da Costa 14:00h

532.904-3 Uyhara Keliane De Souza Ro-cha 15:00h

501.704-1 Valcilene Souza Lima 16:00h541.124-6 Vanessa Silva Soares 16:00h



Hora de Chegada

521.380-0 Adna Fernandes Paiva21/01/2013

14:00h531.819-0 Ana Kely Silva Maciel 16:00h534.344-5 Antonia De Sousa Viana Braga 17:00h501.779-3 Deborah Mendes De Araújo 22/01/2013 17:00h503.235-0 Denizia Pereira Berto 22/01/2013 17:00h528.477-5 Joelma Sussuarana Da Costa

28/01/2013

14:00h533.604-0 Juanna Christina Alves Moreira

De Jesus 16:00h500.284-2 Juliana Nagao Gonçalves 16:00h527.426-5 Keitiane De Araujo Menezes 17:00h524.594-0 Paula Cristina Oliveira Da Silva 30/01/2013 14:00h535.880-9 Raquel Santos De Souza 30/01/2013 15:00h501.022-5 Taline Moreira Santiago De

Souza Lima 31/01/2013 14:00h



Hora de Chegada

520.647-2 Adriana Andréia Oliveira Dos Santos 21/01/2013 14:00h

535.818-3 Francisca Das Chagas Da Silva Araujo 23/01/2013 17:00h

523.651-7 Kedma Cleifany Gomes Domin-gos 28/01/2013 17:00h

533.962-6 Marcia Vasconcelos Costa Mas-carenhas 29/01/2013

15:00h501.142-6 Maria Duciane Correa Lima 15:00h500.118-8 Maria Suiane De Souza Braz 15:00h538.769-8 Raimunda Da Costa Viana

30/01/201314:00h

540.659-5 Samia Almeida Matos 17:00h543.838-1 Selma Moraes De Souza 17:00h500.236-2 Silvania Soares Da Silva 31/01/2013 14:00h



Hora de Chegada

538.264-5 Genelicia Maciel Rodrigues 24/01/2013 14:00h

Cargo: A01 - Aluno Soldado Combatente (Masculino)Vaga: Regional 1 - Alto AcreLocal de Prova: Clínica Sabin Segurança e Medicina do TrabalhoEndereço: Rua Manoel Cezário, N° 100 - Centro - Rio Branco - AC


Hora de Chegada

525.674-7 Adair Cerilo Dias

21/01/2013

14:00h531.165-9 Adelson Teixeira Da Silva 14:00h526.569-0 Aldeir Araújo Da Costa 15:00h544.210-9 Alison Zabala Da Cunha 15:00h529.919-5 Anderson Souza Da Silva 16:00h

523.863-3 Andrey Paulo Dos Santos Rezende 16:00h

527.118-5 Antonio Madson Silva Lemos 17:00h

538.293-9 Auricleio De Araujo

22/01/2013

14:00h534.295-3 Bruno Dos Santos Flores Queiroz 14:00h530.271-4 Clauber Renato Leal Viana 15:00h537.945-8 Claudemilson Ferreira Da Silva 15:00h540.981-0 Cleilson Alves Da Silva 16:00h522.624-4 Cleyson Mendes Rezende 16:00h528.901-7 David Duarte Sobrinho 16:00h500.126-9 Dionathan Andrade Damasceno 17:00h536.065-0 Eder Jardel Tavares De Araújo

23/01/2013

14:00h520.761-4 Edivan De Sousa E Sousa 14:00h532.118-2 Fabio De Melo Fernandes 16:00h539.086-9 Fabio Roberto Marques De Lima 16:00h526.483-9 Felisberto Silva E Silva 16:00h541.325-7 Francisco Edson Birimba Brito 17:00h525.617-8 Garcia Mesquita De Souza

24/01/2013

14:00h530.038-0 Itany Teixeira De Almeida 16:00h534.142-6 Iucatan Sussuarana Maciel 16:00h533.736-4 Ivis Darlan Torres Alves 16:00h544.624-4 Ivonaldo Araujo Da Silva 16:00h521.389-4 Jaiksi Sales De Oliveira 16:00h542.106-3 Jefersson Silva Lucino 17:00h542.035-0 João Lima De Freitas Junior

28/01/2013

14:00h529.320-0 João Renan De Oliveira Araújo 14:00h535.759-4 Jose Alexandre Lemos Ribeiro 15:00h529.262-0 José Carlos Araújo De Lima 15:00h525.370-5 José De Almeida Roques 15:00h541.880-1 Jose Efraim Da Silva E Souza 15:00h525.254-7 Josemildo Pereira Flores 15:00h536.419-1 Josué Ferreira Da Luz 16:00h537.699-8 Joyb Ramos Filho 16:00h528.355-8 Luis Carlos Nunes De Oliveira

29/01/2013

14:00h536.640-2 Marcos José De Sousa Dourado 15:00h523.314-3 Mário Jorge De Oliveira Coelho 15:00h536.503-1 Marlon Da Silva Rogério 16:00h522.230-3 Messias Viana De Lima 16:00h500.935-9 Michel Da Silva Tomas 16:00h536.002-1 Nedes Da Silva De Souza Mendes 17:00h542.150-0 Otavio De Souza Oliveira 17:00h

530.294-3 Pedro Claudio Do Nascimento Neto

30/01/2013

14:00h

522.808-5 Rafael Ferreira De Queiroz 14:00h526.819-2 Rafael Lima Da Silva 14:00h536.993-2 Raimundo Felipe Moreno 15:00h520.949-8 Robson Batista Mendes 16:00h501.535-9 Rômulo Ismael Ferreira E Silva 16:00h525.284-9 Roosewelt Luiz Viédes Lima 16:00h540.444-4 Sirgley De Souza Aragao

31/01/2013

14:00h534.527-8 Tales Rafael Ferreira E Silva 14:00h531.806-8 Valcenir Cavalcante De Castro 16:00h533.895-6 Virlei Paes De Oliveira 16:00h528.809-6 Wanderson Coimbra Martins 17:00h526.377-8 Wesley Carlos Nascimento 17:00hVaga: Regional 2 - Baixo AcreLocal de Prova: Clínica Sabin Segurança e Medicina do TrabalhoEndereço: Rua Manoel Cezário, N° 100 - Centro - Rio Branco - AC


Hora de Chegada

521.100-0 Ademilson Pessoa De Oliveira

21/01/2013

14:00h528.463-5 Adler Belarmino Do Nascimento 14:00h529.538-6 Alan Cordeiro Rodrigues 15:00h503.065-0 Alan Souza Ribeiro 15:00h535.760-8 Alcides Teles De Araujo 15:00h533.636-8 Alessandro Da Silva Gomes 15:00h521.588-9 Alex Albuquerque Guimarães 15:00h543.013-5 Alisson Fonseca Da Costa 15:00h532.644-3 Allef De Araújo Melo 15:00h527.204-1 Altevir Alves Pinheiro De Oliveira 15:00h503.676-3 Alysson De Oliveira Mendes 15:00h538.888-0 Amilson Borges Da Pascoa 15:00h520.801-7 Anderson De Souza Chaves 16:00h522.127-7 André Enrichi Fiorese 16:00h529.845-8 André Nascimento Vieira 16:00h502.732-2 Antonio Edison De França Araujo 17:00h541.847-0 Antônio Gabriel Caraciolo Sales 17:00h

528.385-0 Antonio Karllos Antoniete Barbosa 17:00h

536.737-9 Antonio Rones Ferreira Ca-jazeira

22/01/2013

14:00h

528.589-5 Antônio Tallyson De Souza Neri 14:00h538.968-2 Antonio Valderli Do Carmo Santos 14:00h522.799-2 Arlison Xavier Dantas 14:00h528.536-4 Arliton Esteves Das Chagas 14:00h520.465-8 Arnaldo Felix Araripe Leite Junior 14:00h529.083-0 Ayllan Almeida Da Silva 14:00h


543.727-0 Bruno Luis Biazi 14:00h534.385-2 Bruno Luiz Alencar De Souza Melo 14:00h526.461-8 Carlos De Oliveira Giraldi 15:00h530.331-1 Casimiro Hessel Junior 15:00h533.157-9 Célio Rodrigues Oliveira 15:00h520.928-5 Charles Da Silva E Silva 15:00h525.554-6 Dangelo Da Costa Lima 16:00h521.017-8 Davi Da Silva Barbosa 16:00h522.389-0 Davi Rauber De Alencar 16:00h520.387-2 David Landim Da Cunha 16:00h524.820-5 Deimisson Franco Da Hora 17:00h520.108-0 Dhiego Da Silva E Silva 17:00h530.419-9 Djalma Dias Batista Da Costa 17:00h500.454-3 Dyêgo Ribeiro Da Silva Vieira 17:00h536.227-0 Eder Grenivald Da Silva 17:00h540.922-5 Edilberto De Castro Oliveira

23/01/2013

14:00h502.022-0 Edinilson Osório De Oliveira 14:00h528.041-9 Edson Neto Medeiros França 14:00h539.813-4 Efraim Gileade De Freitas Teodoro 14:00h520.018-0 Elias Oliveira Cardozo 14:00h536.865-0 Eliel Vieira De Matos 14:00h538.982-8 Elins Miguel Nascimento Silva 14:00h501.852-8 Elton Djones Tabosa De Oliveira 14:00h520.818-1 Elton Ramon Almeida Dos Santos 15:00h543.428-9 Emerson Alves Da Costa 15:00h502.785-3 Emerson De Sousa Lima 15:00h501.831-5 Eney Assis De Araujo 15:00h537.626-2 Érlen Moreno Barbosa 15:00h526.059-0 Estevao Lima Mendes 15:00h523.200-7 Euclides Batista De Farias 16:00h524.009-3 Eudeson Da Silva Pereira 16:00h543.786-5 Evair Alves Da Costa 16:00h531.722-3 Everton Bispo Da Silva 16:00h526.038-8 Ezequiel De Brito Messias 16:00h544.317-2 Fabiano Maciel Ourives 16:00h522.516-7 Felipe Bispo Rezende 16:00h532.551-0 Fernando Da Silva Souza 17:00h500.235-4 Fernando Luiz Villanova Machado 17:00h

524.440-4 Francisco Antonio NevesAssuncao 17:00h

502.071-9 Francisco Eduardo Aragão Da Costa

24/01/2013

14:00h

503.798-0 Francisco Jasone Oliveira 14:00h524.087-5 Francisco Valente Ferreira 14:00h539.535-6 Geazi Lopes Da Silva 14:00h522.900-6 Genildo Gomes Da Silva 14:00h521.251-0 Genilson De Jesus Souza 14:00h

541.145-9 Gercleinísio Furtado Do Nasci-mento 14:00h

530.211-0 Hedelvan Barbosa Da Costa 15:00h525.203-2 Heliton Carneiro Oliveira 15:00h542.558-1 Heliton Guimaraes De Menezes 15:00h

500.986-3 Helliton Pedro Gomes Concei-ção 15:00h

503.519-8 Hudson Bandeira De Araujo 15:00h

500.952-9 Iago Getulio Nascimento De Araujo 15:00h

523.367-4 Isaias Coutinho De Oliveira 15:00h

501.828-5 Ismael Carlos Amorim Do Nas-cimento 16:00h

523.634-7 James Torquato Da Cruz 16:00h521.858-6 Jamim Vitor Siriano Noleto 16:00h534.696-7 Janiso Queiros Da Silva 16:00h521.498-0 Jardel Rodrigues Loureiro 16:00h529.587-4 Jarleson Da Silva Lima 17:00h503.961-4 Javan Da Silva Souza 17:00h502.159-6 Jeckleudo Cruz Peixoto 17:00h541.701-5 Jefferson Mendonça Lima 17:00h500.801-8 Jhonatan Hebert Faria 17:00h533.459-4 Jhonatas Santos De Freitas 17:00h522.111-0 Jhonnatan Junior Lima Souza 17:00h534.681-9 Joao Flores Schwalbe 17:00h541.040-1 João Júnior Da Silva Bezerra 17:00h528.035-4 Joao Morais De Moura

28/01/2013

14:00h532.946-9 Joao Ricardo Avelino Leao 14:00h542.717-7 Joelmir Almeida De Melo 14:00h503.819-7 Johnson Marques Barros 14:00h

502.231-2 Jonas Da Conceição Nascimen-to Pontes 14:00h

530.658-2 Jonatas Da Silva Lopes 14:00h541.639-6 Jordan Alves Do Valle 15:00h524.277-0 Jordeneis De Mendonça Ribeiro 15:00h500.323-7 José Diones Meleiro Gomes 15:00h

502.270-3 José Pereira De Moura Neto 15:00h521.915-9 Jose Ricardo Alves Pontes 15:00h534.101-9 Josinei Da Silva Alves 16:00h531.328-7 Juarez Yaran Dallalba 16:00h526.033-7 Junior Rodrigues Marques 16:00h530.402-4 Kaleb Roney De Abreu Mene-

zes 16:00h541.338-9 Kalhel Lemkull Damasceno 17:00h534.469-7 Kalil Castro Saab 17:00h520.528-0 Leonardo Angelo Passos 17:00h540.346-4 Luan Maia Machado

29/01/2013

14:00h501.096-9 Lucas Da Silva De Araujo 14:00h501.799-8 Lucas Machado 14:00h542.405-4 Luiz Carlos Gadelha De Assis

Filho 14:00h

538.808-2 Luiz De Gonzaga Ribeiro Da Silva Junior 14:00h

501.913-3 Maico Nait Lucas Cardoso 14:00h543.101-8 Mailson França De Sales 14:00h533.205-2 Manoel Deymison Dantas De

Souza 14:00h535.282-7 Marcelo Ferreira De Oliveira 14:00h535.886-8 Marcelo Luiz Soares Sanches 15:00h526.871-0 Mariano Romão Rodrigues Ma-

chado 15:00h521.525-0 Mário Célio Souza De Lima 15:00h524.528-1 Marlon Padilla De Sousa 16:00h524.912-0 Michael Manoares Martins 16:00h520.804-1 Moises Nascimento Da Silva 16:00h528.619-0 Normando Borges Martins Filho 17:00h521.194-8 Onacelio Dos Santos Da Silva 17:00h522.412-8 Paulo Felipe Da Silva Leitao

30/01/2013

14:00h527.885-6 Paulo Geovani De Sousa Silva 14:00h527.404-4 Paulo Vitor Ribeiro De Oliveira 14:00h535.603-2 Ramon Bonaparte Ramos Mon-

te 15:00h500.405-5 Randson Oliveira Da Silva 15:00h522.189-7 Renan Filipe Gadelha Souza 15:00h539.755-3 Renan Monteiro De Lima 15:00h525.239-3 Ricardo Dias De Carvalho 15:00h523.203-1 Ricardo Manuares Bardales 15:00h533.073-4 Richard Do Nascimento Weseu 16:00h538.680-2 Roberklay Coelho Da Silva 16:00h500.487-0 Rodrigo Freitas Borges 16:00h543.610-9 Rodrigo Lima De Oliveira 16:00h528.667-0 Rogério Dorneles Alves 16:00h520.909-9 Romeu Cordeiro Barbosa Neto 16:00h534.306-2 Ruandison Ehlandstarley Souza

De Castro 17:00h500.374-1 Sammuel Cavalcante Pinheiro 17:00h503.647-0 Samoel Vidal Furtado 17:00h503.744-1 Samuel Araujo De Oliveira 17:00h522.169-2 Sandro Luíz Gomes Braga 17:00h533.382-2 Sandro Vargas De Mesquita 17:00h521.356-8 Talisson Ruy Batista Da Silva

31/01/2013

14:00h521.306-1 Taylon De Oliveira Nascimento 14:00h535.630-0 Thales Freitas Campos 14:00h521.159-0 Thiago Augusto Rufino De

Araújo 15:00h527.344-7 Thiago Castro Saab 15:00h524.995-3 Thiago De Melo Souza 15:00h542.707-0 Thiago Luan Bonfim De Souza 15:00h540.980-2 Ueberton Carlos De Sousa Dias 15:00h536.859-6 Uérlei Araújo Da Rocha 15:00h520.781-9 Valci Guedes De Oliveira Júnior 16:00h535.267-3 Valdomiro Correa De Oliveira

Junior 16:00h524.492-7 Valécio Da Silva Lessa 16:00h520.026-1 Vandre Aquino Maranhao 16:00h524.010-7 Victor Da Silva Oliveira 16:00h527.643-8 Walison Borges De Amorim 16:00h533.174-9 William Da Silva Moisés 17:00h526.320-4 William Santos De Souza 17:00h500.044-0 Willian De Oliveira Barbosa 17:00h535.305-0 Wyllyan Ribeiro De Alencar 17:00h531.595-6 Yuri Alves De Oliveira 17:00h



Hora de Chegada

520.427-5 Abraão Fernandes Paiva

21/01/2013

14:00h

524.168-5 Adan Cristian Cavalcante Nogueira 14:00h

500.114-5 Adenizo Xavier 14:00h532.137-9 Aguinaldo Tananta De Souza 14:00h528.445-7 Anderson Teixeira De Oliveira 16:00h521.340-1 Antonio Batalha Neto 17:00h


502.513-3 Antonio Carlos Silva Do Nasci-mento 17:00h

537.017-5 Bruno Moreno Da Silva

22/01/2013

14:00h

530.579-9 Carlos Frederico Teles Do Nas-cimento 15:00h

536.445-0 Cesiane Feitosa Dos Santos 15:00h520.630-8 Chagas Lopes Da Silva De Sousa 15:00h540.559-9 Cleberson De Almeida Paixão 15:00h

535.626-1 Daniel Carlos Mendonça Do Vale 16:00h

539.477-5 Danil Helder Menezes De Souza 16:00h536.031-5 David Oliveira 17:00h

503.172-9 Douglas Valdemar Perez De Moura 17:00h

525.294-6 Elissandro Do Nascimento Lopes

23/01/2013

14:00h539.657-3 Emanuel Cavalcante Pinheiro 15:00h533.977-4 Emanuel Cesar Moreira 15:00h

536.483-3 Emanuel Da Cunha Jorge Rigo-nato Lima 15:00h

526.698-0 Emerson Florindo Moura 15:00h524.578-8 Erivan Oliveira Da Silva 15:00h526.645-9 Evangelista Ferreira Moreira 16:00h536.423-0 Fábio Enéas Ferreira 16:00h502.095-6 Felipe Farias De Lima 16:00h

520.388-0 Francisco Andre Moraes Da Silva 17:00h

525.812-0 Francisco Edson Felix Mourao

24/01/2013

14:00h

533.547-7 Gleydson Albuquerque De Souza 15:00h

500.829-8 Henrique Machado Martins 15:00h528.771-5 Hudson Lima De Almeida 15:00h540.519-0 Jackson De Oliveira Pereira 16:00h503.307-1 Jaison Brandão Da Silva 16:00h544.584-1 Jayson Ferreira De Araújo 17:00h530.805-4 Jean Gomes Da Silva 17:00h542.475-5 Joao Marcos Alves Geronimo

28/01/2013

14:00h503.989-4 Joao Phelipi De Andrade Lopes 14:00h540.170-4 Jonathan De Sousa Silva 14:00h500.218-4 José Antônio Costa Da Silva 15:00h500.980-4 Josué Martins De Oriar 16:00h527.295-5 Josue Soares Sobrinho 16:00h527.660-8 Jucirlei De Souza Bandeira 16:00h532.932-9 Marcio Barros De Andrade

29/01/201315:00h

500.012-2 Marcos Mendes De Araújo 15:00h533.836-0 Mateus Reis De Lima 16:00h524.602-4 Mayko Costa Da Rocha 16:00h530.624-8 Nelinho Reis De Lima 17:00h521.330-4 Osiel Pessoa De Souza 17:00h532.565-0 Paulo Janes Da Silva Ferreira

30/01/2013

14:00h536.879-0 Rafael Cardoso De Lima 14:00h

535.461-7 Raimundo Nonato Nogueira Pe-reira 15:00h

530.615-9 Renato Araújo Da Silva 15:00h536.575-9 Renato Costa De Almeida 15:00h

524.889-2 Ricardo Avila Lima Do Nasci-mento 15:00h

502.436-6 Rogerio Albuquerque De Lima 16:00h500.949-9 Rutielly Bezerra De Souza 17:00h539.746-4 Sergiano Coelho De Souza 17:00h

528.092-3 Shalck Dane Cordeiro De Sou-za 17:00h

529.542-4 Silvio Taumaturgo Dos Santos

31/01/2013

14:00h526.340-9 Tiago Nascimento Belo 15:00h523.786-6 Timóteo Moura Dos Santos 15:00h523.284-8 Walison Ferrerira Sales 17:00h520.664-2 Wanderson Santiago Da Silva 17:00h533.541-8 Welton Carlos Do Nascimento 17:00h501.257-0 Zinho Silva Galvao 17:00h



Hora de Chegada

540.599-8 Adonai De Melo Araujo

21/01/2013

14:00h531.816-5 Adriano Almeida Do Carmo 14:00h530.575-6 Anastacio Silva De Souza 16:00h543.798-9 Anderson Roberto Abreu Pinho 16:00h527.425-7 Andre Nascimento Correia 16:00h500.094-7 Andronei Dos Santos Madeiros 17:00h523.143-4 Antonio Carlos Da Silva Araujo 17:00h532.355-0 Antonio Carlos Da Silva Melo 17:00h520.125-0 Antonio Euler Da Costa Lima 17:00h

535.521-4 Antonio Tiago De Mendonca Dos Santos

22/01/2013

14:00h

538.698-5 Antonio Ywslley Pereira De Souza 14:00h

528.578-0 Caio Gomes Da Silva 15:00h500.025-4 Clefeson Almeida Gomes 15:00h500.035-1 Creumar Da Silva Machado 16:00h501.926-5 David De Souza Frota 16:00h533.191-9 Ediverto Candido Amorim

23/01/2013

14:00h535.236-3 Elenilton Da Silva Lacerda 14:00h520.038-5 Erick Andrews Da Silva 15:00h528.195-4 Erisson De Sousa Cabral 15:00h531.488-7 Francisco Alisson De Lima Monteiro 17:00h

531.540-9 Francisco Cleomar Barbosa Cosmiro 17:00h

530.403-2 Galileu Marino

24/01/2013

14:00h542.979-0 Gennyson Bastos Da Silva 14:00h536.528-7 Gilmar Do Nascimento Nobre 14:00h535.301-7 Gilvane Lima Da Silva 14:00h533.664-3 Herminio De Lima Souza 15:00h

522.780-1 Ismael Barbosa Da Silva Me-deiros 15:00h

532.220-0 Ivenilson Rodrigues 16:00h522.390-3 João Meireles De Oliveira

28/01/2013

14:00h525.867-7 Joao Silva De Lima 14:00h527.283-1 Jose Airton Da Silva Melo 15:00h543.913-2 Jose Clécio De Araújo Menezes 15:00h534.629-0 José Ecthon De Souza Braz 15:00h537.043-4 Josué Da Silva Dávila 16:00h

538.721-3 Juscelino Oliveira Rodrigues De Queirós 16:00h

537.256-9 Kalil Macário Darub De Abreu 17:00h520.628-6 Kennedy Domingos De Paula 17:00h503.526-0 Kennedy Rivelino Motta Barbosa 17:00h500.635-0 Leonardo Lima E Lima 17:00h531.311-2 Marcelo Augusto Correia Feitosa

29/01/2013

14:00h525.068-4 Marcelo Holanda Ramos 15:00h543.529-3 Marcos Mourão Rodrigues 15:00h542.070-9 Maycon Rodrigues De Souza 16:00h536.532-5 Mayke Da Silva Silveira 16:00h532.039-9 Misael Almeida Farrapo 16:00h524.945-7 Nataniel Charles Da Silva Melo 17:00h503.050-1 Orlean Ferreira Carneiro 17:00h528.559-3 Ozéias Dos Santos Junior 17:00h500.913-8 Ozenilton Lima De Souza 30/01/2013 14:00h501.539-1 Renan Willians Maia Da Costa 15:00h537.454-5 Robson Da Silva 16:00h537.107-4 Rogerio Carlos Idoino 16:00h501.891-9 Romário Sombra Pereira 16:00h530.082-7 Thalis Da Silva Do Nascimento

31/01/2013

15:00h502.683-0 Thalmo Luís Amorim De Freitas 15:00h538.519-9 Thiago Da Silva Rocha 15:00h

520.596-4 Thyego Coriolano Ferraz De Souza 15:00h

536.186-9 Tiago Carlos Silva E Silva 15:00h522.801-8 Vagno Da Silva Cruz 16:00h524.221-5 Vanilson Nascimento Da Silva 16:00h

532.307-0 Wennedy Bezerra Liberalino De Oliveira 17:00h



Hora de Chegada

520.831-9 Dyônatar Oliveira Do Nascimento 22/01/2013 17:00h521.826-8 Evaristo Leao De Souza Junior 23/01/2013 16:00h

541.288-9 Francisco Dheyson Sales Da Silva 23/01/2013 17:00h

526.854-0 Maicon Uiriqui Da Silva Menezes 29/01/2013 14:00h532.783-0 Neuzivan Pereira De Araújo 29/01/2013 17:00h522.621-0 Paulo Afonso Dos Santos Junior

30/01/2013

14:00h525.935-5 Paulo Daniel Pereira Rabelo 14:00h

532.103-4 Paulo Henrique De Oliveira Fer-nandes Vale 14:00h

525.753-0 Ricardo Souza Da Silva 15:00h

537.412-0 Sizenando De Freitas Lima 31/01/2013 14:00h


539.958-0 Vagner Maciel Santana 16:00h534.235-0 Wellington Mota De Castro 17:00h526.961-0 Wilson Campos Yarzon 17:00h

2. DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL2.1 Os candidatos ao cargo de Aluno Soldado Combatente e Aluno Soldado Músico, convocados neste Edital, deverão comparecer no dia 11de janeiro de 2013, das 8h as 13h nos locais mencionados abaixo, para o correto preenchimento da Ficha de Investigação Criminal (FIC), referente a essa etapa do certame.

Cidade Local Endereço

Rio Branco Comando do Policiamento Operacional - I (CPO-I)

Rua Rio de Janeiro, n° 1783, Bairro Floresta.

Cruzeiro do Sul Comando do Policiamento Operacional - II (CPO-II)

Rua Paraná, n° 441, Bair-ro 06 de agosto.

2.2 O candidato disporá de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia 11 de janeiro de 2013, para devolver a FIC, acompanhada das certidões emitidas em todos os municípios ou Estados da Federação em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco) anos:a) Certidão do(s) cartório(s) de Registro de Distribuição – ações cíveis e criminais;b) Certidão do(s) cartório(s) de Registro de Distribuição – execuções fiscais;c) Certidão da Justiça Militar da União – Distribuição de Ações Criminais;d) Certidão do(s) cartório(s) de Interdições e Tutelas;f) Certidão do TRE de seu domicílio eleitoral – de quitação e de crimes eleitorais;g) Certidão do Tribunal Regional do Trabalho – ações trabalhistas; eh) Certidão da Justiça Federal – ações cíveis e criminais.2.3 Todas as despesas referente as emissões das certidões serão às expensas do candidato.2.4. Na Investigação Criminal e Social, a Policia Militar do Estado do Acre poderá exigir que o candidato documentação complementar, con-forme disposto no subitem 8.7 do Edital n° 025/2012 SGA/PMAC, de 14 de junho de 2012.2.5. Será eliminado do concurso o candidato que descumprir o disposto nos subitens 8.5.1, 8.8 e 8.10 do Edital nº 025/2012 SGA/PMAC, de 14 de junho de 2012.2.6. O resultado da referida etapa poderá ser alterado, conforme disposto no subitem 8.9 do Edital nº 025/2012 SGA/PMAC, de 14 de junho de 2012.

Rio Branco/AC, 02 de janeiro de 2013.Flora Valladares CoelhoSecretária de Estado da Gestão Administrativa - SGA

CPL


AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO N 319/2012 - CEL 01 - SEPLANA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL 01 torna público aos inte-ressados, que fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico.Objeto: Aquisição de Equipamentos de informática; de som; equipamen-tos eletroeletrônicos e domésticos; e ar condicionado, a fim de atender às atividades previstas no Programa de Desenvolvimento Sustentável do Acre – PROACRE.Fonte de Recursos: 500 (BIRD). Propostas: Serão recebidas até as 10h30min (Horário de Brasília) do dia 15 de janeiro de 2013, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: site www.comprasnet.gov.brEdital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 03 de janeiro de 2013, através do site www.comprasnet.gov.br. ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estra-da do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3212-7500.Rio Branco-AC, 02 de janeiro de 2013.

ASS Thaísa Batista MonteiroCAR PregoeiraConsta no Processo a via original devidamente assinada


AVISO DE LICITAÇÃOPREGAO ELETRONICO N 298/2012 - CPL 03 - SEPLANA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 03 torna público aos interessados, que fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico.Objeto: Contratação de serviços especializados de telecomunicação remota de dados por satélite, interligando pontos de presença urba-nos a INTERNET para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Planejamento do Estado do Acre.Fonte de Recursos: 100 (RP).Propostas: Serão recebidas até as 10h30min (horário de Brasília) do dia 15 de janeiro de 2013, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: site www.licitacoes-e.com.brEdital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados áte o dia 14 de janeiro de 2013, através do site www.licitacoes-e.com.br N.º da Licitação 464949 ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3212-7500.Rio Branco-AC, 02 de janeiro de 2013.

ASS Sandro de Vasconcelos BezerraCAR PregoeiroConsta no Processo a via original devidamente assinada_________________________________________________________


AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS N 1.266/2012 - CPL 06 - DETRANObjeto: Aquisição de material de expediente para atender as necessida-des da divisão de almoxarifado do Departamento Estadual Do Trânsito Do Estado Do Acre.Fonte de Recursos: 700 (RPI)Retirada do Edital: 03/01/2013 à 14/01/2013Através do site www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas – Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3212-7500.Horário: 8h às 18hData da Abertura: 15/01/2013 às 14h30min, conforme preâmbulo no Edital.Rio Branco-AC, 02 de janeiro de 2013.

ASS Aryana da Silva Viga MaiaCAR PregoeiraConsta no Processo a via original devidamente assinada_________________________________________________________


AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS N 1.267/2012 - CPL 06 - SEPCObjeto: Contratação de empresa visando à aquisição de Material de Consumo para manutenção predial objetivando atender a demanda da Secretaria de Estado da Polícia Civil, na capital e interior, por um perío-do de 12 (doze) meses.Fonte de Recursos: 100 (RP)Retirada do Edital: 03/01/2013 à 14/01/2013Através do site www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas – Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3212-7500.Horário: 8h às 18hData da Abertura: 15/01/2013 às 10h30min, conforme preâmbulo no Edital.Rio Branco-AC, 02 de janeiro de 2013.

ASS Anselmo de MirandaCAR PregoeiroConsta no Processo a via original devidamente assinada_________________________________________________________


AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS - N 1326 /2012 - CPL 05 - DEPASAObjeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Lavagem e Aplicação de Cera nos Veículos destinados a atender as necessidades da Divisão de Transportes do Departamento Estadual de Pavimentação e


Saneamento - DEPASA, no município de Rio Branco – Acre.Fonte de Recursos: 100 (RP) e 700 (RPI).Retirada do Edital: 04/01/2013 à 15/01/2013Através do site www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3212-7500.Horário: 8h às 18hData da Abertura: 16/01/2013 ás 10h30min, conforme preâmbulo no Edital.Rio Branco-AC, 02 de janeiro de 2013.

ASS Luziane Maria Barros de Souza BarbosaCAR PregoeiraConsta no Processo a via original devidamente assinada_________________________________________________________


AVISO DE REABERTURAPREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS N 870/2012 - CPL 06 - DETRANObjeto: Aquisição de Material de expediente.Fonte de Recursos: 700 (RPI)Retirada do Edital: Até o dia 10/01/2013Através do site www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas – Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3212-7500.Horário: 8h às 18hData da Reabertura: 11/01/2013 às 10h30min, conforme preâmbulo no Edital.Rio Branco-AC, 02 de janeiro de 2013.

ASS Janaína Sussuarana dos SantosCAR PregoeiraConsta no Processo a via original devidamente assinada_________________________________________________________


AVISO DE RETIFICAÇÃOPREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS nº. 1318/2012 - CPL 01 – DERACREA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 01 retifica Aviso de Licitação do Pregão acima mencionado, publicado no Diário Oficial do Estado N.º 10.957 Pág.106, do dia 02/01/2013, e na internet no site: www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br. Estrada do Aviário N.º 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 – Rio Bran-co –AC – Fone (68) 3212-7500. Onde se Lê: “Data da Abertura: 14/01/2013 ás 10h30min.”.Leia-se: “Data da Abertura: 14/01/2013 ás 16h30min”.Rio Branco-AC, 02 de janeiro de 2013.

ASS Wilton Diogo de OliveiraCAR PregoeiroConsta no Processo a via original devidamente assinada_________________________________________________________


AVISO DE SUSPENSÃOPREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS N 1.196/2012 - CPL 04 – FUNDHACREA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 04 torna público que fica suspensa a abertura da licitação acima referida, marcada para o dia 04/01/2013 às 08h30min, conforme Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial da União Seção 3 Nº 235, Pág. 258, no Diário Oficial do Estado Nº. 10.941 Pág. 26, no jornal A gazeta todos do dia 06/12/2012, e na internet nos sites: www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br, Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3212-7500. Por interesse Administrativo.Rio Branco-AC, 02 de janeiro de 2013.

ASS Ana Lúcia da Silva e SousaCAR PregoeiraConsta no Processo a via original devidamente assinada

AUTARQUIAS

DERACRE

ESTADO DO ACREDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA-ESTRU-TURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE

EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITAMENTOCONTRATO Nº 4.12.024APARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAES-TRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE, contratante e a empresa CONSTRUTORA J & L LTDA - EPP, contratada.OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditamento a prorrogação do prazo de vigência por mais 08 (oito) meses e de execução por mais 10 (dez) meses e a inserção de acréscimo financeiro de R$ 297.956,45 (duzentos e noventa e sete mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) ao valor do Contrato nº 4.12.024A em cum-primento do disposto na C.I. nº 1.980/2012 expedida pelo Departamento de Estradas Vicinais e Ramais e Parecer da Procuradoria Jurídica, em conformidade com o processo administrativo nº 003.937/2012. DATA: 29 de novembro de 2012.

ASSINAM: OCÍRODO OLIVEIRA JÚNIOR, pela contratante e LAURISMAR DE FREITAS COSTA, pela contratada._________________________________________________________


EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITAMENTOCONTRATO Nº 4.12.093BPARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA-ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERA-CRE, contratante e a empresa A. R. CONSTRUÇÕES E TERRAPLA-NAGEM LTDA, contratada.OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditamento a prorrogação do prazo de execução por mais 06 (seis) meses, em cumprimento do dis-posto na C.I. Nº 1.880/2012 expedida pelo Departamento de Estradas Vicinais e Ramais e do Parecer da Procuradoria Jurídica, em conformi-dade com o processo administrativo nº 003.732/2012.DATA: 12 de novembro de 2012.

ASSINAM: OCÍRODO OLIVEIRA JÚNIOR, pela contratante e ALCEMIR DA ROCHA LIMA, pela contratada._________________________________________________________


RETIFICAÇÃO DE CONTRATOTERMO DE RETIFICAÇÃO DE CONTRATOPelo presente Termo, fica RETIFICADO o Contrato Nº: 5.10.075A, de 28 de abril de 2010, celebrado entre o Estado do Acre, por intermédio do Departa-mento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre e a empresa ALLIANZ SEGUROS S/A, para contratação de SE-GURO TOTAL, com assistência 24 horas, pelo período de 01 (um) ano, dos veículos pertencentes à frota do Departamento de Estradas de Rodagem Infra Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE.Onde se lê:CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FOROFica eleito o foro da cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios decorrentes deste CONTRATO, afastado qualquer outro, por pri-vilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instru-mento, redigido em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo.Rio Branco, 27 de abril de 2010.Leia-se: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FOROFica eleito o foro da cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios decorrentes deste CONTRATO, afastado qualquer outro, por pri-vilegiado que seja. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instru-mento, redigido em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo.Rio Branco, 28 de abril de 2010.Ficam ratificadas todas as demais condições estabelecidas no contrato nº 5.10.075A.Rio Branco, 27 de dezembro de 2012.

Ocírodo Oliveira JúniorDiretor Geral


fUNDAçÕES PÚBLIcAS

FUNDHACRE

EXTRATO DO CONTRATO N° 165/2012 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DO ACRE – FUNDHACRECONTRATANTE: FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRE.CONTRATADA: UNILIFE COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAOBJETO: O objeto do presente Contrato é a Aquisição de Solução Desinfetante e Esterilizante de Artigos Críticos de 1.000 ml, pelo prazo de 04 (quatro) meses, conforme especificação da coleta de preços nº 350/2012 que passa a integrar o presente contrato independentemente de transcrição.ESPECIFICAÇÃOITEM DESCRIÇÃO UND QUANT MARCA V.UNT. V.TOTAL

01

Solução Desinfetante e Esterilizante de Artigos Críticos 1.000 ml – contendo ácido peracético 0,2% para limpeza, desinfecção e esterilização de artigos e desinfecção de superfícies fixas. O produto deverá esporicida, microbactericida. Bactericida e fungicida conforme laudo microbiológicos de laboratórios REBLAN/ ANVISA, lau-do de irritabilidade cutânea e ocular. Embalagem contendo dados de identificação, lote, validade mínima de 2 anos a partir da data de entrega e atender demais nor-mas vigentes e pertinentes ao produto, como as RDC”S 35/2010 e 31/2011.

FRASCO 720 RIO QUIMICA R$ 87,00 R$ 62.640,00

VALOR TOTAL R$ 62.640,00

VALOR: O valor do presente Contrato é de R$ 62.640,00 (sessenta e dois mil seiscentos e quarenta reais), de acordo com os valores especificados no Mapa Comparativo de Preço nº 350/2012. Os preços contratuais não serão reajustados.VIGÊNCIA CONTRATUAL: O prazo de vigência do contrato será de 04 (quatro) meses, a contar da data de sua assinatura.ELEMENTO DE DESPESA: Todas as despesas decorrentes da aquisição do presente objeto correrão à conta dos recursos consignados no Pro-grama de Trabalho: 721.302.4093.0000, Fonte de Recursos: 400 – SUS e 100 RP, Elemento de Despesa: 33.90.30.00.DATA DA ASSINATURA: 28 dias do mês de novembro de 2012.

ASSINATURA: Pela Contratante Carlos Eduardo Alves, e pela Contratada o Senhor (a), Suerle Micherlane da Silva Carneiro de Medeiros. ________________________________________________________________________________________________________________________

FUNTAC

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 037/2012ESPÉCIE: Terceiro aditivo ao contrato de aquisição de material de con-sumo que entre si celebram a FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ES-TADO DO ACRE – FUNTAC e a empresa A. VALLADÃO ROSA – ME.OBJETO: Prorrogação do prazo de entrega do contrato nº 037/2012 por mais 7 (sete) meses, nos termos do art. 57, §1°, III, da Lei n° 8.666/93, conforme solicitação de aditivo contratual constante do processo nº 0010657-1/2012.DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2012.ASSINA PELA CONTRATANTE: Luiz Augusto Mesquita de Azevedo – Diretor-Presidente da FUNTAC.

ASSINA PELA CONTRATADA: Adelar da Rosa – Procurador da A. Valladão Rosa - ME_________________________________________________________

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 005/2012 ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS, que entre si celebram a FUNDAÇÃO DE TEC-NOLOGIA DO ESTADO DO ACRE – FUNTAC e a empresa EDSON ROCHA DOS SANTOS – ME.OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 005/2012, nos termos do art. 57, §1°, II e §2º, da Lei n° 8.666/93, conforme solicitação de aditivo contratual.DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência, por mais 03 (três) meses .DATA DE ASSINATURA: 06 de dezembro de 2012ASSINA PELA CONTRATANTE: Luiz Augusto Mesquita de Azevedo - Diretor-Presidente da FUNTAC.

ASSINA PELA CONTRATADA: Edson Rocha dos Santos - Edson Rocha dos Santos - ME_________________________________________________________

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 057/2011ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços que celebram entre si a FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE – FUNTAC e a empresa VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato nº 057/2011, nos termos do art. 57, II, da Lei nº. 8.666/93, bem como a alteração de seu valor.DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de execução e vigência por mais 12 (doze) meses, além do último prazo estabelecido contratualmente.VALOR ADITIVADO: R$ 129.973,32 (cento e vinte e nove mil, novecen-tos e setenta e três reais e trinta e dois centavos).DATA DE ASSINATURA: 06 de novembro de 2012ASSINA PELA CONTRATANTE: Luiz Augusto Mesquita de Azevedo - Diretor-Presidente da FUNTAC.

ASSINA PELA CONTRATADA: Marcos Antônio Santos da Silva – Repre-sentante Legal da Vigiacre Segurança Patrimonial Ltda.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N. 01/2013Objeto: Prestação dos serviços de publicidade.Retirada do Edital: 07.01.2013 a 20.02.2013Local: Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Ar-lindo Porto Leal, n. 241, Centro, Edifício Sede do Poder Legislativo do Estado do Acre.Data do Certame: 22.02.2013Horário: 9 horasRio Branco - Acre, 03 de janeiro de 2013.

Wellington Barbosa PessôaPresidente da Comissão Original Assinado

MINISTÉRIO PÚBLIcO

ESTADO DO ACREMINISTÉRIO PÚBLICOCONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N.º: 050/2012PROCESSO N.º: 889/2003ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATOR: Conselheiro Ubirajara Braga de AlbuquerqueREQUERENTE: Maria Lidia Soares de AssisASSUNT: Operações financeiras ilegais realizadas no BANACRE. ORIGEM : Coordenadoria do Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos Presídios.INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS ILE-GAIS REALIZADAS NO BANACRE. FATO JÁ OBJETO DE AÇÃO CI-VIL PÚBLICA. PERDA DE MOTIVAÇÃO DA ATUAÇÃO MINISTERIAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.1 – Investigação Preliminar instaurada para apurar denúncia de irregula-ridades nas transações financeiras efetivadas junto ao Banco do Estado do Acre - BANACRE. 2 – Constata-se que todos integrantes do Conselho Diretor do BANACRE, integrantes de Cargos de Direção e todas as pessoas indiciadas no feito, já foram acionadas judicialmente, visando a proteção e ressarcimento do erário público, por meio de Ação Civil Pública n.° 001.99.014041-6, em tramite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco – ACRE, mostra-se de rigor o arqui-vamento do feito. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos do procedimento de investiga-ção preliminar n.º 889/2003, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre


homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto do relator, Conselheiro Ubirajara Braga de Albuquerque.Rio Branco-AC, 06 de agosto de 2012.

PATRÍCIA DE AMORIM RÊGOProcuradora-Geral de JustiçaPresidenta do CSMPUBIRAJARA BRAGA DE ALBUQUERQUEMembro do CSMP Relator_________________________________________________________


RESOLUÇÃO N.º: 052/2012PROCESSO N.º: 037/2005ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATOR: Conselheiro Ubirajara Braga de AlbuquerqueREQUERENTE: Ministério Público Ex Officio ASSUNTO: Improbidade Administrativa ORIGEM : Coordenadoria de Defesa do Patrimônio Público, Fiscaliza-ção das Fundações e Entidades de Interesse Social e Controle da Eva-são Fiscal.INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.1 – Inquérito Civil instaurado para apurar denúncia de possível expe-dição de documentos falsos por órgão da Prefeitura Municipal de Rio Branco – Secretaria de Obras do Município de Rio Branco.2 – Constatando-se a ocorrência do instituto da prescrição quanto a implementação de medida judicial em desfavor de agentes públicos, de acordo com art. 23, inciso I, da Lei federal 8.429/92, além da ausência de provas nos autos dos fatos denunciados e de seus autores, impõe-se o arquivamento. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento de inquérito civil público n.º 037/2005, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre ho-mologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto do relator, Conselheiro Ubirajara Braga de Albuquerque.Rio Branco-AC, 06 de agosto de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 068/2012PROCESSO N.º: 015/2007ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATOR: Conselheiro Ubirajara Braga de AlbuquerqueREQUERENTE: José Valdenizio Lima RegôASSUNTO: Possíveis irregularidades na eleição da Associação dos Ar-tistas Práticos do Acre – AAPA.ORIGEM : Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social.INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ELEIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS PLÁSTICOS DO ACRE - AAPA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO DE INTERESSE APENAS DA PESSOA JURÍDICA. PRO-MOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.1 – Investigação preliminar instaurada para apurar denúncia de irregulari-dades na escolha da diretoria da Associação dos Artistas Plásticos do Acre.2 – A qualquer ilegalidade existente no referido pleito, compete aos inte-ressados e não ao Ministério Público, mesmo se tratando como, in casu, de entidade de interesse social, reivindicar judicialmente o que acreditar haver sido violado e/ou subtraído urnas do pleito, sendo de rigor o arqui-vamento do feito. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento de investiga-ção preliminar n.º 015/2007, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre

homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto do relator, Conselheiro Ubirajara Braga de Albuquerque.Rio Branco-AC, 06 de agosto de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 069/2012PROCESSO N.º: 060/2007ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATOR: Conselheiro Ubirajara Braga de AlbuquerqueREQUERENTE: Denúncia anônimaASSUNTO: Possível irregularidade na diretoria da Escola Maria Gouveia Viana. ORIGEM : Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Controle da Evasão Fiscal.INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA DIRETORIA DA ESCOLA MARILDA GOUVEIA VIANA. IRREGULARI-DADE ADMINISTRATIVA. CASO JÁ RESOLVIDO POR ÓRGÃO COM-PETENTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.1 – Investigação preliminar instaurada para apurar denúncia anônima da ocorrência de irregularidades na Escola Estadual Marilda Gouveia Viana, relativa à má gestão do diretor.2 – Constata-se que a situação denunciada, apesar de já ter sido resolvida pela própria Secretaria de Estado e Educação, é de irregularidade Admi-nistrativa, e não prática de atos de má-fé, mostra-se de rigor o arquiva-mento do feito. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento de investiga-ção preliminar n.º 060/2007, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto do relator, Conselheiro Ubirajara Braga de Albuquerque.Rio Branco-AC, 06 de agosto de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 075/2012PROCESSO N.º: 055/2008ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATOR: Conselheiro Ubirajara Braga de AlbuquerqueREQUERENTE: Marcus José da Silva CabralASSUNTO: Possível descumprimento de Regra Prevista na LC 129/2004 – Ausência de Exame Psicotécnico para os candidatos ao cargo de agente Penitenciário ORIGEM : Coordenadoria de Defesa do Patrimônio Público, Fiscaliza-ção das Fundações e Entidades de Interesse Social e Controle da Eva-são Fiscal INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE REGRA PREVISTA DA LC 129/2004 – AUSÊNCIA DE EXAME PSICO-TÉCNICO PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE AGENTE PENI-TENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DA REALIZAÇÃO DE FAZE PSICOTÉCNICA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HO-MOLOGAÇÃO.1 – Investigação Preliminar objetivando apurar denúncia de possíveis irregularidades no concurso público para a área de Segurança Pública do Estado do Acre. 2 – Verifica-se que o cargo de agente penitenciário pertence à IAPEN, e não à Policia Civil, e a Lei 1.908/97 não prevê realização de exame psicotécnico para candidatos à Agente Penitenciários, logo, a Administração não podia exigi-lo, e quanto ao não acatamento, pelo Administrador Público, dos termos da Reco-mendação n°. 003/2008, como o próprio nome sugere , é mera recomendação,


não possuindo caráter coercitivo ou imperativo, tornando o arquivamento a me-dida que se impõe. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento de investiga-ção preliminar n.º 055/2008, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto do relator, Conselheiro Ubirajara Braga de Albuquerque.Rio Branco-AC, 06 de agosto de 2012.



RESOLUÇÃO N.º 078/2012PROCESSO N.º: 412/2005 e 2335/2005ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATOR: Conselheiro Ubirajara Braga de AlbuquerqueREQUERENTE: Luiz Anute dos Santos – Vereador e Presidente do SINTESACASSUNTO: Representação em desfavor do Município de Rio Branco – Poder Executivo ORIGEM : Coordenadoria de Defesa do Patrimônio Público, Fiscaliza-ção das Fundações e Entidades de Interesse Social e Controle da Eva-são Fiscal.INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. SUPOSTA CONTRAÇÃO IRREGULAR DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. FATO NÃO CONSTITUÍDO COMO ATO ÍMPROBO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.1 – Investigação Preliminar instaurada visando apurar denúncia de su-posta prática de improbidade administrativa pela Prefeitura Municipal deste Município, por meio de contratação irregular de profissionais na área de saúde. 2 - Considerando que o fato não constitui ato ímprobo por parte do Re-querido, mostra-se de rigor o arquivamento do feito. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento de investi-gação preliminar n.º 412/2005 e 2335/2005, RESOLVEM, à unanimida-de, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto do relator, Conselheiro Ubirajara Braga de Albuquerque.Rio Branco-AC, 06 de agosto de 2012.


ESTADO DO ACREMINISTÉRIO PÚBLICOConselho Superior

RESOLUÇÃO N.º: 113/2012PROCESSO N.º: 028/2008ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Ministério Público Estadual “EX Offício”ASSUNT: Possível crime contra a ordem tributária – fraude do paga-mento de impostosORIGEM : Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimô-nio Público e Controle da Evasão FiscalINVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. POSSÍVEL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA FRAUDE NO PAGAMENTO DE IMPOSTO. MÉTODO IR-REGULAR. DEFLAGRAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SOBRE OS FATOS. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.1 – Investigação Preliminar instaurado objetivando apurar os fatos de possível fraude de pagamento de imposto, com vistas a ajuizamento da ação civil pública. 2 – Verifica-se que o feito deveria ter sido instaurado para investigar, em tese, crime contra a ordem tributária e não sobre investigação de natureza cível, razão pela qual se extraiu cópia integral do procedimen-to e providenciou-se a deflagração de investigação criminal, registrada

sob o n.° 002/2010, não havendo motivos para prosseguir com esse procedimento.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento de investiga-ção preliminar n.º 028/2008, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.

PATRÍCIA DE AMORIM RÊGOProcuradora-Geral de JustiçaPresidenta do CSMPKÁTIA REJANE DE ARAÚJO RODRIGUES Membro do CSMP Relatora_________________________________________________________


RESOLUÇÃO N.º: 156/2012PROCESSO N.º: 001/2009ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATOR: Conselheiro Ubirajara Braga de AlbuquerqueREQUERENTE: Agentes penitenciáriosASSUNTO: Não renumeração dos Agentes penitenciários ORIGEM : Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. NÃO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FARDAMENTO APROPRIADO E CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL. QUESTÃO SOLUCIONADA. PROMOÇÃO DE ARQUI-VAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.1 – Investigação Preliminar instaurado para apurar denúncia formulada pelos Agentes Penitenciários do Instituto de Administração Penitenciaria – IAPEN/AC, de possíveis irregularidades referentes à falta de conces-são de alguns benefícios, como o adicional “noturno”, de “titulação” e do benefício “etapa a alimentação”, além da falta de disponibilização de fardamento apropriado e carteira de identidade funcional. 2 – Constatou-se a inexistência de justa causa para a continuidade das investigações, pois, quanto a jornada de trabalho foi verificado que não há ilegalidade; quanto à carteira funcional esta já foi entre-gue aos agentes, e quanto aos adicionais: noturno, de titulação e o benefício “etapa alimentação”, são direitos individuais, não poden-do o Ministério Público promover tutela de tais interesses, sendo de rigor o arquivamento do feito.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos do procedimento de investiga-ção preliminar n.º 001/2009, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto do relator, Conselheiro Ubirajara Braga de Albuquerque.Rio Branco-AC, 06 de agosto de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 157/2012PROCESSO N.º: 917/2004ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATOR: Conselheiro Ubirajara Braga de AlbuquerqueREQUERENTE: Deputado Estadual Roberto Barros Filho ASSUNTO: Prováveis irregularidades no oferecimento de empréstimo a servidores públicos ORIGEM : Coordenadoria de Defesa do Patrimônio Público, Fiscaliza-ção das Fundações e Entidades de Interesse Social e Controle da Eva-são Fiscal. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. POSSÍVEIS PRÁTICAS DE IRREGU-LARIDADES NA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO/AC. PRES-CRIÇÃO. FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2004. IMPEDIMENTO DE


ATUAÇÃO JUDICIAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLO-GAÇÃO. UNÂNIME.1 - Investigação preliminar com o objetivo de apurar possíveis práticas irregulares na câmara municipal de Rio Branco, consistentes na prática de nepotismo, irregularidade na confecção de folhas de pagamento do Legislativo Mirim, pagamento de verbas não comprovadas, entre outros.2 - Verifica-se que o promotor tomou as devidas providências investi-gativas visando instauração de Ação Civil Pública, porém constatou-se que os fatos ocorreram no ano de 2004, há mais de 06 anos, levando a prescrição do feito e impedindo a atuação deste parquet para providên-cias judiciais, exigindo, portanto, o arquivamento.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos do procedimento de investiga-ção preliminar n.º 917/2004, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto do relator, Conselheiro Ubirajara Braga de Albuquerque.Rio Branco-AC, 06 de agosto de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 159/2012PROCESSO N.º: S/N°ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Juízo da Vara de Registro Público ASSUNTO: Ausência de óbito do Denunciado ORIGEM: Sexta Promotoria Cível da Comarca de Rio BrancoPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBITO DO DE-NUNCIADO (FRANCISCO GESSER CESAR DE SOUZA). AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HO-MOLOGAÇÃO.1 – Procedimento Administrativo instaurado pela Vara de Registro Públi-co da Comarca de Rio Branco, objetivando providência no sentido de se obter a certidão de Óbito de Francisco Gesser Cesar de Souza.2 – Considerando que não se encontra presente nos autos a motivação e objetivos quanto a obtenção do óbito de Francisco Gesser Cesar de Souza, que por sua vez pode ser feito por seus familiares e dependen-tes, se o desejarem, impõe-se o arquivamento. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento adminis-trativo n.º S/N°, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 06 de agosto de 2012.

PATRÍCIA DE AMORIM RÊGOProcuradora-Geral de JustiçaPresidenta do CSMPKÁTIA REJANE DE ARAÚJO RODRIGUESMembro do CSMP Relatora_________________________________________________________

RESOLUÇÃO N.º: 169/2012PROCESSO N.: 006/2002ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATOR: Conselheiro Ubirajara Braga de AlbuquerqueREQUERENTE: Ministério Público do Estado do AcreASSUNTO: Possíveis irregularidades no oferecimento de empréstimo a servidores públicoORIGEM : Promotoria de Justiça de Defesa do ConsumidorINVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. PROVÁVEIS IRREGULARIDADES NO OFERECIMENTO DE EMPRÉSTIMO A SERVIDORES PÚBLICOS. FIRMADOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM AS DEVIDAS EMPRESAS. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMO-LOGAÇÃO.1 – Investigação Preliminar instaurado para apurar possível lesão aos interesses dos consumidores/servidores públicos no momento da contra-tação de empréstimo, em face da flexibilidade da margem consignável.

