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Segunda-feira, 15 de setembro de 2014 www.campinas.sp.gov.brPrefeitura Municipal de CampinasNº 10.954 - Ano XLIV

Diário Oficial

GABINETE DO PREFEITO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE

EM 12 DE SETEMBRO DE 2014 De Secretaria Municipal de Cultura - Protocolado n.º 14/10/42.177PG Diante dos elementos constantes no presente protocolado, das justifi cativas apresen-tadas, e fi nalmente, à vista das manifestações precedentes da Secretaria de Assuntos Jurídicos às fl s. 247 a 255, 256 a 257 e 261 a 262, e nos termos do Decreto Munici-pal n.º 18.263/14, RATIFICO o ato do Ilmo. Sr. Secretário de Cultura à fl . 263, de contratação direta da empresa Clavedefá Produções em Cine e Vídeo Ltda. - ME, representante legal e exclusiva do músico Hermeto Pascoal e da Big Band, para a realização de 01 (uma) apresentação artística no dia 14 de setembro de 2014, na Con-cha Acústica (Auditório Beethoven), no encerramento do projeto Festival Movimento Grandes Bandas Grandes, na forma estabelecida em Projeto Básico acostado às fl s. 05 a 07, justifi cado à fl . 03 e proposta comercial apresentada à fl . 04, com fulcro no inciso III do artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666/93, importando a despesa total no valor de R$ 56.204,00 (Cinquenta e seis mil, duzentos e quatro reais). Publique-se, na forma do que dispõe o artigo 26 "caput", da Lei Federal n.º 8.666/93. Finalmente, a remessa dos autos à Secretaria de Administração para a numeração da contratação em livro próprio, e a seguir, à Secretaria de Cultura para as demais providências e acompanhamento, ressaltando que a contratação dar-se-á pela emissão da respectiva nota de empenho, o que é permitido nos termos do artigo 62, "caput" da Lei de Licitações e Contratos.

Campinas, 12 de setembro de 2014 MICHEL ABRÃO FERREIRA

Secretário Chefe De Gabinete

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

EM 12 DE SETEMBRO DE 2014 Processo Administrativo: 2014/10/16504 Interessado: Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito Assunto: Pregão Eletrônico nº 229/2014 Objeto: Aquisição de conjunto de Videowall interativo, com instalação. AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no artigo 8º do Decreto Municipal n° 18.099/2013 e suas alterações, AUTORIZO a DESPESA , no valor total deR$ 86.900,00 (oitenta e seis mil e novecentos reais),a favor da empresa PEREGRINO & PAULINO LTDA devendo onerar no presente exercício.Publique-se na forma da lei.

Campinas, 12 de setembro de 2014 MICHEL ABRÃO FERREIRA

Secretário Municipal Chefe De Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão nº 266 /2014 - Eletrônico - Processo Administrativo nº 14/10/19.306 - In-teressado : Secretaria Municipal de Cultura - Objeto : Registro de Preços de serviços gráfi cos - Recebimento das Propostas dos lotes 01 e 02 : das 08h do dia 26/09/14 às 09h30min do dia 29/09/14 - Abertura das Propostas dos lotes 01 e 02 : a partir das 09h30min do dia 29/09/14 - Início da Disputa de Preços: a partir das 10h do dia 29/09/14 - Disponibilidade do Edital : a partir de 15/09/14, no portal eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Elisângela Becker pelo telefone (19) 2116-0838.

Campinas, 11 de setembro de 2014 MARCELO GONÇALVES DE SOUZA Diretor Do Departamento Central De Compras

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR.SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 14/10/7.486 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Pregão Eletrônico nº 173/2014 Objeto: Registro de Preços de tubos e materiais de coleta para consumo do Labora-tório Municipal.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal n.º 18.099/13 e suas alterações, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 173/2014, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:- SPECIALAB PRODUTOS DE LABORATÓRIOS LTDA. EPP, itens 01 (R$ 0,34), 08 (R$ 162,00), 09 (R$ 1,70) e 11 (R$ 0,27);- BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA., itens 02 (R$ 17,00), 03 (R$ 28,00), 05 (R$ 25,00), 06 (R$ 25,00) e 10 (R$ 18,00);- GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. , item 04 (R$ 28,40); e- MASTER DIAGNÓSTICA PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALA-RES LTDA. LTDA. , item 07 (R$ 0,04).Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu-nicipal - SIM;2. à Coordenadoria Setorial de Controle e Custos - DCC, para anotações;3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali-zação de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e4. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto Municipal nº 18.225/14 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento às detentoras das Atas.

Campinas, 10 de setembro de 2014 SILVIO ROBERTO BERNARDIN

Secretário Municipal de Administração

AVISO DE LICITAÇÃO Convite nº 44/2014 - Processo Administrativo nº 14/10/16.932 - Interessado: Secreta-ria Municipal de Chefi a de Gabinete do Prefeito - Objeto: Aquisição de ventiladores para atender a Coordenadoria Orçamentária e Financeira do Gabinete do Prefeito e a Justiça Eleitoral de Campinas, exclusivamente por Microempresas (MEs), Empre-sas de Pequeno Porte (EPPs) e Cooperativas equiparadas. Entrega dos envelopes: até 23/09/14 às 10h. Sessão Pública de abertura: 23/09/14 às 10h. Disponibilidade do Edital: a partir de 15/09/14, no portal eletrônico licitacoes.campinas.sp.gov.br. A Carta-Convite estará à disposição das empresas convidadas e daquelas que, não ten-do sido convidadas, estiverem cadastradas nesta PMC na seguinte categoria:41.030 - Equipamentos de ventilação e circulação de ar. As empresas cadastradas, mas não convidadas, deverão manifestar seu interesse em participar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Esclarecimentos adicionais pelos telefones (19) 2116-0303 e 2116-0678.

Campinas, 12 de setembro de 2014 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES INVESTIGATÓRIOS - DPDI

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1166/14 A Comissão Processante do Departamento de Processos Disciplinares e Investiga-tórios NOTIFICA o servidor de matrícula funcional nº 107.708-2 a comparecer à audiência de interrogatório que se realizará no dia 30/09/14 às 11:30 horas , no Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios, sito à Avenida Anchieta nº 200, 14º andar, sala 03 - Centro - Campinas/SP. Após o interrogatório abre-se o prazo de 05 (cinco) diaspara o(a) servidor(a) supracitado apresentar defesa escrita, rol de testemunhas e eventuais documentos pertinentes. Fica também notifi cado(a), para acompanhar na condição de indiciado(a) toda a ins-trução processual relativa ao Processo Administrativo nº 017/14 , oriundo do Protoco-lado nº 14/10/3.566 , nos termos do artigo 213 do Estatuto dos Servidores Públicos de Campinas, podendo se fazer acompanhar por advogado e requerer quaisquer provas do seu interesse.

Campinas, 10 de setembro de 2014 GUSTAVO ALBUQUERQUE ZALOCHI

PRESIDENTE DE COMISSÃO

INDEFERIMENTO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PROTOCOLADO Nº 14/10/46.326

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES E INVESTIGATÓRIOS

EM 12 DE SETEMBRO DE 2014 De Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Protocolado n.º 2014/10/46.326 Diante dos elementos constantes do protocolado de nº2014/10/46.326, relativo ao pe-dido de certidão de inteiro do protocolado de nº 2014/12/1.841 pela interessada Sra. Erika Silvana Soares, decido pelo indeferimento do pedido, nos termos dos despachos a fl s. 05/06. Encontrando-se o protocolado no DPDI (14º andar - sala 3) para ciência.

Campinas, 12 de setembro de 2014 MÁRCIA MARIA CREMASCO CHACON

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES E INVESTIGATÓRIOS

PORTARIA N° 284/14 O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições previstas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002, Resolve determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI-NAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº 14/10/37.272, onde fi gura como interessado a NAED - Núcleo de Ação Educativa Descentralizada Região Leste da Secretaria Municipal de Educação , referente ao(à)(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s) 108.016-4 . Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório bem como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a expedição do ofício-citatório, o servidor público deverá comparecer ao Departamento de Processos Disci-plinares e Investigatórios para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.

Campinas, 08 de setembro de 2014 MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 286/14 O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições previstas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002, Resolve determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI-

2 Campinas, segunda-feira, 15 de setembro de 2014Diário Ofi cial do Município de Campinas

EXPEDIENTEO Diário Ofi cial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.br

CONTEÚDO

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

ACERVO

Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/ Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/suplementos.php Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas

junto à Biblioteca Pública Municipal “Professor Ernesto Manoel Zink” (Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2116-0423)

CERTIFICAÇÃO DIGITALEsta publicação é Certifi cada Digitalmente, acesse o guia de Certifi cação Digital: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/guia.php .

Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel, contate a IMA, no endereço abaixo.

IMPRENSA OFICIALEdição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Ofi cial do Município de Campinas e-mail: diario.ofi cial@ima.

sp.gov.br - site: www.ima.sp.gov.br Informações pelo Fone/Fax: (19) 3755-6533 ou na Rua Bernardo de Sousa Campos, 42, Ponte Preta, Campinas/SP.Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

NAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº 14/10/46.370, onde fi gura como interessado o Departamento de Processos Disciplinares e Investiga-tórios da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos , referente ao(à)(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s) 36.259-0 . Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório bem como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a expedição do ofício-citatório, o servidor público deverá comparecer ao Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.



PORTARIA N° 287/14 O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições previs-tas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002, Resolve determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº 14/10/46.371, onde fi gura como interessado o Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios da Secre-taria Municipal de Assuntos Jurídicos , referente ao(à)(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s) 123.682-2 . Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório bem como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a expedição do ofício-citatório, o servidor público deverá comparecer ao Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.



PORTARIA N° 288/14 O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições previs-tas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002, Resolve determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº 14/10/46.372, onde fi gura como interessado o Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios da Secre-taria Municipal de Assuntos Jurídicos , referente ao(à)(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s) 98.161-3 . Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório bem como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a expedição do ofício-citatório, o servidor público deverá comparecer ao Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.



PORTARIA N° 289/14 O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições previstas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002, Resolve determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI-NAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº 14/10/46.373, onde fi gura como interessado o Departamento de Processos Disciplinares e Investiga-tórios da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos , referente ao(à)(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s) 56.496-6 . Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório bem como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a expedição do ofício-citatório, o servidor público deverá comparecer ao Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.



PORTARIA N° 290/14 O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições previs-tas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,Resolve determinar a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória para a regular apuração dos fatos narrados no protocolado nº 07/60/1.437, proveniente da Secretaria Municipal de Educação .



PORTARIA N° 291/14 O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições previs-tas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,Resolve determinar a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória para a regular apuração dos fatos narrados no protocolado nº 07/60/1.438, proveniente da Secretaria Municipal de Educação .



PORTARIA N° 292/14 O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso das atribuições previs-tas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,Resolve determinar a instauração de Sindicância Administrativa Investigatória para a regular apuração dos fatos narrados no protocolado nº 12/60/2.136.



DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO Processo Administrativo n.º 13/10/13860 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Modalidade: Tomada de Preços n° 01/14 Contratada: D-GEO GEOLO-GIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. - EPP CNPJ nº 13.460.120/0001-13 Termo de Contrato n° 170/14 Objeto: Execução de sondagem de solo em terrenos para construção de quadras poliesportivas, cobertura de quadra poliesportivas e uni-dades educacionais de ensino. Valor: R$ 188.687,07 Prazo: 100 dias Assinatura: 12/09/2014.

Processo Administrativo n.º 13/10/55511 Interessado : Secretaria Municipal de Ci-dadania, Assistência e Inclusão Social Entidade: LAR ESCOLA NOSSA SENHORA DO CALVÁRIO CNPJ nº 46.048.039/0001-80 Termo de Ajuste n.º 147/14 Obje-to : Cofi nanciamento 2014 Valor: R$ 158.457,60 Prazo: até 31/01/2015 Assinatura: 08/09/2014.

Processo Administrativo n.º 14/10/33541 Interessado : Secretaria Municipal de Ci-dadania, Assistência e Inclusão Social Entidade: ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO SANTA CLARA CNPJ nº 02.067.677/0001-72 Termo de Ajuste n.º 148/14 Obje-to : Cofi nanciamento 2014 Valor: R$ 497.634,00 Prazo: até 31/01/2015 Assinatura: 10/09/2014.

Processo Administrativo n.º 51595/98 Interessado : Secretaria Municipal de Saú-de Modalidade: Contratação Direta nº 77/13 Locadora: SAMARA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. CNPJ nº 49.618.747/0001-05 Termo de Locação nº 11/13 Termo de Aditamento de Locação n.° 13/14 Objeto do Aditamento: Prorro-gação de prazo por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 26/08/2014 Valor total: R$ 616.988,16 Assinatura: 26/08/2014.

Processo Administrativo n.º 08/10/6156 Interessado : Secretaria Municipal de Saú-de Modalidade: Contratação Direta nº 52/13 Locadora: SAMARA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. CNPJ nº 49.618.747/0001-05 Termo de Locação nº 10/13 Termo de Aditamento de Locação n.° 14/14 Objeto do Aditamento: Prorrogação de prazo por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 26/08/2014 e reajuste em 5,36% Valor total: R$ 317.597,04 Assinatura: 26/08/2014.

Processo Administrativo n.º 13/10/58140 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Modalidade: Pregão Eletrônico n° 208/14 Contratada: V M DE SOUZA TRANSPORTES CNPJ nº 56.714.660/0001-99 Termo de Contrato n° 171/14 Obje-to: Prestação de serviços de transporte, através de caminhão baú. Com motoristas e ajudantes. Valor: R$ 115.620,00 Prazo: 12 meses Assinatura: 12/09/2014.

Processo Administrativo n.º 13/10/58140 Interessado: Secretaria Municipal de Edu-cação Modalidade: Pregão Eletrônico n° 208/14 Contratada: M A LOPES TRANS-PORTE - ME CNPJ nº 57.849.655/0001-56 Termo de Contrato n° 172/14 Objeto: Prestação de serviços de transporte, através de veículo de carga, tipo furgão, com mo-toristas e ajudantes. Valor: R$ 128.000,00 Prazo: 12 meses Assinatura: 12/09/2014.

Processo Administrativo n.º 13/10/58140 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Modalidade: Pregão Eletrônico n° 208/14 Contratada: MPIT TRANS-PORTES LTDA. - ME CNPJ nº 15.516.097/0001-67 Termo de Contrato n° 173/14 Objeto: Prestação de serviços de transporte, através de caminhão baú. Com moto-ristas e ajudantes. Valor: R$ 123.168,00 Prazo: 12 meses Assinatura: 12/09/2014.

Processo Administrativo n.º 13/10/57929 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Modalidade: Pregão Eletrônico n° 141/14 Contratada: MERCANTIL PAULISTA 250 LTDA. CNPJ nº 62.225.370/0001-84 Termo de Contrato n° 174/14 Objeto: Fornecimento parcelado de gêneros alimentícios. Valor: R$ 62.000,00 Pra-zo: 12 meses Assinatura: 12/09/2014.

Processo Administrativo n.º 13/10/57929 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Modalidade: Pregão Eletrônico n° 141/14 Contratada: CASA DA ME-RENDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP CNPJ nº 13.316.546/0001-06 Termo de Contrato n° 175/14 Objeto: Fornecimento parcelado de gêneros alimentí-cios. Valor: R$ 74.580,00 Prazo: 12 meses Assinatura: 12/09/2014.

Processo Administrativo n.º 13/10/57929 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Modalidade: Pregão Eletrônico n° 141/14 Contratada: SAGAFFARI CO-MERCIAL LTDA. - EPP CNPJ nº 10.735.567/0001-60 Termo de Contrato n° 176/14 Objeto: Fornecimento parcelado de gêneros alimentícios. Valor: R$ 30.240,00 Pra-

3Campinas, segunda-feira, 15 de setembro de 2014 Diário Ofi cial do Município de Campinas

zo: 12 meses Assinatura: 12/09/2014.

Processo Administrativo n.º 13/10/57929 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Modalidade: Pregão Eletrônico n° 141/14 Contratada: CONDBRAS TEMPEROS E ESPECIARIAS LTDA. - EPP CNPJ nº 09.159.384/0002-45 Termo de Contrato n° 177/14 Objeto: Fornecimento parcelado de gêneros alimentícios. Va-lor: R$ 47.500,00 Prazo: 12 meses Assinatura: 12/09/2014.

Processo Administrativo n.º 13/10/57929 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Modalidade: Pregão Eletrônico n° 141/14 Contratada: JJ ANTONIOLI & CIA. LTDA. CNPJ nº 46.055.497/0001-46 Termo de Contrato n° 178/14 Objeto: Fornecimento parcelado de gêneros alimentícios. Valor: R$ 11.350,00 Prazo: 12 me-ses Assinatura: 12/09/2014.

SECRETARIA DE CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC

REUNIÃO ORDINÁRIA - ATA 433 Aos 12 dias do mês de junho de 2014, com início às 10h00m, realiza-se no Planetário - Par-que Portugal - Portão 07, a quadringentésima trigésima terceira reunião do Conselho de De-fesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC, sob a presidência de Claudiney Rodrigues Carrasco e com a presença dos seguintes conselheiros: Eliane Márcia Martins Tortello, titular do Gabinete do Prefeito Municipal - Simone Medeiros Eyer Thomaz, titular da Secretaria Municipal de Urbanismo - Monna Hamssi Taha, suplente da Secretaria Mu-nicipal de Planejamento - Nelson Ribeiro Machado, titular da Secretaria Municipal de Ser-viços Públicos - Daisy Serra Ribeiro, Antônio Henrique Felice Anunziata, titular e suplente da Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural (CSPC) - Jamil Cury Sawaya, titular da Pontifícia Universidade Católica de Campinas - Sérgio Galvão Caponi, titular da Academia Campineira de Letras e Artes - Regina Márcia Moura Tavares, titular da Academia Campi-nense de Letras - Rose Mary Lopes Lima, titular da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Welton Nahás Cury, titular da HABICAMP - Cláudia Quintino Araújo, suplente do Sindi-cato da Indústria da Construção Civil do Estado de SP - SINDUSCON - João Manuel Verde dos Santos, titular da Associação Regional de Escritórios de Arquitetura - AREA - Cristiano Ortiz Spinoza, suplente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI - Edson Luis Gomes, suplente de Museologia - Roberto Baldin Simionatto, titular da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campinas - AEAC - Olga R. De Moraes von Simson, titular do Instituto Histórico, Geográfi co e Genealógico de Campinas - IHGGC - Mário Gravem Borges, suplente do Conselho Municipal de Cultura - Herberto Guimarães, vice-presidente e conselheiro emérito. EXPEDIENTE : Apreciação da ATA 432 - APROVADA. COMU-NICAÇÕES DO PRESIDENTE: O presidente Claudiney Rodrigues Carrasco inicia a reunião com a exposição do item a da Pauta, solicitando a todos para que as comunicações sejam feitas no fi nal das apresentações. Com a concordância dos presentes há inversão da pauta, fi cando os informes para o fi nal da reunião. ORDEM DO DIA: a - Apresentação de proposta de criação do Parque Cultural Ferroviário - levantamento feito pelos técnicos da CSPC Sandra Maria Geraldi Milne-Watson, Henrique Anunziata e Luís Antônio Mar-tins Aquino. Apresentação pela técnica Sandra Maria Geraldi Milne-Watson e pelo técnico Henrique Anunziata: "O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CON-DEPACC solicitou a Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural - CSPC, em abril do corrente ano um estudo sobre a área do Complexo Ferroviário Central, Processo de Estudo de Tombamento n° 004/89, Resolução n° 004/90, para compreender a situação atual do bem tombado. A equipe técnica da CSPC 433.1 (Historiador Henrique Anunziata e os Arquitetos Luiz Antônio Martins Aquino e Sandra Maria Milne-Watson) realizou o levantamento que demonstra a relevância histórica do es-paço com suas particularidades e questões únicas em relação ao país, a ocupação espacial a partir das estradas de ferro originais, passando pela encampação da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA até a ocupação contemporânea pela Prefeitura Municipal de Campinas por suas Secretarias. Foram identifi cados procedimentos em outras localidades do país de como o patrimônio ferroviário vem sendo utilizado e que modelos de intervenção vêm sendo pro-postos. Duas vertentes foram demonstradas, uma em relação às grandes cidades sem apro-veitamento das edifi cações com a demolição completa do conjunto como as Capitais do Rio de Janeiro, São Paulo e Curitiba, por outro lado cidades menores que aproveitam na íntegra as estruturas remanescentes como as cidades de Olímpia/SP, Rio Negrinho/SC e Piracicaba/SP. As edifi cações dentro do Complexo Ferroviário Central foram localizadas por meio de plantas, tanto as regulamentadas como as não regulamentadas (preservadas) pela Resolução 004/90. A legislação pertinente à área pode ser localizada por meio dos Artigos 23 e 216 da Constituição Federal de 1988; Resolução 004/1990 do CONDEPACC; Portaria 230/2002 do IPHAN e a Lei 11.483/2007 que trata sobre o destino dos bens pertencentes à antiga Rede Ferroviária Federal - RFFSA (após a sua extinção, os bens considerados históricos fi caram por conta do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional). Este espaço foi marcado por profundas transformações, sociais, tecnológicas, econômicas desde a sua formação a partir de 1868 até a década de 1970, quando começa defi nitivamente o declínio desta área. Deste sítio citamos algumas informações como: - Primeiro local a realizar teste de energia elétrica no continente americano no ano de 1876; - Primeiro local da cidade a ser eletrifi cado na década de 1890, pois o centro seria eletrifi cado somente em 1912; - Segundo local no mundo em 1883 a instalar uma central telefônica, o primeiro local foi a cidade de Londres, na Inglaterra em 1880; - Foi um dos maiores entroncamentos ferroviário do continente ame-ricano no fi nal do século XIX, comparando-se a Chicago e Nova York, ambas as cidades nos Estados Unidos da América; - As Ofi cinas da Cia. Mogyana de Estradas de Ferro, foi o primeiro lugar da América do Sul a construir com tecnologia própria uma locomotiva a Vapor, chegando a produzir 39 máquinas de 1921 a 1939; - A Cia. Paulista de Estradas de Ferro foi a primeira ferrovia a utilizar energia pesada no sistema de tracção de para subs-tituir as locomotivas a vapor por elétricas em 1921; - Primeira greve dos ferroviários em 1917; - Foi o conjunto industrial ferroviário mais moderno do Brasil, no início do século XX; - Primeira localidade a ter uma caixa a pensão para os funcionários das ferrovias; - Local onde no passado reuniu todos os equipamentos necessários para a operacionalidade do sistema ferroviário, sendo que outra cidade a ter esta condição foi somente o Rio de Janeiro, porém em escala menor. Atualmente resta muito pouco deste conjunto na antiga Capital Federal. Em Campinas esta área ainda hoje mantém todas as estruturas, apesar das várias situações de conservação e manutenção. Denis Esteves, maio de 2014 diz: ".... Via de regra prefeitura e Patrimônio Ferroviário não combinam, com as devidas exceções. O Patrimônio Ferroviário 433.2 precisa de cuidados, de preservação, de procedimentos regulares de conservação e restauro e principalmente de usos compatíveis. É aí que mora o perigo, a maioria das prefeituras têm interesse em receber imóveis da ferrovia apenas para ter onde colocar repartições públicas ou para sediar projetos desenvolvidos pelas prefeituras, mas sem levar em con-ta diretrizes de preservação. Na ótica das prefeituras são apenas construções velhas que "servem" para seus projetos e planos, e nada mais. Em momento algum esses imóveis são encarados como de importância histórica e cultural ao ponto da correta preservação fazer parte dos tais planos. Assim surgem os casos onde uma determinada edifi cação ferroviária se encontrava abandonada e em mal estado de conservação, porém inteira, mas depois

da "intervenção" da prefeitura fi ca tudo descaracterizado. Pode parecer um contrassenso, mas os danos naturais em uma edifi cação antiga ha muito sem manutenção são potencial-mente menos nocivos que os causados por uma intervenção equivocada... ". " Apenas como exemplo, basta lembrar o episódio do pseudo-restauro da estação de Araraquara. O prédio estava em mal estado, tanto pela falta de manutenção após passar para tutela da ALL, quanto por vandalismo depois que a ALL o abandonou. Apesar de tudo isso, os maiores danos causados foram justamente durante o processo de reforma que a prefeitura insistia em chamar de restauração." Continuando o técnico da CSPC Henrique Anunziata explica: 1 - OBJETIVO: A diretriz principal da presente proposta baseia-se na caracterização do Pátio Ferroviário Central de Campinas, tombado pelo CONDEPACC, conforme Resolução nº 004/90 e Processo de nº 004/89 e pelo CONDEPHAAT, conforme Processo nº 20682/78 - Resolução nº 9 de 15/04/1982, como um grande Parque Cultural Ferroviário que deverá ser remodelado paisagística e arquitetonicamente, garantindo a salvaguarda arqueológica do espaço construído e da consequente recuperação de parte da estrutura física ferroviária. O Parque Cultural Ferroviário, por assim dizer, compõe-se por um conjunto de edifi cações remanescentes da implantação e do desenvolvimento da ferrovia na cidade de Campinas, cujos sistemas construtivos e desenhos arquitetônicos confi guram-se como registros de várias épocas. Nesse contexto cabe ressaltar o leito férreo, as torres de eletrifi cação, os bueiros capeados, as caixas d'água (reservatórios d'água), os hidrantes, o túnel de pedestres, os tanques de areia e edifi cações existentes, enfi m, todos os equipamentos que, mesmo diante das precárias condições de conservação em que se encontram, constituem o enorme e reconhecido Complexo Ferroviário. 2- CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE CULTURAL FERROVIÁRIO: 2.1. As edifi cações que compõem o complexo ferroviário encontram-se em razoável estado de conservação, con-tribuindo para a leitura do espaço formador da paisagem urbana local; 2.2. A manutenção das características inerentes à arquitetura industrial ferroviária está presente na relação entre forma e função de cada um dos edifícios; 2.3. Reconhecimento do espaço como o marco histórico/social e de identidade da cidade de Campinas; 2.4. Signifi cância cultural e edu-cacional que se dá, sobretudo por meio da arquitetura e da confi guração espacial próprias da área do pátio ferroviário; 2.5. Referência econômica representada pelo incremento de importação e exportação agro industrial e 433.3 tecnológica da cidade de Campinas; 2.6. O caráter de sustentabilidade que o próprio trans-porte ferroviário já tem por si só na produção de energia e reutilização dos recursos naturais. O sistema de captação de água, por exemplo, já fazia parte da tipologia arquitetônica e da tecnologia construtiva de muitos dos prédios remanescentes na área, além de existirem canaletas paralelas aos trilhos ("boeiros capeados") para condução dessas águas aos anti-gos reservatórios e caixas d'água. 3- DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE CULTURAL FERROVIÁRIO: 3.1. A vocação do pátio ferroviário deverá ser potencializa-da através da proposição de várias intervenções que possibilitarão acessos visuais e espa-ciais de integração pública. As "barreiras" físicas e visuais, instaladas ao longo do processo de transformação da paisagem, composta pelo pátio ferroviário e seu entorno, deverão ser substituídas por elementos que possibilitem a permeabilidade visual; 3.2. O elo de conexão entre todas as intervenções sugeridas deverá se dar através da concepção paisagística. Cabe ressaltar que, para os fi ns a que se destina esse projeto, o termo paisagismo será empregado em relação à criação de percursos, caminhos, acessos, além de defi nições de revestimentos e de elementos de composição da paisagem, como equipamentos e mobiliário; 3.3. Criar um espaço público unifi cado, de grande escala e predominantemente verde, com limites nítidos delineados por passarelas e caminhos. Seu desenho deve incorporar novas atividades, boas condições de iluminação e segurança; 3.4. A concepção de parque deverá ser caracterizada pelos espaços vazios. O traçado permitirá incorporar, de modo transitório ou permanente, as superfícies da área do complexo ferroviário não ocupadas por atividades; 3.5. O parque deverá caracterizar-se como um espaço público aberto para multiplicidade de atividades desportivas e culturais com caráter educativo e de recreação; 3.6. Serão implantadas ciclo-vias, passarelas e caminhos de transposição de pedestres, adequados para atender às con-dições de acessibilidade. 3.7. As edifi cações tombadas e existentes no pátio serão tratadas de forma pontual, levando-se em consideração o complexo do Parque Cultural Ferroviário; 3.8. Quanto às intervenções atuais que se fi zerem necessárias para a implantação do projeto, sugere-se considerar técnicas de aproveitamento e /ou conservação de energia alternativa, por meio, por exemplo, da instalação de painéis fotovoltaicos para transformação de ener-gia solar em eletricidade ou da capitação e reutilização das águas pluviais. 4 - ETAPAS A SEREM CONCRETIZADAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO: Os serviços deverão contemplar a intervenção em aproximadamente de 52.000,00m² de área de pátio ferroviário. Dessa forma, foram descritos a seguir todos os serviços que deverão ser realiza-dos: 4.1. Limpeza geral da área do pátio ferroviário com costal; 4.2. Levantamento do lençol freático (sondagem); 4.3. Levantamento arqueológico da rede de "boeiro capeado" (rede de coleta e drenagem de águas pluviais), juntamente com as caixas/reservatórios e captação de água; 4.4. Prospecções arqueológicas das áreas inseridas no pátio ferroviário devem seguir os prescritos da Portaria n° 230 do IPHAN; 4.5. Manutenção dos trilhos férreos existentes e em uso; 4.6. Composição da superfície do parque com amplos espaços verdes; 4.7. Implan-tação de percursos, de caminhos e de acessos que viabilizam a 433.4 intercomunicação entre os vários pontos existentes e a serem instalados dentro do Parque Cultural Ferroviário a partir da utilização de revestimentos específi cos que componham a paisagem ferroviária; 4.8. Instalação de equipamentos e mobiliário específi cos que com-ponha a paisagem ferroviária; 4.9. Instalação de gramíneas e/ou forração vegetal nas áreas restantes do Parque Ferroviário Cultural". O presidente Claudiney Carrasco solicita que as falas não ultrapassem três minutos, pois o tema propiciará discussão acalorada; que a dis-cussão seja conduzida de forma mais lógica possível. O Conselho tem o poder de decisão. Hoje estamos discutindo a salvação do espaço que precisa ser ocupado de forma a se manter a preservação para que não se deteriore e se perca. Uma vez criado o Parque poderemos iniciar a busca por recursos, pois temos muitas intervenções a serem feitas. Primeiramente ocupamos o espaço, na sequência buscaremos verba para a intervenção, cuidando e en-xergando a vocação de cada prédio. Este assunto tem sido discutido desde janeiro do ano passado. Há três meses a EMDEC ocupou boa parte do local, mas não tem consciência de sua representatividade; não tem o olhar que nós temos. A Tecam também está fazendo uma ocupação perigosa. Nós temos que estar atentos e falar o que não pode ser feito. Temos que correr para que não se percam os prédios e o sítio históricos. O conselheiro e vice-presidente Herberto Guimarães diz que como não poderia deixar de ser aponta a questão técnica jurí-dica. Um órgão do Poder Público não está dando o exemplo; pode não ter consciência, mas pode-se perceber o perigo disso. Que se dê desde já o nome de Parque Cultural tornando ofi cial. A característica do Conselho é não determinar o uso do que se tomba, mas este é um caso diferente, sendo determinada na Resolução a prospecção do sítio arqueológico e todo o espaço seja objeto de estudo. O nome de Parque Cultural dá de forma ampla o aspecto cultural. Continuando diz que não se pode conceber o Parque sem locomotiva, sem ramal férreo, há necessidade de um exemplar de cada máquina ao longo do perímetro tombado. Sugere que se faça à parte um estudo de tombamento das locomotivas. O presidente Clau-diney Carrasco pondera que primeiramente precisamos criar o Parque para que em seguida se analisem quais medidas o Conselho recomenda para o local. O conselheiro João Manuel Verde dos Santos coloca que é necessário acabar com o que foi instituído no governo Hélio na questão de votação, onde o que valia era a lista de presença, pois se alguém se ausentou, não pode ser contado como presença. Isso aconteceu de forma mais pungente em reunião no Distrito de Joaquim Egídio onde muitos Conselheiros não estavam mais presentes e des-truíram a Vila Rizza para aprovação da Rodoviária. Aconteceu também que foram retirados os postes da Rua 13 de Maio, assim como os Lampiões. Tentou-se também tirar uma ponte sobre a Ferrovia porque por lá passaria ônibus, mas conseguiu que a mesma fosse mantida


