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1ICMS e IPI no dia a dia das empresas

ICMS e IPIno dia a dia

das empresas

2 ICMS e IPI no dia a dia das empresas

SOBRE OS AUTORES

Adriana Manni Peres

Advogada formada pela Universidade Mackenzie, com especialização em Direito Tributáriopela PUC/SP e USP/SP, além de curso de Tributação do Setor Comercial pela FGV. Professo-ra de pós-graduação sobre tributos indiretos – ICMS, IPI e ISS. É palestrante e instrutora devários treinamentos EAD sobre legislação tributária. Já trabalhou em escritório de advocacia,em multinacional do setor automotivo, na FIESP e tem uma trajetória de mais de 25 anos naSAGE | IOB. É coautora de diversos livros técnicos que constam na bibliografia desta obra.

Paulo Antonio Mariano

Advogado e Economista formado pela PUC/SP com especialização em Finanças e Gestãopela FIA/USP. Atua como consultor tributário desde 1989 com ênfase em tributos indiretos. Éinstrutor de cursos de capacitação e reciclagem com foco em vários temas tributários. Parti-cipa do projeto da NF-e e SPED desde o seu início. É palestrante e autor dos cursos e-learning“Principais Operações ICMS/SP”, “Curso IPI – Atualizado com o Novo Regulamento” e docurso em fascículos “Intensivo ICMS/SP”, volumes I e II. Em parceria com outros autorespublicou livros de referência que constam na bibliografia desta obra. Trabalha no setor tributá-rio de uma das maiores empresas automobilísticas do mundo.


ICMS e IPIno dia a dia

das empresas

Teoria e Prática

10a Edição

Adriana Manni Peres

Paulo Antonio Mariano

O texto deste exemplar foi atualizado

conforme legislação vigente até

18 de janeiro de 2018.

2018


Copyright © Editora Madamu, 2018

Editores

Projeto Editorial

Revisão

Capa e Imagens

Marcelo Toledo e Valéria ToledoKopr ComunicaçãoEquipe MadamuDepositphotos

Todos os direitos desta edição são reservados à Editora Madamu

Rua Terenas, 66 - Conjunto 6 - Mooca, São Paulo, SPCEP 03128-010 - Telefone: (11) 2966-8497Site: www.madamu.com.brE-mail: [email protected]

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www.madamu.com.br

P475i Peres, Adriana Manni, 1965 -

ICMS e IPI no dia a dia das empresas: teoria e prática / Adriana Manni

Peres e Paulo Antonio Mariano - 10a ed.. - São Paulo: Editora Madamu,

2018.

386 p., 21 x 28 cm.

ISBN 978-85-52934-01-1

1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Im-

posto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Mariano,

Paulo Antonio II. Título.

CDD: 340

15-01845 CDU-34.336.223(81)

Índices para catálogo sistemático:1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS :

Direito Tributário 34.336.223(81)

2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI :

Direito Tributário 34.336.223(81)


Inovar é preciso, mesmo quando se trata de uma obra consagrada. É o caso deste livroICMS e IPI no dia a dia das empresas, que foi lançado em 2005 e teve 9 edições pela renomadaeditora SAGE | IOB, sempre muito bem recebidas pelo mercado. A mudança de editora nospermitiu revisitar alguns aspectos que nós considerávamos essenciais para aprimorar o resul-tado e atualizar a nossa proposta em consonância com o novo ambiente fiscal e tributáriobrasileiro – cada vez mais informatizado.

Com a editora Madamu, este livro ganhou novo formato e, pela primeira vez, conversacom o digital de uma forma amigável. Isto porque temos a oportunidade de atualizar o textoconforme surgem novidades na legislação de ICMS e IPI: ao fazer sua encomenda pelo siteda Editora Madamu, você recebeu uma obra com garantia da atualização da legislação até adata impressa no frontispício – algo inédito no país e a primeira grande vantagem para oleitor! Além disso, incluímos gráficos e ilustrações que tornarão algumas explicações bemmais didáticas – outra novidade muito benéfica para o livro. Por fim, a editora Madamu nospermite oferecer, ao nosso leitor, além da versão impressa, a obra também estará disponívelno formato e-book.

Enfim, mudamos de casa, ganhamos agilidade, podemos tirar melhor proveito datecnologia, mas não mudamos a nossa essência. Nossos leitores sabem que somos advoga-dos especializados em Direito Tributário e trabalhamos neste ramo há mais de 25 anos,muitos dos quais vividos dentro da SAGE | IOB – a qual devemos agradecer. O conteúdodesta obra, nas suas primeiras edições, foi elaborado com base no dia a dia das empresas,através de consultas formuladas pelos assinantes da SAGE | IOB. Nesta época, trabalháva-mos atendendo ao telefone e também respondendo e-mails, ministrando cursos sobre oassunto e, desta forma, conseguimos captar o que realmente o cliente consultava. E foi issoque colocamos no papel.