2 – Constatando-se que foram firmados Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com as empresas que ofertavam os emprésti-mos com juros exorbitantes, e tais termos foram cumpridos, o arquiva-mento do feito é medida que se impõe. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos do procedimento de investiga-ção preliminar n.º 006/2002, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto do relator, Conselheiro Ubirajara Braga de Albuquerque.Rio Branco-AC, 06 de agosto de 2012.

PATRÍCIA DE AMORIM RÊGOProcuradora-Geral de JustiçaPresidenta do CSMP

UBIRAJARA BRAGA DE ALBUQUERQUEMembro do CSMP Relator_________________________________________________________


RESOLUÇÃO N.º: 183/2012PROCESSO N.º: 549/1999ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Dr.ª Alessandra Garcia Marques - Promotora do Con-sumidor e CidadaniaASSUNTO: Irregularidade na ocupação dos boxes do terminal urbanoORIGEM : Coordenadoria de Defesa do Patrimônio e Fiscalização das Fundações Públicas e PrivadasINVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. IRREGULARIDADES NA OCUPAÇÃO DOS BOXES DO TERMINAL URBANO. PRESCRIÇÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS E A PRE-SENTE DATA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Investigação preliminar instaurado através de Ofício OF/PDCC/N° 142/99, noticiando sobre irregularidades nas permissões concedidas pela prefeitura de Rio Branco, acerca de utilização dos boxes do ter-minal urbano.2 – Considerando o extenso lapso temporal verificado entre a data da ocorrência do ato ímprobo e a presente data, bem como não vislum-bramos como eficiente a interposição de qualquer procedimento em desfavor dos agentes que não atuaram como deveriam, impõe-se o ar-quivamento do feito. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento de investiga-ção preliminar n.º 549/1999, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 198/2012PROCESSO N.º: 004/2005ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Tribunal Regional do Trabalho da 14.ª RegiãoASSUNT: Possível prática de atos violadores dos princípios da morali-dade e eficiência da Administração PúblicaORIGEM : Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS VIO-LADORES DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Investigação Preliminar instaurado com objetivo de apurar possíveis


irregularidades na contratação da Cooperativa Prestadora de Serviço de Senador Guiomard – COOPMERD, pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Acre – DERACRE.2 – Constatando-se que não há nos autos, qualquer prova capaz de comprovar, de forma irrefutável, a veracidade da situação, além do ex-tenso lapso temporal entre a data dos fatos e o presente, não subsistem razões para a intervenção ministerial, pois evidenciado a prescrição.3 – Arquivamento homologado. Unânime Vistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento de investiga-ção preliminar n.º 004/2005, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 201/2012PROCESSO N.º: 021/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Jorgeneide de Souza VidalASSUNT: Medicamento não disponível no sistema público de saúde ORIGEM : Promotoria Especializada de Defesa da Saúde. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR. MEDICAMENTO NÃO DISPONÍVEL NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. DISPONIBI-LIZAÇÃO DO PRODUTO. PERDA DO OBJETO. PROMOÇÃO DE AR-QUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Procedimento Administrativo Preliminar instaurado para apurar o teor dos fatos noticiados pela Requerente, informando sobre a necessi-dade de seu filho de 04 (quatro) anos idade, fazer uso de medicamento não disponível no sistema público de saúde. 2 – Constatando-se que já houve o fornecimento do medicamento, não subsiste fundamento fático-jurídico para a continuidade do feito, impon-do-se o arquivamento. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administra-tivo preliminar n.º 021/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 202/2012PROCESSO N.º: 018/2007ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Deputado Estadual Manoel José Nogueira Lima ASSUNTO: Possível irregularidade na instalação de radares móveis na Via Chico Mendes ORIGEM : Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimô-nio Público e Controle da Evasão Fiscal. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DE RADARES NA VIA CHICO MENDES. NÃO CON-FIGURAÇÃO DA IRREGULARIDADE. RADARES INSTALADOS COM BASE EM CRITÉRIOS JÁ ESTABELECIDOS PELO DENATRAN. PRO-MOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Investigação Preliminar instaurada com objetivo de averiguar a le-

galidade e necessidade da instalação de radares móveis na Via Chico Mendes.2 – Constata-se que as instalações efetivadas se deram dentro de crité-rios pré-aditados de aferição de necessidade e dentro das regras dita-das pelo DENATRAN, razão pela qual merece este feito ser arquivado.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento de investiga-ção preliminar n.º 018/2007, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 203/2012PROCESSO N.º: 017/2007ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues NOTICIANTE: Maria Nazareth de Souza Rocha Coelho ASSUNTO: Suposta prática de abuso de autoridade e lesão corporal ORIGEM : Promotoria Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos Presídios. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEÇAS DE INFORMAÇÃO. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE E LESÃO CORPORAL. INEXIS-TÊNCIA DE PROVA COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DE CRIME. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Procedimento administrativo instaurado para apurar a ocorrência de suposto abuso de autoridade e lesão corporal praticado por policiais militares dessa Capital.2 – Verifica-se que o fato objeto da presente sindicância, em confor-midade com o resultado dos depoimentos e demais provas carreadas ao bojo dos autos, conclui-se que os policiais militares sindicados não cometeram crime de natureza militar ou comum, nem tampouco trans-gressão disciplinar, não havendo razão para prosseguir com o presente procedimento. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administrati-vo n.º 017/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 204/2012PROCESSO N.º: 008/2009ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Acre ASSUNTO: Apurar o atendimento prestado aos pacientes. ORIGEM : Promotoria de Justiça de Cruzeiro do Sul PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APURAR O ATENDIMENTO PRESTADO AOS PACIENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA DENÚNCIA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HO-MOLOGAÇÃO. 1 – Procedimento Administrativo Preliminar instaurado a partir da co-lheita da denúncia da Senhora que foi alojada em apartamento que não havia higiene alguma, sendo este o motivo que a levou a ter infecção


hospitalar, posto que submetida a parto cesariana, junto á Maternidade Município de Cruzeiro do Sul – AC.2 – Depois de efetivadas diligências no local, observou-se uma boa higienização, desde a chegada até os quartos e seus respectivos ba-nheiros, o que faz com que inexista materialidade a embasar o prosse-guimento do feito.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administrati-vo n.º 008/2009, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 205/2012PROCESSO N.º: 008/2009ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Ministério Público EstadualASSUNTO: Irregularidades na composição da equipe de referência do CRAS. ORIGEM : Promotoria de Justiça de Bujari PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR. IRREGULARI-DADES NA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE REFERÊNCIA DO CRAS. FIRMAÇÃO DE TAC COM A PREFEITURA LOCAL. QUESTÃO RESOL-VIDA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Investigação Preliminar instaurado para apurar os fatos noticiados no Memorando n°. 023/COORDEPAT, de Setembro de 2009, dando conta de possíveis irregularidades na composição da equipe do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no Município de Bujari.2 – Constatando-se que de fato, o Município em questão não vinha atendendo às exigências legais para a composição da equipe, momento em que foi realizado junto ao prefeito daquela localidade, um Termo de Ajustamento de Conduta, expressando em suas cláusulas as medidas que deveriam ser adotadas para sua regularização, no prazo irrevogável de 4 (quatro) meses, o arquivamento do feito é medida que se impõe.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administrati-vo n.º 008/2009, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 206/2012PROCESSO N.º: 010/2009ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Instituto do Meio Ambiente do Acre (IMAC)ASSUNTO: Desmate em área de preservação permanente às margens do Rio AcreORIGEM : Promotoria de Justiça de XapuriINVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESMATE EM ÁREA DE PRESERVA-ÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DO RIO ACRE. CONFIRMAÇÃO DA DENÚNCIA. MEDIDAS CABÍVEIS TOMADAS. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Investigação Preliminar instaurado para apuração do desmate ocorri-do em Área de Preservação Permanente, situada à margem do Rio Acre.

2 – Verifica-se que a partir das diligências efetivadas e requisitadas jun-to ao IMAC de que as denúncias procediam, bem como tratavam de mais infratores, determinou, acertadamente a instauração de procedi-mentos específicos para cada posseiro e, em alcançado seu objetivo promoveu o arquivamento desse feito. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento de investiga-ção preliminar n.º 010/2009, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 207/2012PROCESSO N.º: 1054/2006ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Ernani Ferreira do Nascimento e Fernando Antonio Magalhães Carneiro ASSUNTO: Representação ORIGEM : Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimô-nio Público, Fiscalizações e Entidades de Interesse Social. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO. NÃO ATENDI-MENTO DO ESTADO DO ACRE DAS MEDIDAS JUDICIAIS PROFERI-DAS. QUESTÃO SOLUCIONADA. REGIÃO EM QUESTÃO JÁ FOI MO-DIFICADA, ATENDENDO O DISPOSTO NA DECISÃO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Investigação Preliminar instaurada através de representação feita pelos Requerentes aduzindo inconformismo quanto ao não atendimento por parte do Estado do Acre, de decisão judicial proferidas nos autos ACP 1ª VF n°. 93.00.00363, que determinou a efetivação de obras de urbanização e drenagem do canal da maternidade e montagens hidro-mecânicas e elétricas da capitação de água bruta da estação de trata-mento de Água (ETA) de Rio Branco.2 – Verificou-se que os fatos que ensejaram a instauração do feito não mais existem, haja vista ser público e notório, que há tempos o Parque da Maternidade, passou por profundas transformações, sendo conside-rado um verdadeiro cartão postal, quanto a Estação de Tratamento de Água, constatou-se que atualmente conta não somente de uma estação de tratamento, mas de duas – ETA I e ETA II, que são gerenciadas pelo SAERB, impondo-se o arquivamento do feito.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento de investiga-ção preliminar n.º 1054/2006, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 208/2012PROCESSO N.º: 077/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Edineuza Oliveira da SilvaASSUNTO: Falha, em tese, do hospital na entrega do exame anátomo Patológico. ORIGEM : Promotoria Especializada de Defesa da Saúde


PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR. FALHA, EM TESE, DO HOSPITAL NA ENTREGA DO EXAME ANÁTOMO PATOLÓ-GICO. QUESTÃO SOLUCIONADA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMEN-TO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Procedimento Administrativo Preliminar instaurado para apurar possí-veis falhas na entrega de exame anátomo patológico de menor (05 anos).2 – Constatando-se que a paciente foi avaliada pelo Dr. Nonato, ocasião que foi verificado que a paciente está bem e que a ausência do resulta-do do exame, não trará prejuízo a sua saúde da menor, de modo que o arquivamento do feito é medida de rigor. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administra-tivo preliminar n.º 077/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 209/2012PROCESSO N.º: 062/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Cliocelio Assis de Andrade ASSUNTO: Possível violação aos direitos da pessoa idosa. ORIGEM : Promotoria Especializada de Defesa da CidadaniaPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR. POSSÍVEL VIO-LAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. QUESTÃO SOLUCIO-NADA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Procedimento Administrativo Preliminar instaurado por provocação de um filho do idoso relatando que seus irmãos não dão a devida assis-tência ao idoso, solicitando que fosse feita uma reunião familiar a fim de chamar os demais irmãos às suas responsabilidades.2 – Constatando-se que os filhos firmaram acordo, via de consequência restaurando-se a harmonia familiar, o arquivamento do feito é medida que se impõe. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administra-tivo preliminar n.º 062/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 210/2012PROCESSO N.º: 064/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Vara da Violência DomésticaASSUNTO: Possível violação aos direitos da pessoa idosa. ORIGEM : Promotoria Especializada de Defesa da CidadaniaPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR. POSSÍVEL VIO-LAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. QUESTÃO SOLUCIO-NADA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Procedimento Administrativo Preliminar instaurado por provocação da Justiça Estadual, comunicando possíveis violações a direitos de uma idosa que outrora postulou medidas protetivas de urgência. 2 – Após visita domiciliar verificou-se que não mais existe qualquer vio-

lação aos direitos da pessoa idosa, haja vista, que o problema que deu início ao procedimento, encontra-se devidamente resolvido, impondo-se o arquivamento. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administra-tivo preliminar n.º 064/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 211/2012PROCESSO N.º: 050/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Pedro SeratoASSUNTO: Possível violação aos direitos da pessoa idosa. ORIGEM : Promotoria Especializada de Defesa da CidadaniaPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR. POSSÍVEL VIO-LAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. ACORDO ENTRE AS PARTES. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Procedimento Administrativo Preliminar instaurado através de decla-rações prestadas pelo Requerente, noticiado que sua sogra idosa, em tese, estaria sendo perturbada palas requeridas e que estas estariam se apossando de valores da aposentadoria dela. 2 – Constatando-se através de declarações da própria idosa que os acordos firmados na reunião estavam sendo devidamente cumpridos, impõe-se o arquivamento do feito.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administra-tivo preliminar n.º 050/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 212/2012PROCESSO N.º: 049/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: HUERBASSUNTO: Possível violação aos direitos da pessoa idosa. ORIGEM : Promotoria Especializada de Defesa da CidadaniaPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR. POSSÍVEL VIO-LAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DO DOMICILIO DA PARTE REQUERIDA. PRO-MOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Procedimento Administrativo Preliminar instaurado através dos fatos relatados no Ofício/Serviço Social HUERB/ n°. 641, informando que, em tese, o paciente idoso e deficiente físico estava em situação de abando-no por seus familiares. 2 – Após nova visita domiciliar, a assistente social se dirigiu à residência do idoso, constatando que a mesma estava fechada, tendo os vizinhos informado que a família havia se mudado sem saber o novo endereço, impossibilitando o prosseguimento do feito.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administra-


tivo preliminar n.º 049/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 213/2012PROCESSO N.º: 041/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Procuradoria Geral de Justiça ASSUNTO: Possível violação aos direitos da pessoa portadora de ne-cessidades especiais. ORIGEM : Promotoria Especializada de Defesa da CidadaniaPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR. POSSÍVEL VIO-LAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDA-DES ESPECIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DIREITOS FERIDOS. PESSOA EM QUESTÃO POSSUI REPRESENTANTE LEGAL. PRO-MOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Procedimento Administrativo Preliminar instaurado por provocação da Justiça Federal mencionando que José Cláudio de Holanda Bezerra não possui plena higidez mental, não sabendo o grau de sua incapaci-dade, nem se o mesmo já é, ou não, interditado. 2 – Verifica-se que o portador de deficiência mental já possui um curador, portanto, não havendo mais justa causa para a continuidade das inves-tigações por não se ter constatado qualquer lesão a direito indisponível.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administra-tivo preliminar n.º 041/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 214/2012PROCESSO N.º: 046/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Ivanete Rodrigues da Silva PaesASSUNTO: Omissão ORIGEM : Promotoria Especializada de Defesa da Saúde PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE DEVER. IMPOSSIBILIDADE. A RECUSA FOI FEITA COM BASE NA PROTEÇÃO DE QUEM DEVERIA RECEBER A PRES-TAÇÃO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Procedimento Administrativo Preliminar instaurado para apurar pos-sível omissão do anestesista, por se recursar-se a anestesiar o idoso, com 79 anos de idade. 2 – Verifica-se que o Requerido agiu com prudência e cautela para pre-servar a saúde do paciente, ou seja, o anestesista não se omitiu, mais sim, decidiu em prol do paciente para não anestesiá-lo sem antes ter certeza dos eventuais riscos que a anestesia poderia causar ao pacien-te idoso, não subsistindo razões para o prosseguimento do feito.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administra-

tivo preliminar n.º 046/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 215/2012PROCESSO N.º: 035/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Sergio Silvestre da Silva e outra ASSUNTO: Possível violação aos direitos da pessoa idosa ORIGEM : Promotoria Especializada de Defesa da Cidadania PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR. POSSÍVEL VIO-LAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. ACORDO ENTRE AS PARTES. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Procedimento Administrativo Preliminar instaurado para apurar declarações prestadas pelo Requerente, noticiando que em tese, seu genitor idoso, vem sofrendo violação a garantia de seus direitos, es-tabelecidos no estatuto do idoso, por parte da sua filha que estaria se apossando de valores da sua aposentadoria. 2 – Constatando-se que os parentes firmaram acordo, via de conse-quência restaurando-se a harmonia familiar, inexistem motivos para a continuação do procedimento em tela.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administra-tivo preliminar n.º 035/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 216/2012PROCESSO N.º: 064/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues NOTICIANTE: Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais.ASSUNTO: Suposta prática de agressão física em desfavor de reeducandas ORIGEM : Promotoria Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos Presídios PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA AGRESSÃO FISICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMO-LOGAÇÃO. 1 – Procedimento Administrativo Preliminar que visa apurar suposta prática de agressão física em desfavor de reeducandas praticado por agentes penitenciárias femininas.2 – Após a Promotoria Especializada examinar os autos concordou com o entendimento da Corregedoria do IAPEN, manifestando-se também pelo arquivamento do presente feito. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administrati-vo n.º 064/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.

PATRÍCIA DE AMORIM RÊGOProcuradora-Geral de Justiça Presidenta do CSMPKÁTIA REJANE DE ARAÚJO RODRIGUES Membro do CSMP Relatora



RESOLUÇÃO N.º: 217/2012PROCESSO N.º: 030/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Nazareno Barroso de LimaASSUNTO: Possível violação aos direitos da pessoa deficiente física ORIGEM : Promotoria Especializada de Defesa da Cidadania PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR. POSSÍVEL VIO-LAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA DEFICIENTE FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Procedimento Administrativo Preliminar instaurado por provocação do Requerente, noticiando ser deficiente físico e que teria sido preterido seu direito a prioridade no atendimento pela Fundação Hospitalar.2 – Considerando, que a denúncia ocorreu de forma genérica, sem indi-car a pessoa que obstaculizou o atendimento preferencial, não há ele-mentos suficientes para prosseguir com o feito. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administra-tivo preliminar n.º 030/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 218/2012PROCESSO N.º: 079/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Maria Eduvirge Mota Pinheiro ASSUNTO: Possível violação aos direitos da pessoa idosa e deficiente ORIGEM : Promotoria Especializada de Defesa da Cidadania PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR. POSSÍVEL VIOLA-ÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DEFICIENTE. ACORDO EN-TRE AS PARTES. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Procedimento Administrativo Preliminar instaurado por provocação de uma filha do casal de idosos e irmã de um portador de deficiência, alegando que os demais irmãos da requerente não a auxiliam nos cui-dados para com o casal de idosos e para com o deficiente.2 – Constatando-se que os parentes firmaram acordo, via de consequ-ência restaurando-se a harmonia familiar, não subsistem razões para o prosseguimento do feito.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administra-tivo preliminar n.º 079/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 219/2012PROCESSO N.º: 010/2006ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Fundação José Bardawil ASSUNTO: Pedido de extinção de FundaçãoORIGEM : Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE FUNDA-

ÇÃO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Investigação Preliminar instaurado em face do pedido formulado pela Requerente, Fundação José Bardawil, solicitando que seja autori-zada sua extinção, visto que a mesma não conseguiu atingir seus objetivos.2 – Após ser regularizado o pedido pretendido, foi aprovado, por ins-trumento competente, a extinção da Função, posto que de fato esta já não mais possui condição em dar prosseguimento as suas atividades, o arquivamento do feito é medida que se impõe.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento de investiga-ção preliminar n.º 010/2006, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 220/2012PROCESSO N.º: 001/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Ministério Público; Representante: Sr. Francisco Bar-reto da Silva. ASSUNTO: Apuração de supostas irregularidades na construção e doa-ção de casas no projeto “minha casa minha vida”ORIGEM : Promotoria de Justiça Cumulativa da Comarca de Manuel Urbano. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGU-LARIDADES NA CONSTRUÇÃO E DOAÇÃO DE CASAS NO PROJE-TO “MINHA CASA MINHA VIDA”. QUESTÃO SOLUCIONADA. PRO-MOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Investigação Preliminar instaurado através de declarações presta-das pelo Senhor, noticiando acerca de possíveis irregularidades pela Prefeitura Municipal de Manoel Urbano, que em tese, efetuou doações de imóveis de forma irregular.2 – Verifica-se que as construções dos imóveis por pessoa que não se enquadram no perfil exigido, já foram paralisadas, por meio de aço de reintegração de posse, fornecendo inclusive, copia da relação de pessoas contempladas no projeto minha casa minha vida, é de rigor o arquivamento do feito. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento de investiga-ção preliminar n.º 001/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 221/2012PROCESSO N.º: 006/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Ministério Público “Ex Officio”ASSUNTO: Apuração de supostas irregularidades no matadouro de bo-vinos Municipal ORIGEM : Promotoria de Justiça Cumulativa da Comarca de Manuel Urbano. INQUÉRITO CIVIL. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO MATADOURO DE BOVINOS MUNICIPAL. ACORDO ENTRE AS


PARTES. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Inquérito Civil instaurado com objetivo de apurar situações irregula-res, precárias e caóticas no matadouro de bovinos municipal da cidade de Manoel Urbano.2 – Verifica-se que foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta, tendo o gestor municipal se comprometido em construir um novo “ma-tadouro”, com melhores estruturas e fora da área urbana, procedendo ainda, a interdição do antigo, conforme o termo do acordo celebrado, mostra-se de rigor o arquivamento do feito.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento de inquérito civil n.º 006/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 222/2012PROCESSO N.º: 002/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues NOTICIANTE: Antônio Soares de Souza ASSUNTO: Investigação da morte do presoORIGEM : Promotoria Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos Presídios. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEÇAS DE INFORAMÇÃO. IN-VESTIGAÇAO DE MORTE DE PRESO DENTRO DA UNIDADE PRI-SIONAL. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO AOS ENVOLVIDOS. PROMO-ÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Procedimento Administrativo instaurado através de declarações prestadas pelo Noticiante, solicitando providências quanto as investiga-ção da morte do preso.2 – Contatando-se que o inquérito policial instaurado resultou na apli-cação de pena de suspensão aos envolvidos, o arquivamento do feito é medida que se impõe.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administrati-vo n.º 002/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 223/2012PROCESSO N.º: 048/2008ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Maria Ivani Gomes da SilvaASSUNTO: Possíveis irregularidades na renovação de permissões e controle de recursos obtidos através de cooperativa ORIGEM : Promotoria Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e Controle da Evasão Fiscal INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA REVOGAÇÃO DE PERMISSÕES PARA TRANSPORTE DE PASSA-GEIROS. REVOGAÇÃO LEGAL. PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL ENTROU PARA UMA COOPERATIVA, PERDENDO AS PERMISSÕES

QUANDO TRABALHAVA SOZINHA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMEN-TO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Investigação Preliminar instaurada com objetivo de apurar possíveis irregularidades no ato de revogação de permissões para transporte de passageiros intermunicipais, por parte da autarquia de trânsito estadual – DETRAN. 2 – Verifica-se que não restou configurado o cometimento de ilegalida-des por parte do agente público, uma vez que a revogação em desfavor da Requerente se deu em razão da formação de uma Cooperativa de Transporte – COOPERVAN, que apresentava melhores condições para o pleno atendimento aos usuários, impondo-se o arquivamento do feito.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento de investiga-ção preliminar n.º 048/2008, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 224/2012PROCESSO N.º: 009/2009ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Presidente da Câmara Municipal de CapixabaASSUNTO: Irregularidades na prestação de contas da Prefeitura Muni-cipal de Capixaba, referente aos anos de 2000 e 2002. ORIGEM : Promotoria de Justiça de Capixaba INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. IRREGULARIDADES NA PRESTA-ÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA, RE-FERENTE AOS ANOS DE 2000 E 2002. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA PELO TCE, COM A DEVIDA PUNIÇÃO AO AGENTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Investigação Preliminar instaurada para apurar possíveis irregulari-dades nas prestações de contas apresentadas pelo Ex-Prefeito do Mu-nicípio de Capixaba/AC, referente aos anos de 2000 e 2002. 2 – Verifica-se que os fatos que ensejaram a instauração deste pro-cedimento, já foram devidamente analisados pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, que condenou o ex-gestor ao pagamento de multa, impondo-se o arquivamento do feito.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento de investiga-ção preliminar n.º 009/2009, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 227/2012PROCESSO N.º: 002/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Não informadoASSUNTO: Supostas irregularidades relacionadas com a administração do Município de Rodrigues Alves/ACORIGEM : Promotoria de Justiça Cumulativa de Mâncio LimaPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEÇAS DE INFORMAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS COM A ADMINIS-


TRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES. INEXISTÊNCIA DE FATOS QUE CORROBOREM A DENÚNCIA. PROMOÇÃO DE ARQUI-VAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Peças de Informação a respeito de uma série de supostas irregula-ridades relacionadas com a Administração do Município de Rodrigues Alves - AC. 2 – Constatando-se a partir das diligências efetivadas, que as denúncias não procediam, inexistem motivos para a continuação do procedimento em tela.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administrati-vo n.º 002/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 228/2012PROCESSO N.º: 006/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: João Davi da SilvaASSUNTO: Possível violação aos direitos da pessoa portadora de ne-cessidades especiais ORIGEM : Promotoria Especializada de Defesa da Cidadania PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR. POSSÍVEL VIO-LAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDA-DES ESPECIAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Procedimento Administrativo Preliminar instaurado para apurar no-tícia inserta nas declarações em que uma pessoa portadora de neces-sidades especiais não estaria sendo bem cuidada pelos familiares, pois apenas um filho homem cuidava da mesma.2 – Constatando-se que os parentes firmaram acordo, via de conse-quência restaurando-se a harmonia familiar, o arquivamento do feito é medida que se impõe. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administra-tivo preliminar n.º 006/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 229/2012PROCESSO N.º: 004/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: Claudionor Alves Machado ASSUNTO: Descaso por parte de profissional de saúdeORIGEM : Promotoria Especializada de Defesa da SaúdePROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR. DESCASO POR PARTE DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Procedimento Administrativo Preliminar instaurado para apurar pos-sível existência de negligência médica do profissional de saúde que prestou atendimento a paciente idosa.2 – Verifica-se que o profissional noticiado realizou todos os procedi-

mentos possíveis para conseguir melhora do quadro clínico apresenta-do pela paciente. Inexistindo elementos probatórios suficientes de que o profissional de saúde incorreu em omissão ou negligência. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administra-tivo preliminar n.º 004/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 230/2012PROCESSO N.º: 007/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues NOTICIANTE: “Naiele” ASSUNTO: Falta de PatrulhamentoORIGEM : Promotoria Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos Presídios PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEÇAS DE INFORMAÇÃO. AU-SÊNCIA DE RONDAS POLICIAIS NO BAIRRO DO CALAFATE. QUES-TÃO SOLUCIONADA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLO-GAÇÃO. 1 – Procedimento Administrativo instaurado em virtude da denúncia dando conta de que a Polícia Militar do Acre não estaria fazendo, corri-queiramente, a ronda no Bairro Calafate, o que propiciaria a ocorrência de inúmeros delitos. 2 – Verifica-se que houve a intensificação de rondas no local, atitude que tem logrado êxito na redução do índice de criminalidade no referido bairro, conforme planilha que traz uma resposta tanto a Noticiante quan-to à sociedade em geral, mostra-se de rigor o arquivamento do feito. 3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administrati-vo n.º 007/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 231/2012PROCESSO N.º: 259/2009ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues NOTICIANTE: 4° Vara Criminal da Comarca de Rio Branco ASSUNTO: Porte de arma da Polícia Civil com noticiado.ORIGEM : Promotoria Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos Presídios PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DA POLÍ-CIA CIVIL COM NOTICIADO. INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÃO JÁ LEVADA AO JUDICIÁRIO. PROMOÇÃO DE ARQUIVA-MENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Procedimento Administrativo instaurado após o recebimento do Oficio ESCVA/OF n ° 2599, da Vara Criminal de Rio Branco, noticiando a cerca de uma arma de fogo, marca TAURUS, calibre 38, n°. de Serie PL 475943, pertencente a Policia Civil que encontrava em poder do Noticiado.2 – Verifica-se que o Inquérito Policial n°. 172/2007, que deu origem aos autos (001.07.004747-3), já foi remetido ao Poder Judiciário bem como


já se encontra arquivado definitivamente, de forma que o arquivamento do feito é medida que se impõe.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento administrati-vo n.º 259/2009, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.



RESOLUÇÃO N.º: 259/2012PROCESSO N.º: 023/2010ÓRGÃO: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreRELATORA: Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues REQUERENTE: IMACASSUNTO: Apreensão de motosserraORIGEM : Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Sena Madureira. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA. DEVIDAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS. PROMOÇÃO DE ARQUIVA-MENTO. HOMOLOGAÇÃO. 1 – Investigação Preliminar instaurado para apurar desmatamento ilegal na floresta do Antimary, após recebimento do Oficio enviado pelo IMAC, dando conta da apreensão de equipamento e atual situação da floresta.2 – Verifica-se que o auto da infração, que gerou o crime ambiental, teve as devidas providências legais, sendo remetido ao Juizado Especial Cri-minal, com pedido de audiência preliminar, para proposta de transação penal ou oferecimento da denúncia, de forma que o arquivamento do feito é medida que se impõe.3 – Arquivamento homologado. UnânimeVistos, relatados e discutidos estes autos de procedimento de investiga-ção preliminar n.º 023/2010, RESOLVEM, à unanimidade, os membros do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre homologar a promoção de arquivamento, consoante os termos do voto da relatora, Conselheira Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.Rio Branco-AC, 08 de outubro de 2012.

PATRÍCIA DE AMORIM RÊGOProcuradora-Geral de JustiçaPresidenta do CSMPKÁTIA REJANE DE ARAÚJO RODRIGUES Membro do CSMP Relatora

MUNIcIPALIDADE

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

“Termo de Posse dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Rio Branco-Acre, para o quadriênio 2013/2016, emSessão Solene realizada no dia 1º de janeiro de 2013”.Às quinze horasdo diaprimeiro de janeiro do ano de dois mil e treze, consoante prescreve o Art.22, §3º da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-Acre, sob a Presidência da Vereadora ElianePereira Sinhasique - PMDBe Secretariada pela Vereadora Roseli Costa - PT, realizou-se a Primeira SessãoSolene da Primeira Sessão Legislativa da Décima Ter-ceira Legislatura, presente os VereadoresAlonso Gomes de Andrade– PSDB,Antônio Lira de Morais – PSB, Artemio Lima da Costa – PSDC, Carlos Fernando Gomes Martins - PC do B, Clézio de Freitas Moreira – PSDB, Gabriel Cunha Forneck – PT, Jorge de Goes Silva – PSDB, Ju-racy Melo Nogueira – PP, Marcelo Castro Macedo – PT, Maria das Gra-ças Lima Ferreira – PSDC, Manuel MarcosCarvalho de Mesquita – PRB, Marcelo Menezes Jucá – PSB,Raimundo Vaz de Azevedo - PRP,Roger Correa de Oliveira-PSBe Roselane Alves Jardins- PRP.Em seguida os nobres parlamentares prestaram o compromisso, conforme preceitua o Art.10 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco. Ato seguinte realizou-se eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara Mu-nicipal para o biênio 2013/2014, ficando assim composta: Presidente - Roger Correa de OliveiraVice-Presidente -Alonso Gomes de Andrade,

1º Secretário -Marcelo Castro Macedo,2ºSecretário - Manuel Marcos Carvalho de Mesquita e Suplente - Carlos Fernando Gomes Martins. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco Vereador Roger Correa de Oliveira em cumprimento ao art.22, parágrafo único, declarou em-possados os Senhores Marcus Alexandre Medici Aguiar eMarcio José Batista nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito respectivamente. Nada mais havendo a ser tratada a sessão foi encerrada e, para constar foi lavrado o presente Termo de Posse que lido e achado conforme, vai assinado pelo Presidente, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, autorida-des presentes e demais pessoas que o queiram fazer. Eu Roseli Costa Secretária mandei lavrar o presente Termo, que subscrevo e assino.

BRASILEIA TERMO DE CESSÃO Nº 010 /2012 TERMO DE CESSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SÍ A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA E O GINASIO POLIESPORTIVO EDUARDO LOPES PESSOA. A Prefeitura Municipal de Brasiléia, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob nº.04.508.933/0001-45, neste ato representada pela senhora Leila Galvão, Prefeita Municipal, brasileira, casada, portadora do RG Nº 178.734/SSP/AC e CPF/MF Nº 321.958.422-53, domiciliada e residente em Brasiléia, sito à Rua Maria Ester de Oliveira, nº 23, bairro Eldorado, doravante de-nominada CEDENTE e de outro lado o Ginásio Poliesportivo Eduardo Lopes Pessoa, situado à Rua Manoel Ribeiro, Brasileia – Acre, neste ato representada pelo Coordenador, senhor Antonio Gurgel da Silva, RG nº. 189.960 e CPF: 321.964.402-30, residente e domiciliado em Brasileia--Acre, na Av. José Rui Lino nº 1068, doravante denominado CESSIONÁ-RIO, perante as testemunhas abaixo firmadas pactuam o presente termo de cessão de uso, atendidas as cláusulas e condições conforme a seguir:CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO Pelo presente termo de Cessão de Uso e na melhor forma de direito, o cedente transfere temporariamente à cessionária acima aludida o uso dos equipamentos a seguir descritos: Uma CPU Marca ITAUTEC, com gravador de DVD, configuração Windows XP; Monitor Marca LG . CLÁSULA SEGUNDA – DO OBJETIVO – os Bens Móveis, ora cedidos, destinam-se para fins das atividades dessa Instituição, não podendo a Cessionária vender, hipotecar, trocar, transferir ou alienar qualquer um dos equipamentos ora cedidos. CLÁSULA TERCEIRA – DA OBRIGAÇÃOA cessionária fica obrigada a: zelar e conservar os bens recebidos, re-alizando a manutenção periódica, seja por concerto ou troca de peças.CLÁSULA QUARTA – VALORES AGREGADOS AO BEMTodo e qualquer acessório necessário à melhor utilização dos equipa-mentos ora cedidos, neles acrescidos, serão incorporados aos bens, não tendo direito a qualquer indenização no caso de rescisão deste termo. CLÁSULA QUINTA – DO PRAZO DE DURAÇÃOO prazo de duração do referido termo será de 28/12/2012 à 28/12/2015, podendo o mesmo ser prorrogado conforme conveniência da Cedente e se cumpridas as cláusulas do presente termo.CLÁSULA SÉTIMA – DA RECISÃO UNILATERALPoderá a cedente rescindir unilateralmente o presente instrumento, dentro de sua conveniência e oportunidade, quando a Cessionária não estiver cumprindo com as obrigações da cláusula Terceira.CLÁSULA OITAVA – DO FOROO Foro do presente termo será da Comarca de Brasiléia, Município do Estado do Acre, excluído qualquer outro. E para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, lavra-se o presente termo em duas vias de igual teor, que depois de lida e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.Brasiléia – Acre, 16 de novembro de 2012.

Leila GalvãoPrefeita de BrasiléiaCedenteAntônio Gurgel da Silva Gerente de Esportes de Brasileia Ginásio Poliesportivo Eduardo Lopes Pessoa Cessionário

BUJARI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2010TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2010Contrato Nº 001/2010Partes: Prefeitura Municipal de BujariCNPJ: 84.306.620/0001-43EMC – COMÉRCIO CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDACNPJ: 10.452.956/0001-88Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato principal.


Do Prazo de Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 001/2010, celebrado entre as partes, com prorrogação até 30/09/2010Dotação Orçamentária: Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste processo licitatório correrão por conta da Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 20.812.0003.1016.0000 - Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 Fonte de Recurso: 009 e 001.Data da Assinatura: 31 de MARÇO de 2010Vigência: 06 (seis) meses.

Assinam: Joao Edvaldo Teles de LimaPrefeito de BujariErlando Mesquita CastroEMC – Comércio, Construção e Transportes Ltda_________________________________________________________


EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2010TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2010Contrato Nº 001/2010Partes: Prefeitura Municipal de BujariCNPJ: 84.306.620/0001-43EMC – COMÉRCIO CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDACNPJ: 10.452.956/0001-88Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato principal.Do Prazo de Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 001/2010, celebrado entre as partes, com prorrogação até 31/03/2011Dotação Orçamentária: Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste processo licitatório correrão por conta da Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 20.812.0003.1016.0000 - Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 Fonte de Recurso: 009 e 001.Data da Assinatura: 01 de OUTUBRO de 2010Vigência: 06 (seis) meses.



EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2010TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2010Contrato Nº 001/2010Partes: Prefeitura Municipal de BujariCNPJ: 84.306.620/0001-43EMC – COMÉRCIO CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDACNPJ: 10.452.956/0001-88Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato principal.Do Prazo de Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 001/2010, celebrado entre as partes, com prorrogação até 30/09/2011Dotação Orçamentária: Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste processo licitatório correrão por conta da Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 20.812.0003.1016.0000 - Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 Fonte de Recurso: 009 e 001.Data da Assinatura: 31 de MARÇO de 2011Vigência: 06 (seis) meses.

Assinam: Joao Edvaldo Teles de LimaPrefeito de BujariErlando Mesquita Castro EMC – Comércio, Construção e Transportes Ltda_________________________________________________________


EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2010TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2010Contrato Nº 001/2010Partes: Prefeitura Municipal de BujariCNPJ: 84.306.620/0001-43EMC – COMÉRCIO CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDACNPJ: 10.452.956/0001-88Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato principal.Do Prazo de Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 001/2010, celebrado entre as partes, com prorrogação até 30/04/2012Dotação Orçamentária: Os recursos orçamentários previstos e destinados à

cobertura das despesas objeto deste processo licitatório correrão por conta da Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 20.812.0003.1016.0000 - Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 Fonte de Recurso: 009 e 001.Data da Assinatura: 03 de OUTUBRO de 2011Vigência: 06 (seis) meses.



EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2010TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2010Contrato Nº 001/2010Partes: Prefeitura Municipal de BujariCNPJ: 84.306.620/0001-43EMC – COMÉRCIO CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDACNPJ: 10.452.956/0001-88Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato principal.Do Prazo de Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 001/2010, celebrado entre as partes, com prorrogação até 31/10/2012Dotação Orçamentária: Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste processo licitatório correrão por conta da Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 20.812.0003.1016.0000 - Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 Fonte de Recurso: 009 e 001.Data da Assinatura: 01 de MAIO de 2012Vigência: 06 (seis) meses.

Assinam: Joao Edvaldo Teles de LimaPrefeito de BujariJean Faria GomesEMC – Comércio, Construção e Transportes Ltda_________________________________________________________


EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2010TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2010Contrato Nº 001/2010Partes: Prefeitura Municipal de BujariCNPJ: 84.306.620/0001-43EMC – COMÉRCIO CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDACNPJ: 10.452.956/0001-88Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato principal e o acréscimo de R$ 30.520,00 (trinta mil, quinhentos e vinte reais e vinte centavos)Do Prazo de Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 001/2010, celebrado entre as partes, com prorrogação até 30/04/2013Dotação Orçamentária: Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste processo licitatório correrão por conta da Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 20.812.0003.1016.0000 - Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 Fonte de Recurso: 009 e 001.Data da Assinatura: 01 de NOVEMBRO de 2012Vigência: 06 (seis) meses.

Assinam: João Edvaldo Teles de LimaPrefeito de BujariJean Faria GomesEMC – Comércio, Construção e Transportes Ltda_________________________________________________________


EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2010TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2010Contrato Nº 001/2010Partes: Prefeitura Municipal de BujariCNPJ: 84.306.620/0001-43EMC – COMÉRCIO CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDACNPJ: 10.452.956/0001-88Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato principal.Do Prazo de Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do Con-trato nº. 001/2010, celebrado entre as partes, com prorrogação até 30/04/2013Dotação Orçamentária: Os recursos orçamentários previstos e des-tinados à cobertura das despesas objeto deste processo licitatório


correrão por conta da Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 20.812.0003.1016.0000 - Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 Fonte de Recurso: 009 e 001.Data da Assinatura: 01 de NOVEMBRO de 2012Vigência: 06 (seis) meses.

Assinam: João Edvaldo Teles de LimaPrefeito de BujariJean Faria GomesEMC – Comércio, Construção e Transportes Ltda_________________________________________________________


EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2010TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2009Contrato Nº 002/2010Partes: Prefeitura Municipal de BujariCNPJ: 84.306.620/0001-43CONSTRUTORA J.J LTDACNPJ: 08.262.300/0001-50Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato principal.Do Prazo de Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 002/2010, celebrado entre as partes, com prorrogação por um perí-odo de 06 (seis) mesesDotação Orçamentária: Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste processo licitatório correrão por conta da Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 16.482.0010.1011.0000 - Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 Fonte de Recurso: 009 e 001.Data da Assinatura: 15 de NOVEMBRO de 2010Vigência: 06 (seis) meses.

Assinam: Joao Edvaldo Teles de LimaPrefeito de BujariAldecino Soares da SilvaCONSTRUTORA J.J LTDA_________________________________________________________


EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2010TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2009Contrato Nº 002/2010Partes: Prefeitura Municipal de BujariCNPJ: 84.306.620/0001-43CONSTRUTORA J.J LTDACNPJ: 08.262.300/0001-50Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato principal.Do Prazo de Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 002/2010, celebrado entre as partes, com prorrogação por um perí-odo de 06 (seis) mesesDotação Orçamentária: Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste processo licitatório correrão por conta da Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 16.482.0010.1011.0000 - Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 Fonte de Recurso: 009 e 001.Data da Assinatura: 19 de MAIO de 2011Vigência: 06 (seis) meses.



EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2010TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2009Contrato Nº 002/2010Partes: Prefeitura Municipal de BujariCNPJ: 84.306.620/0001-43CONSTRUTORA J.J LTDACNPJ: 08.262.300/0001-50Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato principal.Do Prazo de Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 002/2010, celebrado entre as partes, com prorrogação por um perí-odo de 06 (seis) mesesDotação Orçamentária: Os recursos orçamentários previstos e destinados à

cobertura das despesas objeto deste processo licitatório correrão por conta da Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 16.482.0010.1011.0000 - Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 Fonte de Recurso: 009 e 001.Data da Assinatura: 18 de NOVEMBRO de 2011Vigência: 06 (seis) meses.



EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2010TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2009Contrato Nº 002/2010Partes: Prefeitura Municipal de BujariCNPJ: 84.306.620/0001-43CONSTRUTORA J.J LTDACNPJ: 08.262.300/0001-50Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato principal.Do Prazo de Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 002/2010, celebrado entre as partes, com prorrogação por um perí-odo de 06 (seis) mesesDotação Orçamentária: Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste processo licitatório correrão por conta da Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 16.482.0010.1011.0000 - Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 Fonte de Recurso: 009 e 001.Data da Assinatura: 17 de MAIO de 2012Vigência: 06 (seis) meses.



EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2010TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2009Contrato Nº 002/2010Partes: Prefeitura Municipal de BujariCNPJ: 84.306.620/0001-43CONSTRUTORA J.J LTDACNPJ: 08.262.300/0001-50Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato principal e o acréscimo de R$ 107.221,55 (cento e sete mil, duzentos e vinte e um reais e cinqüenta e cinco centavos.Do Prazo de Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 002/2010, celebrado entre as partes, com prorrogação por um perí-odo de 06 (seis) meses.Dotação Orçamentária: Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste processo licitatório correrão por conta da Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 16.482.0010.1011.0000 - Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 Fonte de Recurso: 009 e 001.Data da Assinatura: 14 de NOVEMBRO de 2012Vigência: 06 (seis) meses.

Assinam: Joao Edvaldo Teles de LimaPrefeito de BujariAldecino Soares da SilvaCONSTRUTORA J.J LTDA

CRUZEIRO DO SUL

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACREGABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 001/2013, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA PREFEITU-RA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.DECRETA:Art. 1º Fica nomeado o Sr. JOSÉ EUDES BANDEIRA FREIRE, portador do CPF n° 216.365.672-15, como SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FA-


ZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre, até ulterior deliberação.Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2013.Registre-se.Publique-se.

Vagner SalesPrefeito Municipal_________________________________________________________



DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.DECRETA:Art. 1º Fica nomeado o Sr. JOSÉ IVO PERES GALVÃO, portador do CPF n° 182.940.222-68, como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre, até ulterior deliberação.Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2013.Registre-se.Publique-se.




DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.DECRETA:Art. 1º Fica nomeado o Sr. OSMAR ALVES BANDEIRA, portador do CPF n° 040.579.962-49, como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBA-NISMO, OBRAS E VIAÇÃO da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre, até ulterior deliberação.Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2013.Registre-se.Publique-se.




DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRI-CULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DA PREFEITURA MUNICI-PAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.DECRETA:Art. 1º Fica nomeado o Sr. ERNI DOMBROWSKI, portador do CPF n° 215.789.232-04, como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICUL-TURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre, até ulterior deliberação.Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2013.Registre-se.Publique-se.

Vagner SalesPrefeito Municipal



DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.DECRETA:Art. 1º Fica nomeada a Srª. ROSA MARIA DOS SANTOS SAMPAIO DA SILVA, portadora do CPF n° 217.367.902-34, como SECRETÁRIA MU-NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre, até ulterior deliberação.Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2013.Registre-se.Publique-se.




DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.DECRETA:Art. 1º Fica nomeada a Srª. LUCILA BRUNETTA, portadora do CPF n° 108.851.022-15, como SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE da Pre-feitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre, até ulterior deliberação.Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2013.Registre-se.Publique-se.




DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.DECRETA:Art. 1º Fica nomeada a Srª. MARIA FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO, portadora do CPF n° 216.308.282-20, como SECRE-TÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre, até ulterior deliberação.Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2013.Registre-se.Publique-se.




DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das


atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.DECRETA:Art. 1º Fica nomeado o Sr. MANOEL VITALINO DE SOUZA NETO, por-tador do CPF n° 196.896.242-53, como SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO da Prefeitura Municipal de Cruzei-ro do Sul – Acre, até ulterior deliberação.Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2013.Registre-se.Publique-se.




DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNI-CÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.DECRETA:Art. 1° Fica nomeado o Sr. JONATHAN XAVIER DONADONI, portador do CPF n° 726.068.942-00, como PROCURADOR GERAL do Município de Cruzeiro do Sul – Acre, até ulterior deliberação.Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2013.Registre-se.Publique-se.




DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei Orgânica deste Município.DECRETA:Art. 1º Designar o Sr. JOSÉ DELMAR SANTIAGO, Vice-Prefeito Municipal, portador do CPF n° 044.871.252-00, para responder cumulativamente pelo cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul – Acre, até ulterior deliberação.Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL,ESTADO DO ACRE, EM 02 DE JANEIRO DE 2013.Registre-se.Publique-se.


MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL – ACREGABINETE DO PREFEITO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROCESSO SELETIVO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIAEDITAL N° 002/2012EDITAL Nº 002/2012ADENDO – Nº 1I – No cabeçalho e nas demais partes deste edital, onde está descrito: 1.2. Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária; LEIA-SE: 1.2. – Contratação Temporária para Professores e de caráter Efetivo para os demais cargos. II. No Anexo I, do quadro de vagas para ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFAN-TIL - URBANAS E RURAIS, Nº de ordem 22, Escola Divina providência, onde está descrito, 1 (uma) vaga para servente; 1 (uma) vaga para merendeira e 9 (nove) vagas para professores, LEIA-SE: nenhuma vaga para esta escola.Cruzeiro do Sul, 29 de dezembro de 2012.

Vagner SalesPrefeito MunicipalJosé Ivo Peres GalvãoSecretário Municipal de Educação

EPITACIOLÂNDIA

ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

Extrato do quarto Termo Aditivo ao ContratoTomada de Preços nº 002/2011N° do Contrato: 056/2011.PARTES: Prefeitura Municipal de Epitaciolândia (Contratante) e IC CONS-TRUÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Contratado).OBJETO: O Presente Termo Aditivo tem como objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 056/2011 por mais 90 (noventa) dias, conta-dos da data de seu encerramento e de valor acrescido em R$ 5.640,55 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos).FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações.VIGÊNCIA: 90 dias contados da data de 07/12/2012.VALOR: R$ 5.640,55 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos)FONTE DE RECURSO: 01 (RPM).DATA DA ASSINATURA: 29/11/2012

SIGNATÁRIOS: Pelo Contratante, José Ronaldo Pessoa Pereira – Prefeito Municipal de Epitaciolândia e, o Contratado, JOSÉ COUTINHO RAMOS FILHO- Representante_________________________________________________________


Extrato de ContratoConvite nº 015/2012N° do Contrato: 077/2012.PARTES: Prefeitura Municipal de Epitaciolândia (Contratante) e Cons-trutora Maciel – Comércio e Representações Ltda - EPP (Contratada).OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para executar serviços de manutenção nas instalações prediais, pontes e calçadas, vinculados a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia.FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislação correlata.VALOR: R$ 40.369,47 (quarenta mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos)DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.10.15.451.0053.1031.0000 – Construção,Manutenção e Reforma de Pontes; 08.10.04.451.0010.2025.0000 – Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; 10.20.08.244.0025.2037.0000 –Manutenção da Se-cretaria de Ação Social. Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de recurso – 01 (RPM).DATA DA ASSINATURA: 21/09/2012.

SIGNATÁRIOS: Pelo Contratante, José Ronaldo Pessoa Pereira – Prefeito Municipal de Epitaciolândia e, pela Contratada, Oscar Vicente Maciel, proprietário._________________________________________________________


TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATOCONTRATO 056/2012PARTES: Prefeitura Municipal de Epitaciolândia (contratante) e Elo Engenharia Comércio e Representações Ltda (Contratado)OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a substituição do gramado e recuperação do sistema de drenagem do estádio de fute-bol do municio de Epitaciolândia.FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e demais legislação correlata.CLAUSULA PRIMEIRA - As partes resolvem rescindir o presente Termo amigavelmente, de acordo com o previsto no inciso III do artigo 79 da Lei 8.666/93.FONTE DE RECURSO: 01 (RPM).DATA DA ASSINATURA: 27/12/2012

SIGNATARIOS: Pelo Contratante, José Ronaldo Pessoa Pereira- Prefeito Municipal de Epitaciolândia e o Contratado Tomás de Aquino Pereira Neto - Elo Engenharia Comércio e Representações Ltda.


MANUEL URBANO

DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2012 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012

“DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA CRECHE IEDA ARAUJO E IVANCY ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal;DECRETA:CONSIDERANDO a Eleição para Diretores das Escolas Municipais de Educação Básica deste Município realizada no dia 19 de dezembro de 2012, nas referidas escolas, conforme ata da Eleição.Art.1º Ficam nomeados os Diretores das Escolas Municipais de Educa-ção Básica deste Município, sendo: Jandira Lima Torrejon - Diretora Es-cola Creche Ieda Araújo, Davina de Araújo Martins – Diretora da Escola Municipal de Ivancy Almeida, conforme Ata das Eleições.Art. 2º - Os Diretores acima citados terão mandatos no período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revo-gando as disposições em contraria.Registra-se,Publica-se E Cumpra-seGabinete do Prefeito Municipal, em 24 de dezembro de 2012.

Francisco Sebastião MendesPrefeito MunicipalCPF Nº079.687.012-87

MARECHAL THAUMATURGO

DECRETO Nº 150, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

O PREFEITO DE MARECHAL THAUMATURGO, cidade do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 59, inciso II c/c artigo 62 e seguintes, todos da Lei Orgânica do Município de Marechal Thaumaturgo – Estado do Acre – e demais dispositivos aplicáveis a espécie,RESOLVEArtigo 1º. Exonerar todos os Cargos de Natureza Especial e Comissio-nados (Secretários, cargo em comissão, funções gratificadas, geren-cias, diretores, etc.) da Administração Pública Municipal de Marechal Thaumaturgo – Estado do Acre.Artigo 2º. Este decreto entra em vigor na data de 31 de Dezembro de 2012, juntamente com sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Marechal Thaumaturgo/AC, 28 de Dezembro de 2012.Registre;Publique;Arquive;

MAURICIO JOSE DA SILVA PRAXEDESPREFEITO

PORTO WALTER

ESTADO DO ACREMUNICIPIO DE PORTO WALTERGABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 268/2012 PORTO WALTER-ACRE, 31 DE DEZEMBRO DE 2012.O Prefeito municipal de Porto Walter – Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais...Considerando o disposto no Artigo 33, inciso I, da Lei nº. 011/2009 de 30 de dezembro de 2009 que dispõe sobre Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Porto Walter-Acre. DECRETA:Art. 1° - Ficam EXONERADOS a partir do dia 01 de Janeiro de 2013 dos Cargos Comissionados do Município de Porto Walter os servidores abaixo:- Anderson Peres da Costa - Diretor do Departamento de Saúde e Saneamento- Antônio Lima Pinheiro - Assessor Técnico em Meio Ambiente- Antônio Willem Lima da Fonseca - Diretor do Departamento Administrativo- Cleidina Alves de Oliveira - Secretária Municipal de Saúde- Daniel Francisco da Silva - Chefe do Setor de Programas Educacionais

- Demóstenes Messias Sales - Secretário Municipal de Obras- Eliane Costa de Carvalho - Diretora do Departamento de Finanças e Planejamento- Eurico Alves Pinheiro - Assessor Técnico Pedagógico da Semec- Francisca Lidiane Rodrigues Lima - Assessora Técnica em Gestão Social- Francisco Antônio Vieira do Monte - Assessor Técnico Administrativo- Francisco Elivandro Ferreira Barbosa - Chefe do Setor de Paisagismo- Georgete Vieira da Silva - Chefe do Setor de Ensino Pré-Escolar- Ivânia Ferreira da Silva- Secretária Municipal de Educação- Joâo Batista Filho - Chefe do Setor de Cultura e Lazer- José Augusto Silva Pedroza - Diretor do Departamento de Agricultura- José Maria de Oliveira Souza - Assessor de Planej. e Gestão de Pro-gramas de Saúde- José Vanderlei da Costa - Chefe do Setor de Transporte Escolar- Jurandir Correia Pinheiro - Secretário Municipal de Agricultura- Leonisio Barreto do Nascimento - Secretário Municipal de Administração- Luiz Alves da Silva- Chefe do Setor de Edificação e Conservação Predial- Manoel de Oliveira - Chefe do Setor de Oficinas, Garagens e Embar-cações- Manoel Sampaio da Silva- Chefe do Setor de Limpeza Pública- Maria José Felix do Nascimento - Secretária Municipal de Finanças- Maria Liliane Nery de Souza - Chefe do Setor de Educação Básica- Maria Nívia Soares dos Santos - Assessora Técnica de Planejamento- Maria Roseli Oliveira das Chagas - Secretária Municipal de Assistência Social- Maria Ruth Rodrigues da Silva - Assessora de Planej. e Gestão de Programas de Saúde- Maricelo Rodrigues Lima - Diretor do Departamento de Esportes- Messias Robson Pereira do Nascimento - Assessor de Comunicação Gabinete Prefeito- Roberto Nobre da Silva - Chefe do Setor de Esportes- Sebastião Corrêa Lima - Secretário Municipal de Gabinete- Valdir de Souza Barreto - Chefe do Setor de Iluminação PúblicaArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER – ESTADO DO ACRE, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012.REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.

