Despacho IPP-P-064-2011 - Regulamento Dos Estatutos Especiais Dos Estudantes Do IPP

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P O L l T E C N I C O

D O P O R T O DESPACHO IPP /P ·0 64 /2 01 1

Assunto:

R EG ULAM EN TO D OS E ST ATU TO S E SP EC IAIS D OS E STU DAN TE S D O IP P

Considerando:

1 . As p rop osta s d e a lte ra ca o a o R eg ula m ento d os E sta tutos E sp ec ia is d o IP P, a prov ad o p elo D esp ac ho

IP P/P -0 68 /2 01 0, a pre se nta da s a te a o d ia 1 5 d e M a io;2 . Q ue em consequenc ia foi e laborada um a rev isao do regulam ento enos te rm os do n.? 3 do a rtigo

1 10 .° d o R JIE S foi coloca da e m d isc ussa o p ub lica d ura nte 0 pe riodo de um m es:

3 . O s c ontr ib utos d os inte re ssa dos, no am bito d a d iv ulg ay ao e d isc ussa o p ub lic as.

E aprovado 0 "R egulam ento dos Esta tutos Espec ia is dos Estudantes do IP~ " anexo ao p resente

d esp ach o e q ue d ele fa z p arte inte gra nte .

E revogado 0 D esp ach o IP P/P -06 8/2 01 0, d e 12 d e M aio.

Instituto P olite cnic o d o P orto, 0 5 d e J ulh o d e 2 01 1.

A P t · 8 . .sid ente d o

.v..P rof. D outora R osario G m boa

(P ro fesso ra Coordenado ra )

RG/as 1/ 1



POl lTECNICO

DO PO RTO

R E G U L A M E N T O

ESTA TUTO S ESPEC IA IS DO S ESTUDANTES DO IPP

JULHO 2011

AP RO VAD O P EL O D ES PAC HO IP P/P -0 64 /2 01 1 [1133]



RE GULAM EN TO DO S ESTATU TO S ESP EC IAIS D OS ES TUD AN TES DO IPP

i N D I C E

Cap itulo I - E sta tuto de E studante -T rab a lha dor 3

Capitulo 1 1 - Esta tuto de P a rturie nte 6

Capitulo I I I - Esta tuto de M aes e P a is Estudante s 8

C ap itulo IV - E sta tuto d e D irigente s de Assoc iacoes Estudante s do IPP 9

C ap itulo V - E sta tuto de D ir igentes de Assoc ia coes Juvenis 12

C ap itulo V I - E sta tuto dos e lem entos dos g rupos a rtlsticos, cultura is e a cadem icos 14

C ap itulo V II - E sta tuto de Estudante - Atle ta IPP 15

C ap itulo V III- E sta tuto de Estudante P ra ticante D esportivos de A lto R end im ento 18

C ap itulo IX - Esta tuto de E studantes que integ rem O rgaos de G esta e do IPP 19

C ap itulo X - E sta tuto de E studante s investig adores 20

C ap itulo X I - Esta tuto de E studante P ortador de D e fic ienc ia 21

C ap itulo X II- E sta tuto de E studa nte P orta dor d e D oenca Infec to-C onta giosa ou c om inca pa cida de te mpora ria 24

C ap itulo X III - E sta tuto de Estudante PALOP 27

C ap itulo X IV - Esta tuto de E studante Bom be iro 28

C ap itulo XV - E sta tuto de Estudante R ec luso 29

C ap itulo XV I - Esta tuto de E studante V olunta rio 31

C ap itulo XV II - D isposicoes fina is 3 2

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RE GULAM EN TO D OS ESTATU TO S ES PEC IAIS D OS ESTU DAN TES D O IP P

INSTITUTO POLlTECNICO DO PORTO

R EG ULA ME NTO D OS E STA TUTO S E SP EC IA IS D O IP P

C a pitu lo I- E s ta tu to d e E s tu da nt e- Tra ba lh ad or

A rt ig o 1 .°

Amb i to

Ao ab rigo da Le i n.? 7 /2009 , de 12 de Feve re iro (Le i que ap rovou 0 C 6d igo do T raba lho), regulam entada pe la Le i n."

105 /2009 , de 14 de Se tem bro, 0 p resente C ap itulo ap lica -se aos E studantes que se encontrem num a das seguintes

situacoes:

a ) T ra ba lh ad ore s p or c onta d e outre m e m org anism o p ub lic o ou p riv ad o, ind ep end ente m ente d o v inc ulo la bora l;

b ) T ra ba lh ad ore s p or c onta p r6 pria ;

c ) Q ue frequentem cursos de form acao p rofissiona l ou p rog ram a de ocupacao te rnpora ria de jovens, desde que com

c ura ca o ig ua l ou sup erior a se is m e se s.

A rt ig o 2 .°

A trib ui9 ao d o E s ta tu to

1 . O s E studantes que p re tendam bene fic ia r do esta tuto de E studante - T raba lhador deve rao ap resenta r reque rim ento,

c om prov and o a silua ca o d e tra ba lh ad or, nos te rm os p r6 prios d e a cord o c om a s e sp ec ltica coe s e xp osta s nos num eros

seguintes.

2 . A p rov a d a c ond ic ao d e tra ba lh ad or fa r-se -a m e dia nte a a pre se nta ca o d os se guinte s d oc um e ntos:

a) N o caso de se r traba lhador por conta de outrem no sec tor p rivado:

i) D oc um e nto d a S eg ura ny a S oc ia l, c om p rov ativ o d a lnsc ric ao c om o b ene flc la rio e d a e te cliv ac ao d e d esc ontos. S e

o e stud ante , a d ata d e re que rim e nto d o e sta tuto, s6 p ossuir a ind a 0 d oc um e nto d e insc ric ao na S eg ura ny a S oc ia l,

o esta tuto s6 se ra a tr ibuido pa ra esse pe riodo lec tivo (tr im estre ou sem estre ), pe lo que 0 e stu da nte d e ve ra

r e que re r novamen te 0 e sta tuto, e a pre se nta r tod a a d oc um e nta ca o, no p eriod o le ctiv o se guinte ;

ii) C 6 pia d o c ontra to d e tr ab alh o ou d ec la ra ca o em itid a p ela r esp ec tiv a e ntid ad e p atrona l;

iii) 0 contra to ou a d ecla ra ca o re fe rid os na a line a ii) p od em se r d isp ensa dos se 0 d oc um e nto re fe rid o na a line a i)

c om prov ar a eleci ivacao d os d esc ontos a te a o se gund o rne s a nte rior a que le e m q ue 0 e sta tuto e re que rid o ou d a

r e spe c ti va i sencao .

b) N o c aso d e se r func iona rio, a ge nte ou c om contra to ind iv id ua l d e tra ba lh o d o E sta do ou d e outra e ntid ad e p ub lic a:

i) D ec la ra ca o d o re sp ec tiv e se rv ic e, d ev id am e nte a ute ntic ad a c om se lo b ra nc o, sub sc rita p elo d ir ig ente m a xim o d o

se rv ic e ou r esp onsa ve l p elo re sp ec tiv e d ep ar ta m e nto d e p essoa l.

c ) N o caso de se r traba lhador por conta p r6p ria :

i) O ec la ra ca o d e IR S d o a na a nte rior ou d ec la ra ca o d e inic io d e a ctiv id ad e;

ii) D oc um e nto d a S eg ura ny a S oc ia l c om p rov ativ o d a insc ric ao c om o b ene tc la rio e d a e fe cfiv ac ao d e d esc ontos a te

a o se gund o m es a nte rior a que le e m q ue 0 e sta tuto e re que rid o ou d a r esp ec tiv a isencao

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REG ULAMENTO DOS ESTATUTO S ESPEC IAIS DOS ESTUD ANTES DO IPP

d ) N o ca so d e freq ue nta r um c urso d e form aca o p rofissiona l ou p rog ra ma d e O CU pa y80 t ernp ora ria d e jov ens, c om um a

dura ca o m inim a d e 6 m eses:

i) Docum ento com prova tivo, com ind icacao do inic io e curacao da ac tiv idade e do reg isto de ac red itacao da

form acao ou p rog ram a de O CU pay80 tem pora ria de jovens, passado por entidade autorizada a desenvolve r 0

r es pe c tiv o c ur so ou p ro gr ama .

3 . O s d oc um entos m enciona dos no p onto a nte rior, sa lv o 0 c onsta nte d a a line a i), d ev em te r d ata ig ua l, ou infe rior, a 30

dias.

Art igo 3. °

Prazos

1 . 0 re que rim e nto, b em c om o os d oc um e ntos e xig id os p ara c om p rov ar a c ond ic ao d e E stud ante -T ra ba lh ad or, d ev era o se r

e ntre gue s no a cto d e m a tr ic ula 'insc ric ao, ou d entro d os p eriod os d efinid os p ela s E sc ola s. A e ntre ga d o re que rim e nto e

fe ita nos se rv ic es d a a re a a ca dem ic a ou, a lte rna tiv am e nte , p or rne ios e le ctronic os d efinid os e d iv ulg ad os p ela E sc ola .

2 . 0 p ed id o d e E sta tuto p od e a ind a se r a pre se nta do p ara v ig ora r no 2 .0 se rnes tr e ( ou 2 .0 e / o u 3 .0 tr im e str e) . N e ste c a so te ra

com o prazo lim ite de forrnulacao 0 ultim o d ia ante rior ao do inic io das ac tiv idades lec tivas, sendo ap licave l

e xc lusiv am e nte a s unid ad es c urric ula re s d o 2 .0 se m estre (ou 2 .0 e / o u 3 .0 tr im estre ) em q ue 0 E stud ante se e nc ontra

insc rito, inc luind o a s unid ad es c ur ric ula re s e m q ue p od e re aliz ar e xa m e na e poc a e sp ec ia l.

3 . 0 Estudante que com prove passa r a situacao de traba lhador, apes 0 te rrnino de todos os p razos pa ra reque re r 0

e sta tuto, te m dire ito a re lev ac ao d as fa lta s a s a ula s p or m otive d e sob re posic ao c om 0 h ora tio d e tra ba lh o, d esd e q ue

oc orra sim ulta ne id ad e d e func oe s ig ua l ou sup erior a 1 /3 d a d ur ac ao tota l d o p eriod o d as a ctiv id ad es le ctiv as.

4 . O s se rv ices da a rea academ ica das Escolas d ivulqa rao os resultados da dec lsao sobre a a lribuicao do esta tuto em

te mp o ufil, d e form a a sa lva gua rd ar os p ed id os de d isp ensa d e a va lia ca o d ura nte 0 p eriod o le ctiv o, q ua nd o p re vista d a

r es pe c tiv a f ic h a d a unid a de c ur ri cu la r.

Art igo 4 .°

In cu m prim e nto d e P ra zo s

1 . A ap resentacao fora de p razo do reque rim ento pa ra a tr ibuicao do esta tuto de E studante-T raba lhador, bem com o de

docum entos em fa lta , estao suje itos ao pagam ento da taxa p rev ista na tabe la de em olum entos em v igor re fe rente a

p ra fic a d e a ctos fora d e p ra zo.

2 . 0 pe riodo pa ra ap resentacao de requerim ento ou de docum entos em fa lta com pagam ento da taxa re fe r ida no n."

a nte rior, te m c om o lim ite 0 ultim o d ia d o p ra zo pa ra re que re r d isp ensa d a c om pone nte de a va lia ca o d ura nte 0 p eriod o

le ctiv o ( qua nd o p re vista na re sp ec tiv a fic ha d a unid ad e c urr ic ula r), ou 0 d efinid o p ela E sc ola .

Art igo 5 ,°

C a so s d e I nd efe rim e n to

S e r8 0 lim ina rm e nte ind ef erid os os re que rim e ntos q ue :

a ) N 80 c um pra m os p ra zos p re vistos nos a rtig os ante riore s;

b ) N ao se ja m a com panh ad os d os d ocum entos p re vistos no a rtig o 2 . 0 .

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REG ULAMEN TO DO S ESTATUTO S ESPEC IAIS D OS ESTUDAN TES DO IPP

Artiq o B ."

A va lia c a o, l se ncoe s e P re rrogat iv a s

1 . 0 E stud ante - T ra ba lh ad or na o e sta suje ito:

a ) A fre que nc ia d e um nurne ro m inim a d e unid ad es c urr ic ula re s e re sp ec tiv os c re ditos E CT S, e m c ad a a na le ctiv o;

b ) Ao reg im e de p resc ricao:

c ) As d isposlcoes le ga is que faca rn d epe nd er 0 a prov eita m ento E sc ola r d a fre que nc ia d e um nurne ro m inim a d e a ula s

po r uni d ade cu rr icu la r .

2 . Ap lic am -se aos E studa ntes- T ra ba lh ad ore s tod as a s d em ais norm as d e av alia 9a o e as cond icoes de a cesso a e xa me

f in al , f ix a d as p a ra o s E s tu da nte s o rd in ar ie s.

3 . N as unid ad es c urr ic ula re s e m q ue a a va lia ca o c onte mp la d ife re nte s m od alid ad es, inc iuind o a a va lia ca o fe ita e m sa la d e

a ula , os E stud ante s p od e m op ta r p or re que re r d isp ensa d essa c om p one nte d a a ve lia ca o, q ua nd o p re vista d a re sp ec tiv a

f ic h a d a unid a d e c ur ric ul ar .

4 . C ada E scola d e finira os p ra zos pa ra ap re sentacao do re que rim ento da d ispensa p rev ista no ponto ante rior, bem

p ro ce d er a a d iv ulg a 9a o d os r esu lta d os.

5 . 0 p raz o re fe rido no nurne ro ante rior nunca pod e ra te rm ina r a nte s d e d ecorr id os v inte d ia s conse cutivos sob re 0 inicio

d a s a ul as .

6 . N os c asos e m q ue a p ra tic a p rofissiona l orie nta da ou e sta qio c onstitui p arte inte gra nte d o c urr ic ulo d o c urso (e x: P ra tic a

P ed ag 6g ic a d os c ursos d e form a ca o d e p rofe ssore s), e nc ontra nd o-se e ssa p ra tic a suje ita a s c ond ic iona nte s im p osta s

p ela s e ntid ad es d e a colh im e nto, os E stud ante s-T ra ba lh ad ore s na o p od era o ob te r a prov ac ao a unid ad e c urr ic ula r se na o

cump r ir em , i nte g ra l m e n te , 0 p rog ra m a d a p ra fic a p rof is siona l or ie nta d a ou e sta q io .

7 . N os c asos d as unid ad es c urr ic ula re s q ue se re vista m d e c ara cte r d e e xe rc ic io c ole ctiv o, tra nsp ond o p ara 0 p roc e ss o d e

a pre nd iz ag em a silua ca o d o e xe rc ic io p rofissiona l, e e m q ue 0 d e sem p enh o d e c a d a in div id uo c on dic ion a 0 desempenho

do g rup o, a a provac ao na unida de c urr ic ula r esta c ond ic ionad a ao c um prim ento do p rog ra ma nas sucessivas e ta p as

previstas.

8 . N as unid ades curr icula re s em que e x istam aulas de na ture za expe rim enta l, os tra ba lhos p ropostos fazem pa rte

inte gra nte d o re gim e d e a va lia ca o, nos te rm os q ue se se gue m :

a ) P or ra zoe s de sec ura nce e a ind a dev id o a nece ssid ad e de sup erv isa o c ientif ic o-pe da g6 gica , a poio de a rm az ens,

a poio tec nlco e rec urso a outros m eios de ap oio, as a ulas d e lab ora t6 rio e a s que ex ige m a utiliza ca o de qua lque r

tip o d e eq uipa mentos, te ra o d e re aliz ar-se no pe riodo rese rva do a s aula s d a unida de curr icula r. O s D oce ntes

p od em , c ontud o, a utoriz ar a sua re aliz ac ao fora d esse s p eriod os, d esd e q ue a sse gure m a ne ce ssa ria sup erv isa o.