no local. Diz que sua preocupação é a falta de uma discussão profícua e profunda entre as Secretarias. O conselheiro Roberto Simionatto faz um aparte que o que se está discutindo é a propriedade e o domínio de toda a área do Complexo Ferroviário e se fi zermos a nomeação de Parque Cultural já estaremos preservando. O conselheiro João Manuel Verde dos Santos continua dizendo que na primeira reunião do Toninho como prefeito pensou-se na criação 433.5 da Ceprocamp, conseguindo junto ao Governo Federal a verba; o prédio foi construído so-bre um lastro de pneus para que a passagem de trens não interfi ra. Tinha também a ideia de fazer várias ligações cruzando de um lado a outro a área da Estação. Preocupa-se que o local fi que completamente congelado. O Museu da Cidade está caindo, o Parque Jambeiro que no tombamento estava intacto foi demolido. Falta a integração da gestão urbana, pois cada Secretaria pensa por si só, não conversam entre si. Nós os técnicos da Cidade não estamos sendo ouvidos. Não é contra a criação do Parque, mas se preocupa. O conselheiro Roberto Simionatto avalia que na criação do Parque, que se encontra em uma área tombada, o Con-depacc tem autorização para estudar as obras de infraestrutura. A conselheira e coordenado-ra da CSPC Daisy Serra Ribeiro diz que nenhum tombamento impede intervenções, apenas precisa que se tenha um estudo e uma análise, assim como um estudo aqui no Conselho per-mitindo que se realizem intervenções de mobilidade. A conselheira Eliane Márcia Martins Tortello fala que há duas questões práticas, uma é verifi car a tramitação de processo de veí-culos inservíveis e também verifi car com a EMDEC como se insere no processo de doação; segundo se está sendo feito um planejamento de captação de recursos e se já foi pensado nisso para efetivar a implantação do Parque? A conselheira Daisy Serra Ribeiro explica que a captação de recursos específi cos só poderá ser buscada após a regulamentação do espaço e isso somente após a instauração do Parque. O conselheiro Edson Luis Gomes diz estar feliz com a discussão referente ao sítio arqueológico, pois existem normas que regulam as ações sobre o patrimônio arqueológico. Deve-se analisar o pré-histórico assim como o histórico. Talvez o que esteja acontecendo no local seja um crime. Sugere que através do trabalho apresentado seja feito monitoramento para a limpeza, tendo cuidado com o sítio arqueoló-gico. Assistindo a apresentação já visualiza uma Pinacoteca, um Museu Ferroviário sendo implantados nos bens históricos. Felizmente a Secretaria de Cultura é o fi el depositário deste imenso acervo. É necessária uma ação prioritária para que os artefatos sejam colocados em local seguro. O conselheiro Mário Gravem comenta que há no local uma linha de tronco protegidaq pela Constituição Federal e existem sérias possibilidades de se trazer a ferrovia de volta, a volta da ferrovia que foi desativada está voltando a ser viável. Pergunta se não é considerável que o espaço venha a ser um terminal ferroviário? Continuando pondera que tombamento não é engessamento, em assim sendo o Parque possibilitaria a passagem de trem? Corroborando com o que disse o conselheiro João Verde, precisamos pensar em todas as proposituras. O que por hora não existe são planos de operacionalização, precisamos de alguém para se preocupar e operacionalizar. O presidente Claudiney Carrasco fala que não vivenciou as questões que o conselheiro João Verde comentou; desde que assumiu o Con-selho não aconteceram situações semelhantes. Com relação à votação quando é colocada a unanimidade a referência é quanto aos presentes, mas se o Conselho julgar pertinente a cada Conselheiro que sair (se ausentar) será feita anotação em ata e a secretária avisa quando não tiver mais quórum. Não tivemos nenhuma situação polêmica como a Rodoviária nestes últimos dois anos. Continuando resume que o estudo apresentado não começou aqui e agora, 433.6 este assunto tem sido estudado e organizado já há um tempo e talvez não termine nesta ges-tão. Estão engajados neste projeto o Turismo e Serviços Públicos diretamente e indiretamen-te outras Secretarias. Já ouve veiculação inclusive no Correio Popular. Por uma questão de exceção hoje estamos ampliando a questão do tombamento, tendo necessidade que se parem todas as intervenções neste espaço. O trem continuará passando pela Estação, mas qualquer outra questão terá que passar pelo Condepacc. O TAV - Trem de alta Velocidade foi indicado para outro local. Continuando diz que se não se tomar uma medida agora poderá haver uma ocupação deletéria para toda a área; o Parque permitirá a revitalização com a ocupação do espaço pelas pessoas. A conselheira Regina Márcia Moura Tavares diz que concorda com a fala do conselheiro João Verde em alguns pontos; se preocupa com os próximos tombamen-tos, pois não há um planejamento de longo prazo, mas acredita também como o conselheiro Herberto e o Secretário sde que ao tombarmos como Parque Cultural Ferroviário muitas coisas poderão ser feitas com cautelas e com a inclusão de outras possibilidades. Concorda com a conselheira Olga quando diz que há necessidade de se envolver a população. Sugere que de imediato, se votarmos pelo tombamento, no dia 14.07, aniversário da Cidade, se faça uma apresentação sobre este tema. Há uma proposta para uma exposição na CPFL e se houver, será curadora e responsável por uma mesa de debates, isso permitirá uma discussão sobre patrimônio cultural onde poderá ser lançado o Parque Ferroviário Cultural permitindo que se chame a população para estar conosco. Podemos também chamar o Sindicato dos Ferroviários para que apoiem esta iniciativa. Fica a sugestão. A conselheira Daisy Serra Ri-beiro coloca que o papel da coordenadoria é chamar para a questão da legislação por ser uma área tombada. A Resolução é o mecanismo necessário que nos possibilita regulamentar as deliberações do Conselho. Campinas é exemplo para o Brasil inteiro no quesito patrimônio cultural e sua preservação. Quanto à questão levantada pelo conselheiro João Verde sobre a votação vamos nos ater ao estipulado pelo Regimento. A conselheira Olga von Simson su-gere que ao mesmo tempo que se tombe se pense na utilização e para isso podemos utilizar os alunos da pós graduação de pesquisas como uma força tarefa. O presidente Claudiney Carrasco diz que a ideia de um Seminário é muito boa e este é um bom momento. Muitas coisas foram tombadas na cidade e tem coisas que realmente estão se deteriorando muito, mas quando do tombamento já não estava também em bom estado. No caso do Complexo Ferroviário já se está detalhando para que fi que bem claro; o importante é que se coloque já na Resolução os níveis que queremos, pois se a Justiça tiver que fazer alguma avaliação vai estar bem explícito e detalhado. Continuando avalia que é necessário se envolver a popula-ção, mas as coisas são lentas. A implantação do Parque chega em um momento de risco, mas talvez necessária para que se parem intervenções que não sejam saudáveis. O conselheiro Welton Nahas Cury comunga com os conselheiros quanto ao planejamento, hoje temos que quantifi car como queremos Campinas em 2070. Precisamos organizar e planejar, concorda que seja pelo menos gramado e cuidado e depois aos poucos, outras etapas poderão ser 433.7 implantadas. Sugere que o nome seja apenas Parque FEPASA, sem que se invente muito; apoia o tombamento, mas talvez seja indispensável uma verba de manutenção e cuidados. O conselheiro João Manuel Verde dos Santos coloca duas questões: uma relativa à casamata na época de Revolução de 32; outra questão tem a ver com denúncias de que a Mogiana enterrava óleo queimado, o que é um problema químico e que exige que se faça um trabalho de descontaminação para proteção dos futuros usuários do Parque. Sugere que se faça uma avaliação para detectar a veracidade desta questão. Em Portugal, toda a população anda de transporte público, na cidade do Porto é utilizado o sistema ferroviário público; aqui o transporte público é caótico. O conselheiro Herberto Guimarães concorda com a conse-lheira Regina Márcia quanto ao chamamento de apoio das pessoas que podem auxiliar na preservação. A questão de o Condepacc tombar e não cuidar é passível de análise, pois o Conselho tomba para preservar o bem, mas não tem a conservação como atribuição, sendo que a segunda instância é o Poder Executivo. A nossa atribuição é a preservação através do tombamento e o cuidado pertence ao Poder Público e ao povo. A criação do Parque Ferroviário tecnicamente amplia a fi scalização sobre qualquer tipo de movimentação e in-tervenção no local. O presidente Claudiney Carrasco explica que o nome FEPASA foi criado pelo Governo Estadual para desmantelar a ferrovia, portanto, não é um nome histórico para ser usado no local; é obrigação do Conselho olhar a questão historicamente. Continuando pondera que a votação deve ser em blocos, sendo em primeira mão a criação do Parque, o reconhecimento como Sítio Arqueológico, e como um terceiro item a autorização do Con-selho para que se possa intervir nas questões que possam ser prejudiciais ao bem como um

todo. A conselheira Daisy Serra Ribeiro esclarece que o texto da Resolução foi bastante discutido na CSPC, fi cando bem enxuto, mas mencionando a questão do sítio arqueoló-gico por constar em legislação Federal. O conselheiro Edson colocou muito bem que a questão da limpeza deve ser monitorada conforme a Lei Federal e o monitoramento deverá ser feito pelos funcionários da CSPC. O grau de proteção das construções deve ser o mais restritivo possível (GP 1) com o tombamento dos materiais rodantes, os trilhos, tudo sendo classifi cado. O presidente Claudiney Carrasco informa que os dormentes não entram nesta preservação, pois são trocados regularmente. O conselheiro Herberto Guimarães sugere que com relação às locomotivas se inicie o estudo para classifi car o que é de fato de interesse para o tombamento e após este estudo, uma de cada tipo seja colocada no espaço do parque Ferroviário. O presidente Claudiney Carrasco coloca em votação a criação do Parque Cul-tural Ferroviário com o cumprimento da legislação para os estudos arqueológicos - APRO-VADA pelos presentes a Criação do Parque Cultural Ferroviário, com abstenção do conselheiro João Manuel Verde dos Santos (que teve urgência de se retirar antes do tér-mino da reunião). O Conselho APROVA a criação do "Parque Cultural Ferroviário" , situado à Praça Marechal Floriano Peixoto s/n°, Centro, delimitado e descrito conforme poligonal tombada constante no Artigo Primeiro, § Primeiro, da Resolução 004/1990 do CONDEPACC, "Complexo Ferroviário Central da FEPASA" . O presidente Claudiney Carrasco apresenta outra proposta a de 433.8 abertura de estudo de tombamento do material rodante e demais equipamentos da Ferrovia que estão dentro do Complexo e que não poderão sair do local sem a devida autorização; esses itens precisam ser especifi cados e discriminados. Continuando coloca em votação a abertura de estudo de tombamento do material rodante e dos diversos equipamentos ferro-viários - APROVADA pelos presentes . O Conselho APROVA a Abertura de Processo de Estudo de Tombamento do "Material Rodante de Tração e Tracionado e dos diversos Equipamentos Ferroviários e Materiais Ferrosos de Uso e Manutenção Ferroviário dentro do Complexo Ferroviário Central da FEPASA" situados entre o Depósito da Locomotiva a vapor da CP e a Rotunda da CM. / b - Proposta de Tombamento do Pro-cesso de Estudo nº. 004/14 - "Área Remanescente do Complexo Ferroviário Central da antiga FEPASA", situada à Praça Marechal Floriano Peixoto s/n°, Centro. Apresenta-ção pelo historiador Henrique Anunziata: "O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC solicitou a Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural - CSPC, em abril do corrente ano um estudo sobre a área do Complexo Ferroviário Central, Processo de Estudo de Tombamento n° 004/89, Resolução n° 004/90, para compreender a situação atual do bem tombado. A equipe técnica da CSPC realizou este levantamento demonstrando a relevância histórica do espaço com suas particularidades e questões únicas em relação ao país, a ocupação espacial a partir das estradas de ferro originais, passando pela encampação da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA até a ocupação contemporânea pela Prefeitura Municipal de Campinas por suas Secretarias, indicando a legislação que rege a área. Pelos motivos explanados solicitamos a abertura de um processo de tombamento da área não regulamentada, conforme a Resolução 004/90 do Processo nº. 004/89. Dentro deste contexto histórico no fi nal do século XIX, Campinas passava por transformações bastante signifi cativas, principalmente proporcionadas pela estrutura cafeeira que aqui se moderni-zava, gerando a necessidade de mão-de-obra especializada, devido aos novos fazeres que as ferrovias demandavam conforme iam sendo construídas. Este patrimônio tornou-se ímpar em sua importância primeiro por estar instalado nos quilômetros iniciais de três ferrovias: Companhia Mogyana de Estradas de Ferro, Companhia do Ramal Férreo Campineiro e a Estrada de Ferro Funilense, integrando com outras duas estradas, a Companhia Paulista de Estradas de Ferro e a Estrada de Ferro Sorocabana. Segundo, pelas estruturas construtivas e características técnicas de origem ferroviária mantidas, que outras cidades não possuíam exceto a cidade do Rio de Janeiro, então capital do Império e depois da República. Caracte-riza-se como o único exemplar íntegro de uma estrutura fabril e produção ferroviária no país entre o fi nal do século XIX até a década de 1960 do século XX. As edifi cações e estruturas fabris a serem indicadas neste documento se localizam no espaço da Companhia Paulista de Estradas de Ferro e da Companhia Mogyana de Estradas de Ferro. Finalizando propõe o tombamento da "Área Remanescente do Complexo Ferroviário Central da Antiga FE-PASA" - Processo nº. 004/14 - cujos bens não foram regulamentados (constam como pre-servados) pela Resolução 004/90". O presidente Claudiney Carrasco coloca em votação o 433.9 tombamento do Processo de Estudo da "Área Remanescente do Complexo Ferroviário Central da Antiga FEPASA" - APROVADO pelos presentes. O Conselho APROVA a proposta de Tombamento do Processo nº. 004/14 - "Área Remanescente do Complexo Ferroviário Central da antiga FEPASA", situada à Praça Marechal Floriano Peixoto s/n°, Centro, composta de: - a) Companhia Paulista de Estradas de Ferro : 1 - Cabina 01; 2 - Depósito das Locomotivas Elétricas; 3 - Depósito das Locomotivas a Vapor; 4 - Vestiário das Locomotivas a Vapor; 5 - Casa de Areia; 6 - Prédio da Administração da Casa de Carros; 7 - Alvenaria da Caixa D'água da antiga Rotunda; 8 - Casa do Rádio; 9 - Prolongamento em Estrutura Metálica da Baldeação; 10 - Baldeação; 11 - Escritório da Baldeação CM/CP (paredes remanescentes); 12 - Poço; 13 - Balança; 14 - Cabina 02; 15 - Departamento de Linhas; 16 - Controle de Tráfego Centralizado; 17 - Torres de Sustentação da Catenária; 18 - Torres de Iluminação; 19 - Bueiro Capeado, pátios da CP/CM. b) Companhia Mogyana de Estradas de Ferro : 20 - Escola Ferroviária; 21 - Vestiário da antiga Quadra de Esportes; 22 - Restaurante; 23 - Pagadoria; 24 - Vestiário Coletivo; 25 - Ofi cina Nova; 26 - Museu; 27 - Mictório da Ofi cina; 28 - Areeiro; 29 - Depósito de Ferro - 1° Fundição; 30 - Depósito de Óleo e Bronze; 31 - Nova Casa de Carros. c) Pátios da CM e CP : 32 - Espaços vazios entre as edifi cações que compõem o Conjunto Ferroviário (Complexo Ferroviário) situados entre o Depósito da Locomotiva a vapor da CP e a Rotunda da CM; 33 - Trilhos das linhas mortas. / c - Protocolado nº. 14/10/7798 PG. Interessado: Márcio Antônio Spézi. Assun-to: pedido de tombamento de imóvel situado à Rua Luzitana nº. 833, QT. 1054, edifício inserido em Área Envoltória do Centro Histórico, conforme Resolução nº. 001/1988 e não é indicado para preservação, não está tombado ou em estudo de tombamento. Parecer favo-rável da CSPC à abertura de Processo de Estudo de Tombamento do imóvel tendo em vista o perfeito estado de conservação das características arquitetônicas em estilo art decô tardio presentes integralmente em toda a edifi cação. O Conselho APROVA o pedido de Abertura de Processo de Estudo de Tombamento do imóvel situado à Rua Luzitana nº. 833, QT. 1054, Processo n°. 005/14. / d - Protocolado nº. 13/10/18206 PG. Interessado: João Bittar Neto. Assunto: pedido de tombamento do imóvel à Rua Luzitana nº. 1433, lote 09, QT. 155, que se encontra indicada para preservação em área envoltória do Centro Histórico, conforme Resolução nº. 001/1988. Parecer contrário da CSPC por o imóvel se encontrar descaracterizado, permanecendo íntegro apenas 50% da fachada frontal, especifi camente os vãos de janelas e elementos decorativos na parte superior do frontispício; ressaltamos que foram identifi cados exemplares edifi cados na mesma rua em melhor estado de conservação e que mantêm as características inerentes ao ecletismo e que se encontram em estudo de tombamento pelo Condepacc (Rua Luzitana n°s. 1667, 1733, 1741 e 1747). O Conselho INDEFERE conforme parecer contrário da CSPC o pedido de abertura de Processo de Estudo de Tombamento do imóvel situado à Rua Luzitana nº. 1433, lote 09, QT. 155 . REFERENDO DO CONSELHO aos pareceres favoráveis da CSPC (ficando aberto para vistas de Conselheiros 433.10 por 05 dias): 01 - Ofício GAB/SETRANSP N°. 044/14. Interessado: Secretaria Municipal de Transportes. Assunto: Projeto de Implantação dos corredores do BRT - proposta de nova concepção para corredores (movimentação de ônibus) na área Central, com o objetivo de: 1) Distribuição da demanda em múltiplos pontos de parada e estações; 2) Circulação pelas melhores vias do Centro, em dois percursos, para as linhas expressas e paradoras. Parecer favorável da CSPC à : a) Retirada da Praça Heitor Penteado, situada na confl uência da Rua


11 de Agosto com Avenida Dr. Campos Salles, indicada para preservação total, através da Resolução nº. 004/90; b) Os imóveis citados no projeto da Secretaria de Transportes (BRT) no QT. 140 não se encontram protegidos pelo Condepacc. A CSPC solicita à Secretaria de Transportes de Projeto e Memorial Descritivo completo do trecho da Rua José Pau-lino atrás da Catedral. O Conselho referenda e aprova conforme parecer favorável da CSPC à: a) Retirada do Monumento à Campos Salles e da Praça Heitor Penteado, situada na confl uência da Rua 11 de Agosto com Avenida Dr. Campos Salles, indicada para preser-vação total, através da Resolução nº. 004/90; b) Os imóveis citados no projeto da Secretaria de Transportes (BRT) no QT. 140 não se encontram protegidos pelo Condepacc; c) Serão necessários Projeto e Memorial Descritivo do trecho da Rua José Paulino atrás da Catedral. / 02 - Ofício 001/2014-MCS. Interessado: Coordenadoria Setorial de Extensão Cultural - CEC/SMC. Assunto: solicitação de aprovação de projeto para a construção de um forno a lenha no espaço cultural "Centro de Estudo da Cultura Caipira" - Casarão de Joaquim Egí-dio (Subprefeitura de Joaquim Egídio) - Processo de Tombamento nº. 006/89, Resolução nº. 036/2001. Parecer favorável à implantação do forno à lenha, pois seguirá projeto elaborado por técnicos da CSPC que acompanharão as obras de intervenção. O Conselho referenda e aprova conforme parecer favorável da CSPC à implantação do forno à lenha no espaço cultural "Centro de Estudo da Cultura Caipira" - Casarão de Joaquim Egídio, pois seguirá projeto elaborado por técnicos da CSPC que acompanharão as obras de intervenção. / 03 - Protocolado nº. 14/10/28058 PG. Interessado: Secretaria Municipal de Trabalho e Renda. Assunto: solicitação de reparos (calafetagem no assoalho, troca de fi ação na rede elétrica, reparo das rachaduras da marquise, troca das caixas de tomadas, telhas e estrutura do te-lhado) no prédio do Palácio da Mogiana, situado à Avenida Campos Salles nº. 427, Centro, imóvel tombado conforme Processo nº. 001/94, Resolução nº. 028/1998. Parecer favorável da CSPC às intervenções para reparos no Palácio da Mogiana que deverão ser acompanha-dos por técnicos da CSPC. O Conselho referenda e aprova conforme parecer favorável da CSPC às intervenções para reparos no Palácio da Mogiana que deverão ser acompanhados por técnicos da CSPC (calafetagem no assoalho, troca de fi ação na rede elétrica, reparo das rachaduras da marquise, troca das caixas de tomadas, telhas e estrutura do telhado). / 04 - Protocolado nº. 14/10/28212 PG. Interessado: Associação Instituto Missionário Paróquia São José (Pe. Alex Sandro Sudré). Assunto: solicitação para análise e aprovação de Projeto de Intervenção e Consolidação do espaço interno da Igreja São José, Processo de Tomba-mento nº. 001/13, Resolução nº. 125/2013. Parecer favorável 433.11 da CSPC ao projeto de intervenção e consolidação do espaço interno da Igreja por estar de acordo com as especifi cações técnicas apresentadas. O Conselho referenda e aprova conforme parecer favorável da CSPC ao projeto de intervenção e consolidação do espaço interno da Igreja São José por estar de acordo com as especifi cações técnicas apresentadas. / 05 - Protocolado nº. 14/11/293 PDU. Interessado: Renato da Silva de Deus. Assunto: solicitação para aprovação de projeto de construção residencial unifamiliar à Rua Mata da Tijuca nº. 46, lote 05, QT. 543, Bosque de Barão Geraldo, bem inserido na área envoltória da Mata Santa Genebra, conforme Resolução nº. 065/2006. Parecer favorável da CSPC ao pretendido, pois o projeto apresentado atende ao gabarito de altura de oito metros e área permeável mínima de 50% da área do terreno. O Conselho referenda e aprova confor-me parecer favorável da CSPC ao pretendido (construção residencial unifamiliar), pois o projeto apresentado atende ao gabarito de altura de oito metros e área permeável mínima de 50% da área do terreno. / 06 - Protocolado nº. 14/10/22943 PG. Interessado: Wagner Augusto Bordin Pereira. Assunto: solicitação para autorização de reforma e adaptação de espaço existente no salão interno e principal da edifi cação à Rua Padre Vieira nº. 1277, QT. 09, Processo de Tombamento nº. 007/1988, Resolução nº. 008/1991. Parecer favorável da CSPC ao pretendido uma vez que a intervenção propicia a retomada de parte do layout da planta original da edifi cação por meio da ampliação do salão principal e do fechamento de vão e manutenção da parede que divide o referido salão da cozinha existente. O Conselho referenda e aprova conforme parecer favorável da CSPC ao pretendido uma vez que a intervenção propicia a retomada de parte do layout da planta original da edifi cação por meio da ampliação do salão principal e do fechamento de vão e manutenção da parede que divide o referido salão da cozinha existente - imóvel à Rua Padre Vieira nº. 1277. Nada mais haven-do, o presidente Claudiney Rodrigues Carrasco agradece a todos e encerra a reunião, da qual eu, Rita de Cássia Barthasar de Paula, transcrevo a presente Ata, que deverá ser aprovada pelo CONDEPACC. Campinas, 12 de junho de 2014. 433.12

Campinas, 10 de setembro de 2014 CLAUDINEY RODRIGUES CARRASCO

Secretário Municipal de CulturaPresidente do Condepacc

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

Protocolado: nº 13/10/60143 Interessado : Secretaria Municipal de Cultura. Referência : Pregão Eletrônico nº 049/2014 . Objeto : Registro de Preços de Serviços de Infraestrutura para Eventos, com forneci-mento de material.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no artigo 8°, do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO, a despesa no valor total de R$29.514,40 (Vinte e Nove Mil, Quinhentos e Quatorze Reais e Quarenta Centavos), sendo:1. A despesa no valor total de R$ 28.290,05 (Vinte e Oito Mil e Duzentos e Noven-ta Reais e Cinco Centavos), em favor da empresa PIAF PRODUÇÕES ARTÍSTI-CAS, EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA-EPP, conforme Ata de Registro de Preços nº 120/14.2. A despesa no valor total de R$ 1.224,35 (Um Mil, Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Trinta e Cinco Centavos), em favor da empresa STARLOC LOCADORA DE MÁ-QUINAS, GERADORES E VEÍCULOS EIRELI-EPP, conforme Ata de Registro de Preços nº 122/14.Publique-se na forma da lei.


SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA


Protocolado: nº 2014/10/17360 Interessado : Secretaria Municipal de Cultura. Referência : Pregão Eletrônico nº 149/2014 . Objeto : Registro de Preços de Serviços de Locação de Infraestrutura. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no artigo 8°, do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO, a despesa no valor total de R$4.543,20 (Quatro Mil, Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Vinte Centa-vos), sendo:1. A despesa no valor total de R$ 1.842,00 (Um Mil, Oitocentos e Quarenta e Dois Reais), em favor da empresa FRONT ESTRUTURAS LTDA-EPP, conforme Ata de Registro de Preços nº 229/14;

2. A despesa no valor total de R$ 2.701,20 (Dois Mil, Setecentos e Um Reais e Vinte Centavos), em favor da empresa LM EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI-EPP, confor-me Ata de Registro de Preços nº 228/14;Publique-se na forma da lei.




Protocolado: nº 13/10/43332 Interessado : Secretaria Municipal de Cultura. Referência : Pregão Eletrônico nº 022/2014 . Objeto : Registro de Preços de Serviços de Locação de Palco e Locação de Passarela, com fornecimento de material.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no artigo 8°, do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO a despesa no valor total de R$2.314,26 (Dois Mil e Trezentos e Quatorze Reais e Vinte e Seis Centavos), em favor da empresa STAFF LUXE EIRELI-ME, conforme Ata de Registro de Preços nº 54/14.Publique-se na forma da lei.




Protocolo: 13/10/44796 Interessado: Secretaria Municipal de Cultura Referência: Pregão Eletrônico nº 050/2014 Objeto: Registro de Preços de Serviços de transporte, através de veículos passageiros tipo ônibus e micro ônibus, com motoristas devidamente habilitados.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no artigo 8°, do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO a despesa no valor de total de R$ 3.883,00 (Três Mil, Oitocentos e Oitenta e Três Reais), a favor da em-presa SANCETUR - SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA, conforme Ata de Registro de Preços nº 177/2014;Publique-se na forma da lei.



EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA EM 10/09/2014

Protocolo nº: 13/10/58417 Objeto: Repasse de verbas para o Grêmio Recreativo Atlético Cultural Escola de Samba Princesa de Madureira, para realização de desfi le no Carnaval 2014.Valor: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)Considerando que, apesar de notifi cada, a entidade não apresentou a Prestação de Contas do referido repasse ou efetuou a devolução do montante repassado, declara-mos o Grêmio Recreativo Atlético Cultural Escola de Samba Princesa de Madureira inadimplente junto ao Município de Campinas.Publique-se e encaminhe-se1. ao Setor de Cadastro de Fornecedores do Departamento de Compras da Secretaria Municipal de Administração para as devidas anotações;2. à Coordenadoria Setorial de Apoio ao tribunal de Contas do Estado de São Paulo do Departamento de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, para informação ao TCE-SP e providências quanto à cobrança jurídica.



EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA EM 10/09/2014

Objeto: Repasse de verbas para o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Uni-dos do Paranapanema, para realização de desfi le no Carnaval 2014.Valor: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)Considerando que, apesar de notifi cada, a entidade não apresentou a Prestação de Contas do referido repasse ou efetuou a devolução do montante repassado, declaramos o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Unidos do Paranapanema inadim-plente junto ao Município de Campinas.Publique-se e encaminhe-se1. ao Setor de Cadastro de Fornecedores do Departamento de Compras da Secretaria Municipal de Administração para as devidas anotações;2. à Coordenadoria Setorial de Apoio ao tribunal de Contas do Estado de São Paulo do Departamento de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, para informação ao TCE-SP e providências quanto à cobrança jurídica.



EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA EM 10/09/2014

Protocolo nº: 13/10/58417 Objeto: Repasse de verbas para o Grêmio Recreativo Atlético Cultural Escola de Samba Princesa de Madureira, para realização de desfi le no Carnaval 2014.Valor: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)Considerando que, apesar de notifi cada, a entidade não apresentou a Prestação de Contas do referido repasse ou efetuou a devolução do montante repassado, declara-mos o Grêmio Recreativo Atlético Cultural Escola de Samba Princesa de Madureira inadimplente junto ao Município de Campinas.Publique-se e encaminhe-se1. ao Setor de Cadastro de Fornecedores do Departamento de Compras da Secretaria Municipal de Administração para as devidas anotações;2. à Coordenadoria Setorial de Apoio ao tribunal de Contas do Estado de São Paulo do Departamento de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, para informação ao TCE-SP e providências quanto à cobrança jurídica.





Protocolado: nº 2011/10/27436 Interessado : Secretaria Municipal de Cultura Referência : Contratação Direta nº 064/2011 Objeto : Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em aparelho projetor ZKP-2, instalado no Museu Dinâmico de Ciências de Campinas.À vista da documentação existente nestes autos, das providências já adotadas por esta Pasta, e fi nalmente, dos pareceres de fl s. 736 a 739, 740 a 741, 772/verso a 773 e 774 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:1. O reajuste contratual no percentual de 6.38%, válido a partir de 19 de outubro de 2014 (fl s. 708 a 710);2. A prorrogação do contrato celebrado entre o Município de Campinas e a empresa Omnis Lux - Astronomia & Projetos Culturais Ltda (Termo de Contrato nº 105/11 - fl s. 128 a 139 e Aditamentos posteriores), por mais 12 (doze) meses, a partir de 10/10/14;3. A despesa decorrente, no valor total já reajustado de R$ 71.083,98 (Setenta e um mil, oitenta e três reais e noventa e oito centavos);4. Publique-se. Na sequência, à CSFA/DAJ, para a formalização do Termo Contratual próprio, e posteriormente, retornem os autos a esta Secretaria, para as demais provi-dências e continuidade.



EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA EM 08/09/2014

Protocolado: nº 2013/10/16987 Interessado : Secretaria Municipal de Cultura Referência : Pregão Eletrônico nº 144/2013 Objeto : Contratação de empresa para prestação de serviços de Telefonia Fixa Comu-tada (STFC) e Discagem Direta de Ramais (DDR), na modalidade local.À vista da documentação existente nestes autos, das providências já adotadas por esta Pasta na forma recomendada pelo DAJ, e fi nalmente, dos pareceres de fl s. 613 a 617, 618 a 625 e 626 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam a ausência de impe-dimentos legais, AUTORIZO:1. A prorrogação dos contratos celebrados entre o Município de Campinas e as empre-sas Telefonica Brasil S.A. (Termo de Contrato nº 154/13 - fl s. 333 a 351) e Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL (Termo de Contrato nº 155/13 - fl s. 352 a 369), por mais 12 (doze) meses, a partir de 10/09/2014;2. A despesa decorrente, sendo o primeiro sem reajuste, no importe total de R$ 309.977,13 (Trezentos e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e treze centavos), e o segundo, com reajuste, no valor de R$ 84.984,00 (Oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais);3. Publique-se. Na sequência, à CSFA/DAJ para formalização dos Termos Contratuais próprios, e posteriormente, retornem os autos a esta Secretaria, para as demais provi-dências e continuidade.



COMUNICADO O Secretário Municipal de Cultura de Campinas, no uso de suas atribui-ções legais publica a ata da 1ª Conferencia Municipal Extraordinária de

Campinas.Nos dias 15 (das 19h00 às 22h00) e 16 (das 9h00 às 20h00) de agosto de 2014, reali-zou-se a I Conferência Municipal Extraordinária de Cultura de Campinas na Estação Cultura, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, s/nº - Centro, de acordo com o DECRETO Nº 18.407 de 16 de julho de 2014 que “DISPÕE SOBRE A CONVOCA-ÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE CULTURA.” A 1ª Conferência Municipal Extraordinária de Cultura de Campinas teve como pauta única a reconfi guração do Conselho Municipal de Cultura para sua adequação às nor-mas do Sistema Nacional de Cultura. Cadastraram-se para participar da Conferencia 142 (cento e quarenta e duas) pessoas.Os trabalhos se desenvolveram a partir da sexta feira às 19h00 com a composição da mesa diretora dos trabalhos e aprovação do Regimento Interno da Conferencia.No sábado a partir das 9h iniciou-se os trabalhos com a leitura da proposição apre-sentada pela Secretaria Municipal de Cultura e passou-se à formação de grupos de trabalho para discussão da proposição e de incorporação de adendos e alterações apre-sentadas pelos participantes.Após intervalo do almoço os trabalhos recomeçaram com a conferência do servidor público municipal Célio Turino em seguida iniciamos a apreciação das proposições encaminhadas pelos grupos de trabalho e votação das mesmas encerrando os trabalhos às 20h30, confi gurando a minuta que se segue anexada. Nada mais houvendo, deu-se por encerrada a I Conferência Extraordinária de Cultura de Campinas, da qual eu Gabriel Rapassi lavro a presente ata.

MINUTA DE TEXTO BASE Anteprojeto do Conselho Municipal de Política Cultural

Confere normatização ao Conselho Municipal de Política Cultural, revogando a Lei nº 12.354, de 10 de setem-bro de 2005.