RIO BRANCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

LEI Nº 1.953 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

“Institui o Plano Municipal de Cultura de Rio Branco para o decênio de 2013-2022”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Rio Branco - PMC, para o decênio de 2013-2022, cujo documento detalhado pelo Anexo Único, passa a fazer parte integrante da presente Lei.Art. 2° O Plano Municipal de Cultura de Rio Branco é um conjunto de orientações e compromissos, construído no âmbito do Sistema Muni-cipal de Cultura e suas instâncias de participação e deliberação, por ocasião da III Conferência Municipal de Cultura de Rio Branco, figuran-do como instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura, com previsão de ações de curto, médio e longo prazo, e regido pelos seguintes Princí-pios: I - o reconhecimento da Cultura como um direito fundamental do ser humano, constituído pelos direitos à identidade e à diversidade cultural, à livre criação, fruição e difusão de bens culturais, e à participação nas decisões de política cultural, expressos nos artigos 210, 215, e deta-lhados nos artigos 5, 216, 220 e 231 da Constituição Federal do Bra-sil (1988), nos artigos 148 a 155 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, na Declaração dos Direitos Humanos, na Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural (2001) e na Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (2005);II - o compromisso com valores e práticas democráticas, consolidadas por meio da participação direta e cidadã, nas instâncias e estruturas do Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco, tanto de forma individual quanto setorial e coletiva, visando a sua contínua atualização e trans-parência;III - a valorização e o respeito à diversidade cultural, às identidades culturais locais, às dinâmicas culturais tradicionais e contemporâneas e


ao diálogo intercultural resultante de trocas e intercâmbio entre os muni-cípios, estados e países, prioritariamente com os fronteiriços;IV - a necessidade de construção de políticas públicas estáveis para a Cultura, tomadas como Políticas de Estado, construídas através da articulação entre as esferas municipais, estadual e federal, e pactuadas com a sociedade civil, visando a consolidação de práticas de correspon-sabilidade dos diversos setores e atores sociais;V - a concepção da Cultura como provedora de desenvolvimento e sustentabilidade do Município, demandando políticas marcadas pela articulação, integração e cooperação institucional em bases territoriais, intersetoriais e transversais. Art. 3º São objetivos do Plano Municipal de Cultura de Rio Branco:I - assegurar a todos o pleno exercício dos direitos culturais;II - fortalecer, atualizar e consolidar o Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco, através da criação, implementação e institucionalização de todas as suas instâncias previstas na Lei nº 1.676/2007;III - implementar as deliberações e recomendações das Conferências Municipais de Cultura e do CMPC de Rio Branco, na forma de políticas, programas e ações;IV - definir e estabelecer responsabilidades na execução, acompanha-mento e avaliação do conjunto de ações culturais de caráter setorial, intersetorial, transversal e territorial com temporalidades distintas res-peitando a perspectiva decenal do Plano Municipal de Cultura, bem como sua continuidade; V - garantir a inserção da Cultura no processo de desenvolvimento e sustentabilidade de Rio Branco, por meio de ações descentralizadas, articuladas e cooperadas entre poder público, iniciativa privada e faze-dores de cultura; VI - estabelecer as articulações necessárias entre o Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco com os demais sistemas e planos setoriais da Cultura e as políticas sociais, nos níveis municipal, estadual e federal. Art. 4º O processo periódico de monitoramento, avaliação e revisão das Estratégias e Metas do Plano Municipal de Cultura de Rio Branco será acompanhado pelas seguintes instâncias:I - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, entendido como um conjunto de informações, indicadores e análises, organizado em coerência com o Sistema Municipal de Cultura e abertos a todos os interessados;II - Fóruns Intersetoriais e a Conferência Municipal de Cultura, entendi-dos como instâncias de participação e deliberação do Sistema Munici-pal de Cultura.Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será objeto de revisão no prazo de 02 (dois) anos, a partir da publicação da presente Lei, quando será revisto, corrigido e ampliado, no que couber, com ampla transparência e participação cidadã, por meio das instâncias do Sistema Municipal de Cultura, conforme regulamentação a ser elaborada pelo órgão gestor da Cultura do Município de Rio Branco, em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente à época das eta-pas de sua implementação, suplementadas se necessário, e de outros recursos captados no decorrer da execução do PMC.Art. 6º A alocação de recursos públicos municipais destinados às ações culturais deverá observar as Diretrizes e Metas estabelecidas nesta Lei.Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio Branco-Acre, 27 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis, 51º do Estado do Acre e 129º do Município de Rio Branco.

Raimundo Angelim VasconcelosPrefeito de Rio Branco

ANEXO ÚNICOSUMÁRIO1. INTRODUÇÃO..................................................................................4O Papel do Estado na Gestão Pública da Cultura................................41.2 Sobre Sistemas e Planos................................................................52. Rio Branco como Lugar da Diversidade Cultural..............................63. Trajetória do Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco.............103.1 Os Marcos Legais..........................................................................103.2.2 Uma Breve Avaliação do Percurso.............................................123.2.3 Os Recursos Financeiros para a Cultura em Rio Branco...........153.2.4 A Situação dos Recursos Humanos............................................254. Equipamentos Culturais do Município de Rio Branco......................305. Os Diversos Setores da Cultura de Rio Branco – Arte e Patrimônio Cultural....................................................................335.1 – Segmentos de Arte......................................................................33 5.1.1 Artes Cênicas.............................................................................335.1.2 Arte Educação.............................................................................365.1.3 Artesanato....................................................................................38

5.1.4 Agente/Gestor e Produtor Cultural..............................................405.1.5 Artes Visuais................................................................................435.1.6 Audiovisual..................................................................................465.1.7 Culturas Urbanas.........................................................................505.1.8 Literatura.....................................................................................525.1.6 Música.........................................................................................555.2 Segmentos de Patrimônio Cultural.................................................595.2.1 Comunicação..............................................................................595.2.2 Comunidades Tradicionais/Culturas Indígenas...........................625.2.3 Culturas Ayahuasqueiras.............................................................665.2.4 Culturas Afrobrasileiras................................................................705.2.5 Culturas Populares......................................................................735.2.6 Espaços de Memória, Arquivos e Museus...................................765.2.7 Humanidades e Historiografia Acreana.......................................795.2.8 Movimento Social........................................................................815.2.9 Turismo........................................................................................836. Deliberações da III Conferência Municipal de Cultura de Rio Branco............................................................................................876.1 Princípios........................................................................................876.2 Objetivos.........................................................................................886.3 Diretrizes, Estratégias, Ações e Metas..........................................886.3.1 DIRETRIZ 1:................................................................................89Fortalecimento do papel do Estado na institucionalização das políticas culturais, intensificando o planejamento de programas e ações que con-solidem as políticas públicas para a cultura.6.3.2 DIRETRIZ 2:..........................................................................91 Promoção, fortalecimento e qualificação das instâncias consultivas e deliberativas; consolidação dos mecanismos de diálogo e participação da sociedade civil.6.3.3 DIRETRIZ 3:.............................................................................92Reconhecimento e valorização das identidades e da diversidade cul-tural, proteção e promoção às artes e expressões culturais, estímulo ao diálogo intercultural, proteção e promoção das memórias, saberes e fazeres culturais.6.3.4 DIRETRIZ 4:.......................................................................96 Universalização e democratização do acesso às ar-tes e às expressões do patrimônio cultural a todo o municí-pio de Rio Branco; manutenção, ampliação e qualificação dos espaços e equipamentos culturais; formação de público.6.3.5 DIRETRIZ 5:.............................................................................99 Ampliação do acesso às condições e meios de criação, invenção e ino-vação culturais; estimulo à circulação, intercâmbio, trocas e cooperação; consolidação e ampliação dos mecanismos de financiamento da cultura.6.3.6 DIRETRIZ 6:............................................................................102 Ampliação da participação da cultura nas políticas públicas do município; articulação intra e intersetorial; economia da cultu-ra; geração de trabalho e renda; direitos do trabalhador da cultura.6.3.7 DIRETRIZ 7:.....................................................................104 Produção, sistematização e difusão de informações e indicadores culturais; acompanhamento, avaliação e aprimoramento das po-líticas públicas de cultura; difusão e divulgação de bens e conte-údos culturais; promoção da reflexão, análise e crítica da cultura.7. Modelo de Acompanhamento e Avaliação do PMC.....................1061. INTRODUÇÃOO Papel do Estado na Gestão Pública da CulturaUma Política Pública de Cultura deve ser pensada como instrumento de emancipação e transformação social. Isso significa propor e praticar a superação das relações que tradicionalmente se consolidaram entre poder público e sociedade civil em nosso país, especialmente, mas não exclusivamente, até fins do século XX. Por muito tempo tais relações limitavam-se, ora a certo instrumentalismo estatal e partidário, ora a um clientelismo e populismo epidêmico. Nos últimos anos, com o avanço do Estado de Direito e das práticas de gestão democrática, uma nova cultura política se institui, atualizando de forma propositiva e crítica a relação entre os diferentes sujeitos políticos. O caminho aponta para duas dimensões complementares.A primeira refere-se à cidadania. Ampliada de seu sentido formal e jurídico sem, contudo abandoná-lo, o exercício da cidadania pode ser caracterizado hoje, como uma sociabilidade que institui e garante um desenho igualitário nas relações sociais, em todos os níveis. Isso sig-nifica a emergência de cidadãos ativos e não apenas formais, um novo lugar político para a sociedade civil e o surgimento de novos sujeitos e práticas no cenário político. Na atualidade, a cidadania caracteriza-se não apenas pela inclusão, mas pela participação e pela diversidade.A segunda refere-se ao papel do Estado como agente mediador dos processos de participação social e como gestor das Políticas Públicas. Para o exercício de seu papel duas questões são fundamentais: o re-conhecimento da cultura como um direito e a institucionalização dos mecanismos de gestão e participação. Assim, cabe ao órgão gestor de cultura, em articulação com o Conselho Municipal de Políticas Cultu-rais, formular e implementar políticas capazes de garantir e ampliar os


mecanismos de produção, difusão e acesso aos bens culturais; de fo-mentar o desenvolvimento de uma economia criativa; de qualificar os agentes e gestores da cultura; de garantir a governabilidade por meio da ação integrada entre os entes da federação e a sociedade civil; além de proteger e promover as identidades, as memórias e a diversidade cultural.Estamos diante do desafio de tratar as políticas públicas de cultura como exercício de cidadania contemporânea, e não como campo de clientelismo, instrumentalismo político, ou adequação ao mercado; compreender a gestão das políticas públicas de cultura como algo que transcende a administração de recursos financeiros e espaços, configurando-se como compartilhamento, mesmo que cheio de conflitos e tensões, de projetos coletivos. Uma política cultural transformadora deve ser provedora de projetos de transformação social, que inaugurem novas hegemonias.1.2 Sobre Sistemas e PlanosSistemas e Planos de Cultura possuem uma relação orgânica e são elementos centrais no processo de institucionalização das políticas de cultura. Um Sistema de Cultura é a estrutura de um modelo de articu-lação entre entes públicos e de pactuação com a sociedade civil, com o objetivo de articular sujeitos, estruturas e mecanismos de deliberação e ação. Um Plano de Cultura, por sua vez, pode ser entendido como a “musculatura” de um sistema, pois confere a ele conteúdos e compro-missos, através de princípios, objetivos, estratégias, metas e ações, que exigem políticas pensadas para um período de 10 anos. Nesse sentido, os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Cultura consolidam as políticas de Estado e, em articulação com os Sistemas Nacional, Estadual e Municipal, devem garantir as inter-relações e o respeito aos princípios federativos e às diferenças geográficas, culturais e sociopolíticas de cada região. Os Planos e os Sistemas consolidam um ao outro, e estabelecem caminhos para a concretização de ambos, sendo, portanto, instrumentos de planejamento estratégico que orga-nizam, regulam e norteiam a execução de políticas culturais. Com a aprovação de um Plano Municipal de Cultura pelo Poder Legislativo, esse processo ganha estabilidade jurídica e fica assegurada a sua con-tinuidade enquanto política de Estado.A partir de 2005, estados e municípios brasileiros firmaram Protocolos de Intenções com o Ministério da Cultura, comprometendo-se a integrar o Sistema Nacional de Cultura, instalando seus respectivos Sistemas Estaduais e Municipais. Em Rio Branco, a assinatura do Protocolo ins-taurou um compromisso político e um marco legal que contribuiu para impulsionar e consolidar o processo de criação, implementação e forta-lecimento de mecanismos de gestão cultural. Naquele ano, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da FGB, já havia realizado o I Fórum Municipal de Cultura, dando início ao processo de construção de políticas culturais, sendo o primeiro passo para uma ex-periência pioneira, no que diz respeito a uma metodologia de constru-ção e implementação de políticas culturais. Com os trabalhos realizados e com o SMC aprovado durante a I Conferência Municipal de Cultura, realizada em 2007, Rio Branco foi o primeiro município brasileiro a cum-prir integralmente os requisitos do Sistema Nacional de Cultura. 2. Rio Branco como Lugar da Diversidade CulturalAo longo de todo o seu processo de ocupação e desenvolvimento, Rio Branco, capital do Acre, foi lugar de encontro entre os mais diferen-tes povos, em distintos movimentos migratórios impulsionados pelas transformações econômicas, sociais e políticas, do estado e do país. Movimentos estes que ora geraram encontros, ora enfrentamentos e resistências, em ambos os casos, constituíram novos fazeres, saberes e modos de viver. Lugar onde indígenas, negros, sírios e libaneses, por-tugueses, italianos, espanhóis, nordestinos, e tantos outros vindos de recantos mais diversos, criaram um espaço-tempo singular.A cidade, capital desde 1920, desenvolveu-se a partir do seringal “Volta da Empreza”, na margem direita do Rio Acre, onde hoje se encontra uma famosa árvore chamada Gameleira, que nomeia aquele lugar: o Calçadão da Gameleira. Foi naquela região onde, até os anos 1930, a cidade se concentrou. O seringal Volta da Empreza logo se diferenciou dos outros seringais da região ao se tornar um porto muito frequentado pelos Vapores que transitavam pelo rio, durante a época das cheias. Naqueles tempos, nos invernos dos auges dos Ciclos da Borracha, os Vapores aportavam com as novidades: roupas, revistas, notícias, filmes e diversos produtos culturais, que chegavam de tantos outros lugares e temporalidades. Mas nem sempre foi assim. É importante saber que, em épocas de crise, quando a exportação do látex estava baixa, já que nada de novo aparecia de outras cidades, era o momento de inventar as novidades e as movimentações artístico-culturais, ali mesmo.Gradativamente, o entorno do Volta da Empreza foi deixando de ser um seringal, como outros do Acre, e se tornou um povoado. Durante todo este período, a área urbana da cidade se restringia à estreita faixa de terras na margem direita do rio Acre. Com a extensão e adensamento desta primeira rua, organizaram-se quatro áreas distintas que se cons-tituíram como os primeiros bairros do povoado: a primeira, Canudos, era uma pequena área residencial de trabalhadores que ocupava as

terras acima da Gameleira; a segunda, o centro do povoado do Volta da Empreza, constituída pela rua da margem do rio, no trecho entre a Gameleira e o local onde hoje está a cabeceira da Ponte Metálica; outro pequeno bairro era formado quase exclusivamente por precárias casas de palha, e recebeu o nome de Rua África, por abrigar os negros habi-tantes da cidade; a quarta área foi formada durante a ocupação militar de 1903 para acampar o 15º Batalhão de Infantaria do Exército. No entanto, ao mesmo tempo em que desfrutava de grande prosperida-de econômica, devido à potência da economia da borracha e a vitalida-de do comércio dominado por portugueses, espanhóis, Sírios e Libane-ses, aquele lado do rio não tinha como se expandir espacialmente, por conta da presença de muitos terrenos baixos e alagadiços e de áreas particulares ocupadas por pastos. Por isso, a partir dos anos 1950, a cidade começa a se expandir para a outra margem, de terrenos mais altos, no espaço compreendido entre o Mercado Velho e o Palácio Rio Branco. Um tempo de expansão e disputa entre os dois lados divididos pelas curvas tortuosas do rio. Era o confronto entre as origens da cidade e a expansão crescente: Cine Rio Branco versus Cine Teatro Recreio; Tentamen versus Sborba. A definição da área suburbana para expansão da cidade, que incluía as áreas das colônias agrícolas a serem instaladas, foi característica des-te período até 1970. Muitos terrenos foram divididos por colônias: São Francisco, Custódio Freire, Dias Martins, entre outras; e por equipamen-tos governamentais: Aviário – que produzia e distribuía aves, suínos e até abelhas para os colonos; Cerâmica – que produzia telhas, tijolos e pisos para a construção civil; Estação Experimental – que produzia mudas e repassava técnicas de cultivo etc. À proporção que a expansão foi acontecendo, foram transformadas em bairros. Quando o centro foi deslocado para a Praça Plácido de Castro, a cidade havia experimenta-do um crescimento vigoroso. Havia expandido de seus 28 mil habitantes em 1950, para quase 85 mil em 1970. Cada bairro, formado a partir das colônias agrícolas, tinha características próprias, fruto das diferenças culturais de seus ocupantes, cidadãos rio-branquenses.Ainda na década de 1970, houve a crise do extrativismo da borracha que, conjugada com os anos da Ditadura Militar, modificou o eixo de desenvolvimento da região. Com a vinda de grandes empresas, fazen-deiros e especuladores de terras, os seringalistas falidos venderam enormes seringais por preços muito baixos. O desmatamento promo-vido pelas madeireiras e a transformação dos seringais em fazendas levaram ao êxodo milhares de famílias que há décadas habitavam a floresta. Rio Branco, por sua condição de capital, atraiu a maioria dos seringueiros, castanheiros e ribeirinhos expulsos de suas colocações em todo o estado do Acre. Foi quando teve início, assim, a prática das ocupações e o surgimento de novos bairros. Sem infraestrutura adequa-da, a cidade cresceu rapidamente, inaugurando, também, as periferias, que se distinguem do centro da capital, com todos os problemas decor-rentes da falta de infraestrutura e planejamento, mas também como o lugar de criatividade e resistência. É importante ressaltar o clima de tensão que havia na cidade e na área florestal nesta época, devido aos confrontos entre seringueiros, lideran-ças populares, pecuaristas e grileiros de terras. No entanto, este cenário ofereceu aos movimentos artísticos locais organização em torno de um engajamento político. Esta leitura pode ser feita, por exemplo, nas obras do seringueiro, músico e artista plástico, Hélio Melo. Literatura, música, cinema e tantos outros movimentos artísticos que, antes, se espelha-vam nos formatos vindos de outros lugares, passaram, a partir de então, a se voltar mais diretamente às realidades locais. A partir dos anos 1990, os ciclos de migrantes são caracterizados por pessoas vindas principalmente do Sul, em sua maioria profissionais li-berais e gestores públicos. Se, em 1970, de cada quatro habitantes do Acre, três estavam em áreas rurais, hoje 85% de quem vive neste es-tado encontra-se nas cidades. E, assim, gente de todo lugar do interior do Acre reuniu-se na capital com imigrantes de diversos cantos do Brasil e de outros países, forjando sínteses e configurando uma sociedade marcada por trocas e misturas. Ao longo da história de Rio Branco, rupturas políticas, econômicas e sociais marcaram ainda mais a diversidade do lugar. A modernidade soma-se à cidade com características de seringal, e aos costumes que se reiteram num choque do urbano com uma ruralidade recente, esta última trazendo alternativas ao misto de expectativas e novos sentimentos da modernidade: desde cinematógrafos ambulan-tes que percorreram a região, na década de 1900, até os cineclubes que ocupam universidade, filmotecas e cine-teatro; dos grupos musi-cais comparados aos Beatles e aos Rolling Stones, como foi o caso d’Os Bárbaros e Os Mugs, aos nomes que compuseram importantes movimentos da chamada música popular brasileira, como João Donato; das religiões genuinamente acreanas, como as que fazem uso da be-bida Ayahuasca, até as mais populares e contemporâneas; desde os artesãos que trabalham com sementes e couro vegetal, até profissio-nais do artesanato têxtil; lembrando também, claro, das comunidades tradicionais, como indígenas, seringueiros e ribeirinhos, bem como os saberes populares dos tarrafeiros, tacacazeiras, canoeiros, catraieiros,


parteiras, raizeiros etc; todos eles na mesma Rio Branco das culturas tradicionalmente urbanas, como o hip hop, o skate e os blogs, carna-vais, fanfarras, quadrilhas e marujada, além dos espetáculos de artes cênicas de teatro e de rua, que sobem os rios e passam a ser também das florestas.Embora haja cada vez mais pontes e passarelas sobre o rio, os catraiei-ros, uma das profissões mais antigas da cidade, ainda se faz funda-mental para a vida urbana do município. Aquele rio, aliás, onde a cidade nasceu, preenche até hoje imaginários e cotidianos, e é, afinal, ponto de encontro e passagem diária do rio-branquense, revelando paisagens compostas seja com grafite, seja com monumentos históricos. Rio Branco é a marca das trocas culturais, nem sempre justas e criati-vas. Sujeitos de diferentes matrizes culturais, num contexto de transfor-mações econômicas, políticas e urbanísticas marcadas pela desigual-dade, geraram grandes desafios para fazer das diferenças a matéria prima da diversidade. Este é, afinal, o desafio para o Plano Municipal de Cultura, dando continuidade ao processo de mudança das políticas culturais do município.3. Trajetória do Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco3.1 Os Marcos LegaisA Lei Orgânica do Município de Rio Branco, de 3 de abril de 1990, em seus artigos 148 a 159, estabelece a responsabilidade do município em garantir o exercício dos direitos culturais; gerir e proteger o patrimônio cultural; amparar e fomentar o desporto, a recreação e o lazer como direito de todos; e na definição de uma política de turismo. Criada pela Lei nº 855, de 20 de abril de 1990, a Fundação Municipal de Cultura – FGB é o órgão gestor da política cultural do município de Rio Branco. A referida Lei estabelece que a Fundação Municipal de Cultu-ra – FGB é uma instituição de direito público da administração indireta, vinculada à Secretaria Municipal de Educação. O Estatuto desta Funda-ção, alterado pelo Decreto n° 4.410, de 1° de julho de 1993, ainda em vigor, estabelece como sua finalidade “desenvolver a cultura, o desporto e o lazer, formar recursos humanos e proteger o patrimônio histórico e cultural do Município de Rio Branco”. Em 1999, foi criada a Lei Munici-pal de Incentivo à Cultura, ao Desporto, Manutenção e Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – Lei n° 1.324/1999, que também definiu atribuições para a Fundação Garibaldi Brasil – FGB na execução da política cultural.Em junho de 2005, a Prefeitura Municipal de Rio Branco celebrou um Protocolo de Intenções junto ao Ministério da Cultura, tendo como obje-to “estabelecer as condições e orientar a instrumentalização necessária para a implantação do Sistema Nacional de Cultura – SNC, no âmbito da competência do município de Rio Branco”.À construção do Sistema Nacional de Cultura – SNC veio somar-se às bandeiras das antigas lutas dos movimentos sociais dos fazedores de cultura do município de Rio Branco pela participação ativa no processo de construção de políticas públicas para a cultura. Assim, os fazedores culturais não apenas lutavam pela construção de políticas públicas para a cultura, iam muito mais além, exigiam, e exigem, que esta construção se dê de forma ampla, aberta e participativa, em espaços de diálogo que os permitam ser protagonistas, agentes e transformadores de suas próprias realidades. O processo coletivo de consolidação da Política Municipal de Cultura em Rio Branco, reforçado pelo Protocolo de Intenções, é a marca fun-damental da ação da Fundação Garibaldi Brasil – FGB.Nesse sentido, foi criada a Lei n° 1.676, de 20 de dezembro de 2007 que institui o Sistema Municipal de Cultura – SMC, com a finalidade definida no Artigo 1° de “proporcionar efetivas condições para o exer-cício da cidadania cultural a todos os rio-branquenses, estabelece no-vos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e cria efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural compreendido em seu sentido amplo”.A referida Lei estabelece também no Artigo 2° a criação do Cadastro Cultural do Município de Rio Branco – CCM como um “instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura [...] que organiza e disponibiliza informações so-bre os diversos fazeres culturais, nas áreas Arte, Esporte e Patrimônio Cultural”. O Cadastro Cultural do Município de Rio Branco – CCM está sendo estruturado a partir de uma perspectiva ampliada como Sistema de Informações e Indicadores Culturais – SIIC que atribui ao poder pú-blico, a responsabilidade de criar indicadores, realizar censos, e manter o mecanismo em constante atualização, de modo a dar suporte, tanto ás decisões do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC e do órgão gestor, quanto à consolidação de uma economia da cultura no município, em consonância com os Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.No Artigo 10 da Lei que institui o Sistema Municipal de Cultura – SMC, é criado o Conselho Municipal de Cultura – CMPC definido como “Órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador que institu-cionaliza e organiza a relação entre administração municipal e a so-ciedade civil”. Este Conselho, com um formato inovador, de participação

direta, possui quatro instâncias de participação: Câmaras Temáticas, Fó-runs Setoriais, Comissão Executiva e Conferência Municipal de Cultura.No Artigo 32° é instituido o Fundo Municipal de Cultura – FMC que é definido como “Instrumento de financiamento das políticas públicas mu-nicipais de cultura nas áreas de Arte, Esporte e Patrimônio Cultural”. O FMC juntou-se a já existente Lei Municipal de Incentivo à Cultura, ao Desporto, Manutenção e preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – Lei n° 1.324/1999.Paralelamente a criação do SMC, foi criada a Lei de Patrimônio Cultural de Rio Branco (Lei n° 1.677/2007) que estabelece responsabilidades para o poder público de realizar procedimentos como inventários, re-gistros, tombamentos, dentre outras medidas de salvaguarda para a promoção e proteção do patrimônio histórico cultural do município. Foi criada também a Lei n° 1.839/2011 que institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, que cria novos instrumentos de gestão como: o Cadastro Esportivo e de Lazer do Município de Rio Branco – CELM, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Rio Branco, o Fundo Muni-cipal de Esporte e Lazer – FMEL, o Plano Municipal de Esporte e Lazer – PMEL e a Conferência Municipal de Esporte e Lazer.3.2.2 Uma Breve Avaliação do PercursoAté meados da década passada, a Lei de Incentivo era, praticamente, o único instrumento de atuação da FGB no contexto cultural da cidade.Um desafio, portanto, se apresentava à gestão que havia assumido em 2005 - como construir políticas públicas integrando os compromissos políticos da gestão e o que a sociedade esperava e demandava. Mais que conversar, discutir os problemas, anotar reclamações, era necessá-rio saber ouvir e instituir o diálogo. Assim, as rodas de conversa toma-ram lugar central na definição das políticas públicas voltadas às áreas de Arte, Esporte, Patrimônio Cultural e Turismo, entendidas como áreas diferentes, mas com especificidades complementares. A Arte com sua capacidade crítica, o Esporte com sua capacidade de mobilização, as culturas tradicionais com sua capacidade de permanência, e o Turismo como possibilidade de uma economia fundada na troca entre nativos e migrantes, expressam o desafio da construção de políticas convergen-tes e complementares. O atual processo de construção de políticas públicas para o município foi iniciado com a realização do I Fórum Municipal de Cultura, no qual os diversos fazedores das áreas de Arte, Patrimônio Cultural, Turismo e Esporte de Rio Branco, tiveram a oportunidade de discutir os problemas enfrentados em suas práticas cotidianas e propor soluções de curto, médio e longo prazo, registrando suas expectativas de desenvolvimento para a cultura local. As memórias desta etapa foram registradas em pu-blicação intitulada “I Fórum Municipal de Cultura (2005/2007)”.Em 2006, foram realizados estudos sobre as políticas culturais pro-postas pelo Governo Federal, bem como sobre experiências de outros estados e municípios brasileiros. O diálogo com a sociedade civil teve continuidade através de uma série de conversas com gestores e faze-dores da área cultural, tendo como objetivo a organização de uma Pré--Proposta de Sistema de Cultura para Rio Branco. Em caráter preliminar, o documento propôs a criação de quatro novos instrumentos de gestão: Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC; Fundo Municipal de Cultura - FMC; Cadastro Cultural do Municí-pio de Rio Branco - CCM e Lei Municipal de Patrimônio Cultural.Em março de 2007, o diálogo foi ampliado e aprofundado, resultando na realização de um Fórum Preparatório para a I Conferência Municipal de Cultura, realizada entre setembro e outubro do mesmo ano. Nessa ocasião, além da apresentação de um balanço de gestão financeira e administrativa da FGB, a Pré-Proposta de Sistema Municipal de Cultura foi apresentada e disponibilizada para receber críticas e propostas de alterações.O Fórum Preparatório foi organizado em três Painéis Temáticos: o pri-meiro sobre Mecanismos de Financiamento, o segundo sobre Meca-nismos de Gestão e o terceiro sobre Mecanismos de Participação, e se desdobrou em 18 reuniões preparatórias.Participaram da Conferência, realizada em novembro de 2007, 210 de-legados titulares, 70 de cada uma das áreas envolvidas, e 34 segmen-tos culturais – 11 de Arte, 14 de Esporte e 9 de Patrimônio Cultural e Turismo. Estiveram presentes também representantes do Poder Execu-tivo e Legislativo Municipal, do Ministério da Cultura (Secretaria de Arti-culação Institucional), cerca de 300 conselheiros e observadores (além dos 210 delegados, aproximadamente 500 pessoas por dia).Os trabalhos da I Conferência resultaram na aprovação final do Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco, tornado Lei pelo poder legislativo em 11 de dezembro de 2007, Lei esta sancionada pelo Prefeito Munici-pal no dia 20 daquele mesmo mês. A partir de 2008, o SMC começou a ser implementado. O primeiro pas-so foi a operacionalização do Cadastro Municipal de Cultura, condição para a participação dos cidadãos no Conselho Municipal de Políticas Culturais. As Câmaras Temáticas, os Fóruns Setoriais e a Comissão Executiva, instâncias do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC foram instituídas e passaram a funcionar.


Em setembro de 2009, foi realizada a II Conferência Municipal de Cul-tura, com o objetivo de avaliar o funcionamento do SMC. Dentre outras questões foi deliberado que a área de Esporte deveria apresentar um estudo de viabilidade para a construção do Sistema Municipal de Es-porte e Lazer. A partir da experiência adquirida com sua participação ativa na constru-ção do Sistema Municipal de Cultura – SMC, a área de Esporte e Lazer protagonizou um novo processo de construção de mecanismos de ges-tão específicos que resultou na realização de uma conferência municipal própria e na criação do Sistema Municipal de Esporte e Lazer – SMEL. A gestão da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil – FGB nos últimos sete anos procurou trabalhar a partir de três eixos norteadores:1 – Fortalecimento das identidades culturais locais – entendido como a ação de reconhecimento e valorização da cultura dos diversos con-tingentes de famílias vindas de todas as partes do estado e de outras regiões e países. 2 – Democratização do acesso aos bens culturais – entendida como o esforço de descentralização e ampliação do acesso aos direitos culturais.3 – Construção de políticas públicas para a Cultura – entendida como o esforço de criação de mecanismos de participação e de institucionaliza-ção das ações públicas.O Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco é fruto da participação social, ampla, direta e diversa.Imersos em um processo que não negou, nem nega as tensões, os conflitos e as contradições, próprias de um modelo democrático e par-ticipativo, conselheiros e participantes, assumiram a responsabilidade da tomada de decisão para a construção de uma efetiva experiência de cidadania cultural.3.2.3 Os Recursos Financeiros para a Cultura em Rio BrancoO investimento de recursos na área cultural e esportiva no município de Rio Branco teve uma evolução crescente nos últimos sete anos, sain-do do patamar de R$ 1.369.210,76 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e dez reais e setenta e seis centavos) em 2005 para aproximadamente R$ 2.254.183,49 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos) em 2011, correspondente a um aumento de 60,74 % (sessenta vírgula setenta e quatro por cento).Ao longo desse período o valor de percentual do repasse da Prefeitura

Municipal à área cultural correspondeu uma média de 1,27 % (um vír-gula vinte e sete por cento) do orçamento do município, totalizando um montante de R$ 14.839.884,10 (quatorze milhões o oitocentos e trinta e nove mil, e oitocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos). Ao mesmo tempo em que houve um acréscimo do repasse financei-ro destinado à Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil - FGB ocorreu um decréscimo quanto à porcentagem do repasse por parte da Prefeitura referente à sua arrecadação. Em 2005, a porcentagem do orçamento da Prefeitura repassado a FGB foi de 1,32% (um vírgula trinta e dois por cento). Em 2006, esse valor baixou em 0,16% (zero vírgula dezesseis por cento). De 2007 a 2009, o repasse teve oscilações para menos e para mais, em relação ao orçamento municipal. Em 2010, ocorreu um leve crescimento, de 0,8% (zero vírgula oito por cento) e, em 2011, um acréscimo de 0,7% (zero vírgula sete por cento), resultan-do em um percentual médio de repasse de 1,27% (um vírgula vinte e sete por cento), como demonstra o gráfico a seguir: Gráfico 1 - Evolução do Orçamento (%) - 2005 a 2011Orçamento da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil em %

Anualmente, este orçamento corresponde aos recursos da Lei Munici-pal de Incentivo à Cultura, ao Desporto e Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Rio Branco Nº. 1.324/1999, provenientes de re-núncia fiscal do município, ao recurso do Fundo Municipal de Cultura aprovado pela Lei nº. 1676/2007, implementado desde 2008, e aos re-cursos provenientes de convênios e patrocínios (ver Tabela 1). É importante ressaltar, que outros órgãos da gestão municipal investem na área cultural. No entanto, ainda não é possível abarcar os indicado-res financeiros destas outras instituições.Tabela 1 - Recursos para Cultura de Rio Branco.

Ano Total de Recursos da Cultura (R$)

Orçamento da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi

Brasil (R$)

Lei de Incentivo Fundo Municipal de Cultura

Patrocínios e Convênios 0rçamento do município

2005 1.821.210,76 1.369.210,76 452.000,00 - 0,00 137.804.856,002006 2.544.480,02 2.006.090,96 452.000,00 - 86.389,06 219.025.699,002007 2.578.685,80 1.963.650,82 566.000,00 49.034,98 241.700.866,002008 4.077.013,78 2.348.578,59 566.000,00 300.000,00 862.435,19 263.413.941,002009 3.379.785,59 2.299.785,59 780.000,00 300.000,00 0,00 283.808.880,002010 3.588.569,89 2.428.569,89 860.000,00 300.000,00 0,00 282.013.346,002011 4.011.183,49 2.254.183,49 810.000,00 300.000,00 647.000,00 299.466.112,00Total 22.170.743,33 14.839.884,10 4.486.000 1.200.000,00 1.644.859,23 1.727.233.700,00

O recurso destinado à área cultural, correspondente ao período de 2005 a 2011, representa R$ 22.170.743,33 (vinte e dois milhões, cento e setenta mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos) de investimentos.Entretanto, a participação do orçamento da cultura, com suas três principais fontes – orçamento direto, repasses, Lei de Incentivo e Fundo Muni-cipal, sempre estiveram no patamar inferior a dois dígitos, interferindo de forma negativa nos compromissos políticos assumidos e nos resultados alcançados.Lei Municipal de Incentivo à CulturaCriada em 1999, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, Desporto, Preservação e Manutenção do Patrimônio Histórico, é um mecanismo de apoio cultural no município de Rio Branco. Analisando o investimento realizado por meio desse mecanismo de financiamento, no decorrer de sete anos, correspondente ao período 2005/2011, que envolve a gestão do Prefeito Raimundo Angelim, a Prefeitura Municipal de Rio Branco, investiu R$ 4.486.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil reais) em projetos culturais nas três áreas de atuação da FGB: Arte, Esporte, Pa-trimônio Cultural e Turismo. O montante aplicado pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura foi de R$ 4.284.787,96. Distribuindo este valor por área de investimentos, a área de Arte recebeu um montante de R$ 1.636.310,99 (um milhão seiscentos e trinta e seis mil trezentos e dez reais e noventa e nove centavos) e aplicou R$ 1.522.297,82 (um milhão quinhentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos). A área de Esporte recebeu R$ 1.252.840,33 (um milhão duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e três centavos) e aplicou R$ 1.906.311,59 (um milhão novecentos seis mil, trezentos e onze reais e cinquenta e nove centavos). A área de Patrimônio Cultural, por sua vez, recebeu um montante R$ 856.178,55 (oitocentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e aplicou todo o recurso destinado. Como demonstra a tabela a seguir:Tabela 2- Recurso da Lei de Incentivo.

LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA ÁREAS DE INVESTIMENTO/ANOANO VALOR INVESTIDO ARTE ESPORTE PATRIMÔNIO2005 452.000,00 143.330,92 184.279,10 58.675,602006 452.000,00 155.233,06 208.616,07 64.767,662007 566.000,00 148.684,59 273.576,00 78.670,352008 566.000,00 142.060,53 310.891,12 57.395,042009 780.000,00 321.313,00 327.468,85 129.893,002010 860.000,00 342.218,23 331.479,85 196.242,402011 810.000,00 269.457,49 270.000,60 270.534,50

TOTAL 4.486.000,00 1.522.297,82 1.906.311,59 856.178,55TOTAL DESTINADO 4.486.000,00TOTAL APLICADO 4.284.787,96


Ao longo de sete anos de repasse, 2005-2011, comparando os valores demandados e apoiados, verifica-se que nos últimos dois anos, o re-curso demandado chega a ser três vezes e meio maior que o valor já apoiado, como fica evidente no gráfico a seguir:Gráfico 2 - Projetos demandados e aprovados pela Lei de Incentivo à Cultura

Em termos percentuais, estes recursos decresceram vertiginosamente, tendo como referência a demanda e o atendimento, partindo de 96,43% do total da demanda em 2005, até atingirem 28,83% em 2011. Gráfico 3 – Lei de Incentivo à Cultura – porcentagem de projetos aprovados

Fundo Municipal de Cultura – FMCInstituído pela Lei do Sistema Municipal de Cultura nº. 1676, de dezem-bro de 2007, o Fundo Municipal de Cultura configura-se enquanto “Ins-trumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas áreas de Arte, Esporte e Patrimônio Cultural” (Art. 32), que funciona sob as formas de apoio a fundo perdido. O FMC se juntou à já existente política de financiamento à cultura do município de Rio Branco (Lei de Incentivo), criando um segundo mecanismo, com novas modalidades de apoio. Sua função é democratizar, facilitar o acesso e dar transparência aos recursos municipais disponíveis para a cultura.No ano de 2008, o seu funcionamento foi iniciado com R$300.000,00 (trezentos mil reais), recurso que até 2007 apenas podia ser acessado por meio do chamado “balcão”, forma nada democrática que colocava a decisão sobre o destino do recurso apenas nas mãos da presidência da FGB. Em seu quarto ano de implementação, em que pese a ampliação da demanda, os recursos disponíveis para o Fundo Municipal de Cultura continuam no mesmo patamar. Desde sua criação, 2008/2011, o Fundo Municipal de Cultura já dispo-nibilizou à sociedade um montante financeiro de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).Quanto ao alcance ao longo dos quatro anos de implementação foram apresentados a financiamento 462 projetos, sendo 206 aprovados. Como demonstra a seguir:Gráfico 4 - projetos demandados e aprovados pelo Fundo Municipal de Cultura

No somatório dos valores demandados e apoiados pelo FMC, entre 2008 e 2011, verifica-se que a demanda é três vezes maior que o valor já apoiado. Uma vez que foi demandado o montante de R$ 3.169.755,23 (três milhões, cento e sessenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e cin-co reais e vinte e três centavos), e o recurso aplicado de forma direta à sociedade civil foi de R$ 1.119.990,52 (um milhão, cento e dezenove mil, novecentos e noventa reais e cinqüenta e dois centavos). Os recursos, correspondentes à demanda de projetos atendidos, parti-

ram de 52,94% em 2008, despencaram para 25,70% em 2009, voltando a 49,23% em 2010 (índice 3,71% inferior a 2008), caindo uma vez mais, em 2011, para 38,38%. A média entre a relação de demanda e oferta de projetos nestes três anos de funcionamento do Fundo Municipal de Cultura foi de 41,32% de projetos contemplados, quase 60% inferior ao total de projetos demandados ao longo destes mesmos anos. Gráfico 5 – Fundo Municipal de Cultura – porcentagem de projetos aprovadosQuando se analisa o alcance geral dos mecanismos de financiamento percebe-se que, ao longo do período 2005-2011, houve um substancial crescimento na procura de financiamento pelos fazedores culturais. Em contraponto a isso, o índice de aprovação de projetos diminuiu. O índice de aprovação de projetos é consequência do aumento no repasse da Lei de Incentivo, e da alteração dos valores estabelecidos pelo CMPC, que regulamenta teto máximo para apresentação de projetos.O gráfico abaixo exibe o balanço de projetos demandados e aprovados nos mecanismos de financiamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC, ao longo do período 2005-2011.Gráfico 6 - projetos demandados e aprovados nos dois mecanismos de financiamento

Em termos percentuais, em 2005 o índice de projetos contemplados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura correspondeu a 96,43% da demanda, já em 2006 este índice caiu para 42,22%, passando para 56,08% em 2007. No primeiro ano de implementação do Fundo Muni-cipal de Cultura, 2008, este índice representou 53,01%. Mesmo com os dois mecanismos em funcionamento, em 2009 houve outra queda, chegando a 29,55%. Em 2010, subiu para 35% e, em 2011, caiu para 31,84%. Gráfico 7 – Porcentagem de projetos aprovados nos dois mecanismos de financiamento

Apesar da insuficiência de recursos destinados ao financiamento de projetos apresentados pela sociedade, considerando os dois mecanis-mos de financiamento, no período de 2005 a 2011, houve um cresci-mento dos recursos disponibilizados. A Lei de Incentivo à Cultura partiu de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) em 2005, para R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) em 2011, apresentado um crescimento de 79,2%. A partir de 2008, somou-se anualmente, ao recurso disponibilizado pela Lei de Incentivo, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referentes ao recurso do Fundo Municipal de Cultura. O investimento realizado pelos dois mecanismos de financiamento saiu de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil reais) em 2005, para R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais) em 2011, o que representa um crescimento de 145%. Ver gráfico.Gráfico 8 - evolução do recurso nos dois mecanismos de financiamento 2005 a 2011


O recurso disponibilizado por meio dos mecanismos de financiamento na área cultural e esportiva, correspondente ao período em análise, re-presenta o valor de R$ 5.686.000,00 (cinco milhões seiscentos e oitenta e seis mil reais) de investimento.Neste sentido, torna-se cabal para a garantia da execução das políticas públicas de cultura do município de Rio branco, assim como para o fun-cionamento efetivo da Fundação de Cultura Garibaldi Brasil, o estabe-lecimento de um percentual não inferior a 3% do orçamento municipal. Cabe destacar que o Artigo 2º da Lei Nº. 1.324/1999 determina que: “O Poder Executivo Municipal destinará 3% (três por cento) do valor previs-to no Orçamento Geral do Município na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS para atender os incentivos fiscais desta Lei, mais 5% (cinco por cento) para aplicação em projetos especiais concernente à utilização, ampliação e construção de espaços físicos”. Lei esta cons-truída a partir de lutas e conquistas do meio cultural, e que, atualmente, encontra-se em processo de revisão. Ponderando com a criação do Fundo Municipal de Cultura – FMC, im-plementado desde 2008, com o recurso de R$300.000,00 (trezentos mil reais), ainda partilhado entre as quatro (4) áreas, uma vez que o FMEL, criado e sancionado em 2010, ainda não foi implementado, facilmen-te constatamos a necessidade de ampliação desses recursos, frente a uma demanda cada vez maior. Importante acrescentar que essa de-manda atualmente apresenta-se de forma organizada e legitimada nos espaços de deliberações - Fóruns e Conferências - do Conselho Muni-cipal de Políticas Culturais (CMPC) e do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (COMEL).Outro ponto fundamental é a necessidade de captação de recursos em ou-tras fontes, além do orçamento municipal, o que poderia ser garantido com formação de quadro técnico capacitado, via concurso público. Além disso, é preciso garantir, implementar e agilizar o re-passe “Fundo a Fundo”, tanto da esfera federal quanto da es-tadual, em cumprimento à Lei dos Sistemas Municipal, Es-tadual e Nacional de Cultura, que prevê o repasse Fundo a Fundo.Na realidade, o orçamento da Cultura no âmbito do município de Rio Bran-co, não se destina exclusivamente à área cultural, visto que o montante de recursos tem sido dividido entre as áreas Arte e Patrimônio Cultural, abraçadas pela política cultural, mas também às áreas Esporte e Lazer e Turismo. A esse respeito, a Meta - 33 do Plano Nacional de Cultura refor-ça a necessidade de criação de órgão gestor exclusivo da Cultura, sem abranger outras áreas, como Esporte e Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Educação, tal como ocorre em muitos municípios brasileiros.3.2.4 A Situação dos Recursos HumanosA Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil – FGB foi criada pela Lei Nº 855, de 20 de abril de 1990, com a denominação de Fundação Municipal de Cultura, destinando-se a “promover o desenvolvimento de recursos humanos, cultural e desportivo do Município de Rio Branco”. O Estatuto desta Fundação, alterado pelo Decreto Nº 4.410, de 1º de julho de 1993, ainda em vigor, estabelece como sua finalidade “desenvolver a cultura, o desporto e o lazer, formar recursos humanos e proteger o patrimônio histórico e cultural do Município de Rio Branco”. A Lei Nº 1.218, de 29 de dezembro de 1995, estabeleceu a estrutura administrativa da Fundação com duas Diretorias: Técnica e Administra-tiva e Financeira, ligadas ao gabinete do Diretor-Presidente. As áreas temáticas de Patrimônio Histórico e Cultural, Ação Cultural e Desporto e Lazer eram geridas por coordenadorias ligadas à Diretoria Técnica.

Diretoria Técnica

Diretoria Administrativa e

Financeira

Coordenadoria Patrimonial Histórico Cultural

Coordenadoria de Ação Cultural

Coordenadoria de Desporto e Lazer

Presidência

A Lei Orgânica do Município de Rio Branco, de 3 de abril de 1990, em seus Artigos 148 a 159, estabelece a responsabilidade do município em garantir o exercício dos direitos culturais; gerir e proteger o patrimônio cultural; amparar e fomentar o desporto, a recreação e o lazer como direito de todos; e na definição de uma política de turismo.No ano de 2005, no início do primeiro mandato do Professor Angelim, ocorreu uma reforma administrativa em toda Prefeitura Municipal de Rio Branco. No âmbito da FGB buscou-se dar resposta à demanda da so-ciedade civil por um órgão de referência para suas respectivas políticas. Às áreas de ação cultural, patrimônio histórico/cultural, esporte e lazer, somou-se a área de turismo, que ganhou uma divisão, ligada ao Depar-tamento de Patrimônio Histórico da FGB.A estrutura administrativa atual da FGB é a mesma, desde que foi alte-rada pela Lei Nº 1.551, de 08 de novembro de 2005 (“Dispõe sobre a or-ganização da Administração Pública Municipal, estabelece suas estru-turas, princípios e diretrizes e dá outras providências”). Não foi alterada, portanto, pela Lei Nº 1.733/2008, que revisou a reforma administrativa de 2005, como fica evidenciado no organograma abaixo:

Esta estrutura, que passou por pequenas alterações ao longo de uma década, respondeu às necessidades do órgão enquanto sua principal política se concentrava na aplicação da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, ao Desporto, Preservação e Manutenção do Patrimônio His-tórico e Cultural (Lei 1.324/1999). Ocorre que, a partir de 2005, deu-se início a um amplo processo de diálogo com a sociedade civil, base para construção do Sistema Municipal de Cultura – SMC, Lei 1.676/2007, que estabeleceu novas atribuições para o órgão gestor da cultura.A FGB é um órgão gestor municipal responsável por áreas que, nas esferas estadual e federal, são geridas por mais de uma secretaria ou Ministério. Esta é a complexidade que a Fundação tem por atribuição, em um contexto de defasagem na estrutura administrativa e no quadro de pessoal.Buscando dar vazão a esta ampliação nas demandas de trabalho, a FGB reorganizou sua divisão interna de departamentos em 2009 sem, contudo, formalizar em lei esta mudança. Nesse sentido, foi realizada uma experiência piloto com vistas a fundamentar a proposta de rees-truturação administrativa do órgão. Assim, as Diretorias/Departamentos passaram a ser organizadas não mais por áreas temáticas (Esporte e Lazer, Arte e Patrimônio Cultural), mas por processos (ver organograma


abaixo). No entanto, dois problemas emergiram. Um deles foi relaciona-do aos técnicos das áreas temáticas, que enfrentaram o desafio de de-senvolver funções diferentes às quais estavam habituados. O segundo disse respeito à relação com a sociedade civil. Com a falta de referência nas áreas temáticas, os grupos e agentes culturais passaram a não se reconhecer nos novos setores da Fundação. O organograma a seguir evidencia este esforço de modificação na estrutura da FGB:

A revisão na estrutura administrativa do município de Rio Branco esta-belecida pela Lei n° 1.733/2008, não contemplou a estrutura da Fun-dação Garibaldi Brasil - FGB. Com a execução de programas, pro-jetos e ações, novos espaços e equipamentos culturais foram criados e somaram-se às responsabilidades de gestão da Fundação Garibaldi Brasil – FGB. Além disso, o contato com a população, através dos me-canismos de participação social, entre eles os Conselhos de Políticas Culturais e de Esporte e Lazer, possibilitou a ampliação da percepção das demandas por parte do órgão gestor, bem como a manifestação por parte da sociedade de demandas outrora reprimidas. Associado a este fator, cresce a consciência referente à importância da execução de políticas culturais como recurso para o enfrentamento dos fatores geradores de mazelas e desajustes sociais de diversas ordens e como gerador de uma condição cidadã mais ampla.Em seus 21 anos de existência, a Fundação Garibaldi Brasil – FGB cresceu, mas não o suficiente para dar conta de todos os desdobramen-tos que o processo de criação e implantação dos Sistemas de Cultura - SMC e Esporte e Lazer - SMEL apresentaram. Dessa forma, após todo esse processo de vivências e experiências, resultante da construção de políticas públicas para as áreas sob a responsabilidade da FGB – Arte, Patrimônio Cultural, Esporte e Lazer e Turismo - e considerando as limi-tações orçamentárias que impossibilitam a Prefeitura de Rio Branco de estruturar um órgão gestor específico para cada uma dessas áreas, foi organizada uma proposta de reestruturação do órgão gestor, conforme tabela a seguir:

Outro grande desafio refere-se à implantação efetiva do Sistema de In-formações e Indicadores Culturais, elemento central para a transparên-cia e o planejamento das ações públicas.Decorridos quase sete anos, é possível afirmar que Rio Branco avançou e muito na construção de seus marcos regulatórios. Especial ênfase deve ser dada ao funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC em seu modelo de participação direta. Cabe, ao pre-sente, o desafio de consolidar no Plano Municipal de Cultura, as es-tratégias, ações e metas que ampliem o pleno exercício dos direitos culturais. 4. Equipamentos Culturais do Município de Rio BrancoO pleno exercício dos direitos culturais está assegurado no Art. 148 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, que garante o acesso dos cida-dãos rio-branquenses às fontes de cultura e à inclusão social. Em atendi-mento a essa determinação, a Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil tem sob a sua responsabilidade seis (6) espaços culturais: O Parque Urbano Capitão Ciríaco, transformado em equipamento cul-

tural desde 1994, além de abrigar a sede do órgão gestor, é um espaço turístico, paisagístico e ambiental, com casarões que retratam os anti-gos seringais da época do ciclo da borracha, além de traduzir simboli-camente as expressões antropológica e religiosa dos seringueiros que aqui chegaram. A partir de 2005, foi iniciado o processo de “Museali-zação do Seringal”. A proposta, inovadora na região, era a de criar um museu histórico e ambiental a céu aberto, de modo a explorar não só suas histórias e memórias, como também sua paisagem ambiental, uma vez que o Parque possui uma extensão de 4,5 hectares de área verde, com cerca de 400 seringueiras, além de inúmeras espécies raras de árvores frutíferas e ornamentais. Abriga, ainda, espaços culturais como o Departamento de Patrimônio Histórico e Turístico do Município de Rio Branco, composto de Hemeroteca, Acervo Fotográfico e Acervo Docu-mental, e espaços para a prática de atividades esportivas e de lazer: pista de atletismo, campo de futebol, quadra de areia para voleibol, trilha para caminhadas – para a prática de atividades culturais e educativas. Importante destacar que todos os dias o Seu Aldenor, seringueiro, con-tador de histórias e mestre de marujada, produz “pélas” de borracha, defumadas no sistema tradicional, na “Casa de Defumação”, e conversa com visitantes sobre modos de vida das populações tradicionais locais, presentes em suas vivências.O Centro Cultural Lydia Hammes, cujo nome é uma homenagem à es-posa do governador José Guiomard Santos, foi construído para abrigar a Antiga Estação de Passageiros Salgado Filho, o primeiro aeroporto de Rio Branco, entregue aos cuidados do município. Após a inaugu-ração do novo Aeroporto, a antiga Estação de Passageiros foi sendo gradativamente abandonada, de modo que passou a ser conhecida como Aeroporto Velho. O prédio foi doado em junho de 1978 pelo go-vernador Geraldo Mesquita para o INPA (Instituto Nacional Pesquisa da Amazônia), que instalou um núcleo de pesquisa voltado para questões referentes à agricultura e meio ambiente da Amazônia. A partir de en-tão, em volta do prédio foram plantadas mudas de frutas da região. O INPA ficou no espaço até meados da década de 80, quando o prédio foi entregue ao município de Rio Branco, ficando sem uso específico até 1996, quando a Prefeitura Municipal de Rio Branco o reformou e revi-talizou, transformando-o em Centro Cultural. Desde que foi revitalizado e transformado em espaço público cultural em 1996, o Centro Cultural Lydia Hammes oferece atividades diversas, voltadas para comunidades dos bairros do entorno. O forró, realizado todos os sábados à tarde, sob o comando do Grupo de Terceira Idade Redescobrindo a Vida, é uma dessas atividades, que revive os antigos forrós dos seringais acrea-nos. Entre as ações componentes da programação atual, destacam-se: capoeira, kung-fu, taekwondo, teclado e violão, dança de salão, ballet clássico, forró, teatro, artesanato. O Centro também abriga ações de projetos aprovados nos editais da Lei Municipal de Incentivo e do Fundo Municipal de Cultura. Todas essas ações possibilitam o encontro entre varias gerações, garantindo assim que o Centro Cultural seja um espa-ço profundamente ligado às comunidades do entorno, que o dinamizam com sua participação e presença. O Centro Cultural Thaumaturgo Filho, inaugurado em 1998, foi o primei-ro espaço erguido como centro cultural no âmbito municipal, com o ob-jetivo de difundir a produção artística local por meio de atividades como cinema, teatro, dança, entre outras. O Centro conta com espaço de leitura e pesquisa aberto diariamente, um teatro com capacidade para noventa e um (91) lugares, adequado com equipamentos que atendem às normas de acessibilidade, além de um amplo salão de atividades no qual são desenvolvidas aulas de ginástica, ioga, capoeira, dança, entre outras constantes no Programa Esporte e Lazer na Cidade – PELC, enfrentando o desafio de fazer chegar também práticas esportivas e de lazer às comunidades dos bairros do entorno. A Casa de Cultura Dona Neném Sombra foi construída para atender a demanda das comunidades dos bairros do entorno, conforme pro-posta oriunda do Programa de Gestão Participativa – PGP, articulada por lideranças locais e conselheiro/as da Regional I, com o objetivo de possibilitar às crianças, jovens, adultos e idosos o acesso às diversas expressões da Arte e do Patrimônio Cultural desenvolvidas por fazedo-res das culturas populares e das expressões artísticas locais, bem como funcionar como um espaço de encontros e reuniões. O espaço tem uma importância especial pelo valor simbólico: uma casinha de madeira com janelas para a rua, varanda na lateral com acesso para o quintal, onde foi erguida uma área coberta para reuniões e atividades diversas. Os quartos foram transformados em espaço de leitura e de exibição de ví-deos. Na entrada, uma sala de visitas com cadeira de balanço, rádio de pilha, oratório, enfim, um ambiente que reconstitui a sala tal como era na época dos primeiros habitantes e que remonta às primeiras habitações erguidas no início do século passado, ricamente adornado pelas his-tórias e memórias de Dona Neném Sombra, sua primeira proprietária, matriarca de uma família tradicionalmente ligada à vida cultural de Rio Branco. Nas manhãs e tardes dos dias atuais, a Casa recebe crianças de 5 a 13 anos, quase todo/as filho/as de trabalhadore/as, jovens de 14 a 20 anos, moradores dos bairros do entorno, além de adultos e idosos


que participam das atividades da Casa, tais como eletrodance, capoei-ra, ginástica para terceira idade, taekwondo, aulas de redação prepa-ratórias para o Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM, recreação, rodas de leitura e contação de histórias.O Centro de Tradições Populares, conhecido como Quadrilhódromo, foi construído com recurso proveniente de Emenda Parlamentar articulado pela Liga de Quadrilhas Juninas do Acre – LIQUAJAC, com a finalidade de ser um espaço de vivência, difusão e promoção das diversas mani-festações das culturas populares existentes em Rio Branco. Além de contar com ações relacionadas aos tradicionais festejos juninos, o es-paço abriga também shows musicais e atividades como capoeira, kung fu, taekwondo, balé, jazz, percussão, entre outras. A gestão do Centro é compartilhada: Fundação Garibaldi Brasil – FGB e Liga de Quadrilhas Juninas do Acre - LIQUAJAC. A Fundação Garibaldi Brasil optou por cuidar dos espaços culturais sob a sua guarda em diálogo com as comunidades e grupos organizados, buscando a consolidação e fortalecimento dos espaços culturais exis-tentes. Do mesmo modo tem atuado no que diz respeito à criação de novos espaços em bairros (é o caso da Casa Dona Neném Sombra). Nesse contexto, um dos principais desafios da política cultural é o au-mento progressivo do orçamento destinado aos processos de criação, produção, circulação e difusão dos fazeres culturais dos rio-branquen-ses. Outro grande desafio refere-se à ampliação dos equipamentos culturais da cidade, com a criação de espaços de vivência em bairros, bem como em áreas rurais que ainda não contam com nenhum tipo de equipamento cultural. 5. Os Diversos Setores da Cultura de Rio Branco – Arte e Patrimônio Cultural5.1 – Segmentos de Arte5.1.1 Artes CênicasO início do século XX marca a chegada das chamadas artes cênicas em terras acreanas, por meio da presença de grupos mambembes, principalmente de teatro, que circulavam com suas apresentações pe-los seringais. As décadas de 60 e 70 testemunharam o surgimento e a atuação de vários grupos, que produziram e circularam com seus es-petáculos, na capital e no interior do estado. A década de 70 está rela-cionada também a um movimento nacional pela organização do teatro, do qual resultou a criação da Confederação Nacional de Teatro Amador (CONFENATA), organização que agregou um grande número de grupos teatrais amadores, atuantes na época. Em 1977, alguns grupos acreanos participaram da I Conferência Na-cional de Teatro, organizada pela CONFENATA. Ao retornar, decidiram criar a Federação de Teatro Amador do Acre – FETAC (1978), inicial-mente contando com seis grupos associados, todos com atuação bem focada nas questões sociais e políticas de uma época marcada pela Di-tadura Militar, durante a qual o teatro amador acreano expunha a grande insatisfação existente com a situação vigente no Brasil.Após o término da Ditadura, a FETAC passou gradativamente a assumir uma postura mais voltada à qualificação, formação e circulação da pro-dução local. Isso não significa que tenha perdido sua função política, mas em tempos de democracia a Federação pôde construir e estabele-cer um diálogo com o poder público e focar a sua atuação na promoção e no desenvolvimento das atividades de teatro no Acre. Além de encon-tros, fóruns, seminários e oficinas de formação artística, a FETAC rea-lizou cinco edições do Festival de Teatro do Acre (FESTAC), de cunho nacional, quatro edições do FETAC em Cena, de cunho estadual, e 10 Mostras de Teatro, de cunho municipal. As demais manifestações das Artes Cênicas (circo e dança), apesar de terem atuação considerável, não se organizaram em entidades representativas.Dois grandes fatores ocorridos em 2005 podem ser destacados como fundamentais para a ampliação da participação das Artes Cênicas no processo de construção de políticas públicas para a cultura: o primeiro fator refere-se à ativação do Conselho Estadual de Cultura – CONCUL-TURA, no qual as Artes Cênicas passaram a possuir assento específico. O segundo fator, no âmbito do município, está marcado pela realização do I Fórum Municipal de Cultura, primeiro passo para a construção de um Sistema de Cultura para Rio Branco – SMC. Durante o Fórum, fo-ram realizadas duas reuniões: uma com fazedores da Dança, e a outra com representantes do Teatro, Circo e Ópera, de onde surgiram dois diagnósticos que apontaram para demandas comuns: necessidade de espaços adequados para ensaios e apresentações; formação dos pro-fissionais e de plateia; incentivo do poder público para a realização de eventos (festivais, concursos, encontros etc.); criação de espaços de diálogo para promover integração entre as Artes Cênicas às demais lin-guagens artísticas; além da criação, revisão e ampliação dos mecanis-mos de financiamento de projetos culturais.Durante o processo de elaboração da pré-proposta de SMC, todas as linguagens das Artes Cênicas estavam representadas nas reuniões, tanto nos Fóruns Preparatórios, como na I Conferência Municipal de Cultura, contexto no qual as Artes Cênicas estavam representadas por grupos e artistas independentes, tanto do teatro, como da dança e do circo.