E sse a cord o d ev ers se r c om unic ad o p elo D oc ente a os se rv ic es c om p ete nte s;

b ) M ed iante acordo entre 0 E stud a nte e 0 D oc ente re sp onsa ve l p ela unid ad e c urr ic ula r, e ste ultim o, p od era p erm itir

q ue , em c ertos ca sos, 0 E stud ante - T ra ba lh ad or p ossa re aliz ar a lg uns tra ba lh os num a na e os re sta nte s no a na

le ctiv o se guinte . E sse a cord o d ev ers se r c om unic ad o p elo D oc ente a o P re sid ente d a E sc ola , b em c om o a a va lia ca o

ob tid a no p rim e iro a no, d e form a a sa lv ag ua rd ar um a e ve ntua l rnud anc a d o re sp onsa ve l p el a unid ad e c urric ula r;

lAP RO VAD O P EL O D ES PAC HO IP P/P -0 64 /2 01 1 [5133)



RE GULAM EN TO D OS E STATU TO S ESP EC IAIS DO S ESTU DANTE S D O IPP

c ) Um Estudante -T raba lha dor, com ap rove itam ento nas aulas de labora torio num dado ana le c tivo e sem

ap rove itam ento na respec tiva unidade curricula r, pode se r d isp ensado das aulas p ra licas ou de labora torio

(conform e a desiqnacao adop tada pe la E scola ) no ana lec tivo seguinte , d esde que nao ocorram a lte ra coes

significa tivas no p rog ram a de trab alhos expe rim enta is e m ed iante pa rece r favorave l do responsave l da a rea d a

r e spe c ti va uni d ade cu rr icu la r .

9 . No caso dos cursos da Escola Supe rior de M usica e Artes do Espec taculo (ESM AE ) pod e ra 0 r e spe c ti vo Depa rt amen to

autoriza r, em casos excepc iona is, um reg im e idenfico ao p rev isto nas a lineas b ) e c ) do n.? 8 do p resente a rtigo. 0

p ed id o, d ev id am ente fund am enta do, d ev era se r d ir ig id o, p or e sc rito, a o D ire ctor d o D ep arta me nto e m q ue 0 c urso se

inte gra . D o d esp ac ho q ue sob re 0 r eq ue rim e nto r ec air , se ra d a do c onh ec im e nto a o D oc ente d a unid a de c ur ric ula r.

10 . 0 E stud ante - T ra ba lh ad or na o e sta suje ito a norm a s q ue lim ite m 0 num ero d e e xa me s a re aliz ar na e poc a e sp ec ia l.

11 . As Escolas com hora rio pos-labora l de vem assegura r que os exam es e as p rovas de ava lia cao, bem com o se rv ices

m inim os d e a p oio a o E stud an te - T ra ba lh ad or , d ec orr am , na m e d id a d o p ossiv e l, no h ora tio p os-la bor al.

C ap itu lo II . E sta tu to d e P artu rie nte

A r tig o 7 ,°

Amb i to

1 . 0 p resente Esta tuto, ao ab rig o da Le i n . " 9 0 / 2 0 0 1 , de 20 d e Ag osto, q ue d efine "M ed id as d e Ap oio S oc ia l a s M ae s e P ais

E stu da nte s" , a p li ca -se a s E s tu da nte s p a rtu ri en te s.

2 . As d isp osic oe s a bra ng id as p or e ste C ap itulo a plic am -se p or p eriod o ig ua l a o p ra tic ad o p ela S eg ura ny a S oc ia l re la tiv o a

b aix a a tr ib uid a a m a e, a dia nte d esig na do p or "p eriod o d e p arto", 90 d ia s d os q ua is ne ce ssa ria m ente a se guir a o p arto.

3 . 0 pe riodo de pa rto e a c resc ido de todo 0 pe riodo p re -pa rte que se ja d ec ia rado de risco, pe lo respec tivo m ed ico de

f am ilia , no c aso d e ta l situa c ao oc or re r.

4 . No caso de aborto ou pa rto de nado-m orto as d isposicoes deste cap itulo sao ap licave is, no pe riodo poste rior ao

a conte cim ento, a te a o m ax im o d e 3 0 d ia s.

Art igo 8 ,0

Tram i tacao

1 . S e a Estudante p re tende r goza r um pe riodo de a te 30 d ias em da ta ante rior a p rev ista pa ra 0 p a rto , d e ve ra a p re se nta r

re que rim e nto a te 1 5 d ia s a nte s d o in ic io d esse p eriod o.

a ) 0 p eriodo de pa rto se ra d efinitivam ente de finid o apos a da ta do pa rto.

2 . N o caso de a E studante de se ja r utiliza r ape nas 0 pe ri odo pes- p a rte , 0 re que rim e nto d ev e se r a pre se nta do a nte s ou nos

1 5 d ia s im e d ia ta m e nte se guinte s a o p arto.

3 . E m q ua lq ue r d os c asos d ev era se r a pre se nta do nos S erv ic es d a a re a a ca de rnic a d a E sc ola , no p ra zo d e 1 5 d ia s c onta dos

a pa rtir da da ta do pa rto, pe la Estudante ou pessoa dev id am ente c redenc ia da pa ra esse e fe ito, 0 documento

c omp r ov a tiv o d a s ilu ac a o o co rr id a .

4 . F indo 0 p ra zo p re visto nos num eros a nte riore s, c om pe te a o P re sid ente d a E sc ola a d ec isa o d e a tr ib uic ao d o p re se nte

~ls ta tu to me d ia nte r eq ue ri m e nto f un damenta d o.

AP RO V AD O P EL O D ES PAC H O IP P/P -0 54 /2 01 1 [ 5 1 3 3 ]



REG ULAM EN TO D OS ESTATU TOS ES PEC IAIS D OS ESTU DANTES D O IP P

Art igo 9 ,0

R egim e d e Frequenc ia

1 , S era o re le va da s a s fa lta s d ad as p ela s E stud ante s p arturie nte s d ura nte 0 " pe rlod o d e p a rto" .

2 , Sao igua lm ente re le vadas as fa ltas para consultas p re -na ta is, fora do pe riodo ind icado, desde que dev idam ente

cornprovadas,

Art igo 10 .0

R eg im e d e E xa mes

1 , Q ua nd o a s p rovas d e a va liacao d e um a unid ad e curricula r d ecorra m no "pe riod o de pa rto" a ad missa o a e xa me fina l na o

se e ncontra cond ic iona da a ob te nca o d e c la ssitic aca o m inim a na s p rova s d e fre que nc ia , com a s e xc ep coe s re fe rid as na s

s ituacoes segu in tes :

a ) N as unidades curr icula res em que 0 reg im e de ava lia cao e 0 d e "a va lia ca o d ura nte 0 p e riod o le ctiv o" 0

a prov eita m ento E sc ola r d os E stud ante s e a va lia do m e dia nte a sua p artic ip ac ao e fe ctiv a;

b ) N o caso da Escola Supe rior de Educacao (ESE ) 0 re g im e nao se ap lica a Pralica P eda g6 gica , um a ve z que , p ela

sua na ture za , ta l a ctiv id ad e e inc om p ativ el c om 0 re gim e d e e xc ep ca o:

c) Nas unidades curricula res em que 0 a ce sso a e xa me fina l e cond ic iona do a re aliz ac ao, com a prov eita me nto, d e um

num e ro m inim a d e tra b alh os p ra tic os.

i) P or ra zoe s d e se qura nc a e a ind a d ev id o a ne ce ssid ad e d e sup erv ise e c ie ntific o-p ed ag 6g ic a, a poio d e a rm aze ns,

a poio te cnico e recurso a outros m eios d e a poio, as a ulas d e la bora t6 rio e a s que e xige m a ufiliza ca o de qua lque r

tipo de equipam entos te rao de rea liza r-se no pe riodo rese rvado as aulas da unidade curr icula r, podendo, no

e n ta nto, os D oc ente s a utoriz ar a re aliz ac ao fora d esse s p er iod os, d esd e q ue a sse gure m a ne ce ssa ria sup erv ise e.

E sse a cord o d ev era se r c om unic ad o p elo D oc ente a os se rv ic es c om p ete nte s;

Ii) O s D oc ente s p od era o p erm itir q ue , d esd e q ue na o ocorra m a lte ra coe s curricula re s sig nific ativ as, a E stud ante

p ossa re aliz ar tra ba lh os num a na e os re sta nte s no a na le ctivo se quinte . 0 D oc ente d eve c om unica r a o P re sid ente

da Escola , a a va liacao ob tid a no p rim eiro ano, de form a a sa lva gua rd ar um a e ventua l m uda nca do re sp onsave l

p e la un id a d e c ur ric ula r;

ii i) As Estudantes que tenham ap rove itam ento nas aulas de labora t6 rio, num ana lec tivo, e nao ten ham

a prov eita me nto na re sp ec tiva unid ad e c urric ula r, p od em se r d isp ensa da s d as a ula s d e la bora t6 rio no a na le ctivo

se guinte , d esd e q ue na o oc orra m a lte ra coe s sig nific ativ as no p rog ra ma d e tra ba lh os e xp erim enta is e m ed ia nte

p are ce r fa vora ve l d o re sp onsa ve l d a a re a d a re sp ec tiv a unid ad e c urric ula r,

2 , S e 0 "p erfod o d e p arte " coinc id ir com um a e poc a d e e xa me s e a E stud ante na o se a pre se nta r, na re fe rid a epo c a a e xa me

a a lg um a unid ad e c urric ula r, p od e ra e fe ctua r e xa me a unid ad e curr icula r na e poca e sp ec ia l ou nos te rm os p re vistos no

a rtig o 1 8,°, a te a o fina l d o a na le ctivo se guinte a o d e ocorre nc ia d o p arte .

3 , S e a E studa nte , na se quenc ia da re aliza cao d e e xa me s na e poca esp ec ia l ou em d ata poste r ior, m as ante rior a o de curso

d e 1 /3 d o p eriod o le ctiv o, re unir a s cond ic oe s p ara fra nsic ao d e a no, p od era p roce de r a re ctfic ac ao d a inscr ica o no p ra zo

d e 7 d ia s se guid os, c onta dos a p artir d a d ata d e p ub lic ac ao d os re sulta dos d o ultim o e x am e

AP RO VAD O P EL O D ES PAC HO IP P/P ,0 64 /2 01 1 [ 7 1 3 3 ]



R EG ULAM EN TO D OS ES TATUTO S E SPEC IAIS D OS ESTU DAN TES D O IPP

C ap itu lo III - E statu to d e M ae s e P ais E stu da nte s

A rtig o 1 1.°

Ambi to

o Estatuto de M aes e P ais E studantes, ao ab rigo da Le i n . " . 9 0 / 2 0 0 1 , d e 2 0 d e Ag osto, q ue d efine "M ed id as d e Ap oio S oc ia l

as M aes e Pa is Estudantes", ap licam -se as m aes e pa is Estudantes, com filhos a te 10 anos de idade , que solic item a

a lr lb uica o d este e sta tuto. N o c aso d e se tra ta r d e m ae E stud ante , na o p od era e sta r a usufruir, e m sim ulta ne o, d o e sta tuto d e

Estudante pa r tu r ien te .

A rtig o 1 2.°

Tramitacao

1 . 0 esta tuto de m ae e pa i Estudante deve se r solic itado no in ic io de cad a ana lec tivo, ap resentando 0 documento

c omp r ov a ti vo d e n as cim e nto .

2 . Pode ra a inda se r ap resentado nos se rv ices da a rea academ ica da Escola 0 d oc um e nto c om p rov ativ o d e na sc im e nto,

nos p eriod os sub se que nte s (trim e stra l ou se m estra l) se 0 na sc im ento tiv er oc orrid o d ep ois d o inic io d o a na le ctiv o,

usufruindo 0 E stud ante (p ai ou m a e q ue na o usufrui d e E sta tuto d e P arturie nte ) a s p re rrog ativ as p re vista s no re sta nte

p eriod o d o a na le ctiv o.

3 . Nos 15 d ias apos 0 fim d o p eriod o d e usufruto d e e sta tuto d e p arturie nte , p od era a E stud ante solic ita r nos se rv ic es d a

a re a a ca de mica d a E sc ola a a lr ib uic ao d o E sta tuto d e M ae E stud ante , p assa nd o, no re sta nte p eriod o d o a na le ctiv o, a

usu fr ui r d a s p r e rr oga ti v as p r e vi st as .

A rtig o 1 3.°

Prerrogat ivas

O s p ais e m a es E stud ante s, a o a brig o d o p re se nte e sta tuto, g oz am d os d ire itos:

a ) Ad iam ento de ap resentacao ou de entrega de traba lhos, pa ra da ta acordada com 0 d oc ente re sp onsa ve l p ela

unid ad e c urr ic ula r, se mp re q ue , p or m otivo d e d oe nc a ou a ssiste nc ia a os filh os, d ev id am ente c om prova dos, se ja

impossive l 0 c ump r im e n to d os p ra z os e sta b ele c id os ;

b ) lsencao do cum prim ento dos m ecanism os lega is que faca rn depende r 0 a prov eita m ento E sc ola r d a fre que nc ia d e

um num ero m inim a d e a ula s:

i) N os c asos e m q ue a p ra fic a p rofissiona l orie nta da ou e sta qio c onstitui p arte inte gra nte d o c urr ic ulo d o c urso (e x:

P ra tica Pedag6g ica dos cursos de form acao de p rofessores), encontrando-se essa p ra tica suje ita as

c ond ic iona nte s im posta s p ela s e ntid ad es d e a colh im ento, os E stud ante s-T ra ba lh ad ore s na o p od era o ob te r

a prov ac ao a unid ad e c urr ic ula r se na o c um p rire m , inte gra lm e nte , 0 p rog ra m a d a p ra tic a p rofissiona l orie nta da ou

estaqio:

I i) N os ca sos d as unid ad es c urric ula re s q ue se re vista m d e c ara cte r d e e xe rc ic io cole ctivo, tra nsp ond o p ara 0

p rocesso de ap rend izagem a situacac do exe rc ic io p rofissiona l, e em que 0 d ese mp enh o d e c ad a ind iv id uo

condiciona 0 desem penho do g rupo, a ap rovacao na unidade curricula r esta cond ic ionada ao cum prim ento do

p rog ra m a na s suc essiv as e ta pa s p re vista s.

c) R ea liza r exam es na epoca espec ia l nas m esm as cond icoes regula rm ente fixadas pa ra os Estudantes-

Traba lhadores.

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R EG ULAM EN TO D OS ESTATUTO S E SPEC IAIS DO S E STUD ANTES D O IPP

C a pitulo IV - E sta tuto d e D ir ig ente s d e Assoc ia coe s E stud ante s d o IP P

Art igo 1 4 . 0

Amb i to

1 . 0 p resente cap itulo ap lica -se , ao ab rigo da Le i n.? 23/2006 , d e 2 3 d e J ulh o, "R eg im e J urid ic o d o Assoc ia tiv ism o J ov em ",

a os E stud ante s d o Instituto P olite cnic o d o P orto (IP P ) q ue se ja m d ir ig ente s d a Assoc ia ca o d e E stud ante s d a re sp ec tiv a

Escola .

2 . B ene fic ia m d o e sta tuto d e d ir ig ente a ssoc ia tiv e, no lim ite m inim o:

a ) 5 d ir ig en te s, na s As soc ia co es d e E stud a nte s c om 25 0 ou menos a ssoc i a d os e fe c ti vo s;

b ) 7 d ir ig ente s, na s Assoc ia coe s d e E stud ante s c om 25 1 a 1000 assoc ia dos e f e c ti vos;

c ) 11 d ir ig e nte s, na s A sso cia c oe s d e E stu da nte s c om 1001 a 5 000 assoc i a dos e f e c ti vos;

d ) 15 d irig e nte s na s A ssoc ia co es d e E stud a nte s c om 5 001 a 10000 assoc i a dos e f e ct ivos;

e ) 20 d irig ente s na s Assoc ia coe s d e E stud ante s c om m a is d e 10000 assoc i ados e fec ti vos .

3 . O s lim ite s d efinid os no num ero a nte rior p od e m se r a la rg ad os p or d elib era ca o ob rlq atoria d o P re sid ente d a re sp ec tiv a

E scola , na sequenc ia de p roposta d a Assoc ia cao d e E stud antes. A v alidad e d aque la d efbe rac ao se ra reporta da a

d ura ca o d o m a nd ato d a D ire cc ao.

Ar tig o 1 5.0

Tramitacao

1 . A Assoc ia ca o d e E stud ante s d ev ers ind ic ar a o P re sid ente d a E sc ola , os E stud ante s d irig ente s a a bra ng er p elo e sta tuto,

a traves do env io da cop ia da a c ta de tom a da de posse da re spe c tiva D irecy3 0 , no p razo de 30 d ias ute is a c on ta r da

d ata d a m esm a .

2 . A nao a prese ntacao do d ocum ento re fe r id o no num ero ante rior, no p raz o estab ele cid o, te m com o consequenc ia a nao

a l ri b ui c ao do es ta tu to .

3 . 0 P re sid ente d a E sc ola e nv ia ra a lista de E stud antes com d ire ito a esta tuto a os se rv ices d a a re a ac ade rnica d a E scola .