Art. 1 º - O Conselho Municipal de Política Cultural passa a ser regido pelas disposições previstas nesta lei. Art. 2 º - O Conselho Municipal de Política Cultural é o órgão de caráter consultivo, deliberativo e propositivo em questões referentes à política cultural municipal que, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, institucionaliza a relação entre a Administração Pública e os setores da sociedade civil ligados à cultura. Art. 3 º - A atuação do Conselho Municipal de Política Cultural deveráorientar-se pelos princípios da cidadania, da democracia participativa e da diversidade cultural, zelando pelo debate transparente dos temas e pela participação direta da sociedade. Art. 4 º - Integram a estrutura do Conselho Municipal de Política Cultural as seguintes instâncias: I - Deliberativas: a) Conselho Geral; b) Câmaras Setoriais e Regionais; c) Plenária; II - Administrativa: a) Secretaria de Apoio. § 1º O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, considerando a dinâmica de todas as suas instâncias, será defi nido porRegimento Interno elaborado conforme inciso XVII do Art. 5 º e publicado por meio de Decreto Regulamentador. § 2º A presidência do Conselho Municipal de Política Cultural será eleita dentre os conselheiros titulares, conforme Regimento Interno. Art. 5 º - Compete ao Conselho Geral: I - representar as demandas da sociedade civil de Campinas perante o poder público municipal em assuntos rela-cionados à cultura;

II - propor e deliberar à Secretaria Municipal de Cultura, diretrizes para a política de cultura municipal; III - formular e aprovar o Plano Municipal de Cultura a partir de diretrizes aprovadas em Conferência Municipais de Cultura; IV - acompanhar e fi scalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;V - propor, acompanhar, avaliar e deliberar sobre a formulação do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e acompanhar sua execução; VI - acompanhar e fi scalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de fi nanciamento da cultura no âmbito do município de Campinas; VII - propor, acompanhar, avaliar e fi scalizar a aplicação dos recursos recebidos em decorrência das transferências federais e estaduais para o município de Campinas; VIII - deliberar sobre as diretrizes de aplicação dos recursos do fundos de investimento e fomento de Campinas, assim como ratifi car o relatório fi nal dos editais de fi nanciamento, garantindo o cumprimento das diretrizes de aplicação dos recursos; IX - propor, acompanhar, avaliar e deliberar sobre o aperfeiçoamento da legislação municipal relativa às atividades culturais; X - acompanhar a avaliação de programas existentes na Secretaria Municipal de Cultura, apresentar propostas de aprimoramento e na formulação de novos programas, projetos, ações e editais; XI - acompanhar e fi scalizar a celebração de convênios pela SecretariaMunicipal de Cultura com órgãos públicos e entidades culturais, nos âmbitos municipal, estadual, federal e In-ternacional; XII - deliberar sobre os temas das conferências municipais de cultura no que diz respeito às demandas locais; XIII - colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura na convocação e na organização das Conferências Muni-cipais de Cultura, bem como acompanhar a efetivação das propostas geradas; XIV - promover audiências públicas regionais e setoriais, a partir da pauta do Conselho Municipal de Política Cultural e das demandas da sociedade, garantindo devolutivas aos segmentos culturais; XV - indicar a metodologia a ser utilizada na composição da ComissãoAvaliação de projetos inscritos nos fundos de investimento e fomento e de chamamentos públicos existentes e que venham a existir; XVI - estabelecer relações com o Conselho Estadual de Política Cultural, oConselho Nacional de Política Cultural (CNPC) e com os demais ConselhosMunicipais e Estaduais de Política Cultural; XVII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Art. 6 º - O Conselho Geral será composto por 42 (quarenta e dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representação setorial, territorial, institucional e de trabalhadores, garantindo a representação do poder público e da sociedade civil. Art. 7 º - As atividades do Conselho Geral ocorrerão na SecretariaMunicipal de Cultura, ou em local por ela assegurado, cabendo à Secretaria de Cultura viabilizar as condições operacionais, materiais e de acessibilidade para atuação do conselho com a instalação de uma secretaria de apoio. Art. 8 º - Os membros do Conselho Geral terão mandato de 2 (dois) anos, renovável uma única vez por igual período. Art. 9 º - A representação da sociedade civil no Conselho Geral serácomposta por conselheiros da Câmara Setorial das Artes, da Câmara Setorial da Cidadania Cultural, Câmara Se-torial de Cultura Popular, Câmara Setorial de Memória e Patrimônio e da Câmara de Representação Territorial, conforme segue:05 (cinco) representantes eleitos na Câmara Setorial das Artes, composta pelos segmentos artísticos, dentre eles: teatro, dança, circo, música, literatura, livro e leitura, abrangendo bibliotecas, escritores e saraus;artes visuais, abrangendo artes plásticas, artes gráfi cas e fotografi a;audiovisual, abrangendo cinema, vídeo, animação, games e cineclube, artes de rua e outras linguagens artísticas;05 (cinco) representantes eleitos na Câmara Setorial da CidadaniaCultural, composta pelos, movimentos culturais de afi rmação de direitos e identidades, LGBT, Funk, Hip Hop, Pessoas com Defi ciência, CulturaDigital, Mídia ativistas e outros afi ns;05 (cinco) representantes eleitos na Câmara Setorial das CulturasPopulares Tradicionais, composta por celebrações, manifestações, expressões, lugares, modos de saber e fazer tradicionais das comunidades de terreiros, matrizes africanas, com práticas sociais e culturais fundamentadas na oralidade, ancestralidade, costumes e modos de viver dos povos, grupos e comunidades locais.03 (três) representantes eleitos na Câmara Setorial de Memória ePatrimônio, composta por espaços e iniciativas museológicas, de memória, arquivos, bibliotecas patrimônio ma-terial e imaterial.07 (sete) representantes eleitos nas Câmaras de Representação Territorial;01 (um) representante setorial de entidades de pesquisa, abrangendo:centros de formação e gestão cultural, institutos, grupos de pesquisa e universidades; Art. 10 - A representação do Poder Público no Conselho Geral será composta da seguinte forma: I - 09 (nove) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, indicados pelo Secretário Municipal de Cultura; II - 03 (três) representante dos servidores de carreira da SecretariaMunicipal de Cultura, eleitos pelos seus pares; III - 03 (três) representantes das secretarias municipais, sendo: 01 (um)da Secretaria de Educação, 01 (um) da Secretaria de Assistência Social e01 (um) da Secretaria de Pessoas com Defi ciência; IV - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo, indicado pelo Secretário de Cultura do Estado de São Paulo. DAS CÂMARAS Art. 11 - Compete às câmaras setoriais, regionais e gestores dos equipamentos públicos, discutir, de forma abran-gente, todos os temas relativos às respectivas áreas de atuação, bem como propor diretrizes para a composição das políticas públicas da Secretaria Municipal de Cultura de acordo com as demandas geradas pelo Conselho Geral e/ou propostas pela sociedade. Art. 12 - As câmaras setoriais e regionais serão articuladas por membros do Conselho Geral e abertas à participa-ção de indivíduos, artistas, ou representantes de coletivos, grupos, fóruns e organizações culturais. Art. 13 - As câmaras setoriais e regionais serão coordenadas pelos conselheiros dos respectivos segmentos artísti-cos culturais e das regiões que se reunirão ordinariamente ao menos uma vez por semestre ou extraordinariamente de acordo com as demandas do Conselho Geral em datas defi nidas e divulgadas, e quórum, conforme regulamento. Art. 14 - Os proposições das câmaras setoriais e regionais deverão ser levados ao Conselho Geral como proposta de pauta para discussão, conforme regulamento. Art. 15 - As Câmaras Setoriais das Artes, da Cidadania Cultural, dasCulturas Tradicionais e da Memória e Patrimônio e Câmaras Territoriais organizarão Comissões para debater ques-tões específi cas de cada segmento e território. DA PLENÁRIA Art. 16 - A Plenária é a instância ampliada do Conselho Municipal dePolítica Cultural, e será composta por todos os membros do Conselho Geral e das Câmaras Setoriais e Câmaras Regionais. Art. 17 - Compete à Plenária debater e deliberar sobre assuntos de interesse do Conselho Municipal de Política Cultural, a partir de pauta encaminhada pelo Conselho Geral, conforme regulamento. Art. 18 - A Plenária deverá se reunir ordinariamente ao menos uma vez ao ano e extraordinariamente conforme deliberação do Conselho Geral, sendo por este convocada conforme requisitos do Regimento Interno. DA SECRETARIA DE APOIO Art. 19 - A Secretaria de Apoio é o órgão executivo responsável por gerenciar, secretariar, apoiar, acompanhar e divulgar as atividades doConselho Municipal de Cultura. Art. 20 - A estrutura de servidores da Secretaria de Apoio será composta por funcionários da Secretaria Municipal de Cultura. Parágrafo único - A Secretaria de Apoio funcionará na Secretaria Municipal de Cultura. Art. 21 - Compete à Secretaria de Apoio: I - assistir ao Presidente do Conselho e aos conselheiros durante as reuniões do Conselho Geral e da Plenária; II - auxiliar na convocação do Conselho Geral, Plenária, Comissões e demais atividades do Conselho Municipal de Política Cultural; III - registrar a pauta e os debates das reuniões do Conselho Geral, dasCâmaras Setoriais e Câmaras Territoriais e da Plenária em ata, cujo extrato será publicado no Diário Ofi cial da Cidade, e encaminhados aos membros do Conselho; IV - garantir a formação sistemática dos conselheiros quanto ao funcionamento do setor público, da legislação, das políticas culturais, dentre outras questões de interesse do Conselho Municipal de PolíticaCultural; V - receber e analisar as requisições de cadastramento dos grupos, coletivos, artistas, organizações e entidades culturais para a composição das câmaras setoriais e territoriais; VI - manter livro próprio contendo todas as informações e documentos produzidos e utilizados nas atividades do Conselho Municipal de PolíticaCultural; VII - manter relação administrativa com a Secretaria Municipal de Cultura; VIII - garantir a transparência e dar publicidade a todos os atos doConselho Municipal de Política Cultural através da sua publicação nos canais ofi ciais de comunicação e de plata-forma virtual com notícias atualizadas, que permita a participação direta da sociedade. Art. 22 - Ao Secretário Executivo caberá a coordenação e a direção dos trabalhos da Secretaria de Apoio e o suporte a todas as reuniões do


Conselho Geral, das Comissões e da Plenária. DO PROCESSO ELEITORAL Art. 23 - A indicação de conselheiros do poder público e o processo eleitoral para representantes da sociedade civil deverão levar em conta a composição mínima de 50% de mulheres no Conselho. A forma de garantir tal composi-ção será defi nida pelo Decreto regulamentador. Art. 24 - A eleição dos conselheiros representantes das Câmaras Setoriais para o Conselho Geral ocorrerá através de Colégio Eleitoral Setorial. Art. 25 - O Colégio Eleitoral para a escolha dos Conselheiros Setoriais será constituído por cidadãos cadastrados conforme requisitos defi nidos noDecreto Regulamentador. § 1º - Os cidadãos deverão optar pelo cadastramento em apenas uma dasCâmaras Setoriais a serem representadas. § 2º - Poderão votar no Colégio Eleitoral setorial apenas cidadãos cadastrados e homologados, sendo que cada cidadão poderá votar em 01 (um)candidato da sua Câmara Setorial. § 3º - Fica vetada a inscrição de candidatos em mais de uma Câmara Setorial; § 4º - A Comissão Eleitoral deverá homologar a inscrição dos pedidos de cadastramento; Art. 26 - Depois de homologadas as inscrições e compostos os ColégiosEleitorais, a Secretaria Municipal de Cultura encaminhará para cada um dos inscritos aptos a participar do processo de eleição, por meio de correspondência eletrônica, a relação dos candidatos habilitados para concorrer à vaga de conselheiro, identifi cando as vagas e áreas às quais cada um concorre. Art. 27 - Os candidatos representantes das Câmaras Setoriais eTerritoriais deverão ser cadastrados como representante de um dos segmentos ou territórios; Parágrafo único - Não será eleito mais do que um representante de cada segmento ou território. Art. 28 - A Secretaria Municipal de Cultura encaminhará aos candidatos cadastrados e devidamente homologados, por meio de correspondência eletrônica, a relação de candidatos habilitados para concorrer à vaga de conselheiro regional, identifi cando as vagas e regiões às quais cada um concorre. Art. 29 - A escolha dos representantes das instituições, dos centros de pesquisa e das instituições culturais privadas sem fi ns lucrativos deverão ocorrer por formação de Colégio Eleitoral. Art. 30 - A Assembleia da Câmara Territorial será formada pelos membros dos Conselhos Regionais de Cultura e dos Conselhos de Gestão Local dos equipamentos públicos de Cultura; Parágrafo único - A instalação, funcionamento, quórum e abrangência dosConselhos Regionais de Cultura e Conselhos de Gestão Local serão defi nidos em regulamentos próprios. Art. 31 - O voto é pessoal e intransferível, não sendo aceito voto por procuração. Art. 32 - Encerrada a votação, será lavrada ata pública onde constará a contagem dos votos e sua apuração, a ser divulgada pelo site da SecretariaMunicipal de Cultura. Parágrafo único - O resultado da eleição será encaminhado ao SecretárioMunicipal de Cultura para publicação no Diário Ofi cial do Município; Art. 33 - Do resultado da eleição, caberá recurso à Comissão Eleitoral no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme procedimento defi nido em Decreto regulamentador. DA COMISSÃO ELEITORAL Art. 34 - O processo eleitoral do Conselho Municipal de Política Cultural será coordenado pela Comissão Eleitoral, composta por nove membros, sendo04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, indicados pelo Secretário Municipal de Cultura, e 05 (cinco) representantes da sociedade civil, eleitos pelo Conselho Municipal de Política Cultural. I - caberá a um dos 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal deCultura a presidência da Comissão Eleitoral; II - os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos aoConselho Municipal de Política Cultural de São Paulo. Art. 35 - Compete à Comissão Eleitoral: a) elaborar o edital que disciplinará o processo eleitoral; b) coordenar e fi scalizar todas as atividades relativas ao processo eleitoral disciplinado por edital; c) decidir os recursos e impugnações sobre o processo eleitoral; d) enviar o resultado da eleição para homologação; e) analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral; f) decidir os casos omissos no edital que disciplina o processo eleitoral; g) elaborar e publicar os critérios pormenorizados para cadastramento de candidatos e eleitores, de acordo com o Decreto regulamentador. Art. 36 - Os recursos e demais casos não resolvidos pela ComissãoEleitoral, serão submetidos à avaliação e decisão do Secretário Municipal de Cultura. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 37 - O processo eleitoral da primeira eleição do Conselho Municipal de Política Cultural será coordenado pela Comissão Eleitoral, composta por oito membros, sendo 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal deCultura, indicados pelo Secretário Municipal de Cultura, e 04 (quatro)representantes da sociedade civil, indicados pelo Conselho Municipal deCultura, dentre seus membros. §1º caberá a um dos 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal deCultura a presidência da Comissão Eleitoral; §2º os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos aoConselho Municipal de Política Cultural.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E DE TURISMO

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Protocolado: nº 2013/10/37403 Interessado : Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo.

Referência : Pregão Eletrônico nº 42/14 Objeto: Registro de Preços para fornecimento de alimentos preparados de lanches e marmitex, serviços de bufê e locação de infraestrutura para bufê,eventos e reuniõesEm face dos elementos constantes no presente processo administrativo e ao disposto no artigo 8° do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 10.935,00 (dez mil, novecentos e trinta e cinco reais), a favor da empresa J.L.M GARCIA & CIA LTDA - ME, referente ao item 6 - código 34474.Publique-se na forma da lei.

Campinas, 12 de setembro de 2014 SAMUEL RIBEIRO ROSSILHO

Secretário Municipal De Desenvolvimento Econômico,Social e de Turismo

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. PRESIDENTE DA FUMEC

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo Nº 14/10/8198 Interessado: Fundação Municipal para Educação ComunitáriaPregão Presencial: 12/2014Objeto: Registro de Preços parcelado de água mineral, natural, sem gás, acondiciona-da em galões de 20 (vinte) litros. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, AUTORI-ZO, com fulcro na Ata de Registro de Preços abaixo, a despesa no valor total R$ 2.527,20 (Dois mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos), a favor da empre-sa: ACQUARELLA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA; CNPJ sob nº 00.463.731/0001-73.À Coordenadoria Administrativa Financeira - CAF/FUMEC para emissão dos empe-nhos e para as demais providências.

Campinas, 09 de setembro de 2014 SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Presidente da FUMEC

AVISO DE LICITAÇÃO Acha-se aberto na Fundação Municipal para Educação Comunitária, o Pregão Presencial nº 025/2014 - Processo Administrativo nº 14/10/33.139. Objeto: Con-tratação de empresa para fornecimento parcelado de Gêneros Alimentícios (café, chá, adoçante, biscoitos e fi ltro de café). Entrega dos envelopes e Sessão Pública : 25/09/2014 às 09h00min - Disponibilidade do edital: a partir do dia 15/09/2014 , para consulta, ou para aquisição, ao preço de R$ 10,00 (dez reais), na Coordenadoria Admi-nistrativa e Financeira da FUMEC, situada na Rua Doutor Quirino nº 1562, 2º andar - Edifício Aquarius - Centro - Campinas - SP, das 08h30min às 12h e das 13h30min às 16h30min. O edital poderá ser disponibilizado, a critério da FUMEC , sem ônus, no portal eletrônico www.fumec.sp.gov.br.


Presidente da FUMEC

COMITÊ MUNICIPAL PARA ANÁLISE DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE EM CAMPINAS

A Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC, convoca os membros titulares e convida os suplentes do Comitê Municipal para Análise da Educação Pro-fi ssional e Empregabilidade em Campinas para a 3ª Reunião Ordinária de 2014 a ser realizada conforme se indica:DATA: 17/09/2014HORÁRIO: 09:00hsLOCAL: Sede da ACIC - Associação Comercial e Industrial de Campinas Rua José Paulino, 1111 - 4 º andar - Mini Auditório.


Secretária Municipal de Educação e Presidente do Conselho Administrativo da FUMEC

COMUNICADO FUMEC Nº 06/2014 A Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, COMUNICA, conforme anexo, a Classifi cação Geral dos Diretores Educacionais, Professores Efetivos, Profes-sores em função Atividade, Técnico em Contabilidade, Contador, Agente de Apoio Operacional, Agente de Apoio Administrativo, conforme a Resolução FUMEC Nº02/2014, publicado em Diário Ofi cial do dia 30 de julho de 2014, pós recurso.

Campinas, 11 de setembro de 2014 JULIO ANTONIO MORETO

Diretor do Departamento Pedagógico Respondendo pela Secretaria Municipal de Educação e FUMEC CARGO : AGENTE DE APOIO OPERACIONAL

SITUAÇÃO FUNCIONAL :

MATRÍCULA NOME CC UNIDADE ESCOLAR PTS TEMPO SERVIÇO

PTS TITU-LAÇÃO PTS TOTAL PTS REGI-

ME ATUALPTS MAIOR

TITULODATA NASCI-

MENTOCLASSIFI-

CAÇÃO

254 MARIA DE LOURDES FONSECA DE OLIVEIRA 5992 FUMEC SUL 1.010,20 5,00 1.015,20 973,70 4,00 01/04/1958 1

293 ALZIRA MARIA DA COSTA 5990 FUMEC 1.010,20 4,00 1.014,20 973,70 4,00 25/06/1954 2

164 MARIA DA SOLIDADE FERREIRA 5994 FUMEC NOROESTE 1.010,20 4,00 1.014,20 973,70 4,00 22/10/1959 3

378 MARIO SERGIO MOISES DOS SANTOS 5992 FUMEC SUL 1.004,00 10,00 1.014,00 967,50 10,00 05/11/1960 4

226 MARIA LUCIA CRUZ 5259 CD IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR PQ FLORESTA III 1.010,20 0,75 1.010,95 973,70 0,00 03/11/1960 5

209 BENEDITA CORREA PINTO 5194 UEF CASI - CENTRO DE AÇÃO INTEGRADO 1.009,70 1,00 1.010,70 973,70 0,00 06/06/1953 6

175 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA 5253 UEF NAVE MÃE ANÍSIO S. TEIXEIRA - JARDIM FERNANDA 1.010,20 0,50 1.010,70 973,70 0,00 10/12/1954 7

240 MARIA DE LOURDES DO PRADO 5994 FUMEC NOROESTE 1.010,20 0,50 1.010,70 973,70 0,00 01/11/1957 8

206 JERONICE SALES RIBEIRO 5200 CD CENTRO COMUNITÁRIO JARDIM ROSÁLIA I 1.010,20 0,25 1.010,45 973,70 0,00 02/05/1955 9

306 MARIA PAULINO DOS SANTOS 5991 FUMEC NORTE 1.010,00 0,25 1.010,25 973,70 0,00 09/03/1961 10

367 EDIR ALVES FELIPE 5394 UEF CEPROCAMP/ JOSÉ ALVES ( CAMPO GRANDE) 1.010,20 0,00 1.010,20 973,70 0,00 07/12/1953 11

287 MARIA LUCIA DOS SANTOS 5015 CD SALÃO DA IGREJA CATÓLICA SANTA BÁRBARA 1.008,70 0,50 1.009,20 973,70 0,00 17/07/1954 12

224 VILMA DE CASTRO MARÇAL 5242 UEF IGREJA DO NAZARENO DO CAMPOS ELISEOS 1.008,60 0,00 1.008,60 973,70 0,00 16/09/1961 13

523 VERANILVA MARTINS DA SILVA 5065 CD LEONOR SAVI CHAIB - EMEF 992,50 11,75 1.004,25 956,00 4,00 21/01/1955 14

413 APARECIDA LEODETE SANTOS ANDREATA 5194 UEF CASI - CENTRO DE AÇÃO INTEGRADO 998,20 4,25 1.002,45 961,80 4,00 19/01/1960 15

600 MARIA MONTEIRO DE AGUIAR 5052 CD PRESIDENTE FLORIANO PEIXOTO 991,10 9,50 1.000,60 954,60 4,00 12/12/1961 16


398 MANOEL MACHADO DE ALMEIDA 5992 FUMEC SUL 998,30 0,00 998,30 961,80 0,00 01/08/1947 17

428 JESSE RODRIGUES DA SILVA 5990 FUMEC 996,20 0,00 996,20 960,90 0,00 05/02/1961 18

501 BENEDITA GONCALVES LACERDA 5007 CD ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMPINEIRA 994,10 0,75 994,85 957,60 0,00 27/09/1959 19

563 CLAUDETE APARECIDA MORAES NUNES 5046 CD PROF JORGE LEME (ANTIGA EMEI PE AN-CHIETA) 991,30 1,25 992,55 954,80 0,00 14/02/1952 20

579 MIRIA MERCEDES MARTINS DI FALCO 5048 CD EMEF PE DOMINGOS ZATTI 989,60 2,25 991,85 954,60 2,00 22/05/1956 21

631 SONIA VIANA DOS SANTOS 5155 CD AR 12 - ADMINISTRACAO REGIONAL 12 987,70 0,00 987,70 952,60 0,00 26/11/1961 22

640 LUCIA IZABEL SILVA DOS SANTOS 5991 FUMEC NORTE 986,00 0,25 986,25 950,50 0,00 30/11/1961 23

520 ELENIR PINTO DE AVELAR 5394 UEF CEPROCAMP/ JOSÉ ALVES ( CAMPO GRANDE) 981,70 0,00 981,70 956,20 0,00 26/03/1955 24

252 SUELY APARECIDA CABELO 5992 FUMEC SUL 977,20 2,00 979,20 973,70 2,00 23/06/1954 25

779 MARIA DE LIMA LOURENÇO DE OLIVEIRA 5134 CD CENTRO PROFISSIONALIZANTE NOVA ESPERANÇA 952,20 0,25 952,45 915,70 0,00 21/12/1956 26

1152 ANA MARIA TEODORO DE SOUZA 5077 UEF CORREA DE MELLO - EMEF 915,90 30,00 945,90 879,60 30,00 29/05/1956 27

1151 MARILIA CONCEICAO SEBASTIÃO DA SILVA 5995 FUMEC SUDOESTE 915,80 6,75 922,55 879,60 4,00 15/05/1963 28

1066 SEBASTIAO CARUZZO 5993 FUMEC LESTE 917,20 4,00 921,20 880,70 4,00 01/10/1959 29

1149 CESIRA BELISARIA LOURENÇO PEREIRA 5014 CD IGREJA CATÓLICA SANTOS APÓSTOLOS 916,10 4,75 920,85 879,60 4,00 02/05/1959 30

1129 HELENA FERRARO PIRES 5990 FUMEC 916,10 4,50 920,60 879,60 4,00 13/07/1955 31

1187 MARIA JOSE DA SILVA 5217 CD CEMEFEJA - PAULO FREIRE 914,40 5,75 920,15 877,90 4,00 26/07/1958 32

1132 MARIA APARECIDA SANTIAGO DE OLIVEIRA 5156 CD AR 13 - ADMINISTRACAO REGIONAL 13 915,50 4,00 919,50 879,60 4,00 03/10/1966 33

724 MARIA CLAUDINEIA DA SILVA 5076 CD DR EDSON LUIS CHAVES - EMEF 915,20 4,00 919,20 881,00 4,00 01/02/1970 34

1053 CARLOS ALBERTO DE MORAES 5993 FUMEC LESTE 918,50 0,50 919,00 882,00 0,00 22/04/1961 35

1136 DALETE FARIA CARVALHO DE AZEVEDO 5995 FUMEC SUDOESTE 915,00 4,00 919,00 879,60 4,00 05/01/1962 36

749 ANTONIO CORREA DA SILVA FILHO 5205 CD FUNDAÇÃO DOUGLAS ADRIANI - FDA 918,90 0,00 918,90 882,40 0,00 21/09/1952 37

1133 MARIA APARECIDA ORLANDINI 5990 FUMEC 915,90 3,00 918,90 879,60 2,00 09/05/1950 38

810 VERA LUCIA DA SILVA 5995 FUMEC SUDOESTE 916,80 2,00 918,80 880,30 2,00 16/08/1953 39

1060 BENEDITO APARECIDO GIAMPAULI 5396 CD NAVE MÃE PROFESSOR ZEFERINO VAZ 918,50 0,00 918,50 882,00 0,00 15/09/1963 40

1057 PAULO CESAR GODOI DO CARMO 5078 UEF ELZA MARIA PELEGRINI AGUIAR - EMEF 918,50 0,00 918,50 882,00 0,00 18/01/1970 41

1176 MARIA DO CARMO FERREIRA SIQUEIRA 5245 CD MARCIA MARIA OTRANTO JORGE 914,00 4,25 918,25 877,50 4,00 18/09/1957 42

1131 ANA MARIA VIRTI ARMANDO 5031 CD IGREJA IMACULADA 915,80 2,00 917,80 879,60 2,00 16/11/1959 43

1068 JOSE CARLOS FERREIRA 5990 FUMEC 917,50 0,00 917,50 881,00 0,00 04/11/1966 44

1135 ROSANA CLAUDIA SILVA 5991 FUMEC NORTE 907,00 10,50 917,50 879,60 10,00 21/12/1967 45

1106 JOSE ISMAR DA SILVA 5991 FUMEC NORTE 916,90 0,00 916,90 880,40 0,00 19/02/1952 46

1186 MARCIA TEIXEIRA 5990 FUMEC 914,40 2,00 916,40 877,90 2,00 09/07/1958 47

1255 LIDIA FATIMA DOS SANTOS 5990 FUMEC 906,40 10,00 916,40 869,90 10,00 17/11/1966 48

1206 LUIZ APARECIDO MACHADO 5288 CD NAVE MÃE PAULO REGLUS 912,30 4,00 916,30 875,80 4,00 31/12/1963 49

1123 NAGILA MARIA MOREIRA 5072 UEF LEÃO VALLERIE - EMEF 916,10 0,00 916,10 879,60 0,00 08/05/1955 50

1115 IVANILDE APARECIDA ANACLETO RONDON 5080 UEF EMEF MARIA PAVANATTI FAVARO 916,10 0,00 916,10 879,60 0,00 10/01/1957 51

1260 DULCELENA HONORIO DIOGO 5993 FUMEC LESTE 903,50 12,50 916,00 867,00 10,00 27/05/1967 52

1316 NEUSA ROSA DOS SANTOS 5995 FUMEC SUDOESTE 902,30 10,75 913,05 865,90 10,00 26/05/1965 53

1244 SUELY FATIMA GOMES 5990 FUMEC 907,70 4,25 911,95 871,60 4,00 11/08/1962 54

1172 MARIA TEREZA CEZAR BRIZA 5076 CD DR EDSON LUIS CHAVES - EMEF 911,70 0,00 911,70 878,60 0,00 17/10/1952 55

1211 DEOCLIDES COSTA DE OLIVEIRA 5995 FUMEC SUDOESTE 911,40 0,00 911,40 875,80 0,00 24/04/1955 56

1248 SONIA MARIA DE FREITAS 5992 FUMEC SUL 907,90 3,50 911,40 871,40 2,00 20/04/1966 57

1223 CONCEICAO PINTO DE LIMA 5301 CD 1ª IGREJA PRSBITERIANA DO JARDIM CON-CEIÇÃO 910,20 0,00 910,20 873,70 0,00 19/04/1967 58

1229 JOEL ANDRE DOS SANTOS 5990 FUMEC 910,00 0,00 910,00 873,50 0,00 02/10/1955 59

1233 OSVALDO OLEDIR ALVES FELIPE 5990 FUMEC 908,90 0,00 908,90 872,70 0,00 02/10/1958 60

1218 CLAUDEMIRA REGINA COQUEIRO PEINADO 5077 UEF CORREA DE MELLO - EMEF 908,00 0,00 908,00 874,20 0,00 11/08/1949 61

1258 ARISTIDES FERNANDES PERES 5991 FUMEC NORTE 905,00 0,00 905,00 868,60 0,00 24/08/1956 62

1317 CLEIDE SUELI MORAES RODRIGUES 5020 CD SALÃO PAROQUIAL DA IGREJA SANTO ANTONIO 902,30 0,00 902,30 865,80 0,00 07/09/1957 63

1411 RENATA DE ALMEIDA SANTANA APARECIDO 5990 FUMEC 887,80 11,75 899,55 851,30 10,00 18/02/1972 64

1466 MARIA DA PAZ DOS SANTOS ROCHA 5993 FUMEC LESTE 883,00 16,50 899,50 846,70 10,00 09/07/1963 65

1128 MARILU DE FATIMA VENDEMIATTO 5990 FUMEC 879,50 16,00 895,50 843,00 10,00 29/11/1955 66

1413 TEREZINHA DE FATIMA CASTANHO 5227 CD ASSOCIAÇÃO BENEF. E CUL. S. JERÔNIMO/MÃE DOS ÓRFÃOS 888,30 4,00 892,30 851,80 4,00 19/03/1964 67

1412 MARIA DE LOURDES SANTOS MELO 5014 CD IGREJA CATÓLICA SANTOS APÓSTOLOS 887,70 2,00 889,70 851,30 2,00 03/04/1956 68

1465 OSANA MARIA SILVA FOGACA 5290 CD IGREJA SANTA TEREZINHA 882,80 4,00 886,80 847,10 4,00 02/05/1963 69

1419 LEOZINA PEREIRA MARCELINO 5396 CD NAVE MÃE PROFESSOR ZEFERINO VAZ 886,40 0,00 886,40 851,30 0,00 03/01/1953 70

1453 CELSO PEDROSO CHAGAS 5080 UEF EMEF MARIA PAVANATTI FAVARO 884,80 0,00 884,80 848,30 0,00 22/05/1968 71

1455 JANETE DANIEL GOMES 5991 FUMEC NORTE 883,40 0,00 883,40 847,50 0,00 02/11/1950 72

1482 MARIA DO CARMO SANTIAGO SILVA 5175 CD PROFA ROSINA FRAZATO DOS SANTOS - EE 879,10 0,00 879,10 842,60 0,00 12/05/1962 73

1418 HELENO PEREIRA DOS SANTOS 5292 CD PROF.CONCEIÇÃO RIBEIRO - E.E. 878,20 0,00 878,20 851,30 0,00 08/09/1953 74

1524 MARIA APARECIDA PARUSSOLO 5992 FUMEC SUL 870,30 1,75 872,05 833,80 0,00 04/11/1951 75

1523 ROSANGELA TADEUS RODRIGUES VIEIRA 5079 CD PROFº ANDRE TOSELLO 869,80 0,00 869,80 833,80 0,00 29/06/1957 76

1572 MARLENE CESARINO 5298 UEF PREFEITO ANTONIO DA COSTA SANTOS 863,90 5,50 869,40 827,40 4,00 06/02/1954 77

1467 IRENE BRAZ THOMAZ 5990 FUMEC 846,10 4,00 850,10 810,10 4,00 26/02/1954 78

177 IVONE ESTEVAN JEREMIAS 5165 CD CASA ESCOLA ROSA DOS VENTOS 727,40 4,50 731,90 690,90 4,00 14/12/1957 79

242 VERA LUCIA ROSA DE SOUZA BEZERRA 5067 UEF EMEF RAUL PILA 727,40 4,00 731,40 690,90 4,00 15/06/1970 80

487 NEIDE FELIPE SALDANHA 5081 UEF PROF ZEFERINO VAZ - CAIC 727,40 2,25 729,65 690,90 2,00 23/08/1955 81

264 FATIMA ADOLFO DA SILVA 5194 UEF CASI - CENTRO DE AÇÃO INTEGRADO 727,40 0,75 728,15 690,90 0,00 30/05/1958 82

490 JOCELIA DOS SANTOS BATISTA DA SILVA 5021 CD COMUNIDADE EVANGELICA AGUA VIVA 727,40 0,75 728,15 690,90 0,00 20/11/1964 83

187 LUZIA EVANGELISTA DA CUNHA 5193 CD IGREJA N. SRA. PERPÉTUO SOCORRO 727,40 0,50 727,90 690,90 0,00 30/11/1952 84

207 FLORENTINA GOMES 5001 CD PROFª DULCE BENTO NASCIMENTO 727,40 0,00 727,40 690,90 0,00 13/07/1947 85

168 LEILA MARIA NUNES 5177 CD EMEJA NISIA FLORESTA BRASILEIRO AUGUSTA 727,40 0,00 727,40 690,90 0,00 05/08/1952 86

588 MARIA SOFIA DA SILVA 5147 CD PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS 727,40 0,00 727,40 690,90 0,00 18/09/1954 87