Havia um dissenso oriundo dos Fóruns Preparatórios para a Conferên-cia, referente à permanência ou não da dança junto ao teatro e ao circo, em uma mesma Câmara Temática. Apesar da diversidade de opiniões, a Plenária da I Conferência Municipal de Cultura decidiu pela manuten-ção de apenas uma Câmara para as Artes Cênicas, principalmente por entender que a dança, mesmo sendo representada por vários grupos com atuação consistente no estado, não estava organizada para dar conta do funcionamento de uma Câmara Temática própria. Em 2008, a Câmara Temática de Artes Cênicas iniciou seu funciona-mento, reunindo representantes do teatro, circo e dança. Em um pri-meiro momento, esta Câmara Temática destacou como prioridade a for-mação continuada e a realização de um Seminário Municipal de Artes Cênicas, com o objetivo de mobilizar novos participantes.Em agosto de 2009, a CT de Artes Cênicas realizou, em parceria com o CONCULTURA e a Federação de Teatro Amador do Acre – FETAC, contando com o suporte da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil – FGB e da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour – FEM, o I Fórum Setorial de Artes Cênicas, com a finalidade de discutir e apontar caminhos para a construção de políticas públicas para as Artes Cênicas no Estado do Acre. Foram trabalhados três eixos: formação, processos de organização social e políticas públicas. Merece destaque a discussão em torno do processo de formação e a criação, neste mo-mento, do Movimento da Dança do Acre – MODA.Ainda em 2009, os conselheiros participaram do processo de avaliação do SMC, em funcionamento desde 2008, e da II Conferência Municipal de Cultura. Para tal, atualizaram seu diagnóstico e apresentaram pro-postas para qualificação dos mecanismos de financiamento.Em 2010, as discussões acerca da separação da Dança voltaram a aparecer no âmbito da Câmara Temática, inclusive com a participação do Movimento de Dança do Acre – MODA e de outros conselheiros li-gados a essa linguagem, que passaram a se fazer mais presentes nas reuniões. Entretanto, mais uma vez a maioria dos conselheiros optou pela manutenção da Câmara Temática de Artes Cênicas, como forma de fortalecer e consolidar a atuação das linguagens que a compõem. A Câmara Temática apontou ainda para a necessidade de realização do II Fórum Setorial de Artes Cênicas, partindo da prerrogativa da acumula-ção de propostas oriundas de diversos encontros já realizados, mas até o momento não concretizou o encontro. Em 2011, os conselheiros discutiram propostas para os editais da Lei de Incentivo e do Fundo Municipal de Cultura, e participaram da constru-ção do Plano Municipal de Cultura, pauta principal da III Conferência de Cultura de Rio Branco.5.1.2 Arte EducaçãoA promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB Nº 9.394/96 tornou o ensino de Arte obrigatório nas escolas. Entre-tanto, ainda hoje há uma distância considerável entre o que preconiza a LDB e a realidade do ensino de “Arte” na maioria dos estados e municí-pios brasileiros. Em Rio Branco, não é diferente. Com a legislação, novos desafios são colocados para aqueles que tra-balham a “Arte” no contexto escolar: quais as possibilidades de se con-cretizar o ensino de “Arte” nas escolas como uma área de conhecimen-to, e não apenas como entretenimento? Até 2005, os arte educadores de Rio Branco não estavam organizados, nem se enxergavam como um segmento da Cultura. A realidade, portanto, era de desconhecimento e dispersão, tanto no que se refere aos profissionais atuantes, quanto às ações de arte educação existentes no município. Aconteceram al-guns encontros e seminários, cuja pauta principal deu-se em torno de reivindicações em prol da real aplicação da LDB. Não houve resultado prático.No momento de realização do I Fórum Municipal de Cultura, a FGB con-vidou arte educadores para participar das discussões, integrando um grupo composto pelo segmento Leitura, Literatura e Bibliotecas. Conse-quentemente, no momento de realizar o diagnóstico e de traçar metas, o foco acabou se voltando para a leitura, até porque a grande maioria dos participantes estava mais ligada a esse campo de atuação. Mesmo diante disso, o documento final da reunião já apontava para o não cum-primento da LDB, mais especificamente o Artigo Nº 26, que estabelece o ensino de Arte como componente curricular obrigatório. No momento de realização dos Fóruns Preparatórios para a I Confe-rência Municipal de Cultura de Rio Branco, em 2007, nas reuniões que pautaram o “Cadastro Cultural de Rio Branco”, foi solicitada a inclusão da Arte Educação como um segmento da área de Arte. Houve algumas manifestações contrárias, sob a alegação de se tratar de um segmento profissional mais ligado à Educação, não à Cultura. Contrapondo-se a essa ideia, diversos participantes defenderam a necessidade de a Arte Educação compor o Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco – SMC como um segmento específico, a exigir uma atenção maior e a constru-ção e implementação de políticas públicas também no âmbito da Cultu-ra. A inclusão acabou por ser aprovada por unanimidade pela Plenária da I Conferência Municipal de Cultura. A partir da deliberação dos Fóruns Preparatórios, e da posterior apro-


vação do SMC na I Conferência Municipal de Cultura de Rio Branco, ambos em 2007, a Arte Educação se desgarrou do segmento da Leitura, Literatura e Bibliotecas, e passou a constituir uma Câmara Temática específica do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC. Esta Câmara iniciou seus trabalhos em 2008, contando com uma média de oito participantes por reunião. Em seu primeiro ano de funcionamento, priorizou a organização do segmento, buscando mapear e identificar os arte educadores de Rio Branco e as ações que desenvolviam. Foi rea-lizado um trabalho de mobilização e sensibilização para a participação nas reuniões da Câmara Temática e demais instâncias do Conselho. A Câmara também participou das discussões mais gerais do CMPC: apresentou propostas para o formato dos mecanismos municipais de financiamento, atualizou seu diagnóstico para compor o Plano Municipal de Cultura, avaliou o funcionamento do SMC e participou da II Confe-rência Municipal de Cultura.Em 2009, por iniciativa de alguns conselheiros atuantes na Câmara, foi formada a Associação Acreana dos Arte Educadores, como mais um espaço para o fomento e para a discussão da Arte Educação no âmbito municipal. Além disso, a Câmara apresentou ao Edital 2010 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura um projeto próprio, com o objetivo de realizar o I Fórum de Arte Educação de Rio Branco. Com a aprovação do projeto, o Fórum aconteceu em setembro de 2010, reunindo gestores públicos, professores e coordenadores pedagógicos das escolas da rede municipal e estadual de ensino. Especialistas de renome nacional e internacional, além de artistas das mais diversas áre-as e segmentos fomentaram as discussões e estimularam a reflexão acerca da Arte Educação. Este Fórum gerou um documento final, cujas propostas foram incorporadas ao Plano Municipal de Cultura. Um dos principais desafios do segmento é garantir o estrito cumprimen-to da LDB e de suas respectivas Leis complementares, Lei Nº 11.769/08 e Lei Nº 12.287/10, na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação à Distância e Educação Indígena, conforme proposta aprovada no I Fórum de Arte Educação. Para que essa proposta seja viabilizada, há necessidade de realização de concurso público para contratação de professores efetivos de Arte para as redes de ensino municipal e estadual, com editais específicos para cada linguagem artística (música, teatro, dança e artes visuais). Cabe destacar que o último concurso realizado pelo Governo do Estado do Acre, em 2010, tratou ainda os professores como polivalentes, não contemplando a proposta de prever a contratação de professores, por linguagem artística. Os desafios também apontam para a necessidade de fortalecimento dos cursos superiores destinados à formação de professores de Música, Ar-tes Cênicas e Artes Visuais existentes no município, bem como para a abertura de novos cursos, além da criação de estruturas físicas que viabilizem um ensino de qualidade nas escolas e nas universidades.Em 2011, a Câmara Temática de Arte Educação não realizou reunião, por falta de quórum, entretanto, os conselheiros que participavam mais ativamente da Câmara continuaram a participar das discussões da po-lítica cultural, nas Câmaras correspondentes às linguagens artísticas com as quais atuam.5.1.3 ArtesanatoEntre os vários saberes e fazeres tradicionais característicos do povo acreano, como o corte da seringa, os rituais ayahuasqueiros e a medici-na natural utilizando plantas da floresta, por exemplo, o artesanato é um dos destaques. Além de refletir a grande biodiversidade da região, atra-vés da utilização de matérias-primas locais (sementes, fibras, raízes, cocos, madeiras, látex, ouriços de castanha, entre outros) de maneira sustentável, configura-se também como importante vertente de nossa Cultura. Não há quem visite o estado sem levar consigo uma peça ar-tesanal, que de alguma forma conte um pouco da história ou retrate os costumes da região. Em Rio Branco, a atividade artesanal ocupa um espaço relevante na vida da comunidade, gerando ocupação e renda para muitos rio-bran-quenses. Por esse motivo, os artesãos têm buscado se organizar e atu-almente são várias as cooperativas e associações que os congregam, como a Associação Acreana de Artesanato – ASAARTE, a Cooperativa de Artesanato Paiol, Cooperativa de Produtos e Serviços Econômicos e Solidários do Acre – COOESA, Buricuri Joias, Buriti da Amazônia, en-tre outras. Essas entidades têm recebido apoio por parte dos poderes públicos e privados, como SEBRAE/AC, Governo do Estado do Acre e Prefeitura Municipal de Rio Branco (os últimos, através de várias secre-tarias e coordenadorias, como a Secretaria Estadual de Turismo, Es-porte e Lazer, a Coordenadoria Municipal da Mulher, a Coordenadoria Municipal de Economia Solidária, a Fundação Estadual de Cultura e Comunicação Elias Mansour, entre outras), principalmente no que se refere à formação e à participação em eventos nacionais. No I Fórum Municipal de Cultura, realizado em 2005, o Artesanato re-alizou uma reunião específica, que contou com a presença tanto de

artesãos independentes, como de cooperativas e associações. Nesse momento, alguns representantes do Turismo (com atuação no Artesa-nato) participaram da reunião, uma vez que o Turismo não contou com reunião específica neste Fórum. No diagnóstico construído, aparece-ram demandas ligadas à formação continuada, à construção de políti-cas públicas específicas, à realização de ações continuadas e perma-nentes (como feiras), à necessidade de um espaço de referência para exibição e venda de produtos, bem como à necessidade de organização do segmento.Alguns artesãos participaram ativamente do processo de construção do Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco – SMC, nos Fóruns Prepa-ratórios e na I Conferência Municipal de Cultura. A Câmara Temática do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC iniciou seu funcio-namento em 2008, contando com conselheiros dos mais diversos gru-pos, associações e cooperativas, além de artesãos independentes. Os conselheiros discutiram a situação do segmento, destacando sempre a preocupação com a qualidade do Artesanato produzido no município, e reiteraram a necessidade de um espaço de referência, como um Mer-cado do Artesanato, para venda dos produtos. Além disso, até 2009, a Câmara Temática discutiu as pautas propostas pelo CMPC, como a revisão do diagnóstico de 2005, a construção do Regimento Interno do CMPC e o formato dos editais da Lei Municipal de Incentivo à Cultura e do Fundo Municipal de Cultura. Em 2010, a Câmara discutiu a necessidade de realizar um Encontro Setorial de Artesanato, mas não avançou na discussão, de modo que o encontro não foi realizado.Em 2011, apesar de atuar com um quórum reduzido, a Câmara discutiu e encaminhou propostas para o Plano Municipal de Cultura e pautou a necessidade de articular novas formas de mobilização, considerando que o segmento tem suas políticas tratadas no âmbito de vários seto-res e secretarias municipais e estaduais, tais como Economia Solidária, Turismo, Pequenos Negócios, entre outros, além da Cultura, bem como no âmbito de entidades do terceiro setor, como o Sebrae, por exemplo.5.1.4 Agente/Gestor e Produtor CulturalÉ indiscutível a importância do produtor cultural para o sucesso de pro-jetos e ações no campo da cultura, sendo ele o profissional responsável por realizar a intermediação com o mercado cultural. Entre suas atri-buições estão a criação, o planejamento, a organização e a divulgação de eventos, feiras, projetos etc. e, em alguns casos, também a capta-ção e gestão de recursos para viabilizar essas atividades. Sua atuação permeia todas as linguagens e campos da cultura, estando presentes em shows musicais, espetáculos teatrais, exposições de artes plásticas, produções audiovisuais e festivais de cultura popular, por exemplo.Essa importância foi reconhecida pelos fazedores de cultura de Rio Branco, no momento da formatação de seu Sistema Municipal de Cul-tura – SMC. Na etapa preliminar, em 2005, quando foi realizado o I Fórum Municipal de Cultura, os produtores culturais não participaram de reunião específica, mas das reuniões de várias linguagens artísticas e culturais já organizadas, como música, teatro, audiovisual, artes visuais, culturas populares, entre outras. Nessas reuniões também se constatou que, o papel de produtor cultural era/é desempenhado pelos próprios ar-tistas e fazedores, que acumulam responsabilidades: a atuação criativa e a atuação técnica.Portanto, no contexto da discussão do formato da Pré-Proposta do SMC, os próprios participantes optaram, em reunião ocorrida no con-texto dos Fóruns Preparatórios para a I Conferência Municipal de Cul-tura, por incluir no Cadastro Municipal de Cultura – CMC uma alínea específica para os “Produtores Culturais”, além de uma segunda alínea específica para “Agentes Culturais”, o que consequentemente levaria ao funcionamento de duas Câmaras Temáticas diferenciadas. É importan-te destacar que no documento preliminar sistematizado pela equipe da FGB não havia previsão desses dois segmentos no Cadastro Cultural - CCM, talvez como um reflexo da condição do artista ou fazedor, que quase sempre acumulam funções, como já exposto anteriormente. Em 13 de março de 2008, a Câmara Temática de Produtores Culturais iniciou seu funcionamento. Na primeira reunião realizada foi possível observar que, grande parte dos conselheiros atuantes na Câmara, eram produtores do segmento Música. Devido à falta de quórum suficiente para a realização das reuniões seguintes, o que também foi observado na Câmara Temática de Agentes Culturais, a equipe da FGB optou por tentar realizar reuniões integradas entre essas duas Câmaras Temáti-cas citadas, como uma estratégia para mobilizar novos conselheiros e fortalecer essas Câmaras. Em 2008, aconteceram doze reuniões, sen-do seis integradas das duas Câmaras Temáticas, com um total geral de 96 participantes, de modo que inicialmente a articulação entre esses segmentos mostrou-se bastante proveitosa: os conselheiros apresen-taram e aprovaram um projeto no Fundo Municipal de Cultura – FMC, com o objetivo de realizar um Curso de Produção Cultural. Como a ini-ciativa das reuniões integradas resolveu o problema da participação e funcionamento da Câmara, alguns conselheiros propuseram unificar definitivamente as Câmaras Temáticas, proposta que naquele momento não obteve consenso.


Além disso, nesse mesmo ano, a CT de Produtores e Agentes Culturais uniu-se a CT de Música para realizar o Show Cantos da Cidade, como parte da programação do Aniversário de Rio Branco. Em 2009, em função da necessidade de atualização dos diagnósticos dos segmentos, com vistas à construção do Plano Municipal de Cultura – PMC, bem como do processo de construção do Regimento Interno do CMPC, as Câmaras Temáticas de Produtores Culturais e de Agentes Culturais passaram a realizar reuniões separadas. Nas discussões para atualização do diagnóstico, os produtores culturais reforçaram como questão central o reconhecimento de sua atuação no cenário cultural. Como prioridades, destacaram regulamentação da atividade de produ-ção cultural, a necessidade de formação para os agentes e produtores em atuação e a necessidade de se investir na formação de público. Além disso, contribuíram com a construção do Regimento Interno do CMPC e dos editais da Lei de Incentivo e do Fundo de Cultura - FMC.No decorrer das dez reuniões realizadas em 2009, os 69 conselhei-ros participantes construíram o diagnóstico do segmento, pactuaram a proposta de junção das Câmaras Temáticas de Produtores Culturais e Agentes Culturais, que foi reforçada e reorientada, no sentido de se considerar também como componentes da Câmara os gestores cultu-rais, tanto os que atuam no âmbito das diversas entidades e grupos da sociedade civil, quanto os que têm atuação no âmbito do poder público. Em Fórum Setorial realizado em 2009, formalizou-se a proposta da Câ-mara Temática de Produtor, Agente e Gestor Cultural, encaminhada e aprovada pela Plenária da II Conferência Municipal de Cultura, também em 2009.Em 2010, a Câmara passou por um momento de retração da partici-pação, de modo que foram realizadas apenas duas reuniões, com 18 participantes. Em 2011, ano da III Conferência Municipal de Cultura, cuja pauta principal foi a deliberação do Plano Municipal de Cultura, a Câmara conseguiu realizar quatro reuniões, com 43 participantes, a fim de debater e construir propostas do segmento a serem encaminhadas para compor o Plano. 5.1.5 Artes VisuaisA partir da década de 70 as Artes Plásticas passaram a marcar presen-ça no cenário cultural de Rio Branco, com a atuação de artistas locais e a organização de uma série de exposições individuais e coletivas. A efervescência artística foi pautada por eventos importantes, como a I Exposição Acreana de Artes Plásticas, em 1977, a inauguração da Galeria de Arte da Universidade Federal do Acre (UFAC), em 1978, o I Salão Universitário de Artes Plásticas, em 1979, e a II Exposição Acre-ana de Artes Plásticas, em 1980. Esse contexto acabou estimulando a produção dos artistas já tradicionais e também o surgimento de novos talentos. Cabe destacar que na década de 80 foi criado, no âmbito es-tadual, o órgão gestor da cultura, marcando o início da presença institu-cional no cenário artístico local. A partir de então, as exposições passam a acontecer anualmente, des-pertando nos artistas a necessidade de organização, com uma perspec-tiva de trabalho coletivo. Estavam abertos os caminhos para a criação da Associação de Artistas Plásticos do Acre – AAPA, o que aconteceu em 1988, com a finalidade de atuar na promoção e no incentivo às Ar-tes Plásticas, funcionando também como ponto de encontro entre ar-tistas e público. A atuação da AAPA, entretanto, estava voltada para a realização de exposições, oficinas de formação e a produção artística propriamente dita, e não para debates e articulações que visassem à construção de políticas públicas para a cultura. O ano de 2005 foi marcado por alguns avanços, nesse sentido, pela im-plementação do Conselho Estadual de Cultura – CONCULTURA, como um espaço de diálogo e de organização de demandas, no qual as Artes Plásticas receberam assento específico. Também merecem destaque a inauguração da Galeria Juvenal Antunes e a realização da primeira edição do Salão Hélio Melo de Artes Plásticas, uma parceria entre a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour – FEM e a AAPA.Ainda em 2005, por iniciativa da FGB, foi realizado o I Fórum Municipal de Cultura, com a finalidade de construir um diagnóstico inicial sobre a cultura local, a fim de se iniciar a discussão da política cultural, no âm-bito municipal. Os artistas plásticos participaram pautando suas deman-das para Rio Branco. No diagnóstico construído, os artistas da AAPA destacaram a necessidade de apoio e de incentivo por parte do poder público, no que se refere à criação de espaços de exposição, programas de formação - voltados tanto para os artistas como para o público, e incentivos financeiros, entre outros aspectos.Em 2006, foi criado o primeiro curso de graduação em Artes Visuais do Acre, na Faculdade da Amazônia Ocidental – FAAO. No mesmo ano, o governo do estado inaugurou a Usina de Arte João Donato, uma escola de arte voltada a realização de cursos gratuitos de Artes Visuais, Músi-ca, Cinema e Teatro.A partir de estímulo do poder público, os artistas plásticos participaram ativamente das discussões que pautaram a construção do Sistema Mu-nicipal de Cultura de Rio Branco – SMC, deliberado na I Conferência Municipal de Cultura e transformado em Lei, em dezembro de 2007. No

âmbito do SMC, as Artes Visuais integram a área de Arte, identificada no Cadastro Cultural do Município de Rio Branco – CCM e Câmara Te-mática do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, por de-liberação da Plenária da I Conferência Municipal de Cultura, instância em que houve discussões acerca da nomenclatura do segmento: Artes Plásticas ou Artes Visuais. Por deliberação da Plenária da I Conferên-cia Municipal de Cultura, no Cadastro Cultural – CCM e no âmbito do SMC, o segmento é denominado “Artes Visuais”, contemplando o cená-rio contemporâneo, que inclui outras manifestações, além da pintura e do desenho, e as novas tecnologias, não se restringindo, portanto, ao universo da pintura e do desenho.Em 2008, foi implementada a Câmara Temática de Artes Visuais, no âmbito da qual as primeiras discussões realizadas trataram de temas como: formação, intercâmbio, criação de espaços de exposição e divul-gação dos trabalhos produzidos pelos artistas plásticos residentes em Rio Branco. Além disso, os conselheiros destacaram a necessidade de fortalecimento dos espaços de discussão e de organização do segmen-to, principalmente a AAPA. Por demanda dos conselheiros, que durante as reuniões fizeram algumas críticas ao Concurso de Pintura “As Cores da Cidade”, realizado pela FGB em 2007, a Câmara Temática passou a ser parceira na organização do Concurso, assumindo a discussão e organização do edital, bem como os critérios de avaliação das obras e a composição da Comissão de Avaliação, de modo que, a partir de 2008, o concurso passou a ser discutido e organizado no âmbito da CT. A Câmara Temática de Artes Visuais participou da avaliação do SMC no contexto da II Conferência Municipal de Cultura, apresentou propostas para o formato dos editais dos mecanismos municipais de financiamento e atualizou o diagnóstico construído em 2005, com vistas à elaboração do Plano Municipal de Cultura de Rio Branco – PMC, além de discutir questões específicas do segmento, como por exemplo, a dificuldade de mobilização dos conselheiros para participação nas reuniões da Câma-ra Temática, além da idéia de elaborar um projeto conjunto, como forma de dinamizar e trazer novos participantes para as reuniões. Os conselheiros da Câmara Temática e gestores da FGB participaram da Semana de Artes Visuais da FAAO, com o objetivo de divulgar o SMC e sensibilizar os acadêmicos para a importância desse espaço para as Artes Visuais, no âmbito do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC.No processo de construção do Plano Municipal de Cultura – PMC, os conselheiros pautaram a realização de um encontro setorial para a or-ganização das propostas do segmento a serem encaminhadas ao PMC, como uma de suas prioridades. Entre as várias colaborações, vale destacar a necessidade de dinamizar a Câmara Temática com novos conselheiros, como forma de fortalecer os espaços de discussão e de proposição, a necessidade de criação de novos espaços de exposição, e de um programa de formação de público para apreciação de obras artísticas. Esta última, de acordo com os conselheiros, poderia ser construída em parceria com a Câmara Temática de Arte Educação, bem como com técnicos dos órgãos responsáveis pela gestão da Educação, do município e do estado.Em janeiro de 2012, Vânia Leal, consultora do Itaú Cultural, realizou uma palestra e ministrou consultoria técnica a onze (11) ateliês, com o objetivo de qualificar os aspectos relacionados à cadeia produtiva desse segmento, ampliando as possibilidades de produção, exposição, circu-lação e venda de produtos. Essa ação foi realizada pela Rede Acreana de Cultura – RAC, compondo o Projeto Cultura Acreana. Outra pauta retomada e fortalecida foi a demanda pela criação de um espaço ou galeria das Artes Visuais de Rio Branco, que funcione como uma espé-cie de museu sobre as histórias do município. Em 2012, foi inaugurado um espaço de exibição e venda de produtos (quadros e esculturas), atendendo a reivindicação dos conselheiros da Câmara Temática de Ar-tes Visuais do CMPC, na Rodoviária Internacional de Rio Branco, a ser gerido pela FGB, em parceria com a Câmara Temática. Por decisão dos conselheiros, o espaço recebeu o nome de Sebastião Sales Pires, em homenagem ao artista riobranquense.5.1.6 AudiovisualEm Rio Branco, a atividade cinematográfica fez parte do apogeu da extração do látex e comercialização da borracha, à semelhança do que ocorreu nos estados do Amazonas e Pará, de acordo com estudos co-ordenados pela Professora e Doutora Maria José Bezerra, publicados no Álbum Cidade de Rio Branco – a marca de um tempo: história, povo e cultura (Editora Globo, 1993). Como em outras regiões brasileiras, o cinema chegou por meio dos cinematógrafos ambulantes, operados principalmente por italianos e portugueses, a partir de 1912, época que marca a chegada do cinema Elo de Ouro, da empresa Oliveira & Irmãos, que exibia filmes em espaços abertos, de modo itinerante, como a an-tiga Praça Eurico Dutra, em frente ao Rio Branco Futebol Clube. Em 1913, surgiu o cinema Olymphia, o primeiro a alugar salas para exibição de filmes. Em 1916, surgiram o Polytheama e Cine Facre, este último de propriedade do italiano José Facre, diversas vezes contratado para exibir filmes ao ar livre, em datas comemorativas.


Somente em 1920, foi inaugurada a primeira casa exibidora de filmes, o Ideal Cinema, que posteriormente foi adquirido pela firma Leonel & Cia. e passou a se chamar Cine Éden, tornando-se um local de encontro de artistas e intelectuais do cinema, teatro, música, literatura. Em 1925, o Cine Pipira, da família Fuzarka, funcionava no campo de futebol do 2º Distrito e exibia filmes em um pano branco, esticado em uma das traves. Na década de 40 o Cine Pipira passou a ser gerenciado pela Santa Casa de Misericórdia, da Ordem das Irmãs Servas de Maria Re-paradoras. No final dos anos 20, foram inaugurados os cinemas Iris e Popular. Em 1928, o Cine Éden foi comprado pelo Sr. José Ferrante que, por sua vez, o revendeu para a Sociedade Recreativa Tentamen. Nessa época, as apresentações de filmes mudos são substituídas pelas de cinema falado.Nos anos 40, em uma casa do bairro Papoco, reduto da boemia local, surgiu o Cine Biriba. Ainda no final da década de 40, foi inaugurado o Cine Rio Branco, nas proximidades do Palácio do Governo e da Cate-dral Nossa Senhora de Nazaré, no prédio onde atualmente funciona a loja O Formigão. O Cine Rio Branco fez exibições durante quatro déca-das, de 40 a 80, e fechou suas portas no momento em que os demais cinemas de Rio Branco também o fizeram, declarando falência. As dé-cadas de 70 a 80 testemunharam a existência do Cine Acre, localizado em frente à Praça da Revolução, no prédio do atual Hotel Guapindaia. Outros espaços, como o Cine Guamar, que funcionou também no centro da cidade, em frente ao atual prédio da Secretaria Estadual de Saúde – SESACRE, e o Cine Eldorado, este mais descentralizado, no Bairro Estação Experimental, em prédio localizado logo após o atual Departa-mento de Trânsito – DETRAN, também contam a história da presença de espaços de exibição de filmes em nossa capital. Em 13 de junho de 1948, foi criado e instalado no prédio do extinto Cine Éden, o Cine Teatro Recreio, erguido em alvenaria e madeira no período áureo da borracha, e restaurado em 1987 para promover apresentações teatrais, shows musicais, palestras e cursos de dança. Suas memórias incluem um personagem muito especial, o Raimundo Doido, mensagei-ro “nada oficial” da cidade, que anunciava os acontecimentos impor-tantes pelas ruas do centro da cidade, em especial as inaugurações e as sessões do Cine Teatro Recreio. Contam alguns que ele sempre anunciava informações erradas. O certo é que Raimundo vestia-se de forma singular, sempre com calças curtas, sapatos de seringa e touca na cabeça. Recentemente reformado, o Cine Teatro Recreio conta com uma Sala de Cinema, que exibe sessões promovidas por entidades de cineclubistas, nos fins de semana; uma Sala de Teatro, onde circulam grupos teatrais locais e vindos de outros estados e países, além de eventualmente abrigar eventos relacionados às políticas culturais.A década de 70 testemunhou também a organização do primeiro grupo voltado para o audiovisual, chamado Estúdio Cinematográfico Amador de Jovens Acreanos – ECAJA, que reunia cerca de oito pessoas, era constituído formalmente e tinha sua atuação focada na produção de longas e curtas metragens, em película na bitola Super 8 mm. Seus integrantes, além de produzirem vídeos, discutiam roteiros, produção, estratégias de exibição e realizavam festivais. Também dialogavam com o poder público, e sua principal reivindicação naquele período era a criação de um órgão estadual voltado para a gestão da cultura. A partir dessas reivindicações, foi criado o Departamento de Assuntos Culturais – DAC, dentro da estrutura da Secretaria Estadual de Educação. O DAC foi o embrião do primeiro órgão gestor de cultura do Acre, a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, no final da década de 70. A década de 70 também marcou o surgimento do primeiro cineclube de Rio Branco: Cine Clube Aquiry, que funcionou tanto como um canal de fruição e discussão da arte cinematográfica, quanto como um local de encontro e resistência política. Em 1982, após a realização da 4ª edição do Festival de Cinema do ECAJA, seus integrantes optaram por fundar uma entidade de caráter mais abrangente, de modo a congregar outros grupos, entidades, pro-dutores de cinema do Acre e de Rio Branco: a Associação Acreana de Cinema – ASACINE, inicialmente com três grupos filiados. Desde então, a ASACINE atua no cenário Audiovisual acreano, produzindo filmes, re-alizando festivais de cinema, simpósios, ciclos de debates e projetos de circulação. Importante registrar que, na década de 80, foi inaugurado o Cine João Paulo, cinema comercial, que fechou suas portas recentemente, em 2012, coincidindo com a inauguração do Shopping Center Via Verde, primeiro da cidade, que abriga várias salas de cinema.Ao longo de sua história, o cinema vem se desenvolvendo e ocupando seu espaço no cenário local da cultura acreana. Novas entidades foram criadas, como a Associação Brasileira de Documentaristas e Curta-Me-tragistas do Acre – ABDeC/AC, em 2005, e a Associação Samaúma de Cinema e Vídeo, em 2009, além do Curso de Cinema e Vídeo da Usina de Arte João Donato, em 2006, garantindo assim o fomento das ativida-des e da produção Audiovisual local. Novos espaços de exibição e de produção também surgiram, como o Cine Sessão das Sete, no Centro Cultural Thaumaturgo Filho; a Filmoteca Acreana – Anexo da Biblioteca

Pública Estadual; o Núcleo de Produção Digital – NPD da Usina de Arte João Donato. Em 2009, o Acre foi primeiro estado brasileiro a captar recursos, por meio do projeto Cine Mais Cultura, conveniado com o Go-verno Federal, para a instalação de cineclubes em seus 22 municípios. Em 2005, foi implementado o Conselho Estadual de Cultura – CONCUL-TURA, no qual o Audiovisual tem representação, e realizado o I Fórum Municipal de Cultura, que contou com a participação de representantes da ASACINE, da ABDeC/AC e da Filmoteca Acreana, além de alguns produtores independentes. Em seu diagnóstico inicial, os participantes discutiram problemas e elaboraram propostas diversas, contemplando questões como: políticas de formação, de conservação do acervo au-diovisual local, de criação de espaços alternativos de exibição, de finan-ciamento específico para o audiovisual. Discutiram também sobre a ne-cessidade de se criar uma coordenação para o Audiovisual, na estrutura da FGB. Essa proposta estava baseada no modelo apresentado pelo governo federal, que além de disponibilizar editais específicos, fundou a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, em 2001.Os fazedores do Audiovisual participaram ativamente da criação do Sis-tema Municipal de Cultura de Rio Branco – SMC, desde a elaboração da minuta, até sua aprovação na I Conferência Municipal de Cultura, em 2007. Com a implementação do Sistema Municipal de Cultura - SMC, em 2008, e o início do funcionamento do Conselho Municipal de Políti-cas Culturais – CMPC, a Câmara Temática de Audiovisual iniciou suas reuniões como um dos segmentos mais participativos. Frequentavam as reuniões, nesse primeiro momento, representantes da ASACINE, da ABDeC/AC e alunos do Curso de Cinema e Vídeo da Usina de Arte João Donato, além de alguns produtores independentes. No âmbito desta Câmara Temática e do curso da Usina de Arte, em 2009, surgiu a Associação Samaúma de Cinema e Vídeo, mais uma entidade para trabalhar em prol do desenvolvimento e do fomento do Audiovisual no Acre e em Rio Branco.A Câmara Temática acompanhou as discussões realizadas no âmbito do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, como a revisão e atualização do diagnóstico construído pelo segmento em 2005, a elabo-ração de propostas para o formato dos mecanismos de financiamento municipais e a avaliação do funcionamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC na II Conferência Municipal de Cultura. Em 2009, organi-zou I Fórum Setorial do Audiovisual, com o apoio da FEM, da FGB, da ABDeC/AC, da ASACINE, da Associação Samaúma Cinema e Vídeo, do Concultura e da Usina de Arte João Donato. Todas as entidades ci-tadas participaram do Fórum, além das universidades locais e de pro-dutores do interior do estado. O objetivo do Fórum foi discutir e apontar caminhos para a construção de políticas públicas, por meio de propos-tas organizadas em documento final contendo as propostas pactuadas coletivamente e deliberadas no Fórum, a ser encaminhado formalmente aos órgãos gestores de cultura nos âmbito estadual e municipal, a FEM e a FGB, respectivamente.Outra ação que merece destaque, pensada e pactuada no âmbito da Câmara Temática, foi a realização da 1ª Maratona Cineclubista. A Ma-ratona propunha a realização de exibições mensais na Filmoteca Acre-ana, agregando todos os grupos dos Cineclubes e demais espaços de exibição, que se comprometiam a não realizar nenhuma outra ação no dia marcado, de modo a fortalecer a Maratona. Na avaliação de seus conselheiros, a Câmara Temática representa um avanço importante, por se constituir um espaço de diálogo, de interlocu-ção e de pactuação de ações, projetos e políticas. Nas discussões mais recentes, os conselheiros destacam como prioridade a realização do II Fórum Setorial do Audiovisual, com o objetivo de traçar estratégias para a concretização das propostas aprovadas no I Fórum, a serem encami-nhadas aos órgãos competentes. 5.1.7 Culturas UrbanasAs primeiras influências das chamadas Culturas Urbanas vieram para o estado do Acre, de Rondônia, no final da década de 80, época em que a exibição do filme “Break Dance” influenciou a formação de vários grupos de Hip Hop, que passaram a produzir e atuar em Rio Branco.Os primeiros passos que apontaram para o início da organização do movimento aconteceram já no final da década de 90, com a criação do Centro Acreano de Cultura Hip Hop – CEAH2, que tinha como objetivo contribuir com o reconhecimento e a valorização dessa manifestação cultural junto à sociedade e, ao mesmo tempo, funcionar como um pon-to de encontro e de articulação. No CEAH2 estão presentes o rap, o grafite, o break dance e os DJs, atuando nos bairros mais afastados do centro, nas periferias da capital e em outros municípios do estado. Para isso, ainda no final da década de 90, foi iniciado um projeto itine-rante, que ganhou força quando novas entidades começaram a par-ticipar, como o Núcleo Mocambo de Hip Hop – NHHM, o Movimento Hip Hop Cristão – MHC e Fundação Alvos de Cristo, além de grupos e produtores independentes. Nesse momento, a idéia era criar um movi-mento Hip Hop unificado, que tivesse condições de ampliar seu campo de atuação e dialogar com o poder público municipal e estadual, em busca de incentivo e apoio.


A partir desse movimento inicial do Hip Hop, outras manifestações das chamadas “Culturas Urbanas” foram conquistando espaço em Rio Bran-co, manifestando-se não apenas na música, mas também nas artes vi-suais, na dança, na moda, na comunicação e no esporte, entre outras linguagens. No momento em que a FGB convocou o movimento cultural para parti-cipar do I Fórum Municipal de Cultura, em 2005, o grupo que participou das discussões relacionadas às Culturas Urbanas não contou com parti-cipantes de todas as manifestações da cultura urbana presentes em Rio Branco, não havendo, inclusive, nenhuma representação do Hip Hop. O diagnóstico construído contemplou demandas como a necessidade de articulação entre as diferentes manifestações, a valorização e o reco-nhecimento das Culturas Urbanas, a necessidade de se criar espaços de convivência, onde os grupos possam se encontrar e realizar oficinas, campeonatos, mostras e ensaios, o aperfeiçoamento dos mecanismos de financiamento existentes e a criação de outros mecanismos, menos burocráticos, entre outras reivindicações.A partir da construção e da implementação do Sistema Municipal de Cultura - SMC, outras representações das Culturas Urbanas passaram a fazer parte do processo. Assim, em 2008, a Câmara Temática de Cul-turas Urbanas iniciou seu funcionamento contando com representantes do Hip Hop, dos Aventureiros Mirins e do Grafite. As discussões realiza-das reiteraram a necessidade da criação de espaço específico, o Cen-tro de Convivência das Culturas Urbanas e os conselheiros pactuaram como prioridade a captação de recursos para a construção e manuten-ção do referido Centro, voltado à realização de atividades gratuitas para a comunidade. Para a II Conferência Municipal de Cultura, realizada em 2009, os conselheiros atualizaram o diagnóstico construído no I Fórum de 2005, participaram da avaliação do SMC, também na II Conferência Municipal de Cultura, e apresentaram anualmente suas propostas para o formato dos editais do FMC e da Lei de Incentivo. Os grupos (principalmente os de Hip Hop, já organizados), marcaram presença na discussão das políticas culturais, têm apresentado seus projetos, tanto em editais locais como em editais em nível nacional. No Prêmio Cultura Hip Hop – Edição Preto Góes 2010, disponibilizado pelo Ministério da Cultura – MinC, por exemplo, foram premiados três proje-tos de grupos e produtores acreanos. Apesar desse movimento intenso, no que diz respeito à atuação de cada grupo, no ano de 2010 a CT de Culturas Urbanas viveu um mo-mento de desarticulação, deixando de realizar várias reuniões por falta de quórum, de modo que foi bastante tímida a discussão das políticas culturais voltadas às Culturas Urbanas, no âmbito do Plano Municipal de Cultura – PMC, principal pauta do CMPC nos dois anos que antecede-ram a III Conferência de Cultura de Rio Branco (2011).Observando essa situação, os gestores da FGB investiram na mobili-zação das diversas manifestações das Culturas Urbanas presentes em Rio Branco, buscando reativar e fortalecer essa Câmara Temática. Nas reuniões realizadas em 2011, participaram representantes do Skate, Tectonic, Le Parkour, Hip Hop, Aventureiros Mirins e Grafite, todos com-prometidos com a mobilização de novos participantes. Entre as pautas discutidas, está a realização do I Fórum de Culturas Urbanas, com o objetivo de discutir e pactuar propostas de políticas públicas para o seg-mento.5.1.8 LiteraturaA Literatura, entendida em sua forma mais ampla, sempre foi uma lin-guagem cultural com presença expressiva em Rio Branco e no Acre. Desde os tempos dos seringais, práticas de leitura coletiva, em rodas de conversa, declamação de folhetos de cordel e contação de histó-rias eram parte dos costumes locais. Com o passar dos tempos, novas formas literárias foram chegando, e com elas escritores e poetas, com seus trabalhos, foram enriquecendo o cenário cultural rio-branquense. Nesse contexto, em 1937 foi fundada a Academia Acreana de Letras – AAL, filiada à Federação das Academias de Letras do Brasil.A dinâmica da Literatura em nosso município também é pautada pela atuação dos órgãos públicos. O governo do Estado inaugurou a Biblio-teca Pública Estadual em 1973. Além disso, em 1999 iniciou o Programa “Paneirode Leitura”, de incentivo à leitura e formação de leitores e criou a primeira Casa de Leitura. Hoje, o estado já conta com seis Casas de Leitura, sendo quatro localizadas em Rio Branco.No âmbito municipal, em 1992 foi criada a Biblioteca Pública Municipal, que abrigava o Centro de Multimeios da Secretaria Municipal de Educa-ção de Rio Branco – SEME. O Multimeios, desde então, realiza ações de incentivo à leitura no âmbito da educação infantil e primeiros anos da educação básica. A FGB, a partir de 2005, também iniciou ações como a Feira do Sebo, a Semana do Livro Infantil e manteve a disposição da comunidade riobranquense um acervo significativo, entre outras ações de caráter mais pontual.Além da atuação do poder público, é importante também desta-car o desempenho das livrarias, das editoras locais e das univer-sidades, que mesmo mais timidamente, também movimentam o cenário da Literatura, focadas principalmente no lançamento de

publicações e na realização de ações de formação. Apesar dessa dinâmica, até 2005 não havia grupos organizados e ar-ticulados no sentido de pensar e discutir a Literatura. Esse quadro vai começar a se modificar com a instalação do Conselho Estadual de Cul-tura do Acre – CONCULTURA, com uma cadeira para as “Bibliotecas”, e com a realização de uma reunião com pessoas atuantes nos segmentos “Leitura, Literatura, Bibliotecas e Arte Educação”, no âmbito do I Fórum Municipal de Cultura.Entre os participantes do I Fórum estavam gestores de bibliotecas e espaços de leitura, gestores das Secretarias Municipal e Estadual de Educação, membros da AAL, professores, arte educadores, contadores de histórias, escritores, poetas e bibliotecários. No diagnóstico constru-ído, além de questões ligadas à formação, à necessidade de espaços e programas de leitura e ao ensino de arte e incentivo à leitura nas esco-las, apareceu a urgência de se criar e consolidar um espaço comum de diálogo para todos os fazedores deste segmento.Na minuta do Sistema Municipal de Cultura – SMC, por proposição dos arte educadores, a Literatura acabou por se desgarrar da Arte Edu-cação. O entendimento final, após discussões realizadas nos Fóruns Preparatórios, foi de que apesar de ambas possuírem alguns focos comuns, na realidade trata-se de segmentos distintos. Foi deliberado, então, pela criação de um segmento específico para a Literatura e outro para a Arte Educação, ambos na área de Arte, e consequentemente, o funcionamento de uma Câmara Temática de Literatura e uma Câmara Temática de Arte Educação, no âmbito do Conselho Municipal de Políti-cas Culturais – CMPC. Em 2008, no início das reuniões da Câmara Temática de Literatura, em um primeiro momento optou-se por atualizar o diagnóstico cons-truído em 2005, incorporando tudo o que vinha sendo desenvolvido pelos diversos fazedores deste segmento. Além disso, foi o momento de mobilizar as principais representações (bibliotecas, casas de leitura, livrarias, universidades, professores de língua portuguesa e literatura das escolas de ensino médio, agentes de leitura, escritores, AAL, poe-tas, entre outros interessados) para a importância de garantir presença no CMPC. A participação nas reuniões permitiu que essas pessoas se “olhassem” e se “conhecessem”, divulgando também projetos, ações e as atividades que já eram realizadas, fossem elas individuais ou coleti-vas. A Câmara Temática tornou-se um espaço de troca de informações e de experiências. Os conselheiros também participaram efetivamente da agenda geral do SMC, apresentando suas propostas para o formato dos editais do Fundo Municipal de Cultura – FMC e da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, discutindo e pactuando propostas para o Plano Municipal de Cultura – PMC e avaliando o funcionamento do SMC, em seu primeiro ano de funcionamento.Em 2009, através do Projeto Cultura Acreana, desenvolvido pela Rede Acreana de Cultura - RAC, foi criada a Associação de Literatura do Acre – ALA, com o objetivo de funcionar com estrutura formal, possibilitando maiores oportunidades aos fazedores da Literatura, para a captação de recursos, e conseqüentemente para a realização de novos projetos. To-das as discussões que culminaram com a criação da ALA aconteceram no âmbito da Câmara Temática. Em 2010, partindo para a realização de ações práticas, a Câmara Te-mática aprovou um projeto na Lei Municipal de Incentivo à Cultura, e realizou, em parceria com a Biblioteca Pública Estadual, Fundação Elias Mansour – FEM e FGB, o “I Fórum Acreano do Livro, Leitura e Litera-tura”. A proposta principal do Fórum, seguindo as orientações do Plano Nacional do Livro e da Leitura – PNLL foi contribuir com a criação dos Planos Estadual e Municipal do Livro e da Leitura. Como desafios atuais, a Câmara Temática destaca a necessidade de ampliar e qualificar sua atuação, integrando novos conselheiros, e par-tindo para ações mais práticas de incentivo à leitura em Rio Branco. Essas ações incluem tanto programas de formação, em parceria com o governo do estado e com a prefeitura de Rio Branco, como a realização de rodas e atividades de leitura nos espaços públicos municipais. Além disso, os conselheiros aguardam a implementação do Plano Municipal de Cultura, aprovado na III Conferência de Cultura de Rio Branco, re-alizada em 2011, e a elaboração e aprovação do Plano Estadual de Cultura, contemplando as demandas de Literatura, previstas para 2012. Entre as demandas prioritárias dos conselheiros, estão a construção e implementação do Plano Municipal do Livro, Leitura e Literatura; a cria-ção de um programa editorial, com linha editorial pactuada no âmbito do CMPC e pelo menos uma publicação anual; a instalação de Pontos de Comercialização de produtos culturais, e a realização anual do Prêmio Garibaldi Brasil de Literatura, como ação permanente. 5.1.6 MúsicaUma região marcada pelo encontro de tantas culturas não poderia dei-xar de apresentar uma rica diversidade cultural, composta tanto pelos saberes e fazeres tradicionais dos chamados “povos da floresta”, que aqui já habitavam há milhares de anos, como pelas influências de mui-tos homens e mulheres que chegaram pelos rios, vindos de várias par-tes do Brasil e do mundo, para tentar a sorte na extração da borracha.