E ste s re gista m a a lr ib uic ao d o e sta tuto p ara os p eriod os le ctiv os d o a na le ctiv o c orre nte e se guinte , d e form a a a bra ng er

o p eriod o d e e xe rc ic io d e m a nd ato d a a ssoc ia ca o.

4 . A susp ensa o, c essa ca o ou p erd a d e m and ad o d e q ua lq ue r d ir ig ente d ev e se r c om unic ad a p ela re sp ec tiv a Assoc ia ca o a o

P re sid ente d a E sc ola , no p ra zo d e 15 d ia s ute is a c on ta r d a d ata d a sua e fe cfiv ac ao.

Artig o 1 6.0

R e g im e d e F re q usn cla

1 . 0 d ir ig ente a ssoc ia tiv o g oz a d os se guinte s d ire itos:

a ) R ele va ca o d e fa lta s a s a ula s, q ua nd o m otiv ad as p ela c ornp are nc ia e m re unioe s d os org aos a q ue p erte ny am ;

b ) R e levacao de fa lta s as aula s, quando m otiv adas pe la com pa renc ia em outros ac tos de m anifesto inte re sse

associativo.

2 . A re le va ca o d as fa lta s d ep end e d a sua c ornunic ac ao a o P re sid ente d a E sc ola q ue d efinira , ta m be rn, 0 ti po d e d ocumen to

c om p rov ativ o jusf if ic ativ o d a c om p a re nc ia na s a c tiv id a de s r ef er id as n o n.? 1 .




REG ULAM EN TO DO S ESTATU TO S ESPE CIAIS D OS ESTUD AN TES D O IPP

3 . E sta c ornunic aca o d ev e se r fe ita p ela Associa ca o d e E stud ante s a te a o fim d a p rim eira se ma na d o rne s se guinte a que le

a q ue a s fa lta s d iz em re sp eito, nunc a ultra pa ssa nd o 0 d ia poste rior ao te rm o das aulas, de form a a que os D ocentes

se ja m inform a dos a te m po d e c onta biliz are m a s re fe rid as justif ic ay oe s na d ete rm ina ca o d as c onc ic oe s d e fre que nc ia d os

Estudantes.

4 . 0 inc um prim ento d o p ra zo fix ad o na a line a a nte rior, im p lica a na o re le va ca o d as fa lta s.

Art igo 1 7 . 0

R eg im e d e E xa me s

1 . 0 d ir ig ente a ssoc ia tiv o g oz a, a ind a, d os se guinte s d ire itos:

a ) R eq ue re r e xa me na e poc a e sp ec ia l a d ua s unid ad es c urric ula re s a nua is ou e quiv ale nte s (um a unid ad e curr ic ula r

a nua l e e quiv ale nte a d ua s sem estra is ou a tr es tr im e stra is);

b ) Reque re r a te c inco exam es em cada ana lec tivo, pa ra a le rn dos exam es nas epocas consag radas pa ra os

E stud ante s or dina rios, c om um lim ite m a xim o d e d ois p or unid ad e c urr ic ula r;

c ) Ad ia r a a pre se nta ca o d e tra ba lh os e re la t6 rios e sc ritos p ara d ata a cord ad a c om 0 d oc ente re sp onsa ve l p el a unid ad e

c ur ric ula r, se p re visto na s nor m as inte rna s em v ig or na re sp ec tiv a E sc ola .

2 . O s d ire itos re fe r idos no num ero ante rior podem se r a la rgados por de libe racao do P residente da respec tiva E scola . A

v alid ad e d aq ue la d ellb era ca o se ra re porta da a d ura ca o d o m a nd ato d a D ire cc ao.

3 . O s d ire itos confe ridos no n ." 1 p od em se r e xe rc id os, nos p eriod os le ctiv os im e dia tos a o te rm o d o m a nd ato, a te p erfa ze r

um p eriod o d e te mp o ig ua l a o d e e xe rc ic io d o m and ato.

4 . A adm issao a exam e fina l nao se encontra cond ic ionada a ob tencao de c lassificacao m inim a nas p rovas de frequenc ia ,

q ua nd o ta l se ja e xig id o a os E stud ante s ord ina rie s, c om a s e xc ep coe s r ef erid as na s a line as se guinte s:

a) Nas unidades curr icula res em que 0 reg im e de ava lia cao e 0 d e "a va lia ca o d ura nte 0 p er iod o le cliv o" 0

a prov eita me nto e sc ola r d os E stud ante s e a va lia do m ed ia nte a sua p arfic ip ac ao e fe ctiv a, a plic and o-se , no q ue

c onc erne a a va lia ca o, os m e smo s p ar ar ne tr os q ue a os d em a is E stud ante s;

b ) N os c asos e m q ue a p ra fic a p rofissiona l orie nta da , ou e sta qio, e p arte inte gra nte d o c urr ic ulo d o c urso (e x: P ra flc a

P ed ag 6g ic a d os c ursos d e form aca o d e p rofe ssore s; E duc ay ao C linic a), e nc ontra nd o-se e ssa p ra lic a suje ita a s

cond ic ionantes im postas pe la entidades de acolh im ento, os E studantes nao pode rao ob te r ap rovacao se nao

cump ri rem int eg r alment e 0 p rog ra m a d a p ra tic a p rofissiona l orie nta da ou e sta qio:

c ) N os c asos d as unid ad es c urr ic ula re s q ue re vista m 0 c ar ac te r d e e xe rc ic io c ole ctiv o, tr ansp ond o p ar a 0 p ro ce sso d e

ap rend izagem a sliuacao do exe rc ic io p rofissiona l, e em que 0 d ese mp enh o d e c ad a ind iv id uo cond ic iona 0

desem penho do g rupo, a ap rovacao na unidade curr icula r esta cond ic ionada ao cum prim ento do p rog ram a nas

sucess iv a s e ta p as p r e vi sta s ;

d ) N as unidades curricula res em que 0 a ce sso a e xa me fina l e cond ic iona do a re aliz ac ao, c om a prov eita me nto, d e um

num e ro m inim a d e tra ba lh os p ra tic os, ta l nor m a a plic a- se a os E stud ante s a br ang id os p elo p re se nte c ap itulo:

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i) P or ra zoe s d e se qura nc a e a ind a d ev id o a ne ce ssid ad e d e sup erv isa o c ie ntific o-p ed ag 6g ic a, a poio d e a rrna ze ns,

a poio tecnico e re curso a outros m eios de a poio, a s a ula s d e la bora t6 r io e a s q ue e xige m a ufiliz aca o d e q ua lque r

tipo de equipam entos te rao de rea liza r-se no pe riodo rese rvado as aulas da unidade curr icula r , podendo, no

e nta nto, os D oc ente s a utor iz ar a re aliz ac ao fora d esse s p eriod os, d esd e q ue a sse gure m a ne ce ssa ria sup erv isa o.

E sse a cord o d ev ers se r c om unic ad o p elo D oc ente a os se rv ic es c om p ete nte s;

Ii) Um Estudante com ap rove itam ento nas aulas de labora t6 rio, num ana lec tivo, e sem ap rove itam ento na

re spe ctiva unid ade curricula r, p ode ser d isp ensa do d as aula s p ra tica s no a na lec tivo se guinte , d esd e q ue na o

ocorram a lte ra coes significa tivas no p rog ram a de traba lhos exper im enta is e m ed iante pare ce r ta vorave l do

re sp onsa ve l d a a re a d a r esp e ctiv a unid a de c urr ic ula r,

Art igo 1 8 , 0

P ro c ed im e n to s P a ra 0 R eg im e E sp ec ia l d e E xa me s

1 , O s Estudantes que pre tendam rea liza r e xam es ao abr igo da a linea b) do n." 1 do artigo 17 ,°, de vem e fe c tuar 0

re que rim ento a te a o d ia 2 1 d o m es a nte rior a que le e m q ue os e xa me s se ra o re aliza dos. E sta p re rrog ativa na o e a plic ave l

no rnes d e Agosto, ne m nos m eses em que d ecorra m os exa mes da s e poca s norm al e d e re curso.

2 , C om pe te ao P residente da Escola assegura r que 0 exam e tenha luga r no decurso do rnes pa ra que e requer ido, de

p re fe re nc ia e m d ata a cord ad a e ntre 0 D oc ente e 0 Estudante,

3 . 0 a ce sso a os e xam es pre vistos no a rtigo 1 7.0 s6 pod era te r luga r d epois d a fre que nc ia d a unid ad e curr icula r , e d esd e

que 0 E stud ante re una a s c ond ic oe s d e a ce sso a e xa m e p re vista s no re sp ec tiv e re gula m ento d e a va lia ca o.

4 , O s d irigentes assoc ia tivos podem igua lm ente te r acesso aos exam es p rev istos no n.? 1 , se tive rem frequenc ia da

r esp e ctiv a unid a de c ur ric ula r no a na le ctiv o im e d ia ta m e nte a nte rior,

Art igo 1 9 , 0

Al te racao de lnscr icao

N a sequenc ia de ap rovacao em exam es rea lizados ao ab rigo do n." 1 do a rtigo 17 ,° e desde que a inda nao tenha decorr ido

1 /3 d os d ia s le ctiv os d o p er iod o le ctiv o, 0 e stud ante te m d ire ito a a lte ra r a inscr ic ao, no p ra zo d e se te d ia s c onse cutivos,

c onta dos a p artir d a d ata d a p ub lic ac ao d os re sulta dos d o ultim o e xa rne .

A rt ig o 2 0,°

A s se m ble ia -G era l d a Assoc iacao d e E s tu d ant es

1 , O s E stud ante s te rn d ire ito a re le va ca o d e fa lta s a s a ula s m otiv ad as p ela c om pa re nc ia e m re unioe s d a Asse mb le ia -G era l,

no ca so d e e sta s c oinc id ire m c om 0 ho ra r io l e cti vo .

2 , P ara e fe itos do nurne ro a nte rior, cab era a m esa d a Asse mb le ia -G era l a entre ga da lista ge m dos Estud antes p rese ntes

a o P resid ente da E scola , num prazo m ax im o de 4 8 h ora s a p6 s 0 t erm ino da Assemb le i a -Ge r a l.

A rt ig o 2 1,°

Extensao d o E sta tu to d o D irig en te A ss oc ia tiv o

1 , Aos Estudantes do Polite cnico do Porto que desem penhem as funcoes de m em bros de d ireccao de Fede ra90es

A ca d em ic a s e a p lic av e l 0 e sta tuto d o d ir ig e nte a ssoc ia tiv e, nos te rm os d o d isp osto no p re se nte c ap itulo,

2 , O s E studa nte s rep re sentante s em orga nism os nac iona is - d esd e q ue ta l re pre se nta cao e ste ja le ga lm ente p re vista -

p od era o g oza r de a lg um as d as pre rrog ativa s prev ista s no prese nte C ap itulo, a re quer im ento d o inte re ssa do, m ed ia nte ,

d esp ac ho d o P re Sid ente d a re sp ec tiv a E sc ola , a te nd end o a WAPROVADO PELO DESPACHO IPP /P -06 4 /2011 [11 1 3 3 ]



RE GULAM EN TO D OS E STATU TO S ESP EC IAIS DO S E STU DANTES D O IPP

a ) N ature za d o org anism o e d as funcoe s ne le de sem penha da s;

b ) G rau de e xiqenc ia da pa rtic ipa ca o.

3 . As p re rroga tiva s p rev ista s nos n ." 1 e 2 na o sao a curnulav eis entre si, ne m com a s c once dida s p elo p resente cap itulo

a os d ir ig ente s d as Assoc ia coe s d e E stud ante s d o IP P .

C ap itu lo V . E sta tu to d e D irig en te s d e Assoc iacoes Juven is

Art igo 2 2 . 0

Ambi to

1 . N os te rm os do a rtigo 3 .0 da Le i n . " 23 /2 006 , de 23 de Junho, "R eg im e Jurid ico do Assoc ia tiv ism o Jovem ", sao

Assoc i a coes Juveni s:

a ) As assoc ia coes com m ais de 75% de assoc i a dos com id ade igua l ou infe r ior a 3 0 anos, em que 0 o rg ao e xe cut iv e

e c onstituid o p or 7 5% d e jov ens c om id ad e ig ua l ou infe rior a 3 0 a nos;

b ) As assoc ia coes soc iop rofissiona is com m ais d e 7 5% d e a ssoc i a dos c om id ad e igua l ou infe rior a 35 a nos, em q ue

o org ao e xe cutiv o e c onstituid o p or 7 5% d e jov ens c om id ad e ig ua l ou infe rior a 3 5 a nos.

2 . S ao e quip ara da s a Assoc ia coe s J uv enis a s orq aniz ac oe s d e juv entud e p artid aria s ou sind ic ais, d esd e q ue p re enc ha m os

re quisitos m e nc iona dos na a line a a ) d o num e ro a nte rior e sa lv ag ua rd ad as a s d isp osic oe s le ga is q ue re gula m os p artid os

p ol iti co s e a s a ssoc ia c oe s s in di ca is .

3 . S ao e quip ara da s a Assoc ia coe s J uv enis a s orq aniz ac oe s na ciona is re conh ec id as p ela "W orld Assoc ia tion of G ir l G uid es

a nd G irl S couts" e p ela "W o rld O rg aniz ation of th e S cout M ov em e nt".

4 . P od em se r e quip ara das a Assoc iacoes Juve nis as entida de s sem fins luc ra tiv os d e reconh ec id o m erito e im portanc ia

soc ia l que desenvolvam activ id ades que se destinem a jovens, m ed iante despa cho anua l do m em bro do G ove rno

r es po ns av e l p e la a re a d a juv e ntud e .

5 . B ene fic ia m d o e sta tuto d e d ir ig ente a ssoc ia tiv o jov em , p elo m e nos:

a ) 5 d ir ig ente s, na s Assoc ia coe s J uv enis c om 2 50 ou m enos a ssoc i a dos jov ens;

b ) 7 d ir ig ente s, na s Assoc ia coe s J uv enis c om 2 51 a 1 00 0 a ssoc i a dos jov ens;

c ) 1 1 d ir ig ente s, na s Assoc ia coe s J uv enis c om 1 00 1 a 5 00 0 a ssoc i a dos jov ens;

d ) 1 5 d ir ige ntes, nas Assoc iacoes Juvenis c om 50 01 a 1 00 00 assoc i ad os jov ens;

e ) 2 0 d ir ig ente s, na s Assoc ia coe s J uv enis c om m ais d e 1 00 00 a ssoc i ad os jov ens.

6 . N as Assoc ia coe s Juv enis que te nh am m ais d e 2 0 0 00 a ssoc i ad os jove ns, a o num ero de d ir ig entes re fe rid o na a line a e )

d o num e ro a nte rior a cre sc e um d ir ig ente p or c ad a 1 0 0 00 a ssoc ia dos jov ens insc ritos.

7 . N as fed e ra coes de assoc iacoes de jovens bene fic iam do esta tuto de d ir igente assoc ia tivo jovem , pe lo m enos, 10

dir igentes.

Art igo 2 3 .0

At r ibu icao d o E s ta tu to

1 . P ara goza rem do esta tuto p rop rio, os d ir ig ente s da Assoc ia cao Juvenil de vem instruir 0

r ec on he c im e n to , c om os s eg ui nte s d ocumen to s:

p roce sso de pe dido, de '1

L r-[ 1 2 1 3 3 JAP RO VAD O P EL O D ES PAC HO IP P/P -0 64 /2 01 1



R EG ULAM EN TO DO S ESTATU TOS ESPEC IAIS DO S ESTUD AN TE S DO IPP

a ) O ocum ento do Instituto P ortugues de Juventude (IP J ) com prova tivo de que a assoc iacao tem , ou m antem ,

insc ric ao v alid a no R e gisto N a ciona l d e Assoc ia coe s J uv enis ( RN AJ );

b ) O ecla rayao do Instituto P ortuques da Juventude (IP J) sob re os m em bros dos 6 rgaos d irec tivos ind icados pe la

Assoc ia ca o p ara se re m a bra ng id os p elo e sta tuto, d entro d os lim ite s fix ad os no n.? 5 d o a rtig o 2 2.° ;

c ) C 6p ia dos esta tutos da assoc iacao:

d ) C erfidao da ac ta de tom ada de posse dos d irigentes a se rem ab rang idos pe lo esta tuto.

2 . 0 ped ido, dev idam ente instruido, deve se r e fectuado pe lo Estudante e entregue nos se rv ices da a rea acade rnica da

re sp ec tiv a E sc ola ou, a lte rna tiv am e nte , p or m e ios e le ctr6 nic os d ef inid os e d iv ulg ad os p ela E sc ola .