497 MARIA RITA FIDELIS LOPES 5990 FUMEC 727,40 0,00 727,40 690,90 0,00 25/03/1956 88

659 LUIZ ANTONIO GONCALVES 5336 CD OBRA SOCIAL SÃO JOÃO BOSCO 727,40 0,00 727,40 690,90 0,00 03/11/1957 89

180 MARINEIDE SAMPAIO NUNES 5292 CD PROF.CONCEIÇÃO RIBEIRO - E.E. 724,50 0,00 724,50 690,90 0,00 16/12/1963 90

10166 VILMA DONIZETI OLIVEIRA DE LIMA 5990 FUMEC 542,50 12,25 554,75 506,00 10,00 08/10/1955 91

10176 RENATA APARECIDA DE ARAUJO BUZZOLA 5256 CD CENTRO DE CONVIVÊNCIA BEM VIVER 542,00 10,00 552,00 505,50 10,00 14/04/1964 92

10174 EDNEIA APARECIDA BALDOVINOTTI DOS SANTOS 5990 FUMEC 542,30 5,75 548,05 505,80 2,00 11/01/1967 93

10164 NEUSA DA COSTA GELAIN 5104 CD FUNDAÇÃO ORSA 541,20 5,75 546,95 506,10 4,00 15/11/1950 94

10163 KARINA MAIORQUIM NOGUEIRA 5218 UEF CAMBARÁ 542,40 4,00 546,40 506,10 4,00 25/01/1975 95

10173 SUELY CANAVEZZI SCANDOLEIRO SILVA 5990 FUMEC 541,50 3,25 544,75 505,40 0,00 22/03/1978 96

10162 DOLORES OLIVEIRA SANTOS BUENO DA SILVA 5117 CD VIRGINIA MENDES VASCONCELOS 542,60 0,25 542,85 506,10 0,00 18/04/1967 97

10200 TANIA DE SOUZA ANDRADE MARQUES 5094 CD CENTRO COMUNITARIO JD FLORENCE II 537,60 4,75 542,35 501,10 4,00 26/07/1969 98

10204 ROBSON OZORIO TEXEIRA DE OLIVEIRA 5990 FUMEC 536,30 4,25 540,55 499,80 4,00 03/09/1981 99


10199 MARIA LUIZA SILVA DE OLIVEIRA 5054 CD JÚLIO DE MESQUITA FILHO - EMEF 536,00 4,00 540,00 501,10 4,00 20/06/1958 100

10201 NATACHA IRIS SAJKOWSKI SOUKUP 5397 CD PARÓQUIA CORAÇÃO DE MARIA 537,70 0,00 537,70 501,20 0,00 01/05/1946 101

10196 FILOMENA BRITO DE FREITAS 5241 CD IGREJA BATISTA NO NOBREGA 537,00 0,00 537,00 500,50 0,00 20/03/1966 102

10198 MARIA LUIZA APARECIDA VERINAUD 5079 CD PROFº ANDRE TOSELLO 529,00 4,00 533,00 500,50 4,00 20/09/1949 103

10167 RAQUEL APARECIDA DE OLIVEIRA BERGAMIN 5064 CD ELVIRA MURARO - EMEF 528,70 4,00 532,70 505,90 4,00 09/06/1958 104

10214 LUZIA MARISA DE CAMPOS 5190 CD ASSOCIAÇÃO MORADORES DO SÃO CRIS-TOVÃO 522,10 10,50 532,60 485,60 10,00 15/02/1960 105

10218 ROSE MARY ROEL DA SILVA TEODORO 5990 FUMEC 521,70 10,25 531,95 485,20 10,00 12/07/1963 106

10209 CELIA REGINA DE OLIVEIRA MARQUES 5990 FUMEC 522,00 6,75 528,75 485,50 4,00 15/07/1975 107

10213 LINDAURA GOMES BATISTA SANTANA 5011 CD CENTRO COMUNITÁRIO PAPA JOÃO XXIII 522,20 6,00 528,20 485,70 6,00 21/02/1956 108

10227 ELIANE CRISTINA KULMANN CAMARGO 5995 FUMEC SUDOESTE 519,80 6,25 526,05 484,80 4,00 24/07/1970 109

10221 SONIA ALBERTO DE AMORIN 5992 FUMEC SUL 521,30 4,50 525,80 485,20 4,00 05/06/1965 110

10211 ARLETE PEREIRA DE OLIVEIRA 5086 CD CASA DOS SONHOS (CENTRO CULTURAL CANDIDO FERREIRA) 521,70 4,00 525,70 485,20 4,00 10/07/1960 111

10226 ROZANGELA DE OLIVEIRA SANTOS 5203 UEF CEPROCAMP/ JOSÉ ALVES ( CAMPO GRANDE) 521,70 4,00 525,70 485,20 4,00 25/08/1968 112

10215 ANALMI CRISTINA MANOEL BRAZ 5994 FUMEC NOROESTE 521,70 4,00 525,70 485,20 4,00 02/02/1978 113

10229 ADALBERTO HONORIO DA SILVA 5083 CD ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO DO JD. CAPIVARI 519,60 6,00 525,60 483,10 6,00 26/10/1965 114

10208 APARECIDA IAROSSI RIBEIRO 5072 UEF LEÃO VALLERIE - EMEF 521,20 4,00 525,20 485,20 4,00 14/01/1958 115

10212 ELIANE DE JESUS APARECIDO DE MATOS 5177 CD EMEJA NISIA FLORESTA BRASILEIRO AUGUSTA 522,10 2,75 524,85 485,60 2,00 14/09/1973 116

10224 VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA 5991 FUMEC NORTE 519,30 4,00 523,30 485,60 4,00 12/12/1956 117

10194 JEFERSON MOISES HENRIQUE CASTRO 5994 FUMEC NOROESTE 512,60 10,00 522,60 500,60 10,00 24/08/1978 118

10232 ROSENI DE OLIVEIRA DA SILVA 5034 CD PARÓQUIA SÃO BENEDITO 514,70 7,25 521,95 478,20 4,00 11/04/1970 119

10222 SUELI MARINS LIMA DE SOUZA 5077 UEF CORREA DE MELLO - EMEF 521,30 0,25 521,55 485,20 0,00 22/09/1952 120

10217 ROBERTA CLAUDIA BOTELHO DOS SANTOS 5990 FUMEC 516,00 2,75 518,75 485,70 0,00 07/02/1972 121

10250 MARCIA REGINA HAY MUSSI DE ANDRADE 5991 FUMEC NORTE 476,90 11,00 487,90 440,40 10,00 08/10/1969 122

10248 EVANIR DE FATIMA DE OLIVEIRA 5045 UEF EMEF PE. JOSÉ NARCISO VIEIRA EHRENBERG 475,50 6,00 481,50 440,40 6,00 05/11/1969 123

10249 KATIA NOCITI 5990 FUMEC 475,90 5,00 480,90 440,00 0,00 23/05/1966 124

10253 GISELA CRISTINA GOMES FACCIOLI 5394 UEF CEPROCAMP/ JOSÉ ALVES ( CAMPO GRANDE) 462,10 12,00 474,10 425,60 4,00 21/01/1971 125

10395 CLEUSA FERREIRA DO ROZARIO CARRASCO 5400 CD VOVÔ NESTOR 403,20 7,25 410,45 366,70 4,00 20/08/1959 126

10393 ANGELICA FRANKLIN DA CUNHA QUEIROZ 5995 FUMEC SUDOESTE 403,00 4,75 407,75 366,60 4,00 19/10/1960 127

10394 ANA SILVA DE SOUZA 5288 CD NAVE MÃE PAULO REGLUS 403,20 0,00 403,20 366,70 0,00 03/11/1968 128

10407 ANA PAULA DOS SANTOS 5990 FUMEC 402,00 0,25 402,25 365,50 0,00 26/03/1975 129

CARGO : AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO



PTS TITULA-ÇÃO PTS TOTAL PTS REGI-

ME ATUALPTS MAIOR

TITULO DATA NASCIMENTO CLASSIFICA-ÇÃO

159 VANDA REGINA PEREIRA MARIN 5992 FUMEC SUL 1.010,20 30,00 1.040,20 973,70 30,00 04/10/1960 1

37 EVA ANGELA XAVIER LIRA 5995 FUMEC SUDOESTE 1.010,20 4,00 1.014,20 973,70 4,00 02/10/1953 2

642 VANUZA FERRAZ GIL BOSQUI 5990 FUMEC 986,80 0,00 986,80 950,30 0,00 27/06/1967 3

10233 CLÁUDIA CHÉBEL MERCADO SPARTI 5990 FUMEC 513,80 12,00 525,80 477,80 10,00 06/03/1976 4

10234 MARCIO JOSE DE OLIVEIRA CASTRO 5990 FUMEC 512,40 6,00 518,40 475,90 6,00 09/07/1973 5

10236 JULIO KATSUHIKO YOSHINO 5990 FUMEC 475,30 13,75 489,05 438,80 10,00 11/06/1977 6

CARGO : SÉRIES INICIAIS

SITUAÇÃO FUNCIONAL : EFETIVOS


PTS TITU-LAÇÃO PTS TOTAL PTS REGIME

ATUALPTS MAIOR

TITULO DATA NASCIMENTO CLASSIFICA-ÇÃO

1082 ANA LUCIA LOMBARDI AUGUSTO 5001 CD PROFª DULCE BENTO NASCIMENTO 1.084,65 12,00 1.096,65 881,20 10,00 05/09/1949 1

10082 MARIA AUXILIADORA DA ROCHA 5059 CD BENEVENUTO DE FIGUEIREDO TORRES - EMEF 982,38 31,75 1.014,13 780,40 30,00 27/09/1959 2

1086 VANIA PACHECO FURLAN 5298 UEF PREFEITO ANTONIO DA COSTA SANTOS 965,48 46,50 1.011,98 881,20 30,00 28/03/1964 3

1094 JOCELI RODRIGUES VIANNA 5995 FUMEC SUDOESTE 967,88 43,25 1.011,13 882,10 30,00 04/01/1951 4

607 NOEMIA DE CARVALHO GARRIDO 5048 CD EMEF PE DOMINGOS ZATTI 907,25 100,00 1.007,25 780,40 50,00 29/06/1951 5

10119 MARIA ANGELA ELIZABETH NUCCI CARVA-LHINHO NOLANDI 5992 FUMEC SUL 965,53 41,25 1.006,78 671,40 30,00 11/12/1951 6

1047 YONARA ELEOTÉRIO SAN´ANNA 5992 FUMEC SUL 969,14 36,75 1.005,89 881,40 30,00 30/06/1966 7

10007 ANDREA ANTUNES NOGUEIRA 5300 CD NAVE MÃE DRA. ZILDA ARNS 963,55 34,75 998,30 800,90 30,00 08/12/1965 8

790 LUCIA DA SILVA FELISMINO 5011 CD CENTRO COMUNITÁRIO PAPA JOÃO XXIII 985,46 12,75 998,21 881,40 10,00 28/06/1965 9

1196 VERA LUCIA FERREIRA 5254 CD SOCIEDADE BENEFICENTE AMIGOS DO BAIRRO SANTA MONICA 959,66 37,25 996,91 877,20 30,00 20/04/1952 10

1046 JOAO OLIVEIRA DE SOUZA 5338 UEF CEMEFEJA PIERRE BONHOMME 973,55 12,75 986,30 881,40 10,00 29/03/1951 11

1167 MARIA ALICE SIEBRA DE BRITO RAMOS 5397 CD PARÓQUIA CORAÇÃO DE MARIA 932,37 36,00 968,37 879,10 30,00 14/02/1959 12

807 ANDREA JACONI 5990 FUMEC 903,15 60,75 963,90 822,50 50,00 05/11/1968 13

10073 DOGMA RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA MISA 5217 CD CEMEFEJA - PAULO FREIRE 901,44 55,75 957,19 780,50 30,00 30/01/1970 14

1188 WALMIRA LANGE ALVES CAMPOS 5990 FUMEC 913,70 42,50 956,20 877,90 30,00 30/08/1967 15

470 ADELIA APARECIDA CONCON RISSO 5021 CD COMUNIDADE EVANGELICA AGUA VIVA 920,65 31,50 952,15 816,30 30,00 17/12/1966 16

419 MARIA ISABEL ARAGAO NOESSE 5210 CD COMUNIDADE RESSURREIÇÃO 917,55 34,50 952,05 800,90 30,00 10/05/1958 17

687 MORGANA DE FATIMA ALADIO 5403 CD CANTEIRO DE OBRAS DE AEROPORTO DE VIRACOPOS 937,70 13,25 950,95 881,40 10,00 25/06/1965 18

1105 HELENA DE SOUZA 5259 CD IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR PQ FLORESTA III 913,90 34,75 948,65 880,40 30,00 07/11/1950 19

414 WALDIRENE SILVEIRA DOS SANTOS PEDRINI 5253 UEF NAVE MÃE ANÍSIO S. TEIXEIRA - JARDIM FERNANDA 907,20 38,75 945,95 779,60 30,00 20/06/1971 20

1015 KELEN CRISTINA TAUBER DE ANDRADE 5054 CD JÚLIO DE MESQUITA FILHO - EMEF 910,70 35,00 945,70 874,40 30,00 01/03/1969 21

10015 MARCIA AZEVEDO 5990 FUMEC 893,74 50,50 944,24 800,90 30,00 03/08/1963 22

10042 ROSANGELA MACHADO LEITE 5104 CD FUNDAÇÃO ORSA 907,17 36,75 943,92 800,20 30,00 20/09/1963 23

1201 VALERIA RIBAS OLIVEIRA 5336 CD OBRA SOCIAL SÃO JOÃO BOSCO 927,83 15,25 943,08 874,40 10,00 14/10/1965 24

1207 CARLA APARECIDA TAVARES DE SOUZA 5245 CD MARCIA MARIA OTRANTO JORGE 910,90 28,75 939,65 874,40 15,00 12/05/1965 25

1045 MONICA MARIA PEREIRA 5233 CD CENTRO DE CONVIVÊNCIA TEAR DAS ARTES 917,80 16,75 934,55 881,40 10,00 22/03/1966 26

1202 JACQUELINE DAMAZIO ARMANDO 5990 FUMEC 901,39 33,00 934,39 837,80 30,00 09/06/1969 27

677 SANDRA RUBIA BATISTA PLACIDO 5059 CD BENEVENUTO DE FIGUEIREDO TORRES - EMEF 896,10 36,75 932,85 779,50 30,00 15/11/1961 28

1114 SIDNEIA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA 5072 UEF LEÃO VALLERIE - EMEF 926,10 6,25 932,35 881,40 0,00 30/08/1958 29

478 FRANCISCA EURIDES DE LUCENA SANTOS 5255 CD TABERNÁCULO BATISTA BIBLICO 907,55 23,50 931,05 780,30 10,00 28/09/1969 30

10096 ZELIA POLYCARPO DE ABREU DOS SANTOS 5049 CD EMEF EDSON LUIZ LIMA SOUTO 889,17 39,50 928,67 779,60 30,00 07/10/1967 31

1101 MARIA DE FATIMA CUNHA 5051 CD EMEI CONEGO MANOEL GARCIA 917,90 10,00 927,90 881,40 10,00 03/10/1954 32

961 MARIA JOSE DE ANDRADE ANGELINI 5990 FUMEC 910,90 13,25 924,15 874,40 10,00 20/03/1963 33


415 DEBORAH CRISTINA BENTO ARAUJO 5992 FUMEC SUL 907,65 13,25 920,90 800,90 10,00 15/04/1968 34

10035 JOSENILDA MATOS LIMA DA SILVA 5298 UEF PREFEITO ANTONIO DA COSTA SANTOS 893,20 24,00 917,20 800,70 10,00 18/09/1968 35

763 MARIA LETICIA SANTIMARIA 5990 FUMEC 909,20 0,75 909,95 881,40 0,00 27/10/1968 36

10038 EDNA FRANCISCA ANDRE 5292 CD PROF.CONCEIÇÃO RIBEIRO - E.E. 894,86 11,00 905,86 800,60 10,00 10/05/1958 37

10054 MARIA IRES FRANÇA DE BRITO 5205 CD FUNDAÇÃO DOUGLAS ADRIANI - FDA 861,82 43,50 905,32 799,30 30,00 19/07/1964 38

10012 NURIA OLLER BLANCH BONANI 5013 CD CENTRO SOCIAL PADRE ANCHIETA 863,56 35,00 898,56 800,90 30,00 17/04/1967 39

10024 ALESSANDRA VERGINELLI TURATTO 5067 UEF EMEF RAUL PILA 842,05 53,25 895,30 800,90 30,00 12/09/1971 40

10004 MARLETE TERESINHA VIEIRA HENRIQUE 5256 CD CENTRO DE CONVIVÊNCIA BEM VIVER 860,70 30,75 891,45 800,90 30,00 16/06/1957 41

10028 MARLI DA SILVA MORAIS 5251 CD CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA ARMANDO VELOSO 860,04 30,50 890,54 800,90 30,00 11/10/1966 42

10032 RITA DE CASSIA BENTO 5333 CD PARÓQUIA NOSSA SENHORA AUXILIADORA DA HUMANIDADE 872,65 15,00 887,65 800,90 10,00 24/02/1966 43

10051 DENISE APARECIDA PETERLINI DE OLIVEIRA 5392 CD CENTRO COMUNITÁRIO PARQUE ITAJAI III E IV 868,93 12,75 881,68 799,50 10,00 01/07/1971 44

10050 DORGENIR RODRIGUES COSTA 5993 FUMEC LESTE 838,73 39,75 878,48 799,50 30,00 30/04/1950 45

1200 SANDRA REGINA LIMA MAFRA 5400 CD VOVÔ NESTOR 842,70 34,50 877,20 807,20 30,00 29/07/1967 46

10105 MARIA CRISTINA DE LIMA 5398 CD IGREJA PRESITERIANA DO CAMPOS ELÍSEOS 864,50 12,25 876,75 671,40 0,00 13/08/1969 47

10089 ELIZANDRA REGINA CAZARINE OLIVEIRA 5094 CD CENTRO COMUNITARIO JD FLORENCE II 864,53 10,75 875,28 780,30 10,00 03/07/1967 48

10058 MARTA DE FATIMA MARCIANO 5218 UEF CAMBARÁ 834,90 36,75 871,65 798,60 30,00 19/05/1968 49

10076 HERMINIA MARIA OLMOS HERNANDEZ 5239 CD COM. TERAPEUTICA NOSSA SENHORA DA RESTAURAÇÃO 855,58 13,25 868,83 799,40 10,00 17/05/1967 50

10053 BERNADETE DE LOURDES LOPES ALMEIDA YAMADA 5990 FUMEC 834,50 34,25 868,75 799,50 30,00 30/04/1951 51

10055 DALVA LANGE GUERRA 5990 FUMEC 835,90 32,50 868,40 799,40 30,00 24/08/1953 52

10102 NEUSA ANTONIA DE OLIVEIRA 5415 CD PROF. ÉLCIO ANTÔNIO SELMI - E.E 821,35 47,00 868,35 778,80 30,00 16/01/1966 53

10048 ANA MARIA LANDI BORGES 5244 UEF RESIDENCIAL VILA OLÍMPIA 835,50 32,50 868,00 799,80 30,00 20/10/1955 54

10036 ZELIA HELENA VIANA DE PAULA 5147 CD PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS 849,20 11,25 860,45 800,60 10,00 14/01/1951 55

10043 CRISTIANE REDA NOGUEIRA 5147 CD PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS 833,20 25,50 858,70 800,20 15,00 02/02/1968 56

10061 SANDRA LIA MENDES BIASON 5990 FUMEC 827,30 30,00 857,30 798,50 30,00 31/07/1965 57

10087 FLAVIA GARCIA SOARES SILVA 5992 FUMEC SUL 823,25 33,50 856,75 780,30 30,00 02/08/1972 58

10092 SONIA MARIA ALVES DA CUNHA 5222 CD COMUNIDADE CATÓLICA CRISTO RE-DENTOR 815,40 37,75 853,15 779,70 30,00 30/07/1952 59

10078 MARA ISILDA ORBETELLI 5990 FUMEC 817,00 33,75 850,75 780,50 30,00 16/11/1963 60

10033 SILVIA FRAY REZENDE 5990 FUMEC 837,40 11,25 848,65 800,90 10,00 21/03/1959 61

10110 BIANCA ALEXANDRA KRANZFELD 5180 CD COMUNIDADE CATOLICA SAO PAULO APOSTOLOS 813,83 34,50 848,33 671,40 30,00 23/01/1969 62

10040 IRENE DOS SANTOS FERNANDES 5233 CD CENTRO DE CONVIVÊNCIA TEAR DAS ARTES 836,90 10,50 847,40 800,50 10,00 24/02/1968 63

10104 ISABEL APARECIDA DURANTE FRANCO DO AMARAL 5403 CD CANTEIRO DE OBRAS DE AEROPORTO DE

VIRACOPOS 807,12 40,25 847,37 671,40 30,00 07/07/1956 64

10103 CLEONILDA DUARTE DE SOUZA 5045 UEF EMEF PE. JOSÉ NARCISO VIEIRA EHREN-BERG 811,21 30,50 841,71 671,40 30,00 24/04/1948 65

10097 LUCIANA CAMARGO 5993 FUMEC LESTE 820,25 19,75 840,00 777,10 10,00 10/12/1969 66

10086 MIYUKI MATSUMOTO BUENO CAMARGO 5334 CD EMEF ORLANDO CARPINO 821,80 17,00 838,80 780,40 15,00 12/08/1947 67

33 ELIANA APARECIDA BUENO 5990 FUMEC 834,90 3,50 838,40 798,40 0,00 13/09/1963 68

10072 LUZIA MARCIA FESTA 5177 CD EMEJA NISIA FLORESTA BRASILEIRO AUGUSTA 836,20 1,50 837,70 780,50 0,00 25/04/1968 69

10014 ROSELIA SALOMÃO MESQUITA 5990 FUMEC 800,80 36,25 837,05 764,30 30,00 04/07/1970 70

10116 IZILDA MARIA SILVA DE OLIVEIRA 5339 CD EE ORLANDO SIGNORELLI 780,61 54,25 834,86 671,40 30,00 22/05/1953 71

10109 ANDREA APARECIDA REOLON 5102 CD CENTRO SOCIAL VILA PERSEU LEITE BARROS 798,51 33,25 831,76 671,40 30,00 28/07/1969 72

10009 ROSEMEIRY DE JESUS BIANCHI BASTOS 5034 CD PARÓQUIA SÃO BENEDITO 790,97 35,00 825,97 728,00 30,00 13/09/1966 73

10141 MAURA LUCIA SILVEIRA 5301 CD 1ª IGREJA PRSBITERIANA DO JARDIM CONCEIÇÃO 799,79 25,00 824,79 508,30 15,00 11/08/1948 74

10108 VERA LUCIA LUIZ 5248 CD IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR JD NOVO MARACANÃ 767,84 50,50 818,34 671,30 30,00 11/04/1966 75

10107 MARIA PEREIRA SANTOS DE CARVALHO 5014 CD IGREJA CATÓLICA SANTOS APÓSTOLOS 800,11 17,75 817,86 671,40 15,00 27/09/1955 76

10106 MARIA IDALBA PEREIRA LIMA 5071 CD PROFA SYLVIA SIMOES MAGRO EMEF 772,62 43,25 815,87 671,40 30,00 30/12/1960 77

10139 MARIA CONCEIÇÃO DE LIMA SANTOS 5995 FUMEC SUDOESTE 768,46 34,00 802,46 509,00 30,00 20/12/1955 78

10117 KEILA MOURANA MARQUES SILVA 5993 FUMEC LESTE 755,23 44,50 799,73 671,40 30,00 11/09/1968 79

10111 CILENE ARAUJO DOS SANTOS 5046 CD PROF JORGE LEME (ANTIGA EMEI PE ANCHIETA) 753,65 42,00 795,65 671,40 30,00 19/11/1970 80

10003 ADRIANA PAULA MATIAS DA SILVA 5086 CD CASA DOS SONHOS (CENTRO CULTURAL CANDIDO FERREIRA) 779,27 16,00 795,27 730,20 10,00 26/06/1971 81

10063 ROSELI DE FATIMA CRUZ RUIZ 5034 CD PARÓQUIA SÃO BENEDITO 755,55 38,25 793,80 696,30 30,00 20/03/1967 82

10124 ROSENI APARECIDA DOS SANTOS 5194 UEF CASI - CENTRO DE AÇÃO INTEGRADO 752,65 34,50 787,15 671,40 30,00 01/04/1968 83

10341 MARILDA OLIVEIRA SINIGAGLIA 5990 FUMEC 749,42 37,25 786,67 411,30 30,00 29/07/1952 84

10074 ISA SPERANZA RIGHETTO 5990 FUMEC 767,05 18,00 785,05 743,90 10,00 21/12/1953 85

10123 MONICA APARECIDA QUEIROZ 5072 UEF LEÃO VALLERIE - EMEF 737,80 41,00 778,80 671,40 30,00 07/07/1968 86

10120 MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA 5290 CD IGREJA SANTA TEREZINHA 734,25 32,50 766,75 671,40 30,00 10/07/1956 87

10182 RAQUEL DE OLIVEIRA PINTO 5226 CD COMUNIDADE RELIGIOSA SANTA RITA DE CÁSSIA 741,22 16,75 757,97 502,70 15,00 29/12/1958 88

10185 JACQUELINE MANTOVANI 5031 CD IGREJA IMACULADA 719,64 34,25 753,89 502,00 30,00 21/12/1965 89

10300 MARTA HELENA BULGARELLI BISSOLI 5134 CD CENTRO PROFISSIONALIZANTE NOVA ESPERANÇA 711,95 31,50 743,45 412,90 30,00 06/04/1950 90

10240 JANE GERODO GARCIA 5083 CD ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO DO JD. CAPIVARI 654,17 52,50 706,67 450,20 30,00 12/09/1966 91

10146 SANDRA HELENA PERLATO 5079 CD PROFº ANDRE TOSELLO 663,12 43,25 706,37 509,00 30,00 23/11/1969 92

10331 SONIA MARIA PAPA MANOLI 5038 CD NÚCLEO MÃE MARIA - SEAREIROS 656,70 35,00 691,70 412,30 30,00 20/03/1950 93

10280 KETHEEN FREDERICCI ROMEIRO 5150 CD APOT - ASSOC.PROM. ORAÇÃO E TRABALHO PE HAROLDO 650,90 38,75 689,65 412,80 30,00 21/12/1967 94

10147 SELMA CRISTINA VIEIRA 5290 CD IGREJA SANTA TEREZINHA 649,38 36,50 685,88 508,30 30,00 25/11/1967 95

10045 ADRIANA DE CARVALHO BARAO 5067 UEF EMEF RAUL PILA 626,64 58,25 684,89 585,50 50,00 30/06/1972 96

10178 IZABEL CLAUDIANO MOREIRA 5992 FUMEC SUL 648,47 34,25 682,72 503,30 30,00 06/06/1951 97

10131 ELISETE APARECIDA CIA 5992 FUMEC SUL 666,64 15,00 681,64 509,00 10,00 10/09/1945 98

10255 ADRIANA CUNHA PADILHA 5994 FUMEC NOROESTE 595,85 85,50 681,35 406,80 60,00 09/12/1966 99

10152 ROSELENA CANDIDO DA SILVA 5079 CD PROFº ANDRE TOSELLO 680,15 0,50 680,65 507,60 0,00 28/04/1965 100

10256 ADRIANA APARECIDA FERREIRA 5177 CD EMEJA NISIA FLORESTA BRASILEIRO AUGUSTA 638,76 32,50 671,26 412,90 30,00 15/06/1966 101

10276 IVANDA ALEXANDRE PEREIRA 5193 CD IGREJA N. SRA. PERPÉTUO SOCORRO 601,18 68,25 669,43 413,00 50,00 28/07/1957 102

10289 MARIA INEZ DE MORAIS ALVES DOS ANJOS 5045 UEF EMEF PE. JOSÉ NARCISO VIEIRA EHREN-BERG 632,95 36,25 669,20 413,00 30,00 01/11/1956 103

10353 VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA 5399 CD CENTRO MULTIFUNCIONAL FAZENDA SANTA MARIA 626,27 41,75 668,02 407,10 30,00 22/02/1960 104


10396 VANIA FORTUNATO 5156 CD AR 13 - ADMINISTRACAO REGIONAL 13 630,06 34,75 664,81 366,90 30,00 07/06/1965 105

10144 RAQUEL OLIVIERI HEIDORN 5990 FUMEC 629,23 34,50 663,73 508,30 30,00 11/02/1971 106

10389 TEREZINHA PRAXEDES ROSA 5086 CD CASA DOS SONHOS (CENTRO CULTURAL CANDIDO FERREIRA) 616,26 42,50 658,76 369,50 30,00 19/04/1966 107

10180 SOLANGE TERESINHA DA SILVA GONÇALVES 5392 CD CENTRO COMUNITÁRIO PARQUE ITAJAI III E IV 619,96 38,00 657,96 503,00 30,00 15/04/1970 108

10382 MARIA RAQUEL MARIOLANO 5104 CD FUNDAÇÃO ORSA 619,74 36,75 656,49 380,10 30,00 15/06/1963 109

10315 SORAIA APARECIDA FACHINELLI FORTI GUIMARAES 5195 CD OZIEL ALVES PEREIRA - EMEF 603,58 45,25 648,83 412,90 30,00 08/10/1964 110

10153 STAEL CRISTINA PORTES 5417 CD GAL HUMBERTO DE SOUSA MELLO - EMEF 618,32 30,00 648,32 507,90 30,00 15/01/1966 111

10355 SILVIA HELENA BERTHO FANTINATTI 5117 CD VIRGINIA MENDES VASCONCELOS 612,30 32,00 644,30 399,60 30,00 04/01/1968 112

10190 EMILIA FERNANDA SALAZAR RODRIGUEZ 5991 FUMEC NORTE 606,18 37,50 643,68 501,70 30,00 15/03/1967 113

10310 SIDINEA FERREIRA LOPES 5990 FUMEC 591,21 48,00 639,21 412,90 30,00 21/01/1964 114

10360 ROCHANE ELIZABETH CECONELO ALVAREZ 5062 CD PROFA ODILA MAIA ROCHA BRITO - EMEF 606,54 32,25 638,79 380,20 30,00 04/02/1968 115

10129 CLEONICE RODRIGUES GOMES 5301 CD 1ª IGREJA PRSBITERIANA DO JARDIM CONCEIÇÃO 604,37 33,50 637,87 508,90 30,00 18/12/1971 116

10136 LUCIA MARIA DE SANTIS BARELLA 5016 CD LAR DOS VELHINHOS 577,03 60,50 637,53 509,00 50,00 08/01/1976 117

10368 MARIA CRISTINA SACRAMENTO 5065 CD LEONOR SAVI CHAIB - EMEF 584,53 51,50 636,03 380,20 30,00 29/11/1960 118

10375 SUELI PEIXOTO SILVA 5071 CD PROFA SYLVIA SIMOES MAGRO EMEF 594,84 40,75 635,59 380,20 30,00 13/08/1969 119

10357 MARIA SILVIA AMORIM DE OLIVEIRA 5992 FUMEC SUL 602,00 33,25 635,25 386,20 30,00 30/08/1963 120

10186 MARIA CRISTINA AMBAR 5011 CD CENTRO COMUNITÁRIO PAPA JOÃO XXIII 616,66 16,75 633,41 502,40 10,00 11/04/1968 121

10292 MARIA LAURA DE MORAES MOREIRA 5995 FUMEC SUDOESTE 595,68 35,00 630,68 412,90 30,00 10/03/1956 122

10181 DERLI CRISTIANE SILVATTI 5163 CD IGREJA SANTO ANTONIO DO JD MARTIN 590,63 39,25 629,88 503,20 30,00 08/10/1973 123

10299 MARISOL ROJAS SANCHES 5195 CD OZIEL ALVES PEREIRA - EMEF 591,38 37,75 629,13 412,80 30,00 04/05/1969 124

10309 SANDRA BARBOZA DOS ANJOS 5257 CD MESSIAS GONÇALVES TEIXEIRA - EE 581,85 45,50 627,35 412,80 30,00 18/02/1972 125

10295 MARIANGELA FERRAZ TARSITANO 5995 FUMEC SUDOESTE 591,19 33,25 624,44 413,00 30,00 03/08/1960 126

10365 LIDICE FERREIRA 5991 FUMEC NORTE 593,55 30,75 624,30 380,20 30,00 26/12/1957 127

10134 KAREN DUARTE PELUCI 5052 CD PRESIDENTE FLORIANO PEIXOTO 574,17 49,00 623,17 508,30 30,00 29/03/1976 128

10207 NILVIA GRAÇO RODRIGUES 5013 CD CENTRO SOCIAL PADRE ANCHIETA 581,69 41,25 622,94 498,30 30,00 16/11/1961 129

10297 MARILEI DALL GALLO RAMOS 5064 CD ELVIRA MURARO - EMEF 589,29 33,25 622,54 413,00 30,00 16/02/1950 130

10351 MARIA APARECIDA GOMES BREGALDA 5079 CD PROFº ANDRE TOSELLO 597,29 25,00 622,29 407,20 10,00 02/10/1963 131

10322 ADRIANA GARLIPP TAGLIOLATO SALAZAR 5165 CD CASA ESCOLA ROSA DOS VENTOS 576,10 43,50 619,60 412,70 30,00 26/04/1971 132

10305 RITA DE CÁSSIA ALMEIDA DA SILVA 5992 FUMEC SUL 584,00 34,00 618,00 412,80 30,00 23/01/1971 133

10306 ROSILDA DE SOUSA RAMOS WUSTEMBERG 5015 CD SALÃO DA IGREJA CATÓLICA SANTA BÁRBARA 602,94 14,50 617,44 412,90 0,00 30/12/1970 134