Não poderia ser diferente na Música, linguagem artística sempre pre-sente no cotidiano do homem. E no Acre, nas aldeias indígenas ou nos seringais, a musicalidade esteve sempre presente como forte elemento, traduzindo, em grande medida, as identidades culturais do povo acre-ano. Com as mudanças trazidas pelo passar dos anos, principalmente no que se refere ao crescimento do meio urbano na região e a chegada de imigrantes, enriqueceu-se ainda mais o processo criativo local, e con-sequentemente, surgiram novas formas de expressão, ritmos, gêneros musicais, compositores, intérpretes e bandas.No que se refere à organização e representatividade dos músicos acreanos, cabe destacar entidades como a Associação dos Músicos e Produtores do Acre – AMUPAC e a Associação dos Músicos do Acre – AMAC, entre outras ligadas a gêneros musicais específicos. Além dis-so, a Música possui representação no Conselho Estadual de Cultura – CONCULTURA, desde sua ativação, em 2005.Nas discussões levadas a cabo pela gestão municipal a partir de 2005, a Música esteve representada, participando da realização do I Fórum Municipal de Cultura de Rio Branco. Apesar de a reunião não ter sido marcada pela presença da intensa diversidade musical existente no mu-nicípio, os músicos presentes discutiram e produziram seu diagnóstico, que destacou a necessidade de maior aporte de recursos via editais, de cursos de formação, da criação de uma entidade representativa e da retomada de festivais, a exemplo do Festival Acreano de Música Popu-lar – FAMP. O processo que se desenvolveu a partir do I Fórum contou com uma participação mais ampla e diversificada desse segmento, com seus re-presentantes discutindo e contribuindo para a formatação do Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco – SMC. Como não poderia ser di-ferente, o Cadastro Municipal de Cultura – CMC contemplou a Música como um segmento da área de Arte, o que consequentemente resultou no funcionamento de uma Câmara Temática específica, do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, que iniciou seus trabalhos em 2008, contando com representantes de vários gêneros musicais, e atu-ando como uma das Câmaras Temáticas mais dinâmicas do CMPC. Logo nas primeiras discussões veio à tona uma questão já pautada no I Fórum, referente à criação de uma entidade que representasse os músicos com atuação consolidada no município e no estado. Nesse momento, no entanto, os conselheiros não definiram o formato dessa entidade, se cooperativa, associação ou sindicato. Paralelamente a essa discussão, os conselheiros também pautaram como prioridade a regulamentação da atuação dos profissionais da Música, discutiram a possibilidade de apresentação de projetos aos mecanismos municipais de financiamento e passaram a organizar, ainda em 2008, em reuniões integradas com a Câmara Temática de Produtores Culturais, o show Cantos da Cidade, realizado pela Fundação Garibaldi Brasil – FGB, compondo a programação do Aniversário de Rio Branco. Os conselheiros também participaram efetivamente das pautas gerais do CMPC, como as oficinas preparatórias para a elaboração do Plano Municipal de Cultura, a atualização do diagnóstico do segmento Música para o PMC, a construção do Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, a discussão e definição anual do formato dos editais dos mecanismos municipais de financiamento, e a avaliação do funcionamento do SMC.Em 2009, as reuniões foram marcadas por um aprofundamento das dis-cussões acerca da organização dos músicos acreanos. Nesse contex-to, destaca-se a parceria do SEBRAE, no âmbito da Rede Acreana de Cultura – RAC, com o Projeto “Cultura Acreana”, fornecendo consultoria e orientação aos grupos que desejassem se formalizar. Depois da rea-lização de diversas reuniões, ordinárias e extraordinárias, os conselhei-ros, orientados pela consultoria “Procure seu CNPJ”, do Projeto “Cultura Acreana”, optaram pelo formato de cooperativa, e deram início à criação da Cooperativa de Música do Acre – COMAC, que hoje já conta com mais de 500 associados. Os conselheiros também realizaram articulações importantes, como a solicitação oficial de pauta junto ao Secretário Municipal de Finanças para discutir a isenção de ISS para artistas e, junto ao Governo do Es-tado do Acre, de um novo formato para o carnaval de Rio Branco, con-templando as manifestações culturais locais, além de questões como a necessidade de um espaço maior para os músicos locais na programa-ção da EXPOACRE. Ainda em 2009, a Câmara Temática também organizou, em parceria com a Fundação Elias Mansour – FEM, Universidade Federal do Acre – UFAC, Conselho Estadual de Cultura – CONCULTURA, SEBRAE/AC e com a FGB, a Semana da Música 2009, que contou com uma pro-gramação bastante diversificada, reunindo artistas, gestores de cultura, centros educacionais e empresários ligados ao ramo musical, em me-sas de discussões, oficinas e shows. Entre outros temas importantes, debateu-se o mercado da Música no Acre, a Educação Musical nas es-colas públicas e a organização dos músicos no estado.Em 2011, a segunda edição da Semana da Música, além da progra-

mação artística e das mesas de debate, contou com a inauguração da Escola Acreana de Música e com a eleição dos representantes para a cadeira de Música do CONCULTURA. A CT foi parceira da FEM, FGB, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP/AC, SEBRAE e Cooperativa de Música de Minas Gerais – COMUM, na realização do I Seminário do Cooperativismo Musical, que reuniu cooperativas de música registradas em todo Brasil. O Seminário teve como objetivo integrar os estados por meio de uma ação organizada, com enfoque na organização do segmento musical dentro do coopera-tivismo, e discutiu pontos importantes como a regulamentação da Lei nº 11.769/08, que torna o ensino de música obrigatório na Educação Básica; a Lei nº 3857/60, que cria a Organização de Músicos do Bra-sil – OMB e regulamenta a profissão de Músico; e a reforma da Lei nº 9.610/88, que consolida a legislação sobre Direitos Autorais no país. O principal resultado do Seminário foi a elaboração e aprovação da Carta de Rio Branco, enviada ao Congresso Nacional, com propostas para regulamentar a profissão de músico, oficializar a Arte como atividade econômica e inserir a Cultura na categoria de Cooperativismo. No âmbito da Rede Acreana de Cultura – RAC foram articuladas várias ações voltadas ao fortalecimento da cadeia produtiva da Música, entre elas a ida de dois produtores musicais riobranquenses na 10ª Feira In-ternacional da Música de Fortaleza/CE, para participar das rodadas de negócios, fazer contatos com outros produtores brasileiros e divulgar trabalhos dos artistas acreanos; o Curso de “Produção Executiva para o Mercado Fonográfico”, ministrado por Leandro Fregonesi a vinte e dois produtores culturais de Rio Branco, no período de 17 a 18 de outubro, e Consultoria Técnica a nove (9) Estúdios/Home Estúdios de Gravação de Rio Branco / AC, realizada no período de 09 e 12 de novembro, por Eduardo Pinheiro (AES 83.223) de Natal / RN, representando a Asso-ciação Cultura do Sol. Também em 2011, merece destaque o trabalho de organização do I Fes-tival de Música Som da Cidade, uma evolução do antigo Show Sons da Cidade, demandado, discutido e deliberado no âmbito da Câmara Temática de Música, contexto no qual os conselheiros propuseram o formato, as modalidades e os critérios a serem utilizados na seleção das músicas concorrentes. 5.2 Segmentos de Patrimônio Cultural5.2.1 ComunicaçãoA história da imprensa acreana data dos chamados “Anos Bolivianos no Acre”. O primeiro jornal a circular no território foi o “El Acre”, em 1901, lançado por bolivianos, como forma de consolidar sua dominação no território. O “El Acre” publicava atos oficiais, estatísticas sobre a pro-dução e o comércio da borracha, notícias de “interesses militares” e notas com informações sobre o cotidiano local. O primeiro jornal feito por brasileiros surge em 1904, impresso em Thaumaturgo de Azevedo, atualmente município Marechal Thaumaturgo. As primeiras décadas do século XX testemunham uma proliferação de periódicos todos, porém, de curta duração.A inauguração da Rádio Difusora, nos anos 1940, do Jornal O Rio Bran-co, em 1969, da TV Acre e do Jornal Varadouro, na década de 70 - mar-cam a história do jornalismo em nosso estado, que atualmente conta com quatro jornais de circulação diária, dois semanários e dois jornais on-line, além de sete emissoras de televisão e seis de rádio. No que se refere à organização dos profissionais, a primeira entidade criada foi a Associação de Jornalistas do Acre (AJA) que, por decisão dos próprios associados, em 1988 deu lugar ao Sindicato dos Jorna-listas Profissionais do Acre (SINJAC). A criação do SINJAC significou avanço importante na organização da categoria, em suas reivindicações por melhorias salariais e de trabalho. No contexto da construção de políticas públicas para a Cultura, a Co-municação entrou em discussão em 2005, no âmbito da I Conferência Nacional de Cultura, marcando sua importância ao constar entre as 30 propostas prioritárias, entre as quais constam as reivindicações para a regulamentação das leis dos meios de comunicação de massa (Art. 221 CF/88), através do Projeto de Lei 256, garantindo a veiculação e divulgação das produções e manifestações culturais regionais em rádio e TVs, bem como a garantia da participação da sociedade civil, através de seus fóruns, na discussão da elaboração da lei geral de comunica-ção de massa, de modo a assegurar descentralização, universalização, democratização e o controle da sociedade civil sobre os meios de co-municação. Também compunha essa pauta, a regulação do sistema de concessão e produção de conteúdo para rádios comunitárias, rádio e TV digital, telefonia móvel e banda larga, cinema, TV e produção audio-visual, além da criação de um fundo para manutenção das rádios e Tvs comunitárias, e de uma legislação para facilitar a existência e manuten-ção dos meios alternativos, como TVs, rádios e jornais comunitários.Embora não tenha participado das reuniões que compuseram o I Fórum Municipal de Cultura, realizado em 2005, a Comunicação entrou na dis-cussão em 2006, no processo de construção do Sistema Municipal de Cultura – SMC de Rio Branco. No momento inicial, ocorreram discus-sões acerca da nomenclatura do segmento, tratado então como Jorna-


lismo ou Jornalismo Cultural. Por decisão da Plenária dos Fóruns Pre-paratórios para a I Conferência de Cultura de Rio Branco, optou-se pelo termo “Jornalismo” que, em 2010, por demanda da Câmara Temática, deliberada e aprovada em Fórum Setorial, mudou para Comunicação.A discussão posta envolve a necessidade de se construir e implemen-tar uma política integrada de Comunicação para a Cultura, que vise a fomentar iniciativas que ampliem o exercício do direito humano à liber-dade de expressão cultural e do direito à comunicação, o que exige do poder público a formulação de políticas que contemplem as dimen-sões da produção, da geração de conteúdos e da distribuição de bens e conhecimentos culturais, por vias tecnológicas como, por exemplo, a banda larga, os softwares livres e os acervos digitais, mas também o reconhecimento da importância dos meios analógicos de comunicação como objeto de políticas culturais, na perspectiva de democratização dos meios e do acesso à comunicação. De um lado, constitui de grande importância o desenvolvimento de ações de formação para a produ-ção crítica de comunicação, promovendo uma rede de comunicadores populares que valorize a diversidade cultural. Do outro lado, é de fun-damental importância a promoção de infraestrutura e meios adequa-dos para abrigar, trafegar e disponibilizar a produção cultural produzida nestes ciclos de formação, para que vozes historicamente silenciadas possam ganhar mundo.Em 2008, início do processo de implementação do SMC, a então Câma-ra Temática de Jornalismo iniciou seu funcionamento, com estudantes e docentes dos cursos de Jornalismo das universidades locais, reunidos com o objetivo de agregar mais participantes para fortalecer a CT, de modo que gestores da FGB e conselheiros da CT realizaram visitas às universidades, às redações de jornais e televisão, e ao SINJAC, infor-mando sobre o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC. Entre as pautas discutidas nessas reuniões iniciais, constam a pactuação de projetos para os mecanismos de financiamento municipais e a necessi-dade de construir articulação com outras Câmaras Temáticas. Em 2009, a Câmara Temática viveu um momento de retração da par-ticipação e, com o quórum bastante reduzido, iniciou a construção do diagnóstico do segmento, e apresentou propostas para o formato dos editais da Lei Municipal de Incentivo à Cultura e do Fundo Municipal de Cultura – FMC. No mesmo ano, os conselheiros, apresentaram e aprovaram o projeto “Jornal Acreando” no Edital do FMC, com o objetivo de transformá-lo em publicação trimestral, com textos produzidos pelos próprios conselheiros e, a partir da sua circulação, sensibilizar e motivar a participação de outros fazedores deste segmento. Entretanto, a des-mobilização dos conselheiros comprometeu a realização do projeto e o jornal não chegou a ser publicado. Ainda em 2009, foi realizada a I Conferência Estadual de Comunicação, com o objetivo de ajudar na formulação de uma política pública de Co-municação para o país. 308 participantes discutiram e deliberaram 127 propostas para a etapa nacional, resultado de dois dias de discussão, com representantes de várias cidades do Acre, algumas, localizadas em regiões muito isoladas. Também elegeram três delegados do Poder Público, dez da sociedade civil e nove da sociedade civil empresarial. A construção de políticas de Comunicação para a Cultura assume uma importância estratégica no âmbito do Plano Municipal de Cultura, como forma de garantir o fortalecimento da diversidade e pluralidade cultural, por meio da promoção do direito à comunicação. Por isso, em 2010, numa tentativa de reativar a CT, a FGB convidou fazedores do segmen-to para discutir a situação da Câmara Temática e construir propostas de políticas de comunicação para o Plano Municipal de Cultura. Os conse-lheiros comprometeram-se em realizar uma mobilização mais qualifica-da junto ao SINJAC, ao Sistema Público de Comunicação, a Secretaria Estadual de Comunicação – SECOM, às universidades e aos jornalis-tas, e propuseram a realização de um seminário, além da criação de um blog. Mesmo assim, a CT não conseguiu se rearticular, e encontra-se desativada, por falta de quórum em suas reuniões.5.2.2 Comunidades Tradicionais/Culturas IndígenasAté meados da década de 1970, grande parte da população acreana ainda vivia na floresta, na condição de indígena, seringueiro, ou ribeiri-nho. O avanço da fronteira agropecuária, baseada em um “novo” mode-lo desenvolvimentista para a Amazônia, marcou uma mudança significa-tiva na história dos chamados “povos da floresta”. Mas seus modos de vida representam muito mais que um modelo econômico, e os saberes e fazeres dos povos tradicionais fazem parte da formação da sociedade acreana e rio-branquense.A Fundação Nacional do Índio – FUNAI, criada em 1967, foi instalada no Acre em 1976, com o objetivo de prestar assistência às comunidades, delimitar suas terras, oferecer assistência médica e desenvolver pro-jetos econômicos de base comunitária. No entanto, a FUNAI não tem conseguido efetivar seus objetivos, nem os referentes à demarcação de terras indígenas, muito menos os relacionados à saúde indígena e aos

projetos de base comunitária. Durante nove meses, em 2011, indíge-nas ocuparam o prédio da FUNASA, em Rio Branco. Em maio de 2012, cerca de 200 indígenas de dez povos do Acre ocuparam o prédio da FUNAI/AC e suas reivindicações eram as mesmas de 2011: sérios pro-blemas de saúde básica, de prevenção e saneamento básico; a demar-cação de 21 terras indígenas espalhadas pelo estado e região de Boca do Acre, município que adentra o sul do Amazonas. Há mais de dez anos os povos Jaminawá, Huni Kui, Apurinã, Jamamadi, entre outros, esperam que a FUNAI resolva a questão fundiária. Também lutam por providências imediatas relacionadas a graves problemas na educação e na saúde. Nos últimos dois anos, houve dezenas de mortes de crianças indígenas, vítimas de diarreia ou gripe. Outras entidades também foram criadas com o objetivo de subsidiar a luta indígena, tanto de caráter abrangente, envolvendo vários povos, como voltadas para representações mais específicas. Entre elas: a Co-missão Pró-Índio – CPI/AC, Conselho de Missão entre Índios – COMIN, o Centro de Trabalho Indigenista – CTI, a União das Nações Indígenas do Acre – UNI/AC, Organização dos Professores Indígenas do Acre – OPIAC, Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá – OPIRJ, Fede-ração do Povo Huni Kui do Acre – FEPHAC, Organização de Mulheres Indígenas – SITOAKORE, entre outras. As políticas públicas vêm sendo construídas e implementadas, em des-compasso com a urgência de questões tão graves Neste sentido, a Se-cretaria Estadual de Educação – SEE/AC tem paulatinamente, buscado implementar uma política de educação escolar indígena diferenciada, bilíngue e intercultural nas aldeias de diversas etnias; o Instituto Esta-dual de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacyr Grechi tem promovido, desde 2005, ações de formação continuada e de capa-citação de gestores indígenas de projetos; em 2008, foi realizado o “Fó-rum dos Povos Indígenas do Acre”, propondo-se a ser um evento anual, e constituir-se em um espaço de diálogo para a definição das políticas públicas indigenistas a serem levadas a cabo pelo governo estadual. A ação, porém, não teve continuidade, pois temos o registro de apenas três realizações do Fórum. Em 2003, merece destaque a criação da Secretaria de Estado dos Po-vos Indígenas – SEPI e a nomeação do primeiro indígena como secre-tário de estado. Em 2007, porém, a Secretaria foi extinta, dando lugar a uma Assessoria Especial dos Povos Indígenas, ligada ao Gabinete do Governador. Em 2005, foi implementado o Conselho Estadual de Cultura – CON-CULTURA, no qual as Culturas Indígenas foram contempladas com um assento, no âmbito do poder público. Não há diálogo eficiente estabele-cido entre poder público e povos indígenas do Acre.No que se refere às demais comunidades tradicionais, seringueiros e ribeirinhos, estão representadas fundamentalmente por lideranças das associações de moradores da área rural de Rio Branco. Em 2005, quando a Fundação Garibaldi Brasil – FGB iniciou o processo de construção coletiva de políticas públicas para a Cultura, com a reali-zação do I Fórum Municipal de Cultura, convidou indígenas, ribeirinhos, seringueiros, capoeiristas, ayahuasqueiros, quadrilheiros, entre outros, para participar do processo. Entretanto, não houve participação efetiva de indígenas, seringueiros e ribeirinhos no I Fórum. No decorrer do processo, percebeu-se que a participação efetiva de indígenas, seringueiros e ribeirinhos, nas discussões da política cultural do município de Rio Branco, está longe de ser alcançada, a partir das condições postas e do modelo de funcionamento dos mecanismos que compõem o Sistema Municipal de Cultura. Embora componham esse Sistema, como segmento específico reconhecido no Cadastro de Cul-tura de Rio Branco - CCM, e com uma Câmara Temática, da área de Patrimônio Cultural, no âmbito do Conselho Municipal de Políticas Cul-turais - CMPC. Em 2008, com a implementação do CMPC, a Câmara Temática de Co-munidades Tradicionais contou com a participação de representantes de algumas comunidades rurais atuantes em associações de morado-res, sem participação de indígenas. Naquele momento, os conselheiros discutiram pautas mais gerais do CMPC e a possibilidade de apresentar projetos integrados com outras Câmaras Temáticas, como a Câmara Temática de Turismo, por exemplo, com quem chegou a acontecer uma reunião integrada. Em 2009, os indígenas passaram a participar e tornaram-se maioria nas reuniões, com destaque para as etnias Huni Kui, Yawanawá, Apuri-nã, Jaminawá e Manchineri. A esse movimento correspondeu o afasta-mento dos conselheiros representantes de associações de moradores da área rural, que migraram para a Câmara Temática de Movimentos Sociais, também da área de Patrimônio Cultural. Nesse momento, os in-dígenas reivindicaram uma Câmara Temática específica, demandando uma atenção maior às especificidades das culturas indígenas. Em 2010 os conselheiros foram convidados a atualizar o diagnóstico das Comu-


nidades Tradicionais, construído no I Fórum de Cultura, realizado em 2005, sem a participação de indígenas. Frente às informações, os con-selheiros indígenas recusaram-se a avaliar grande parte dos itens, por se tratarem de demandas específicas das comunidades representadas pelos conselheiros que estavam presentes naquele momento. Discuti-ram então, a construção de um novo diagnóstico que contemplasse as culturas indígenas, abordando questões relacionadas a seus modos de vida, aos problemas de diversa natureza enfrentados por eles, à neces-sidade urgente de construção de políticas de preservação e promoção das tradições indígenas, para que sobrevivam ao contato com o meio urbano. Os conselheiros discutiram ainda estratégias de mobilização, para buscar representações de mais povos e etnias na Câmara Temáti-ca, e iniciaram a discussão da proposta de realização de um Seminário das Culturas Indígenas, com o objetivo de discutir e construir políticas culturais voltadas aos diversos povos indígenas do Acre. Decidiram que a proposta seria encaminhada a II Conferência Municipal de Cultura, junto com a proposta de alteração da nomenclatura da Câmara Temáti-ca para “Comunidades Tradicionais/Culturas Indígenas”. A proposta foi discutida e aprovada por consenso, pela Plenária da II Conferência de Cultura de Rio Branco. Após a II Conferência, representantes das comunidades rurais chega-ram a se fazer presentes em algumas reuniões da Câmara Temática, e argumentaram que a dificuldade de transporte e a divulgação inadequa-da das reuniões do CMPC, no que tange à zona rural, têm dificultado a participação. Desse modo, em 2010 a Câmara Temática acabou por ter predominância de conselheiros indígenas que, em maioria, pautaram as reuniões realizadas. Em 2011 houve uma retração da participação dos indígenas nas reuniões da Câmara Temática e demais instâncias do Conselho. De um lado, em função de demandas específicas rela-cionadas à Saúde, Educação, e à demarcação de terras indígenas. De outro, um modelo de funcionamento do Conselho, que não atende às especificidades de povos indígenas tão diversos, no contexto urbano. Os povos indígenas têm se empenhado na unificação das bandeiras de lutas, como por exemplo, a demarcação de terras indígenas, as lu-tas por melhores condições de saúde, saneamento básico e educação. Em agosto de 2011, povos indígenas originários Huni Kui, Shanena-wa, Nawa, Manchineri, Nukini, Kuntanawa, Madja, Apurinã, Jamama-di, Kaxarari, Jaminawa, Yawanawa, Apolima-Arara, Nawa, Poyanawa, Jaminawa Arara organizados em um Movimento Indígena Unificado – MIU realizaram o I Fórum de Saúde Indígena - Acre, Sul do Ama-zonas e Noroeste de Rondônia. O Fórum contou com a participação de 400 indígenas, entre eles caciques, lideranças, representantes de organizações indígenas, pajés, parteiras, mulheres e crianças, e com a presença convocada de autoridades e gestores públicos, para ouvirem dos indígenas reivindicações como: a criação do Conselho dos Povos Indígenas, ações de saneamento básico, de segurança alimentar, de infraestrutura física nos pólos, nas aldeias e nas unidades de saúde, criação de políticas diferenciadas de prevenção de doenças e promoção de saúde indígena. Em 2012, diversos indígenas à época acampados na FUNAI por ques-tões relacionadas à demarcação de terras, saúde e educação, com-pareceram ao I Fórum Setorial Integrado das áreas de Arte, Esporte e Patrimônio Cultural, acompanhados do articulador da Câmara Temática, e reivindicaram flexibilidade no Regimento Interno do CMPC, no que diz respeito ao direito de votar. O Regimento determina que um conselheiro só tem direito a voto nas instâncias de deliberação, se participar das três últimas reuniões da Câmara Temática de seu segmento de atuação. Grande parte das lideranças indígenas vive em trânsito, passando parte de seu tempo nas aldeias e outra parte nas cidades, de modo que as regras do Regimento prejudicam sua participação. Não assegurando seu direito a voto, os indígenas retiraram-se do Fórum.A Câmara Temática Comunidades Tradicionais/Culturas Indígenas apresenta atualmente um funcionamento muito frágil, com poucas reu-niões realizadas, baixa participação de indígenas e nenhuma de outras comunidades tradicionais.5.2.3 Culturas AyahuasqueirasPraticados milenarmente por povos indígenas amazônicos, os rituais realizados com a bebida Ayahuasca começaram, a partir da década de 30, a transpor os limites da floresta e ganhar o mundo. O conta-to entre indígenas e seringueiros originou a Doutrina do Santo Daime, manifestação religiosa e cultural nascida em Rio Branco, que inclui fun-damentos cristãos, afro brasileiros, espíritas e indígenas, caracterizan-do um sincretismo religioso popular único. Dessa linha inaugurada por Raimundo Irineu Serra, surgiram outras, como a Barquinha, de Daniel Pereira de Matos, em 1945, e a União do Vegetal – UDV, de Gabriel Costa, em 1960.Hoje, os rituais ayahuasqueiros são considerados como uma das princi-pais bases das identidades culturais de Rio Branco e do Acre, nascida

no seio da Floresta Amazônica em pleno século XX. Em Rio Branco, existem aproximadamente 21 centros com registro formalizado que fa-zem uso da Ayahuasca em rituais religiosos, divididos entre as linhas doutrinárias existentes: Alto Santo, Barquinha e UDV. As gestões municipal, estadual e federal, a partir de 1999, passaram a enxergar a Ayahuasca, em suas diferentes manifestações, como uma das mais autênticas vertentes culturais de Rio Branco, reunindo ele-mentos dos patrimônios material e imate rial. Nesse sentido, em setem-bro de 2006, o Centro de Iluminação Cristã Luz Universal – CICLU - Alto Santo, foi tombado como patrimônio histórico e cultural de Rio Branco e do Acre. Entretanto, apesar dessa nova perspectiva, os ayahuasquei-ros necessitavam de políticas públicas que respondessem a demandas específicas deste segmento. Além disso, eles ainda não se enxerga-vam como parte integrante da cultura local e as diversas comunidades ayahuasqueiras também não tinham o hábito de debater coletivamente assuntos de interesse comum. Em 2005, no I Fórum Municipal de Cultura, a FGB iniciou um novo tipo de diálogo com os setores culturais, e propôs a ampliação da abran-gência de sua atuação para além das linguagens artísticas, incluindo as diversas expressões do Patrimônio Cultural no processo de construção da política cultural de Rio Branco. As comunidades ayahuasqueiras fo-ram convidadas para conversar e, junto aos demais segmentos, expor suas expectativas e demandas. No momento da realização do I Fórum, não havia representação específica da Ayahuasca, de modo que os fazedores deste segmento trabalharam junto às demais comunidades tradicionais locais. O documento final do Fórum apresentou várias de-mandas dos ayahuasqueiros, como o combate ao preconceito, a reali-zação de um mapeamento dos centros e comunidades ayahuasqueiras e a organização de espaços de memória.No contexto das reuniões para a construção do Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco – SMC os representantes das “Culturas Ayahuas-queiras” reivindicaram a separação das Comunidades Tradicionais e passaram a compor um segmento da área de Patrimônio Cultural. Consequentemente, constituíram uma Câmara Temática específica no âmbito do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Rio Branco – CMPC. A CT de Culturas Ayahuasqueiras iniciou seu funcionamento em 2008, passando a discutir e pactuar pautas de interesse comum. E o mais im-portante: integrando ativamente o movimento cultural acreano, vislum-brando a possibilidade de garantir espaço dentro das políticas públicas municipais. A Câmara trabalha com uma média de 25 conselheiros por reunião, agregando cerca de sete, dos 21 centros formalizados situados em Rio Branco. Em 2009, aprovou um projeto, pactuado coletivamente na Câ-mara, no edital da Lei Municipal de Incentivo à Cultura e realizou um curso de formação em História Oral e Memória, voltado à organização e qualificação dos espaços de memória das comunidades. Em 2010, com o apoio da FGB e da FEM, realizou o Seminário “Co-munidades Tradicionais da Ayahuasca: Construindo Políticas Públicas para o Acre”. No Edital 2011, da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, a CT apresentou e aprovou a segunda etapa do curso de formação, dessa vez com temática voltada para o registro audiovisual. Além disso, seus conselheiros participam efetivamente das reuniões de todas as instâncias do CMPC: câmara, colegiado fóruns e conferências, reali-zando ações como a atualização do diagnóstico construído em 2005 para compor o Plano Municipal de Cultura, a elaboração de propostas para o formato dos editais dos mecanismos de financiamento e a avalia-ção do funcionamento do SMC. Ao longo desses anos, as comunidades também apresentaram seus projetos, com foco no resgate e no registro de suas histórias, na criação de espaços de memória, na realização de pesquisas e na publicação de álbuns e revistas, entre outras ações. Importante ressaltar as discussões da Câmara Temática de Culturas Ayahuasqueiras junto a instituições como o Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA e a Secretaria Estadual de Floresta – SEF. Desde 2007, um grupo com-posto por representantes das três linhas autodenominadas tradicionais iniciou, com os referidos órgãos, a discussão sobre a regulamentação da colheita e do transporte do cipó Banisteriopsis (jagube) e da folha Psychotria Viridis (chacrona), plantas utilizadas no preparo da bebida Ayahuasca. A Câmara Temática encampou esse diálogo e, após a re-alização do Seminário, uma Resolução conjunta do Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - CEMACT e do Conselho Es-tadual de Floresta - CFE, de 20 de dezembro de 2010, foi aprovada, re-gulamentando a extração, a coleta e o transporte do cipó Banisteriopsis e das folhas do arbusto Psychotria Viridis, utilizadas na preparação da Ayahuasca - também conhecida como Daime, Santo Daime, Vegetal ou Hoasca - no território do Estado do Acre. A Câmara Temática de Culturas Ayahuasqueiras possui dinâmica pró-


pria: seu articulador mobiliza os demais conselheiros, organiza as pau-tas e media as reuniões, as Atas são feitas pelos próprios conselheiros e, além disso, a Câmara possui um blog, atualizado constantemente, também pelos conselheiros. Atualmente, entre os principais desafios deste segmento estão o combate à discriminação e ao preconceito, e o registro do uso ritual da Ayahuasca como Patrimônio Imaterial da Cultura Brasileira. O Inventário de Referências Culturais está sendo construído, a fim de subsidiar o processo de Registro, que se encontra em tramitação no Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, desde 2007.Os conselheiros realizam um trabalho de articulação contínuo, no senti-do de garantir a continuidade das reuniões, a fim de fortalecer as pautas coletivas e consolidar os trabalhos desenvolvidos, rumo à construção de políticas públicas efetivas para culturas ayahuasqueiras. Por isso, planejam realizar em 2012, um segundo encontro setorial, o I Fórum Setorial das Culturas Ayahuasqueiras, a fim de avaliar em que medi-da as demandas pautadas, discutidas e organizadas no Seminário de 2010, foram atendidas, e também de avançar, no sentido de cobrar dos diversos órgãos e instituições aos quais encaminharam suas propostas, registradas no documento final que resultou do referido Seminário, as providências necessárias para efetivá-las.5.2.4 Culturas AfrobrasileirasRio Branco, ao longo de seu processo de ocupação, foi lugar de encon-tro de diferentes grupos étnicos e sociais: indígenas, que aqui já esta-vam como habitantes primeiros, e nordestinos, negros, sírios, libaneses, portugueses, italianos, entre outros, são formadores das identidades culturais locais. Merece destaque a presença da cultura afrobrasileira nessa construção, expressa na musicalidade, na dança, na capoeira, na culinária e na religiosidade, entre outros aspectos. Em Rio Branco, os grupos que atuam nas diversas manifestações que compõem a Cultura Afrobrasileira sempre estiveram presentes no ce-nário cultural local, mas não organizados em sua diversidade, no âm-bito de uma entidade que os reunisse e fortalecesse para os diálogos e articulações junto aos órgãos públicos e à iniciativa privada. A Liga Acreana de Capoeira, por exemplo, realizava seus batizados, encontros e rodas, voltados aos interesses dos capoeiristas. As casas das religi-ões de matriz africana não dialogavam entre si, com vistas a uma ação sistematizada, no sentido de combater o preconceito e a discriminação e promover o respeito às diversas expressões da religiosidade de matriz africana existentes em Rio Branco. Desta forma, havia, em Rio Branco e no Acre, a forte presença da cultura afrobrasileira, mas era notória a falta de um espaço de diálogo e articulação, onde as demandas e inte-resses comuns pudessem ser discutidos e organizados. A realização de duas Conferências Nacionais de Promoção da Igualda-de Racial, de duas Conferências Nacionais de Cultura, duas Estaduais de Cultura - Acre, e três Municipais – Rio Branco (2007/2009/2011), e o funcionamento dos Conselhos de Cultura Estadual - CONCULTURA e Municipal - CMPC resultaram na organização dos fazedores que atuam nas diversas manifestações da cultura afrobrasileira presentes em Rio Branco, e em todo estado do Acre. Um coletivo de fazedores que vêm debatendo as questões afetas as diversas expressões afrobrasileiras existentes e em atuação no município de Rio Branco e no Acre, rei-vindicando a construção e implementação de políticas públicas para a cultura, bem como de promoção da igualdade racial, de modo a criar condições para superar uma exclusão histórica e sair da invisibilidade. Em dezembro de 2005, após a participação de representantes do Acre e de Rio Branco na I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, foi criado o Centro de Estudos e Referências da Cultura Afro--Brasileira do Acre – CERNEGRO/AC. A ideia era formar uma entidade que produzisse e referenciasse os debates estadual e municipal articu-lados ao debate nacional, e com isso, congregasse todo o movimento, pautando interesses comuns junto ao poder público, nas suas diversas esferas, e à iniciativa privada. Ainda em 2005, foi realizado o I Fórum Municipal de Cultura, coordena-do pela FGB. As diversas representações das culturas afrobrasileiras participaram, pautando demandas como a necessidade de uma maior articulação entre as várias manifestações da Cultura Afrobrasileira em Rio Branco e a realização de pesquisas e mapeamentos sobre essa temática. Era esse o embrião de um movimento novo, aglutinador, que reuniria todas as manifestações do movimento negro no estado e no município, trazendo a oportunidade de um diálogo mais amplo.A primeira reivindicação foi o reconhecimento formal da cultura afro-brasileira, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco – SMC, como um segmento da área de Patrimônio Cultural, podendo constituir Câmara Temática própria no Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC. Importante registrar que os fazedores da cultura afrobrasileira participaram ativamente dos Fóruns Preparatórios e da I Conferência Municipal de Cultura e, a partir da implementação do SMC,

fortaleceram essa participação, como conselheiros da Câmara Temática de Culturas Afrobrasileiras do CMPC. A primeira missão de seus conselheiros foi justamente fazer com que as diversas manifestações que a integravam: capoeira, religiosidade, música, entre outras, além de representações de órgãos públicos, in-teragissem e dialogassem em torno de pautas comuns. Esse trabalho inicial, por si só, já representou seu primeiro avanço concreto. Posterior-mente, foram realizados debates acerca da implementação da Lei Nº 10.639/2003, que torna obrigatória a temática “História e Cultura Afro--Brasileira” no currículo oficial da Rede de Ensino. Partiu da Câmara Temática a iniciativa de abordar essa questão junto aos órgãos públicos responsáveis pela Educação e pela Cultura, nos níveis municipal e es-tadual. E foi também no âmbito desta Câmara Temática que surgiu a ideia da criação do Fórum Permanente de Educação Étnico Racial e da Rede Amazônia Negra, além das várias articulações para a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial.A Câmara Temática de Culturas Afrobrasileiras também se tornou par-ceira, com o apoio da FGB e da FEM, da Semana da Consciência Ne-gra, culminando na realização de um trabalho ao longo de todo o mês de novembro nas escolas e nos espaços públicos, envolvendo debates, seminários e exposições sobre a Cultura Afrobrasileira. Os conselheiros participaram da avaliação do SMC, do processo de construção (2005/2011) e da aprovação do Plano Municipal de Cultura na III Conferência Municipal de Cultura, e têm apresentado anualmente suas propostas para o formato dos editais dos mecanismos de financia-mento do SMC: Lei Municipal de Incentivo à Cultura e Fundo Municipal de Cultura - FMC.Em 2010, foi realizado o Encontro Nacional Pró-Capoeira, antecedido de encontros estaduais e regionais, com o objetivo de subsidiar a ela-boração do Programa Nacional de Salvaguarda e Incentivo à Capoei-ra – Pró-Capoeira, coordenada pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. Em Rio Branco aconteceu um encontro preparatório, o Pró-Capoeira Acre, organizado pela Câmara Temática de Culturas Afro-Brasileiras, com o apoio da FGB e da FEM. O Encon-tro teve como objetivo a organização de um documento com propostas pactuadas coletivamente, que foram encaminhadas e defendidas no Encontro Pró-Capoeira da Região Norte, bem como no Encontro Nacio-nal, por representantes eleitos para esse fim. Em maio de 2011, foi criado o Comitê Gestor de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio Branco, com a missão de propor, articular e acompanhar atividades voltadas à população negra e indígena, bem como planejar e avaliar atividades executadas pelo Poder Público Municipal. A criação do Comitê foi re-sultado das articulações dos conselheiros e demais fazedores da cultu-ra afrobrasileira, bem como da ação da Câmara Temática de Culturas Afrobrasileiras, e tem contribuído para dar maior visibilidade a causa e as demandas postas. Além disso, as articulações realizadas são per-manentemente divulgadas pelos conselheiros, em encontros, fóruns e conferências, de âmbito municipal, estadual e federal. Em 2012 foi cria-do o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, com o propósito maior de coordenar a construção do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial. A FGB e o CMPC têm assento no COM-PIR, que teve seus conselheiros empossados no mês de setembro.Entre os desafios do segmento, figura como ponto estratégico a criação de um órgão gestor municipal voltado especificamente para as questões relacionadas às populações afrodescendentes, e o desenvolvimento de políticas públicas de combate ao racismo, à discriminação e à intolerân-cia religiosa. Além disso, os conselheiros destacam a necessidade de criação de programas específicos para implementação efetiva das Leis Nº 10.639/2003 e Nº 11.645/2008.5.2.5 Culturas PopularesAs manifestações das “Culturas Populares” presentes no Acre reforçam a matriz nordestina que, a partir da chegada dos primeiros imigrantes ao estado, foi determinante para a formação cultural do povo acreano. Os folguedos populares, por exemplo, na sua grande maioria possuem raiz nordestina. É evidente que, com o passar do tempo, foram criando identidade própria, incorporando definitivamente traços amazônicos.Em Rio Branco, as manifestações mais comuns são as Quadrilhas Ju-ninas, os Blocos Carnavalescos, as Fanfarras, a Marujada, as Pasto-rinhas e os folguedos presentes na Capoeira, como o samba de roda, o maculelê e a dança do facão, entre outras. O caso das Quadrilhas Juninas é bastante emblemático para se compreender o encontro entre a cultura nordestina e a acreana. Se o Nordeste optou pela estilização, o Acre afirma suas tradições na quadrilha de passo marcado pelo anima-dor/gritador. Além disso, embora as quadrilhas acreanas tenham uma diferenciação rítmica acelerada, elas mantêm no seu figurino a chita e os “calçolões” brancos, além de preservar o “anarriê” e o “alavantú”.A Marujada chegou ao Acre por influência amazonense, pela região do


Juruá, já assumindo características próprias, perdido o traço religioso, e ganhado o status de folguedo carnavalesco. Já as Pastorinhas mantêm as características do auto de natal, retratan-do por meio de uma peça teatral cantada de anunciação do nascimento de Jesus. As Fanfarras, originalmente bandas marciais que acompanhavam os cortejos cívicos, a partir de meados da década de 80 tornaram-se gru-pos musicais, no caso de Rio Branco, funcionam prioritariamente em escolas. Os Blocos de Carnaval, uma tradição no Acre desde a primeira déca-da do século XX, de certa forma acabaram perdendo espaço, após as adaptações feitas pelo Governo do Estado e pela Prefeitura Municipal - no Carnaval Popular, realizado anualmente.No que se refere à organização, apenas as Quadrilhas Juninas e as Fanfarras alcançaram o status de movimento organizado. As Quadri-lhas criaram em 2001, a Liga de Quadrilhas Juninas do Acre – LIQUA-JAC. Como essa manifestação era bastante atuante, tanto na capital, como no interior do Estado, optou-se pela formação de uma entidade que representasse e organizasse todos os grupos, fomentando suas atividades, realizando trabalhos sócio-culturais e festivais, além de abrir possibilidades para a captação de recursos. Desde 2001, a LIQUAJAC realiza anualmente o Campeonato Estadual de Quadrilhas Juninas e, em 2006, passou a realizar também Circuitos Municipais. Para isso, a LIQUAJAC articula parcerias e conta com o apoio financeiro da Prefeitura Municipal de Rio Branco e do Governo do Estado do Acre. Também movimenta recursos federais, via emendas parlamentares, através dos quais construiu e equipou, em 2007, o Cen-tro de Tradições Populares, espaço cultural voltado para as atividades das diversas manifestações das Culturas Populares locais.As Fanfarras estão organizadas na Associação de Bandas e Fanfarras do Acre – ABANFACRE, filiada à Confederação Nacional de Bandas e Fanfarras do Brasil. A ABANFACRE foi criada em 2001, com o objetivo de organizar as fanfarras existentes e atuantes do Acre, e é responsá-vel pela realização do Campeonato Estadual de Bandas e Fanfarras do Acre, reunindo grupos de todo o estado.Em 2005, momento em que a gestão municipal dá o passo inicial para a criação de um Sistema de Cultura para Rio Branco, com a realização do I Fórum Municipal de Cultura, os fazedores das Culturas Populares presentes em Rio Branco foram convidados a participar, discutir suas demandas e propostas, no grupo das “Comunidades Tradicionais”. Nes-se grupo, também estavam representadas as Comunidades Ayahuas-queiras, a Capoeira e as Culturas Indígenas.No que se refere às Culturas Populares, estas estavam representadas principalmente pelos diversos grupos componentes da LIQUAJAC. Houve, por parte da FGB, mobilização junto às demais manifestações, mas o grau de organização em que as Quadrilhas já se encontravam explica, em grande medida, essa participação mais efetiva. No diagnóstico construído, entre demandas específicas das demais ma-nifestações participantes, já figurava a necessidade de maior suporte, por parte do poder público, para as manifestações das Culturas Popula-res, tanto no que se refere à preservação dos seus modos de saber e de fazer, como a sua organização como movimento, para além das quadri-lhas juninas. Também já aparecia, nesse diagnóstico, a necessidade de construção de um espaço voltado especificamente para essas práticas. No momento de realização dos Fóruns Preparatórios e da I Conferência Municipal de Cultura, outras manifestações participaram do processo. Algumas timidamente, outras de modo mais ativo. As Pastorinhas, o grupo Jabuti Bumbá, a Marujada e as Quadrilhas Juninas, estavam pre-sentes, seja nas apresentações, seja na Plenária de debates.Essa maior proximidade com o processo de construção de políticas pú-blicas contribuiu para que, em 2008, momento de implementação do Sistema Municipal de Cultura – SMC, a Câmara Temática de Culturas Populares pudesse refletir a diversidade das manifestações das Cultu-ras Populares presentes em Rio Branco. Nesse primeiro momento, par-ticiparam o grupo Jabuti Bumbá, Marujada, as Pastorinhas, os Blocos de Carnaval e a Liga de Quadrilhas. Entre outras questões, discutiram a necessidade de se preservar os fazeres das Culturas Populares locais, além de estratégias para trazer novos conselheiros para as reuniões, garantindo a participação de outras manifestações.No ano seguinte, a Câmara Temática de Culturas Populares participou das discussões mais gerais do CMPC, apresentando propostas para o formato dos editais do Fundo Municipal de Cultura – FMC e da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, atualizando o diagnóstico construído em 2005 e avaliando o funcionamento do Sistema Municipal de Cultu-ra - SMC. Além disso, os conselheiros pactuaram a realização de um Seminário de Culturas Populares. Cabe destacar que os Blocos de Carnaval e a Marujada não se fizeram presentes nas reuniões de 2009, em grande parte por não se sentirem

contemplados em sua demanda pelo retorno do carnaval popular de rua, tal como era realizado nas décadas de 70 e 80. Em contrapartida, a Câmara Temática contou com a presença de representantes do Grupo da 3ª Idade Redescobrindo a Vida, do Centro Cultural Lydia Hammes.Em 2010, não houve reuniões desta Câmara Temática por falta de quó-rum, evidenciando uma dispersão ou afastamento intencional da dis-cussão da política pública. Em 2011, como estratégia de mobilização para reativação da Câmara Temática, em uma articulação feita junto à LIQUAJAC, a reunião do mês de maio foi realizada no âmbito do Se-minário de Culturas Caipiras, contando com quase 100 participantes. A estratégia de mobilização garantiu o funcionamento da Câmara Temá-tica em 2011, com a presença ampliada de fazedores das fanfarras, dos blocos de carnaval, dos folguedos, das pastorinhas, do Jabuti-Bumbá. Os conselheiros participaram do processo de construção do Plano Mu-nicipal de Cultura, deliberado e aprovado na III Conferência Municipal de Cultura, em 2011, e prosseguem a discussão, rumo ao Plano Esta-dual de Cultura.Outra pauta que tem feito parte das discussões da Câmara Temática é a realização do I Seminário Municipal de Culturas Populares, com o ob-jetivo de aprofundar e fortalecer a discussão de políticas setoriais para as culturas populares.5.2.6 Espaços de Memória, Arquivos e MuseusEm 1999, com o início de uma nova gestão no governo do estado do Acre, inaugurou-se uma política de reconfiguração e restauração do espaço público urbano e arquitetônico, especialmente no tocante aos patrimônios históricos e culturais. A justificativa para tal iniciativa pauta-va-se no resgate da autoestima e do sentimento de pertencimento do acreano, através da valorização de suas identidades culturais. Rio Branco, como capital, recebeu investimentos concretos nesse sen-tido. Como exemplos destacam-se a revitalização do Calçadão da Ga-meleira; a restauração do Mercado Velho e seu entorno; a reforma da Praça Plácida de Castro, transformada em Praça da Revolução; a revi-talização do Palácio Rio Branco e seu complexo: chafariz, Praça Eurico Dutra, transformada em Praça dos Povos da Floresta, Memorial dos Autonomistas e Theatro Hélio Melo revitalizados. Além disso, o governo do estado também optou por homenagear personalidades e eventos históricos marcantes, renomeando antigos logradouros e avenidas. Essa política também se estendeu aos chamados “Espaços de Memó-ria”. O Museu da Borracha, criado em 1978, pelo então governador Ge-raldo Mesquita, foi reformado; o Palácio Rio Branco, de 1930, também passou por uma reforma e se tornou um Museu. Foram inaugurados novos espaços, como o Memorial dos Autonomistas, em 2002, a Casa dos Povos da Floresta, em 2003, e a Biblioteca da Floresta, em 2007.Além dos Espaços de Memória geridos pelo poder público, também fo-ram criados espaços privados, como a Sala de Memória Bacurau, a Casa de Memória João Eduardo, o Museu da Luz, as casas e Salas de Memória dos Centros Ayahuasqueiros - como a Casa de Memória Daniel Pereira de Matos, a Sala de Memória Madrinha Chica Gabriel, a Sala de Memória Mestre Antônio Geraldo, o Memorial Raimundo Irineu Serra e a Sala de Memória da União do Vegetal – Núcleo João Lango Moura. Diante dessa realidade, estava posta a necessidade de os poderes pú-blicos contemplarem esse setor com políticas específicas. No âmbito estadual, a instalação do Conselho Estadual de Cultura – CONCULTU-RA, com assento específico para o Patrimônio Histórico, criou um es-paço de discussão e de construção de políticas públicas para a cultura no Acre. No âmbito municipal, o primeiro passo foi dado em 2005, com a reali-zação do I Fórum Municipal de Cultura, no qual foi formado um grupo de discussão intitulado “Centros de Preservação”, onde estavam repre-sentados o Departamento de Patrimônio Histórico – DEPATHIS, órgão ligado a Fundação Elias Mansour – FEM, o Instituto de Patrimônio His-tórico e Artístico Nacional – IPHAN/AC, os Espaços de Memória geri-dos pelo Governo do Estado, a Universidade Federal do Acre – UFAC, os Centros Culturais geridos pela FGB, representantes dos diversos Centros Ayahuasqueiros de Rio Branco, o Centro de Documentação, Direitos Humanos e Educação Popular – CDDHEP, a Casa de Memó-ria Bacurau, o Arquivo Municipal da Prefeitura de Rio Branco, Arquivo Geral do Estado, entre outros artistas e gestores de Secretarias afins da Prefeitura Municipal. As discussões pautaram-se principalmente na necessidade de valorização dos Espaços de Memória de Rio Branco, apontando para a urgência de se realizar ações e de se criar políticas de valorização, preservação e divulgação dos acervos neles guardados.No processo de elaboração da Minuta do Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco – SMC, a demanda pelo reconhecimento e valorização dos espaços de memória existentes em Rio Branco concretizou-se e, por decisão da Plenária dos Fóruns Preparatórios para a I Conferência de Cultura de Rio Branco, realizados em 2007, os “Arquivos, Museus,


Salas de Memória, Centros Culturais e Coleções Particulares”, passa-ram a formar um segmento específico da área de Patrimônio Cultural, com direito a inscrição no Cadastro Cultural do Município de Rio Bran-co – CCM, e à formação de Câmara Temática, no âmbito do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC.A Câmara Temática Arquivos, Museus, Salas de Memória, Centros Cul-turais e Coleções Particulares iniciou seu funcionamento em 2008, com a implementação do SMC. Participaram das primeiras reuniões os co-ordenadores dos espaços de memória geridos pelo governo do estado, gestores da FGB, UFAC, Tribunal de Justiça do Acre, Fundação João Eduardo, além de historiadores e agentes culturais. Discutiu-se, entre outros pontos, a dinamização dos Espaços de Memória do município, adequação da infraestrutura para guarda dos acervos e para garantia do acesso da população, previsão orçamentária específica para o seg-mento, formação e melhoria das condições de trabalho dos profissionais que atuam no segmento. Além dessas pautas específicas, os conse-lheiros participaram também das pautas relacionadas aos editais anu-ais dos dois mecanismos de financiamento de projetos culturais: a Lei Municipal de Incentivo à Cultura e o Fundo Municipal de Cultura - FMC. Em 2009, os conselheiros pactuaram a apresentação de projetos para a Lei Municipal de Incentivo e para o Fundo Municipal de Cultura – FMC; pautaram a necessidade de os Espaços de Memória de Rio Branco vin-cularem-se ao Sistema Nacional de Museus; apresentaram propostas para a realização da Semana de Museus; avaliaram o funcionamento do SMC; atualizaram o diagnóstico construído em 2005, e discutiram estratégias de mobilização para a participação de novos conselheiros na Câmara Temática. Em 2010, houve uma desmobilização dos conselheiros e o consequen-te enfraquecimento da Câmara Temática. Os gestores dos espaços de memória geridos pelo Estado eram maioria e, em grande medida, da-vam a tônica da Câmara Temática. Com a mudança de governo, foram fechados alguns espaços de memória estaduais que, durante alguns meses, permaneceram sem gestores. Nesse contexto, surgiu a propos-ta de fusão da Câmara Temática Espaços de Memória com a Câmara Temática Humanidades e Historiografia Acreana. Entretanto, essa fusão não foi aceita pelos conselheiros que ainda frequentavam as reuniões, por entenderem a necessidade de se pensar o segmento de forma es-tratégica, construindo propostas que apontassem para a consolidação de uma política pública específica e de uma agenda política construída de forma conjunta, entre poder público e sociedade civil. Em 2011, a Câmara Temática participou do processo de construção do Plano Municipal de Cultura e da deliberação do Plano Municipal de Cul-tura na III Conferência de Cultura de Rio Branco.5.2.7 Humanidades e Historiografia AcreanaO Acre é um estado multiétnico. Sua população é constituída original-mente por indígenas de diversas etnias e, com a ocupação do território, por descendentes de todos os povos que historicamente formaram a so-ciedade brasileira. Possui ainda 15 etnias indígenas reconhecidas e or-ganizadas, além dos povos isolados, que habitam as florestas há cerca de cinco mil anos. Essa sociedade multifacetada apresenta, entretanto, uma intensa identificação sociocultural. O sentimento de ser acreano é muito mais amplo que suas fronteiras, o que é facilmente percebido por qualquer pessoa que conhece o Acre. Com apenas 100 anos de “reco-nhecimento”, as identidades históricas e culturais do povo acreano in-cluem aspectos muito específicos, como as histórias e modos de saber e fazer dos chamados “povos da floresta”, por exemplo. O povoamento da região por outros tantos povos que também contribuíram para a for-mação do estado, as lutas para pertencer ao Brasil, e posteriormente, para ser reconhecido como um estado da federação, além da atuação de líderes como Chico Mendes e Wilson Pinheiro, também são exem-plos dessa especificidade. Portanto, a compreensão das singularidades do estado do Acre não pode ser completa sem a consciência da gênese desse povo e de suas trajetórias históricas. Como os elos entre a história e a cultura são bastante estreitos, no processo de construção do Sistema Municipal de Cultura de Rio Bran-co – SMC surgiu a proposta de contemplar os pesquisadores, fossem ou não historiadores por formação, mas também geógrafos, cientistas políticos, jornalistas, entre outras profissões, que têm contribuído com a construção da historiografia acreana. Por esse motivo, a Plenária dos Fóruns Preparatórios para a I Conferência de Cultura de Rio Branco, na qual foi deliberado o SMC, optou por constituir a “Historiografia Acreana, incluindo produções de outros campos do conhecimento: hemerogra-fia, antropologia, geografia, sociologia etc.” um segmento específico da área de Patrimônio Cultural, com direito a inscrição no Cadastro Cultural do Município de Rio Branco – CCM e a formação de Câmara Temática no âmbito do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC. Em 2008, nas primeiras reuniões da Câmara Temática, os conselheiros optaram por traçar um perfil de atuação, buscando visualizar de que ma-

neira as pesquisas e os estudos realizados neste campo poderiam ser vistos, ou ter relações diretas com as práticas culturais. Participavam da Câmara Temática, nesse momento, fundamentalmente acadêmicos de cursos como Serviço Social, História, Geografia, Ciências Sociais e Jornalismo. Posteriormente, iniciaram suas participações também pro-fessores e membros de grupos de pesquisa, principalmente da Univer-sidade Federal do Acre – UFAC. Em 2009, a CT participou do Seminário Historiografia e Ciências Huma-nas, em parceria com o Grupo de Pesquisa Gaya, e organizou, com re-cursos da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, o Seminário “A Historio-grafia Amazônica em Debate”. Ainda em 2009, a Câmara atravessou um momento de baixa participação, devido a uma evasão dos conselheiros. Nesse contexto surgiu a proposta de fusão com a Câmara Temática de Espaços de Memória, a qual não foi aceita pelos conselheiros que ainda frequentavam as reuniões da Câmara Temática Espaços de Memória. Na ocasião, surgiu, no âmbito da Câmara Temática Historiografia Acre-ana proposta de modificação de sua nomenclatura, com o objetivo de ampliar e diversificar a participação, trazendo novos conselheiros, de outras áreas, para participar. A proposta foi aceita, e a Câmara Temática passou a se chamar “Historiografia Acreana e Humanidades”. A Câmara Temática participou das discussões mais gerais do CMPC, construindo seu diagnóstico, avaliando o funcionamento do SMC e apresentando suas propostas para o formato dos editais dos mecanis-mos municipais de financiamento à Cultura. Entre as pautas que ga-nharam maior destaque durante as reuniões estão: a construção de uma política de valorização das identidades culturais do Acre e de Rio Branco; a inserção de novas temáticas no currículo oficial da disciplina História nas escolas públicas; a articulação de uma parceria entre a UFAC e outras universidades federais, com vistas à realização de um doutorado em História, no município de Rio Branco. Em 2011, os conselheiros apresentaram propostas para os Editais dos mecanismos de financiamento municipais, participaram dos Fóruns Se-toriais e defenderam suas propostas para o Plano Municipal de Cultura, deliberado na III Conferência de Cultura de Rio Branco. 5.2.8 Movimento SocialOs chamados “movimentos sociais” são fruto de determinados con-textos históricos e sociais e, para muitos estudiosos, constituem-se na mais poderosa força de mudança de nossa sociedade. Na grande maio-ria dos casos, organizam-se para dar encaminhamento a ações em prol de políticas sociais e públicas, nas mais diferentes esferas: saúde, edu-cação, economia, religião, gênero, política, habitação, questões étnico raciais, entre outras, seja por meios institucionais, ou para além destes. No caso específico do Acre, vários são os exemplos de organização da sociedade na luta por um ideal: a Revolta dos Autonomistas, na década de 60; os empates, pelos seringueiros, na década de 70; e, mais recen-temente, o movimento LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros; o Movimento de Reintegração das Pesso-as Atingidas pela Hanseníase – MOHAN; o Movimento Negro; os Movi-mentos Comunitários, entre outros. As temáticas abordadas pelos Mo-vimentos Sociais quase sempre são transversais a muitas outras áreas e acompanham as dinâmicas urbana e rural, forjando modos de fazer e ser que se traduzem nas lutas e em formas de expressão que passam a compor o universo cultural local. Percebendo a força e a importân-cia desses movimentos, bem como diante da necessidade de contem-plar os movimentos de base comunitária com forte atuação nos bairros de Rio Branco, com possibilidades de intervenções concretas na área cultural, no decorrer do processo de construção do Sistema Municipal de Cultura – SMC, optou-se por assegurar aos movimentos sociais, o direito de compor o SMC, como um segmento da área de Patrimônio Cultural, com campo de inscrição no Cadastro Cultural do Município de Rio Branco - CCM e Câmara Temática própria, no âmbito do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.A Câmara Temática de Movimentos Sociais iniciou seu funcionamento em 2008, contando com ampla representação. As reuniões iniciais con-taram com a participação de uma média de 30 conselheiros, principal-mente dos movimentos comunitários e das representações dos bairros, do MOHAN e do Movimento Negro.Inicialmente, os conselheiros optaram por traçar o perfil da Câmara Temática e definir de que maneira os diferentes movimentos sociais representados na Câmara Temática poderiam se enxergar como parte da Cultura e da área de Patrimônio Cultural, compreendendo-se como importantes atores na formação de Rio Branco e do Acre. Era urgente, portanto, encontrar maneiras eficazes de promover o diálogo entre os Movimentos Sociais e a Cultura, para que a mesma fosse um ponto de partida para a realização de ações junto às comunidades em que atuavam. Ao mesmo tempo, os conselheiros foram convidados a participar das pautas mais gerais do CMPC, como a construção do Regimento Interno