3 . 0 p rim eiro p ed id o a pre se nta do p elo d ir ig ente assoc ia tiv o juv enil d ev e se r entre gue , no p ra zo d e 3 0 d ia s ute is a c onta r d a

d ata d a sua p osse , ou d o a cto d a m a trlc ula nnsc ric ao, se p oste rior.

4 . A nao apresentacao do ped ido dev idam ente instruido, no p razo re fe rido no num ero ante rior, im plica a nao ap lcacao do

e sta tu to n es se a na le c ti vo .

5 . A susp ensa o, c essa ca o ou p erd a d e m and ato d ev e se r com unic ad a p elo e stud ante a P re sid enc ia d a E sc ola , no p ra zo d e

1 5 d ia s ute is a c onta r d a d ata d a sua e fe cfiv ac ao.

a) A nao cor nuni ca c ao i rn pl ic a ra :

i) A na o a lr ib uic ao p oste rior d e p re rrog ativ as a o d irig ente a bra ng id o, e m c aso d e re tom a d e func oe s ou d e nov as

eleicoes:

Ii) A anulacao de todos os actos academ icos rea lizados ao ab rigo deste esta tuto, fora do pe riodo em que

le g alm e n te p od e ria u su fr uir d a s p re rr og a tiv a s;

iii ) A i ns ta ur ac a o d e p ro ce d im e nto d is cip lin ar .

6 . 0 reg isto do esta tuto deve rs se r fe ito pe los se rv ices da a rea academ ics da E scola , para 0 a na le ctiv o e m c urso. P ara um

d ad o p eriod o le cliv o 0 E stud ante s6 te ra d ire ito a a lrib uic ao d e e sta tuto d esd e q ue na o te nh am ja d ecorr id o m ais d e 1 /3

d os d ia s le ctivos p re vistos p ara e sse p eriodo. Ig ua lm ente , se 0 m and ato d o d irig ente a ssoc ia tiv o te rm ina r a nte s d e

d ec orr id o 1 /3 d os d ia s le ctiv os p re vistos p ar a e sse p er iod o, 0 E stud ante na o te ra d ire ito a e sta tuto ne sse p er iod o.

Art igo 24 . °

Renovacao do Es ta tu to

1 . Tendo em atencao que , de acordo com os a rtigos 38 .° e 39 .° da Le i n.? 23 /2006 , de 23 de Junho, 0 re gisto p od e se r

suspenso ou anulado por dec isao fundam entada do P residente da C om issao E xecutiva do Instituto P ortuques da

Juventude, 0 r ec onh ec im e nto d o e sta tuto d e d irig ente a ssoc ia tiv o juv enil d ev e se r re nov ad o em c ad a a na le ctiv o.

2 . 0 ped ido de renovacao deve ser ap resentado ate 30 d ias ap6s 0 acto da m alr icula /nscrlcao e se r instruido com os

e le me ntos re fe rid os na s a line as a ) e b ) d o n° 1 d o a rtig o 2 3.° .

3 . A nao ap resentacao nos p razos ind icados do ped ido de renovacao, dev idam ente instruido, im plica a cessacao das

p re rr og a tiv a s p re v is ta s no p re se nte c a pitu lo .

AP RO VAD O P EL O D ES PAC HO IP P/P -0 64 /2 01 1 [ 1 3 1 3 3 J



REGU LAMENTO DO S ESTATUTOS ESPEC IAIS DO S ESTU DANTES DO IPP

Artigo 2 5 , 0

R e gim e d e F re qusnc la

1 , 0 E studante , com 0 e sta tu to d e d ir ig e nte a sso cia tiv o jo ve m , g oz a d os s eg uin te s d ir eitos :

a ) R ele va cao de fa ltas as a ula s, q uand o m otiv ad as p ela c ornp arenc ia a re uniiS es d os orq aos soc ia is q ue inte gre

como d i ri g ent e ;

b ) R ele va ca o d e fa lta s a s a ula s m otiv ad as p ela c ornp are nc ia e m a ctos d e m a nife sto inte re sse a ssoc ia tiv o.

2 , A re le vacao das fa lta s depende da com unicacao re a liz ad a pe la Assoc ia cao Juvenil a te ao fim da p rim eira sem an a do

m e s se guinte a que le a q ue a s fa lta s d iz em re sp eito, nunc a ultra pa ssa nd o 0 d ia p oste rior a o te rm o d as a ula s, d e form a a

q ue os D oc ente s se ja m inform a dos a te m po d e c onta biliz are m a s re fe rid as jrslif ic ac oe s na d ete rrnina ca o d as c ond lc oe s

d e f re q ue n ci a d os E s tu d an le s.

3 . 0 inc um p rim e nto d o p ra zo fix ad o na a line a a nte rior im p lic a a na o re le va ca o d as fa lta s.

Artigo 2 6 , 0

R eg im e de E xam es

O s E stud ante q ue usufrua m d este e sta tuto g oz am , a ind a, d os d ire itos e p re rrog ativ as p ara e xa m es e a lte ra ca o d e insc ric ;:a o

p r e v is tos nos a r ti g os 1 7 , 0 , 1 8 ,0 e 1 9 , 0 ,

C ap itulo V I • E sta tuto d os e le m entos d os g rup os a rtistic os, c ultura is e a ca de m lc os

Artigo 2 7.0

Reconhec imento

1 , P ara e fe itos d e p ed id o d e re conhe cim ento, 0 e le m ento re sp onsa ve l d o G rup o Artistic o, C ultura l ou Ac ad ernic o d ev ers

instruir 0 p roc esso, e ntre ga nd o na P re sid enc ia d o Instituto P olite cnic o d o P orto (IP P), a te a o d ia 3 1 d e J ane iro, os

e l emen tos segui nte s :

a ) D esiqna cao do g rupo;

b ) E strutura c oord ena dora ou d ire ctiv a d o g rup o;

c ) E le m entos q ue c onstitue m 0 grupo;

d ) P lano de ac tiv ida des pa ra 0 a n a c iv il s eg u in te ;

e ) R ela torio d as a ctiv id ad es d ese nv olv id as no a na c iv il q ue c essa .

2 , 0 re conh ec im e nto se ra c onc ed id o, ou na o, e m func ao d os e le m entos c onsta nte s d a a line a d ) e e ) d o n.? a nte rior,

3 , A d ec isa o d e rec onh ec im ento do g rup o p elo P re side nte do IP P se ra d ev id am ente p ub lic itad a no a mb ito d o Instituto,

durante 0 rne s d e F ev ere iro, e d ese nc ad ea ra 0 re gisto, p elos se rv ic es d a a re a a ca de rnic a d a E sc ola re sp ec tiv a, d a

a tr ib uic ao d e e sta tuto p ara 0 2 ,0 se m estre (ou 2 ,0 e 3 ,0 tr im e stre s) d o a na le ctiv o c orre nte e d o 1 ,0 se m estre (ou 1 ,0

tr im e s tr e ) d o a na l ec li vo s eq ui nte .

Artigo 28 , 0

E l emen to s A b ra ng id os

1 , As p re rrog ativ as c onc ed id as sa o a pe na s e xte nsiv as:

a ) Aos e le m entos c onstituinte s d o g rup o q ue p erfiz ere m um a no, ou m a is, a o se rv ic e d o g rup o;




RE GULAM EN TO DO S ESTATU TO S ESP EC IAIS DO S ESTU DAN TES D O IPP

b ) Aos e le mentos que c essa rem a sua pa rfic ipa cao no g rup o, d urante 0 a na lec tivo im ed ia to a o d a c essac ao d a sua

act iv idade.

2 . P ara e fe itos de ap lic acao do n ." a nte rior, a lista p re vista na a line a c ) d o n.? 1 d o a rtig o 27.0 d ev e se r org aniz ad a d a form a

seguinte:

a ) L ista d os e lem entos que inte gra m 0 g rupo pe la 1 a v e z, ind e pe nd e nte m e nte d o a na c ur ric ula r e m q ue e sta o in sc ritos;

b ) L ista d os e lem entos que inte gra m 0 g rup o h a, p elo m e nos, 1 a na ;

c ) E lem entos que ce ssa ram a sua c olab orac ao, m as que inte gra ra m 0 g rup o no ana a nte rior e 0 f ize ram por um ou

ma i s a nos l ec ti vo s.

A rtig o 2 9.0

Cessacao d e Re co nh e c imen to

o r e conhe c imen to cessa r a :

a ) Aos m em bros que nao dem onstrem assiduida de nas a c tiv id ades desenvolv ida s pe lo g rupo. C om pe te ao

c oo rd e na d or d o g ru po inf orm a r 0 P re sid e nte d o IP P dessas s it ua coes:

b ) S e 0 nur ne ro d e e lemen to s q ue con stitu em 0 g ru po f or in suf ic ie nte p a ra a ss eg ur ar um fu nc io nam e nto e fic az ;

c ) S e a s ac tiv ida de s de senvolv id as pe lo g rup o no a na a nte rior, ou se 0 p la no d e a c ti vi da d e s p ro po sto , n ao ju stif ic a rem

um p re ju iz o sig nif ic a tiv o p a ra 0 p e rc ur so E s co la r d os E s tu da nte s.

A rtig o 3 0.0

Exames

1 . O s m em bros dos g rupos ofic ia lm ente reconhe c idos podem reque re r e xam e fora da epoca norm al e d e recurso, a duas

unid ad es c urr ic ula re s no d ec urso d o a na le ctiv o, nos te rm os p re vistos no a rtig o 1 8.°.

2 . O s m e mb ros d os g rup os ofic ia lm e nte re conh ec id os g oz am , a ind a, d o d ire ito d e a lte ra ca o d e insc rlc ao p re vistos no a rtig o

19 . ° .

C ap itu lo V II . E sta tu to d e E stu da nte . A tle ta IP P

Art igo 3 1 . 0

Ambi to

1 . Adquire 0 es ta tu to de Es ludanl e -A tl e ta IPP , ao ab rig o do ponto 3 do a rtigo 28 .° d a Le i n.? 5 / 2 0 0 7 , de 16 d e Ja ne iro, "L ei

de B ases d a Activ id ad e F isica e do O esp orto" , tod o 0 E stud ante re gula rm e nte insc rito e m c urso d o IPP , p ra tic a nte d e

m e rito d esp ortiv o re conh ec id o p elo re sp onsa ve l p elo G ab ine te d e O esp orto, e re pre se nta nte d e um a Assoc ia ca o d e

E stud ante s d e um a E sc ola d o univ erse d o P olite cnic o d o P orto, num a m od alid ad e d esp ortiv a, a poia da ou re conh ec id a

pe la :

a ) P re sid enc ia d o P olite cnic o d o P orto, nom e ad am e nte a tra ve s d o se u G ab ine te d e O esp orto;

b ) Assoc iacao de Estudante s da Escola que 0 E stu da nte fr eq ue nta , a tr av e s d o s eu d e pa rta m e nto d e sp or tiv o.

2 . 0 re conh ec im ento d o m e rito p elo re sp onsa ve l p elo G ab ine te d e O esp orto, e b ase ad a na a plic ac ao d e c rite rios d efinid os

e m func ao d as m od alid ad es e d ev id am e nte p ub lic ita dos a os a tle ta s.

L-AP RO VAD O P EL O D ES PAC HO IP P/P -0 64 /2 01 1

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RE GULAM EN TO D OS E STATU TO S ESP EC IAIS DO S ESTU DAN TES D O IPP

A rtig o 3 2.°

Oire i tos

1 . Ao E studante -Atle ta IP P sa o re levada s a s fa ltas as aulas e e pe rm itido ad ia r a ap resentacao de traba lhos e re la t6 r ios

e sc ritos, m ed ia nte e ntre ga , nos se rv ic es d a a re a a ca de rnic a d as E sc ola s, d e d oc um ento c om prov ativ o p rod uz id o p ela

P re sid enc ia d o P olite cnic o d o P or to ,

2 , 0 Estudante -Atle ta IPP tem 0 d ire ito a a dia r p rov as d e a va lia ca o e a re aliz a-la s num p eriod o m ax im o d e 30 d ia s, e m d ata

a com bina r com 0 O ocente , a quando d a sua pa rtic ipacao e m se leccoes de rep resentacao ou durante os pe riod os de

p re pa ra ca o p ara e sta s, m ed ia nte e ntre ga , nos se rv ic es d a a re a a ca de mic s d as E sc ola s, d e d oc um ento c om prov ativ o,

p rod uz id o p e la P re sid e nc ia d o P olite cnic o d o P orto,

3 , 0 E studante -Atle ta IP P que cesse a sua ac tiv idade d esportiva dev id o a lesao duradoura e dev idam ente com provada ,

c onlinua ra a usufruir ne sse a na le ctiv o d as p re rrog ativ as a dq uir id as a o a brig o d este e sta tuto, e xc ep to no q ue se re fe re a

f re q ue nc ia d as a ula s,

4 , O s Estudantes com 0 esta tuto E stud ante -Atle ta IP P te rn d ire ito a insc reve r-se pa ra exam e, a te duas unidad es

c urric ula re s a nua is ou e quiv ale nte , e m e poc a e sp ec ia l, d e a cord o c om os c ale nd arios d efinid os p ela s E sc ola s,

5 , A a plic ac ao d o d isp osto no n.? 2 d o p re se nte a rtig o a o e nsino c linic o, p ra tic as p ed ag 6g ic as e e sta qios c urr ic ula re s se ra

ob je cto d e r eq ula m e nta ca o a e sta be le ce r p ela re sp e ctiv a E sc ola .

Artigo 3 3 . 0

B olsa d e M e rlto O e sp or tiv o

1 , Aos E studantes-Atle tas IPP que ob tive ram 0 titulo de Cam peao Nac iona l nas p rovas p rom ov idas no am bito da

F ed era ya o Ac ad em ic s d o O esp orto U niv ersita rio (F AO U ), e m m od alid ad es c ole ctiv as ou ind iv id ua is, se ra a tr ib uid a um a

B oisa d e M e rito O e sp or tiv o N a ciona l.

a ) A Boisa de M erito O esportivo N ac iona l corresponde ra a d ife renca do va lor da p rop ina fixada pa ra os dem ais

Estudantes a tem po integ ra l do curso e E scola que frequenta e 0 va lor da p rop ina m inim a em v igor nesse ana

lectivo.

2 , Aos E studantes m ed alhados em com pe ficoes inte rnac iona is nas p ro va s p rom ov idas no am bito da E US A (E uropean

U niv ersity S p or ts Assoc ia tion) ou F IS U (F e de ra tion Inte rna tiona le d u S p ort U niv er sita ire ), e m mo da lid ad es c ole ctiv as ou

ind iv id ua is, se ra a trib uid a um a B oisa d e M e rito O e sp or tiv o lnte rna ciona l.

a ) A B oisa de M erito O esportivo Inte rnac iona l corresponde ra a p rop ina fixada p ara os de ma is E studantes a tem po

in te gr al d o c ur so e E sc ola q ue f re que nta .

3 , A P re sid enc ia d o IP P p od era a trib uir outra s b olsa s d e m erito d esp ortiv o na p ra tic a d e m od alid ad es c om re le va nc ia p ara a

insfituicao.

4 , As b olsa s re fe rid as nos p ontos a nte riore s sa o a tr ib uid as no a na le ctiv o se guinte e e nq ua nto os a tie ta s se ja m e stud ante s

d o IP P,

5 , E tam bem cond icao necessa ria pa ra bene fic ia r d e qua lque r das bolsas re fe r ida s nos num eros ante riores, que 0

E stud a nte te nh a tra nsita do d e a no,

AP RO V AD O P EL O D ES PAC H O IP P/P -0 64 /2 01 1 [ 1 6 1 3 3 J



RE GULAM EN TO D OS ESTATU TOS ESP EC IAIS D OS ESTU DANTES D O IP P

6 , Ate 30 d la s ap6s 0 inic io d o a na le ctiv o, 0 G ab ine te de D esporto do IPP de ve ap re senta r um a lista gem com os

E stud ante s p assiv eis d e usufruir d a B oisa d e M erito D esp ortiv o N ac iona l e Inte rna ciona l a o P re sid ente d o IP P, q ue a

com unica ra a os se rv icos c om pe tentes pa ra reg isto da resp ec tiva red uca o do v alor de p rop ina ou p ara ree mbolso d o

v alor ja p ag o, se for c aso d isso.

Art igo 34 . °

Deveres

1 . O s E stud ante s a tie ta s d ev era o d ese nv olv er a p ra fic a d esp ortiv a na ob se rv anc ia d as re gra s d esp ortiv as e e fic as d e c ad a

moda l i dade .