10336 ESTER COSTA DE OLIVEIRA DIAS 5203 UEF CEPROCAMP/ JOSÉ ALVES ( CAMPO GRANDE) 570,87 46,50 617,37 411,70 30,00 06/04/1966 135

10192 GRAZIELLA DE MOURA BELLINI 5049 CD EMEF EDSON LUIZ LIMA SOUTO 581,39 34,00 615,39 501,60 30,00 10/05/1976 136

10311 SILMARA ALVES SANTOS FARIAS 5064 CD ELVIRA MURARO - EMEF 566,55 48,50 615,05 412,90 30,00 05/03/1973 137

10151 GEISA GENARO GOMES 5049 CD EMEF EDSON LUIZ LIMA SOUTO 544,10 69,00 613,10 507,60 50,00 10/01/1979 138

10291 MARIA JOSÉ PATRICIO NASCIMENTO GON-ÇALVES 5254 CD SOCIEDADE BENEFICENTE AMIGOS DO

BAIRRO SANTA MONICA 581,29 31,25 612,54 412,80 30,00 05/06/1964 139

10318 VALERIA VIANA CONTEL 5103 CD CENTRO PROFISSIONAL TANCREDO NEVES 574,98 34,75 609,73 412,90 30,00 24/09/1966 140

10340 JOYCE MIRELLA LACKI RIBEIRO 5200 CD CENTRO COMUNITÁRIO JARDIM ROSÁLIA I 542,60 66,50 609,10 411,30 50,00 19/04/1969 141

10273 GIOVANA ALVES 5990 FUMEC 567,20 40,25 607,45 412,80 30,00 07/11/1972 142

10410 MARIA AUXILIADORA CASTELAR BRITO ALVES 5062 CD PROFA ODILA MAIA ROCHA BRITO - EMEF 589,40 17,25 606,65 312,80 10,00 17/11/1949 143

10133 GRAZIELA HIGA ITIROKO 5401 CD NAVE MÃE MAYARA CHRISTOFOLETTI 557,40 47,00 604,40 509,00 30,00 16/01/1973 144

10132 GISELLE ALESSANDRA MARCHI 5077 UEF CORREA DE MELLO - EMEF 545,20 57,00 602,20 509,00 30,00 17/12/1972 145

10158 SILVIA MARTINELLI RAMOS 5014 CD IGREJA CATÓLICA SANTOS APÓSTOLOS 585,74 15,00 600,74 506,90 15,00 04/06/1960 146

10281 LAVINIA PAVARIN LIMOLI 5020 CD SALÃO PAROQUIAL DA IGREJA SANTO ANTONIO 557,74 42,50 600,24 413,00 30,00 22/01/1962 147

10327 ROBERTA RUFINO ANGELONI PEDRON 5002 CD PROFA DORA MARIA MACIEL CASTRO KANSO - EE 551,71 46,25 597,96 412,70 30,00 17/11/1973 148

10206 MARIA LUCIA LEITE BARAÇAL DE ABREU 5007 CD ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CAMPINEIRA 576,34 19,75 596,09 498,70 15,00 10/12/1965 149

10145 SAMIRA MUHAMMAD LAHALIYED VESPOLI 5011 CD CENTRO COMUNITÁRIO PAPA JOÃO XXIII 565,11 30,75 595,86 509,00 30,00 08/11/1974 150

10378 IARA APARECIDA LUZ 5175 CD PROFA ROSINA FRAZATO DOS SANTOS - EE 552,19 42,25 594,44 380,20 30,00 22/11/1959 151

10268 ELIAS PAIM MOTA 5218 UEF CAMBARÁ 559,70 34,25 593,95 412,90 30,00 21/05/1969 152

10409 MARIA SILVIA BITTENCOURT PUGGINA ROSSETTI 5218 UEF CAMBARÁ 551,50 36,25 587,75 349,40 30,00 08/09/1960 153

10282 LIAMARA SCASSIOTTI RICCI 5156 CD AR 13 - ADMINISTRACAO REGIONAL 13 549,69 38,00 587,69 412,90 30,00 25/04/1971 154

10142 MIRIAM MENDES VEIGA 5995 FUMEC SUDOESTE 545,40 41,50 586,90 508,90 30,00 15/08/1965 155

10155 ANA PAULA CECCONI LISERRE 5227 CD ASSOCIAÇÃO BENEF. E CUL. S. JERÔNIMO/MÃE DOS ÓRFÃOS 553,50 32,25 585,75 508,20 30,00 22/09/1971 156

10189 MARCIA CARDOSO VARGAS 5243 CD PROF ROQUE DE MAGALHÃES BARROS EE 542,98 42,25 585,23 501,70 30,00 25/01/1975 157

10265 DENISE SOUZA DE GUSMÃO 5995 FUMEC SUDOESTE 568,95 13,50 582,45 413,00 10,00 08/02/1962 158

10324 LUCIANO MARCOS DA SILVA 5211 CD NÚCLEO COMUNITÁRIO VILA UNIÃO III 534,42 46,75 581,17 412,70 30,00 25/04/1975 159

10386 IZALTO JUNIOR CONCEIÇÃO MATOS 5206 CD COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 487,67 88,75 576,42 379,80 50,00 25/12/1966 160

10366 ELISANDE DE LOURDES QUINTINO 5992 FUMEC SUL 518,92 56,00 574,92 380,20 30,00 14/07/1967 161

10405 RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO 5194 UEF CASI - CENTRO DE AÇÃO INTEGRADO 539,98 34,50 574,48 365,10 30,00 22/05/1968 162

10261 CLAUDIA MARA DA SILVA 5994 FUMEC NOROESTE 539,05 35,25 574,30 413,00 30,00 04/02/1967 163

10260 CELIA MARIA DA SILVA 5055 UEF PROFA ANÁLIA FERRAZ DA COSTA COUTO - EMEF 536,26 36,00 572,26 413,00 30,00 30/10/1965 164

10298 MARINALVA IMACULADA CUZIN 5990 FUMEC 480,25 88,75 569,00 413,00 60,00 17/11/1964 165

10388 CRISTIANE MAZETTO VIEIRA DA COSTA 5333 CD PARÓQUIA NOSSA SENHORA AUXILIADORA DA HUMANIDADE 518,01 49,50 567,51 377,80 30,00 21/06/1967 166

10319 VERONICA AMARO DA ROCHA AFONSO 5074 CD PROFA CLOTILDE BARRAQUET VON ZUBEN - EMEF 535,99 31,00 566,99 413,00 30,00 11/02/1974 167

10316 TANIA MARIA XIMENES FERREIRA 5218 UEF CAMBARÁ 490,38 75,50 565,88 412,90 50,00 15/05/1976 168

10383 RAFAELA RAMOS DOS SANTOS 5077 UEF CORREA DE MELLO - EMEF 533,11 32,50 565,61 380,00 30,00 16/03/1971 169

10320 VERA LUCIA FRANCISCA DE JESUS 5992 FUMEC SUL 522,50 43,00 565,50 413,00 30,00 05/12/1963 170

10400 SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA 5993 FUMEC LESTE 526,54 38,50 565,04 366,20 30,00 24/07/1950 171

10342 JULIANA TOFANIN MONTECINO 5080 UEF EMEF MARIA PAVANATTI FAVARO 519,19 44,75 563,94 411,00 30,00 10/08/1974 172

10390 LUIZA NOGUEIRA 5288 CD NAVE MÃE PAULO REGLUS 525,87 32,25 558,12 366,70 30,00 03/06/1970 173

10338 SONIA MARIA DOS ANJOS 5990 FUMEC 522,77 33,50 556,27 411,50 30,00 03/02/1976 174

10247 ELIZABETH ESTER DE ANDRADE MERLINI 5248 CD IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR JD NOVO MARACANÃ 518,61 37,25 555,86 448,00 30,00 25/09/1962 175

10259 CAROLINA FREALDO 5991 FUMEC NORTE 532,54 23,00 555,54 412,90 15,00 15/10/1976 176

10290 MARIA JOSE LIPPAUS 5218 UEF CAMBARÁ 518,78 34,75 553,53 412,80 30,00 29/09/1966 177

10384 EVANILDA DIAS DO CARMO SILVA 5073 CD PE ANTONIO MOBILE - EE 518,65 33,75 552,40 380,00 30,00 23/08/1966 178

10304 PRISCILA KOIZUMI PASCHOAL 5397 CD PARÓQUIA CORAÇÃO DE MARIA 535,25 17,00 552,25 413,00 15,00 24/10/1971 179


10302 MONICA LIZETE MARCOLONGO 5259 CD IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR PQ FLORESTA III 537,43 13,25 550,68 412,90 10,00 19/04/1964 180

10371 SIMONE DE OLIVEIRA SERGIO 5047 CD EMEF JOÃO ALVES DOS SANTOS 543,03 6,75 549,78 380,20 0,00 18/08/1969 181

10397 DARLENE CLAUDIA RABELO ROCHA PINTO 5294 CD NAVE MAE MINISTRO GUSTAVO CAPANEMA - DIC VI 512,65 35,00 547,65 366,20 30,00 30/06/1970 182

10404 JULIANA MARQUES DA COSTA 5991 FUMEC NORTE 515,07 32,50 547,57 365,10 30,00 06/12/1970 183

10287 MARIA CONCEIÇÃO MENDES VIEIRA AMORIM 5163 CD IGREJA SANTO ANTONIO DO JD MARTIN 511,52 34,00 545,52 412,80 30,00 16/07/1965 184

10321 WALQUIRIA EVANGELISTA GHIRELLO 5994 FUMEC NOROESTE 498,45 46,50 544,95 413,00 30,00 06/04/1964 185

10370 ELISANGELA BRANDÃO DE MESQUITA DE SOUZA 5194 UEF CASI - CENTRO DE AÇÃO INTEGRADO 507,27 36,00 543,27 380,20 30,00 15/09/1973 186

10179 JOSÉ RENATO PREBELLI 5990 FUMEC 539,50 3,00 542,50 503,20 0,00 28/02/1959 187

10373 MARIA INES DE CASTRO GUEDES 5992 FUMEC SUL 501,33 40,25 541,58 380,20 30,00 28/01/1966 188

10266 DENISE TRAVASSOS MARQUES 5995 FUMEC SUDOESTE 469,72 70,00 539,72 412,90 50,00 07/03/1964 189

10312 SIMONE LUCIA CONCETTA 5111 CD CANTINHO DOS BAIXINHOS 524,22 15,25 539,47 412,90 10,00 17/02/1976 190

10294 MARIA REGINA MENDES DA SILVA 5165 CD CASA ESCOLA ROSA DOS VENTOS 491,92 43,50 535,42 413,00 30,00 26/02/1962 191

10391 JUCELIA PEREIRA SENA DOBNER 5241 CD IGREJA BATISTA NO NOBREGA 497,02 34,00 531,02 366,20 30,00 23/02/1960 192

10402 ROSANA ANDREA ROVARIZ DE OLIVEIRA 5990 FUMEC 488,70 41,25 529,95 365,50 30,00 14/04/1970 193

10283 LUCIANE DA COSTA SILVA OLIVEIRA 5194 UEF CASI - CENTRO DE AÇÃO INTEGRADO 484,97 43,25 528,22 413,00 30,00 31/08/1973 194

10374 VILMA VENDRAMIM 5995 FUMEC SUDOESTE 485,01 42,25 527,26 380,20 30,00 04/08/1957 195

10379 SILVANA MATOSO CAPELETTO 5990 FUMEC 491,81 35,25 527,06 380,10 30,00 16/07/1960 196

10372 PATRICIA SANCHES BODINE 5080 UEF EMEF MARIA PAVANATTI FAVARO 487,41 39,00 526,41 380,20 30,00 20/08/1968 197

10361 REGINA HELENA BALDISSARELLI LIMA OTRANTO 5396 CD NAVE MÃE PROFESSOR ZEFERINO VAZ 491,31 34,50 525,81 380,20 30,00 07/07/1956 198

10376 ELIANA MARIA OLIGURSKI 5250 CONJUNTO HABITACIONAL SANTOS DIAS DA SILVA DO DIC VI 442,90 78,00 520,90 380,20 50,00 25/12/1952 199

10326 RAQUEL PILON 5046 CD PROF JORGE LEME (ANTIGA EMEI PE ANCHIETA) 482,90 37,25 520,15 412,70 30,00 29/05/1977 200

10243 CLAUDIA RIPARI CHIACHIO 5993 FUMEC LESTE 501,05 18,50 519,55 449,50 10,00 19/07/1961 201

10264 CONCEIÇÃO APARECIDA DOS SANTOS MARINHO 5111 CD CANTINHO DOS BAIXINHOS 500,60 18,50 519,10 412,90 15,00 04/05/1965 202

10406 TELMA REGINA DE CAMPOS 5993 FUMEC LESTE 500,78 16,00 516,78 365,10 15,00 31/05/1966 203

10270 ELSA JORGE BELLOTTI 5994 FUMEC NOROESTE 479,95 36,00 515,95 412,90 30,00 25/01/1958 204

10347 LÍLIAN MONTEBELLER SILVA 5297 CD SALÃO DA COMUNIDADE SÃO MARCELINO 446,60 68,75 515,35 410,10 50,00 28/12/1968 205

10296 MARILDA FARIA DA SILVA 5194 UEF CASI - CENTRO DE AÇÃO INTEGRADO 475,98 39,25 515,23 412,90 30,00 06/01/1961 206

10277 JOANA ZAVAN PINHEIRO 5992 FUMEC SUL 464,85 50,00 514,85 412,90 30,00 06/08/1979 207

10323 CINTIA FARAONE NEGRETTI 5177 CD EMEJA NISIA FLORESTA BRASILEIRO AUGUSTA 480,05 32,50 512,55 412,70 30,00 06/12/1972 208

10293 MARIA MADALENA FERREIRA SILVA 5080 UEF EMEF MARIA PAVANATTI FAVARO 476,76 34,75 511,51 412,90 30,00 26/03/1967 209

10332 ANDRÉ LUIS ZANOTTI 5132 CD CENTRO COMUNITÁRIO PREF. ANTONIO DA COSTA SANTOS 475,82 35,00 510,82 412,10 30,00 10/01/1968 210

10346 SONIA REGINA BINDILATTI CARLI 5161 CD NUCLEO ASSOCIAÇAO ESPERANÇA E VIDA 466,10 39,25 505,35 395,70 30,00 03/06/1954 211

10344 RENATA CRISTINA NUNCIATO 5047 CD EMEF JOÃO ALVES DOS SANTOS 463,17 40,25 503,42 410,90 30,00 13/12/1974 212

10245 LUCIA MARIA DE ALMEIDA SCHEFFER 5992 FUMEC SUL 485,70 17,50 503,20 449,20 10,00 24/04/1950 213

10267 ELEIDA REGINA CAMPOS DE FARIA 5993 FUMEC LESTE 466,20 36,00 502,20 413,00 30,00 26/09/1972 214

10262 CLEIDE GOMES FERREIRA 5395 CD PROCÓPIO FERREIRA 466,65 35,50 502,15 412,90 30,00 27/07/1973 215

10362 MERCIA APARECIDA LUVISARI TREVISAN 5253 UEF NAVE MÃE ANÍSIO S. TEIXEIRA - JARDIM FERNANDA 468,25 31,75 500,00 380,20 30,00 24/09/1963 216

10408 ANA CLAUDIA ALVES DOS SANTOS 5416 CD CENTRO COMUNITÁRIO ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL 459,29 37,75 497,04 363,00 30,00 25/01/1977 217

10349 SONIA TERESINHA MACEDO 5070 UEF PE FRANCISCO SILVA - EMEF 477,68 17,50 495,18 408,00 10,00 09/11/1965 218

10307 ROSILEIA APARECIDA CASSARO DOMINGUES KRUGNER 5300 CD NAVE MÃE DRA. ZILDA ARNS 464,30 30,75 495,05 412,80 30,00 22/07/1976 219

10285 MADALENA VIOLADA FELIX 5992 FUMEC SUL 480,40 13,50 493,90 413,00 10,00 16/06/1965 220

10275 INEZ LENI RUELA 5995 FUMEC SUDOESTE 462,36 30,00 492,36 412,90 30,00 14/07/1953 221

10301 MILENA THAÍS DE LIMA 5177 CD EMEJA NISIA FLORESTA BRASILEIRO AUGUSTA 451,97 40,00 491,97 412,90 30,00 26/01/1978 222

10369 MARIA JOSE DOS ANJOS 5049 CD EMEF EDSON LUIZ LIMA SOUTO 441,86 49,50 491,36 380,20 30,00 08/11/1958 223

10348 PAULA RAMOS ARIAS DIAS 5992 FUMEC SUL 442,50 43,25 485,75 408,00 30,00 22/11/1980 224

10367 CRISTIANE FRAZAO LOPES PEREIRA 5990 FUMEC 469,75 14,75 484,50 380,20 10,00 30/12/1972 225

10314 SONIA REGINA MANFRINATTI 5993 FUMEC LESTE 468,13 12,00 480,13 412,90 10,00 13/01/1949 226

10278 JULIANA SPESSOTTO DE FRANCA 5993 FUMEC LESTE 452,30 26,50 478,80 412,80 15,00 15/02/1982 227

10377 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA PONGITORI 5992 FUMEC SUL 431,28 45,75 477,03 380,20 30,00 08/03/1955 228

10343 NATALIA DE OLIVEIRA BEZZAN 5088 CD COMUNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 474,10 0,00 474,10 411,00 0,00 16/02/1956 229

10354 MARIA DO CARMO COSTA LOPES 5990 FUMEC 471,60 0,00 471,60 406,80 0,00 08/03/1950 230

10387 ROSANGELA DA SILVEIRA MOTA 5218 UEF CAMBARÁ 430,40 30,75 461,15 379,50 30,00 26/04/1972 231

10398 CIRLEI FERNANDES BERNARDES POLI 5200 CD CENTRO COMUNITÁRIO JARDIM ROSÁLIA I 424,44 33,50 457,94 366,10 30,00 13/01/1966 232

10399 IDALINA MANTOVANELI 5402 CD CONSÓRCIO RENOVA AMBIEMTAL 402,30 33,50 435,80 366,20 30,00 01/09/1955 233

10392 EDICELMO VALDECI COSTA 5992 FUMEC SUL 408,64 27,00 435,64 366,20 15,00 28/04/1972 234

CARGO : SÉRIES INICIAIS

SITUAÇÃO FUNCIO-NAL : FUNÇÃO ATIVIDADE


PTS TITU-LAÇÃO PTS TOTAL PTS REGIME

ATUALPTS MAIOR

TITULODATA NASCI-

MENTOCLASSIFICA-

ÇÃO

136 SONIA MARIA SOUZA FERRARI 5995 FUMEC SUDOESTE 1.010,20 40,00 1.050,20 973,70 30,00 16/02/1967 1

396 DAISY BURATTO DOS SANTOS 5992 FUMEC SUL 998,30 38,75 1.037,05 961,80 30,00 26/03/1964 2

481 ADRIANA CARDOZO BRAILA PANUNTO 5995 FUMEC SUDOESTE 996,00 13,00 1.009,00 959,50 10,00 09/10/1966 3

CARGO : DIRETOR EDUCACIONAL

SITUAÇÃO FUN-CIONAL : EFETIVOS



ME ATUALPTS MAIOR

TITULODATA NASCI-

MENTOCLASSIFICA-

ÇÃO

443 CARLOS ROBERTO VELASCO 5298 UEF PREFEITO ANTONIO DA COSTA SANTOS 1.027,98 34,00 1.061,98 822,50 30,00 02/03/1955 1

1048 VILMA DE CAMARGO GUIMARÃES 5194 UEF CASI - CENTRO DE AÇÃO INTEGRADO 933,15 75,50 1.008,65 822,50 50,00 04/10/1963 2

1092 ANA MARIA CUTRI MURER 5067 UEF EMEF RAUL PILA 951,90 41,25 993,15 822,50 30,00 18/10/1964 3

1076 MONICA ESTELA MECATTI DE SOUZA 5045 UEF EMEF PE. JOSÉ NARCISO VIEIRA EHRENBERG 899,28 57,00 956,28 822,50 50,00 14/02/1966 4

1110 LUCIANA TESTON SIVALLE 5224 UEF IGREJA PARÓQUIA CRISTO REI 873,60 68,75 942,35 822,50 50,00 04/10/1971 5

1164 MARIA APARECIDA SILVEIRA DE OLIVEIRA 5080 UEF EMEF MARIA PAVANATTI FAVARO 887,40 23,75 911,15 822,50 15,00 20/05/1961 6

717 NILVA ROSA DA SILVA BRAVO 5244 UEF RESIDENCIAL VILA OLÍMPIA 880,00 18,00 898,00 822,50 10,00 30/08/1948 7

1088 MARIA APARECIDA DOS SANTOS 5394 UEF CEPROCAMP/ JOSÉ ALVES ( CAMPO GRANDE) 888,80 2,25 891,05 822,50 0,00 04/11/1956 8

1189 MATILDE FERNANDES ZULLO 5055 UEF PROFA ANÁLIA FERRAZ DA COSTA COUTO - EMEF 886,70 2,50 889,20 822,50 0,00 03/10/1946 9


748 ROSANA DOS SANTOS MEDINA PARANATINGA 5990 FUMEC 670,92 10,00 680,92 618,00 10,00 25/02/1968 10

CARGO : TÉCNICO EM CONTABILIDADE


MATRÍCULA NOME CC UNIDADE ESCOLAR PTS TEMPO SERVIÇO PTS TITULAÇÃO PTS TOTAL

PTS REGIME ATUAL

PTS MAIOR TITULO

DATA NASCI-MENTO

CLASSIFICA-ÇÃO

1257 FERNANDES RODISON CHENATTI 5990 FUMEC 906,00 0,00 906,00 869,50 0,00 25/05/1957 1

1585 CARLOS AUGUSTO MEDINA 5990 FUMEC 857,30 4,25 861,55 820,80 4,00 14/12/1962 2

1847 HAROLDO FRANCISCO CASARIN 5990 FUMEC 819,40 0,00 819,40 809,20 0,00 27/04/1960 3

CARGO : CONTADOR




ME ATUALPTS MAIOR

TITULODATA NASCI-

MENTOCLASSIFICA-

ÇÃO

1070 RENATA FRANCESCHINI DOS SANTOS 5990 FUMEC 917,90 10,00 927,90 881,40 10,00 04/06/1964 1

1252 EUNICE DE MORAES VILAS BOAS 5990 FUMEC 908,40 0,25 908,65 872,70 0,00 21/05/1958 2

1643 MARIA APARECIDA ARAUJO FERNANDES MARTINS 5990 FUMEC 849,30 20,50 869,80 812,80 15,00 01/06/1964 3

1604 ANA PAULA EVARISTO SOARES 5990 FUMEC 854,80 10,00 864,80 818,30 10,00 27/11/1970 4

10216 NELSON GONÇALVES 5990 FUMEC 522,10 0,50 522,60 485,60 0,00 22/06/1952 5

10252 ADRIANA APARECIDA RUELLA TEODORO 5990 FUMEC 470,90 12,25 483,15 434,40 10,00 09/12/1970 6

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Em atendimento a Lei Municipal nº 12.352/2005 e ao Decreto Municipal nº 15.442/2006, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer torna público as entidades que tiveram as presta-ções de contas aprovadas referentes aos repasses concedidos ao terceiro setor:- Entidade: Liga Ouro Verde de Futebol Amador CNPJ: 10.494.390/0001-57; Projeto: Copa Tostão de Futebol Amador;Valor repassado: R$ 39.930,00;Executor: Liga Ouro Verde de Futebol Amador;Referente ao Edital FIEC 2012 ;Protocolado nº: 2012/10/12099

- Entidade: Liga Ouro Verde de Futebol Amador CNPJ: 10.494.390/0001-57; Projeto: Copa Campinas de Futebol Amador 2013;Valor repassado: R$ 30.000,00;Executor: Liga Ouro Verde de Futebol Amador;Referente ao Edital FIEC 2013 ;Protocolado nº: 2013/10/022141. Publique-se;2. À SMA para cadastro da adimplência da entidade;3. Retorne-se à SMEL para arquivo.

Campinas, 12 de setembro de 2014 OLDEMAR ELIAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER EM 12/09/2014

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Protocolo nº 14/10/19.346 Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Pregão Eletrônico nº 214/2014 Ata de Registro de Preços nº 283/14 Objeto: Registro de Preços de locação de sanitários químicos, com fornecimento de materiais e prestação de serviço de transporte, instalação, higienização e descarte de efl uentes.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no inciso V, do artigo 8º do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 470,72 (quatrocentos e setenta reais e setenta e dois centavos) a favor da empresa VALDE-MAR DOS REIS BARROS - EPP, que onerará dotação orçamentária do presente exercício.


Secretário Municipal de Esportes e Lazer

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER EM 12/09/2014

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Protocolo nº 13/10/19.273 Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Pregão Eletrônico nº 187/2013 Ata de Registro de Preços nº 368/2013 Objeto: Registro de Preços de medalhas e troféus.Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no inciso V, do artigo 8º do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO a despesa para o item 01 no valor total de R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais) a favor da empresa PREMIUM ARTIGOS PERSONALIZADOS LTDA. - EPP, que onerará dotação orçamen-tária do presente exercício.


Secretário Municipal de Esportes e Lazer

SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DE PROCEDIMENTO ADMINIS-

TRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolo: 2010/03/04828 - e anexos: 2012/03/02838 e 2013/03/02648 Interessado: Antonio de Oliveira Braga

Cartográfico: 3423.41.75.0264.01004 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos cons-tantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro parcialmente os pedidos de revisão do lançamento de IPTU dos exercícios de 2010, 2012 e 2013, tendo em vista que embora haja redução da categoria construtiva - padrão da construção, a redução não alcança os valores alegados nos pedidos, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3423.41.75.0264.01004 , alterando-se a categoria construtiva - padrão da construção de NRV-3 para NRV-2, conforme vistoria fi scal realizada em 02/06/2014, Planilha de Infor-mações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fl s. 36 e 37, consubstanciado nas disposições dos artigos 17, 18, 18A, 18B e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2011 e 2014 para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI--DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retifi cando-se a categoria construtiva - padrão da construção de NRV-3 para NRV-2, conforme vistoria fi scal realizada em 02/06/2014, Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fl s. 36 e 37, consubstanciado nas disposições dos artigos 17, 18, 18A, 18B e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2010/10/33653 - e anexo: 2014/03/02434 Interessado: Izoneide Terezinha Perrony Cartográfico: 3423.31.55.0271.01001 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro o pedido de revisão do lançamento de IPTU do exercício de 2014, para o imóvel cadastrado pelo carto-gráfi co nº 3423.31.55.0271.01001 , alterando-se a categoria construtiva - padrão da construção de RH-5 para RH-4, conforme Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fl s. 18 a 20, consubstanciado nas disposições dos artigos 17, 18, 18A, 18B e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, homologo o pe-dido de desistência do pedido de revisão dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2008 e 2009, emitidos retroativamente em jul/2010, de 2010 REEMISSÃO, para o imóvel cadastrado sob cartográfi co nº 3423.31.55.0271.01001, nos termos do art. 15 da Lei 13.104/07; e determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2010 REEMISSÃO a 2013 para o referido imóvel, desde que no mo-mento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retifi cando-se a categoria construtiva - padrão da construção de RH-5 para RH-4, conforme Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fl s. 18 a 20, consubstanciado nas disposições dos artigos 17, 18, 18A, 18B, 23 e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2009/10/41495 Interessado: Irena Kinuyo Suzuki Cód. Cartográfico: 3423.21.87.0183.01096 Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro parcialmente o pedi-


do de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2003 e 2004, emitido retroativamente em set/2009 , para o imóvel cadastrado pelo cartográ-fi co nº 3423.21.87.0183.01096 , tendo em vista que os créditos tributários referentes ao IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2004 foram constituídos e emitidos retroati-vamente dentro do prazo decadencial de que trata o art. 173, I, da Lei Federal 5.172/66 - CTN. Portanto, reconheço a decadência do direito de rever de ofício os lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2003 , emitidos retroativamente em set/2009, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3423.21.87.0183.01096, uma vez que a reemissão dos referidos lançamentos foi efetuada após o decurso do prazo estipulado pelo art. 173, I, da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN, devendo serem mantidos os lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2004, reemitido em setembro de 2009, para o referido imóvel, posto que corretamente constituídos nos termos do art. 145, III, c/c, art. 149, VIII e parágrafo único, e art. 173, I, do CTN. Determino a extinção dos créditos tributários dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2003, emitidos retroativamente em set/2009, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3423.21.87.0183.01096, em face das disposi-ções do art. 156, V, da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2009/10/41496 Interessado: Irena Kinuyo Suzuki Cód. Cartográfico: 3423.21.87.0183.01077 Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro parcialmente o pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2003 e 2004, emitido retroativamente em set/2009 , para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3423.21.87.0183.01077 , tendo em vista que os créditos tributários referentes ao IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2004 foram constituídos e emitidos retroativamente em 2009, portanto, dentro do prazo decadencial de que trata o art. 173, I, da Lei Federal 5.172/66 - CTN. Em face do exposto, reconheço a deca-dência do direito de rever de ofício os lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2003 , emitidos retroativamente em set/2009, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3423.21.87.0183.01077, uma vez que a reemissão dos referidos lançamentos foi efetuada após o decurso do prazo estipulado pelo art. 173, I, da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN, devendo serem mantidos os lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2004, reemitido em setembro de 2009, para o referido imóvel, posto que corretamente constituídos nos termos do art. 145, III, c/c, art. 149, VIII e parágrafo único, e art. 173, I, do CTN. Determino a extinção dos créditos tributários dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2003, emitidos retroativamente em set/2009, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3423.21.87.0183.01077, em face das disposições do art. 156, V, da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2009/10/38741 Interessado: Elzira Elisabeth Saviani Cód. Cartográfico: 3423.21.87.0183.01120 Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro o pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2003, emitido retroativamente em set/2009 , para o imóvel cadastrado pelo cartográfi -co nº 3423.21.87.0183.01120 , portanto, reconheço a decadência do direito de re-ver de ofício os lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2003, emitidos retroativamente em set/2009, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3423.21.87.0183.01120, uma vez que a reemissão dos referidos lançamentos foi efe-tuada após o decurso do prazo estipulado pelo art. 173, I, da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN. Determino a extinção dos créditos tributários dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2003, emitidos retroativamente em set/2009, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3423.21.87.0183.01120, em face das disposições do art. 156, V, da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2009/10/34193 Interessado: Tacil Schiavinatto Junior Cód. Cartográfico: 4311.52.58.0131.01001 Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro parcialmente o pedido de revisão dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2002 a 2004, emi-tidos retroativamente em jul/2009 , para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 4311.52.58.0131.01001 ,tendo em vista que os créditos tributários referentes ao IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2004 foram constituídos e emitidos retroativa-mente em 2009, portanto, dentro do prazo decadencial de que trata o art. 173, I, da Lei Federal 5.172/66 - CTN. Em face do exposto, reconheço a decadência do direi-to de rever de ofício os lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2002 e 2003, emitidos retroativamente em jul/2009, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 4311.52.58.0131.01001, uma vez que a reemissão dos referidos lançamentos foi efetuada após o decurso do prazo estipulado pelo art. 173, I, da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN, devendo serem mantidos os lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2004, reemitido em julho de 2009, para o referido imóvel, posto que corretamente constituídos nos termos do art. 145, III, c/c, art. 149, VIII e parágrafo único, e art. 173, I, do CTN. Determino a extinção dos créditos tributá-rios dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2002 e 2003, emitidos retroativamente em jul/2009, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 4311.52.58.0131.01001, em face das disposições do art. 156, V, da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2009/03/04802 Interessado: Denis Roberto Castro Perez