do Conselho; a apresentação de propostas para o formato dos editais da Lei de Incentivo à Cultura e do Fundo Municipal de Cultura – FMC, mecanismos municipais de financiamento; a construção do diagnóstico do segmento; a organização e pactuação de demandas específicas, a definição dos focos e das prioridades do segmento, rumo ao Plano Mu-nicipal de Cultura. Durante a construção do diagnóstico, a principal demanda apresenta-da, consensuada entre os conselheiros, foi a necessidade de formação, com foco na elaboração de projetos para a captação de recursos, para que os movimentos sociais pudessem desenvolver projetos artísticos, culturais e esportivos nas suas comunidades. Além disso, os conselhei-ros destacaram a necessidade de maior participação dos líderes comu-nitários na definição das políticas públicas e do orçamento municipal, e a realização de ações mais efetivas nos bairros, com foco na educação patrimonial e na preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Rio Branco. Como estratégia para agregar novos conselheiros para a Câmara Te-mática, principalmente líderes comunitários e conselheiros dos Conse-lhos das (sete) Regionais Administrativas, com o objetivo de qualificar as discussões da Câmara Temática e, consequentemente, aprofundar e qualificar o diagnóstico do segmento, os conselheiros pactuaram a realização do Seminário dos Movimentos Sociais de Rio Branco. O eixo norteador do Seminário seria a construção de políticas públicas para os Movimentos Sociais de Rio Branco, com foco na área cultural, definindo quais seriam os caminhos a serem trilhados pelos Movimentos Sociais no campo da Cultura. Algumas reuniões preparatórias para o Seminário chegaram a acontecer, mas a Câmara enfrentou o afastamento de al-guns conselheiros mais atuantes, e fragilizou sua atuação. Em 2011 a Câmara realizou apenas uma reunião, mobilizada pela FGB, com o objetivo de não deixar nenhum segmento fora das discussões do Plano Municipal de Cultura. 5.2.9 TurismoA região do Vale do Acre, onde o município de Rio Branco está localiza-do, possui enorme potencial turístico, em razão da diversidade cultural, principalmente das belezas naturais de seu território. Esse potencial, se utilizado de maneira equilibrada e consciente, com a participação da comunidade receptora, poderá contribuir para o desenvolvimento eco-nômico e social da região, gerando receita e postos de trabalho, contri-buindo com a valorização e o fortalecimento das identidades culturais locais, estimulando a preservação do meio ambiente. O potencial turístico do Vale do Acre começou a ganhar destaque a par-tir de 2003, com a criação da Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer – SETUL e com a consolidação das primeiras rotas turísticas. Nesse momento, teve início uma discussão, no sentido de destacar não apenas o ecoturismo, até então preponderante na Amazônia, mas também o Turismo Cultural, dando ênfase aos “saberes e fazeres” dos povos da floresta.No âmbito municipal, desde 2004 a gestão do Turismo está a cargo da Fundação Garibaldi Brasil – FGB, que também tem sob sua responsabi-lidade as áreas Arte, Patrimônio Cultural e Esporte e Lazer. Na estrutura organizacional da FGB, que conta apenas com dezesseis cargos comis-sionados, uma vez que nunca houve concurso público para o órgão, o Turismo possui uma coordenação, responsável pela gestão da política de Turismo de Rio Branco.Em 2005, os profissionais do Turismo estavam começando a se organi-zar. Não havia um espaço comum onde gestores públicos, empresários, guias e turismólogos pudessem discutir e pactuar propostas de interes-se comum. Destacam-se, nesse período, a atuação do Sindicato dos Guias de Turismo, com ações voltadas à valorização do trabalho dos Guias e para a inserção dos profissionais no Cadastro da EMBRATUR, e o Centro Acadêmico de Turismo Thomas Cook, da Faculdade da Ama-zônia Ocidental – FIRB/FAAO, com atuação mais voltada aos interesses dos estudantes, apesar de realizar diálogos com a SETUL e com a Pre-feitura. Cabe destacar que o primeiro curso de bacharelado em Turismo do Acre teve início em 2003, na FIRB/FAAO.Ainda em 2005, a FGB realizou o I Fórum de Cultura de Rio Branco, convidando os diversos fazedores culturais para discutir e planejar os rumos da gestão cultural. O Turismo não realizou uma reunião especí-fica no âmbito do Fórum, mas algumas de suas demandas podem ser identificadas nas discussões do Artesanato, dos Centros de Preserva-ção e de outros segmentos das áreas de Patrimônio Cultural e Arte. Ao longo dos Fóruns Preparatórios para a I Conferência Municipal de Cultu-ra o Turismo se fez presente, com expressiva participação de fazedores. A principal demanda apresentada era que o Turismo passasse a ser tra-tado como uma área, e não como um segmento da área de Patrimônio Cultural, conforme propunha a minuta do SMC. A justificativa se pautava nas especificidades do Turismo, que já contava com órgãos gestores específicos na esfera federal e em muitos estados e municípios brasi-

leiros, na necessidade de construção de políticas públicas específicas, que necessitam da estrutura de um órgão gestor para desenvolvê-las, entre outros argumentos. Na I Conferência de Cultura de Rio Branco, em 2007, em um processo de votação bastante acirrado, a maioria dos participantes optou por manter o Turismo como um segmento da área de Patrimônio Cultural. E assim, o Turismo passou a compor o Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco – SMC, Lei Nº 1.676/2007. Em 2006, foi criada a Cooperativa dos Profissionais de Turismo do Acre, entidade formal que ampliou as possibilidades de captação de recursos, entre outros aspectos.Em fevereiro de 2008 a Câmara Temática de Turismo iniciou seu funcio-namento, reunindo empresários, gestores, guias, acadêmicos e turismó-logos. Nesse momento, seu principal objetivo era fortalecer o Turismo em Rio Branco, identificando e desenvolvendo suas potencialidades, e garantindo a criação de políticas públicas específicas. A Câmara participou ativamente das pautas gerais do CMPC, como a apresentação de propostas para a composição dos editais dos me-canismos municipais de financiamento, e a elaboração do diagnóstico do Turismo, para a organização do Plano Municipal de Cultura de Rio Branco – PMC. Em 2008, o Ministério do Turismo iniciou a implantação do projeto “65 Destinos Indutores do Desenvolvimento Turístico Regional”, através do Programa de Regionalização do Turismo. Rio Branco está incluído nes-se projeto, como destino indutor no estado do Acre, o que, na prática, significaria a destinação de investimentos técnicos e financeiros para o município. Para garantir esses investimentos, ainda em 2008 foi criado um “Grupo Gestor”, com a responsabilidade de trabalhar o fortalecimen-to do município como destino indutor, com a participação da FGB. Em 2009, a Câmara Temática conquistou um assento no Grupo Gestor.Também em 2008, a Fundação Getúlio Vargas – FGV realizou em Rio Branco, em parceria com o Ministério do Turismo, a primeira pesquisa de campo do “Estudo de Competitividade Turística”. Essa pesquisa ge-rou um Relatório apontando as ações a serem priorizadas para fins de investimento. A Câmara Temática foi convidada a acompanhar e dar suas sugestões para esse estudo.Outra ação de destaque levada a cabo no âmbito da Câmara Temática foi a organização e publicação da revista “Uirapuru – Turismo & Cul-tura”, um instrumento estratégico para contribuir com reflexões acerca das relações entre Turismo e Cultura. A primeira edição saiu em outu-bro de 2009, e atualmente a revista já conta com seu quarto número.Na II Conferência de Cultura de Rio Branco, em 2009, a Câmara Temá-tica mais uma vez apresentou a proposta de transformação do Turismo em uma área do SMC. A justificativa se pautava em uma demanda do Ministério do Turismo, através de seu Projeto de Municipalização e Re-gionalização, que exigia a ampliação dos mecanismos de participação, incluindo um Conselho e um Cadastro específico. As discussões e de-liberações da Plenária apontaram mais uma vez para a manutenção do Turismo como segmento da área de Patrimônio Cultural, mas com a ressalva de que o mesmo deveria possuir um Cadastro específico.Em 2011, a Câmara Temática aprovou projeto na Lei Municipal de In-centivo para a realização do “Seminário de Turismo: Construindo Políti-cas Públicas de Turismo para Rio Branco” e iniciou, em parceria com o Ministério do Turismo, SETUL, FUNTAC, UFAC e Instituto Dom Moacyr o projeto “Inventário de Oferta Turística”. O projeto tem como objetivo a organização de um banco de dados, que propiciará o nivelamento das informações entre empresários e as três esferas de governo. O Acre é o primeiro Estado brasileiro a implantar esse Sistema de Gestão otimi-zando esforços feitos no Setor Turístico.A Câmara Temática de Turismo tem apresentado resultados positivos. Entre os principais focos de discussão está o fortalecimento da Câmara Temática como espaço de diálogo, articulação e pactuação de ações, projetos, programas e políticas que visem ao desenvolvimento do Turis-mo em Rio Branco. Merece ser citada também, a luta pela integração de toda cadeia produtiva, buscando a ampliação da visão de mercado e de negócios; a regulamentação da atuação do profissional do Turismo; a realização de pesquisas e estudos acerca das atividades turísticas locais e a formatação de novos roteiros municipais também são deman-das apontadas como prioritárias. Em 2012, a Câmara Temática de Turismo, por meio do Sindicato dos Guias de Turismo, realizou o “Seminário de Turismo: Construindo Po-líticas Públicas para o Destino - Rio Branco”. O encontro contou com a participação de profissionais renomados, como Mário Beni, Fabrício Amaral e Luzia Neide Coriolano. Os participantes discutiram e pactua-ram um Cronograma para a construção do Plano Municipal de Turismo, a ser deliberado em Conferência específica, em 2013. Além disso, a Câmara Temática de Turismo dedicou-se a realização da Pesquisa de Demanda da Oferta Turística do município. 6. Deliberações da III Conferência Municipal de Cultura de Rio Branco6.1 Princípios do PMC/RB aprovados na III Conferência Municipal de Cultura de Rio Branco


Princípio 1

O reconhecimento da cultura como um direito fundamental do ser humano, constituído pelos direitos à identidade e à diversida-de cultural, à livre criação, fruição e difusão de bens culturais, e a participação nas decisões de política cultural, expressos nos artigos 210, 215, e detalhados nos artigos 5, 216, 220 e 231 da Constituição Federal do Brasil (1988), nos artigos 148 a 155 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, na Declaração dos Direitos Humanos, na Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural (2001) e na Convenção sobre a proteção e a promoção da Diversidade das Expressões Culturais (2005);

Princípio 2O compromisso com valores e práticas democráticas, consolidadas por meio da participação direta e cidadã, nas instâncias e estruturas do Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco, tanto de forma individual quanto setorial e coletiva, visando sua con-tinua atualização e transparência;

Princípio 3 A valorização e o respeito à diversidade cultural, às identidades culturais locais, às dinâmicas culturais tradicionais e contempo-râneas e ao diálogo intercultural resultante de trocas e intercambio entre os municípios, estados e países fronteiriços;

Princípio 4A necessidade de construção de políticas públicas estáveis para a cultura, tomadas como políticas de Estado, construídas atra-vés da articulação entre as esferas municipais, estaduais e federais e pactuadas com a sociedade civil, visando a consolidação de práticas de co-responsabilidade dos diversos setores e atores sociais;

Princípio 5 A concepção da cultura como provedora de desenvolvimento e sustentabilidade do município, demandando políticas marcadas pela articulação, integração e cooperação institucional em bases territoriais, intersetoriais e transversais.

6.2 Objetivos do PMC/RB aprovados na III Conferência Municipal de Cultura de Rio BrancoObjetivo 1 Assegurar a todos os cidadãos de Rio Branco o pleno exercício dos direitos culturais;

Objetivo 2 Fortalecer, atualizar e consolidar o Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco, através da criação, implementação e institucio-nalização de todas as suas instâncias previstas na lei nº 1676-2007;

Objetivo 3 Implementar as deliberações e recomendações das Conferências Municipais de Cultura e do CMPC de Rio Branco na forma de políticas, programas e ações;

Objetivo 4Definir e estabelecer responsabilidades na execução, acompanhamento e avaliação do conjunto de ações culturais de caráter setorial, intersetorial, tranversal e territorial com temporalidades distintas respeitando a perspectiva decenal do Plano Municipal de Cultura, bem como sua continuidade;

Objetivo 5 Garantir a inserção da cultura no processo de desenvolvimento e sustentabilidade de Rio Branco, por meio de ações descentra-lizadas, articuladas e cooperadas entre poder público, iniciativa privada e fazedores de cultura;

Objetivo 6 Estabelecer as articulações necessárias do Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco com os demais sistemas e planos seto-riais da cultura e das demais políticas sociais, nos níveis municipal, estadual e federal.

6.3 Diretrizes, Estratégias, Ações e Metas do PMC/RB aprovadas na III Conferência Municipal de Cultura6.3.1 DIRETRIZ 1: Fortalecimento do papel do Estado na institucionalização das políticas culturais, intensificando o planejamento de programas e ações que consolidem as políticas públicas para a culturaESTRATÉGIA 1 - Reestruturar o órgão gestor de cultura do município, bem como constituir e qualificar equipe técnica, de acordo com necessidades e demandas das áreas de Arte e Patrimônio Cultural, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.

AÇÕES METAS 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

a) Realizar reforma administrativa do órgão gestor da cultura, elaborar e im-plementar o plano de cargos, carreiras e remuneração.

a1 – Novo organograma do órgão gestor ela-borado e implementado, de acordo com as de-mandas do SMC.

X

a2 – Novo Regimento Interno do órgão gestor elaborado e implementado. X

a3 – Plano de Cargos, Carreiras e remuneração aprovado e implementado. X

b) Realizar concurso público para o órgão gestor da cultura e espaços a ele vincu-lados.

b1 – Concurso público para o órgão gestor e espaços a ele vinculados, realizado. X

c) Regulamentar os espaços e equipamen-tos culturais do órgão gestor da cultura.

c1 – 100% dos espaços e equipamentos cultu-rais, vinculados à FGB regulamentados. X X

d) Criar editais de utilização e ocupação para os espaços e equipamentos culturais do órgão gestor da cultura do município, observando as suas regulamentações e as orientações do PMC.

d1 – 100% dos espaços e equipamentos cul-turais, vinculados à FGB, com Editais de utili-zação e ocupação lançados e implementados, como rotina.

X

e) Regularizar e ampliar progressivamen-te o orçamento do órgão gestor de cultura, tendo como referência o Sistema Munici-pal de Cultura e o Sistema de Informações e Indicadores Culturais de Rio Branco.

e1 – Orçamento para a Cultura em, no mínimo 3% do Orçamento Municipal, implementado. X

Propostas a serem encaminhadas ao Planejamento Estratégico do órgão gestor (FGB)a) Estimular a criação de associações de amigos dos diversos espaços e equipamentos culturais do órgão gestor da cultura, de forma a consolidar e expandir os programas e ações desenvolvidos pela instituição, em consonância com o PMC. b) Criar um conselho gestor comunitário de uso dos espaços públicos vinculados a FGB envolvendo as instituições de referências nos bairros. c) Estimular a criação de Fóruns Culturais nos bairros.ESTRATÉGIA 2 - Integrar a política municipal de cultura com as demais políticas do município, do estado e do governo federal, garantindo trans-versalidade e intersetorialidade, articulando com órgãos da gestão pública, da iniciativa privada e organizações não governamentais, de modo a garantir articulação do PMC com seus correlatos em nível estadual e federal. AÇÕES METAS 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

a) Articular com instâncias de participação social de outras áreas, de modo a quali-ficar e potencializar as políticas culturais, tais como fóruns, conselhos e redes, nos âmbitos municipal, estadual, regional e federal.

a1 – Fórum de Conselhos Municipais de Políti-cas Públicas proposto, criado e implementado. X X X X X X X X X X

a2 - Modelo de Relatório da participação de membros do CMPC em outros conselhos, e for-mas de divulgação do mesmo, implementados.

X

a3 - Participação do CMPC ampliada para os conselhos afins proposta e implementada. X

b) Contribuir para o fortalecimento e a consolidação da Rede Acreana de Cultura – RAC, do Fórum Nacional dos Secretá-rios e Dirigentes de Cultura das Capitais e Regiões Metropolitanas, do Fórum de Gestores de Cultura do Acre, do Fórum de Gestores Municipais de Cultura da Região Norte e demais espaços de articulação da área cultural.

b1 - Rede Acreana de Cultura – RAC institucio-nalizada e com atuação contínua e efetiva. X X X X X X X X X X

b2 - Fórum Nacional dos Secretários e Dirigen-tes de Cultura das Capitais e Regiões Metropo-litanas, Fórum de Gestores de Cultura do Acre, Fórum de Gestores Municipais de Cultura da Região Norte e demais espaços de articulação da área cultural com participação efetiva e re-gular da FGB.

X X X X X X X X X X


Propostas a serem encaminhadas ao Planejamento Estratégico do órgão gestor (FGB)a) Conhecer as políticas e Planos Municipais de outras áreas e identificar interfaces, possibilidades e necessidades de articulação e integração. b) Contribuir para a efetivação das comissões intergestores bipartite e tripartite, previstas nos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura.

6.3.2 DIRETRIZ 2: Promoção, fortalecimento e qualificação das instâncias consultivas e deliberativas; consolidação dos mecanismos de diálogo e participação da sociedade civil

Estratégia 1: Criar as condições necessárias para que a política pública para cultura seja democrática, transparente, participativa, efetiva e equitativa. AÇÕES METAS 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

a) Criar o Programa Municipal de Forma-ção na área da Cultura, com o objetivo de realizar a formação continuada de conse-lheiros, gestores e fazedores de cultura.

a1 – Programa Municipal de Formação na área da Cultura criado e implementado. Xa2 – 100% dos gestores municipais do órgão gestor de cultura, capacitados. X Xa3 – 50 conselheiros capacitados ao ano. X X X X X X X X X Xa4 – 30 profissionais e produtores culturais ca-pacitados por ano. X X X X X X X X X X

b) Realizar através do Programa Munici-pal de Formação na área da Cultura, for-mação continuada para funcionários do órgão gestor da cultura, conselheiros da Câmara Temática de Patrimônio Cultural - CTPC, profissionais da área e integran-tes de Câmaras Temáticas afins, para os processos de inventário, registro, tomba-mento e medidas de salvaguarda.

b1 – No mínimo 40 fazedores e gestores de cultura capacitados para os processos de in-ventário, registro, tombamento e medidas de salvaguarda, a cada dois anos, definidos entre funcionários do órgão gestor da cultura, conse-lheiros da CTPC, profissionais da área e conse-lheiros de Câmaras Temáticas afins.

X X X X X

c) Produzir publicações para informar e qualificar a atuação dos conselheiros de cultura.

c1 - Revista do CMPC de Rio Branco lançada anualmente. X X X X X X X X X X

d) Criar mecanismos de interlocução da FGB com o cidadão (consultas, solicita-ções, dúvidas, diálogo sobre demandas, prestação de contas), por meio de um por-tal eletrônico e interativo da cultura.

d1 – Portal eletrônico da Cultura criado e im-plementado. X

d2 – 2.000 usuários acessando o Portal, por mês. X X X X X X X X X

e) Divulgar para a sociedade civil, por di-versos meios e em diferentes linguagens e mídias, os mecanismos de participação e interlocução com o poder público.

e1 – 50% da população de Rio Branco infor-mada sobre os mecanismos de participação e interlocução com o poder público, da área cul-tural.

X

f) Criar ouvidoria pública para o órgão gestor da cultura.

f1 – Ouvidoria pública para o órgão gestor da cultura criada e implementada. X

Propostas a serem encaminhadas ao Planejamento Estratégico do órgão gestor (FGB)a) Fortalecer e consolidar os Fóruns Setoriais Integrados do Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC).

6.3.3 DIRETRIZ 3: Reconhecimento e valorização das identidades e da diversidade cultural, proteção e promoção às artes e expressões culturais, estímulo ao diálogo intercultural, proteção e promoção das memórias, saberes e fazeres culturais

Estratégia 1: Promover e proteger os saberes e fazeres culturais tradicionais e contemporâneos, as memórias, o patrimônio e a diversidade artístico-cultural, em cumprimento às recomendações e instrumentos previstos na Lei Municipal de Patrimônio Cultural, Lei Nº 1.677/2007, bem como na legislação em vigor.

AÇÕES METAS 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022a) Realizar de forma participativa a identificação e registro dos pa-trimônios identitários das comuni-dades indígenas, afro-brasileiras, ayahuasqueiras, ribeirinhas, se-ringueiras, e as demais expres-sões culturais populares e tradi-cionais, com atenção especial às que estão em situação de risco de extinção.

a1 - Mapeamento das expressões culturais do municí-pio de Rio Branco realizado. X

a2 – Registro como patrimônio imaterial de referen-cias culturais da ayahuasca no âmbito municipal. a3 - Mapeamento das expressões artísticas do muni-cípio de Rio Branco realizado.

X

b) Realizar, de forma participati-va, inventários e tombamentos de bens históricos, paisagísticos, na-turais e turísticos de Rio Branco.

b1 – Processo de Tombamento do Cacimbão da Ca-poeira concluído e o referido bem tombado. Xb2 – 2 inventários e 2 processos de tombamento con-cluídos, a cada 2 anos. X X X X X

c) Criar uma Lei Municipal de va-lorização dos Mestres dos sabe-res e fazeres culturais, como for-ma de salvaguardar o patrimônio imaterial local.

c1 - Lei Municipal de valorização dos Mestres dos saberes e fazeres culturais , criada e regulamentada. X

d) Construir políticas interseto-riais que favoreçam a sustentabi-lidade das culturas ayahuasquei-ras, bem como outras práticas extrativistas não madeireiras, de modo a propiciar a preserva-ção dos estoques naturais, bem como a manutenção, ampliação e incentivo ao cultivo do cipó jagu-be e da folha chacrona.

e1 – Políticas públicas de apoio à sustentabilidade das culturas ayahuasqueiras, bem como outras prá-ticas extrativistas não madeireiras, construídas e im-plementadas.

X X X

Identificar, reconhecer e preservar os sítios históricos das comunida-des ayahuasqueiras, e outras co-munidades tradicionais acreanas, bem como salvaguardar os sabe-res tradicionais a elas associados.

f1 – Territórios de identidade cultural de Rio Branco identificados. X X X

f2 – Planos de Desenvolvimento Territorial da Cultura construídos e implementados, em parceria com ou-tros municípios, estado e governo federal.

X X X X


g) Desenvolver uma política de pro-moção e difusão das culturas étni-cas, tradicionais e territoriais existen-tes em Rio Branco, tendo em vista, entre outras ações, a adaptação dos espaços culturais da FGB.

g1) Espaços culturais da FGB redefinidos e readequa-dos para promoção e difusão cultural, com a consoli-dação de um espaço a cada dois anos.

X X X X

h) Proteger e promover a diversi-dade cultural por meio do fortale-cimento dos diálogos intercultu-rais, a fim de fomentar a inclusão e combater o preconceito.

h1 - Mapeamento da diversidade cultural realizado e disponibilizado X Xh2 - 30% de projetos culturais aprovados no Fundo e na Lei de Incentivo com caráter intercultural. Xh3 - 100% das CT ativas Xh4 - Festival da Diversidade Cultural no Aniversário da Cidade implementado X

Propostas a serem encaminhadas ao Planejamento Estratégico do órgão gestor (FGB)

a) Consolidar a atuação da Câmara Temática de Patrimônio Cultural (CTPC). b) Apoiar o registro do ofício de seringueiro, e das culturas ayahuasqueiras, como Patrimônio Cultural Nacional, pelo Conselho Consultivo do Ins-tituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. c) Incentivar a criação de associações de amigos dos museus e espaços de memória existentes no município de Rio Branco.

d) Apoiar a criação e implementação do Sistema Estadual de Museus. Estratégia 2: Fortalecer e difundir as memórias locais referentes às diversas expressões da Arte e do Patrimônio Cultural, envolvendo as comuni-dades, e em diversas linguagens e suportes. AÇÕES METAS 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022a) Criar e desenvolver o Progra-ma Municipal de Educação Patri-monial.

a1 - Programa de Educação Patrimonial cria-do e implementado e transformado em políti-ca permanente.

X

b) Criar programas de difusão das culturas tradicionais locais, culturas afro-brasileiras, indíge-nas e ayahuasqueiras, com foco em espaços públicos e de educa-ção formal e informal.

b1 – Ações permanentes de difusão das culturas tradicionais locais, afro-brasileiras, indígenas e ayahuasqueiras implementadas gradativamente, nos espaços culturais da FGB e nas escolas da rede municipal, da área urbana e rural.

X X X X X X X X X X

Propostas a serem encaminhadas ao Planejamento Estratégico do órgão gestor (FGB)

a) Apoiar e fortalecer as ações de centros e casas de memória das comunidades locais.

Estratégia 3: Fomentar a preservação e promoção do patrimônio natural, histórico e das paisagens culturais. AÇÕES METAS 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022a) Criar um mecanismo de incen-tivo à adoção de espaços e mo-numentos culturais por parte de instituições, empresas e cidadãos.

a1 – Selo de Responsabilidade Cultural criado e implementa-do. X X X X X X X X X

b) Propor e participar da criação e implementação de uma política efetiva de preservação do rio Acre e dos mananciais hídricos de Rio Branco, previstas no Art. 207 do Plano Diretor de Rio Branco.

b1 – Realizar um seminário intersetorial, para discutir políti-cas integradas e regulamenta-ção específica, a fim de esta-belecer e efetivar mecanismos específicos de preservação.

X

b2 - Dotar as instituições envol-vidas nas políticas integradas de condições para fiscalização eficaz, a partir das regulamen-tações definidas.

X X X X X X X X X X

Desenvolver uma regulamenta-ção adequada para proteção e fiscalização dos bens naturais e paisagísticos (florestas, manan-ciais aqüíferos, sítios arqueológi-cos etc.) de Rio Branco, de forma integrada com áreas afins e ou-tras esferas do poder público.

c1 – Lei Municipal Nº 1.677/2007 revisada. X

c2 - Lei Municipal Nº 1.677/2007 implementada. X X X X X X X X X

Propostas a serem encaminhadas ao Planejamento Estratégico do órgão gestor (FGB)E4, a) Solicitar a criação, na promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado Acre, de uma Vara que trate de discriminação e preconceito étnico e racial, da intolerância religiosa e dos direitos culturais.E4, b) Desenvolver articulação efetiva com organizações ligadas aos direitos humanos, como o Centro de Defesa de Direitos Humanos, a Secre-taria de Justiça e Direitos Humanos, entre outros. E4, c) Participar da construção e implementação do Plano Municipal de Promoção de Igualdade Racial.

6.3.4 DIRETRIZ 4: Universalização e democratização do acesso às artes e às expressões do patrimônio cultural a todo o município de Rio Branco; manutenção, ampliação e qualificação dos espaços e equipamentos culturais; formação de público


Estratégia 1: Construir e fortalecer políticas intersetoriais para promover a formação de público, a circulação das artes e das expressões do patri-mônio cultural e valorizar a produção local.

AÇÕES METAS 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

a) Desenvolver programa de formação de públi-co e circulação para as artes e as expressões do patrimônio cultural.

a1 – 70% dos bairros e área rural de Rio Branco atendidos pelo Programa Munici-pal de Formação de Público e Circulação das linguagens artísticas e expressões do Patrimônio Cultural.

X X X X X X X X X

a2 – 50% das atividades FGB realizadas de forma descentralizada x x x x x x x x x

a3 - 50% dos projetos aprovados no Fundo e na Lei de Incentivo realizados total ou parcialmente de forma descen-tralizada.

x x x x x x x x x

b) Firmar parcerias intersetoriais para o desen-volvimento de atividades em escolas, hospitais e outras instituições públicas para formação de público e circulação dos bens artísticos e ex-pressões do patrimônio cultural, e ainda, para o atendimento da população em situações de ex-cepcionalidade.

b1 – Seminário de integração das po-líticas públicas com a cultura realizado anualmente.

X X X X X X X X X X

b2 – Programas transversais, integran-do as políticas de educação, esporte, saúde, meio ambiente, turismo, seguran-ça pública, desenvolvimento econômico e social.

X X X X X X X X

b3 - Participação de representantes das áreas de educação, esporte, saú-de, meio ambiente, turismo, segurança pública, desenvolvimento econômico e social no CMPC implementada.

X X X X X X X X

c) Firmar parcerias com artistas, grupos, entida-des culturais e de turismo para o desenvolvimen-to de ações de formação de público e circulação das produções artísticas e expressões do pa-trimônio cultural em escolas, hospitais e outras instituições e espaços públicos.

c1 – Edital de circulação de produções artísticas e expressões do patrimônio cultural lançado. X X X X X X X X X X

d) Construir e implementar o Plano Municipal do Livro, Leitura e Literatura, bem como os equipa-mentos necessários a sua execução.

d1 – Plano Municipal do Livro, Leitura e Literatura construído e implementado. X X X X X X X X X

e) Fomentar a criação de espaço de Referência para atender a demanda por produções literárias acreanas e regionais.

e1 – Pontos de comercialização de pro-dutos culturais (livros, cordéis, CDs, ví-deos, obras de arte, produtos de design, artesanato etc.) criados e geridos,no âmbito da Rede Acreana de Cultura, em parceria com a iniciativa privada e a so-ciedade civil organizada.

X X X X X X X X

f) Criar Mecanismos para incentivar a aquisição de obras, bens e produtos culturais de artistas locais, para espaços e instituições públicas do município, como forma de valorização do traba-lho dos artistas.

f1) Criar editais para a aquisição de obras, bens e produtos culturais de ar-tistas locais, para espaços e instituições públicas do município.

X X X X X X X X

f2) Regulamentação de aquisição de obras, bens e produtos culturais de artis-tas locais, criado e implementado.

X

Estratégia 2: Ampliar a rede de equipamentos públicos de cultura, considerando as áreas urbana e rural, criar e desenvolver políticas de gestão e ocupação desses espaços, descentralizando e democratizando o acesso aos bens e serviços culturais. a) Fomentar e incentivar a realização de ativi-dades e apresentações em parques, praças, mercados e demais espaços públicos urbanos e rurais, identificados por meio de mapeamen-tos e pelo Cadastro Cultural do Município de Rio Branco.

a1 – Projeto A Alegria ta na Rua amplia-do para áreas rurais e reeditado. X

b) Criar condições para viabilizar e fortalecer a atuação do CMPC nos processos de gestão, construção e revitalização de espaços e equipa-mentos culturais.

Obs.: Contemplada no Programa de Formação, D2, E1, Metas a1 e a3

c) Criar uma política intersetorial de gestão, ma-nutenção, ampliação e uso dos espaços públi-cos como praças, quadras, mercados, de forma integrada entre as diversas áreas do poder pú-blico.

Obs.: Contemplada na E1, Metas b1 e b2, desta Diretriz

Estratégia 3: Intensificar o diálogo entre cultura e educação, através de parcerias e programas que envolvam as diversas linguagens artísticas, as expressões do patrimônio cultural e o turismo cultural.a) Criar editais específicos para circulação da produção artística e cultural das/nas escolas em parceria com as Secretarias Municipais e Esta-duais de Educação.

a1 – 100% das escolas públicas muni-cipais desenvolvendo, de forma conti-nuada, atividades extracurriculares de arte e cultura (Mais Educação/MEC).

X X X X X X X X X X

b) Disponibilizar espaços e centros culturais para programas das Secretarias de Educação com interfaces culturais.

Obs.: Contemplada na E1, Metas b1 e b2, desta Diretriz


c) Participar, acompanhar e monitorar a apli-cação das Leis 9.394/1996, 12.287/2010 e 11.769/2008, no que se refere à obrigatoriedade do Ensino da Arte.

C1 – Criação de uma Comissão perma-nente formada por SEME, FGB, SEE, FEM, CMPC, Conselho Estadual de Educação, Conselho Municipal de Edu-cação e CONCULTURA para acompa-nhar a implementação das referidas Leis.

X X X X X X X X X X

d) Criar calendário comum com as Secretarias de Educação, de forma a promover e fortalecer datas e personagens relacionados às identida-des históricas e culturais locais.

d1 - Calendário Cultural de Rio Branco organizado e amplamente divulgado, com foco na valorização da cultura lo-cal e no desenvolvimento do turismo cultural.

X X X X X X X X X X

e) Participar da implementação do programa de formação de professores e gestores cultu-rais, em cumprimento às Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 e 12.288/2010.

e1 – Participação ativa e efetiva da FGB no Comitê Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

X X X X X X X X X X

e2 – Núcleo das Culturas Indígenas e Afro-brasileiras criado e implementado, em parceria com a UFAC, com foco na pesquisa e formação cultural articulada das manifestações das culturas indíge-nas e afro-brasileiras existentes em Rio Branco.

X

6.3.5 DIRETRIZ 5: Ampliação do acesso às condições e meios de criação, invenção e inovação culturais; estímulo à circulação, intercâmbio, trocas

e cooperação; consolidação e ampliação dos mecanismos de financiamento da cultura

Estratégia 1: Ampliar, diversificar e consolidar mecanismos de financiamento público para cultura, de acordo com as necessidades, demandas e potencialidades locais. (OPMC)AÇÕES METAS 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

a) Criar o Programa Municipal de Financiamento à Cultura, no âm-bito do qual será feita a gestão do Fundo Municipal de Cultura e de outros mecanismos de financia-mento cultural.

a1 - Programa Municipal de Financiamento à Cultura elaborado e aprovado, contemplando a regulamenta-ção do FMC e da Lei de Incentivo revisada, bem como o cumprimento do percentual já previsto na Lei atual, com a separação do Esporte e do Lazer, em cumprimento ao que dispõe a Lei do SMEL.

X

A2 – Revisão da Lei de Incentivo a Cultura com a extin-ção da renúncia fiscal em 100% garantindo os recursos para o Fundo Municipal de Cultura mantendo a fonte de arrecadação de ISS e IPTU. A3 - Criação e ampliação de editais, com recursos oriundos do repasse Fundo a Fundo (do estado e do governo federal), como política de Estado, para fomen-to aos diversos segmentos da Arte e do Patrimônio Cul-tural.

X X X X X X X X X X

a3 – Inclusão na LOA – Lei Orçamentária Anual os re-cursos de apoio a projetos consolidados no Calendário Cultural de Rio Branco.

X X X X X X X X X

Abertura de 01 edital anual para pesquisa no programa Municipal de Financiamento a Cultura. X X X X X X X X

b) Diversificar os mecanismos de financiamento e fomento a proje-tos culturais, de forma articulada com a iniciativa privada e bancos de desenvolvimento, tendo em vista linhas de investimento em ações, projetos e programas cul-turais coerentes com o PMC.

b1 – Programa de financiamento ao empreendedor cul-tural em parceria com BASA, BB, CEF, BNDES, RAC e outros implantado.

X X X X X X X X X X

c) Ampliar os recursos do Fundo Municipal de Cultura, em conso-nância com os princípios, objeti-vos, diretrizes, estratégias, metas e ações do PMC.

c1 – Recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC ampliados com recursos oriundos do repasse Fundo a Fundo, do estado e do governo federal.

X X X X X X X X X X

d) Consolidar, entre os critérios de avaliação de projetos apre-sentados aos editais, bem como a outras modalidades de finan-ciamento no âmbito municipal, o fortalecimento e valorização das identidades locais.

d1 – 100% dos editais dos mecanismos de financia-mento contemplando pelo menos um critério de ava-liação destinado ao fortalecimento e à valorização das identidades locais.

X X X X X X X X X X

Estratégia 2: Valorizar os artistas, fazedores e produtores culturais, bem como incentivar grupos culturais das áreas urbana e rural, como estratégia para fortalecer e promover a produção artística e cultural local.

a) Assegurar, no Programa Mu-nicipal de Formação na área da Cultura, a realização de oficinas, residências artísticas e cursos vol-tados ao aprimoramento e qualifi-cação da produção cultural.

a1 – Programa Municipal de Formação na área da Cul-tura criado e implementado. X

a2 – 100% dos gestores municipais da FGB, capaci-tados. X X

a3 – 50 conselheiros capacitados ao ano. X X X X X X X X X Xa4 – 30 agentes e produtores culturais capacitados por ano X X X X X X X X X X

b) Criar e/ou adaptar e equipar es-paços voltados à produção, cria-ção e fruição cultural nas áreas urbana e rural.

b1 – Proposta de adaptação dos espaços já vinculados à FGB elaborada, em parceira com o CMPC, atenden-do os requisitos legais de acessibilidade.

X


b2 - 100% dos espaços e equipamentos culturais vincu-lados à FGB adaptados, disponibilizando acervo sobre as expressões culturais locais.

X

b3 – Proposta de criação de espaços culturais integra-dos a esporte e lazer para as áreas rurais elaborada, com a participação das comunidades envolvidas.

X

b4 – 1 espaço cultural integrado a esporte e lazer criado e implementado, a cada 2 anos, nos pólos agroflores-tais.

X X X X X

b4 – Identificação e dinamização de espaços culturais não institucionais, disponibilizando acervo sobre as ex-pressões culturais locais

X X X X X X X X X

Estratégia 3: Desenvolver uma política de intercâmbio e circulação da produção cultural local, promovendo a troca de saberes como prática da cidadania cultural.

a) Articular e contribuir com o de-senvolvimento de um programa de intercâmbio intercultural com outros países, prioritariamente com Peru e Bolívia.

a1 – Proposta de Programa de Inter-câmbio Cultural elaborado e imple-mentado, em parceria com outros ór-gãos gestores da cultura nos âmbitos municipal, estadual,regional, federal e internacional,com reciprocidade de compromissos a serem assumidos en-tre os diversos entes envolvidos.

X

a2 – Inclusão no Programa Municipal de Financiamento à Cultura (D5, E1, Meta a1) da modalidade de projetos de intercâmbio cultural.

X

a3 - Calendário Cultural de Rio Branco organizado e amplamente divulgado, com foco na valorização da cultura lo-cal e no desenvolvimento do turismo cultural.

X X X X X X X X X

b) Articular, integrar e potenciali-zar políticas, programas e ações da área cultural no âmbito de fó-runs e redes municipais, estadu-ais, regionais, nacionais e interna-cionais.

b1 – Fórum de Conselhos Municipais de Políticas Públicas proposto, criado e implementado.

X

b2 - Modelo de Relatório da participa-ção de membros do CMPC em outros conselhos, e formas de divulgação do mesmo, normatizados e implementa-dos.

X

c) Criar e desenvolver um progra-ma de intercâmbio cultural cidade/floresta e floresta/cidade.

c1 – Proposta de política de intercâm-bio cultural cidade/floresta elaborada e aprovada no âmbito do CMPC.

X

c2 – Programa Municipal de Financia-mento à Cultura com linha de apoio a iniciativas que promovam o desen-volvimento de uma transculturalidade, proporcionando a experimentação e o encontro entre artistas e fazedores culturais,das áreas urbana e rural, de diversas linguagens e expressões.

X

d) Articular e contribuir com o de-senvolvimento de um programa de intercâmbio com outros muni-cípios do Acre e da Região Norte.

Obs.: Contemplada pelas Metas a1 e a2.

Estratégia 4: Criar uma política de fomento à pesquisa de forma a atender demandas ligadas à promoção e preservação do patrimônio cultural local e ao registro das manifestações artísticas e do patrimônio cultural, bem como difundí-las em várias mídias. a) Estabelecer um programa edi-torial para as diversas áreas da cultura, de forma integrada às po-líticas municipais de distribuição e difusão da produção cultural, em espaços formais e informais de educação e demais setores pú-blicos.

a1 – Proposta de linha editorial pactu-ada no âmbito do CMPC. X

a2 - Pelo menos uma publicação lan-çada por ano. X X X X X X X

b) Fomentar a produção de car-tilhas e outras publicações, para difundir ações de educação pa-trimonial, do turismo cultural, das memórias e do imaginário ama-zônico.

b1 – Proposta de linha editorial para o Patrimônio Cultural elaborada e pactu-ada no âmbito do CMPC

X

b2 – Pelo menos um produto lançado por ano. X X X X X X

6.3.6 DIRETRIZ 6: Ampliação da participação da cultura nas políticas públicas do município; articulação intra e intersetorial; economia da cultura; geração de trabalho e renda; direitos do trabalhador da culturaEstratégia 1: Criar e consolidar articulações entre as culturas de forma a conciliar autogestão e diversidade cultural e a redução das desigualdades e desequilíbrios sociais, ambientais, econômicos e culturais.

AÇÕES METAS 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022a) Criar e implementar o Plano Municipal de Turismo, através de Conferência espe-cífica, contemplando a regulamentação da atividade turística, a realização de progra-mas de fomento ao turismo cultural, a cria-ção do Conselho Municipal de Turismo, do programa de formação em Turismo e de políticas intersetoriais.

a1 – Proposta de Plano Municipal de Turismo elaborada no âmbito do CMPC. X

a2 – Plano Municipal de Turismo pactuado e deliberado no âmbito da I Conferência Munici-pal de Turismo.

X


b) Criar, no âmbito da Rede Acreana de Cultura, o selo de responsabilidade cul-tural, para as empresas que investem na cultura local.

b1 – Selo de Responsabilidade Cultural criado e implementado. X

c) Contribuir com o processo de regula-mentação das diversas profissões das áreas de Arte e Patrimônio Cultural.

c1 –Grupo de Trabalho sobre regulamentações das profissões criado no âmbito do CMPC, para discutir amplamente a pauta e propostas enca-minhadas.

X X

d) Consolidar o Cadastro Cultural do Mu-nicípio como instrumento de reconheci-mento da atuação dos fazedores culturais, atualizado periodicamente e certificado pelo CMPC, na instância do Fórum Seto-rial.

d1 – Cadastro atualizado permanentemente e certificado pelo CMPC bianualmente. X X X X X

e) Apoiar a criação e formalização de coo-perativas, entidades, grupos e outras for-mas de organização da sociedade civil, no âmbito da Rede Acreana de Cultura.

e1 – Pelo menos 5 grupos formalizados por ano. X X X X X X X X X

f) Organizar, publicar e divulgar a agenda da cultura de Rio Branco, articulada com a agenda cultural dos municípios do Acre, da Região Norte e países vizinhos, priori-tariamente Peru e Bolívia, de modo a for-talecer o turismo cultural.

f1 - Calendário Cultural de Rio Branco organi-zado e amplamente divulgado, com foco na va-lorização da cultura local e no desenvolvimento do turismo cultural.

X X X X X X X X X

Estratégia 2: Apoiar a construção de políticas de comunicação, de forma integrada às políticas de cultura.

6.3.7 DIRETRIZ 7: Produção, sistematização e difusão de informações e indicadores culturais; acompanhamento, avaliação e aprimoramento das políticas públicas de cultura; difusão e divulgação de bens e conteúdos culturais; promoção da reflexão, análise e crítica da culturaEstratégia 1: Criar e implementar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, tendo como ponto de partida o Cadastro Cultural do Município de Rio Branco - CCM.

AÇÕES METAS 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

a) Realizar o mapeamento cultural em Rio Branco, em diálogo com ações já realizadas por outros setores.

a1 – 02 Campanhas de mobilização das áreas de Arte e Patrimônio Cultural, bem como os diversos setores da população para participar do mapeamento realizada.

X X

a2 - Mapeamento cultural realizado de forma colaborativa, em parceria com insti-tuições, grupos e trabalhadores da cultura atualizado de forma bianual.

X

b) Compartilhar cadastros, bancos de dados, mapeamentos e outros instrumentos de pla-nejamento que qualifiquem e potencializem as políticas culturais, nos âmbitos municipal, estadual e federal.

b1 – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Rio Branco implan-tado e conectado com os Sistemas Estadu-al e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.

X

c) Criar e manter em funcionamento um Portal da Cultura de Rio Branco tendo como base o Cadastro e o mapeamento cultural para, entre outros objetivos, difundir ações do órgão mu-nicipal de cultura, bem como do CMPC.

X X

d) Gerar informações e evidências que contri-buam para o processo de acompanhamento, avaliação e aprimoramento do Plano Munici-pal de Cultura.

d1 – Base de dados do Sistema de Informa-ções e Indicadores Culturais implantado e possibilitando a avaliação do Plano Munici-pal de Cultura, com o aferimento quantitati-vo e qualitativo das Metas e Ações.

X X X X X X X X X X

e) Produzir, sistematizar e difundir informa-ções e indicadores que norteiem a tomada de decisão nas políticas culturais e possibilitem a reflexão e crítica da cultura. (FGB)

e1 – Estabelecer parcerias para a realiza-ção de no mínimo 02 pesquisas anuais. X X X X X X X

Propostas a serem encaminhadas ao Planejamento Estratégico do órgão gestor (FGB)a) Estabelecer parcerias com instituições como UFAC, IFAC, Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, e outras entidades que possuem gráficas e/ou editoras.

b) Propor uma linha de publicação para a editora da UFAC.

c) Estabelecer parcerias com IPHAN e instituições de ensino para incentivo e estímulo à criação de grupos de estudos e pesquisas em Arte, Pa-trimônio e Turismo Cultural. d) Estabelecer parcerias com entidades, instituições públicas e privadas e grupos de pesquisas para documentar, localizar e preservar acervos públicos e particulares do Patrimônio Cultural local.

7. Modelo de Acompanhamento e Avaliação do PMCO Plano Municipal de Cultura de Rio Branco é um conjunto de orientações e compromissos, construído no âmbito do Sistema Municipal de Cultura e suas instâncias de participação e deliberação, voltado para o desenvolvimento e consolidação de políticas públicas para a cultura nos próximos 10 anos. Constituído por princípios, objetivos, diretrizes, estratégias, ações e metas.O PMC de Rio Branco deverá ser acompanhado e avaliado periodicamente, buscando aferir o alcance e a eficácia das ações e apresentando as propostas de ajustes e adaptações, quando necessário.São instâncias de acompanhamento e avaliação do Plano:1 – O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, entendido como um conjunto de informações, indicadores e análises, organizado em coerência com o Sistema Municipal de Cultura e abertos a todos os interessados;2 – Os Fóruns Inter-setoriais e a Conferência Municipal de Cultura, entendidos como instâncias de participação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura.Para a implantação e funcionamento do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, a FGB poderá contar com o apoio de especia-


listas e técnicos de instituições e organizações de pesquisa, formação de gestores culturais e de planejamento. Suas informações deverão ser amplamente divulgadas por meio de boletins, portal eletrônico, além de estar aberto à consulta pública. Em conformidade com a Lei 1676/2007 que cria o SMC de Rio Branco, serão convocados fóruns-setoriais anuais para a realização de avalia-ção processual do PMC, visando a atualização e o aperfeiçoamento das estratégias e ações previstas.A cada dois anos, será convocada uma conferência municipal de cultu-ra, onde, dentre outros assuntos, se inclua a avaliação parcial e final do PMC, com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar seus objetivos e diretrizes.Ao término de vigência deste Plano Municipal de Cultura, o Órgão ges-tor da Cultura do Município de Rio Branco deverá, em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, elaborar novo Me-canismo de Planejamento para as políticas culturais do município.Todo o processo de acompanhamento e avaliação deverá assegurar a ampla transparência e participação cidadã, por meio das instâncias do Sistema Municipal de Cultura e deverá buscar as articulações técnicas e institucionais com os órgãos gestores públicos no nível estadual e federal._________________________________________________________



“Reconhece no âmbito do município de Rio Branco a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como meio de comunicação e expressão dos sur-dos e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida oficialmente no município de Rio Branco -AC, como meio de comunicação e expressão dos surdos, a Língua Brasilei-ra de Sinais-LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela associados.Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - LI-BRAS a forma de comunicação e expressão de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria que constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.Art. 2º Fica assegurado às pessoas surdas e aos deficientes auditivos o direito de serem atendidos, nos órgãos públicos municipais da adminis-tração direta e indireta, nas empresas públicas e privadas prestadoras de serviços públicos, cada um dos órgãos mencionados ficam respon-sáveis por:I - profissionais, interpretes de Libras para essas empresas;II - sinalização visual para garantir acessibilidade à pessoa surda e/ou deficiente auditiva;III - formação dos seus servidores através de curso específico de Libras.Parágrafo único. Cada órgão público ou privado prestador de serviço público, no âmbito municipal, será responsável pela formação de seus funcionários para o atendimento da especificidade linguística dos sur-dos.Art. 3º Todas as repartições públicas municipais e empresas privadas prestadoras de serviços públicos tornarão público através de cartazes adequados à comunidade surda, que dispõem de profissionais habili-tados a comunicar-se através da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.Art. 4º O Sistema Educacional Municipal garantirá a inclusão nos cur-sos de formação para os professores, o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como parte integrante das formações oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação; através do Centro de Apoio ao Surdo do Município. Conforme o Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de Decreto no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a partir de sua publicação.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 1.488, de 16 de dezembro de 2002.Rio Branco-Acre, 27 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis, 51º do Estado do Acre e 129º do Município de Rio Branco.




“Institui o direito à licença prêmio aos Servidores Públicos da Adminis-tração Direta e Indireta do Município de Rio Branco”.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, os servidores pú-blicos da Administração Municipal Direta e Indireta, farão jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.§ 1º O primeiro período aquisitivo para efeito da concessão da licença prêmio prevista no caput deste artigo, será contado a partir do dia 1º de janeiro de 2005.§ 2º A concessão de licença prêmio levará em conta o tempo de efetivo exercício apurado na forma do disposto no Estatuto dos Servidores Pú-blicos do Município.§ 3º Os períodos de licença prêmio adquiridos na forma das Leis Muni-cipais nº 1.063, de 06 de outubro de 1992, nº 1.232, de 1º de julho de 1996, nº 1.475, de 15 de agosto de 2002 e nº 1.695, de 04 de abril de 2008, poderão ser usufruídos pelo servidor, vedada sua conversão em pecúnia na atividade.Art. 2° A requerimento do servidor e observadas às necessidades do serviço, a licença poderá ser concedida em período único ou em 03 (três) períodos, sendo que nenhum desses períodos poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.Art. 3° Quando se tratar de mais de um período de licença prêmio, o servidor poderá gozá-los em períodos consecutivos ou isolados, em pe-ríodos trimestrais ou mensais.Art. 4º O gozo de licença prêmio só poderá ser interrompido por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de interesse da Administração Pública Municipal. Art. 5º O servidor ocupante de cargo em comissão ou em exercício de função de confiança, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo durante o gozo de licença prêmio.Art. 6º O afastamento por motivo de gozo de licença prêmio, implica na suspensão do pagamento de verbas de natureza variável previstas em lei municipal.Art. 7º Os períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer na ativa, serão convertidos em pecúnia a ser paga aos sucessores na forma da lei civil.Art. 8º Os períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a se aposentar por tempo de contribuição, por inva-lidez ou for exonerado, serão convertidos em pecúnia por ocasião do pagamento das verbas rescisórias.Art. 9º O servidor que vier a ser demitido do serviço público, após o regular processo administrativo disciplinar, não terá direito à conversão em pecúnia da licença prêmio adquirida e não gozada.Art. 10. Para o servidor que, durante o período aquisitivo de licença prêmio, sofrer penalidade de suspensão disciplinar, afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares e for condenado definitivamente à pena privativa de liberdade, será iniciada nova contagem de período aquisitivo, a partir da data de reassunção do exercício do cargo e não será considerado o período anterior ao afastamento.Art. 11. A licença por motivo de doença em pessoa da família suspende a contagem de tempo para aquisição da licença prêmio, que continuará após a reassunção do exercício do cargo, e será aproveitado o tempo anterior ao afastamento.Art. 12. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prêmio, na proporção de um mês para cada falta, respeitado o limite de 15 (quinze) faltas ao longo do período aquisitivo, situação que implica na perda do direito à licença prêmio.Art. 13. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio, não poderá ultrapassar a um décimo da lotação da respectiva unidade administrativa e sua concessão será previamente aprovada pelo Se-cretário Municipal ao qual o requerente for subordinado, observada a necessidade do serviço.Art. 14. A licença prêmio deverá ser solicitada com a antecedência míni-ma de 60 (sessenta) dias da data prevista para gozo.Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n° 1.695, de 04 de abril de 2008.Rio Branco-Acre, 28 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis, 51º do Estado do Acre e 129º do Município de Rio Branco.