2 . O s E stud ante s a tle ta s d ev era o p ossuir 0 E x am e M e d ic o- De sp orf iv o, a ctua liz ad o e a pto p a ra a p ra fic a d e sp or tiv a.

Art igo 35.°

C on tro lo d e Presences em Estag ios e Compe t i c o es

1 . No caso dos eventos desenvolv idos pe lo G ab ine te d e D esporto do IPP , 0 controlo de p resences em esta q ios e

c om p efic oe s. e fe ito p elo re sp onsa ve l d a m od alid ad e re sp ec tiv a e v erif ic ad o p elo G a bine te d e D esp orto.

2 . N o c aso d os e ve ntos d ese nv olv id os ou insc ritos p ela s Assoc ia coe s d e E stud ante s (AE ) d o IP P, 0 c on tr ol o d e p re se nc e s

e m e sta qios e c ornp efic oe s, e fe ito p ela AE d a E sc ola re sp ec tiv a, d ev id am e nte justif ic ad as c om b ole tins d e jog o s ou c om

d oc um e ntos c om prov ativ os p assa dos p ela s e ntid ad es org aniz ad ora s d os e sta qios e c om pe tic oe s e v erif ic ad o p elo

G a bine te d e Despo r to

Art igo 36.°

L is ta ge m d e E stu da nte s-A tle ta s IP P

1 . O s re sp onsa ve is d esp ortiv os d as Assoc ia coe s d e E stud ante s d as E sc ola s d o IP P d ev era o a pre se nta r um a lista ge m c om

os E stud ante s p assiv eis d e usufruir d o E sta tuto E stud ante -Atle ta IP P, q ue e v erific ad a e ra tific ad a p elo G ab ine te d e

Desporto.

2 . Ate fina l d e J unh o, a lista ge m e sub me tid a, p elo re sp onsa ve l d o G ab ine te d e D esp orto, a h om oloq ac ao d o P re sid ente d o

IPP .

3 . Ap6s a a tr ib uicao do esta tuto, os se rv ice s da P residenc ia env iam a listag em as Escola s, p a ra reg isto dos m esm os a

te mp o d e os e stud ante s se p od ere m insc re ve r p ara os e xa me s p re vistos no n." 4 d o a rtig o 3 2.° .

Art igo 37.°Csssacao d o E sta tu to d e E stu da nte -A tle ta IP P

1 . C essa 0 e sta tu to p re v is to no p re se nte c a p itu lo :

a ) 0 E studante -Atle ta IP P q ue se com porte de m odo que v iole as reg ras desportiv as e e tica s d e ca da m oda lid ad e, ou

q ue a pre se nte d ura nte os tre inos e c om p efic oe s c om p orta m entos na o d ig nific ante s p ara a im a ge m d o IP P ;

b ) 0 E stud ante -Atle ta IP P q ue d esista d a m od alid ad e d esp ortiv a;

c ) 0 E studante -Atle ta IPP que pe rca 0 ti tu lo d e a lu no .

2 . 0 responsave l do G ab ine te d e D esporto deve com unica r os cas os de cessacao ou pe rda de esta tuto, no p razo de 15

d ia s ute is a c onta r d a d ata d a sua e fe ctlv ac ao.

AP RO VAD O P EL O D ES PAC HO IP P/p ·0 64 /2 01 1 [ 1 7 1 3 3 J



R EG ULAM ENTO DO S E STATUTO S ESPE CIAIS DO S E STUD AN TE S DO IPP

Artig o 3 8.0

Relat6rio

S em pre q ue se ve rif iq ue a lg um a d as situa coe s p re vista s no a rtig o a nte rior d ev era 0 r esp onsa ve l d a m od alid ad e d esp ortiv a

e la bora r um re la torio c irc unsta nc ia do q ue a pre se nta ra , no p ra zo m ax im o d e 5 d ia s ute is, a o P re sid ente d a Assoc ia ca o d e

E stud ante s d a E sc ola re sp ec tiv a e a o G ab ine te d e D esp orto d o IP P. E ste re la torio d eve se r re me tid o a o P re sid ente d o IP P

que 0 r ef le c lir a, s e a ss im 0 e nte nd er , na lista ge m e nv ia da a s E sc ola s.

Artigo 3 9 , 0

C a sos Om issos

O s c asos om issos se ra o d ec id id os p elo P re sid ente d o P olite cnic o d o P orto, sob p ro p osta d o G ab ine te d e D esp orto, ouv id o 0

P re sid ente d a Assoc ia ca o d e E stud ante s d a E sc ola a q ue 0 Es tudan te pe r tence .

C ap itulo V III· E sta tuto d e E stud ante P ra tic ante D esp ortiv os d e Alto R end im ento

Artigo 4 0 , 0Ambito

o p re se nte c ap itulo a plic a-se , a o a brig o d o D ec re to-L ei n." 2 7 2 / 2 0 0 9 , de 1 de O utub ro, aos E studantes que consta rem do

reg isto organizado pe lo Instituto de D esporto de P ortuga l, de acordo com os crite r ios tecnicos de finidos em porta ria

especi f ica .

Artigo 4 1 . 0

Atrlb ulc ao d o E sta tuto

1 . 0 Instituto do D esporto de P ortuga l com unica as instituiyoes, no inic io do ana lec tivo, os E studantes integ rados no

s is tema d e a lta c omp e fic a o.

2 . Com pe te aos se rv ices 0 re gisto d o re sp ec tiv o e sta tuto e no fim d o a na le ctiv o a c om unic ac ao a o Instituto d o D esp orto d e

P ortug al d o a prov eita m ento E sc ola r d esse s m e sm os E stud ante s, a ssistid o d e um re la torio d o D oc ente a com p anh ante

d esig n a do nos te rm o s d o a rtig o se guinte .

Artigo 4 2 . 0

R eg im e d e F re qu€ m cia

1 . 0 E studante p ra ticante desportivo de Alto Rend im ento tem d ire ito a escolha do hora tio Escola r que Ihe se ja m ais

c onve nie nte , a d isp ensa d e a va lia ca o d ura nte 0 pe riodo lec tivo, quando p rev ista da respec tiva ficha da unidade

c urr ic ula r, se a ssim 0 solic ita r, e a re le va ca o d e fa lta s a s a ula s d urante a p re pa ra ca o e p arlic ip ac ao e m com pe tic oe s

de sp ortiv as. O s re sp ec tiv os c om prova tiv os d ev era o se r e ntre gue s a os se rv ic es d a a re a a ca de mic s d e c ad a E sc ola , no

pra zo m axim o d e 1 5 d ia s a pos a rnissa o.

2 . 0 E studante p ra ticante desportivo de Alto R end im ento tem d ire ito a um D ocente pa ra acom panha r a evolucao do seu

a prov eita m ento E sc ola r, d ete cta r e ve ntua is d ific uld ad es e p rop or m e did as p ara a sua re soluc ao. C om p ete a o P re sid ente

d a E scol a d e si gn ar 0 D oc ente e m c ausa .

3 . C abe ao Docente acom panhante , sem pre que 0 e nte nd a ne ce ssa rio, p rop or le cc iona ca o d e a ula s d e c ornp ensa ca o q ue

te ra o d e se r a prov ad as p ela P re sid enc ia d a E sc ola .

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REG ULAM EN TO D OS ESTATU TO S ESP EC IAIS DO S ESTUD AN TES D O IPP

Art igo 4 3 , 0

R eg im e d e E xam es

1 . 0 Estudante p ra ticante desportivo de Alto R end im ento tem d ire ito a rea liza r, em da ta a com bina r com 0 D oc ente , a s

a va lia coe s a q ue na o te nh a p od id o c om p are ce r p or m otiv o d a p aruc ip ac ao e m p rov as d esp ortiv as ou d a sua re sp ec tiv a

p re pa ra ca o. O s re sp ec tiv os c om p rov ativ os d ev era o se r e ntre gue s a os se rv ic es d a a re a a ca de rnic a, no p ra zo m a xim o d e

1 5 d ia s a pe s a m issa o, q ue inform a ra o os D oc ente s p ara a re rna rc ac ao d as a va lia coe s.

2 . 0 E studa nte p ra tica nte d esp ortivo de Alto R end im ento nao esta suje ito a s norm as q ue lim ite m 0 num ero de exam es a

r ea liz a r na e p oc a e sp e cia l.

Art igo 4 4 , 0

Trans fe renc la d e E sta be le cim e nto d e E ns in o

o E stu da nte p ra tic a nte d e sp or tiv o d e A lto R e nd im e nto , q ua nd o 0 e x e rc ic io d a sua a c tiv id a d e d e sp or tiv a 0 j us ti fi c ar , tem d i re i to

a tra nsfe re nc ia d e e sta be le cim e nto d e e nsino nos te rm os d a L ei q ue re gula m enta e sta siluacao.

C ap itu lo IX · E sta tu to d e E stu da nte s q ue in te gre m O rg ao s d e Gestae do IP P

Art igo 4 5 , 0

Ambi to

1 . 0 Esta tuto de E studantes que Inte g ram O rgaos de G esta e do IPP ap lica -se ao ab rig o da Le i n.? 23/2006, de 23 de

J ulh o, " Re gim e J ur id ic o d o A sso cia tiv ism o J ov em " , a os E stud a nte s d o In stituto P olite cn ic o d o P orto ( IP P ) q ue in te g re m :

a ) 0 C onse lh o P ed aqoq ico d as E scolas;

b ) 0 Conse lho G e ra l do IPP .

2 . S o p ode m usufruir dos d ire itos e p re rrog ativ as p rev istas no p rese nte ca pitulo os E studante s q ue p artic ipa re m com

a ssid uid a de na s r eun io es e a c tiv id a de s d a qu ele s or qa os.

Art igo 4 6 , 0

T ram i t a c ao

1 . 0 reque rim ento p ara usufruir dos d ire itos e p re rrog ativ as pe los E studante s ab rang id os dev era se r ap resentad o ao

P re sid ente d a re sp ec tiv a E sc ola , a te 30 d ia s a pe s 0 in lc io do ana lec tivo, ou no p razo de 15 d ias apes a e le icao do

P re sidente do orq ao, se p oste rior, de vendo se r acom pa nha do d e d ocum ento sub scrito por e ste , a testa ndo que 0

r eq ue re nte sa tisf az a s c ond ic oe s d o a rtig o a nte rior .

2 . A susp ensa o, c essa ca o ou p erd a d e m and ato d o E stud ante d ev e se r c om unic ad a p elo P re sid ente d o org ao a os se rv ic es

d a a re a a ca de m ic a d as E sc ola s, no p ra zo d e 1 5 d ia s a c onta r d a d ata d a sua e fe cnv ac ao.

Art igo 4 7 , 0

D ir eit os e P r er ro g at iv a s

O s E stud ante s q ue Inte gra m O rg aos d e G esta o d o IP P g oz am d os d ire itos e p re rrog ativ as p ara fa lta s, e xa m es e a lte ra ca o d e

insc ric ao p re v is to s n os a rtig os 1 6 .° a 19 . o.

IIAP RO VAD O P EL O D ES PAC HO IP P/P -0 64 /2 01 1 [1 9 I 3 3 J



R EG ULAM EN TO D OS E STAT UT OS E SP EC IAIS D OS E ST UD AN TE S D O IP P

C a pitu lo X · E sta tu to d e E stu da nte s in ve stig ad ore s

Art igo 48 . °

Ambi to

o p re se nte c ap itulo a plic a-se , a o a brig o d a R esoluc ao d o C onse lh o G e ra l CG-7 /2004 , a os E stud a nte s q ue inte gre m U nid ad es

de Inve stig ayao das E scolas do IP P, ac red itados nos te rm os do a rtigo 4 9.°, e que desenvolvam essas a ctiv idades pe lo

p erlod o d e se is ou m a is h ora s se m ana is.

Art igo 49 . °

C e ntro s d e lnvest lqacao acredi tados

1 . P ara e fe itos d o p re se nte c ap itulo, c onsid era m-se a cre dita dos os c entros d e inv estiq ac ao re conh ec id os p ela F und aya o

p ara a C ie nc ia e T ec nolog ia (F CT ), ou e ntid ad e a cre dita dora e quiv ale nte , e os nuc le os se dia dos na s E sc ola s d o IP P, d e

centros ac red itados .

2 . P od era o a ind a se r inte rna me nte a cre dita da s unid ad es d e lnv estiq ac ao p elo P re sid ente d a E sc ola .

Art igo 50.°Tra rn i tacao

Ate 3 0 d e O utub ro, ou a te a o inic io d e c ad a p eriod o le ctiv o sub se que nte (tr im e stra l ou se m estra l) , 0 r es ponsa v e l p e la U ni da d e

d e In ve stig a y30 c ornunic ara a o P re sid ente d a E sc ola a id entfic ac ao d os E stud ante s se le cc iona dos p ara e fe itos d a a plic ec ao

d o p re se nte c ap itulo, c om a ind ic ac ao d o p eriod o d e d ese mp enh o d e func oe s d e inv estig ad or, d ura nte e sse a na le ctiv o. E ssa

lista e e nv ia da a os se rv ic es d a a re a a ca de rnic a d as E sc ola s q ue re gista m a a trib uic ao d o re sp ec tiv o e sta tuto.

Art igo 51.°

R eg im e de Frequenc la

1 . Conside ram -se re levadas as fa ltas resultante s da pa rticbacao em activ idades de ca rac te r c ientifico, desde que

in te gr ad as no p la no no rm a l d e a ctiv id ad es d a unid ad e d e lnv estiq ac ao a c re dita d a.

2 . A jusfific ac ao e mitid a p elo re sp onsa ve l d a U nid ad e d e lnv estiq aca o d ev e se r a pre se nta da p elo E stud ante nos se rv ice s

d a a re a a c ad ern ic a.

a ) C ad a jusfiflc ac ao d ev e c 1a ra m ente id entific ar 0 E stud ante e a s a ula s d as unid ad es c urr ic ula re s a q ue fa ltou;

b ) A cornunicacao d eve se r fe ita a te ao fim da p rim eira sem ana do rnes seguinte aque le a que as fa ltas d izem respe ito,

nunca u lt rapassando 0 d ia p oste rior a o te rm o d as a ula s;

c ) 0 inc um p rim e nto d os p ra zos fix ad os na a line a a nte rior im p lic a a na o re le va ca o d as fa lta s.

3 . O s E studantes que bene fic iam do esta tuto de E studante investigador, dev ido ao exe rc ic io d e ac tiv id ades inad ia ve is e

m e dia nte p rop osta fund am e nta da d o re sp onsa ve l p ela U nid ad e d e lnv esfiq ac ao, te rn a ind a 0 d ir eito a :

a ) Ad ia r a ap resentacao dos traba lhos e re la t6 r ios esc ritos, pa ra da ta acordada com 0 D oc ente re sp onsa ve l p el a

unidade cur ri cula r;

b ) Rea liza r, em da ta a com bina r com 0 D oc ente , a s p rov as d e a va lia ca o a q ue na o te nh am p od id o c om p are ce r.

Art igo 52.°


O s e stud ante s inv estig ad ore s g oz am d os d ire itos e p re rrog ativ as no a ce sso a e xa m es e a lte ra ca o d e insc ric ao p re ViS ,IO Snos I ,a rlig os 1 7.", 1 8."e 1 9.". M -

APROVADO PELO DESPACHO IPP /P -064 /20 11 [20 133 ]




Artigo 5 3 , 0

C e ssa ca o d as P re rr og ativ as

1 , O s E studantes que cessem ou suspendam as ac tiv idades, por inic ia tiva exp ressa do Estudante ou por dec isao do

re sp onsa ve l d a U nid ad e d e lnve sfiq ac ao, b ase ad a no inc um prim ento d as ta re fa s a trib uid as, fa lta d e a ssid uid ad e ou

d esadequacao ev idente ao desem penho das ac tiv idades p rev istas, pe rdem 0 d ire ito a usufruir d as p re rrog ativ as

p re vista s no p re se nte c ap itulo a p artir d a d ata d e c essa ca o d as a ctiv id ad es.

2 , C om pe te ao responsave l pe l a Unidade de lnvesfiqacao com unica r ao P residente da Escola a da ta de cessacao da

a ctiv id ad e, q ue p or sua v ez a c ornunic ara a os se rv ic es.