Cartográfico: 3423.34.04.0162.01001 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro o pedido de revisão do lançamento de IPTU do exercício de 2009, para o imóvel cadastrado pelo carto-gráfi co nº 3423.34.04.0162.01001 , alterando-se a área total construída de 235,85m² para 199,95m² e a categoria construtiva - padrão da construção de RH-5 para RH-4, conforme Parecer Fiscal às fl s. 19, consubstanciado nas disposições dos artigos 17, 18, 18A, 18B e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, determino a reti-ficação de ofício dos lançamentos das Taxas Imobiliárias do exercício de 2009, e dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2010 a 2014 para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI--DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retifi cando-se a área total construída de 235,85m² para 199,95m² e a categoria construtiva - padrão da construção de RH-5 para RH-4, conforme Parecer Fiscal às fl s. 19 e 20, consubstan-ciado nas disposições dos artigos 17, 18, 18A, 18B, 23 e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2009/03/04960 - e anexos: 2010/03/4628, 2011/03/05944 e 2013/03/04673 Interessado: Aurissol Alencar Moura Cartográfico: 3443.11.25.0464.01001 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro parcialmente o pedido de revisão do lançamento de IPTU e das Taxas Imobiliárias do exercí-cio de 2009, tendo em vista que os créditos tributários referentes às Taxas Imobiliá-rias foram corretamente constituídos , para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3443.11.25.0464.01001 , alterando-se a categoria construtiva - padrão da construção de RH-5 para RH-4, e defiro os pedidos de revisão dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2010, 2011 e 2013, para o referido imóvel, alterando-se a categoria cons-trutiva - padrão da construção de RH-5 para RH-4, conforme Planilha de Informações Cadastrais e Parecer Fiscal às fl s. 30 e 31, consubstanciado nas disposições dos ar-tigos 17, 18, 18A, 18B e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, determino a retificação de ofício dos lançamentos das de IPTU dos exercícios de 2012 e 2014 para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retifi cando--se a categoria construtiva - padrão da construção de RH-5 para RH-4, conforme Pla-nilha de Informações Cadastrais e Parecer Fiscal às fl s. 30 e 31, consubstanciado nas disposições dos artigos 17, 18, 18A, 18B, 23 e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2009/10/32136 Interessado: David Raimundo Marques Cartográfico: 3334.64.85.0514.00000 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2009 a 2014 para o imóvel cadastrado sob cartográfi co nº 3334.64.85.0514.00000 , desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retifi cando-se, para os exercícios de 2009 a 2012, o lançamento de territorial para predial, com área total de 206,75m², categoria construtiva - padrão da construção de RH-4 e ano base para fi ns de depre-ciação de 2008; e para os exercícios de 2013 e 2014, o lançamento de territorial para predial, com área total de 206,75m², categoria construtiva - padrão da construção de RH-3 e ano base para fi ns de depreciação de 2008, conforme Parecer Fiscal às fl s. 35 e 36, consubstanciado nas disposições dos artigos 17, 18, 18A, 18B, 18E, 23 da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07, artigos 28, 29, 41 e Anexo I do Decreto Municipal nº 16.274/08, alterado pelo Decreto Municipal nº 17.734/12.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2010/03/03780 Interessado: Nilson Antonio da Silva Cartográfico: 3321.64.42.0484.01001 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos


constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro o pedido de revisão do lançamento de IPTU do exercício de 2010, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3321.64.42.0484.01001 , alterando-se a categoria construtiva - padrão da construção de RH-5 para RH-4, conforme vistoria fi scal realizada em 28/05/2014, Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fl s. 16 e 17, consubs-tanciado nas disposições dos artigos 17, 18, 18A, 18B e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014, para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI--DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retifi cando-se a categoria construtiva - padrão da construção de RH-5 para RH-4, conforme vistoria fi scal realizada em 28/05/2014, Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fl s. 16 e 17, consubstanciado nas disposições dos artigos 17, 18, 18A, 18B, 23 e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2009/10/41750 - e anexos: 2013/03/03995 e 2014/03/04468 Interessado: Lupercio Gonçalves da Silva Cartográfico: 3414.31.61.0347.01001 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro o pedido de revisãodo lançamento de IPTU do exercício de 2013 e dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2014, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi -co nº 3414.31.61.0347.01001 , alterando-se a área total construída de 152,35m² para 135,89m² e a categoria construtiva - padrão da construção de NRH-7 para RH-4, con-forme Parecer Fiscal às fl s. 34, consubstanciado nas disposições dos artigos 17, 18, 18A, 18B e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei 11.111/01, alte-rada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, deixo de conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU do exercício de 2009, tendo em vista que o pedido foi interposto fora do prazo determinado pelo art. 34 da Lei 13.104/07, em conformidade com as disposições do art. 83, I, da Lei Municipal nº 13.104/07, fi cando o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsi-deração da decisão, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei nº 13.104/07. E com base em manifestação fi scal, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei Municipal 11.111/01 e suas alterações determino a retifi-cação de ofício dos lançamentos das Taxas Imobiliárias do exercício de 2013 e dos lançamentos de IPTU e das Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2010 a 2012 para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI--DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retifi cando-se a área total construída de 152,35m² para 135,89m² e a categoria construtiva - padrão da construção de NRH-7 para RH-4, conforme Parecer Fiscal às fl s. 34, consubstanciado nas disposições dos artigos 17, 18, 18A, 18B e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2010/03/04827 Interessado: Antonio de Oliveira Braga Cartográfico: 3423.41.75.0264.01003 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro parcialmente o pedido de revisão do lançamento de IPTU do exercício de 2010, tendo em vista que embora haja redução da categoria construtiva - padrão da construção, a redução não alcança os valores alegados no pedido, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3423.41.75.0264.01003 , alterando-se a categoria construtiva - padrão da construção de NRV-3 para NRV-2, conforme vistoria fi scal realizada em 02/06/2014, Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fl s. 24 e 25, consubstanciado nas disposições dos artigos 17, 18, 18A, 18C e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, determino a retificação de ofício dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI--DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retifi cando-se a categoria construtiva - padrão da construção de NRV-3 para NRV-2, conforme vistoria fi scal realizada em 02/06/2014, Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fl s. 24 e 25, consubstanciado nas disposições dos artigos 17, 18, 18A, 18C e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel,

nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2010/03/04978 - e anexos: 2011/03/02699, 2013/03/02416 e 2014/03/03223 Interessado: Comercial Recanto do Sol Ltda. Cartográfico: 3362.23.14.0371.01001 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro os pedidos de revisão do lançamento de IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2010, 2011, 2013, para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3362.23.14.0371.01001 , alterando-se a área total construída de 212,50m² para 131,55m² e a categoria construtiva - padrão da construção de RH-5 para RH-4; e defiro parcialmente o pedido de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2014 , tendo em vista que embora haja redução da área total construída e da categoria construtiva - padrão da construção, a redução não alcança os valores pleiteados pelo requerente , para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3362.23.14.0371.01001 , alterando-se a área total construída de 212,50m² para 131,55m² e a categoria construtiva - padrão da cons-trução de RH-5 para RH-4, conforme vistoria fi scal realizada em 27/05/2014, Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fl s. 41 e 42, consubstanciado nas disposições dos artigos 17, 18, 18A, 18B e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, determino a reti-ficação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias do exercício de 2012 para o referido imóvel, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retifi cando-se a área total construída de 212,50m² para 131,55m² e a categoria construtiva - padrão da construção de RH-5 para RH-4, conforme vistoria fi scal realizada em 27/05/2014, Plani-lha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fl s. 41 e 42, consubstanciado nas disposições dos artigos 17, 18, 18A, 18B, 23 e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12.445/05 e 13.209/07.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 2010/03/04832 - e anexo: 2011/03/03663 Interessado: Antonio de Oliveira Braga Cartográfico: 3423.41.75.0264.01001 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro parcialmente os pedidos de revisão dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2010 e 2011 para o imóvel cadastrado pelo cartográfi co nº 3423.41.75.0264.01001 , tendo em vista que embora haja redução da categoria construtiva - padrão da construção, a redução não alcança os valores pleiteados pelo requerente, alterando-se a categoria construtiva - padrão da construção de NRV-3 para NRV-2, conforme apurado em vistoria fi scal realizada no local em 02/06/2014, Planilhas de Informações Cadastrais (PIC) e Pa-recer Fiscal às fl s. 29 e 30, consubstanciado nas disposições dos arts. 18, 18A, 18C e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nºs 12.445/05 e 13.209/07.Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposição do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, determino a alteração de ofício dos lançamentos do IPTU, exercícios de 2012 a 2014, origi-nalmente constituídos, retifi cando-se os dados cadastrais do imóvel, referentes aos exercícios que estejam dentro do quinquênio legal, de que trata os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, da Lei 5172/66-CTN, contando o prazo decadencial no momento da execução da decisão pela CSCLI/DRI/SMF, retifi cando-se a catego-ria construtiva - padrão da construção de NRV-3 para NRV-2, conforme apurado em vistoria fi scal realizada no local em 02/06/2014, Planilhas de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fl s. 29 e 30, consubstanciado nas disposições dos arts. 18, 18A, 18C, 23 e respectiva Tabela de Valores constante no Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nºs 12.445/05 e 13.209/07.Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fi ns de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso ofi cial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 09 de setembro de 2014 JOSÉ LUIZ HOLTZ JUNIOR

AFTM-Matricula N° 45.556-3 Diretor/DRI- SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO Protocolo nº: 2013/03/23485 Interessado: João Carlos Gomes Cartográfico: 3262.53.84.0232.00000 Assunto: Compensação/restituição de crédito tributário Em face do exposto, demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispo-sitivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, artigo 37 do Decreto nº 15.358/05 e dos artigos 165 e 167 da Lei 5.172/66-CTN, reconheço o direito ao crédito tributário apurado no montante de 3.429,8968 UFIC , decorrente dos recolhimentos efetuados do IPTU/Taxas do exercício de 2013 , emissão 01/2013, relativos ao imóvel originário de código cartográfi co nº 3262.53.84.0232.00000, que foi cancelado e reemitido em fevereiro de 2013, cujos valores recolhidos não foram


compensados na referida reemissão, conforme quadro demonstrativo fls.12 , nos ter-mos do artigo 23, § 2º da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, acrescido pelo artigo 25 da Lei nº 12.445/05 e regulamentada pelo Decreto nº 16.274/08, remetendo os autos ao DCCA para as providências quanto a repetição de indébito, observadas as disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar ser comunicado das providências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta de Re-cursos Tributários, posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.

Protocolo nº: 2014/03/05551 Interessado: Roberta Juliane Pereira de Freitas Cartográfico: 3443.42.37.0001.03019 Assunto: Compensação/restituição de crédito tributário Em face do exposto, demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispo-sitivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, artigo 37 do Decreto nº 15.358/05 e dos artigos 165 e 167 da Lei 5.172/66-CTN, reconheço o direito ao crédito tributário apurado no montante de 131,8226 UFIC , decorrente dos recolhimentos efetuados do IPTU/Taxas do exercício de 2013 , emissão 01/2013, relativos ao imóvel originário de código cartográfi co nº 3443.42.37.0001.03019, que foi cancelado e reemitido em fevereiro de 2013, cujos valores recolhidos não foram compensados na referida reemissão, conforme quadro demonstrativo fls.21 , nos ter-mos do artigo 23, § 2º da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, acrescido pelo artigo 25 da Lei nº 12.445/05 e regulamentada pelo Decreto nº 16.274/08, remetendo os autos ao DCCA para as providências quanto a repetição de indébito, observadas as disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar ser comunicado das providências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta de Re-cursos Tributários, posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.

Protocolo nº: 2014/03/06957 Interessado: ZHD Construção e Comércio Ltda. - ME Cód. Cartográfico: 3261.52.50.0370.00000 (originário) Assunto: Compensação/restituição de crédito tributário Em face do exposto, demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispo-sitivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, artigo 37 do Decreto nº 15.358/05 e dos artigos 165 e 167 da Lei 5.172/66-CTN, reconheço o direito ao crédito tributário apurado no montante de 1.060,8605 UFIC , decorrente dos recolhimentos efetuados do IPTU/Taxas do exercício de 2014 , emissão 01/2014, relativos ao imóvel originário de código cartográfi co nº 3261.52.50.0370.00000, que foi cancelado e desmembrado em 09 unidades autônomas, cujo valore recolhido não foi compensado proporcionalmente no lançamento dos imóveis originados de có-digos cartográfi cos relacionados na tabela abaixo, conforme quadro demonstrativo fls.25 , nos termos do artigo 23, § 2º da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, acres-cido pelo artigo 25 da Lei nº 12.445/05 e regulamentada pelo Decreto nº 16.274/08, remetendo os autos ao DCCA para as providências quanto a repetição de indébito, ob-servadas as disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar ser comunicado das providências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.

CARTOGRÁFICO: ÁREA TOTAL DE TER-RENO (M²):

% ÁREA TOTAL TER-RENO:

ORIGINÁRIO/ ORIGI-NADO:

3261.52.50.0370.00000 1.000,00 ORIGINÁRIO3261.52.50.0370.01001 111,11 11,11% ORIGINADO3261.52.50.0370.01002 111,11 11,11% ORIGINADO3261.52.50.0370.01003 111,11 11,11% ORIGINADO3261.52.50.0370.01004 111,11 11,11% ORIGINADO3261.52.50.0370.01005 111,11 11,11% ORIGINADO3261.52.50.0370.01006 111,11 11,11% ORIGINADO3261.52.50.0370.01007 111,11 11,11% ORIGINADO3261.52.50.0370.01008 111,11 11,11% ORIGINADO3261.52.50.0370.01009 111,11 11,11% ORIGINADO

Protocolo nº: 2014/03/11475 Interessado: Adelino Pereira da Cruz Cód. Cartográfico: 3251.14.00.0181.01001 Assunto: Compensação/restituição de crédito tributário Em face do exposto, demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispo-sitivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, artigo 37 do Decreto nº 15.358/05 e dos artigos 165 e 167 da Lei 5.172/66-CTN, reconheço o direito ao crédito tributário apurado no montante de 219,6988 UFIC , decorrente dos recolhimentos efetuados do IPTU/Taxas do exercício de 2014 , emissão 01/2014, relativo ao imóvel 3251.13.83.0097.00000, cujo valor recolhido não foi corretamente compensado no imóvel cadastrado sob nº 3251.14.00.0181.01001 e em face de erro de montagem de carnê, nos termos do artigo 23, § 2º da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, acrescido pelo artigo 25 da Lei nº 12.445/05 e regulamentada pelo Decreto nº 16.274/08, remetendo os autos ao DCCA para as providências quanto a repetição de indébito, observadas as disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar ser comunicado das providências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.



DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂN-

CIA ADMINISTRATIVA Protocolo: 2013/03/14.559 e 2014/03/3.412Interessado: Adelinda perez FernandesAssunto: IPTU - NÃO-INCIDÊNCIA Código Cartográfi co: 3164.12.42.0225.01001 ERRATA Consubstanciado nas disposições do artigo 149, inciso VIII, da Lei 5.172/66 - CTN e, do artigo 87 da Lei 13.104/07, retifico o relatório de decisão de primeira instância, às fl s. 45, publicado no DOM de 18/07/14, por conter erro de transcrição quanto ao código cartográfi co do imóvel, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ:. ..o cancelamento dos lançamentos do IPTU, do imóvel de código cartográfi co 3164.12.42.....

LEIA-SE:. ..relativo ao exercício de 2012 e 2013.... ONDE SE LÊ:. .. DEFIRO o pedido de revisão do IPTU para o exercício de 2012... LEIA-SE:. .. DEFIRO o pedido de revisão do IPTU para o exercício de 2012 e 2013...



DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TRIBUTÁRIO Protocolo nº: 2014/10/45632 Requerente: Amilson Carvalho Ramos Assunto: Certidão de Processo Administrativo ,Com base nas disposições do § 2º do art. 4º e art. 5º do Decreto Municipal nº 18.050/13, indefiro o pedido de certidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 1999/00/73715 por falta de legitimidade do requerente, tendo em vista que o protocolado a ser certifi cado tem por objeto matéria edilícia relacionada a imóvel de propriedade particular, sujeita ao sigilo patrimonial e matéria tributária, sujeita ao sigilo fi scal e o requerente não fi gura como sujeito passivo do imposto relacionado ao imóvel objeto dos autos e não demonstrou ser o proprietário ou possuidor de direitos sobre o imóvel. Embora tenha informado ser advogado da parte, não juntou o devido instrumento de mandato com poderes específi cos para representá-lo perante a Admi-nistração Municipal nos termos do item 03 da IN-DRI/DRM nº 001, de 19/02/2003.


AFTM Matrícula Nº 45.556-3 - DIRETOR/DRI-SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS SETOR DE ISENÇÃO, IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA

NOTIFICAÇÃO FISCALNos termos dos artigos 13, 21 a 23 e 63, §1º e 2º, da Lei Municipal nº 13.104/2007, combinado com a Instrução Normativa DRI/DRM nº001, de 19/02/2003, fica o inte-ressado (a) notificado (a) a apresentar, mediante protocolo, na Prefeitura Municipal de Campinas, situada na Av. Anchieta, 200 - Porta Aberta, no prazo de 30 (trinta dias) da data desta publicação, os documentos abaixo discriminados.O atendimento desta notifi cação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservância determina o seu res-pectivo arquivamento.PROTOCOLO INTERESSADO DOCUMENTOS

2010/10/36576 SUELI GALTERIOCOMPARECER AO PORTA ABERTA DA PREFEITURA MUNICI-PAL DE CAMPINAS E CORRIGIR O ENDEREÇO DE ENTREGA DO CARNÊ DO IPTU PARA O MESMO DA LOCALIZAÇÃO DO

IMÓVEL.

Campinas, 10 de setembro de 2014 MÁRIO AUGUSTO G. SIQUEIRA

Agente Fiscal Tributário

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS Protocolo principal 2014/03/02024 Contribuinte: Banco Itaú Unibanco S/A Assunto: Impugnação de Lançamento de ISSQN - AIIM 002491/2014 Com base nos elementos do protocolado, e, em face do disposto nos artigos 68 a 70 da Lei Municipal 13.104/2007, conheço a impugnação e determino, de ofício, com fun-damento no artigo 149 do Código Tributário Nacional, o cancelamento do lançamento tributário, uma vez que restou demonstrado que os valores que serviram de base de calculo para o referido lançamento também foram encontrados no AIIM 002385/2013, referente ao protocolado 2013/03/15553. Recorro de ofício à E. Junta de Recursos Tri-butários por força do disposto no Artigo 74 da retrocitada Lei Municipal 13.104/2007. Protocolo principal 2013/03/15.552 Contribuinte: Banco Itaú Unibanco S/A Assunto: Impugnação de Lançamento de ISSQN - AIIM 002389/2013. Com base nos elementos do protocolado, e, em face do disposto nos artigos 68 a 70 da Lei Municipal 13.104/2007, defiro a impugnação e determino o cancelamento do lançamento tributário, uma vez que restou demonstrado que os valores que serviram de base de calculo para o referido lançamento também foram encontrados nas contas do grupo 5.0.0.00.5 - Resultado de Exercícios Futuros e que tais valores foram oferecidos à tributação naquele grupo de contas COSIF. Recorro de ofício à E. Junta de Recursos Tri-butários por força do disposto no Artigo 74 da retrocitada Lei Municipal 13.104/2007.

Campinas, 12 de setembro de 2014 WILSON FRANCICO FILIPPI

Diretor Do Departamento De Receitas Mobiliárias

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

CONCIDADE CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA 17/09/2014

CONVOCAMOS os senhores conselheiros titulares e respectivos suplentes, e convi-damos os representantes das entidades suplentes que compõem o Conselho da Cidade de Campinas, para a 51ª Reunião Ordinária, a ser realizada quarta-feira, dia 17 de setembro de 2014, às 18h30, na sede da ACI Associação Campineira de Imprensa, rua Barreto Leme nº 1.479, Campinas/SP.Pauta:1. Aprovação da Ata da 50ª Reunião Ordinária;2. Apresentação pela EMDEC Empresa de Desenvolvimento de Campinas sobre o Plano de Mobilidade do Município;3. Apresentação pela SANASA Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A. sobre o Plano de Sistema Hídrico do Município;4. Outros Assuntos.

Campinas, 11 de setembro de 2014 FERNANDO VAZ PUPO

PRESIDENTE - CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS


CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

PARECER REF: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/14 AUTOR: Vereador Zé Carlos PARECERISTA :Leôncio Menezes. ASSUNTO : ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMEN-TAR Nº 60 DE 15 DE JANEIRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZA-ÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NA CIDADE DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono epromulgo a seguinte lei Complementar: Art. 1º - Acrescenta inciso VIII ao artigo 2º da Lei Complementar nº 60 de 15 deJaneiro de 2014."Art. 2º............................................................................VIII - Taxa de permeabilidade." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as dispo-sições em contrário. PREÂMBULO Em 15/jan/2014 é aprovada a lei complementar nº 60, de iniciativa dos órgãos técni-cos do Executivo, visando à regularização de construções existentes, enquadradas em condições discriminadas no diploma. A redação da citada Lei resultara de minucioso estudo técnico, estabelecendo as condições para atendimento de características míni-mas de habitabilidade, uso e adequação às normas ambientais. Este PLC diz em seu Art. 1º - " Acrescenta inciso VIII ao artigo 2º da Lei Complementar nº 60 de 15 deJaneiro de 2014."Art. 2º............................................................................VIII - Taxa de permeabilidade." PARECER Este Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, considerando que em muitos casos a irregularidade consiste também na inobservância dos requisitos legais para a permeabilidade da superfície do imóvel, é de parecer que o presente projeto deva ser aprovado.Campinas, 10 de setembro de 2014 Relatoria: Leôncio Menezes Aprovado em reunião ordinária de 10 de setembro de 2014. ARQTº FABIO BERNILSPresidente - CMDU PARECER REF: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 29/14 AUTOR: Executivo Municipal PARECERISTA: Fábio Bernils, Fidelis Asta, Leôncio Menezes. ASSUNTO: REVOGA O ÍTEM 6 DA ALÍNEA "D" DO INCISO XIV DO ART. 27 DA LEI Nº 6.031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE "DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS". PREÂMBULO O Projeto em causa objetiva revogar o dispositivo transcrito abaixo, acrescentado à Lei 6.031/88 em dezembro de 1990, pela Lei 6.367/1990." Item - 6 na área pertencente ao Terminal Intermodal de Cargas TIC não será permiti-do o uso industrial. (acrescido pela Lei nº 6.367 , de 27/12/1990." O TerminalIntermodal de Cargas - TIC , quando foi criado, há mais de 3 décadas, foi con-cebido para que fossem implantadas somente atividades relativas ao transporte de cargas.Acontece que, com o passar do tempo,houve, na região, altas demandas para o uso de edifícios corporativos e de industrias de alta tecnologia. Acreditamos que, com a deli-beração, o referido condomínio poderá conviver com construções com características de ocupação comercial e ou industrial não incomoda. PARECER Esse Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano manifesta-se FAVORAVEL-MENTE ao presente PLC nº 29/14, propondo sua aprovação.Campinas, 10 de setembro de 2014 Relatoria: Leôncio Menezes, Fidelis Asta, Fabio Bernils. Aprovado na 294ª Reunião Ordinária de 10 de setembro de 2014.

Campinas, 12 de setembro de 2014 ARQTº FABIO BERNILS

PRESIDENTE - CMDU

CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ATA DA 293ª REUNIÃO ORDINÁRIA 13/08/14 Aos treze dias do mês de agosto de dois mil e quatorze realizou-se na sala Milton San-tos 19º, andar do Paço Municipal, Campinas / SP, a ducentésima nonagésima terceira Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, iniciando-se às 19h00, quando constatado o quorum regulamentar, conforme Regimento Interno Artigo 11, contando com a presença dos seguintes conselheiros: SEGMENTO POPULAR UMECC - UNIÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE CAMPINAS SUPLENTE : João XavierASSOCIAÇÃO RECONVIVÊNCIA TITULAR - Hugo de Godoy Urbina TellesASSOCAÇÃO DOS MORADORES DA REGIÃO DOS AMARAIS DE CAMPINAS TITULAR - João Luiz Galvão P. Minnicelli SEGMENTO ECOLÓGICO PROESP - SOCIEDADE PROTETORA DA DIVERSIDADE DAS ESPÉCIES TITULAR - José Salomão Fernandes SEGMENTO EMPRESARIAL SECOVI - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis.... TITULAR - Fuad Jorge Cury SEGMENTO TÉCNICO PROFISSIONAL OAB - 3ª SUBSEÇÃO CAMPINAS TITULAR - Ronaldo Gerd SeifertAEAC - ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE CAMPINAS TITULAR - Leôncio MenezesAREA - ASSOCIAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ARQUITETURA TITULAR - Fábio Silveira Bernils SUPLENTE - FIDÉLIS ASTA

SEGMENTO UNIVERSITÁRIO PUC - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS SUPLENTE - João Manuel Verde dos Santos SEGMENTO INSTITUCIONAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASSecretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano TITULAR - Anita Mendes Aleixo SaranSecretária Executiva: Maria Célia Moura Martins ENTIDADES SUPLENTES SEGMENTO POPULAR ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RESGATE CAMBUÍ SUPLENTE - MARIA RODRIGUES CABRAL SEGMENTO EMPRESARIAL CIESP TITULAR - Gilberto Vicente de Azevedo Jr. PAUTA: 1. Aprovação da Ata da 292ª Reunião Ordinária; 2. Nova sistemática de análise de projetos de leis; 3. Convite ao Secretário de Planejamento Sr. Fernando Pupo para exposição da sistemá-tica de trabalho da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo realizado pela FUPAN; 4. Preparação para o segundo evento sobre Viracopos; 5. Assuntos Gerais. O Presidente iniciou a reunião cumprimentando a todos; em seguida propôs um mi-nuto de silêncio em homenagem póstuma ao candidato a presidência da república Eduardo Campos. Referindo-se ao primeiro item de pauta, perguntou se todos leram a ata da 292ª reunião ordinária e se haveria alguma sugestão de alteração, colocada em votação a ata foi aprovada por unanimidade. No segundo item, nova sistemática de análise de projetos de leis, o Presidente sugeriu criar 04 (quatro) coordenadores para trabalhar os pareceres, podendo os conselheiros livremente se fi liar a qualquer grupo. O Presidente também sugeriu os nomes sendo: Márcio Barbado, André, Leôncio e João Verde. Aberta a palavra aos conselheiros, não houve intervenções. A respeito do terceiro item, convite ao Secretário Fernando Pupo para exposição de trabalho da revi-são da lei de uso e ocupação do solo realizado pela FUPAM, fi cou aprovado formalizar o convite ao Secretário. Sobre o quarto item foi aprovado agendar um novo evento com a Piratinga, o arqtº Carlos Leite e o Secretário de Desenvolvimento Econômico Samuel Rossilho. Sendo o assunto relevante devida as proporções que o Aeroporto de Viracopos está tomando e o aumento do número de passageiros projetado. Passando para o quinto item de pauta, assuntos gerais, o Presidente abre a palavra. O conselhei-ro Alexandre tratou sobre os trabalhos que têm sido feitos pelos AMORAC e pediu acesso aos estudos que têm sido realizados. O Presidente informou que ainda não tivemos acesso aos documentos mas que são muito relevantes. O conselheiro Fuad mencionou a relevância do tratamento das famílias da região que há anos ocorrem dis-cussões, mas não há soluções e conclusões e o número de voos tem aumentado muito nesse período. Já o conselheiro João Verd e trata que há necessidade de lidar com as pessoas da região por ser questão de saúde pública. O conselheiro Xavier destacou a importância de se realocar em local digno, respeitando a história dos moradores. Hou-ve concordância geral quanto ao debatido e tratado sobre a falta de informações repas-sadas pelos órgãos que têm realizado os estudos. A conselheira Anita atualizou que a FUPAM está analisando e criando um "Plano de Trabalho". Pretende-se apresentar aos conselhos o referido plano. O Presidente informou sobre aprovação da "Lei" que trata do telhado verde na última segunda (11/08). A Lei será ainda publicada. Seu texto será encaminhado aos conselheiros (em conjunto com o projeto original e nosso parecer). Outro assunto é sobre a permeabilidade de áreas, conforme estudo, esse projeto é op-cional e não obrigatório. O conselheiro Hugo Urbina tratou sobre a importância de se tratar com incentivos, ao invés de obrigações. Há vantagens expressivas pelo uso de "telhados vedes" ao ambiente e aos proprietários. O conselheiro João Luiz men-cionou sobre o prazo para sanção. Após comentários em e-mail, será feito um ofício ao Prefeito. Será feito um ofício para debater sobre o assunto. O conselheiro Hugo Urbina requereu encaminhamento do material à presidência do COMDEMA. Confor-me sugestão do conselheiro Dr. Leôncio, faz-se a criação de um grupo de trabalho que traçará um comparativo entre o parecer e o texto fi nal e, sob essa análise, cria-se o ofí-cio. Sob coordenação do Dr. Leôncio, o grupo será formado por: conselheiros Hugo, João Verde, Fuad, presidente Fábio, Fidelis. Em seguida foram feitos comunicados: O conselheiro João Luiz convida a todos para, no dia 02/09 às 14h00min, no Centro Integração e Cidadania (CIC) Vida Nova para debater a discussão sobre a criação de Distritos. "CIC" é um órgão estadual existente no Vida Nova, vinculada à Secretaria da Justiça, cuja fi nalidade é trazer serviços aos extremos do Município. Serão trazidos detalhes sobre a palestra de "Nabil Norduc" e na 2ª semana de outubro, a respeito dos institutos do Plano Diretor de São Paulo que podem ser utilizados em Campinas. Serão repassadas informações por email para ampla divulgação. Outra palestra: a de "Miguel Baldiz" na 2ª quinzena de outubro. A PUCC debaterá os vazios urbanos. Este encontro será informado quando forem defi nidos os horários, datas e locais. Haverá discussão sobre o "centro" - detalhes serão divulgados. E nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a reunião às 20h10. Eu, Ronaldo Gerd Seifert, lavrei a presente ata com a colaboração da Secretária Executiva do CMDU, Maria Célia Moura Martins.

Campinas, 12 de setembro de 2014 MARIA CÉLIA MOURA MARTINS

SECRETÁRIA EXECUTIVA - CMDU

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO EGDS - PROGRAMAÇÃO DE SETEMBRO A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor apresenta sua pro-gramação de cursos para o fi nal do mês de Setembro de 2014. Endereço:

Avenida Aquidabã, nº 505 - Bairro: Bosque CICLO AMPLIANDO HORIZONTES: "TENSÕES DA ÉTICA CONTEMPO-RÂNEA" PALESTRANTE: Luiz Felipe de Cerqueira e Silva Pondé Mestre em Filosofi a pela USP e Paris VIII, Doutor em Filosofi a pela USP, Coorde-nador do Curso e vice-diretor da Faculdade de Comunicação e Marketing da FAAP. Possui pós-doutorado pelas Universidades de Tel Aviv (Israel) e Giessen (Alemanha). É professor convidado da Universidade de Marburg (Alemanha). Colunista do jornal Folha de São Paulo, Comentarista do jornal da Cultura.

Data: 25 de Setembro (Quinta Feira) Horário: 9h às 11h Carga Horária: 2h


Vagas: 200 Conteúdo Programático: É possível ser ético num mundo onde tudo é relativo? / Existe valor no envelhecimento no mundo contemporâneo? / Homens e mulheres en-tre a biologia e as ciências humanas / Breve história da ética. Local: Plenário da Câmara Municipal de Campinas, acesso pela Avenida Enge-nheiro Roberto Mange, nº 66 - Ponte Preta

CURSOS : 1 - GESTÃO DE PESSOAL: PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS Datas: 17, 24 de setembro / 01, 08, 15, 22, 29 de outubro / 05, 12, 19, 26 de novembro (Quartas Feiras), 03 de dezembro. Horário: 8h30 às 11h30 Carga Horária: 36h (12 encontros) Vagas: 30 Conteúdo Programático: Liderança / Processo de Licitação e Compras / Rotinas Administrativas do DARH - Departamento de Administração de Recursos Humanos / Processos Disciplinares / Saúde e Segurança do Trabalhador / Perícia Médica / Ava-liação de Estágio Probatório / Avaliação de Desempenho / Titulação Funcional / Evo-lução na Carreira / Concursos.Público alvo: Servidores públicos municipais com cargos de gestão, chefi a e represen-tantes de pessoal em suas unidades de trabalho. Instrutores: Amanda Piovezzani / Elisabeth Filipini / Francisco de Sanctis / Gisleine Darzan Lupi / Joaquim Junqueira / Leandro Romanini / Mércia Agnelo / Osmar Lopes Júnior / Vanderlei Lages / Juliana Miorim / Airton Salvador

2 - O DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES: RESILIÊNCIA COMU-NITÁRIA Datas: 18 e 25 setembro / 02, 09, 16, 23 e 30 outubro / 06 novembro (Quintas Feiras) Horário: 8h30 às 11h30 Carga Horária: 24h( 8 Encontros) Vagas: 15 Conteúdo Programático: Trabalho com a Comunidade e Resiliência Comunitária / Relação Comunidade-Cidade / Relação necessidades -direito-cidadania / Equidade e governança / Cidade educadora-resiliente-sustentável / elaboração de projetos de atuação / Atuação do servidor Público: situações práticas Instrutores: Ramon Llongueras Arola e Gisleine Darzan Lupi

IMPORTANTE - Local dos Cursos Os cursos acontecem na sede da Escola de Governo e Desenvolvimento do Servi-dor, exceto aqueles em que há indicação de local externo. INSCREVA-SE ATRAVÉS: Página na internet: cursosegds.campinas.sp.gov.br Endereço eletrônico: [email protected] Telefones (19) 3236-9561(19) 3236-6982

Campinas, 12 de setembro de 2014 MARISA CORDOBA AMARANTES

Coordenadora Setorial EGDS AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor Do Departamento De Recursos Humanos

COMUNICADO De acordo com o Decreto 17.962, de 13 de maio de 2013, a Junta Médica Ofi cial de Campinas comunica que exarou os seguintes pareceres: Ademir Soares Quirino , MATRÍCULA:109037( CAMPREV)Referente: Revisão de aposentadoria Protocolo: 2014/25/2260Parecer: Contrário JMO: 194 /14

Pedro Queiroz Marcondes , MATRÍCULA:118793-7Referente: Aposentadoria por invalidezProtocolo: 2014/25/389Resposta encaminhada JMO: 223 /14

Campinas, 12 de setembro de 2014 JUNTA MÉDICA OFICIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PROCURADOR - EDITAL 010/2012

A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas convoca os candidatos abaixo relacionados, por ordem de classifi cação, a comparecerem dia 19/09/14 (sexta-feira), às 14h00 , à Sala de Reunião do 19º andar da Prefeitura Municipal de Campinas - Av. Anchieta, 200 - Centro - Campinas , para realização de reunião de preenchimento de vagas. Os candidatos deverão comparecer munidos de documento original de Identidade - R.G. A ausência implicará na perda dos direi-tos legais decorrentes do Concurso Público. Somente será permitida a presença dos convocados na reunião.

PROCURADORCLA NOME DOCUMENTO41 PAULA BUTTI CARDOSO 44112356942 GABRIEL SILVESTRE GOITIA GARCIA 437031792

Campinas, 12 de setembro de 2014 AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR PREFEITO PORTARIA N.º 83052/2014 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 14/10/31810, pela presente, RESOLVE Ceder no período de 15/09/2014 a 19/12/2014, à servidora ANDREA CAMILO DAS GRAÇAS, matrícula nº 107901-8, para sem prejuízo dos vencimentos e sem perda das demais vantagens do cargo prestar serviços junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - 33ª Zona Eleitoral de Campinas.