“Altera as alíneas “a” e “b” e acrescenta a alínea “f” ao inciso “v”, acres-centa o inciso VI e VII, acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 7º; altera o parágrafo 7º e revoga os parágrafos, 9º 10 e 11 do artigo 14; altera o inciso I do artigo 15; altera o artigo 17; revoga o artigo 24; altera o § 4º do artigo 32; acrescenta o § 3º ao artigo 36; altera o inciso XX, do artigo 41; acrescenta o inciso X e XI ao artigo 54; altera o inciso IV do artigo 55; altera o artigo 141 e revoga os artigos 79, 81, 82, 85 e 154, todos da Lei nº 1.538, de 18 de julho de 2005, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera as alíneas “a” e “b” do inciso V e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 7º, que passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 7º .........................................................V -................................................................a) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Título de Eleitor, e documento oficial que comprove a regularidade do Serviço Militar, se do sexo masculino;b) certidão negativa do registro de distribuição criminal da Justiça Fede-ral e Justiça Estadual, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores, tráfico ilícito ou uso indevido de substâncias en-torpecentes e crimes de trânsito;f) não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), decorrente de crime de trân-sito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos;VI - que não tenha cometido infração prevista no art. 231, Inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro, no período de 12 (doze) meses que antecede o certame;VII - que não tenha tido a permissão cassada e/ou cedida nos últimos 02 (dois) anos; ou revogada há doze meses da realização do certame.§ 1º No caso de crimes de trânsito, quando não houver sentença penal condenatória e estiver o permissionário cumprindo transação penal, o requerimento poderá ser deferido.§ 2º No caso de outros crimes com previsão de pena mínima igual ou superior a 2 (dois) anos, se a certidão for positiva, o requerimento po-derá ser deferido, desde que a pena esteja integralmente cumprida ou suspensa.§ 3º Nos impedimentos previstos na alínea “b” do inciso anterior, a re-novação poderá ser deferida, mas o permissionário ficará impedido de prestar o serviço pessoalmente, podendo indicar um condutor auxiliar enquanto durar o impedimento, desde que o permissionário não tenha contra si condenação penal transitada em julgado, ou não esteja impe-dido de prestar o serviço por força dos artigos 54 e 55 desta Lei e seja reincidente”.Art. 2º Altera o parágrafo 7º e revoga os parágrafos 9º 10 e 11 do artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 14. ........................................................§ 7º O permissionário e/ou condutor auxiliar poderão requerer a baixa do cadastro do condutor auxiliar a qualquer tempo, desde que justificado e encontre-se devidamente regular junto ao município de Rio Branco”.Art. 3º Altera o inciso I do artigo 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 15. ........................................................I - motor com potência mínima de 120 e máxima de 300 cilindradas, com no máximo 6 (seis) anos de uso, contados da data de sua fabricação, e em perfeito estado de conservação e funcionamento, atestado mediante vistoria”.Art. 4º Altera o artigo 17, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 17. A substituição do veículo do serviço de moto-táxi só poderá ser autorizado, mediante a alteração da cor padronizada pelo Órgão Gestor e com as exigências fixadas no art. 15 desta Lei”.Art. 5º Revoga o art. 24.Art. 6º Altera o § 4º do art. 32, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 32..........................................................§ 4º No ponto de moto-táxi deverá haver ordem, disciplina, respeito e obediência na ordem de chegada, sob pena de suspensão e, ou substi-tuição individual ou coletiva dos mototaxistas”.Art. 7º Acrescenta o § 3º ao artigo 36, que passa a vigorar com a se-guinte redação:“Art. 36..........................................................§ 3° Nos casos de impossibilidade física do permissionário quando esti-ver sob o auxílio doença, este ficará impedido de prestar pessoalmente o serviço, podendo indicar um condutor auxiliar”.Art. 8º Altera o inciso XX, do artigo 41, que passa a vigorar com a se-guinte redação:“Art. 41..........................................................XX - comercializar, alugar ou arrendar a permissão, a autorização, o

alvará (vaga no ponto) ou o respectivo veículo para outro mototaxista ou a terceiro”.Art. 9º Acrescenta o inciso X e XI ao art. 54, que passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 54 .........................................................X - ficar comprovado, em processo administrativo regular, que o motota-xista cometeu os atos previstos no § 2º do art. 42.XI - entregar o veículo credenciado a condutor não registrado ou ca-dastro pelo Órgão Gestor ou com credenciais vencidas há mais de 180 (cento e oitenta) dias”.Art. 10. Altera o inciso IV do art. 55, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 55..........................................................IV - quando não for requerida a renovação da permissão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias depois de vencida sua validade, nos critérios estabelecidos nesta Lei e pelo Órgão Gestor”.Art. 11. Altera o artigo 141, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 141. Comercializar, alugar ou arrendar à permissão, a autorização, a vaga no ponto ou o respectivo veículo para outro mototaxista ou a terceiro”.Art. 12. Ficam revogados os artigos 79, 81, 82, 85 e 154, todos da Lei nº 1.538, de 18 de julho de 2005.Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio Branco-Acre, 28 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis, 51º do Estado do Acre e 129º do Município de Rio Branco.

Raimundo Angelim VasconcelosPrefeito de Rio Branco_________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCOGABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 4.253 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a exoneração de servidor do quadro de pessoal do Muni-cípio de Rio Branco e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 58, V, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.Considerando que o art. 35 da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, prevê a exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício;Considerando que o art. 34 da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, prevê a vacância de cargo efetivo nos casos de Exoneração; Demissão; Aposentadoria; Falecimento;DECRETA:Art. 1º. Exonerar, por motivo do seu falecimento, a servidora Evanira Ma-ria dos Santos Araújo, matricula. 545276-1, do cargo de Técnico em En-fermagem, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco.Parágrafo único. Fica declarado vago o cargo, em razão do falecimento de seu titular.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 14/12/2012.Rio Branco-Acre, 28 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis, 51º do Estado do Acre e 129º do Município de Rio Branco.



DECRETO Nº 4.254 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,Considerando o disposto nos autos processuais n.º 2833, de 20 de de-zembro de 2012, sob o Protocolo Eletrônico nº 123550077,RESOLVE:Art. 1º Exonerar, a pedido, Maurilho da Costa Silva, matricula nº 231304-1, do cargo efetivo de Supervisor Alimentar, da Secretaria Municipal de Educação.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 20/12/2012.Rio Branco-Acre, 28 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do Trata-do de Petrópolis, 51º do Estado do Acre e 129º do Município de Rio Branco.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o § 1° do Art. 58, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,RESOLVE:Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Departamento de Planeja-mento, Samuel Eder Caovilla, designado pela Portaria n.º 1.812/2012, para ordenar despesas, autorizar empenhos, efetuar pagamentos rela-tivos aos programas, subprogramas, projetos e atividades dessa Secre-taria, bem como, firmar e executar convênios e contratos, no âmbito das ações inerentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, atribuídas pelo art. 76, da Lei Municipal n.º 1.551/2005, sem prejuízo de suas funções e responsabilidades legais, pelo período de 27/12 a 31/12/2012. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 27/12/2012. Rio Branco-Acre, 28 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do Trata-do de Petrópolis, 51º do Estado do Acre e 129º do Município de Rio Branco.




O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,RESOLVE:Art. 1º Nomear os Membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, em substituição aos Membros nomeados, através do Decreto 2.510, de 23 de maio de 2011, conforme abaixo relacionados:Secretaria Municipal de Educação - SEMETitular: Kelce Nayra Guedes Menezes Paes, substituindo Jairo Antônio Marques NogueiraSecretaria Municipal de Agricultura e Floresta - SAFRATitular: Jorge Souza Rebouças da Costa, substituindo Dalva Araújo MartinsCentral Única dos Trabalhadores - CUTTitular: Pedro da Silva Mourão, substituindo Evandilson Alves da CostaSuplente: Heliton Freire da Silva, substituindo Rosana do NascimentoFederação da Indústria do Estado do Acre - FIEACSuplente: Vera Lúcia Marques de Lima, substituindo Aristides Formi-ghieri JúniorArt. 2º Os demais Membros constantes no Decreto nº 2.510, de 23 de maio de 2011, que não foram substituídos por este Decreto, permane-cem nomeados, até ulterior deliberação.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco-Acre, 28 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do Trata-do de Petrópolis, 51º do Estado do Acre e 129º do Município de Rio Branco.



PORTARIA Nº 1.811 /2012O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTA-DO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E:Art. 1º Designar, com fundamento no artigo 35, § 3º, da Lei n.º 1.729/2008 - Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselheiro Tutelar Suplente Márcio Ricardo Torres Lima, para responder pelo cargo de Conselheiro do 2º Conselho Tutelar de Rio Branco, em substituição a titular do cargo, Dayane Cristina Prado da Silva, que estará em gozo de férias regulamentares, no período de 07/01/2013 a 05/02/2013.Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei-tos a contar de 07/01/2013.Registre-se,Publique-se,Cumpra-se.GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2012.



PORTARIA Nº 1.812 /2012O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTA-DO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E:Art. 1º Prorrogar, até 31/12/2012, os efeitos da Portaria nº 1.286/2012, que autoriza o afastamento da Secretária Municipal de Desenvolvimen-to Urbano e Obras Públicas, Ana Claúdia Ramos da Cunha, para tratar de assunto de interesse particular.Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 27/12/2012.Registre-se,Publique-se,Cumpra-se.GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Raimundo Angelim VasconcelosPrefeito de Rio Branco _________________________________________________________


PORTARIA Nº 1.813 /2012O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTA-DO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E:Art. 1º Autorizar o afastamento de Fabiana Rocha Campelo, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para tratar de assunto de interesse particular, no período de 27/12/2012 a 02/01/2013.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 27/12/2012. Registre-se,Publique-se,Cumpra-se.GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Raimundo Angelim VasconcelosPrefeito de Rio Branco _________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCOSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AVISO DE PENALIDADEO Secretário Municipal de Saúde de Rio Branco, no uso de suas atribui-ções legais, torna pública a aplicação de sanção à Empresa: Comauto Com. de Automóveis Ltda, CNPJ nº. 04.116.398/0001-87, aplicando à mesma, a penalidade de advertência, multa de 2% (dois por cento) do valor do objeto do contrato, com fundamentação legal no art. 86 e 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993 em função do retardamento da execução dos itens, objeto do Empenho nº. 126021478/2012, SRP 031/2012, confor-me Processo Administrativo nº. 123180091/2012, sendo facultado, caso entenda necessário, apresentar recurso escrito no prazo de 05 (cinco) dias, contados desta publicação.Rio Branco/AC, 26 de dezembro de 2012.

Osvaldo de Sousa Leal JúniorSecretário Municipal de Saúde _________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCOSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

AVISO DE PENALIDADEO Secretário Municipal de Saúde de Rio Branco, no uso de suas atribui-ções legais, torna pública a aplicação de sanção à Empresa: F. Chagas Moura Araújo Imp. e Exp., CNPJ nº. 02.131.750/0001-28, aplicando à pena de Advertência, com fundamentação legal no art. 87 no Inciso I da Lei Federal nº. 8.666/1993 em função do retardamento da execu-ção dos itens, objeto do Empenho nº. 126021279/2012, Pregão SRP nº. 030/2011, conforme Processo Administrativo nº. 122960049/2012, sendo facultado, caso entenda necessário, apresentar recurso escrito no prazo de 05 (cinco) dias, contados desta publicação.Rio Branco/AC, 26 de dezembro de 2012.

Osvaldo de Sousa Leal JúniorSecretário Municipal de Saúde



AVISO DE PENALIDADEO Secretário Municipal de Saúde de Rio Branco, no uso de suas atri-buições legais, torna pública a aplicação de sanção à Empresa: Hospfar Ind. E Com. de Prod. Hosp. Ltda, CNPJ nº. 26.921.908/0001-21, apli-cando à mesma, multa no valor de 0,3% (zero vírgula três décimos por cento) por dia de atraso, a partir do 1º dia útil da data fixada para o inicio da entrega do produto, até o limite de 6% (seis por cento), calculada sobre o valor montante do produto em atraso, além da pena de adver-tência, com fundamentação legal no art. 86 e nos Incisos I e II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993 em função do retardamento da exe-cução dos itens objeto do Empenho nº. 126021981/2011, Pregão SRP nº. 030/2011, conforme Processo Administrativo nº. 122550109/2012, sendo facultado, caso entenda necessário, apresentar recurso escrito no prazo de 05 (cinco) dias, contados desta publicação.Rio Branco/AC, 26 de dezembro de 2012.

Osvaldo de Sousa Leal JuniorSecretário Municipal de Saúde _________________________________________________________


AVISO DE PENALIDADEO Secretário Municipal de Saúde de Rio Branco, no uso de suas atri-buições legais, torna pública a aplicação de sanção à Empresa: Pro-diet Farmacêutica Ltda, CNPJ nº. 81.887.838/0001-40, aplicando à mesma, a penalidade de advertência, multa de 2% (dois por cento) do valor do objeto do contrato e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração publica pelo período de 01 (um) ano, com fun-damentação legal no art. 86 e 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993 em função do retardamento da execução dos itens, objeto do Empenho nº. 126021078/2012, dispensa 023/2012, conforme Processo Administra-tivo nº. 122220059/2012, sendo facultado, caso entenda necessário, apresentar recurso escrito no prazo de 05 (cinco) dias, contados desta publicação.Rio Branco/AC, 21 de dezembro de 2012.



AVISO DE PENALIDADEO Secretário Municipal de Saúde de Rio Branco, no uso de suas atri-buições legais, torna pública a aplicação de sanção à Empresa: Recol Distribuição e Comercio Ltda, CNPJ nº. 04.598.413/0001-70, aplicando à pena de Advertência, com fundamentação legal no art. 87 no Inciso I da Lei Federal nº. 8.666/1993 em função do retardamento da execu-ção dos itens, objeto do Empenho nº. 126021265/2012, Pregão SRP nº. 030/2011, conforme Processo Administrativo nº. 123170126/2012, sendo facultado, caso entenda necessário, apresentar recurso escrito no prazo de 05 (cinco) dias, contados desta publicação.Rio Branco/AC, 26 de dezembro de 2012.


PREFEITURA DE RIO BRANCOSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n.º 2.021 de 30 de Dezembro de 2010, resolve:Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação do Termo de Adesão nº. 20/2012, Referente à Ata do Registro de Preço nº. 002/2012, Processo Adminis-trativo nº. 123.480.012/2012, Publicada no Diário Oficial nº. 10.955, pág. 61, na data de 28 de Dezembro de 2012.

Osvaldo de Sousa Leal Júnior Secretário Municipal de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCOSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃOADESÃO Nº 01/2011SECRETARIA RESPONSAVEL: Secretária Municipal de Desenvolvi-mento Urbano e Obras Públicas - SEDUOPNUMERO DO TERMO ADITIVO DA ADESÃO: TERCEIRONUMERO DO CONTRATO DE ADESÃO: 01/2011PARTES: O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ATRAVÉS DA SECRETA-RIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLI-CAS E A EMPRESA DUX COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTA-ÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,OBJETO DO CONTRATO: Contratação de pessoa jurídica para locação de impressoras e multifuncionais, a laser, com fornecimento de suprimen-to, inclusive papel, manutenção preventiva e corretiva, para uso geralValor do Contrato: 24.000,00Objeto do Aditamento: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar a vigência do contrato de Adesão original na sua CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO, por mais 12 (doze) meses, de forma que este vigorará do dia 01/01/2013 até o dia 31/12/2013. Termo Aditivo terá um ajuste no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais),Numero da Modalidade: 01Ano da Modalidade: 2011Fundamento Legal: art. 57, inciso iv, da lei 8.666/93Valor do Aditamento: 30.000,00 (trinta mil reais)Vigência do Aditamento (início e termino): 01/01/2013 até o dia 31/12/2013Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 013.002.2109.0000 (Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvi-mento Urbano e Obras Públicas), Elemento de Despesa: 33.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídicos) Fonte de Recurso: 01(RP)

Signatários – Contratante: Engº. Civil Samuel Eder Caovilla - Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras PúblicasSignatários – Contratados: Elison Marcos Falcão de Freitas DUX Comércio, Representações, Importação e Exportação Ltda.Aditivos Anteriores (Datas e Valores) 1º Aditivos Locação de duas im-pressoras – 22/06/2012 A 31/12/2012 - 2º Termo Aditivo de prazo e Valor (31/08/2012 a 31/12/2012_________________________________________________________


Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: 1º Termo Aditivo. N° do Contrato: 005/2012. Partes: O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MU-NICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS - SE-DUOP E A EMPRESA BRAGA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. Objeto do Contrato: Contratação de empresa prestadora de serviços es-pecializados em manutenção preventiva e corretiva da plataforma ele-vatória hidráulica instalada na SEDUOP, incluindo serviços de plantão, emergência e acompanhamento técnico de vistoria. Valor do Contrato: R$ 5.500,00 ( cinco mil e quinhentos reais) Modalidade: Dispensa de licitação n°: 002 / 2012 Objeto do Aditamento: O presente Termo tem como objetivo a pror-rogação da vigência do contrato por mais 11 (onze) meses, que este vigorará do dia 01/01/2013 a 30/11/2013. Dá-se a este termo o valor de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais). As despesas ocorrerão através do Programa de Trabalho: 013.002.2109.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, Rubrica Orçamentária: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, Fonte: 01-Recursos Próprios do Município. Fundamentação Legal: art. 57, § 1º da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Valor do Aditamento: R$ 5.500,00 ( cinco mil e quinhentos reais) Vigência do Aditamento: 01/01/2013 a 30/11/2013. Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 013.002.2109.0000 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de desenvolvimen-to Urbano e Obras Públicas, Rubrica Orçamentária: 33.90.39.00 – Ou-tros Serviços de Terceiros – PJ. Fonte de Recurso: Fonte: 01-Recursos Próprios do Município.

Signatários: pelo Contratante, Eng. Civil Samuel Eder Caovilla Se-cretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, em Exercício e , pela Contratada, Everton Roberto Santos Vieira Braga Construções e Engenharia Ltda



Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: 2º Termo Aditivo. N° do Contrato: 007/2011. Partes: O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS - SEDUOP E A EMPRESA COPIART – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COPIAS LTDA. Objeto do Contrato: Prestação de Serviços de Reprografia Valor do Contrato: R$ 94.356,00 ( noventa e quatro mil e trezentos e cinquenta e seis reais) Modalidade: Pregão n°: 005 / 2010 Objeto do Aditamento: O objeto do presente Termo Aditivo é prorrogar a vigência do Contrato inicial na sua CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO, por mais 12 (doze) meses do dia 01/01/2013 até 31/12/3013, Fundamentação Legal: art. 57, § 1º da Lei 8.666/93 e suas alterações. Vigência do Aditamento: 01/01/2013 A 31/12/3013. Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 013.002.21090000 – Manutenção das Atividades da SEDUOP, Elemento de Despesa 33.90.39.00. – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: Fonte de Recurso Prório: 01 Aditivos Anteriores: 1º Termo Aditivo de Prazo do Contrato - 23/03/2012 A 31/12/2012

Signatários: pelo Contratante, Engº.Civil Samuel Eder Caovilla Se-cretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, em exercício e , pela Contratada, Sirlei Pessoa Judar Copiart – Indústria e Comércio de Cópias Ltda. _________________________________________________________


Termo Aditivo de Cooperação Técnica e FinanceiraN° do Termo: 001/2012.Processo n°: 2012.02.000139Partes: Município de Rio Branco, através da SEDUOP e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/ACObjeto: O presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira tem como objetivo a regularização de todas e quaisquer atividades, (en-genharia, agronomia e atividades afins e correlatas) desenvolvida por profissionais integrantes do sistema CONFEA/CREA, vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas – SEDUOP, e demais entes Municipais, cujos registros devem ser proce-didos através de documento próprio denominado Anotação de Respon-sabilidade Técnica – ART, no CREA/AC, em conformidade com a Lei Federal nº 6.496/77.Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/93Vigência: A vigência do termo será de 12 (doze) meses do dia 03/01/2013 a 03/01/2013Valor: R$ 8.620,36 (oito mil seiscentos e vinte e trinta e seis centavos) Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 013.002.21090000 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, Elemento de Despesa 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 01 - Recurso Próprio (RP)Data da Assinatura: 17/12/2012

Signatários: Engº Civil Samuel Eder Caovilla, (Secretário em Exercício da SEDUOP), Amarildo Uchôa Pinheiro (Presidente do CREA/AC)._________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCOPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: 04/2012. N° do Contrato: 02/2011. Partes: PROCURADORIA GERAL DO MRB E EMPRESA R.R. FREITAS JUCA. Objeto do Contrato: FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE INFORMATICA C/ ASSISTENCIA TÉCNICA. Valor do Contrato: R$ 32.400,00 ( trinta e dois mil e quatrocentos reais) Modalidade: Pregão n°: 024 / 2011 Objeto do Aditamento: PRORROGAR O CONTRATO Nº 02/2011, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013 Fundamentação Legal: LEI Nº 8.666/93, ART. 57, II

Valor do Aditamento: R$ 32.400,00 ( trinta e dois mil e quatrocentos reais) Vigência do Aditamento: A PARTIR DE 1º.01.2013 A 31.12.2013 Dotação Orçamentária: 006.001.20180000 33 90 39 00 Fonte de Recurso: RP Aditivos Anteriores: 01/2012 DE 09.04.2012 02/2012 DE 27.08.2012 03/2012 DE 10.09.2012

Signatários: pelo Contratante, PROCURADORIA GERAL DO MRB, RE-PRESENTADA PELA PROC. GERAL MARCIA CRISTINA C. LOPES ALODIO. e , pela Contratada, EMPRESA - R. R. FREITAS JUCÁ, RE-PRESENTADA PELO SR. RONNIERE STENIO FREITAS JUCÁ. _________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCOPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: 02/2012. N° do Contrato: 03/2011. Partes: PROCURADORIA GERAL DO MRB E EMPRESA TRANSFER SISTEMA DE ENERGIA LTDA EPP Objeto do Contrato: FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, COM ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA Valor do Contrato: R$ 7.980,00 ( sete mil e novecentos e oitenta reais) Modalidade: Pregão n°: 024 / 2011 Objeto do Aditamento: PRORROGAR O CONTRATO Nº 003/2011, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013. Fundamentação Legal: LEI Nº 8.666/93, ART. 57, II. Valor do Aditamento: R$ 7.980,00 ( sete mil e novecentos e oitenta reais) Vigência do Aditamento: A PARTIR DE 1º.01.2013 A 31.12.2013 Dotação Orçamentária: 006.001.20180000 33 9039 00 Fonte de Recurso: RP Aditivos Anteriores: 01/2012 DE 27.08.2012

Signatários: pelo Contratante, PROCURADORIA GERAL DO MRB, ATRAVÉS DA PROC. GERAL MARCIA CRISTINA C. LOPES ALÔDIO e , pela Contratada, TRANSFER SISTEMA DE ENERGIA LTDA EPP. REPRESENTADA PELO SR. TEODORO TANGANELLI JUNIOR _________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCOSERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO

Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: 4º Termo Aditivo. N° do Contrato: 028/2010. Partes: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, CNPJ n.º 01.634.845/0001-00 e o Senhor Benedito Carlos de Souza, CPF n° 051.932.222-34. Objeto do Contrato: Locação de veículo tipo passeio, modelo: VW/GOL 1.0 GIV, ano/modelo: 2010/2010; Placa: NAA5542. Valor do Contrato: R$ 17.988,00 ( dezesete mil e novecentos e oitenta e oito reais) Modalidade: Convite n°: 013 / 2010 Objeto do Aditamento: Prorrogar a vigência do contrato inicial. Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, c/c o item 1, aliena “c” do Contrato de Programa oriundo do Convênio de Coope-ração firmado entre o Estado e o Município. Valor do Aditamento: R$ 2.988,00 ( dois mil e novecentos e oitenta e oito reais) Vigência do Aditamento: 02 meses (01/01/2013 a 28/02/2013). Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 17122000420820000; Unidade Orçamentária 12201; Elemento de Despesa 33.90.33.00; Fonte de Recurso: RPI Aditivos Anteriores: 1º Termo Aditivo (21/07/2011 - R$ 17.988,00); 2º Termo Aditivo (30/08/2012 - R$ 3.747,00); 3º Termo Aditivo (30/11/2012 - R4 1.499,00).

Signatários: pelo Contratante, José Herivelto de Holanda Trindade - Di-retor Presidente Interino e Carmem Bastos Nardino - Diretora Técnica. e , pela Contratada, Benedito Carlos de Souza _________________________________________________________


Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: 4º Termo Aditivo. N° do Contrato: 029/2010. Partes: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, CNPJ n.º 01.634.845/0001-00 e a Senhora Elizabeth da Silva Abreu, CPF n° 391.455.142-91. Objeto do Contrato: Locação do veículo tipo: pick-up de pequeno porte, modelo: Fiat Strada Working CE Flex ano/modelo: 2010/2011; Placa: MZR-5265. Valor do Contrato: R$ 22.800,00 ( vinte e dois mil e oitocentos reais)


Modalidade: Convite n°: 014 / 2010 Objeto do Aditamento: Prorrogar a vigência do contrato inicial. Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, c/c o item 1, aliena “c” do Contrato de Programa oriundo do Convênio de Coope-ração firmado entre o Estado e o Município. Valor do Aditamento: R$ 3.800,00 ( três mil e oitocentos reais) Vigência do Aditamento: 02 meses (01/01/2013 a 28/02/2013). Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 17122000420830000; Unidade Orçamentária 12201; Elemento de Despesa 33.90.33.00; Fonte de Recurso: RPI Aditivos Anteriores: 1º Termo Aditivo ( 05/08/2011 - R$ 22.800,00) 2º Termo Aditivo ( 30/08/2012 - R$ 4.750,00) 3º Termo Aditivo ( 30/11/2012 - R$ 1.900,00)

Signatários: pelo Contratante, José Herivelto de Holanda Trindade - Di-retor Presidente Interino e Carmem Bastos Nardino - Diretora Técnica. e , pela Contratada, Elizabeth da Silva Abreu _________________________________________________________


Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: 4º Termo Aditivo. N° do Contrato: 029/2011. Partes: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, CNPJ n.º 01.634.845/0001-00 e o Senhor Emerson Moura de Souza, CPF n.° 663.152.392-34. Objeto do Contrato: Llocação de veículo, com condutor (motorista), con-tratando o caminhão com carroceria aberta, da marca/modelo: Merce-dez Bens/710, ano de fabricação/modelo: 2006/2006, placa: NCT 2865. Valor do Contrato: R$ 36.792,00 ( trinta e seis mil e setecentos e noven-ta e dois reais) Modalidade: Pregão n°: 05 / 2011 Objeto do Aditamento: Prorrogar a vigência do contrato inicial. Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, c/c o item 1, aliena “c” do Contrato de Programa oriundo do Convênio de Coope-ração firmado entre o Estado e o Município. Valor do Aditamento: R$ 6.132,00 ( seis mil e cento e trinta e dois reais) Vigência do Aditamento: 02 meses (01/01/2013 a 28/02/2013). Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 17122000420820000; Unidade Orçamentária 12201; Elemento de Despesa 33.90.33.00 Fonte de Recurso: RPI Aditivos Anteriores: 1º Termo Aditivo (11/07/2012 - R$ 4.701,20) 2º Ter-mo Aditivo (30/08/2012 - R$ 9.198,00) 3º Termo Aditivo (30/11/2012 - R$ 3.066,00)

Signatários: pelo Contratante, José Herivelto de Holanda Trindade – Di-retor Presidente Interino e Carmem Bastos Nardino – Diretora Técnica. e , pela Contratada, Emerson Moura de Souza _________________________________________________________


Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: 5º Termo Aditivo. N° do Contrato: 069/2009. Partes: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, CNPJ n.º 01.634.845/0001-00 e a Senhora Lucineide Maria Ávila de Souza, CPF n.º 233.452.412-34. Objeto do Contrato: Locação da motocicleta marca/modelo: SUZUKI EN125 YES, ano de fabricação/modelo: 2006/2007, placa: MZQ 6225. Valor do Contrato: R$ 7.920,00 ( sete mil e novecentos e vinte reais) Modalidade: Pregão n°: 019 / 2009 Objeto do Aditamento: Prorrogar a vigência do contrato inicial. Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, c/c o item 1, aliena “c” do Contrato de Programa oriundo do Convênio de Coope-ração firmado entre o Estado e o Município. Valor do Aditamento: R$ 1.320,00 ( um mil e trezentos e vinte reais) Vigência do Aditamento: 02 meses (01/01/2013 a 28/02/2013). Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 17122000420830000; Unidade Orçamentária 12201; Elemento de Despesa 33.90.33.00 Fonte de Recurso: RPI Aditivos Anteriores: 1º Termo Aditivo (12/07/2010 - R$ 7.920,00) 2º Ter-mo Aditivo (05/08/2010 - R$ 7.920,00) 3º Termo Aditivo (30/08/2012 - R$ 1.980,00) 4º Termo Aditivo (30/11/2012 - R$ 660,00)

Signatários: pelo Contratante, José Herivelto de Holanda Trindade – Di-retor Presidente Interino e Carmem Bastos Nardino – Diretora Técnica. e , pela Contratada, Lucineide Maria Ávila de Souza


Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: 5º Termo Aditivo. N° do Contrato: 070/2009. Partes: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, CNPJ n.º 01.634.845/0001-00 e o Senhor Ney da Conceição Rocha Araújo, CPF n.º 443.777.462-00. Objeto do Contrato: Llocação da motocicleta marca/modelo: HONDA/CG 125 FAN ES, ano de fabricação/modelo: 2009/2009, placa: MZU 4911. Valor do Contrato: R$ 8.340,00 ( oito mil e trezentos e quarenta reais) Modalidade: Pregão n°: 019 / 2009 Objeto do Aditamento: Prorrogar a vigência do contrato inicial. Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, c/c o item 1, aliena “c” do Contrato de Programa oriundo do Convênio de Coope-ração firmado entre o Estado e o Município. Valor do Aditamento: R$ 1.390,00 ( um mil e trezentos e noventa reais) Vigência do Aditamento: 02 meses (01/01/2013 a 28/02/2013). Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 17122000420830000; Unidade Orçamentária 12201; Elemento de Despesa 33.90.33.00 Fonte de Recurso: RPI Aditivos Anteriores: 1º Termo Aditivo (28/08/2010 - R$ 8.340,00) 2º Ter-mo Aditivo (05/08/2011 - R$ 8.340,00) 3º Termo Aditivo (30/08/2012 - R$ 2.085,00) 4º Termo Aditivo (30/11/2012 - R$ 695,00)

Signatários: pelo Contratante, José Herivelto de Holanda Trindade – Di-retor Presidente Interino e Carmem Bastos Nardino – Diretora Técnica. e , pela Contratada, Ney da Conceição Rocha Araújo _________________________________________________________


Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: 4º Termo Aditivo. N° do Contrato: 026/2010. Partes: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, CNPJ n.º 01.634.845/0001-00 e o Senhor Francisco Dourado de Sousa, CPF nº. 196.893.812-53. Objeto do Contrato: Locação do veículo tipo pick-up de pequeno porte, modelo: VW/Saveiro 1.6 CE TROOP, ano/modelo: 2005/2006; Placa: MZS-6589. Valor do Contrato: R$ 23.988,00 ( vinte e três mil e novecentos e oitenta e oito reais) Modalidade: Convite n°: 011 / 2010 Objeto do Aditamento: Prorrogar a vigência do contrato inicial. Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, c/c o item 1, aliena “c” do Contrato de Programa oriundo do Convênio de Coope-ração firmado entre o Estado e o Município. Valor do Aditamento: R$ 3.998,00 ( três mil e novecentos e noventa e oito reais) Vigência do Aditamento: 02 meses (01/01/2013 a 28/02/2013) Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 17122000420830000; Unidade Orçamentária 12201; Elemento de Despesa 33.90.33.00. Fonte de Recurso: RPI Aditivos Anteriores: 1º Termo Aditivo ( 25/08/2011 - R$ 23.988,00) 2º Termo Aditivo ( 30/08/2012 - R$ 5.997,00) 3º Termo Aditivo ( 30/11/2012, R$ 1.999,00)

Signatários: pelo Contratante, José Herivelto de Holanda Trindade - Di-retor Presidente Interino e Carmem Bastos Nardino - Diretora Técnica. e , pela Contratada, Francisco Dourado de Sousa

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Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: Segundo Termo. N° do Contrato: 08/2011. Partes: Gabinete do Prefeito/Intercompany Soluções e Serviços de Informática Ltda Objeto do Contrato: serviço de locação de servidor AS/400 para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Rio Branco Valor do Contrato: R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais) Modalidade: Pregão n°: 010 / 2011 Objeto do Aditamento: aditamento de prazo Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93 Vigência do Aditamento: 01 de janeiro de 2013 á 31 de dezembro de 2013


Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 002.006.2008.0000; Elemento de Despesa: 33903900 Fonte de Recurso: 01 - recurso próprio Aditivos Anteriores: 1º termo - 01/052012

Signatários: pelo Contratante, Evandro Luzia Teixeira e , pela Contratada, Marcelo Mathias Cereto _________________________________________________________


Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: 6º Termo Aditivo. N° do Contrato: 063/2009. Partes: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, CNPJ n.º 01.634.845/0001-00 e o Senhor Jones Brandão da Silva, CPF n° 434.030.502-20 Objeto do Contrato: Locação do veículo tipo: Passeio, modelo: Wolkswagen- Gol; ano: 2008; Placa: MZY 5727. Valor do Contrato: R$ 17.400,00 ( dezesete mil e quatrocentos reais) Modalidade: Convite n°: 016 / 2009 Objeto do Aditamento: Prorrogar a vigência do contrato inicial. Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, c/c o item 1, aliena “c” do Contrato de Programa oriundo do Convênio de Coope-ração firmado entre o Estado e o Município. Valor do Aditamento: R$ 2.900,00 ( dois mil e novecentos reais) Vigência do Aditamento: 02 meses (01/01/2013 a 28/02/2013). Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 17122000420830000; Unidade Orçamentária 12201; Elemento de Despesa 33.90.33.00 Fonte de Recurso: RPI Aditivos Anteriores: 1º Termo Aditivo (27/07/2010 - R$ 17.400,00) 2º Termo Aditivo (08/07/2011 - R$ 17.400,00) 3º Termo Aditivo (11/07/2012 - R$ 966,07) 4º Termo Aditivo (30/08/2012 - R$ 4.350,00) 5º Termo Aditivo (30/11/2012 - R$ 1.740,00)

Signatários: pelo Contratante, José Herivelto de Holanda Trindade – Diretor Presidente Interino e Carmem Bastos Nardino – Diretora Técnica. e , pela Contratada, Jones Brandão da Silva _________________________________________________________


Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: 6º Termo Aditivo. N° do Contrato: 067/2009. Partes: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, CNPJ n.º 01.634.845/0001-00 e a Senhora Anna Marinês Silva de Oliveira, CPF n.º 697.593.912-87 Objeto do Contrato: locação da motocicleta marca/modelo: YAMAHA/YBR 125K, ano de fabricação/modelo: 2007/2007, placa: MZZ 6616 Valor do Contrato: R$ 7.632,00 ( sete mil e seiscentos e trinta e dois reais) Modalidade: Pregão n°: 019 / 2009 Objeto do Aditamento: Prorrogar a vigência do contrato inicial. Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, c/c o item 1, aliena “c” do Contrato de Programa oriundo do Convênio de Coope-ração firmado entre o Estado e o Município. Valor do Aditamento: R$ 1.272,00 ( um mil e duzentos e setenta e dois reais) Vigência do Aditamento: 02 meses (01/01/2013 a 28/02/2013). Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 17122000420820000; Unidade Orçamentária 12201; Elemento de Despesa 33.90.33.00 Fonte de Recurso: RPI Aditivos Anteriores: 1º Termo Aditivo (19/08/2010 - R$ 7.632,00) 2º Ter-mo Aditivo (08/07/2011 - R$ 7.632,00) 3º Termo Aditivo (11/07/2012 - R$ 233,20) 4º Termo Aditivo (30/08/2012 - R$ 1.908,00) 5º Termo Aditivo (30/11/2012 - R$ 636,00)

Signatários: pelo Contratante, José Herivelto de Holanda Trindade – Diretor Presidente Interino e Carmem Bastos Nardino – Diretora Técnica. e , pela Contratada, Anna Marinês Silva de Oliveira_________________________________________________________


Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: 5º Termo Aditivo. N° do Contrato: 068/2009. Partes: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, CNPJ n.º 01.634.845/0001-00 e o Senhor Isaias de Souza, CPF n.º 616.359.282-49

Objeto do Contrato: Llocação da motocicleta marca/modelo: HONDA/CG 125 FAN, ano de fabricação/modelo: 2007/2008, placa: MZS 2768. Valor do Contrato: R$ 7.560,00 ( sete mil e quinhentos e sessenta reais) Modalidade: Pregão n°: 019 / 2009 Objeto do Aditamento: Prorrogar a vigência do contrato inicial. Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, c/c o item 1, aliena “c” do Contrato de Programa oriundo do Convênio de Coope-ração firmado entre o Estado e o Município. Valor do Aditamento: R$ 1.260,00 ( um mil e duzentos e sessenta reais) Vigência do Aditamento: 02 meses (01/01/2013 a 28/02/2013). Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 17122000420830000; Unidade Orçamentária 12201; Elemento de Despesa 33.90.33.00 Fonte de Recurso: RPI Aditivos Anteriores: 1º Termo Aditivo (12/07/2010 - R$ 7.560,00) 2º Ter-mo Aditivo (05/08/2011 - R$ 7.560,00) 3º Termo Aditivo (30/08/2012 - R$ 1.890,00) 4º Termo Aditivo (30/11/2012 - R$ 630,00)

Signatários: pelo Contratante, José Herivelto de Holanda Trindade – Diretor Presidente Interino e Carmem Bastos Nardino – Diretora Técnica. e , pela Contratada, Isaias de Souza_________________________________________________________


Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: 6º Termo Aditivo. N° do Contrato: 071/2009. Partes: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, CNPJ n.º 01.634.845/0001-00 e o Senhor Francisco do Carmo Santos, CPF n.º 508.911.972-49 Objeto do Contrato: Locação da motocicleta marca/modelo: YAMAHA/YBR 125E; ano de fabricação/modelo: 2007/2007, placa: MZZ 3265. Valor do Contrato: R$ 8.220,00 ( oito mil e duzentos e vinte reais) Modalidade: Pregão n°: 019 / 2009 Objeto do Aditamento: Prorrogar a vigência do contrato inicial. Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, c/c o item 1, aliena “c” do Contrato de Programa oriundo do Convênio de Coope-ração firmado entre o Estado e o Município. Valor do Aditamento: R$ 1.360,00 ( um mil e trezentos e sessenta reais) Vigência do Aditamento: 02 meses (01/01/2013 a 28/02/2013). Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 17122000420830000; Unidade Orçamentária 12201; Elemento de Despesa 33.90.33.00 Fonte de Recurso: RPI Aditivos Anteriores: 1º Termo Aditivo (12/07/2010 - R$ 8.220,00) 2º Ter-mo Aditivo (08/07/2011 - R$ 8.220,00) 3º Termo Aditivo (11/07/2012 - R$ 251,17) 4º Termo Aditivo (30/08/2012 - R$ 2.055,00) 5º Termo Aditivo (30/11/2012 - R$ 685,00)

Signatários: pelo Contratante, José Herivelto de Holanda Trindade – Diretor Presidente Interino e Carmem Bastos Nardino – Diretora Técnica. e , pela Contratada, Francisco do Carmo Santos _________________________________________________________


Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: 6º Termo Aditivo. N° do Contrato: 073/2009. Partes: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, CNPJ n.º 01.634.845/0001-00 e o Senhor Marcos do Carmo Santos, CPF n.º 508.912.002-15 Objeto do Contrato: Locação da motocicleta marca/modelo: YAMAHA/FACTOR YBR 125 K; ano de fabricação/modelo: 2008/2009, placa: MZQ 1542. Valor do Contrato: R$ 8.340,00 ( oito mil e trezentos e quarenta reais) Modalidade: Pregão n°: 019 / 2009 Objeto do Aditamento: Prorrogar a vigência do contrato inicial. Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, c/c o item 1, aliena “c” do Contrato de Programa oriundo do Convênio de Coope-ração firmado entre o Estado e o Município. Valor do Aditamento: R$ 1.390,00 ( um mil e trezentos e noventa reais) Vigência do Aditamento: 02 meses (01/01/2013 a 28/02/2013). Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 17122000420830000; Unidade Orçamentária 12201; Elemento de Despesa 33.90.33.00 Fonte de Recurso: RPI Aditivos Anteriores: 1º Termo Aditivo (12/07/2010 - R$ 8.340,00) 2º Termo Aditivo (08/07/2011 - R$ 8.340,00) 3º Termo Aditivo (11/07/2012 - R$ 254,83) 4º Termo Aditivo (30/08/2012 - R$ 2.085,00) 5º Termo Aditivo (30/11/2012 - R$ 695,00)

Signatários: pelo Contratante, José Herivelto de Holanda Trindade – Diretor Presidente Interino e Carmem Bastos Nardino – Diretora Técnica. e , pela Contratada, Marcos do Carmo Santos



Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: 4º Termo Aditivo. N° do Contrato: 074/2009. Partes: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, CNPJ n.º 01.634.845/0001-00 e a empresa Datashow Iinformática Ltda, CNPJ n.º 01.739.321/0001-75 Objeto do Contrato: Locação de equipamentos, tipo servidores de ban-co de dados, para atender às necessidades tecnológicas do SAERB Valor do Contrato: R$ 168.000,00 ( cento e sessenta e oito mil reais) Modalidade: Pregão n°: 027 / 2008 Objeto do Aditamento: Prorrogar a vigência do contrato inicial. Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, c/c o item 1, aliena “c” do Contrato de Programa oriundo do Convênio de Coope-ração firmado entre o Estado e o Município. Valor do Aditamento: R$ 14.000,00 ( quatorze mil reais) Vigência do Aditamento: 02 meses (01/01/2013 a 28/02/2013). Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 17122000420820000; Unidade Orçamentária 12201; Elemento de Despesa 33.90.39.00 Fonte de Recurso: RPI Aditivos Anteriores: 1º Termo Aditivo (06/10/2010 - R$ 168.000,00) 2º Termo Aditivo (30/08/2012 - R$ 12.133,33) 3º Termo Aditivo (30/11/2012 - R$ 7.000,00)

Signatários: pelo Contratante, José Herivelto de Holanda Trindade – Diretor Presidente Interino e Carmem Bastos Nardino – Diretora Técnica. e , pela Contratada, Márcia Aparecida Moreira Chagas_________________________________________________________


Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: 5º Termo Aditivo. N° do Contrato: 022/2010. Partes: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, CNPJ n.º 01.634.845/0001-00 e o Senhor Mariceudo Oliveira da Silva, CPF N.º 616.479.852-34 Objeto do Contrato: Locação do veículo tipo passeio, modelo Gol 1.0 da Volkswagen; ano: 2010; Placa: MZP 4583. Valor do Contrato: R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais) Modalidade: Convite n°: 010 / 2010 Objeto do Aditamento: Prorrogar a vigência do contrato inicial. Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, c/c o item 1, aliena “c” do Contrato de Programa oriundo do Convênio de Cooperação firmado entre o Estado e o Município. Valor do Aditamento: R$ 3.000,00 ( três mil reais) Vigência do Aditamento: 02 meses (01/01/2013 a 28/02/2013). Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 17122000420830000; Unidade Orçamentária 12201; Elemento de Despesa 33.90.33.00 Fonte de Recurso: RPI Aditivos Anteriores: 1º Termo Aditivo (10/06/2011 - R$ 18.000,00) 2º Termo Aditivo (11/07/2012 - R$ 2.050,00) 3º Termo Aditivo (30/08/2012 - R$ 4.500,00 4º Termo Aditivo (30/11/2012 - 1.500,00)

Signatários: pelo Contratante, José Herivelto de Holanda Trindade – Diretor Presidente Interino e Carmem Bastos Nardino – Diretora Técnica. e , pela Contratada, Mariceudo Oliveira da Silva_________________________________________________________


Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: 3º Termo Aditivo. N° do Contrato: 042/2011. Partes: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, CNPJ n.º 01.634.845/0001-00 e a empresa R. E. D. Pontes – ME, CNPJ nº 03.417.593/0001-84 Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação, nas dependências internas e externas dos imóveis do SAERB. Valor do Contrato: R$ 599.975,31 ( quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos) Modalidade: Pregão n°: 02 / 2011 Objeto do Aditamento: Prorrogar a vigência do contrato inicial. Fundamentação Legal: Art. 57, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, c/c o item 1, aliena “c” do Contrato de Programa oriundo do Convênio de Coope-ração firmado entre o Estado e o Município.

Valor do Aditamento: R$ 99.995,88 ( noventa e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos) Vigência do Aditamento: 02 meses (01/01/2013 a 28/02/2013). Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 17122000420820000; Unidade Orçamentária 12201; Elemento de Despesa 33.90.39.00 Fonte de Recurso: RPI Aditivos Anteriores: 1º Termo Aditivo (30/08/2012 - R$ 66.663,92) 2º Ter-mo Aditivo (30/10/2012 - R$ 99.995,88)

Signatários: pelo Contratante, José Herivelto de Holanda Trindade – Diretor Presidente Interino e Carmem Bastos Nardino – Diretora Técnica. e , pela Contratada, Raquel Elane Diógenes Pontes_________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCOSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: V - Termo Aditivo. N° do Contrato: 008/2009. Partes: Município de Rio Branco, através da Secretaria Municipal de Finanças e a Senhora Clicilda de Vasconcelos Bezerra Objeto do Contrato: Serviços de Locação de Veículos tipo passeio com condutor, modelo Fiat Palio Fire Economy 2009/2010, Placa MZZ 6672 Valor do Contrato: R$ 15.000,00 ( quinze mil reais) Modalidade: Convite n°: 007 / 2009 Objeto do Aditamento: Alterar a Cláusula Quarta - Do Prazo, que passa a ter a seguinte redação: Cláusula Quarta - Do Prazo: O prazo de exe-cução dos serviços objeto deste Termo Aditivo será até 30 de junho de 2013, podendo ser prorrogado. Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57 da Lei nº. 8.666/93 e suas al-terações posteriores, Lei Federal nº. 10.502/2002 e legislação pertinente. Valor do Aditamento: R$ 9.000,00 ( nove mil reais) Vigência do Aditamento: Início: 27.12.12 Término: 30.06.13 Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 008.002.2073.0000 - Manutenção do Departamento de Administração Tributária, Elemento de Despesa: 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recurso: 01 - Recursos Próprios Aditivos Anteriores: I - Aditivo: 28.01.10 R$ 15.000,00 II - Aditivo: 29.11.10 R$ 15.000,00 III - Aditivo: 28.09.11 R$ 15.000,00 IV - Aditivo: 31.06.12 R$ 7.500,00

Signatários: pelo Contratante, Secretário - Elias Mansour Macêdo e, pela Contratada, Clicilda de Vasconcelos Bezerra_________________________________________________________


Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: V - Termo Aditivo. N° do Contrato: 009/2009. Partes: Município de Rio Branco, através da Secretaria Municipal de Finanças e o Senhora Marli Barros Silva Pinto Objeto do Contrato: Serviços de Locação de Veículos tipo passeio com condutor, modelo Ford Fiesta Flex 2012/2013, cor branca, Placa NXR 0879 Valor do Contrato: R$ 15.000,00 ( quinze mil reais) Modalidade: Convite n°: 007 / 2009 Objeto do Aditamento: Alterar a Cláusula Quarta - Do Prazo, que passa a ter a seguinte redação: Cláusula Quarta - Do Prazo: O prazo de exe-cução dos serviços objeto deste Termo Aditivo será até 30 de junho de 2013, podendo ser prorrogado. Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57 da Lei nº. 8.666/93 e suas al-terações posteriores, Lei Federal nº. 10.502/2002 e legislação pertinente. Valor do Aditamento: R$ 9.000,00 ( nove mil reais) Vigência do Aditamento: Início: 27.12.12 Término: 30.06.13 Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 008.002.2073.0000 - Manutenção do Departamento de Administração Tributária, Elemento de Despesa: 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recurso: 01 - Recursos Próprios Aditivos Anteriores: I - Aditivo: 28.01.10 R$ 15.000,00 II - Aditivo: 29.11.10 R$ 15.000,00 III - Aditivo: 28.09.11 R$ 15.000,00 IV - Aditivo: 31.06.12 R$ 7.500,00

Signatários: pelo Contratante, Secretário: Elias Mansour Macêdo e, pela Contratada, Marli Barros Silva Pinto



Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: V - Termo Aditivo. N° do Contrato: 010/2009. Partes: Município de Rio Branco, através da Secretaria Municipal de Finanças e o Senhor Manoel Bento dos Santos Objeto do Contrato: Serviços de Locação de Veículos tipo passeio com condutor, modelo Wolksvagem Golf 1.6 SportLine 2012/2013, cor bran-ca, Placa NAG 9248 Valor do Contrato: R$ 15.000,00 ( quinze mil reais) Modalidade: Convite n°: 007 / 2009 Objeto do Aditamento: Alterar a Cláusula Quarta - Do Prazo, que passa a ter a seguinte redação: Cláusula Quarta - Do Prazo: O prazo de exe-cução dos serviços objeto deste Termo Aditivo será até 30 de junho de 2013, podendo ser prorrogado. Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57 da Lei nº. 8.666/93 e suas al-terações posteriores, Lei Federal nº. 10.502/2002 e legislação pertinente. Valor do Aditamento: R$ 9.000,00 ( nove mil reais) Vigência do Aditamento: Início: 27.12.12 Término: 30.06.13 Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 008.002.2073.0000 - Manutenção do Departamento de Administração Tributária, Elemento de Despesa: 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recurso: 01 - Recursos Próprios Aditivos Anteriores: I - Aditivo: 28.01.10 R$ 15.000,00 II - Aditivo: 29.11.10 R$ 15.000,00 III - Aditivo: 28.09.11 R$ 15.000,00 IV - Aditivo: 31.06.12 R$ 7.500,00

Signatários: pelo Contratante, Secretário: Elias Mansour Macêdo e, pela Contratada, Manoel Bento dos Santos_________________________________________________________


Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: V - Termo Aditivo. N° do Contrato: 012/2009. Partes: Município de Rio Branco, através da Secretaria Municipal de Finanças e o Senhor José Pinheiro de Souza Objeto do Contrato: Serviços de Locação de Veículos tipo passeio com condu-tor, modelo FIAT/UNO MILLE FIRE 2004/2005, cor branca, Placa MZX 8170. Valor do Contrato: R$ 15.000,00 ( quinze mil reais) Modalidade: Convite n°: 007 / 2009 Objeto do Aditamento: Alterar a Cláusula Quarta - Do Prazo, que passa a ter a seguinte redação: Cláusula Quarta - Do Prazo: O prazo de exe-cução dos serviços objeto deste Termo Aditivo será até 30 de junho de 2013, podendo ser prorrogado. Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57 da Lei nº. 8.666/93 e suas al-terações posteriores, Lei Federal nº. 10.502/2002 e legislação pertinente. Valor do Aditamento: R$ 9.000,00 ( nove mil reais) Vigência do Aditamento: Início: 27.12.12 Término: 30.06.13 Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 008.002.2073.0000 - Manutenção do Departamento de Administração Tributária, Elemento de Despesa: 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recurso: 01 - Recursos Próprios Aditivos Anteriores: I - Aditivo: 28.01.10 R$ 15.000,00 II - Aditivo: 29.11.10 R$ 15.000,00 III - Aditivo: 28.09.11 R$ 15.000,00 IV - Aditivo: 31.06.12 R$ 7.500,00

Signatários: pelo Contratante, Secretário - Elias Mansour Macêdo e, pela Contratada, José Pinheiro de Souza_________________________________________________________


Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: Quinto. N° do Contrato: 014/2009. Partes: Como CONTRATANTE a Prefeitura Municipal de Rio Branco, através da Secretaria Municipal de Finanças, e do outro lado, como CONTRATADA, a empresa i9 Soluções do Brasil LTDA. Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada para forne-cimento de serviços de locação, manutenção e assistência técnica em

62 (sessenta e dois) Estações de Trabalho, 04 (quatro) Notebooks e 62 (sessenta e dois) Nobreaks, de acordo com as necessidades da Secre-taria Municipal de Finanças. Valor do Contrato: R$ 118.752,00 ( cento e dezoito mil e setecentos e cinquenta e dois reais) Modalidade: Pregão n°: 006 / 2009 Objeto do Aditamento: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a al-teração da Cláusula Quarta – Do Prazo de Vigência do Contrato, pror-rogando o contrato original por mais 06 (seis) meses, até 30.06.2013. Fundamentação Legal: Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, aplican-do-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº. 8.666/1993, com suas alterações e legislação correlata. Valor do Aditamento: R$ 52.062,00 ( cinquenta e dois mil e sessenta e dois reais) Vigência do Aditamento: O prazo de vigência do aditamento será por 06 (seis) meses, de 27 de dezembro de 2012 a 30 de junho de 2013. Dotação Orçamentária: Programas de Trabalho: 008.001.20790000 - Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças, 008.002.20690000 - Manutenção do Departamento de Contabilidade, 008.002.20710000 - Manutenção do Departamento de Tesouraria, 008.002.20730000 - Manu-tenção do Departamento de Administração Tributária e 008.002.20750000 - Manutenção do Departamento de Atendimento ao Cidadão. Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 01 - Recurso Próprio (RP) Aditivos Anteriores: I Termo Aditivo de Prazo, de 25/10/2011 a 25/10/2011; II Termo Aditivo de Valor, de 24/10/2011 a 23/10/2012, R$85.476,00; III Termo Aditivo de Valor, de 25/05/2012 a 31/12/2012, R$93.246,00.

Signatários: pelo Contratante, Elias Mansour Macêdo, Secretário Munici-pal de Finanças e , pela Contratada, Soneli Maria da Silva Ferreira e Fa-brícia Araújo da Rocha, pela empresa i9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA _________________________________________________________


Extrato de Termo Aditivo ao Contrato N° do Termo Aditivo: II - Termo Aditivo. N° do Contrato: 002/2012. Partes: Município de Rio Branco, através da Secretaria Municipal de Finan-ças e a Empresa Amazonas Comércio Serviços e Representação LTDA-ME Objeto do Contrato: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Cor-retiva, em aparelhos de ar condicionados modelos: janela e split, bebedou-ros, geladeiras, frigobar e freezer, com fornecimento e substituição de peças, componentes e acessórios por outros novos e originais/similares, com objeti-vo de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Finanças Valor do Contrato: R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) Modalidade: Pregão n°: 314 / 2011 Objeto do Aditamento: Alterar a Cláusula Nona - Do Prazo, que passa a ter a seguinte redação: Cláusula Nona - Do Prazo: O prazo de execução dos serviços objeto deste Termo Aditivo será até 30 de junho de 2013, podendo ser prorrogado. Fundamentação Legal: Lei Federal nº. 10.520/2002; Lei Federal nº. 8.666/93, Decreto Municipal nº. 2.479/2007, que regulamenta o Registro de Preço no âmbito da municipalidade. Valor do Aditamento: R$ 7.500,00 ( sete mil e quinhentos reais) Vigência do Aditamento: Início: 27.12.12 Término: 30.06.13 Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 008.002.2071.0000 - Manutenção do Departamento de Tesouraria, Elementos de Despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros e 33.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de Recurso: 01 - Recursos Próprios Aditivos Anteriores: I - Aditivo: 03.12.12 R$ 7.500,00

Signatários: pelo Contratante, Secretário - Elias Mansour Macêdo e, pela Contratada, Rodolfo Matos Galego_________________________________________________________


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2012PROCESSO ADMINISTRATIVO CEL I nº. 283/2012PROCESSO Nº. 123120141/2012REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO nº. 063/2012VALIDADE: 12 (doze) meses


AMAZOM IMP. E EXP. LTDA – CNPJ Nº. 84.312.669/0001-09, com sede à Rua Cel José Galdino, 335, Bosque – Rio Branco-Acre, representada neste ato pelo Senhor Marcus Venicius Pacheco Júnior.