C ap itulo X I - E sta tuto d e E stud ante P orta dor d e D efic ie nc la

Artigo 5 4 , 0

Ambito

1 , 0 respe ito pe lo p rinc ip io constituc iona l da Igua ldade de todos os c idad aos pe rante a le i mpoe que , no am bito da sua

autonom ia , cad a lnstituicao de E nsino S upe rior adop te m ed idas que contem plem os E studante com de fic ienc las

re conh ec id as p ela D ec re to-L ei n.? 1 3 3 - 8 / 9 7 , de 30 M aio, de m odo a pe rm itir- Ih es um a ve rdade ira e bem suced ida

inte qr ac ao E sc ola r, soc ia l e p rof ission al, nos te rm os d a P orta ria n ." 7 8 7 / 8 5 , d e 1 7 d e O utub ro.

2 , 0 p re se nte E sta tuto a plic a-se a os E stud ante s c om d efic ie nc ia fisic a ou se nsoria l p erm ane nte , q ue 0 te n ha m re que rid o e

q ue se ja m re conh ec id os c om o ta l nos te rm os d o p re se nte c ap itulo, e m func ao d o g ra u d e d efic ie nc ia

Artigo 5 5 , 0

Atrib uic ao d o E sta tuto

1 , 0 esta tuto deve se r reque rido ao P residente da Escola a te 30 d ias apes 0 a cto d a m a tr lc ula 'lnsc ric ao, e xc ep to nos

c as o s e m q ue a d efic ie nc ia se re ve le e m d ata p oste rior ou c ujo q ua dro "sofra " a lte ra coe s siq niflc ativ as.

2 , 0 reque rim ento deve se r acom panhado dos docum entos que pe rm itam ava lia r a na ture za e 0 g ra u d e d eflc ie nc ia , e

e xp lic ita r a s c ond ic oe s e sp e cia is q ue c onsid er a a de qua d as a sua situa ca o p essoa l.

3 , A dec isao fina l sob re 0 re que rim e nto d ev e se r tom a da no p eriod o m a xim o d e 1 5 d ia s c onse cutiv os c onta dos, c on form e 0

c aso, a p artir d o te rrnino d o p ra zo norm al p ara a pre se nta ca o d o re que rim ento ou d a d ata d e re que rim ento na situa ca o

d e e xc ep ca o re fe rid a no n.? 1 d este a rtig o,

Artigo 5 6 , 0C om issa o d e Ana lise

1 , A C om issa o d e Ana lise d este s re que rim entos e c onstituid a p or:

a ) P residente da E scola , que p reside ;

b ) P re sid ente d o C onse lh o T ec nic o-C ie ntlf ic o d a E sc ola ;

c ) P re sid ente d o C onse lh o P ed ag 6g ic o;

d ) D irec tor de Curso;

e ) 0 P residente da E scola p ode ra , a ind a, nom ea r/conv ida r um D oce nte p ara integ ra r a C om issao de Ana lise , S em pre

q ue p ossiv el, re com e nd a-se q ue e ste d oc ente se ja d a a re a d e E duc ay ao E sp ec ia l d a E sc ola S up erior d e E d(C ,a ca o, , J

e sp e cia lis ta n a d e fi cie nc ia in vo ca d a .

'~i-APROVADO PELO DESPACHO IPP /P -06 4 /2011 [21 1 3 3 J



RE GULAM EN TO D OS ESTATU TO S ES PEC IAIS D OS ESTUD AN TES D O IPP

A rtig o 5 7.0

Competenc ies d a C om issao d e A nalise

1 , Com pe te a Com issao de Ana lise :

a ) F ix ar, p ara c ad a a no, a s p re rrog ativ as a c onc ed er;

b ) De te rm ina r as adaptacoes dos espacos e dos horar ios a q ue se ja necessar io proceder ;

c ) Proper , a p6 s a na lise c om 0 D ire ctor d e C urso, a s adaptacoes na s m e tod olog ia s d e a v a a a c a o , q ue se just i t iquem.

2 , A C om issao de Ana lise em itira a sua de' iberacao p or e sc rito, d ev end o um a c 6p ia se r a rq uiv ad a no p roc esso ind iv id ua l

do Es tudan te .

3 , Pa ra m elhor ana lise do p rocesso, a C om issao pod e ra convoca r 0 E stud ante re que re nte p ara um a enlrev is ta 0

E stu da nte , s e 0 c onsid era r ne ce ssa rio, p od era fa ze r- se a com p anh ar d e um inte rp re te .

A rtig o 5 8.0

Adaptacoes de espacos

Ate nd end o a na ture za e g ra u d e d efic ie nc ia , a C om issa o d e Ana lise p od e ra d ete rm ina r:

a ) A a lr ib ulca o d e sa la s d e aula s e sp ecific as a s turm as q ue inc iua m 0 Es tudan te , g a r an ti ndo -I he a f a ci l a ce ss ib il id a d e ;

b ) Q ue se p roceda ao estudo e , se possive l, a concre fizacao das adap tacoes do rnob ilia rio ou equipam entos que se

justi f iquem;

c ) A re se rv a na s sa la s d e a ula d e lug are s c ativ os p ara 0 Estudante;

d ) Q ue se p roc ed a a o e stud o e , se p ossiv el, a c onc re tz ac ao d as a lte ra eoe s q ue se justif iq ue m nos e sp ac os c om uns,

A rtig o 5 9.0

Frequenc ia d as a ula s

Se a na tureza e g rau de defic ienc ia 0 justif ica rem , a C om issao de Ana lise pod e ra a tr ibuir ao E studante um reg im e de

p re se nc e a s a ul as id e nti co a o d o Esl ud a nte -T ra b al ha d or

A rtig o 6 0.0

Gravacao d e a ula s

1 , Atendendo a na tureza e g rau de de fic ienc ia , a C om issao de Ana lise pode ra de te rm ina r que os E studantes com

d efic ie nc ie s p ossa m p roc ed er a q ra va ca o d as a ula s,

2 , A q ravacao das aulas s6 se ra possive l se 0 E stud ante se c om prom ete r, e xp re ssa me nte p or e sc rito, a utiliz ar a s

q ra va coe s e xc iusiv am e nte p ar a f ins e sc ola re s e pessoais

3 , 0 Docente s6 pod e ra recusa r a q ravacao das aulas de te rm inada pe la C om issao se , a te ao fina l da aula , fornece r ao

E stud ante , e m sup or te a de qua do a d ef lc ie nc ia , 0 c onte ud o d a a ula , nos te rm os fix ad os p el a C om issa o d e Ana lise ,

Artigo 6 1 . 0

Ava l l acao

1 , Atendendo a na tureza e g rau de de fic ienc ia , a C om issao de Ana lise fixa ra as adap tacoes a faze r nas form as e rne todos

d e a v ali ac a o d a s unid a de s c ur ric ul ar es .

2 , S em p re juiz o d o d isp osto no num ero a nte rior:

a ) N o c aso d e E stud ante s com p erd a a ud itiv a a p rov a ora l p od e se r sub stituid a p or um a p rov a e sc rita ;

AP RO VAD O P EL O D ES PAC H O IP P/P -0 64 /2 01 1 [ 2 2 1 3 3 J



R EG ULAM EN TO D OS E ST AT UT OS E SP EC IAIS D OS E ST UD AN TE S D O IP P

b ) P ara E studa ntes com de flc ienc ia m otora , ou inca pac id ade pa ra esc reve r, a p rova esc rita p od e se r sub stituida por

um a p rov a ora l, ou p or outra form a d e re gisto;

c ) N o caso d e de fic ienc la que im plique m aior m orosid ade de le itura e /ou esc rita , se ra conc ed ido a os E studante s, um

p eriod o a dic iona l d e te mp o p ara a re aliz ac ao d a p rov a c orre sp ond ente a m e ta de d o te m po d a d ura ca o norm a l;

d ) D ura nte a re aliz ac ao d a p rov a os D oc ente s p rop orc iona ra o a poio e sp ec ia l a os E stud ante s d esig na da m ente no q ue

respeita a c on su lta d e e lemento s d e c on su lta a uto riz a d os ;

e ) O s enunc iados das p rovas deve rao te r um a ap resentacao adequada ao tip o de func iona lid ade do E studante

(nom e ad am e nte : e nunc ia do a m plia do, re gisto a ud io, c ara cte re s B ra ille ) e a s re sp osta s p od era o se r d ad as d e form a

n ao c onv e nc ion al ( nom e a dam e nte : p or r eg isto a ud io, e m B ra ille , p or d ita do o u p or r ec ur so a s iste m a s a d ap ta do s) ;

D Nos casos em que a na tureza e g rau da de fic lenc ia inv iab iliz a r um esforco continuado, ou se este potenc ia r a

oc or re nc ia d e e rr os , 0 E studa nte p od era rea liza r a p rov a em , pe lo m en os, d uas fase s, com inte rva lo de tem po a

d e te rm i na r e ntr e e la s;

g ) N o c aso d e E stud ante s, e m q ue os re sp ec tiv os c ond ic iona lism os e sp ec ific os 0 re com e nd em , os p ra zos d e e ntre ga

d e tra b alh os p ra tic os e sc ritos p od e ra o s er a la rg a dos , e m te rm o s d e fin id os p e los D oc e nte s.

A rtig o 6 2.°

Acesso it epoca e sp ec ia l d e e xa m es

Atendendo a na ture za e g ra u d e d efic ie nc ia , a C om issa o d e Ana lise p od era p erm itir 0 a ce sso d os E stud ante s a e xa me s na

e p oc a e sp e c ia l.

A rtig o 6 3.°

Rea l i zacao de exam es fo ra das epocas f ixadas

1 , Atendendo a na tureza e g rau d e de fic ie nc ia , a C om issao d e Ana lise p od e ra pe rm itir 0 a ce sso d os E stud ante s c om

d efic ie nc ia a e xa m es fora d a e poc a norm a l, d e re curso ou e sp ec ia l.

2 , 0 a cesso a exam es p rev isto no n". 1 so pode ra te r luga r depois da frequenc ia integ ra l da unid ade curricula r, e desde

que 0 E stud ante re una a s c ond ic oe s d e a ce s so a e xa m e p re vistos no re sp ec tiv o re gula m ento d e a va lla ca o d a E sc ola .

3 , O s E stud ante s a bra ng id os p od era o a ind a te r a ce sso a os e xa m es p re vistos no n.". 1 , se tiv ere m re unid o a s c ond ic oe s d e

a ce sso a e xa me s e m a na a nte rior,

4 , O s p roc ed im e ntos p ara a re aliz ac ao d e e xa m es fora d as e poc as fix ad as no c ale nd ario E sc ola r sa o os re fe rid os no a rtig o

1 8 , D ,

Art igo 64.°

Ou tr os a po io s

O s D oc ente s e os se rv ic es d o Instituto e d as re sp ec tiv as E sc ola s, d ev em p roc ura r d ar 0 a po io te c nic o e m a te ria l p oss iv e l,

nomeadamente :

a ) C aso se ve rif iq ue a sua ne cessid ade , os D ocente s de vem , no inic io d o ano, fornec er os p rog ra mas e a b ib liog ra fia

d as re sp ec tiv as unid ad e c urric ula re s, b em c om o outros e le m entos d e tra ba lh o q ue c onsid ere m q ue d ev era o se r

utiliz ad os p el os E stud ante s, p ara q ue se p rom ov a a a da pta ca o d esse s e le m entos a f unc iona l id a de dos Es tudant es ;

b ) A Escola p rom ove ra , de a cordo com os seus m eios e com a b rev ida de possive l, a aquisiyao/ad ap tayao de

instrum e ntos d e lra ba lh o ne ce ssa rie s p ara a b oa c onc re liz ac ao d o p roc esso d e e nsino e a pre nd iz ag em ; L l-APROVADO PE LO DESPACHO IPP /P -064 /20 11 [23 133 ]



REGULAMENTO DOS ESTATUTOS ESPEC IAIS DOS ESTUDANTES DO IPP

c ) O s Estudantes e os Docentes pode rao acord a r entre si um num ero de ob ras que possam se r adap tadas em

forma tos a l te rna ti vos ;

d ) C onside ra ndo os cond ic iona lism os espec ificos de a lg um as de fic ienc ias, os p ra zos de e mprestirno pa ra le itura

d om ic ilie ria p ra tic ad os na s b ib liote ca s p od e ra o se r a la rg ad os p ar a e ste s E stu da nte s.

e ) Conside rando os cond ic iona lism os espec ificos de a lgum as de fic ienc ies, pode rao ex istir recursos hum anos

e sp e cia l m e nte c ontr ata do s p ara a poio a e ste s E stud a nte s.

Art igo 65 .0

Presc r l coes

Os E stud a nte s p orta dor es d e d ef ic ie nc ia na o e sta o suje itos a o r eg im e d e p re sc ric ao.

C ap itu lo X II - E sta tu to d e E stu da nte P orta do r d e Doenca I nfe c to -C o nta g io s a o u c om in ca pa c id ad e temporar la

Art igo 66 .0

De f in lcoes

Pa ra e fe ito s d o p re se nte c a pitu lo c on sid e ra -s e:

- "O oe nq a in fe clo -e on la gio sa " - d oe nc a e le nc ad a na lista d as d oe nc as q ue a fa sta m te mp ora ria me nte d a fre que nc ia

escola r e dem ais ac tiv ida des de ensino os d iscentes, pessoa l docente e nao docente , e pub licada no D ecre to-

R eg ula m enta r nO 3/9 5, d e 2 7 d e J ane iro.

- "/so /am en lo pro fi/a e lie o " - pe riodo em que os Estudantes, em bora nao a ting idos por doenca

infe cto-c onta giosa ou ja re sta be le cid os d a m esm a, e stiv ere m im pe did os d e c om pa re ce r a s a ula s e m c um prim ento d e

d ete rm ina ca o d a a utorid ad e sa nita ria , a o a brig o d a le gisla ga o e m v ig or sob re d oe nc as d essa na ture za .

- "A eid en le " - oc orre ncia q ue , im plic and o inte rna me nto h osp ita la r, e im pe ditiv a d a p re se nc a na E sc ola p or p eriod os

supe riores a 1 /3 dos d ias lec tivos p rev istos pa ra 0 sem estre ( inc luindo os pe riodos de inte rnam ento e de

conva lescence) .

- "O oen qa pr% nga da in ea pa eilan le " - d oe nc a q ue se ja im pe ditiv a d a p re se nc e na E sc ola p or p eriod os sup eriore s a 1 /3

d os d ia s le ctiv os p re vistos p ar a 0 semestre .

- "P e rio do de a fas lam en lo " - p e rio do d ur an te 0 qual 0 E studante esta im ped ido de se desloca r a E scola , que r por

im p era tiv o le ga l, q ue r e m c onse que nc ia d a na ture za d o a cid ente ou d oe nc a inc ap ac ita nte .

Art igo 67.°

Ambi to

1 . 0 p re se nte c ap itulo a plic a-se a os E stud ante s a fe cta dos p or:

a ) D oe ng a inf ec to- conta gio sa e isola m e nto p rofila clic o:

b ) Ac id ente ou d oe nc a p rolong ad a inc ap ac ita nte .

2 . Algum as das p re rroga tiva s p rev istas no p re sente cap itulo sao igua lm ente ap lica ve is a Estudantes a fec tados por

situa coe s inc ap ac ita nte s, e m bor a na o im p e ditiv as d e p re se nc a na E sc ola .




R EG ULAM ENTO D OS ES TATU TO S E SPE CIAIS D OS ES TUD AN TES DO IPP

A rtig o 6 8 ,°

At r ibu icao d o E s ta tu to

1 , 0 e sta tuto de ve se r req ue rid o a o P re sid ente d a E scola no p ra zo d e 1 0 d ia s ute is, conta dos a pa rtir d a da ta d o 1 ,° d ia d e

im p e dim e nto d a situacao re fe rid a no a rlig o 66,° ,

2, 0 re que rim ento d eve se r a com panh ado d os docum entos q ue p erm itam ava lia r a na tureza e 0 g rau d o im pe dim ento e

e xp lic ita r os b ene fic ios q ue c onsid era a de qua dos a sua situa ca o p essoa l.

3 , A dec isao fina l sob re 0 re que rim ento deve se r tom ada no pe riodo m ax im o de 15 d ias consecutivos, ap6s a sua

apresentacao.