PORTARIA N.º 83053/2014

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 13/10/24631, pela presente, RESOLVE Retifi car a portaria n° 83044/2014, que passa a ter a seguinte redação:Ceder no período de 15/09/2014 a 31/12/2014, o servidor RICARDO FARHAT SCHUMANN, matrícula nº 88042-6, para com prejuízo de seus vencimentos, e sem prejuízo das demais vantagens do cargo, prestar serviços junto à Câmara dos Depu-tados Federais.A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias, do servidor e patronal será da Câmara dos Deputados Federais, a qual descontará e repassará diretamente ao CAM-PREV - Instituto de Previdência Social do Município de Campinas, de acordo com o Decreto 18.463, de 02 de setembro de 2014.

SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EDITAL DE CHAMADA O Dr. CARMINO ANTONIO DE SOUZA, SECRETÁRIO DE SAÚDE, faz saber o (a) servidor (a) RENATA KAZUMI TAKAEZU , Enfermeiro, matrícula n. º 128.374-0, lotado (a) no (a) Centro de Saúde São Domingos da Secretaria Municipal de Saúde, que tendo sido verifi cado o seu não comparecimento, sem causa justifi cada, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, fi ca, pelo presente Edital e pelo prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da publicação, convidado (a) a fazer prova de que seu afastamento se funda em motivo de força maior ou coação ilegal sob pena de DEMIS-SÃO POR ABANDONO DE CARGO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 195 E 198-II, Parágrafo 1º da Lei 1.399/55 (Estatuto dos funcionários Públicos).E, para que não alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Ofi cial do Município por 03 (três) dias consecutivos.

Campinas, 10 de setembro de 2014 DR. CÁRMINO ANTONIO DE SAOUZA

Secretário Municipal De Saúde

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE EM 12

DE SETEMBRO DE 2014 CONVOCAÇÃO

O Ilmo. Sr. Diretor do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Saú-de convoca o Sr. Luis Carlos Tavares Fernandes, representante legal da Stocktotal Telecomunicações Ltda para tomar ciência da resposta à notifi cação extrajudicial en-cartada às fl s. 08 do Protocolado Administrativo n.º 14/10/42795, de 15.09.2014 a 19.09.2014. O não atendimento do exposto implicará no arquivado deste protocolado.

Campinas, 12 de setembro de 2014 MARCOS R. FERREIRA DIRETOR ADMINISTRATIVO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE EM 12

DE SETEMBRO DE 2014 CERTIDÃO PARCIAL

Interessado: Elizeu Nunes Folgado Assunto: Pedido de certidão parcial do protoco-lado n.º 95/00/31.025 Protocolado n.º 2014/10/45046 Tendo em vista que o pedido formulado pelo Sr. Elizeu Nunes Folgado nos autos do protocolado n.º 2014/10/45.046 não atende ao disposto no Decreto Municipal n.º 18.050/2013 INDEFIRO o pedido de certidão parcial.Publique-se no Diário Ofi cial do Município para ciência do interessado.

Campinas, 12 de setembro de 2014 MARCOS R. FERREIRA DIRETOR ADMINISTRATIVO

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE SUL comunica:

PROTOCOLO: 14/07/03368 PAS INTERESSADO: PANDOLFELI & CARNEIRO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA MEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO, COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 14/07/03119 PAS INTERESSADO: CAMPOS &CAMPOS LTDA MEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO, COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 14/07/00124 PAS INTERESSADO: MARIA DA GLORIA HENRIQUE DOS SANTOS MEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO, POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES

PROTOCOLO: 14/07/00792 PAS INTERESSADO: G.R.L COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPPASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO, COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 14/07/02276 PAS INTERESSADO: EMERSON DE AGUIAR LANCHONETE MEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO, POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES

PROTOCOLO: 14/07/03063 PAS INTERESSADO: COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS VIRACOPOS EIRELI EPPASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO, COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 13/07/03582 PAS INTERESSADO: F.L.S. COMÉRCIO DE SORVETES EIRELI MEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO, POR INSTALAÇÕES INADEQUADAS E/OU INCOMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES

PROTOCOLO: 14/70/02485 PS INTERESSADO: F.L.S COMÉRCIO DE SORVETES EIRELI MEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO, COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 13/07/00962 PAS INTERESSADO: LUCIANO FREIREASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO


PROTOCOLO: 14/70/02755 PS INTERESSADO: KLEITON ARLINDO BARELLAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 14/70/02432 PS INTERESSADO: JOÃO VICTOR CHIBA VIEIRAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 14/70/02431 PS INTERESSADO: JOÃO EUDES DOS SANTOS VIEIRAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO COM EQUIPAMENTO INTRA ORAL, FUNK/HOLIODO, 4568, 60 KVP - 15MA, 0000DEFERIDO

PROTOCOLO: 14/07/03081 PAS INTERESSADO: CANAC DEDTIZADORA E DESENTUPIDORA LTDAASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALDEFERIDO

PROTOCOLO: 13/07/02230 PAS INTERESSADO: CLINICA MÉDICA E CARDIOLOGIA FREIRE MED-COR LTDA EPPASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALDEFERIDO

PROTOCOLO: 14/70/02756 PS INTERESSADO: TAISE TOGNONASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALDEFERIDO

PROTOCOLO: 14/07/00128 PAS INTERESSADO: CARREFOUR COM. IND. LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE ELAINE CRISTINA DAS NEVES, CRF: 55929INDEFERIDO, POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES

PROTOCOLO: 14/70/00794 PS INTERESSADO: J.R BOMBATI EIRELI EPPASSUNTO: ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIALDEFERIDO

PROTOCOLO: 14/07/01723 PAS INTERESSADO: DROGAZUL DE CAMPINAS LTDAASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SUBSTITUTA DE MARIA RAFFAELA DE MA-CEDO MEDEIROS, CRF: 73714DEFERIDO

PROTOCOLO: 14/70/02000 PS INTERESSADO: DROGARIA ABRANGENTE SÃO DOMINGOS ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ALTON DE SEIXAS, CRF: 50186DEFERIDO, UMA VEZ QUE A EMPRESA ESTÁ ENCERRANDO AS ATIVIDADES POR ALTERAÇÃO

PROTOCOLO: 14/70/00893 PS INTERESSADO: DROGARIA HELENA LTDAASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOSDEFERIDO

PROTOCOLO: 13/70/03903 PS INTERESSADO: DROGARIA MIMOSA LTDAASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOSDEFERIDO

PROTOCOLO: 13/70/03558 PS INTERESSADO: B.C DE OLIVEIRA FREITAS MEASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOSDEFERIDO

PROTOCOLO: 14/70/01240 PS INTERESSADO: TEMAKERIA AKIO EIRELI EPPASSUNTO: RECURSO DO TERMO DE INDEFEREIMENTO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA DO PROTOCOLO N° 13/70/02177 PS DE 11/07/2013INDEFERIDO, UMA VEZ QUE APÓS CORREÇÃO DAS INCONFORMIDADES DEVE PROTOCOLAR NOVA SOLICITAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

Campinas, 12 de setembro de 2014 SANDRA AP C P L ROCHA

Coordenadora VISA SUL

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A VIGILÂNCIA DE SERVIÇOS DE ALIMENTOS comunica:

PROTOCOLO: 14/07/03635 PAS V INTERESSADO: LUIZ CARLOS FURLAN - MEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 14/07/03255 PAS INTERESSADO: PODI - SORVETES COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - MEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 14/07/02559 PAS INTERESSADO: KARA KOL BAR E LANCHES LTDA - MEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 14/07/03559 PAS INTERESSADO: FCC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPPASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 14/07/01782 PAS INTERESSADO: COVABRA SUPERMERCADOS LTDAASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 14/07/02594 PAS INTERESSADO: POSTO BONFIM LTDAASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INS-TALAÇÕES E ATIVIDADES E INSTALAÇÕES INADEQUADAS E/OU INCOMPATÍVEIS COM AS ATIVI-DADES

PROTOCOLO: 14/07/02557 PAS INTERESSADO: BAR E RESTAURANTE DF LTDA - MEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INS-TALAÇÕES E ATIVIDADES E INSTALAÇÕES INADEQUADAS E/OU INCOMPATÍVEIS COM AS ATIVI-DADES

PROTOCOLO: 14/07/02781 PAS

INTERESSADO: BAR E LANCHONETE TEMPERO DA ZAZA LTDA - MEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INS-TALAÇÕES E ATIVIDADES E INSTALAÇÕES INADEQUADAS E/OU INCOMPATÍVEIS COM AS ATIVI-DADES

PROTOCOLO: 14/07/03293 PAS INTERESSADO: LANZ OO BAR E RESTAURANTE EIRELI - MEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INS-TALAÇÕES E ATIVIDADES E INSTALAÇÕES INADEQUADAS E/OU INCOMPATÍVEIS COM AS ATIVI-DADES

PROTOCOLO: 14/07/03689 PAS INTERESSADO: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDAASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INS-TALAÇÕES E ATIVIDADES

PROTOCOLO: 14/07/03572 PAS INTERESSADO: ARILTON MACHADO RESTAURANTE - MEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INS-TALAÇÕES E ATIVIDADES E INSTALAÇÕES INADEQUADAS E/OU INCOMPATÍVEIS COM AS ATIVI-DADES

PROTOCOLO: 14/07/03684 PAS INTERESSADO: PANIFICADORA PÃO DO CASTELO LTDA - EPPASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INS-TALAÇÕES E ATIVIDADES

PROTOCOLO: 14/70/02393 PS INTERESSADO: DJANIRA BUZZINARO DOS SANTOSASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INS-TALAÇÕES E ATIVIDADES

PROTOCOLO: 14/07/03485 PAS INTERESSADO: CARLOS BELO MIRANDAASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIAINDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INS-TALAÇÕES E ATIVIDADES E INSTALAÇÕES INADEQUADAS E/OU INCOMPATÍVEIS COM AS ATIVI-DADES

PROTOCOLO: 13/07/02832 PAS INTERESSADO: DROGARIA MASCHIO LTDA - MEASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALDEFERIDO

PROTOCOLO: 14/07/03549 PAS INTERESSADO: TREND COMÉRCIO DE PRODUTOS AIMENTÍCIOS LTDA - EPPASSUNTO: DESATIVAÇÃO DO CEVSDEFERIDO

PROTOCOLO: 14/40/01960 PL INTERESSADO: VANESSA HELENA BUENO PEREIRA LABANCA 33467653855ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA INDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO; INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES E INSTALAÇÕES INADEQUADAS E/OU INCOMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES

PROTOCOLO: 14/07/03495 PAS INTERESSADO: SANDRA REGINA SIMOES 20166396877ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA INDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INS-TALAÇÕES E ATIVIDADES E INSTALAÇÕES INADEQUADAS E/OU INCOMPATÍVEIS COM AS ATIVI-DADES

PROTOCOLO: 14/07/03215 PAS INTERESSADO: JBS S/AASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA INDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INS-TALAÇÕES E ATIVIDADES E INSTALAÇÕES INADEQUADAS E/OU INCOMPATÍVEIS COM AS ATIVI-DADES

PROTOCOLO: 14/07/02540 PAS INTERESSADO: COMERCIAL CERAVOLO LTDA - EPPASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA INDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INS-TALAÇÕES E ATIVIDADES E INSTALAÇÕES INADEQUADAS E/OU INCOMPATÍVEIS COM AS ATIVI-DADES

PROTOCOLO: 14/07/02667 PAS INTERESSADO: MARI CHEVRIER PATISSERIE LTDAASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA INDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INS-TALAÇÕES E ATIVIDADES E INSTALAÇÕES INADEQUADAS E/OU INCOMPATÍVEIS COM AS ATIVI-DADES

PROTOCOLO: 14/07/03669 PAS INTERESSADO: MACHADO E FERREIRA RESTAURANTE LTDA - MEASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA INDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INS-TALAÇÕES E ATIVIDADES E INSTALAÇÕES INADEQUADAS E/OU INCOMPATÍVEIS COM ASATIVIDADES

Campinas, 12 de setembro de 2014 MARIA HELENA C. R. PASSOS

Coordenadora VIGILÂNCIA DE ALIMENTOS

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE COMUNICA:

PROTOCOLO: 2014/40/01901 PLINTERESSADO: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER GALLERIAASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SO-LUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANORELATÓRIO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES

PROTOCOLO: 2014/50/01428 PSOINTERESSADO: CONDOMÍNIO E EDIFÍCIO BARRAMARESASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SO-LUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANORELATÓRIO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES

PROTOCOLO:2014/50/01564 PSOINTERESSADO:AGUAJATO TRANSPORTES LTDA - EPPASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SO-LUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANORELATÓRIO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES

PROTOCOLO:2014/30/01056 PNO


INTERESSADO:PERALTA - PAULISTÃO SUPERMERCADOS LOJA 17ASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SO-LUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANORELATÓRIO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES

PROTOCOLO:2014/40/01667 PLINTERESSADO:CONDOMÍNIO BOUGAINVILLE - FASE IASSUNTO: RELATÓRIO REFERENTE AO CONTROLE ANALÍTICO DA ÁGUA PROVENIENTE DE SO-LUÇÃO ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANORELATÓRIO ATENDE ÀS LEGISLAÇÕES VIGENTES

PROTOCOLO: 2014/07/02504 PASINTERESSADO: WALDIR ANTONIO BATAGLIAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02980 PASINTERESSADO: CLÍNICA CIRÚRGICA E MEDICINA DO TRABALHO WMA LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/03365 PASINTERESSADO: MARIA ELENA JUNQUEIRA ALVESASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/03355 PASINTERESSADO: LVA CLÍNICA MÉDICA LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTOINDEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/03355 C INTERESSADO: LVA CLÍNICA MÉDICA LTDAASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/40/02055 PLINTERESSADO: LUCIANA PALMIERI FARES FERREIRAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02906 PASINTERESSADO: MARIA ROSEANE XAVIERASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/03057 PASINTERESSADO: REGINA PAULA MODESTO DE ABREUASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/01045 PASINTERESSADO: JOSÉ ROBERTO GUIMARÃES BARROSASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/03105 PASINTERESSADO: DROGARIA TAPURU LTDA - EPPASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/40/01963 PLINTERESSADO: ELISABETH GONÇALVES CAPOVILLAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/40/02060 PLINTERESSADO: MARIO SIQUEIRA SANTOS NETTOASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/03494 PASINTERESSADO: YAGO & GOMES LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2013/07/04113 PASINTERESSADO: FARMÁCIA CIENTÍFICA DE MANIPULAÇÃO CAMPINAS LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02372 PASINTERESSADO: GADALI MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA - MEASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02393 PASINTERESSADO: JOSÉ LUIZ ZAVAGLIA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02768 PASINTERESSADO: RICARDO AZEVEDO PACHECOASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02573 PASINTERESSADO: ISA MARIA CASTILHO LANGASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/01711 PASINTERESSADO: CENTRO CLÍNICO SACRAMENTO LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/03402 PASINTERESSADO: ROOSEVELT BORGEA DA SILVAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02858 PASINTERESSADO: STARKEY DO BRASIL LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/03591 PASINTERESSADO: JOSÉ CARLOS LANDINIASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/02477 PAS

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE CAMPINAS E REGIÃOASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 2014/07/01901 PASINTERESSADO: CLÍNICA DR. BENTO S/C LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

ELIANA DE FÁTIMA PARANHOS FERNANDES COORDENAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

REF. PROTOCOLADO: 2013/215/121 MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Mu-nicipal de Campinas, designada pela Portaria nº 007/2012 do Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima V.S.ª Dr. Luís Ricardo Bernardes dos Santos OAB 175.761 com escritório em Av. Francisco Glicério - sala 74, 297, Centro - Campinas/SP - CEP 13.026-501 , a comparecer à audiência de Instrução a ser realizada no dia 02/10/2014 com início às 11h:00m, 11h30min, 14h30min e 15h00min na sede da re-ferida Comissão situada na Corregedoria da Guarda Municipal localizado na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na cidade de Campinas/SP, para acompanhar o depoimento das testemunhas arroladas pela Comissão Processante e pela Defesa onde fi guram como processados os servidores matrículas: 123.059-0 121.677-5,lotados na Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos As-suntos de Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo nº 54/2013 CGMC instaurada pela Portaria nº 99/2013 SMCASP.

Obs.: Deverá V.Sa. providenciar o comparecimento do sindicado no ato acima.

Campinas, 08 de setembro de 2014 MARCIO DAVI GOMES

PRESIDENTE COMISSÃO PROCESSANTE


O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Muni-cipal de Campinas, designada pela Portaria nº 008/2012 do Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima V.S.ª Dr. Roberto Kenedy Dias Vicente OAB 258.287 com es-critório em Rua Vicente de Carvalho, 21, Vila 31 de Março - Campinas/SP - CEP 13.090-579 a comparecer à audiência de Instrução a ser realizada no dia 14/10/2014 com início às 14h:30m na sede da referida Comissão situada na Corregedoria da Guarda Municipal localizado na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na ci-dade de Campinas/SP, para acompanhar o depoimento das testemunhas arroladas pela Comissão Processante e pela Defesa onde fi gura como processado(a) o(a) servidor(a) matrícula 43.694-1,43.741-7,123.106-5, lotado (a) na Guarda Municipal de Campi-nas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo nº 249/2013 CGMC instaurada pela Portaria nº 348/2013 SMCASP. Obs.: Deverá V.Sa. providenciar o comparecimento do sindicado no ato acima.

Campinas, 12 de setembro de 2014 JULIANO PORT



O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Muni-cipal de Campinas, designada pela Portaria nº 008/2012 do Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima V.S.ª Dra. Patrícia Laurindo Gervais OAB 197.897 com es-critório em Rua Jose Teodoro de Lima, 49, Cambuí - Campinas/SP - CEP 13.015-150 a comparecer à audiência de Instrução a ser realizada no dia 14/10/2014 com início às 14h:30m na sede da referida Comissão situada na Corregedoria da Guarda Municipal localizado na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na cidade de Campinas/SP, para acompanhar o depoimento das testemunhas arroladas pela Co-missão Processante e pela Defesa onde fi gura como processado(a) o(a) servidor(a) matrícula 43.694-1,43.741-7,123.106-5, lotado (a) na Guarda Municipal de Campi-nas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública nos autos do Processo Administrativo nº 249/2013 CGMC instaurada pela Portaria nº 348/2013 SMCASP. Obs.: Deverá V.Sa. providenciar o comparecimento do sindicado no ato acima.

Campinas, 12 de setembro de 2014 JULIANO PORT


PORTARIA Nº 198/2014 SMCASP O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55, Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas , e tendo em vista o contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 29/2013 CGMC nos autos do Protocolado 2012/215/136 , em especial levando em conta a sugestão da Comissão Processante de fl s. 49 a 51 e à manifestação do Senhor Corregedor da Guar-da Municipal de Campinas de fl s. 51-verso dos autos, com fulcro no artigo 50 - inciso III, letra "d" da Lei Municipal 13.351/08, com já decidido às fl s. 52 e 62-verso dos autos, dar publiciade da aplicação da pena de ADVERTÊNCIA ao servidor(a) matrí-cula 28.008-9, por violação ao disposto no inciso VI, do artigo 184 da Lei Municipal 1.399/55; c/c Portaria 001/99 SMCASP, observando-se a recomendação de fl s. 50 e 51-verso dos autos, com o consequentente arquivamento dos autos.

Campinas, 21 de agosto de 2014 LUIZ AUGUSTO BAGGIO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº 203/2014 SMCASP O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55, Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas , e


tendo em vista o contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 15/2012 CGMC nos autos do Protocolado 2011/215/121 , em especial levando em conta a sugestão da Comissão Processante de fl s.79 a 81 e à manifestação do Senhor Corregedor da Guar-da Municipal de Campinas de fl s. 82 a 83 dos autos, com fulcro no artigo 50 inciso III, letra "d" da Lei Municipal 13.351/08, como já decidido às fl s. 83-verso e 99-verso, dar pulicidade da aplicação da aplicação da pena de ADVERTÊNCIA aos servidores matrículas 28.025-5 e 29.426-8, por violação ao disposto no inciso VII, do artigo 184 da Lei Municipal 1.399/55; c/c Portaria 001/99 SMCASP.

Campinas, 09 de setembro de 2014 LUIZ AUGUSTO BAGGIO


PORTARIA Nº 204/2014 SMCASP O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55, Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas , e ten-do em vista o contido no Processo Administrativo Disciplinar nº 2/2013 CGMC nos autos do Protocolado 2013/215/1 , em especial levando em conta a sugestão da Comis-são Processante de fl s. 216 a 219 e à manifestação do Senhor Corregedor da Guarda Municipal de Campinas de fl s. 219-verso dos autos, com fulcro no artigo 50 inciso III, letra "d" da Lei Municipal 13.351/08, como já decidido as fl s. 221 dos autos, dar publicidade da aplicação da pena de ADVERTÊNCIA ao servidor matrícula 34.588-1, por violação ao disposto no inciso VI, do artigo 184 da Lei Municipal 1.399/55; c/c Portaria 001/99 SMCASP, observando-se a recomendação de fl s. 219-verso, com o consequente arquivamento dos autos.



PORTARIA Nº 205/2014 SMCASP O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55, Em observância ao artigo 149 da lei Orgânica do Município de Campinas , e tendo em vista o contido no Protocolado 2012/215/510 , em especial levando em conta o relatório da Comissão Processante de fl s. 53 a 56 e a manifestação do Sr. Corregedor da Guarda Municipal de Campinas às fl s. 60, com fulcro no artigo 50 - inciso III, da Lei Municipal 13.351/08, como já decidido às fl s. 61 dos autos, dar publicidade da ABSOLVIÇÃO do(a) servidor(a) matrícula 28.016-0, com o consequente arquiva-mento dos autos.



SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notifi cá-los da obrigação constituida na Lei 09/03, estabelecendo que devam executar a limpeza do passeio, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTOGRÁ-FICO”

NOTIFICA-ÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ALEX CESNA COMINOTTO” 3414.62.10.0361.00000 20826 “VILA RIALTO” 7 2013/156/2129

“ARARY PINTO DE OLIVEIRA” 3443.13.96.0055.00000 22083 “PARQUE DA FIGUEIRA” 17 2014/156/409

“DIRK ANDREAS RHEIN-BOLDT” 3412.54.71.0015.01001 23990 “VILA ANDRADE NEVES” 60 2014/156/2136

“ESPOLIO DE REINALDO BOTEON” 3254.32.12.0226.01001 24250 “VILA PRESIDENTE COSTA

E SILVA” 47 2013/156/281

“NEUSA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA” 3433.52.88.0284.00000 24111 “JARDIM ALVORADA” 12 2014/156/3810

“TAKAKO YAMAMOTO” 3441.11.33.0386.01001 20955 “VILA JOAO JORGE” 28 2013/156/509

Campinas, 11 de setembro de 2014 ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE TERRENOS COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores abaixo relacionados, referente aos terrenos localizados neste município, para notifi cá-los da obrigação constituida na Lei nº 11.455/02, estabelecendo que devam executar a limpeza dos terrenos e mantê--los limpos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previs-tas no citado diploma legal.


NOTIFI-CAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“AMS ADMINISTRAÇAO E COMER-CIO LTDA” 3164.61.17.0001.01001 24118 “TRES MARIAS” 2-MOD-

-GL 2013/156/4597

“AVELINO FERNANDES NETTO” 3443.53.12.0311.00000 22358 “PARQUE JAMBEIRO - 2 PARTE” 30 2014/156/1503

“DIRK ANDREAS RHEINBOLDT” 3412.54.71.0015.01001 23989 “VILA ANDRADE NEVES” 60 2014/156/2136

“ESPOLIO DE REINALDO BOTEON” 3254.32.12.0226.01001 24249 “VILA PRESIDENTE COSTA E SILVA” 47 2013/156/281

“NELSON OLIVEIRA MATTOS” 3441.11.31.0336.01001 23968 “VL JOAO JORGE” 18 2014/156/2463

“NEUSA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA” 3433.52.88.0284.00000 24110 “JARDIM ALVORADA” 12 2014/156/3810

“OLGA PAULO PAES DE ALMEIDA” 3232.64.09.0288.00000 23750 “CIDADE UNIVERSITA-RIA CAMPINEIRA” 4 2014/156/3618



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PAVIMENTAÇÃO DO PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente edital para notifi cá-los da obrigação constituida na Lei Complementar nº 09/03, estabelecendo que devam exe-cutar a pavimentação do passeio no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTOGRÁFICO” NOTIFI-CAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“AVELINO FERNANDES NETTO” 3443.53.12.0311.00000 22359 “PARQUE JAMBEIRO -

2 PARTE” 30 2014/156/1503

“COOPERATIVA HABITACIO-NAL JARDIM SISALPINEA” 3431.21.10.0001.00000 24103 “JARDIM ROSEIRA” 12 2013/156/3190

“EDUARDO TADAO TAKAHASHI” 3232.31.45.0153.00000 23320 “CHACARAS SANTA

MARGARIDA” 34 2014/156/929

“MARIA NEUZA DA CONCEI-CAO ROZENDO” 3364.54.53.0225.00000 20562 “JARDIM PLANALTO

VIRACOPOS” 34 2013/156/4772

“NEUSA APARECIDA TEIXEI-RA DA SILVA” 3433.52.88.0284.00000 24112 “JARDIM ALVORADA” 12 2014/156/3810



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REPARO DE PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, abaixo relacionados, conforme obrigação constituida na Lei Complemen-tar 09/03, estabelecendo que devam executar o reparo do passeio no prazo de 30 (trin-ta) dias, a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notifi cação ense-jará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.


NOTIFI-CAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ALEX CESNA COMINOTTO” 3414.62.10.0361.00000 20827 “VILA RIALTO” 7 2013/156/2129

“ESPOLIO DE REINALDO BOTEON” 3254.32.12.0226.01001 24251 “VILA PRESIDENTE COSTA

E SILVA” 47 2013/156/281

“LUZIA SANDINI MANTOVANI” 3432.62.88.0188.01001 24271 “JARDIM NOVA EUROPA” 22 2014/156/737

“TAKAKO YAMAMOTO” 3441.11.33.0386.01001 20957 “VILA JOAO JORGE” 28 2013/156/509



EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA DE TERRENO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons-tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notifi cações para a execução da limpeza dos terrenos abaixo relaciona-dos nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital notifi cá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultada aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da pre-sente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO “CÓD. CARTOGRÁFICO” AIM BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“TANIA APARECIDA MARTINS DA COSTA” 3421.21.38.0588.00000 10511 “JD CAMPINAS” 26 2014/156/1813



EDITAL DE PRAZO Protocolo 2014/70/2815 - Proprietário: Emilio da Silva Hummel - Rua Haroldo Para-nhos - Lote 04 - Quadra G - Quarteirão 03816 - Loteamento Jardim Paulicèia - Prazo concedido até o dia 30/10/2014 - Apesar da concessão do prazo o requerente não estará isento das responsabilidades civil e/ou criminal, que venham incidir sobre as proprie-dades vizinhas, por problemas na canalização das àguas pluviais de sua propriedade.

Campinas, 11 de setembro de 2014 ENGº ERNESTO DIMAS PAULELLA


EDITAL DE PRAZO Protocolo 2014/70/2828 - Proprietário: Sidney Lazaro Covre da Silva - Avenida José Bonifácio - Lote 25 - Quadra V - Quarteirão 02583 - Loteamento Jd. Flamboyant - Pra-zo concedido até o dia 07/10/2014 - Apesar da concessão do prazo o requerente não estará isento das responsabilidades civil e/ou criminal, que venham incidir sobre as pro-priedades vizinhas, por problemas na canalização das àguas pluviais de sua propriedade.

Campinas, 11 de setembro de 2014 ENGº ERNESTO DIMAS PAULELLA


EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Protocolado n.º 10/10/41.863 PGInteressada: Secretaria Municipal de Serviços PúblicosDespacho:Uma vez atendidas as observações do DAJ, e a vista das informações existentes neste protocolado, bem como dos pareces das fl s. 1.123 a 1.127, 1.128 a 1.131 e 1.132 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:1. A prorrogação do contrato celebrado entre o Município de Campinas e a Fundação "Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP para a prestação de serviços de lim-peza urbana, manutenção de próprios públicos, bem como o recapeamento de vias pú-


blicas a ser realizada por 500 (quinhentos) reeducandos em regime semiaberto, através do Programa de Alocação de mão de obra prisional do Estado de São Paulo, visando a reinserção social de sentenciados e o suprimento de mão de obra tão demandada à Municipalidade, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 01/12/14; 2. A despesa decorrente, no valor total de R$ 4.366.200,00 (Quatro milhões, trezentos e sessenta e seis mil e duzentos reais), conforme indicado e justifi cado por esta Pasta às fl s. 1.108 a 1.109;3. Publique-se.4. Posteriormente à Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes/ DAJ, para a formalização do Termo Contratual próprio, e após, retornem os autos a esta Secretaria para as demais providências e acompanhamento.

ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS


AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo n.º 2013/10/38.812 - Interessado: SMSP - Ref.: Pregão Eletrô-nico n.º 243/2013 - Objeto: Registro de Preços de Equipamentos de Proteção Individu-al - EPIs e Equipamentos de Proteção Coletivo EPCs. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO, a despesa a favor da empresa Martini Comércio e Importação Ltda., no valor total de R$ 22.516,50 (vinte e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e cin-quenta centavos) para fornecimento dos materiais referentes aos itens 01, 02,03, 06, 15, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 28, 32, 33, 34, 35, 60, 61 e 62 da Ata nº 000042/2014.



AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo nº 2013/10/40.235 - Interessado: SMSP - Ref.: Pregão Eletrônico n.º 242/2013 - Objeto: Registro de Preços de Materiais Elétricos Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e nos termos do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO , com fulcro na Ata de Registro de Preços nº 15/2014, a despesa no valor total de R$ 26.940,00 (vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais) a favor da empresa FIOLUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELÉ-TRICOS LTDA , para fornecimentos dos materiais referentes aos itens 22, 81, 110, 121.