Item Especificação Marca Unid. Quant Valor Unit. R$

Valor Total R$

1 Agenda, tipo telefônica, revestimento capa plástico, quantidade folhas 150, gramatura 75, comprimento 330, tipo encadernação espiral plástico, largura 150, modelo anual. Foroni Unidade 22 16,00 352,00

5 Alfinete colorido para mapa, caixa com 50 unidades. Bacchi Caixa 30 3,25 97,506 Alfinete mapa, cores variadas, com cabeça em plástico, nº 1, caixa com 50 unidades Bacchi Caixa 20 3,25 65,008 Almofada para carimbo na cor azul Japan Unidade 20 2,25 45,00

9 Apagador quadro magnético, material corpo plástico, comprimento 15, largura 6, altura 4, material base feltro, encaixe pincel com encaixe Concept Unidade 20 4,99 99,80

10 Apontador de lápis para afixar na mesa Goller Unidade 20 22,00 440,0012 Balões de cores variadas, pacote com 50 unidades Art Latex Pacote 160 5,49 878,40

13 Bandeja, para papel, dupla, em acrilico, estrutura fixa, na cor fume, dimensoes 260 x 350 mm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. Acrinil Unidade 15 28,00 420,00

14 Bandeja, para papel, tripla, em acrílico, estrutura fixa, na cor fume, dimensões 260 x 350 mm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Acrinil Unidade 20 38,00 760,00

18 Bloco de papel para flip Chart, medindo 66 x 96cm com 50 folhas Maqsolo Bloco 35 18,00 630,00

26Calculadora, digital, portatil, capacidade 08 (oito) digitos, com as 04 (quatro) operaco-esbasicas, raiz quadrada, porcentagem, correcao parcial e total, inversao de sinais, memoria, bateria a luz solar, com tampa protetora.

Concept Unidade 15 9,00 135,00

45 Cola glitter cristal, tubo com 35g. Piratininga Tubo 65 2,00 130,00

48Copo para café, descartável, plástico, capacidade 50ml, em poliestireno branco, não tóxico, com frisos e saliência na borda, peso por 100 (cento) do copo deverá ser igual ou superior a 72gr e de acordo com norma NBR 14.865.

Minas Cento 10400 0,90 9.360,00

73 Fita adesiva dupla face cor branca, 16mx30m Eurocell Unidade 33 3,59 118,4782 Grampeador de mesa, pequeno, para grampo 26/6 Concept Unidade 39 6,00 234,00

83

HD INTERNO: Disco rigido de 500GB com interface Sata II. Rotação: 7200 rpm. Taxa de trans-ferencia de 150 Mbytes/s. InterfaceSerial ATA II (3,0 Gbps). IDE de 3.0 Gbits/s (150 Mbytes/s). (SATA 150). Interface de conexão: Serial ATA II (SATA). Buffer: 16MB. Taxa de transferencia in-terna: 683 MBytis/s. Taxa de transferencia externa: 150 MBytis/s. Rotação: 7200 rp m. Sistema Smart. Vida útil dos dados: 05 anos. 12 VDc com corrente de 2.8ª. 5 VDC. Potencia máxima de consumo: 13,5 W. Temperatura de operação; 5 ~55 °C. Temperatura de armazenamento: 70 ~ -40 °C. Impacto máximo em operação: 63 G. Impacto máximo desligado: 350 G.

Western Unidade 10 229,90 2.299,00

91 Mouse pad com apoio ergonômico para pulso, na cor preta Multilaser Unidade 20 14,90 298,0093 Papel A4 resma com 500 folhas Chamex Resma 309 11,49 3.550,4195 Papel camurça, tamanho 40 x 60 cm; cores variadas. Rst Folha 234 0,60 140,40106 Pasta com elástico em plástico, tamanho ofício – largura: 2,5cm. Polycart Unidade 2301 1,25 2.876,25

109

PEN-DRIVE: Interface: USB 2.0, capacidade de armazenamento de 4GB, compatível com sistemas operacionais: Windows 7, Windows Vista, Windows XP, Windows 2000 (SP4), Mac OS X v.10.5.x+, Linux v.2.6.x+. Taxa de transferencia de 5 MB/s de leitura, 1.5MB/s de gra-vação. Funções: Ar’mazenamento, reprodução e tranferencia de dados. Alimentação: USB

Kingstom Unidade 72 18,00 1.296,00

111 Perfurador de papel, metálico, médio, 2 furos, capacidade para 20 folhas Goller Unidade 20 9,55 191,00

123 Pincel marcador permanente para cd, material plástico, tipo ponta feltro, cor preta, escrita fina Concept Unidade 13 1,80 23,40

124 Pincel marcador permanente para cd, material plástico, tipo ponta feltro, cor vermelha, escrita fina Concept Unidade 8 1,80 14,40

125 Pincel marcador preto p/ quadro branco grampline Unidade 16 2,35 37,60127 Pincel para quadro branco, na cor azul. grampline Unidade 10 2,35 23,50128 Pincel para quadro branco, na cor vermelha. grampline Unidade 10 2,35 23,50

129Pistola de cola quente; potência aproximada de 40 watts, 110v. Desenvolvida para bastões de cola de silicone de 11mm de diâmetro aproximadamente. Própria para utilização em consertos rápidos, decoração, artesanato, mobiliário, papelão, brinquedos e maquetes.

Concept Unidade 52 12,00 624,00

130 Porta lápis, caneta, clips e recados, 8/21cm Acrinil Unidade 20 8,50 170,00132 Prancheta em acrílico c/prendedor em plástico Waleu Unidade 130 7,95 1.033,50136 Sabão em pó caixa com 500 gramas Alpes Unidade 1274 2,15 2.739,10

149 TECLADO: Padrão ABNT II, teclas 110. Conexão USB, extensão do cabo 1,8 metros, compatibilidade Windows 9x/ME/2000/Vista. Multilaser Unidade 7 16,00 112,00

153 Tinta para tecidos, na cor Amarela ouro, pote com 250ml. Acrilex Pote 8 7,90 63,20154 Tinta para tecidos cor azul turqueza, pote com 250ml. Acrilex Pote 8 7,90 63,20155 Tinta para tecidos na cor branca, pote com 250ml. Acrilex Pote 8 7,90 63,20156 Tinta para tecidos, na cor marron, pote com 250 ml. Acrilex Pote 7 7,90 55,30157 Tinta para tecidos na cor preta, pote com 250ml Acrilex Pote 7 7,90 55,30158 Tinta para tecidos cor verde musgo, pote com 250ml. Acrilex Pote 8 7,90 63,20159 Tinta para tecidos, na cor vermelha purpurade 250ml. Acrilex Pote 8 7,90 63,20

TOTAL 29.643,83

MARINILDE S. BATISTA (ME) – CNPJ Nº. 11.340.836/0001-51, com sede à Avenida Brasil, nº 1.103 – Conjunto Xavier Maia – Bairro Vila Ivonete – Rio Branco-Acre, Fone (68) 3223-8658, 9984-5839 representada neste ato pelo Senhor José Brito da Silva, CPF: 322.100.602-06 e RG nº 173691 SSP/AC.


Valor Total R$

2 Água sanitária CRISTAL Litro 800 1,46 1.168,00

4 Álcool etílico 70° SANTA CRUZ Litro 800 4,95 3.960,00

58Esponja sintética, dupla face, um lado em espuma poliuretana e outro lado em fibra sintética abrasiva, dimensões 100X70X20mm, com variação de +/- 10mm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante.

ASSOLAN Unidade 670 0,55 368,50

87 Lâmina para barbear - Aço inoxidável enriquecido com platina e cromo.Caixa com 5 unidades. BIC Caixa 130 3,95 513,50

102Papel higiênico, folha simples, em rolo, não reciclado, alta absorção, na cor branca, di-mensões de 10X30cm. Na embalagem deverá conter a marca do fabricante, dimensão, indicação de não reciclado, cor e lote do produto, pacote com 04 rolos.

LISSE Pacote 26000 1,69 43.940,00


103Papel toalha, em rolo, folha dupla absorvente, picotada, de fibras celulósicas, 22,0X20,0cm, com variação de +/- 1cm. Embalagem pacote com 2 rolos, contendo +/- 60 toalhas cada rolo, com dados de identificação do produto e marca do fabricante.

MILI Pacote 45300 2,42 109.626,00

TOTAL 159.576,00

RICHARD S. MIRANDA – CNPJ Nº. 07.650.136/0001-96, com sede à Avenida Ceará, 2665, Abrahão Alab – Rio Branco-Acre, representada neste ato pelo Senhor Calurino Ferraz Miranda.


Valor Total R$

3 Agulha para crochê nº3 CORREN-TE Unidade 30 3,90 117,00

7 Alfinete nº 10 para quadro de cortiça (caixa com 50 unidades) ACC Caixa 20 3,49 69,8011 Apontador de lápis, manual, portátil, 1 entrada, em material plástico rígido, sem depósito. TRIS Unidade 345 0,15 51,75

20 Bobina de papel de embrulho - Fabricado 100% com fibra longa virgem.Gramatura de 80 gr. Bobina de 10 kg. SAFRA Rolo 15 88,00 1.320,00

21 Borracha bicolor (azul/vermelha), para apagar tinta de caneta e lápis, atóxica, dimensões variáveis: Comprimento 40 x 60 mm, Largura 16 a 20 mm e Espessura 6,0 a 8,0 mm. RED BOR Unidade 100 0,15 15,00

22 Borracha branca macia para lápis, nº 20, fabricação nacional, tamanho grande, 1ª qualidade. RED BOR Unidade 827 0,20 165,4023 Caderno capa dura formato140mmX202mm, 96 folhas. TILIBRA Unidade 600 3,69 2.214,00

27 Caneta esferográfica, tubo transparente, sextavada, ponta de metal cor azul caixa com 50 unidades BRW Caixa 542 31,50 17.073,00

28 Caneta esferográfica, tubo transparente, sextavada, ponta de metal cor preta caixa com 50 unidades BRW Caixa 20 31,50 630,00

29 Caneta, salientadora, para textos, na cor fluorescente verde, gravado no corpo a marca do fabricante. (marca texto).ponta 5 mm BRW Unidade 20 1,00 20,00

30 Cartolina, material celulose vegetal, gramatura 290, comprimento 660, largura 500, cor amarela

GORDI-NHO Folha 80 0,40 32,00

31 Cartolina, material celulose vegetal, gramatura 290, comprimento 660, largura 500, cor azul. GORDI-NHO Folha 80 0,40 32,00

32 Cartolina, material celulose vegetal, gramatura 290, comprimento 660, largura 500, cor branca


33 Cartolina, material celulose vegetal, gramatura 290, comprimento 660, largura 500, cor verde


34 Cartolina, material celulose vegetal, gramatura 290, comprimento 660, largura 500, cor vermelha.


38 CD-DVD com capa ELGIN Unidade 250 1,40 350,0039 Clips nº 2 para papel em aço galvanizado, caixa com 100 unidades BACCHI Caixa 110 1,80 198,0040 Clips nº4 galvanizado, caixa com 100 unidades BACCHI Caixa 115 1,80 207,0041 Clips nº6 galvanizado, caixa com 100 unidades BACCHI Caixa 105 1,80 189,0042 Clips nº8 galvanizado, caixa com 25 unidades BACCHI Caixa 30 1,80 54,0049 Corretor líquido a base d’água c/ 18 ml FRAMA Unidade 40 0,90 36,00

51 DVD Rom - A mosquita da floresta - O DVD explica a necessidade de cuidar da saúde no combate a dengue.

REGIO-NAL Unidade 52 88,00 4.576,00

52 Envelope de papel pardo, tamanho g FORONI Unidade 550 0,25 137,5053 Envelope de papel pardo, tamanho m FORONI Unidade 550 0,20 110,0054 Envelope grande saco de 41 - ouro formato 310 x 410mm FORONI Unidade 540 0,25 135,0055 Envelope ofício, branco, formato 25x10cm FORONI Unidade 550 0,14 77,00

57 Espátula de plástico – 15 cm de largura TOK e STOK Unidade 20 4,80 96,00

59 Estilete grande BRW Unidade 20 1,00 20,0062 E.V.A medindo 40 x 60 cm,na cor azul EDUART Folha 65 1,50 97,5063 E.V.A medindo 40 x 60 cm,na cor amarela. EDUART Folha 65 1,50 97,5064 E.V.A medindo 40 x 60 cm,na cor branca. EDUART Folha 65 1,50 97,5065 E.V.A medindo 40 x 60 cm,na cor preta. EDUART Folha 65 1,50 97,5066 E.V.A medindo 40 x 60 cm,na cor vermelha. EDUART Folha 65 1,50 97,50

76 Folhas de material emborrachado EVA - Nas cores rosa, roxa, preta, azul, verde, ver-melho, amarelo, marron, laranjado. EDUART Unidade 26 1,50 39,00

78 FONTE PARA COMPUTADOR: Fonte ATX para Computador, 500 Wats, 20/24 pinos. Tensão: 115V/230V chaveada. Frequencia: 50/60hz CLONE Unidade 15 98,00 1.470,00

79 Giz de cera caixa com 12 cores PIRATI-NINGUA Caixa 52 1,21 62,92

80 Gizão de cera - Produto não tóxico, ideal para uso escolar, cores vivas e brilhantes. Caixa com 12 unidades.

PIRATI-NINGUA Caixa 7 2,60 18,20

81Grampeador de grande capacidade para uso geral, estrutura metálica de alta resistên-cia, para alfinetar e grampear. Grampo 23/6, 23/8, 23/10, 9/10 e 9/14. Capacidade para 100 folhas. Dimensões: 69x275x155 mm

BRW Unidade 3 46,00 138,00

84 Jogo de memória - memória alfabeto; Fabricado em papel cartão. Caixa contendo aprox.: 27 cartelas de imagem e 27 cartelas com palavras. BAHIA Unidade 3 14,29 42,87

90 Massa para modelar, 12 cores, 180g. VMP Caixa 65 2,60 169,0094 Papel alumínio 0,30 m x 7,50 m THEOTO Rolo 31 3,50 108,50

96 Papel carbono na cor preta, uma face – caixa com 50 folhas GRAMPLI-NE Caixa 7 12,00 84,00

97 Papel cartão, tamanho A4 tipo vergê, 180g/m2, caixa com 50 folhas cor branco OFFPA-PER Caixa 69 9,90 683,10

104 Papel vegetal, rolo com 20 metros. VR Rolo 7 76,00 532,00107 Pasta sanfonada com elástico – 12 repartições POLIBRAS Unidade 13 16,00 208,00110 Percevejo latonados - caixa com 100 unidades BRW Caixa 13 1,80 23,40113 Pilha tipo AA alcalina. OSEL Unidade 78 1,50 117,00118 Pincel com cerdas nº 12 CASTELO Unidade 39 1,65 64,35131 Porta-carimbo, material acrílico, tipo simples, capacidade 12, cor cinza ACRIMET Unidade 7 9,80 68,60135 Régua com 60 cm WALEU Unidade 13 1,30 16,90150 Tesoura de 7 cm - aço inox. TRIS Unidade 13 2,80 36,40


151 Tesoura, material aço inoxidável, tamanho 8, comprimento aproximado 20 cm. CONCEPT Unidade 13 5,80 75,40

152 Tinta guache, não tóxica, solúvel em água, cores variadas, caixa com 6 potes de 15 ml cada.

PIRATINI-GUA Caixa 117 1,84 215,28

TOTAL 32.681,87

ARNALDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES– CNPJ Nº. 04.517.439/0001-47, com sede à Rua Rui Barbosa, 380, Lojas A e B , Centro –Rio Branco-Acre,representada neste ato pelo Senhor José Arnaldo de Oliveira Melo.


Valor Total R$

15 Barbante em algodão com 8 fios, rolo com 250 mts S. JOÃO Rolo 155 4,80 744,0024 Lápis de Cor, caixa com 12 cores. EBRAS Caixa 60 2,79 167,40

25 Caixa p/ arquivo morto, medindo 370x140x250mm - plástico POLI-BRAS Unidade 550 2,59 1.424,50

37 CD – ROM, virgem 80min / 700mb com capa de papel ELGIN Unidade 26 0,98 25,48

43 Cola branca a base de pva 90 g, a base dágua, não tóxica, lavável. Cola papel, couro, madeira e tecido. MAXI Tubo 40 0,90 36,00

44 Cola branca, tubo com 40g MAXI Tubo 120 0,45 54,0046 Cola para isopor, tubo com 35g. ACRILEX Tubo 65 1,20 78,0060 Etiqueta adesiva pacote com 100 formato 7x4cm ADERE Pacote 39 4,90 191,1067 Extrator de grampos 26/6 em metal cromado tipo espátula BRW Unidade 15 1,90 28,50

74 Fita adesiva transparente de 48mm x 50mm ADEL-BRAS Unidade 222 2,09 463,98

88 Lápis nº 02 - caixa com 24 unidades LABRA Caixa 52 3,60 187,2092 Papel A4 colorido, resma c/ 500 folhas REPORT Resma 20 19,90 398,0098 Papel color set cor amarelo med. 100 x 100cm VMP Unidade 52 0,70 36,4099 Papel color set cor branco med. 100 x 100cm VMP Unidade 52 0,70 36,40100 Papel color set cor verde med. 100 x 100cm VMP Unidade 52 0,70 36,40101 Papel color set cor vermelha med. 100 x 100cm VMP Unidade 52 0,70 36,40105 Pasta com elástico em papelão, tamanho ofício, cores diversas. FRAMA Unidade 130 1,00 130,00112 Pilha tipo A alcalina. RAYOVAC Unidade 39 2,60 101,40

114 Pincel atômico cor azul, ponta crônica, traço fino , tinta lavável, secagem rápida 1ª qualidade GRAMPLI-NE Unidade 79 1,48 116,92

115 Pincel atômico cor vermelha, ponta crônica, traço fino, tinta lavável, secagem rápida 1ª qualidade

GRAMPLI-NE Unidade 55 1,48 81,40

116 Pincel atômico, na cor preta ponta cônica, traço fino, tinta lavável, secagem rápida, 1.ª qualidade. GRAMPLI-NE Unidade 42 1,48 62,16

119 Pincel marcador permanente, na cor azul GRAMPLI-NE Unidade 13 1,48 19,24

120 Pincel marcador permanente, na cor preta. GRAMPLI-NE Unidade 36 1,48 53,28

121 Pincel marcador permanente, na cor verde GRAMPLI-NE Unidade 10 1,48 14,80

122 Pincel marcador permanente, na cor vermelha. GRAMPLI-NE Unidade 23 1,48 34,04

126 Pincel nº 02, REF: 991, com cabo de madeira para pintura CONDOR Unidade 5 2,40 12,00134 Régua com 30 cm WALEU Unidade 26 0,39 10,14142 Tecido de TNT cor amarelo SANTA FÉ Metro 16 1,18 18,88143 Tecido de TNT cor azul SANTA FÉ Metro 16 1,18 18,88144 Tecido de TNT cor branca SANTA FÉ Metro 17 1,18 20,06145 Tecido de TNT cor preta SANTA FÉ Metro 16 1,18 18,88146 Tecido de TNT cor verde SANTA FÉ Metro 17 1,18 20,06147 Tecido de TNT cor vermelha SANTA FÉ Metro 17 1,18 20,06

TOTAL 4.695,96

S & S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE TINTAS LTDA– CNPJ Nº. 07.338.922/0001-52, com sede à Rua Dos Lírios, nº 87 - Bairro Tropical – Rio Branco-Acre, representada neste ato pelo Senhor Ivan Rodrigues Barbosa.


Valor Total R$

16 Bateria 16045 6F22 9V (Para microfone sem fio auricular) ALFACEL Unidade 55 8,00 440,00

35

Cartucho de tinta para impressora HP DESKJET 2000, referência 122 HP Tri-colour. Condições indispensáveispara o aceite dos cartuchos: não pode ser recondicionado, remanufaturado ou falsificado, podendo o mesmo ser compatível. Prazo de validade minima a contar do ato da entrega: 12 meses.

HP Unidade 40 38,00 1.520,00

36

Cartucho de tinta para impressora HP DESKJET 2000, referência 122 HP Black Ink Cartridge. Condições indispensáveispara o aceite dos cartuchos: não pode ser recon-dicionado, remanufaturado ou falsificado, podendo o mesmo ser compatível. Prazo de validade minima a contar do ato da entrega: 12 meses

FLAX Unidade 40 35,00 1.400,00

77 FONTE PARA COMPUTADOR: Fonte ATX para Computador, 450 Wats. MULTILA-SER Unidade 15 45,00 675,00

108 Pen Drive de 8 GB que tenha 60 meses de garantia com as seguintes especificações: interface USB 2.0 dimensões aproximadas: 5,8x1 - 8x0,9 - Peso aproximado 10g.

MULTILA-SER Unidade 39 28,00 1.092,00

TOTAL 5.127,00

F.B.AMORIM JÚNIOR - ME– CNPJ nº 03.802.085/0001-10 com sede à Rua 07 de Setembro Q: 02 C: 66, Conjunto Raimundo Melo, Placas – Rio Branco - Acre, representada neste ato pelo Senhor Francisco Bezerra de Amorim Júnior.


Valor Total R$

17 Bloco de anotações com arte em policromia, medindo, 21x15cm em papel sulfite 75g/m², com 20 folhas. GAJ Bloco 1230 2,50 3.075,00

19 Bloco para anotações, meia folha A4, com 50 folhas GAJ Bloco 1330 2,05 2.726,50TOTAL 5.801,50


F. F. MEDEIROS - ME – CNPJ Nº. 09.638.709/0001-91, com sede à Rua Pedro Gomes, nº 78 – Conjunto Bela Vista - Floresta – Rio Branco/Acre, representada neste ato pelo Senhor Francisco Fontenele de Medeiros.


Valor Total R$

47Copo para água, descartável, plástico, capacidade de 180ml, em poliestireno branco, não tóxico, com frisos e saliência na borda, peso por 100 (cento) do copo deverá ser igual ou superior a 220gr e de acordo com norma NBR 14.865.

Totalplast Cento 30000 1,78 53.400,00

50 Detergente liquido neutro - frasco com 500 ml ByKim Frasco 3965 1,12 4.440,80TOTAL 57.840,80

____________________________________________________________________________________________________________________


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2012PROCESSO ADMINISTRATIVO CEL I nº. 282/2012PROCESSO Nº. 123120021/2012REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO nº. 064/2012VALIDADE: 12 (doze) mesesLUIZ R. S. D’AVILA – CNPJ Nº. 15.243.115/0001-84, com sede à Rua Cel. José Galdino, 335, Bosque – Rio Branco-Acre representada neste ato

pelo Senhor Luiz Rogério Silva D’Avila.Item Especificação Marca Unid. Quant Valor Unit.

R$Valor Total

R$

1

Aparelho de DVD Player com Karaokê, com pontuação e entrada para 02 microfones, Entrada USB, reprodução de DVD (simples e dupla camada), VCD, CD, MP3, MPEG-4, CD-R/RW, JPEG Imagem, DVD-R/RW; Kodak Picture e CD Progressive Scan, V. Componentes, S. Video, Super Video; Saída Analógica Estéreo (2 canais), Saída Di-gital Coaxial; Sistema de Cor: PAL-M, PAL-N, PAL-D, NTSC, Auto; 110 Volts. Itens Inclusos: 1 microfone, manual de instruções em Português, Guia rápido, Certificado de garantia, Cabo de Conexão Audio/Video/AV.

TRC Unidade 80 159,00 12.720,00

TOTAL 12.720,00

MARINILDE S. BATISTA (ME) – CNPJ Nº. 11.340.836/0001-51, com sede à Avenida Brasil, nº 1.103 – Conjunto Xavier Maia – Bairro Vila Ivonete – Rio Branco-Acre, representada neste ato pelo Senhor José Brito da Silva.


Valor Total R$

2Aparelho de televisão LED de 32’’ FULL HD, Colorido, tela plana, com controle remoto multifuncional, sintonizador UHF/VHF e TV a cabo, entrada para áudio, video, HDMI e analógica, sistema de cor PAL-M/PAL-N/NTSC, som estéreo, decodificador de legen-da, 110 volts, garantia do fabricante minima de 01 (um ano).

HBUSTER Unidade 80 1.200,00 96.000,00

4

Caixa térmica utilizada para armazenamento, conservação e transporte de produtos que necessitem da conservação de sua temperatura, com capacidade total aproxima-da de 24/26 litros, tampa e corpo confeccionados em Polietileno de Alta Densidade (PEHD) com isolamento interno em Poliuretano (PU), tampa reversível (função ban-deja), alça rígida e escamoteável com termômetro digital com moldura, branco, com visor de cristal líquido e alimentado por sistema com fotocélula (energia solar), para a medição de temperatura de -50 a 70°C. Possui resolução de 0,1°C, exatidão de 1°C (-10 a 20°C) e 2°C (outras temperaturas) e tempo de captura de 10s. Fornecido com capilar de 1 m de comprimento. No ambiente de operação, trabalha sob nível de ilumi-nação maior ou igual a 200 Lux, -10ºC a 45°C de temperatura e 5 a 85% de umidade.

Invicta Unidade 9 286,00 2.574,00

9

ESTANTE EM AÇO com 06 prateleiras: reguláveis em chapa de aço 26, com laterais e fun-dos com reforço em “X” em chapa de aço 24, pintura epóxi ou eletrostática com tratamento anti-corrosivo, cor cinza, capacidade para até 100 kg por prateleira, planos de armazena-mento regulável, prateleira com bordas dobradas com 3ª dobra e reforço de fundo, parte integrante da estante o reforço de borda, retentor, porta etiqueta, aparador, estabilizador, sapatas, divisores, portas de abrir, gavetas, travamento em “X” lateral e “X” de fundo. Pa-rafuso sextavado com porca vnc ¼” e ½ com uso de chave 7/16” para aperto passo da furação da coluna: 25 ou 50 cm, medidas mínimas aproximadas: 1980x925x420 mm.

Fabone Unidade 10 148,00 1.480,00

15

Rádio Gravador - Estéreo com CD; Display digital; radio AM/FM estéreo; Reproduz CD/DC-R/CR-RW; entrada auxiliar de audio estéreo; saída para fones de ouvido; fun-ção PROGRAM/REPEAT/RANDOM; Alça para transporte; antena telescópia; funciona com pilhas e energia elétrica; Potência 4,4w; Bivolt. Dimensões Aprox.: 39 cm larg. x 20,5 cm alt. x 27 cm prof. Peso Aprox. 2,6 Kg Garantia de 1 ano.

Britânia/Philco Unidade 40 209,00 8.360,00

19Violão 06 cordas, braço em mohogany, tampo spruce, lateral/fubdo, cavalete e esca-la em Indian rosewood, captação Piezo ativo de 4 bandas e afinador digital controle phase, volume, grave, medio, agudo, presence, tarrachas 3+3 douradas, cor natural, suporte de chão para apoio do instrumento e capa acolchoada.

Tagima Unidade 5 238,00 1.190,00

TOTAL 109.604,00

AGRIMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº. 13.638.097/0001-04, com sede à Rodovia Chico Mendes, 495 – Loja 01 – Seis de Agosto – Rio Branco-Acre, representada neste ato pela Senhora Thâmilla Suenny Pereira de Lima.


Valor Total R$

3Caixa amplificada - canais: entradas 2 P10 microfone, 2 P10 guitarra/violão, 1 P10 orgão/teclado, 1 auxiliar RCA entrada para USB. Potencia maxima 50W RMS; 12”, 1 tweeter alimentação 110/220.

LL AUDIO Unidade 6 782,00 4.692,00

17

Tenda pirâmide 08 x 08 mts. ESTRUTURA METÁLICA - Fabricação com ferro tubular cha-pas de 14 mm e 3’, com partes soldadas em sistema mig, galvanização de alta resistência e com partes unidas por encaixe e fixadas por parafusos e conexões em aço. Pés de sus-tentação, sendo uma estrutura de ferro tubular (3”) com altura de 2,0 até 3,5 m. Ancorados com cordas de Nylon de ³/4, com amarras especiais, fixadas em estacas de ferro enter-radas ao solo. LONA DE COBERTURA - Laminado de PVC calandrado com reforço de fibra de tecido de poliéster impermeável e com black-out solar, tratamento antichama e de alta resistência ao calor, sem costuras mecânicas e com emendas vulcanizadas a quente.

UNIÃO TENDA Unidade 6 5.950,00 35.700,00

TOTAL 40.392,00


C. CASTRO – CNPJ Nº. 02.828.261/0001-20, com sede à Rua Cel. José Galdino, 335, Bosque – Rio Branco-Acre, representada neste ato pelo Senhor Marcus Venicius Pacheco Júnior.


Valor Total R$

5 CAMERA DIGITAL, 14,1 MEGAPIXELS, LCD 2,7, ZOOM ÓPTICO 4X (DIVERSAS CORES) Sony Unidad e 51 489,00 24.939,00

7Carro Plataforma em chapa com dimensões aproximadas de 1500 mm x 800 mm com 02 abas, 02 rodizios móveis e 02 fixos, com rodas pneumáticas 400 x 8 aproximada-mente, capacidade de carga para 800 kg aproximadamente.

CRR Unidade 3 1.630,00 4.890,00

8

Climatizador de Ambiente com fluxo de ar de no minimo 2.760 m³/h, nivel de ruido de no máximo 67 db, consumo energético de no máximo 100 w/h, tensão elétrica de 220v, for-necimento de àgua por rede hidráulica, dimensões aproximadas do produto: 660x730x320 mm (LxAxP); Peso liquido: 16 kg, acessórios que devem ser fornecidos: pedestal 100 litros; Dimensões aproximadas do produto: 510x1850x510 (LxAxP), peso liquido: 15,8 Kg

Joape Unidade 10 3.690,00 36.900,00

10 Geladeira doméstica de aproximadamente 298 litros, na cor branca Eletrolux Unidade 10 1.010,00 10.100,00

11 GUILHOTINA tipo facão com capacidade de corte: 8 folhas; extensão de corte: 460MM; largura: 550MM; Comprimento: 415MM. Lassane Unidade 6 270,00 1.620,00

13 Mesa Plástica, quadrada, cor branca, altura 72 cm, largura 70 cm, comprimento 70 cm, peso 5kgs. Dolfin Unidade 110 64,00 7.040,00

14Microfone sem fio tipo auricular (facial), frequência VHF, head set com capsula de con-densador (220 á 270 MHZ), com alimentação via bateria 9 volts acompanhado de base receptora com alimentação 220 volts, com bateria inclusa. Garantia mínima 12 meses.

CSR Unidade 10 279,00 2.790,00

16 Tela de Projeção - formato 4x3 com TRIPÉ, para projeção de imagens de computador, leve e fácil de ser tranportada. Telas Tech Unidade 6 560,00 3.360,00

18

TV Tela Plana HPS-21AVP Preto; Tamanho da Tela 21, Diagonal Visual 51 cm (aprox.), Closed Caption; Auto Image; Imagem Personalizada; Modo Econômico; Dynamic Skin Correction; Program Skip; Entrada AV Traseira; Estéreo AV; Nomear Canais; Automatic Volume Level (AVL); Timer; Sleep Timer; Auto Shut Off; Controle Remoto; Entrada de Vídeo; Vídeo Composto; Sistema de Vídeo; PAL-M; PAL-N; NTSC; Sistema da Entrada AV PAL-M; PAL-N; NTSC; PAL-B/G; Mensagens na Tela; Português/Espanhol/Inglês; Sintonia automática, 181 canais (VHF, UHF e Cabo); Dimensões aproximadas do Pro-duto (LxAxP) 57 x 45,8 x 47,5 cm; Dimensões aproximadas da Embalagem (LxAxP) 62,5 x 54 x 53 cm; Peso Líquido aproximado 21,4 Kg; Peso Bruto aproximado 24 Kg

Semp Toshiba Unidade 5 453,00 2.265,00

TOTAL 93.904,00____________________________________________________________________________________________________________________

SENADOR GUIOMARD

GOVERNO MUNICIPALPREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARDGABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº.188 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC, James Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89, Inciso II, e ainda considerando a Sentença Judicial proferida pelo Juiz Dr. Afonso Braña Muniz, do Tribunal de Justiça de Senador Guiomard, referente ao Recurso Especial do Processo 0000919-46.2009.8.01.0009, diretamente relacionada ao Concurso Público 001/2007,RESOLVE:Art. 1º NOMEAR, em cumprimento à decisão judicial, o candidato RAIMUNDO ANDRADE DA SILVA, portador do CPF nº 699.844.412-53, aprovado no Concurso Público que se refere o Edital 001/2007, para o Cargo de Técnico em Gestão Pública, Classificado em 65º lugar, a ser lotado na Secretaria Municipal de Agricultura.Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.Município de Senador Guiomard – Acre, 04 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis, 51º de Estado do Acre, 36º do Município de Senador Guiomard.

JAMES PEREIRA DA SILVAPrefeito Municipal

TARAUACÁ

DECRETO Nº 052/2012 DE 31 DEZEMBRO DE 2012

A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de atribuições legais que lhe confere o Art. 60, inicio V, da Lei Orgânica do Município de Tarauacá.R E S O L V EArt.1º . EXONERAR os seguintes servidores públicos municipais em exercício em Cargo em Comissão no município de Tarauacá:01 – LAURO BORGES DE LIMA NETO – Procurador Jurídico do Município02 – MARIA MATILDE ABREU CATÃO – Chefe de Gabinete03 – CARLOS ANDRÉ LAVI FIGUEIREDO – Coordenador Municipal04 – ALCIMAR OLIVEIRA DO VALE – Diretor Municipal05 – ALBANIR DOS SANTOS MORAIS – Coordenador Municipal

06 - ALUIZIO ROCHA DA SILVA – Assessor Técnico Contábil07 – MANOEL JOCENIR DE PAULA SABOIA – Diretor Municipal08 – MARTA GOMES DE SOUSA – Diretora Municipal09 - EVERALDO FIGUEIRA DA SILVA - Diretor Municipal10 – FRANCISCO GILBERTO PIRES DA COSTA – Coordenador Municipal11 – HUGO DE OLIVEIRA JUNIOR – Secretário Municipal12 – ADENILCE SOUSA DE FRANÇA – Coordenadora Municipal13 – JOÃO RAMIREIS MARINHO – Diretor Municipal14 – TALITA NUNES AMORIM DE SOUZA – Coordenadora Municipal15 – ANTONIA MARIA VIANA RODRIGUES – Diretora Municipal16 – DEIBSON NEVES DE PAULA – Diretor Municipal17 – MARIA CATIANE FERREOTRA DE AQUINO – Coordenadora Municipal18 – BENEDITA MARCIA MOURÃO DA SILVA – Diretora Municipal19 – JAQUELINE LIMA SOUZA – Diretora Municipal20 – MARIA TEREZINHA DE MELO MARTINS – Diretora Municipal21 – ANDREIA MELO DA SILVA – Diretora Municipal22 – ANTONIO IVO DE SOUSA SARAIVA – Diretor Municipal23 – CLAUDIO AMIM DE MOURA – Secretário Municipal24 – JAMILY CRUZ FARHAT – Coordenadora Municipal25 - JANETE LIMA DE OLIVEIRA– Diretora Municipal26 - JOSÉ EVANIS DO CARMO MESQUITA – Coordenador Municipal27 – KATLEN DE ANDRADE MESQUITA – Secretária Municipal28 – MARIA ANTONIA DA SILVA MARINHO – Diretora Municipal29 – TEREZINHA PONTES PEREIRA – Diretora Municipal30 – LADIONILSON DA SILVA AMORIM – Secretário Municipal31 – MARIA DO CÉU QUEIROZ – Coordenadora Municipal32 – ALDENI FEITOSA DA SILVA – Coordenadora Municipal33 – DAILTON MELO DE FARIAS – Coordenador Municipal34 – JOSÉ GOMES FURTADO – Coordenador Municipal35 – LÁZARO N IVALDO DE JESUS ARAUJO – Coordenador Municipal36 – ANNE KEROLAYNE FELIX VIANA – Coordenador Municipal37 – DANIELE DE MELO AZEVEDO – Diretor Municipal38 – AUDICLEIA DE SOUZA LIMA – Diretor Municipal39 – FRANCISCO JARBAS FERREIRA LOPES – Coordenador Municipal40 – MARILUCE VITORINO DE ALCANTARA SILVA – Secretária Municipal41 – ANTONIO CLEIBER MENEZES FERRAZ – Secretário Municipal42 – CÁTIA BEZERRA DO NASCIMENTO – Coordenador Municipal43 – CLÁUDIA CARDOSO DE LIMA – Coordenador Municipal44 - EDNEIDA DE SOUZA OLIVEIRA – Diretor Municipal45 - ELMA DA SILVA – Diretor Municipal46 - ERISSON JOSÉ CAVALCANTE BRAGA – Coordenador Municipal47 - FABIANA SDE LIMA OZÓRIO – Coordenador Municipal


48 - JOSÉ ALTEMIR ARUAJO DA SILVA – Diretor Municipal49 - MARIA DA GLORIA DE BRITO GOMES – Diretor Municipal50 - JOSÉ CLAUDENILCE DE MENDONÇA PAIVA – Coordenador Municipal51 - NONATA RODRIGUES ARMES – Coordenador Municipal52 - SANDY REIS DE ALMEIDA – Diretor Municipal53 - JOSÉ HILDO COELHO DE SOUZA – Secretário Municipal Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DA PREFEITA, 31 DE DEZEMBRO DE 2012

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRAPREFEITA MUNICIPAL_________________________________________________________

EXTRATO DOS CONTRATOS Nº. 101/2012PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 003/2012OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO.Valor: R$ 397.810,00 (trezentos e noventa e sete mil oitocentos e dez reais).Vencimento: 26 de Dezembro de 2013.Contratante: Prefeitura Municipal de Tarauacá, representada pela Prefeita, Srª. Marilete Vitorino de Siqueira.Contratado: J. L. MELO, CNPJ: 07.766.965/0001-39, representada por seu procurador o Srº. JOSIVAN DE LIMA MELO, CPF N°. 616.403.522-87.Tarauacá-acre, 31 de Dezembro de 2012.

JOSÉ AUGUSTO PIRES DA COSTAPregoeiro_________________________________________________________

EXTRATO DOS CONTRATOS Nº. 102/2012PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 003/2012OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO.Valor: R$ 813.050,00 (oitocentos e treze mil e cinquenta reais).Vencimento: 26 de Dezembro de 2013.Contratante: Prefeitura Municipal de Tarauacá, representada pela Prefeita, Srª. Marilete Vitorino de Siqueira.Contratado: F. F. FIGUEIREDO, CNPJ: 14.276.935/0002-90, represen-tada por seu procurador o Srº. JHON DE BRITO FIGUEIREDO, CPF N°. 887.119.352-00.Tarauacá-acre, 31 de Dezembro de 2012.


EXTRATO DO CONTRATO Nº. 103/2012PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 003/2012OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO.Valor: R$ 813.000,00 (oitocentos e treze mil reais).Vencimento: 26 de Dezembro de 2013.Contratante: Prefeitura Municipal de Tarauacá, representada pela Prefeita, Srª. Marilete Vitorino de Siqueira.Contratado: J. MOURÃO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 03.492.648/0002-00, representada por seu procurador o Srº. JOSÉ MOURÃO FILHO, CPF N°. 011.589.452-72.Tarauacá-acre, 31 de Dezembro de 2012.


TERMO DE INDENIZAÇÃOQUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ E A FIRMA FORTE CONSTRUÇÕES LTDA.O MUNICÍPIO DE TARAUACÁ – AC, Pessoa Jurídica de Direito Públi-co Interno do Estado do Acre, CNPJ nº 34.693.0001/79, com sede na Rua Cel. Juvêncio de Menezes, 395, em Tarauacá – AC, representada por sua Prefeita, MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA, portadora da Cédula de Identidade nº 1.788.578-SSP/AC, e do CIC nº 096.733.502-72, domiciliada e residente neste Município, doravante denominada DEVEDORA, e de outro lado a Empresa FORTE CONSTRUÇÕES LTDA., estabelecida na Rua Nilo Freire de Albuquerque, nº 195, Sala 01, Bairro Novo, Inscrita no CNPJ sob o nº 09.419.510/0001-72, neste ato representada pelo seu sócio-administrador o senhor NEUCIR DE JESUS MOURA, portador da Cédula de Identidade nº 372302/SSP-AC, e do CPF nº 699.827.082-87, residente e domiciliado nesta cidade de Tarauacá-Acre, denominada CREDORA, firmam o seguinte:CLÁUSULA PRIMEIRAÉ objeto do presente instrumento, o reconhecimento pela Prefeitura Munici-pal de Tarauacá, à luz dos documentos: 1. Orçamento Descritivo – Planilha Sintética dos serviços executados pela empreiteira; 2. Relatório Técnico do

Assessor Contábil - que seguem anexos, concluindo que deverá ressarcir à empresa FORTE CONSTRUÇÕES LTDA., a importância de R$70.297,40 (setenta mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta centavos).CLÁUSULA SEGUNDAAs recomendações oferecidas em 10 de dezembro de 2012 através do PA-RECER TÉCNICO/SAPRO/348/2012, CV-0063/2011 foram adotadas pela Prefeitura, resultando a paralisação da construção do MSD’s no Bairro Novo, especialmente em áreas cujo solo não eram adequados, e que deverão ser realocados em áreas adequadas, para não inviabilizar a execução do Convê-nio, e sua CONSEQÜENTE Prestação de Contas, sendo escolhido o Bairro do Corcovado para locação dos Banheiros Sanitários Domiciliares.CLÁUSULA TERCEIRAA vigência do Convênio expirará em 13.12.2013, o que vai garantir a boa e fiel execução da obra, tendo sido procedidas todas as correções e providência recomendadas pela FUNASA.CLÁUSULA QUARTAA despesa com a Indenização devida à empresa será contabilizada na Atividade 02.04.2.005 – Manutenção da Secretaria Municipal de Admi-nistração; – Elemento de Despesa 3.3.90.93.01 – Indenizações e Res-tituições (Indenizações); 0080 - Fonte de Recursos (RP), por remaneja-mento orçamentário anulado da Reserva de Contingência. E as partes, por estarem cientes e acordadas assinam o presente Termo, em três vias, na presença de duas testemunhas, para o tornarem bom e valioso.Tarauacá, 28 de dezembro de 2012.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRAPrefeita MunicipalFORTE CONSTRUÇÕES LTDA.NEUCIR DE JESUS MOURARepresentante

TRIBUNAL DE JUSTIçA

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 043/2012(Processo nº. 0002165-02.2012.8.01.0000)OBJETO: Aquisição e instalação de aparelhos condicionadores de ar SPLIT, conforme especificações e quantidades definidas no Anexo I – Termo de Referência.DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Dia 22 de janeiro de 2013 (Terça-feira).HORÁRIO/LOCAL: 10:00h, na Sala da Seção de Licitações e Contratos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, situada no Centro Administra-tivo, BR 364, Km 2, Rua Tribunal de Justiça, Rio Branco/AC.As empresas poderão retirar cópia do edital via Internet, no endereço, http://www.tjac.jus.br. Informações adicionais podem ser obtidas junto a esta Seção, através dos telefones (68) 3302-0345 e 3302-0346, das 9:00 às 13:00 e das 15:00 às 18:00 horas.Rio Branco – AC, 02 de janeiro de 2013. Bel. Raimundo Nonato Menezes de AbreuPregoeiro do TJ/AC_________________________________________________________

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 044/2012(Processo nº. 0002252-55.2012.8.01.0000)OBJETO: Aquisição de material de consumo (baterias e pneus), com instalação, para os veículos que compõem a frota do Tribunal de Justiça do Acre, conforme especificações e quantidades definidas no Anexo I – Termo de Referência.DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Dia 18 de janeiro de 2013 (sexta-feira).HORÁRIO/LOCAL: 10:00h, na Sala da Seção de Licitações e Contratos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, situada no Centro Administra-tivo, BR 364, Km 2, Rua Tribunal de Justiça, Rio Branco/AC.As empresas poderão retirar cópia do edital via Internet, no endereço, http://www.tjac.jus.br. Informações adicionais podem ser obtidas junto a esta Seção, através dos telefones (68) 3302-0345 e 3302-0346, das 9:00 às 13:00 e das 15:00 às 18:00 horas.Rio Branco – AC, 02 de janeiro de 2013.

Bel. Raimundo Nonato Menezes de AbreuPregoeiro do TJ/AC_________________________________________________________

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 045/2012(Processo nº. 0002104-44.2012.8.01.0000)OBJETO: Serviço técnico automotivo especializado (manutenções preven-tiva e corretiva) através de serviço mecânico e elétrico, lanternagem em ge-ral funilaria, borracharia, vidraçaria, estofaria, tapeçaria, pintura e capotaria nos veículos de diversas marcas e modelos pertencentes à frota do Tribu-


nal de Justiça do Estado do Acre e utilizados nas Comarcas de Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima, incluindo ainda pneumático com fornecimento e troca de peças e acessórios automotivos genuínos, equipamentos obrigatórios, lubrificantes e filtros (com substituição), e outros materiais necessários para o perfeito funcionamento dos veículos, conforme especificações e quanti-dades definidas no Anexo I – Termo de Referência.DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Dia 21 de janeiro de 2013 (segunda-feira).HORÁRIO/LOCAL: 10:00h, na Sala da Seção de Licitações e Contratos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, situada no Centro Administra-tivo, BR 364, Km 2, Rua Tribunal de Justiça, Rio Branco/AC.As empresas poderão retirar cópia do edital via Internet, no endereço, http://www.tjac.jus.br. Informações adicionais podem ser obtidas junto a esta Seção, através dos telefones (68) 3302-0345 e 3302-0346, das 9:00 às 13:00 e das 15:00 às 18:00 horas.Rio Branco – AC, 02 de janeiro de 2013. Bel. Raimundo Nonato Menezes de AbreuPregoeiro do TJ/AC

DIVERSOS

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ACRE

ATA DE POSSE PARA O TRIÊNIO 2013/2015ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS NOVOS DIRIGENTES, DOS DEMAIS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO SEC-CIONAL DA OAB/AC E DA DIRETORIA DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ACRE, ELEITOS PARA O TRIÊNIO DE 2013/2015, NO PLEITO REALIZADO NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2012.Ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, na Sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre, localizada na Rua Ministro Ilmar Galvão, s;n, no Centro Político Administrativo do Estado do Acre, Bairro Portal da Amazônia, em Rio Branco - AC, às 10h00min horas, em Sessão Solene, reuniu-se o Conselho Seccional do Acre da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre, para dar posse aos membros da Diretoria da Seccional, Conselheiros Titulares e Suplentes e aos membros Titulares e Suplentes da Diretoria da Caixa de Assis-tência dos Advogados do Acre, todos eleitos para o triênio 2013/2015, nas eleições realizadas no dia 20 de novembro do ano de 2012, cujo resultado foi devidamente homologado pela Comissão Eleitoral, que proclamou como eleita a chapa nº 1, denominada “UMA ORDEM PARA TODOS”, com a seguinte composição: DIRETORIA DO CONSELHO SECCIONAL - Presidente: Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (OAB/AC 2299); Vice-Presidente: Luiz Saraiva Correia (OAB/AC 202); Diretora--Tesoureira: Waneska Salvático (OAB/AC 2428); Secretário-Geral: João Paulo Setti Aguiar (OAB/AC 3080); Secretário-Geral Adjunto: Cássio de Holanda Tavares (OAB/AC 2519). CONSELHEIROS SECCIONAIS TITULARES: Sárvia Silvana Santos Lima (OAB/AC 1243); Sergio Bap-tista Quintanilha (OAB/AC 136); Valdomiro da Silva Magalhães (OAB/AC 1780); Jair de Medeiros (OAB/AC 897); Ferdinando Farias Araújo Neto (OAB/AC 2517); Gilliard Nobre Rocha (OAB/AC 2833); Adria-no Drachenberg (OAB/AC 2969); Márcio D’Anzicourt Pinto (OAB/AC 3391); Juliano Raimundo Cavalcante (OAB/AC 3735); Cícero de Oli-veira Sabino (OAB/AC 2980); Hilário de Castro Melo Junior (OAB/AC 2446); Francisco Armando de Figueiredo Melo (OAB/AC 2812); José Luiz Gondim dos Santos (OAB/AC 2420); José Rodrigues Teles (OAB/AC 1430); Raicri Barros de Oliveira (OAB/AC 2672); João Tota Soares de Figueiredo Filho (OAB/AC 2787); Mário Sérgio Pereira dos Santos (OAB/AC 1910); Giordano Simplicio Jordão (OAB/AC 2642); Fernan-do Morais de Souza (OAB/AC 2415); Antônio Araújo da Silva (OAB/AC 1260); Edson Rigaud Viana Neto (OAB/AC 3597); Henry Marcel Valero Lucin (OAB/AC 1973); Eronilço Maia Chaves (OAB/AC 1878); Virgínia Medim Abreu (OAB/AC 2472); Atalídio Bady Casseb (OAB/AC 885); CONSELHEIROS SECCIONAIS SUPLENTES: Antônio Carlos Carbone (OAB/AC 311); Maria José Correia Lima (OAB/AC 218); José Teixeira Pinto (OAB/AC 685); Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB/AC 3060); Justtine Vieira Franco (OAB/AC 3641); Charlles Roney Barbosa de Oli-veira (OAB/AC 2556); Ednéia Sales de Brito (OAB/AC 2874); Patricia Belúcio de Queiroz (OAB/AC 3280); Silvana Cristina de Araujo Veras (OAB/AC 2779); Mário Gilson de Paiva Souza (OAB/AC 3272); Renato César Lopes da Cruz (OAB/AC 2963); Adriana Santos da Silva (OAB/AC 2902); Renata Corbucci Correa de Souza (OAB/AC 3115); Fernan-do Augusto de Souza (OAB/AC 3366); Eduardo Barbosa Lima (OAB/AC 3772); Roberto Vieira Sathler Lima (OAB/AC 2616); João Manoel

de Souza Mendes (OAB/AC 1865); Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB/AC 3224); Paulo Israel Laurentino Maia (OAB/AC 2862); Renato Bader Ribeiro (OAB/AC 3035); José Francisco Machado Dantas (OAB/AC 2271); Denver Mac Donald Pereira de Vasconcelos (OAB/AC 3439); José Walter Martins (OAB/AC 106); Renato Silva Filho (OAB/AC 2389); Ivan Cordeiro Figueiredo (OAB/AC 1697); Francisco Costa do Nascimento (OAB/AC 799); Raimundo Nonato de Lima (OAB/AC 1420); Flávia do Nascimento Oliveira (OAB/AC 2493); Elizabeth Passos Cas-telo D’Ávila Maciel (OAB/AC 2379); Danielle Formiga Nogueira (OAB/AC 2912); CONSELHEIROS FEDERAIS: Florindo Silvestre Poersch (OAB/AC 800); Erick Venancio Lima do Nascimento (OAB/AC 3055); Luciano José Trindade (OAB/AC 2462); CONSELHEIROS FEDERAIS SUPLENTES: Fernando Tadeu Pierro (OAB/AC 2438) e Carlos Alberto de Souza Pompeo (OAB/AC 881); DIRETORIA DA CAIXA DE ASSIS-TÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ACRE: Presidente: João Augusto Frei-tas Gonçalves (OAB/AC 3043); Vice-Presidente: Rodrigo Aiache Cor-deiro (OAB/AC 2780); Secretário-Geral: Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB/AC 1658); Secretário-Geral Adjunto: Eliésio Pinheiro Mansour Fi-lho (OAB/AC 2562); Tesoureiro: Mário Jorge de Deus Morais (OAB/AC 2339); SUPLENTES DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ACRE: Normando Cunha Tinoco (OAB/AC 1667); Luiz Felipe Mon-tenegro Pinheiro (OAB/AC 1139); Dulcimar Souza Amorim (OAB/AC 193); Luiz Meireles Maia Neto (OAB/AC 2919); Jorai Salim Pinheiro de Lima (OAB/AC 2184). Abertos os trabalhos, o Presidente da OAB/AC, Florindo Silvestre Poersch passou a palavra ao Secretário-Geral, Erick Venâncio Lima do Nascimento, que procedeu a chamada nominal de todos os eleitos a serem empossados, conforme nominata já transcrita na presente ata. Em seguida, o Presidente pediu que todos ficassem de pé, oportunidade na qual os eleitos efetuaram a leitura do compro-misso regimental prescrito no art. 11 do Regimento Interno da OAB/AC, com o seguinte conteúdo: “Prometo manter, defender e cumprir as fina-lidades da OAB, exercer com dedicação e ética as atribuições que me são delegadas e pugnar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia”. Ato contínuo, o Presidente eleito, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, foi convidado a assinar o termo de posse e, ato contínuo, colheu as assinaturas de todos os demais eleitos. Dando prosseguimento, o presidente eleito e empossado, Marcos Vinícius Jar-dim Rodrigues, declarou empossados os membros da chapa Uma Or-dem para Todos para o triênio 2013/2015. Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente ata que, após lida e conferida, vai assinada por mim, pelos presidentes dos trabalhos.

Erick Venâncio Lima do NascimentoSecretário-GeralFlorindo Silvestre PoerschPresidenteMarcos Vinícius Jardim RodriguesPresidente eleito e empossado_________________________________________________________

FACULDADE DE TEOLOGIA BATISTA BETEL-FTBBASSOCIAÇÃO ACREANA DE PSICANÁLISE CLÍNICA – AAPCINSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL LEI Nº. 1.810 DE 19/07/10INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL LEI Nº. 2.582 DE 09/08/12 CNPJ Nº. 07.830.286/0001-81MATRICULA NO CFT SOB Nº. 000.054/069

ATA DA BANCA EXAMINADORAATA NO 016/2012Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, nas depen-dências da FACULDADE DE TEOLOGIA BATISTA BETEL-FTBB, realizou--se a defesa da Tese da acadêmica Maria Francisca da Silva Bandeira Ricarte, com a tese: Drogas, individuo e família: um estudo de relações singulares. Do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Dou-torado em Psicanálise Clínica), matriculado sob nº. 016/2010, perante a Banca Examinadora, composta pelos Professores Pr. Dr. Francisco Albino de Souza, Prof.ª Dr.ª Joallya Pereira da Costa e Prof. Dr. Elizeu da Cos-ta Melo, segundo o estabelecido no Regulamento de Tese do curso de Pós-Graduação Stricto Sensu. Após a apresentação e argüições a Banca deliberou segundo os critérios estabelecidos no regulamento de Tese de Mestrado e Doutorado em Psicanálise Clínica e que foram devidamente observados por cada membro da Banca, concluído pela acadêmica MARIA


FRANCISCA DA SILVA BANDEIRA RICARTE conforme segue:Professor: Pr. Dr. Francisco Albino de Souza Nota: 9,0Professor: Dr. Elizeu da Costa Melo Nota: 9,0Professor: Dr.ª Joallya Pereira da Costa Nota: 9,0Com isso, a nota final da monografia é média Aritmética/ Nota 9,0Rio Branco, 28 de dezembro de 2012._________________________________________________________

ADINN CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA CNPJ:01.287.024/0001-36

Torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, a Licença Ambiental Única - LAU, para atividade de EXTRAÇÃO MINERAL SIMPLIFICADA DE SOLO LATERITICO PARA USO IME-DIATO E EXCLUSIVO EM OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO, URBANISMO, SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO CIVI, Localizado no núcleo Colonial Fazenda Carmem, no município de Brasiléia – AC._________________________________________________________

Estado do AcreDiário Oficial

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Departamento de Imprensa Oficial Av. Getúlio Vargas nº 232 - Centro (Palácio das Secretarias)

Fone: (68) 3223-1485/3223-2269 - e-mail: [email protected] Rio Branco-AC - CEP: 69900-900

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