A rtig o 6 9,°

C om is sa o d e A na lis e

A Com issa o d e A na lise d e ste s r eq ue rim e ntos e cons ti tu id a po r:

a ) P resid ente d a E scola q ue p re sid e;

b ) P re sid ente d o C onse lh o T ec nico-C ie ntlfic o d a E scola ;

c ) P re sid ente d o C onse lh o P ed ag 6g ico;

d ) 0 P re sid ente d a Escola p od era nom ea r/conv id ar um D oce nte pa ra a C om issa o d e Ana lise ,

A r tig o 7 0 ,°

Cornpetenc la d a C om is sa o d e A na lis e

1 , C om p ete a C om issa o d e Ana lise :

a ) F ix ar, d ura nte um p eriod o c onsid era do a de qua do, a s p re rrog ativa s a c onc ed er;

b ) D ete rm ina r a s a da pta coe s d os h ora rios a q ue se ja ne ce ssa rio p roc ed er;

c ) P ropor, ouv ido 0 D ire ctor d e C urso, a s a da pta coe s na s m e tod olog ia s d e a va lia ca o q ue se justltiq ue rn.

2 , A Com issao de Ana lise ernitira a sua d efb era ca o p or e sc rito, d ev end o um a c 6p ia se r a rq uiva da no p roce sso ind iv id ua l

do Es lu dant e.

3 , A C om issao pode ra convoca r 0 r eq ue re nte , ou se u re p re se nta nte le g al, p a ra um a e ntre v ista .

A rt ig o 7 1,°

P resc r i coes

N os te rm os d o re gim e d e p re scr icoe s, c ad a inscr ic ao e m a na le ctiv o c om ple to e m q ue 0 p er iod o d e a fa sta m ento se ja sup erior a

1 /3 d os d ia s le c tiv os, p re v istos p a ra 0 re sp e ctiv o sem e str e, c onta b iliz a c om o 0 ,5 ,

Art igo 7 2 . 0

Re l e v ac ao d e F a lt as

O s Estud antes a que m te nha sid o atrib uid o este e sta tuto te rn d ire ito a re le va cao auiom anca d as fa lta s d ura nte 0 per iodo

e sta b ele cid o p e la C om issa o d e A na lise ,

Art igo 7 3 . 0

R eg im e de Frequenc la

1 , S em p re que 0 p eriod o d e a fa sta m ento p re visto se ja sup erior a 1 /3 d os d ia s le c tiv os d o sem e stre , 0 Com i ss ao d e Ana li se

d ev ers d esig na r urn D oc ente T utor p ara L \ -AP RO VAD O P EL O D ES PAC HO IP P/P -0 64 /2 01 1 [ 2 5 1 3 3 J



R EG ULAM EN TO D OS E STAT UT OS E SP EC IAIS D OS E STU DAN TE S D O IP P

a ) Ac om p anh ar a e voluc ao d o a prov eita me nto E sc ola r d o E stud ante ;

b ) D ete cta r e ve ntua is d ific uld ad es e p rop or m e did as p ara a sua resolucao:

c ) Asse gura r q ue os D oc ente s forne ca m a os E stud ante s 0 conteudo proqrarnal ico d as a ula s m inistra da s, b em c om o os

m a te ria is ne ce ssa rie s a o se u e stud o, os tra ba lh os p rop ostos e a s norm a s p ara a sua e xe cuc ao.

2 , N o caso de unida des curr icula re s pa ra as qua is 0 reg ulam ento de a va lia ca o nao p rev eja a re aliz aca o de ex am e fina l

d ev era o se r fa culta da s a os E stud ante s a s c ond ic oe s p ara q ue p ossa m re aliz ar os tra ba lh os, ou d em a is instrum e ntos

u tiliz a do s na u nid a de c ur ric ula r p a ra a v alia r os E stu da nte s o rd ina rie s. e m d a ta p oste rio r,

3 , A situa ca o p re vista no num e ro a nte rior e ig ua lm e nte a plic av el a s unid ad es c urr ic ula re s e m q ue 0 ace sso a e xa me fina l e

c ond ic iona do p ela re aliz ac ao, c om a prov eita m ento, d e um num e ro m inim a d e tra ba lh os p ra tic os.

4 , N as de ma is unida de s curr icula re s 0 E stud ante , a o a brig o d o p re se nte e sta tuto, te m d ire ito a d isp ensa d e a va lia ca o

c on tin ua , q ua nd o p re v ista d a r esp e ctiv a f ic h a d a un id a de c ur ric ula r,

5 , Ap lic am -se a ind a a os E stud ante s a bra ng id os p or e ste e sta tuto, 0 d i sposto nos pontos 6 a 9 do a rtigo 6 , 0 ,

A rt ig o 7 4 .°


1 , Pa ra os E studantes ab rang idos pe lo p re sente esta tuto os exam es e fe c tuam -se segundo 0 reg im e a plic av el a os

E stu da nte s o rd lna rio s, c om a s e x ce p coe s r ef er id a s n os nur ne ro s s eq ulnte s.

2 , S em p re que 0 pe riod o d e a fasta me nto se ja sup erior a 1 /3 dos d ia s lec tivos p re vistos pa ra 0 semestre 0 Estudante

p od era e fe ctua r e xa m e a q ua lq ue r num ero d e unid ad es c urr ic ula re s d esse (s) se m estre (s), na e poc a e sp ec ia l,

3 , Sem pre que 0 p eriod o d e a fa sta m ento se sob re ponh a:

- A da ta fix ad a pa ra a rea llzac ao d e um e xa me na e poca norm al ou de re curso;

- O u ao pe riodo de 7 d ias que antecedem essa da ta ;

o E stud a nte p od e ra e fe c tu ar 0 e x ame a unid ad e c urr ic ula r re sp ec tiv a na e poc a e sp ec ia l ou a te a o fina l d o a na le ctiv o

se guinte a o d e oc orre nc ia d a d oe nc a, nos te rm os p re vistos no a rtig o 1 8,° ,

4 , D eve m se r c riad as cond ic oe s que p ossib ilitem ao E stud ante a re alizac ao d e exa mes no se u d om ic ilio, ou na unida de

hosp ita la r, se estive r em reg im e de inte rnam ento, sem pre que , cum ula tivam ente , se ve rifiq uem as seguinte s

condicoes:

a ) 0 p eriod o d e a fa sta m ento se ja sup erior a 1 /3 d os d ia s le ctiv os p re vistos p ara 0 semestre ;

b ) 0 p eriod o de a fasta mento se sob re ponha ao p eriod o de e xa mes d e qua lque r um a da s e pocas p rev ista s;

c ) 0 E studante 0 requei ra ;

d ) 0 D ocente Tutor 0 c on si de r e a d e qu ad o;

e ) N ao e xista m risc os p ara a sa ud e d os inte rv enie nte s.

5 , O s E studa nte s q ue , na se quenc ia d os e xa mes rea lizad os nos te rm os dos nos3 e 4 , tenha m ob tido ap rove ita mento a um a

ou m a is unid ad es c urric ula re s, p od era o p roc ed er a a lte ra ca o d a insc ric ao no p ra zo d e 7 d ia s c onse cutiv os, c onta dos a

p artir d a d ata d e p ub lic ac ao d os re sulta dos d o ultim o e xa m e, d esd e q ue a ind a na o te nh a d ec orr id o 1 13 d os d ia s le ctiv os 1 ',

d o p eriod o e m c ausa . L;APROVADO PELO DESPACHO IPP /P -064 /2 011 [26133J



R EG ULAM EN TO DO S ESTATUTO S ES PEC IAIS D OS ES TUD AN TES DO IPP

C ap itu lo X III - E sta tu to d e E stu da nte P AL OP

Art igo 7 5 , 0

Ambi to

o p re se nte c ap itulo a plic a-se a os E stud ante s oriq ina rios d os P AL O P que concluiram 0 e ns in o s ecun da rl o nos r es pe c tiv os

p aise s e fora m c oloc ad os na s E sc ola s d o IP P , a o a brig o d os a cord os e xiste nte s e ntre 0 E sta do P or tu que s e 0 r e spe c ti vo pa is .

Art igo 7 6 , 0

Atr ibuicao d o E s ta tu to

Ap6 s a recepcao dos p rocessos env iados pe la D GE S, 0 e sta tuto d e E stud ante P AL OP e a utom atic am ente a tr ib uid o a os

E stud ante s q ue e fe ctiv em a sua m a tr ic ula e nos a nos sub se que nte s, no a cto d a v ald ac ao d a insc ric ao.

Art igo 7 7 , 0

Matr iculas, lnscricoes e ta x a s d e emo lumen to s

1 . Desde que ap resentem 0 re sp ec tiv o c om p rov ativ o nos se rv ic es d a a re a a ca de m ic a d as E sc ola s, os E stud ante s P AL O P

q ue usufrua m d e b olsa d e e stud os, p od era o p roc ed er a pe na s a o p ag am ento d a ta xa d e insc ric ao no a to d e m atr ic ula ou

insc rig ao. O s se rv ic es d a a re a a ca de rnic a d as E sc ola s d ev era o c om unic ar a os se rv ic es d e a poio a P re sid enc ia d o IP P a

e xlste nc ia d a b olsa , e p roc ed er a v aid ac ao d a m a tric ula ou in sc ric ao.

2 . O s Estudantes P ALO P nas cond icoes do n° ante rior usufruirao das m esm as p re rroga tivas, em te rm os de taxas de

emolum e nto , q ue os E stud ante s b olse ir os d os SAS IP P .

Art igo 7 8 , 0

E p oc a e s pe cia l

1 . O s Estudantes PALO P pode rao reque re r exam e na epoca espec ia l nas m esm as cond icoes dos T raba lhadores-

E stud ante s, p or um a so v ez no fim d o p rim eiro a na d e fre que nc ia d o c urso, ou no a na le ctiv o im ed ia to, c aso na o te nh am

utiliz ad o e ssa fa culd ad e no 1° ano.

2 . O s a lunos orig ina rios d os P AL OP , q ue re una rn c um ula tiv am e nte a s se guinte s c ond ic oe s:

a ) C om a ap rovacao nos e xa mes a que se subm etem na epoca espec ia l possam conc luir os re spec tivos cursos;

b ) S eja m b olse iros d o G ov erno P orluq ue s, ou d e outra s insfiluic oe s p ub lic ae ou p riv ad as p ortug ue sa s, ou a ind a d o se u

p ais d e orig em , q ue c ond ic iona m a a tr ib uic ao d a b olsa a o re gre sso a o p ais d e orig em , um a v ez c onc luid o 0 curso.

3 . P od era o e fe ctua r, na e poc a e sp ec ia l, e xa me s a te 5 0% d o nurne ro d e unid ad es c urr ic ula re s a nua is, c onsta nte s d o p la no

c ur ric ula r d o ultim o a na d o c urso, of ic ia lm e nte em v ig or , se nd o d ua s u nid ad es c ur ric ula re s sem e stra is ou tre s tr im e stra is

e quiv ale nte s a um a a nua l e os a rre dond am e ntos, se ne ce ssa rie s, e fe ctua dos p or d efe ito.

A rt ig o 7 9,°

E xam es fo ra de epoca n orm a l, re cu rs o o u e sp ec ia l

1 . Tem 0 d ire ito de reque re r a te dois exam es fora das epocas consag radas de ava lia cao, 0 E studante P AL OP que se

e ncon tr e c umu la tiv amente n as s eg uin te s s itu ac oe s:

a ) A q ue m fa lte a te d ua s unid ad es c urric ula re s p ara a c onc iusa o d os re sp ec tiv os c ursos;

b ) R euna a s c ond ic oe s d e a ce s so a e xa me p re vista s no re sp ec tiv o re gula me nto d e a va lia ca o:

2 . O s e xa me s re fe rid os no p onto a nte rior d ev em se r re que rid os nos m old es p re vistos no a rtig o 1 8.°.

AP RO V AD O P EL O D ES PAC H O IP P/P -0 64 /2 01 1 [27133]



R EG ULAM EN TO DO S E STATUTO S ESPEC IAIS DO S E STUD AN TE S DO IPP

C ap itulo X IV · E sta tuto d e E stud ante B om b eiro

Artig o 8 0.0

Ambito

o p re se nte C ap itulo a plic a-se a os E stud ante s, a o a brig o D ec re to-L ei n.° 24 1 /2 0 07 , d e 21 de Junho, "R e g im e J urid ic o

A p lic av el a os B om b eiro P o rtu gu es es ", q ue se ja m b om b eiros p ortug ue se s inte gra dos d e form a p rofissiona l ou v olonta ria num

c or po d e b om b e ir os.

Artigo 8 1 . 0

Atrib uic ao d o E sta tuto

o E stud ante b om b eiro d ev era re que re r 0 resp ec tivo e sta tuto a te 3 0 d ia s ap es 0 a cto d e m a tr ic ula insc ric ao ta ze nd o-o

a com p anh ar d a re sp ec tiv a d ec la ra ca o c om p rov ativ a, e m itid a p elo c orp o d e b om b eiros, q ue d ev e re fe rir a d ata d e inic io d a

act iv idade.

Artigo 8 2 . 0

R e gim e d e F re qu€ m cia

1 . 0 E stud a nte b om b e ir o te m d ir eito a re le va ca o d e fa lta s a s a ula s m o tiv ad as p ela c om p are nc ia e m a ctiv id ad e op era ciona l,

q ua nd o re que rid a p elo c om a nd ante d o c orp o d e b om b eiros. 0 r esp e cf iv o c om p ro va tiv o d e ve ra s er e ntr eg ue a os se rv ic e s

d a a re a a ca de m ic s d a re sp ec tiv a E sc ola , no p ra zo m a xim o d e 1 5 d ia s a pe s a rnissa o.

2 . 0 E stud ante b om be iro te m d ire ito a o a dia mento d e e ntre ga /de fe sa d e tra ba lh os p ara d ata a cord ada c om 0 Docente

re sp onsa ve l p ela unid ad e c urr ic ula r, m otiv ad a p ela c ornp are nc ia e m a ctiv id ad e op era ciona l q ua nd o re que rid a p elo

c om a nd ante d o c orp o d e b om b eiros.

Artig o 8 3.0


1 . 0 Estudante bom be iro tem d ire ito a re a liza r as a va lia coes a que nao tenha pod ido com pa re ce r por m otive do

c um p rim e nto d e a c tiv id a de op e ra c io na l. 0 re sp ec tiv e c om p rov ativ o d ev e se r a pre se nta do, no p ra zo m a xim o d e 1 5 d ia s

a pe s a m issa o, nos se rv ic os d a a re a a ca de m ic a d as e sc ola s.

a ) N o caso de se tra ta r d e e xam es, d eve ra fa ze r um a insc ricao em exam e fora de epoca nos se rv ic e s da a re a

a ca de m ic a d as E sc ola s. A insc ri9 ao ne sse s e xa m es d ev e se r re aliz ad a nos te rm os d o a rtig o 1 8.° , na o se nd o e sse s

e x am e s c on ta b iliz a do s p a ra 0 tota l d e e xa m es re fe rid o no n." 1 d o a rtig o 8 4.° .

b ) N o ca so d e se tra ta r d e av alia coe s inte rca la res, a d ata d a nov a a va lia cao d eve ra se r a cord ad a c om 0 responsave l

d a unid a d e c u rr ic u la r .

2 . 0 E stud ante b om b eiro te m d ire ito a re aliz ar e xa m e a um a unid ad e c urr ic ula r a nua l, ou e quiv ale nte , e m e xa m e d e e poc a

especia l .

Artig o 8 4 .°

E xa me s fora d e e poc a norm a l, re curso ou e sp ec ia l

1 . 0 E stud ante b om b eiro, c om p elo m e n os d ois a nos d e se rv ic e e fe ctiv o, te m a ind a d ire ito a re que re r e m c ad a a na le ctiv o

a te c inco ex am es p ara a le rn d os ex am es na s e poca s norm al, d e rec urso e e sp ec ia l, ja c onsa grad as na le qisla ca o e m

v ig or, c om um lim ite m a xim o d e d ois p or unid ad e c urr ic ula r.

2 . O s e xa m es re fe rid os no p onto a nte rior d ev em se r re que rid os nos m old es p re vistos no a rtig o 1 8.° .




R EG ULAM ENTO DO S ESTATUTO S ESPE CIAIS DO S ESTUD AN TES D O IPP

C ap itu lo X V - E sta tu to d e E stu da nte R ec lu so

Art igo 8 5 , 0

De f ln icoes

Pa r a e f eito s d o p r es e nte c a p itu lo c on si de r a- se :

- "R eg im e Fechado " - reg im e de re c lusao em que se encontra aque le cuja exe cucao da pena e cum p rida em

e sta be le cim e nto d e se qura nc a m a xim a ou m e dia .

- "R eg im e S em i-a be rto " - reg im e de re clusa o e m que se e ncontra a que le c uja ex ecuc ao d a p ena e cum prid a e m colonia

a g ric o la , i nd us tr ia l o u e sta b e le c im e n to s im i la r .

