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 · - o Decreto no 9653, de 19 de abril de 2020, do Governador do Estado de Goiás, que decreta a situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação

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Estado del documento: Vigente. - ilo.org 50 de 1990.pdf · El Congreso de Colombia, DECRETA: PARTE PRIMERA. Derecho Individual del Trabajo. [volver] ARTICULO 1 º. El artículo 23

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Ley general de cargas en Bolivia · EL CONSEJO DE MINISTROS • DECRETA: • ARTICULO 1: Se aprueba el nuevo reglamento de la ley de cargas 1769. referida a pesos y dimensiones para

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imagem.camara.gov.brimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd03out1974.pdf · ANO XXIX - N9 118 CAPITAL FEDERAL SEÇÃO I QUINTA·FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 1974 J CONGRESSO'NACIONAL * Faço

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New CODIGO CIVIL - OAS · 2011. 10. 17. · CODIGO CIVIL Gaceta Nº 2.990 Extraordinaria del 26 de Julio de 1982 EL CONGRESO DE LA REPÚBLICA DE VENEZUELA DECRETA el siguiente, CÓDIGO

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Colombia - 1993 Pension Law no. 100siteresources.worldbank.org/INTPENSIONS/Resources/395443... · LEY 100 DE 1993 EL CONGRESO DE LA REPUBLICA DE COLOMBIA DECRETA PREAMBULO La Seguridad

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Evento n° 0025 - RS · disposto na Lei Federal ng 12.846, de IQ de agosto de 2013, DECRETA CAPíTULO I DA RESPONSABILIZAÇÄO ADMINISTRATIVA Seção I Disposiçöes gerais Art. 19

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NOVA ORDEM 2 - pdfMachine from Broadgun Software, http ...agsaw.com.br/anovaordem.pdf · Estes esclarecimento os faço porque conheço muito bem o conteœdo de tudo e quero que os

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB CENTRO DE …passaram comigo todos os desafios dos últimos cinco anos. Em especial, faço um agradecimento a Camila Fonseca, minha advogada

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I SERlE- N.O 63 - DE 20 DEABRIL DE 2016 1531 …extwprlegs1.fao.org/docs/pdf/ang155274.pdf · oPresidente da Republica decreta, ... aplicacao do presente Decreto Presidencial sao

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1823 CONSTITUCION POLITICA DEL ESTADO DE CHILE … · El Congreso Nacional Constituyente de Chile decreta y sanciona la CONSTITUCION POLITICA Y PERMANENTE DEL ESTADO en los títulos

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GENERAL DE PENSION ALIMENTICIA....G.O. 27,095 ASAMBLEA NACIONAL, REPÚBLICA DE PANAMÁ LEY 42 De 7 de agosto de 2012 General de Pensión Alimenticia LA ASAMBLEA NACIONAL DECRETA: Título

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IT 1 INSTITUTO DE TRANSPARENCIA, ACCESO A LA …itaibcs.org.mx/ifile/2017-Acuerdos/22MAR2017.pdf · rr-1/016/2017 h. xv ayuntamiento de la paz, baja audiencia, se decreta cerrada

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL DECRETA · DECRETO N.º 10.801 DE 25 DE AGOSTO DE 2015 Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU, e dá outras

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Ley 23 de 1982 modificado Plan Nacional de …CONGRESO DE LA REPÚBLICA LEY NÚMERO 23 DE 1982 (28 de enero de 1982) “Sobre derechos de autor” El Congreso de Colombia, DECRETA:

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Severa defensa de la mujer decreta el Gobierno

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 · 2020-07-17 · ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS DECRETA: Art. 10 No âmbito do Município de Barra do Garças, em cumprimento à decisão judicial nos autos

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Câmara Municipal de Florianópolis · 2020. 9. 21. · Faço Saber quc a Camara Municipal de Florianópolis aprovou e eu, Presidenle promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art.

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 · Web viewLEI N.º 5.131, DE 17 DE ABRIL DE 2020. Institui o Programa de Apoio ao Empreendedorismo Juro Zero, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA Faço

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