SECRETARIA DE URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO DEFERIDOS PROT.14/11/14563 MILTON A SARTORELLI INDEFERIDOS PROT.14/11/10075 A. C. DIAZ EVENTOS - PROT.11/10/47739 TIM CELULAR S/A - PROT.14/10/46160 QUERCIA & DELGALLO EVENTOS LTDA - PROT.14/11/11769 JOSE A GALVÃO COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.14/11/10106 PATRIANI SPE INCORPORAÇÕES LTDA - PROT.14/10/26421 A B SISTEMA DE FREIOS LTDA - PROT.12/11/14543 MARIA I R BERTOLACCINI - PROT.14/11/15766 ELPIDIO GOMES FILHO - PROT.14/11/15812 IGREJA PRESBITERIANA DE PQ. TAQUARAL - PROT.14/11/15195 JOÃO C DA SILVA JR - PROT.14/11/11801 HERCULES PADOVANI - PROT.14/11/15792 CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL

Campinas, 12 de setembro de 2014 ENGº CARLOS AUGUSTO SANTORO

SECRETARIO MUNICIPAL De CAMPINAS

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO FICA INTERDITADO O IMOVEL SITO À RUA PETRONILHA GOMES DA SILVA SEVERINO Nº 370 - JARDIM ESPLANADA. PROT.14/11/15437 DUOS/SEMURB (ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS) COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CERTI-DÃO DE INTEIRO TEOR, PROT.11/17/400. PROT.14/10/46015 CAMPINAS PALACE HOTEL LTDA COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CERTI-DÃO DE INTEIRO TEOR, PROT.07/11/16123. PROT.14/10/39692 MIDIA EXTERIOR VB COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA COM BASE NO DECRETO 18.050/2013, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO PARA CONCEDER CERTI-DÃO DE INTEIRO TEOR, PROT.03/10/11389. PROT.14/10/45923 COM. DE RECICLAVEIS DE METAIS MOISES DEFERIDOS PROT.14/10/30706 COND. EDIF. MANSÃO PORTINARI - PROT.14/11/9833 DINAZARIA D DE SOUZA - PROT.14/11/6204 IVANIR G DA SILVA - PROT.13/11/4491 IVANI C SPELLING - PROT.13/11/15821 BAR-RETO & SANTOS CONSTR. E INCORPORADORA LTDA - PROT.14/11/3727 AUTA COSTA RODRIGUES - PROT.14/11/3680 JOSE E GUEDES SENE - PROT.14/11/7519 MURILO F FRANCO NETO - PROT.14/11/7524 JOÃO CAPUTTO FILHO - PROT.14/11/6901 APARECIDO B SOUZA - PROT.14/11/9323 BRYAN L FURTADO - PROT.14/11/11462 DORACI F MESCHIATTI - PROT.14/11/11634 SHIRLEY PAGUETTI - PROT.13/11/15555 JOSE G PEGORARO INDEFERIDOS PROT.12/11/2856 ELIAS R GOMES - PROT.14/11/2995 LUCIA HELENA C POLLI - PROT.13/11/10517 JOSE C DE OLIVEIRA - PROT.01/65455 LUANA L MARASCALCHI - PROT.14/11/2931 LAYDE MARIA DE J NASCIMENTO - PROT.14/11/16023 TIBURCIO S GOMEZ - PROT.14/11/13808 RENATO B EBERT - PROT.13/10/52728 JOSE C DE OLIVEIRA - PROT.01/65455 LUANA LOPES MARASCHALCHI COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT.14/11/13544 WALTER ENGELBRECHT - PROT.13/11/18084 SEBASTIÃO L BORGES - PROT.14/11/6992 LUIZ E M DE REZENDE - PROT.14/11/6710 NELSON D BALARIM - PROT.14/11/1572 MARCO A M GUIMARÃES - PROT.14/11/14854 CASSIO L PULICI - PROT.14/11/14826 JORGE F OBA-TA - PROT.14/11/12755 ANICETO S DE CARVALHO - PROT.14/11/3051 APARECIDA S MORISHITA - PROT.14/11/8165 PEDRO G DIAS B JR - PROT.14/11/11748 ANDRE T DE SOUZA - PROT.14/11/13944 CO-LEPAV AMBIENTAL LTDA - PROT.92/64307 MIGUEL ARCANGELO RUZENE - PROT.14/11/340 MARCIO L PEREIRA - PROT.14/11/10703 ANDRE MICHELI - PROT.14/11/5775 APARECIDA I S DE SOUZA CONCEDIDO PRAZO DE 90 DIAS PROT.14/11/14177 ODAIR A FERREIRA COMPAREÇAM OS INTERESSADOS, SITO À AV ANCHIETA Nº 200, 2º ANDAR, GUICHE DE ATEN-DIMENTI PARA TOMAR CIENCIA.PRAZO DE 10 DIAS PROT.13/11/4988 OVIDIO RODRIGUES - INT Nº 76985PROT.10/11/797 RAMIRO MARTINS - AIM Nº 33858PROT.13/11/5246 ARY NUNES - AIM Nº 28245 PRAZO DE 15 DIAS PROT.11/11/10484 MEGALE & MENDONÇA CONFECÇÕES LTDA - AIM Nº 33820PROT.12/11/12161 LUCAS F B F DE VIEIRA - AIM Nº 33821 PRAZO DE 30 DIAS PROT.14/11/15437 DUOS/SEMURB (ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS) - INT Nº 76978PROT.14/11/15437 DUOS/SEMURB (ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS) - INT Nº 76978

Campinas, 12 de setembro de 2014 ARQTª ANA LUCIA TONON

DIRETORA DO DEPTº DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTÁVEL

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

ORDEM DE SERVIÇO Nº 06 DE 11 DE SETEMBRO DE 2014 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM

EXECUTADOS PELO BANCO DE ÁREAS VERDES (BAV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável de Campinas - SVDS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Fede-ral e dos Municípios em proteger e preservar o meio ambiente, nos termos do artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal; CONSIDERANDO as disposições do artigo 225 da Constituição Federal e dos arti-gos 181 e 191 da Constituição do Estado de São Paulo, relativas à preservação, con-servação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente; CONSIDERANDO que as praças, bosques, parques, jardins públicos e maciços fl o-restais ou plantados de domínio público e privados são considerados áreas de proteção permanente, nos termos da Lei Orgânica do Município, artigo 190, inciso V; CONSIDERANDO que o Município deve proporcionar meios de lazer sadio e cons-trutivo à comunidade, mediante a reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana, nos termos do art. 247, inciso I, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º, incisos II e VII; 6º inciso VII; 36, in-cisos VI, VII, VIII, IX, X, XIX, XXI e XXII da Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas; CONSIDERANDO que "Área de Preservação Permanente" - APP é entendida como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de pre-servar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fl uxo gênico de fauna e fl ora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas, nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, artigo 3º, inciso II; CONSIDERANDO que a implantação de infraestrutura pública destinada a espor-tes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observada as condições estabelecidas na Lei Federal nº 12.651/2012, é considerada de interesse social (artigo 3º, inciso IX, alínea "c"); CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 16.974 de 04 de fevereiro de 2010, que "Dispõe sobre a criação do Banco de Áreas Verdes do Município de Campinas, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e altera o Decreto n° 16.274, de 03 de julho de 2008"; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 18.306 de 25 de março de 2014, que "Regulamenta os procedimentos de Licenciamento e Controle Ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela Secretaria Municipal do Ver-de, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas de que tratam a Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013"; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 17.724 de 08 de outubro de 2012, que "Dispõe sobre a compensação ambiental relativa a critérios de plantios e obrigações acessórias em áreas verdes do Município e dá outras providências"; CONSIDERANDO a premissa de boa gestão ambiental efi ciente e efi caz, especial-mente no tocante a transparência e controle social dos procedimentos de licenciamen-to ambiental; e CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a área verde por habitante do municí-pio, visando melhorias ambientais e de qualidade de vida da população; RESOLVE: Art. 1º - Os protocolos advindos do licenciamento ambiental e que necessitam da análise do Banco de Áreas Verdes, seguirão as seguintes etapas: I - Cadastro do Termo de Compromisso Ambiental (TCA), de Termo de Compromisso e Recuperação Ambiental (TCRA) e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no banco de dados do BAV - SVDS; Caso não haja manifestação do interessado dentro do prazo de trinta (30) dias o BAV fará a indicação da área para a compensação. II - Emissão da Anuência para cumprimento do TCA, TCRA e TAC juntamente com a Resolução SVDS n° 11 de 27 de novembro de 2013 (Termo de Referência para Ela-boração de Projetos de Recuperação Ambiental); Sendo que na anuência será defi nido o prazo para apresentação do projeto de recuperação ambiental. III - Análise do projeto de recuperação ambiental; IV - Emissão do Termo de Aprovação de Projeto de Recuperação Ambiental - TAPRA juntamente com a Resolução SVDS n° 10 de 20 de agosto de 2014 (Termo de Referên-cia para Elaboração de Relatório de Plantio / Manutenção de Recuperação Ambiental); Sendo que no TAPRA será defi nido o prazo para apresentação do relatório de plantio. V - Análise do relatório de plantio e posteriores relatórios de manutenção; VI - Emissão dos Laudos Técnico de Vistoria - LTV, VII - Emissão do Termo de Encerramento de Compromisso Ambiental - TECA. Parágrafo 1° - A convocação para os esclarecimentos será efetuada através de pu-blicações no Diário Ofi cial do Município, na forma da Ordem de Serviço SMMA nº 001/2009; Parágrafo 2° - O projeto de recuperação ambiental, o primeiro laudo de plantio e o laudo para solicitação do TECA, deverão ser elaborados por profi ssional legalmente habilitado e com ART recolhida. Parágrafo 3° - Os projetos de recuperação ambiental só serão aceitos se forem ela-borados com base na Resolução SVDS n° 11 de 27 de novembro de 2013 (Termo de Referência para Elaboração de Projetos de Recuperação Ambiental). Parágrafo 4° - Os relatórios de plantio ou manutenção só serão aceitos se forem elaborados com base na Resolução SVDS n° 10 de 20 de agosto de 2014 (Termo de Referência para Elaboração de Relatório de Plantio / Manutenção de Recuperação Ambiental). Art. 2º - Os documentos listados no art. 1° que serão emitidos pelo BAV, são defi nidos como:


I - Anuência : Documento emitido pelo BAV no qual é indicada a área que deverá ser recuperada. Neste documento é descrito os itens a serem implantados na referida área e o prazo para apresentação do projeto de recuperação ambiental; II - Resolução SVDS n° 11 de 27 de novembro de 2013 (Termo de Referência para Elaboração de Projetos de Recuperação Ambiental): Documento elaborado pelo BAV que contém as exigências mínimas a serem apresentadas no projeto de recuperação ambiental. III - Termo de Aprovação de Projeto de Recuperação Ambiental - TAPRA : Do-cumento emitido pelo BAV que aprova o projeto de recuperação e autoriza o início da implantação do projeto de recuperação ambiental, bem como estipula o prazo para apresentação do relatório de plantio. IV - Resolução SVDS n° 10 de 20 de agosto de 2014 (Termo de Referência para Elaboração do Relatório de Plantio ou Manutenção de Recuperação Ambiental): Do-cumento elaborado pelo BAV que contém as exigências mínimas a serem apresentadas no relatório de plantio ou nos relatórios de manutenção da área a ser recuperada. V - Laudo Técnico de Vistoria - LTV : Documento emitido pelo BAV que contempla vistoria realizada e atesta as condições encontradas no local da recuperação e caso seja necessário, as alterações que devam ser despendidas na área de plantio; VI - Termo de Encerramento de Compromisso Ambiental - TECA : Documento emitido pelo BAV que atesta o encerramento das obrigações assumidas no TCA, no TCRA e no TAC. Art. 3° - A Resolução SVDS n° 01 de 01 de abril de 2014 estipula o custo relativo de recuperação ambiental em R$ 92,99 por muda e tem como embasamento informações pública, sendo que este valor será ajustado anualmente.

Art. 4° - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 11 de setembro de 2014 ROGÉRIO MENEZES

Secretário Municipal Do Verde,Meio Ambiente E Desenvolvimento Sustentáv el

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Protocolo: 2010.10.26481 Interessado: LA RONDINELLA SORVETES LTDA Assunto: Solicitação de Renovação de Licença de Operação Solicitamos o comparecimento do interessado ou representante legal da referida em-presa, na SVDS, para entrega dos documentos relacionados abaixo, no prazo de 30 (trinta) dias (nos termos do artigo 69 da Lei 18.306/2014):1. Declaração informando qual é o gás refrigerante utilizado na Câmara Frigorífi ca da empresa. Informar também a quantidade utilizada;2. Declaração informando qual é a capacidade e a quantidade de cilindros de GLP utilizados na empresa;3. Documento comprobatório do cumprimento da exigência técnica n° 08 da Licença de Operação 048/2010 - IV, o qual exige o plantio de 02 mudas de espécies arbóreas nativas no passeio público frontal ao empreendimento;4. Comprovante de pagamento do boleto referente ao preço da análise para a obtenção da Renovação da Licença de Operação.Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, favor agendar anteriormente com o técnico. Fone 2116-0104 - Atendimento de 2ª, 4ª e 6ª feira no período da tarde.

Campinas, 12 de setembro de 2014 MARIO JORGE BONFANTE LANÇONE

Eng° Ambiental - Matrícula: 126.205-0 - SVDS-CCLA

GABINETE DO SECRETÁRIO De acordo com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal nº 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entida-des integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e Decreto Municipal nº 17.261, de 08 de fevereiro de 2011, que versa sobre o licenciamento ambiental em âmbito local, informamos as relações de requerimentos protocolizados e de documentos emitidos pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável entre 08/09/2014 à 12/09/2014.

ENTRADAS DE PROTOCOLADOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ENTRE 08/09 E 12/09/2014ATZ = AUTORIZAÇÃO / LP = LICENÇA PRÉVIA / LI = LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LO = LICENÇA DE OPERAÇÃO / RLO = RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO /

CDL= CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO / ETM = EXAME TÉCNICO MUNICIPAL/ LE= LICENÇA ESPECÍFICA

Nº PROTO-COLO

DATA DE ENTRA-

DAANE-XO

SOLICI-TAÇÃO REQUERENTE EMPREENDIMENTO, OBRA OU

ATIVIDADE DETALHAMENTO ENDEREÇO

2014/10/46217 9/9/2014 I LI COCAMP -1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

IMPLANTAÇÃO DE CONSTRUÇÃO COMERCIAL - CSE-6

IMPLANTAÇÃO DE CONSTRUÇÃO COMERCIAL - CSE-6

AVENIDA COMENDADOR ALADINO SELMI, S/N - LOTEAMENTO RECANTO

FORTUNA

2014/10/46533 10/9/2014 I LP EDMAR DOS SANTOS CARDOSO IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIEMN-TO COMERCIAL

REFERENTE AO PROTOCOLO 2010/10/41699

RUA LUIZ CARLOS MENEGGHETTI, S/N - LOTE 06 - BARÃO GERALDO

ENTRADAS DE PROTOCOLADOS PELO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ON LINE DA SECRETARIA DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ENTRE 08/09 E 12/09/2014ATZ = AUTORIZAÇÃO / LP = LICENÇA PRÉVIA / LI = LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LO = LICENÇA DE OPERAÇÃO / RLO = RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO /

CDL= CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO / ETM = EXAME TÉCNICO MUNICIPAL/ LE= LICENÇA ESPECÍFICA

Nº SOLI-CITAÇÃO

DATA DE ENTRADA BOLETO

PAGO

ANE-XO

SOLICITA-ÇÃO REQUERENTE EMPREENDIMENTO, OBRA OU

ATIVIDADE DETALHAMENTO ENDEREÇO

2014000510 08/09/2014 IV ETMMOVIMENTA CARGAS INDUSTRIAIS

IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE FERRAG

MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS

MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS

RUA JOÃO D’AGUSTINHO, S/N - PAR-QUE VIA NORTE

2014000768 08/09/2014 IVREGULARI-ZAÇÃO LP/

LI/LOQUEIROZ & BARBOSA LTDA EPP FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊX-

TEIS PARA USO DOMÉSTICO CONFECÇÃO DE CORTINAS RUA MANOEL FRANCISCO MENDES, 571 - JARDIM DO TREVO

2014000528 09/09/2014 III ATZ MONARCA PARTICIPAÇÕES LTDA CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS RUA EMBIRUÇU, 185 - ALPHAVILLE

2014000530 09/09/2014 III--SG ATZ MONARCA PARTICIPAÇÕES LTDA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA RUA EMBIRUÇU, 185 - ALPHAVILLE

2014000545 10/09/2014 IV RLO USITREND INDUSTRIA E COMERCIO DE USINAGEM LTDA. - EPP

SERVIÇOS DE USINAGEM, TRONEA-RIA E SOLDA TORNO, FRESA E ETC. RUA SIDNEY DE SOUZA BARBOSA

JÚNIOR, 94 - PARQUE VIA NORTE

2014000728 10/09/2014 IV LO HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS TÊXTEIS

RUA ESTÁCIO DE SÁ, 1860 - JARDIM SANTA GENEBRA

2014000701 12/09/2014 III--SG ATZ MARCELO VINHOLES FERREIRA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA RUA DO GARIBALDI, 130 - LOTEA-

MENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS

DOCUMENTOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVMENTO SUSTENTÁVEL ENTRE 08/09 A 12/09/2014ATZ = AUTORIZAÇÃO / ETM = EXAME TÉCNICO MUNICIPAL / LP = LICENÇA PRÉVIA / LI = LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LO = LICENÇA DE OPERAÇÃO / RLO = RENOVAÇÃO DA LICENÇA

DE OPERAÇÃO / CDL = CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO / PI = PARECER DE INDEFERIMENTO / SG = SUPORTE GEOLÓGICO / TCA = TERMO DE COMPROMISSO AMBIEN-TAL / TI =TERMO DE INDEFERIMENTO

ANE-XO

Nº PROTO-COLO

DOCU-MENTO

EMITIDOREQUERENTE EMPREENDIMENTO OU OBRA OU ATIVIDADE ENDEREÇO VALIDA-

DE

I 2011/10/20873 ETM 087/2014-I MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A ETM DE LOTEAMENTO A SER LICENCIADO

JUNTO AO GRAPROHABGLEBA 32, QUARTEIRÃO 30.030 - LOTEAMENTO

PARUQE DAS CACHOEIRAS 10/09/2015

II 2014/10/43190 CDL 093/2014-II

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLI-COS

OBRA EMERGENCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE TRAVESSIA E RECUPERAÇÃO

DO CÓRREGO AREIATRECHO ENTRE A RUA ANÁLIA FRANCO - DIC IV

E AVENIDA RUY RODRIGUES 08/09/2018

II 2014/10/39667 CDL 094/2014-II

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLI-COS

OBRA EMERGENCIAL DE ESTABILIZAÇÃO DE PONTE E RECUPERAÇÃO DE CÓRREGO AFLUEN-

TE DO RIO ATIBAIAKM 1,5 DA AVENIDA IVAN DE ABREU DE AZEVE-

DO, ESTRADA RURAL. 9/9/2015

II 2014/10/16715 CDL 095/2014-II SANASA S.A DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE

COLETA SELETIVA E GESTÃO DE RESÍDUORUA RAUL FERRARI - PRÓXIMO AO PARQUE

ECOLÓGICO MONSENHOR EMÍLIO JOSÉ SALIM 9/11/2015

III 2012/10/37426 TI 005/2014-III CASSINI ALIMENTOS LTDA SOLICITAÇÃO DE SUPRESSÃO DE FRAGMENTO

FLORESTALAVENIDA MERCEDEZ BENZ, 300 - DISTRITO

INDUSTRIAL

III-SG 2014/10/20776 ATZ 030/2014-SG

SOCIEDADE BRASILEIRA DE PESQUISA E ASSIS-TÊNCIA PARA REABILITAÇÃO CRÂNIOFACIAL

MOVIMENTAÇÃO DE TERRA PARA CONSTRU-ÇÃO DE ESTACIONAMENTO

AVENIDA ADOLPHO LUTZ, 100 - CIDADE UNI-VERSITÁRIA 9/10/2015

IV 2014/10/05331 LO 110/2014-IV PHD SENSORES E COMÉRCIO LTDA - EPP

FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNI-COS DESTINADOS À AUTOMAÇÃO GERENCIAL E

COMERCIAL, INCLUSIVE PEÇASRUA MARIA FAUSTA FIGUEIREDO CHAIB, 139 -

JARDIM MYRIAM M. DA COSTA 9/8/2018

DOCUMENTOS EMITIDOS PELO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ON LINE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVMENTO SUSTENTÁVEL ENTRE 08/09 A 12/09/2014

ATZ = AUTORIZAÇÃO / ETM = EXAME TÉCNICO MUNICIPAL / LP = LICENÇA PRÉVIA / LI = LICENÇA DE INSTALAÇÃO / LO = LICENÇA DE OPERAÇÃO / RLO = RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO / CDL = CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO / PI = PARECER DE INDEFERIMENTO / SG = SUPORTE GEOLÓGICO / TCA = TERMO DE COMPROMISSO AMBIEN-

TAL / TI =TERMO DE INDEFERIMENTO

ANE-XO

Nº PROTO-COLO

DOCU-MENTO

EMITIDOREQUERENTE EMPREENDIMENTO OU OBRA OU ATIVIDADE ENDEREÇO VALIDADE


II 2014000471 LP 207/2014-II TELEFONICA BRASIL S/A OBRA DE INFRAESTRUTURA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE FIBRA ÓTICA

RODOVIA DOUTOR HEITOR PENTEADO KM 2 AO 14 - JOAQUIM EGÍDIO 10/09/2017

III 2014000480 ATZ 076/2014-III JOSÉ FRANKLIN GINDLER CORTE E TRANSPLANTIO DE ÁRVORES ISOLADAS RUA CARLO MACCHI, LOTE 04 - JARDIM DAS PAINEIRAS 11/09/2016

III 2014000480 ATZ 077/2014-III JOSÉ FRANKLIN GINDLER CORTE E TRANSPLANTIO DE ÁRVORES ISOLADAS RUA CARLO MACCHI, LOTE 04 - JARDIM DAS PAINEIRAS 11/09/2016

III-SG 2014000230 TCA 012/2014-SG LEONARDO SANCHEZ SECUNDINO MOVIMENTAÇÃO DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE

RESIDÊNCIA UNIFAMILIARALAMEDA DOS INGAZEIROS, 700 - CHÁCARA DO ALTO

DA NOVA CAMPINAS

Campinas, 12 de setembro de 2014 ROGÉRIO MENEZES

Secretário Do Verde, Meio Ambiente E Do Desenvolvimento Sustentável

COMDEMA / CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

COMUNICADO DE PERDA DE MANDATO A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas - COMDEMA, vem a público comunicar a perda de mandato neste Conselho no Biênio 2013 a 2015 das entidades que representam o Segmento Associação de Moradores de Bairro - Macrozona 5. São elas a Sociedade Amigos de Bairro Cidade Satélite Iris IV e a Associação de Moradores do Conjunto Residencial do Parque São Bento, respectivamente titular e suplente em cumprimento ao Capítulo II art. 4º parágrafo único do Decreto 13.874 de 04 de março de 2002.

Campinas, 10 de setembro de 2014 JANETE DO PRADO ALVES NAVARRO

Secretária Executiva Do COMDEMA

RETIFICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO PARA A 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMDEMA Ficam os senhores Conselheiros do COMDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente, CONVOCADOS para a 3ª Reunião Extraordinária a ser realizada no próximo dia 18/09/2014 (quinta-feira), com início às 14:00 horas e término às 17:00 horas, no auditório no Centro de Conhecimento das Águas, sito à Travessa Visconde de Congonhas do Campo, 567 - Parque Jambeiro, anexo ao Centro das Águas, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:1) Comunicações da Presidência;2) Regularização Fundiária - SEHAB;3) Deliberação da emissão do CRA do Núcleo Residencial Guaraçai e4) FIP Engenharia e Construções LTDA. protocolos 2014000637 e 2014000638.

Campinas, 12 de setembro de 2014 CARLOS ALEXANDRE SILVA

Presidente do COMDEMA

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS CAMPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPINAS - CAMPREV, NO

USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, Considerando a decisão judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº

0151183-04.20125.8.26.0000 TJ-SP, que ratifi cou o direito da Administração Muni-cipal efetuar a revisão de remunerações e proventos pagos de forma irregular;

Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 37, XIV, dispõe que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fi ns de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento". Considerando que os servidores adiante relacionados, cujas matrículas se encontram indi-cadas foram regularmente notifi cados para apresentar defesa, garantido o contraditório e ampla defesa;RESOLVE:Processo Administrativo nº. 1993/0/48775Interessado: Matrícula Inativo 13021Assunto: Revisão de Proventos - Adicional Cumulativo.Decisão: Nego provimento ao Recurso (protocolo 2014/25/1868) por falta de amparo legal mantendo-se a decisão de fl s.56. Publique-se. Após, encaminhe-se à Diretoria Previdenciária.

Campinas, 12 de setembro de 2014 JOSÉ FERREIRA CAMPOS FILHO

DIRETOR PRESIDENTE

FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA MATA SANTA GENEBRA

ESCLARECIMENTO Nº 01 - ERRATA Pregão Presencial nº 012/2014 - Protocolo nº 149/2014 Objeto: Contratação de Operadora ou Seguradora de Planos de Saúde, com re-gistro na ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, especializada na pres-tação de serviços continuados de assistência médica com segmentação ambulato-rial, hospitalar com obstetrícia ONDE SE LÊ: Tendo em vista que o esclarecimento não afeta a formulação das pro-postas, fi ca mantida a data da sessão para o dia 22/09/2014, às 10:00 horas. Sendo o que tínhamos a esclarecer, estamos à disposição para maiores esclarecimentos. LEIA-SE: Tendo em vista que o esclarecimento não afeta a formulação das propostas, fi ca mantida a data da sessão para o dia 15/09/2014, às 10:00 horas. Sendo o que tínhamos a esclarecer, estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Campinas, 12 de setembro de 2014 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO A Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO - Rua Mata Atlântica, nº 447, Bosque de Barão, CEP 13082-755, Campinas/SP, comunica que se encontra aberto o Pregão Presencial nº 017/2014 , Protocolo FJPO nº 2014/190/271 - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra com objetivo de realizar 8 (oito) serviços de roçada manual do aceiro da Mata de Santa Genebra no perímetro de 8 km, totalizando aproximadamente 4 ha (40.000 m²), nas dependências da Fundação José Pedro de Oliveira - Campinas/SP. O edital poderá ser obtido em formato eletrônico, na extensão "PDF" (Edital e Anexos I a VIII), nesse mesmo local, retirando-se CD-R, mediante a entrega, no mesmo ato, de um CD-R novo, solicitado através do e-mail [email protected] ou feito download no site da FJPO, no endereço www.santagenebra.org.br (clicando no link "Licitações"), em caso de difi culdades para acessar o Edital através do link, po-dem os interessados ligar nos telefones: (19) 3749-7200 Ramal 14 ou (19) 3749-7207.O credenciamento, a entrega e abertura dos envelopes será no dia 06/10/2014 às 10:00 horas.

Campinas, 12 de setembro de 2014 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

RESUMO DE CONTRATO Contrato n. 2014/90050; Contratada: Ingram Micro Tecnologia e Informática Ltda; CNPJ: 06.241.557/0001-09; Pregão 171/2014; Objeto: suporte e atualização do sof-tware IBM DB2-UDB; Vigência: 36 meses; Valor: R$27.614,93.

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

SETEC SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS

COLSETEC - COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SETEC CARTA CONVITE Nº 04/2014 PROTOCOLO Nº 4.948 DE 28 DE MAIO DE 2014

RESULTADO DE JULGAMENTO DAS DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES E PROPOSTAS

A Colsetec - Comissão de Licitações da Setec, após análise das Documentações Com-plementares e Proposta apresentada, julga vencedora do certame, pelo período de con-trato com encerramento no dia 22 de Maio de 2015, a empresa BONIN & CIA LTDA. EPP, com os valores de: R$ 4,15 para cada arco para coroa de flores, no valor total de R$ 20.750,00 para o total de 5.000 unidades. R$ 45,60 para cada caixa de espuma floral da marca "Atlanta", com 24 unidades cada, totalizando R$ 13.680,00 para as 300 caixas . Totalizando o valor total estimado de contrato em R$ 34.430,00.O processo encontra-se com vistas franqueada aos interessados no prazo legal.

Campinas, 12 de Setembro de 2014.

ENIVAL ALVES FERREIRA PRESIDENTE DA COLSETEC

CANCELAMENTO DE PERMISSIONÁRIOS O Ilmo. Sr. Presidente da SETEC - Serviços Técnicos Gerais , no uso das atribuições que lhe conferem a legislação em vigor, CANCELA DE OFÍCIO os permissionários abaixo relacionados: CATEGORIA: AMBULANTEMATRÍCULA - NOME009277 JOAO DE ASSIS LUCIO001501 JOSE LUCIO NETTO012744 MANOEL BERNARDO DA SILVA000616 MARIA ANTONIETA DA SILVA010541 VALTEIR DE SOUZA GOMES013009 VALDEMAR FRANCISCO DA SILVA013377 MANOEL MESSIAS SANTOS013713 AGNALDO MOURA BARBOSA013869 ANTONIO MARQUES013801 MARCIA C. GOULARTE DA SILVA014226 ELIZEU RODRIGUES DA COSTA014231 EDIZIO LUCAS014263 PAULO ANTONIO GERTRUDES014708 MARIA ESTER M.CAMARGO CAMPO014709 ALICO PEREIRA DOS SANTOS014811 ALCIDES ALONSO DE OLIVEIRA014818 CREUSA NASCIMENTO DA SILVA014840 ROSILENE VIANA DE OLIVEIRA014847 ROSELI DE OLIVEIRA SILVA014850 EDISON LUIS DE PAIVA COSTA014885 MARIA APARECIDA L.SILVA014912 ANTONIO DA CONCEIÇÃO014933 JEOVANE PIRES DOS SANTOS014950 VERONICA OLIVEIRA PINTO014952 CIPRIANO DE SOUZA PORTO014956 SILVIA MARLENE MARTINS014971 JOSÉ BESERRA DE MELO015009 JOSIVAN ALVES DOS SANTOS015013 LUCIANE SANTOS JUNKER015018 VERA LUCIA GENESIO015022 JOSÉ SCORÇAFAVA015023 KALLYNNY DE MEDEIROS NOBREGA015025 VALDIVINO DE PAULA SOUZA015034 LUIZ CONCEIÇÃO SOUZA


015041 MARIA ELY ALVES DE SOUZA015043 ADALBERTO AMANCIO RIBEIRO015065 REGIANE FABIANA RAMOS ROCHA015091 JACQUELINE ASSIS BALDUINO015114 PATRICIA PEREIRA R. MORI015118 ELISANGELA CRISTINA RODRIGUES015120 MARLENE GONÇALVES DE BRITO015121 DILMA DA SILVA SANTOS015122 SANDRA REGINA DA SILVA SILVA015123 CLEMILDA SILVA015125 MARIA CARMEN BARBOSA015127 GISLAINE DA SILVA015129 PRISCILA MARIA ALTINO015149 VALDEMIR JOSÉ MARTINS015207 MANOELA APARECIDA NEVES015213 AMANDA C. ARAUJO DE SOUZA

Campinas, 09 de setembro de 2014. SEBASTIÃO SÉRGIO BUANI DOS SANTOS

Presidente da SETEC

PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3806, DE 12 DE

SETEMBRO DE 2014 CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO "ZUMBI DOS PALMARES" A

MARIA LUISA CAMIZÃO DA SILVA. A Câmara Municipal aprovou e eu, Campos Filho, seu Presidente, promulgo o seguin-te Decreto Legislativo: Art.1º - Fica concedido diploma de Mérito "Zumbi dos Palmares" a Maria Luisa Camizão da Silva, pelos relevantes serviços prestados à Campinas na defesa e inte-gração social dos membros da comunidade negra, bem como na difusão da cultura afro-brasileira. Art. 2º - À homenageada será entregue diploma em conformidade com o disposto no artigo 17 da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999. Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara, consignadas no orçamento vi-gente, suplementadas, se necessário. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 12 de setembro de 2014 CAMPOS FILHO

Presidente autoria: Vereador Zé Carlos PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, EM 12 DE SETEMBRO DE 2014.

ISRAEL MAZZO Diretor Geral

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3807, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO "ZUMBI DOS PALMARES" A IZABEL DE FÁTIMA ESTEVÃO PEREIRA.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Campos Filho, seu Presidente, promulgo o seguin-te Decreto Legislativo: Art.1º - Fica concedido diploma de Mérito "Zumbi dos Palmares" a Izabel de Fátima Estevão Pereira, pelos relevantes serviços prestados à Campinas na defesa e integra-ção social dos membros da comunidade negra, bem como na difusão da cultura afro--brasileira. Art. 2º - À homenageada será entregue diploma em conformidade com o disposto no artigo 17 da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999. Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias da Secretaria da Câmara, consignadas no orçamento vi-gente, suplementadas, se necessário. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 12 de setembro de 2014 CAMPOS FILHO

Presidente autoria: Vereador Rafa Zimbaldi PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, EM 12 DE SETEMBRO DE 2014.

ISRAEL MAZZO Diretor Geral

26ª AUDIÊNCIA PÚBLICA A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Campinas informa que realizará Audiência Pública no dia 22 de setembro de 2014 , segunda-feira , às 14h , no Plenário do Legislativo, localizado na Av. Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, para debater os seguintes processos: PLC 25/2014, Processo 216793, de autoria do Executivo Municipal, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.987, DE 28 DE JUNHO DE 2007, REVOGA O AR-TIGO 1º DA LEI Nº 13.980, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.". PLC 26/2014, Processo 216985, de autoria do Executivo Municipal, que "ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.989, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ORQUESTRA SINFÔNICA DE CAMPINAS".".

Campinas, 12 de setembro de 2014 VEREADOR PAULO GALTÉRIO

Presidente Da Comissão De Administração Pública

DIRETORIA DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Protocolo Interno nº 22.415/2014

Em conformidade com os elementos constantes do Protocolo Interno em epígrafe, reconheço a inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, para a contratação da empresa CORREIO POPU-LAR S/A, CNPJ. 46.024.030/0001-39, para renovações de 35 assinaturas anuais do jornal CORREIO POPULAR, no valor total de R$20.790,00

Campinas, 11 de setembro de 2014MÁRIO APARECIDO FIRMINO

Diretor de Mat. e Patrim.Em conformidade com os elementos constantes do Protocolo Interno acima, em espe-

cial o reconhecimento da inexigibilidade de licitação, RATIFICO o Ato, nos termos acima mencionados.(obs.retifi ca-se a publicação anterior)

Campinas, 11 de setembro de 2014 APARECIDO DE CAMPOS FILHO

Presidente

DIVERSOS DIVERSOS

EDITAL DE EXTRAVIO DROGARIA CAPUAVA LTDA ,CNPJ: 07.078.556/0001-40 e IE: 708. 193. 081. 110, estabelecida a Rod. Flavio de Carvalho, 1997, Capuava, Valinhos/SP, DECLA-RA para os devidos fi ns de direito que extraviou todos os seus talões de notas fi scais. DECLARA também que não se responsabiliza pela utilização indevida dos mesmos.

ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO

ASSOCIAÇÃO NAZARENA ASSISTENCIAL BENEFIENTE - ANA EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A ASSOCIAÇÃO NAZARENA ASSISTENCIAL BENEFIENTE - ANA, entidade fi lantrópica e com fi ns não econômicos , com sua sede administrativa nesta cidade de Campinas-SP, na Rua José Paulino , 1829 - Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 54.150.339/0001-1; por seu Presidente: Osvaldo Aparecido Bueno da Silva, RG 10.302593-5 - SSP/SP, vem por meio deste EDITAL , convocar a todos os seus mem-bros para que comparecem e participem da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, que será realizada conforme os seguintes itens: I - A assembleia será realizada na sede administrativa nesta cidade de Campinas -SP, na Rua José Paulino, 1829 - Centro, no Espaço Multiuso “Ildo Matos”, no dia 23.09.2014, ás 20h00; II - Havendo necessidade, a Assembleia será instalada em Segunda Chamada, às 20h00; III - Ordem do dia: Deliberação de alteração do Estatuto Social da entidade; Alteração de CNPJ da entidade; Informes Este EDITAL será afi xado na sede desta Associação, na Rua José Paulino, 1829 - Centro, nos termos e de acordo com o artigo 24 de seus Estatutos Sociais, e Publicado no Diário Ofi cial do Município.

Campinas, 09 de setembro de 2014 OSVALDO APARECIDO BUENO DA SILVA

Presidente

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