- "R eg im e abe rto " - reg im e de rec lusao em que se en contra a que le cuja e xecucao da pena e cum prida em casa de

a lb erg ad o ou e sta be le cim e nto a de qua do. P od end o re ve stir-se d as m od alid ad es d e "v olta do p ara 0 in te rior " ( R AV I) o u

" v ol ta d o p a ra 0 e x te r io r" (RAVE ) .

Art igo 8 6 , 0

Ambi to

1 . 0 p re se nte c ap itulo a plic a-se a o E stud ante re cluso, isto e suje ito a um tip o d e p ena ou silua ca o p riv ativ a d e lib erd ad e.

2 . Alg um a s d as p re rrog ativ as p re vista s no p re se nte c ap itulo sa o d ife re nc ia da s p ara os v arie s re gim e s d e re clusa o a plic ad os

a o Es tu da n te r e clu so .

Art igo 8 7 , 0

Atr ibulcao d o E s ta tu to

1 . 0 E studante , ou seu re p resentante le g a l, de ve rs re que re r ao P residente da E scola a ap lic a cao do re g im e espec ia l

p re visto no p re se nte c ap itulo, no p ra zo d e 30 d ia s c onta d os a p a rtir d a d a ta m a tr ic ula o u in sc ric a o.

2 . 0 req ue rim ento d ev ers se r a com pa nh ado dos d oc um entos q ue c om prove m a situa cao e m q ue 0 E stud ante se e nc ontra e

o p e rio do d e a fa sta m e nto p re v is to . Em p a rtic ula r, d e ve e sta r e x plic ito 0 r eg im e d e r ec lu sa o a p lic a do .

Art igo 8 8 , 0

C om is sa o d e A n alis e

A C om issa o d e Ana lise d este s re que rim e ntos e c onstituid a p or:

a ) P re sid ente d a E scola q ue p re sid e;

b ) P re sid ente d o C onse lh o P ed ag 6g ic o;

c ) D irec tor ou C oord enador do curso em que 0 Es tudant e es ta i nsc ri to .

Art igo 8 9 , 0

Compe tsnc ia d a C om is sa o d e A na lis e

1 . C om pe te a C om issao de Ana lise :

a ) F ix ar , p ara c ad a a no, a s p re rrog ativ as a c onc ed er;

b ) N om ea r um D ocente tutor p a ra a com panha r 0 p roc esso d o E stud ante re cluso, se rv ind o d e inte rrne dia rio e ntre 0

e s ta b e le c im e n to p r is io na l e 0 d e e ns in o;

c ) P rop ~r a s a da pta coe s d as m e tod olog ia s d e a va lia ca o q ue se justif iq ue m ;

d ) C onvoca r 0 r eq ue re nte o u se u r ep re se nta nte le g al, p a ra um a e ntr ev ista , p a ra a na lis e in ic ia l d o p ro ce sso .

AP RO VAD O P EL O D ES PAC HO IP P/P -0 64 /2 01 1 [2 9 1 3 3 J



REG ULAM ENTO DO S E STATUTO S ESPE CIAIS DO S E STUD AN TE S D O IPP

2 . A C om issao de Ana lise em llra a sua de libe racao por esc rito, a qua l com unica ra ao reque rente ou seu rep resentante

le ga l, d ev end o um a c 6p ia se r ta rnb em a rq uiv ad a no p roc esso ind iv id ua l d o E stud ante .

A rtig o 9 0.0

Competenc la d o D oc en te T uto r

C om p ete a o D oc ente T utor:

a ) Ac om p anh ar a e voluc ao d o a prov eita m ento E sc ola r d o E stud ante ;

b ) D ete cta r e ve ntua is d ific uld ad es e p rop or m e did as p ara a sua re soluc ao;

c) Assegura r que 0 E stud ante tom o u c onh ec im e nto d o c onte ud o p roq ra rna tic o, te ve a ce sso a os m a te ria is ne ce ssa rlos

a o se u e stud o e c onh ec e os tra ba lh os p rop ostos e a s re gra s d e a va lia ca o:

d) Assegura r a a rficulacao entre 0 estabe lec im ento p risiona l e 0 de ensino, por m eio de contac to com 0 tecnico de

re inse rc ao re sp onsa ve l p elo p roc esso ind iv id ua l d o re ciuso, a fim d e e sta be le ce r 0 m od o d e func iona m ento p ara 0

ana l e cl ivo .

Art igo 9 1 . 0

R eg im e d e Frequenc ia

1 . 0 E stud ante re cluso e m re gim e fe ch ad o ou e m R AV I te m d ire ito a re le va ca o d e fa lta s a s a ula s.

2 . 0 E stud ante re ciuso e m R AV E c om a utorlz ac ao, e se e m c onc ord anc ia c om a s norm a s d isp osta s p elo e sta be le cim e nto

prisiona l, d ev era e sta r suje ito a s norm as a plic av eis a os E stud ante s ord ina rie s. C aso na o e xista a conc ord anc ia d o

est abe le c imen to p r is iona l a p li ca - se 0 d ispos to no ponto an te r io r.

3 . 0 re gim e d e a va lia ca o d o E stud ante re cluse e , p or norm a, ig ua l a o d o E stud ante ord ina rio. S e a ssim for e nte nd id o p ela

C om issa o d e Ana lise , p artic ula rm e nte no q ue d iz re sp eito a unid ad es c urr ic ula re s d e c ara cte r la bora toria l ou d e p ra tlc a

p rofissiona l orie nta da (se m na ric 'e sta qio), d ev era o se r a ve rig ua da s a lte rna tiv as e xiste nte s e p rom ov id as, se p ossiv el,

adaptacoes.

Art igo 9 2 . 0

R eg im e d e E xa mes

1 . 0 E stud ante re ciuso e m re gim e fe ch ad o ou e m R AV I te ra a ce sso a os e xa me s e nvia dos a re sp onsa bilid ad e d o te cnic o d e

r ein se rc a o r es pons av e l p e lo r ec lu so .

2 . 0 E stud ante re cluso e m R AV E c om a utoriz ac ao, e se e m c onc ord a nc ia c om a s norm a s d isp osta s p elo e sta be le cim e nto

p risiona l, d ev era a pre se nta r-se a e xa me c om o os d em ais E stud ante s ord ina rie s. C aso na o e xista a c onc ord anc ia d o

e sta b ele c im e n to p ris io na l a p li ca -s e 0 d is po sto no p on to a nte ri or .

3 . 0 reg im e de ava lla cao do E studante rec iuso e por norm a igua l ao do E studante ord ina rio. N o entanto, pode rao se r

fle xib iliz ad as e /ou a lte ra da s a s d ata s d e a va lia ca o, c om a prov ac ao d o D oc ente d a unid ad e c urr ic ula r, sob p rop osta d a

C om issa o d e Ana lise , d e form a a c oinc id ir c om p ossiv eis sa id as p re ca ria s ou sa id as d e curta d ura ca o a q ue 0 Estudante

r e c iuso t enha d i re i to .

AP RO VAD O P EL O D ES PAC H O IP P/P -0 64 /2 01 1 [ 3 0 1 3 3 J

A rtig o 9 3.0

E p oc a e sp ec ia l

o E stud ante r ec iuso te m a ind a d ire ito a r eq ue re r e xa m e s d e e poc a e sp ec ia l se m lim ita y3 0 q ua ntita tiv a.



R EG ULAM EN TO DO S ESTATU TO S ES PEC IAIS D OS ES TUD AN TES D O IPP

C ap itu lo X VI· E sta tu to d e E stu da nte Voluntar io

Art igo 9 4 , 0

Ambi to

1 . A Boisa de Volunta ries func iona com o u r n e sp ac o d e d ese nv olv im ento d e c om pe te nc ie s p essoa is e p rofissiona is,

a tra ve s d e form a ca o e tra ba lh o e m e quip a, na p re sta ca o d e se rv ic os a c omuni da d e e a p oio a o d e se nvolv im e n to .

2 . A B oisa d e v olunta rlos e um p roje cto g erid o p elo G ab ine te d o E stud ante d o Instituto P olite cnic o d o P orto q ue func iona na

d ep end enc ia d ire cta d a P re sid enc ia , ou d e q ue m nom ea do p ara 0 e fe ito. As E sc ola s p od era o d ese nv olv er p roje ctos d e

na ture za se m elh ante , sob a d ire cc ao d a P re sid enc ia d a re sp ec tiv a unid ad e orq anic a.

Art igo 9 5 , 0

Ob jec t i ves

S a o ob je ctiv os d a B oisa d e V ohm ta rios:

a ) P rom ov er op ortunid ad es p ara 0 d ese nv olv im e nto d e c om p e te nc ie s p essoa is e p rof issio na is d o E stud ante ;

b ) P rom ove r a ap rox im acao e ntre 0 P olite cnic o d o P orto e a c om unid ad e d o m e io e nv olv ente ;

c ) Incentiva r 0 E studante a pa rtic ip ar em activ idades d e responsab ilida de socia l, fom entando 0 e sp ir ito d e

solid a rie da de e um a a titud e d e c id ad a nia ;

d ) C ria r m ec anism os fa cilita dore s d o p roc esso d e tra nsic ao d o E nsino S up erior p ara 0 M e rc ad o d e T ra ba lh o.

Art igo 9 6 , 0

T ip olo gia d as a ctiv id ad es a d es en vo lv er

1 . As a ctiv id ad es p rop osta s d iv id em -se e m d ois tip os:

a ) N o V olunta ria do P ontua l, ond e os E stud ante s p od em , e ntre outra s:

i) C ola bora r na orq aniz ac ao d e e ve ntos org aniz ad os p elo univ erse d o P olite cnic o d o P orto (d esp ortiv os, c ultura is,

a ca de rn lcos. soc ia i s, en tr e outr os );

Ii) A poia r os E stud ante s no p roc esso d e m a tr ic ula s e outros;

iii) P a rtic ip ar e m inic ia tiv as d e p ror noc ao d e c om p e te nc ie s d e e stud o;

IV ) P a rtic ip ar e m a cc oe s d e a poio a E stud ante s c om ne ce ssid ad es e duc ativ as e sp ec ia is.

b ) N o V olunta ria do R eg ula r, os E stud ante s p od em :

i) P artic ip ar e m a ctiv id ad es ou p roje ctos, d efinid os e m c onjunto p elo E stud ante e p ela e ntid ad e p rom otora , e sta nd o

o h ora rio e a s func oe s a d ese m pe nh ar id entif ic ad os no p la no d e v olunta ria do.

2 . As e ntid ad es p rom otora s, c om q ue m 0 P olite cnic o d o P orto te ra um p rotoc olo d e c ola bora ca o, p od em situa r-se e a bra ng er

na sua a cc ao, d ife re nte s a re as d e inte re sse : sa ud e, e duc ac ao, a poio a c omu nid ad e, a rte e c ultur a.

Art igo 9 7 , 0

D ev ere s e D ire ito s d o Voluntar io

1 . 0 V olunta rio deve :

a ) G ara ntir a re gula rid ad e d o e xe rc ic io d o tra ba lh o v olunta rio, d e a cord o c om 0 p lano a cor d ado ;

b ) R espe ita r as norm as que regulam 0 fun cionam e nto d a e ntid ad e p rom o tor a e d os re sp e ctiv os p roje ctos;

c ) C ola bora r c om os p rofissiona is d a e ntid ad e p rom otora , re sp eita nd o e se guind o a s sua s orie nta coe s te cnic as:

AP RO V AD O P EL O D ES PAC H O IP P/P -0 64 /2 01 1[31133]



R EG ULAM ENTO DO S E STATUTO S ESPE CIAIS DO S ES TUD ANTES DO IP P

d ) Z ela r p ela b oa ufiliz ac ao d os re cursos e e quip am entos d a e ntid ad e p rom otora ;

e ) P artic ipa r nas accoes de fo rmacao e de aval iacao dest ina das aos Es tudan te s voluntaries.

2 . 0 V olcnta rio tem 0 d ir eito d e :

a ) E stabe lece r com a entidade p rom otora um p lano de volunta riado que regule as re lacoes rnuluas e a na tureza das

a c tiv id a de s q ue v a i r ea liz a r;

b ) A insc reve r-se em exam e de epoca especia l a um a unidade curr icula r anua l (ou a duas unidades curricula res

s eme str ais o u tres unid ad es c urric ula re s tr im e stra is), d esd e q ue a o long o d o a na le cliv o te nh a re aliz ad o p elo m e nos

24 h ora s d e tra ba lh o voluntarlo sem d ire ito a bolsa . Pa ra 0 efeito, 0 E stud ante d ev e d irig ir-se a os services

acadernicos, ap r esentando os r e spe c ti vos comp rovat ivos;

c ) Recebe r um ce rtificado de par t ic lpacao q ue c onte m p la 0 nurnero de horas de volunta riado e as ac tiv idades

desenvolv idas. 0 ce rtif icado se ra ob jec to de reconhec im ento no S up lem ento ao D ip lom a quando ve rif ique os

criterios:

i) P roje ctos d ina m iz ad os p elo IP P ou d ese nv olv id os p or e ntid ad es p arc eira s, q ue inc lua m um nurnero m inim a d e 24

h or as d e p ra ti ca d e v olu nta ria d o;

Ii) 0 e stud ante v olunta rio p artic ip ou e m p elo m e nos 7 5% d as a cc oe s d e form a ca o e sta be le cid as p re via m ente no se u

p lano i nd iv i dua l d e vo lunt ar ia do;

d ) Te r acesso a accoes de fo rmacao te nd o em v ista 0 aperteicoarnento d a sua a c ti vid a de voluntaria.

Art igo 98 .0

Candidaturas

1. 0 E stud ante d ev e re aliz ar a sua c and id atura no G a bine te d o E stud ante d o P olite cnic o d o P orto, e m q ua lq ue r m om e nta d o

a na le ctiv o, ou e m loc al a d efinir na s E sc ola s q ua nd o a s a ctiv id ad es d e v olunta ria do t e r n ca rac te r loca l e sem d ire ito a

bolsa.

2 . D a cand ida tura devem consta r as entidades p rom otoras da sua p re fe rencia , bem com o as suas d isponib ilidades de

horatio.

C a pit ulo X V II- Dispos icoes finais

Art igo 99 .0

R eg im e d e lnscr icao

A insc ric ao d os E stud ante s a bra ng id os p or q ua lq ue r e sta tuto e sp ec ia l ob ed ec e a s custa s e a os re gim es d e p re ce de nc ia e

passagem de ana ap licave is aos Estudantes orc ina rios. A inscricao dos Estudantes esta a inda suje ita ao reg im e de

p re sc ric oe s em v ig or.

A rtig o 1 00 .0

E mo lu me nto s d e e xames

O s e xa m es re que rid os a o a brig o d o p re se nte R eg ula m ento im p lic am um a insc ric ao p re via d e a cord o c om a s norm a s d efinid as

p ela E sc ola e 0 p ag am ento d a re sp ec tiv a ta xa , d e a cord o c om a ta be la d e e molum entos d o IP P.




RE GULAM EN TO D OS E STATU TO S E SPE CIAIS D OS E STU DANTE S D O IP P

A rt ig o 1 0 1.0

Fa lsas Dec l a r a coes

A p re sta ca o d e fa lsa s d ec la ra coe s p or p arte d os E stud ante s e sta suje ita a re sp onsa bilid ad e c iv il e p ena l nos te rm os d a Le i.

A rt ig o 1 0 2.0

Incompa t ib i l idades

1 , As p re rroga tivas prev istas nos var ies cap itulos do presente R egulam ento nao sao acum ula ve ls entre si, d e vendo os

E stud ante s op ta r p elo re gim e q ue c onsid ere m m a is fa vora ve l.

2 , E xcep tuam -se do d isposto no n ." a nte rior os E stud ante s a bra ng id os p ela s d isp osic oe s d os c ap itulos I e X II.

A rtig o 1 03 .0

Duv l das e Om i ss 6e s

As d uv id as e om issoe s re sulta nte s d a a plic ac ao d o p re se nte R e gula m ento se ra o re solv id as p or d esp ac ho d o P re sid ente d o

IPP ,

A rtig o 1 04 .0

R ev is ao d o R eg ula m en to

As p rop ostas de a lte ra ca o a o R eg ulam ento de verao se r a prese nta da s a te 1 5 de M aio e a s a lte ra coe s a prova das entra ra o

e m v ig or no a na le ctivo im ed ia to.

A rtig o 1 05 .0

Apl l cacao

o p re se nte R e gula m ento e ntra e m v ig or a p artir d o a na le ctiv o 2 01 1-2 01 2, inc lusiv e,


Despacho IPP-P-064-2011 - Regulamento Dos Estatutos Especiais Dos Estudantes Do IPP

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