Apresentação


Com o passar do tempo, mudamos nossos trabalhos, fomos para o mundo corporativoe percebemos que nem sempre o que consta na legislação é de fácil aplicação no dia a dia dasempresas. Descobrimos que a necessidade de nos posicionarmos sobre os assuntos era neces-sária, inclusive apontando os eventuais riscos fiscais aos quais nossas empresas estavam su-jeitas ao praticar operações indevidas. Tratava-se agora, do mundo corporativo, totalmentediferente da consultoria. Tivemos que elaborar planejamentos tributários, operações alterna-tivas que não infringissem a legislação, e com isso, melhoramos o conteúdo do livro paratrazer mais uma experiência.

Portanto, o que o leitor irá encontrar neste livro não é apenas a reprodução da lei. Emmuitos casos damos uma interpretação mais abrangente, apresentamos um posicionamentomais claro do que aquele emitido pelo Fisco e, não raro, conflitante com aquele apresentadopelas autoridades tributárias – justamente porque o posicionamento oficial pode ser juridica-mente discutido. E assim, caberá ao leitor definir a sua pretensão e quais riscos fiscais estarádisposto a assumir.

Esperamos que gostem deste novo formato afinal, como dissemos, inovar é preciso.Sempre!

Os Autores.


Sumário

Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Capítulo I - Norma Jurídica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 281 NORMA JURÍDICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28

1.1 Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 281.1.1 Da vigência das Normas Tributárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 281.1.2 Principais Princípios Constitucionais Tributários . . . . . . . . . . . . . . . . . 28

1.1.2.1 Princípios da Anterioridade e da Noventena . . . . . . . . . . . . . . . 291.1.2.2 Majoração de Alíquotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29

1.1.3 Da Hierarquia das Normas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 301.1.4 Da Lei Complementar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 301.1.5 Tratados e Convenções Internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 301.1.6 Da Lei Ordinária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311.1.7 Diferenças entre Lei Complementar e Lei Ordinária . . . . . . . . . . . . . . . 311.1.8 Medidas Provisórias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311.1.9 Decretos-lei . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 321.1.10 Regulamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 321.1.11 Decretos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 321.1.12 Portarias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 321.1.13 Instruções Normativas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 331.1.14 Decisões Normativas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 331.1.15 Resoluções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 331.1.16 Comunicados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 331.1.17 Consultas Tributárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33

Capítulo II - Principais Normas do ICMS e do IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 351 PRINCIPAIS NORMAS – ICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35

1.1 Convênios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 351.2 Constituição Estadual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 361.3 Convênio ICM nº 66/1988 – Lei Complementar nº 87/1996 . . . . . . . . . . . . . . 361.4 Lei do ICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 361.5 Regulamento do ICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 361.6 Portarias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37


1.7 Legislação do ICMS das Unidades da Federação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 372 PRINCIPAIS NORMAS – IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37

2.1 Lei do IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 372.2 Regulamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 382.3 TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) . . . . 392.4 Portarias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 392.5 Instruções Normativas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 392.6 Atos Declaratórios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 402.7 Solução de Consulta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 402.8 Parecer Normativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40

3 HIERARQUIA DAS NORMAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41

Capítulo III - Fato Gerador do ICMS e do IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 421 FATO GERADOR DO ICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42

1.1 Na Saída da Mercadoria do Estabelecimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 421.2 Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal . . . . . . . . . 431.3 Diferencial de Alíquotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43

1.3.1 Antecipação Tributária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 471.4 Serviços de Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 471.5 Importação/Exportação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48

1.5.1 Importação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 481.5.2 Exportação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49

1.6 Fornecimento de Alimentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 492 FATO GERADOR DO IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49

2.1 Não se Consideram Fatos Geradores do IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 503 CONTRIBUINTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50

3.1 ICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 503.2 IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51

3.2.1 Casos que Caracterizam Industrialização (art. 4º do RIPI/2010) . . . . . 513.3 São Equiparados a Industriais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 523.4 Casos que não Caracterizam Industrialização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55

4 CONTRIBUINTE EVENTUAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 555 RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – ICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56

5.1 Substituto Tributário – ICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56

Capítulo IV - Base de Cálculo do ICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 571 BASE DE CÁLCULO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57

1.1 ICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 571.1.1 Venda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 571.1.2 Quando não Há Valor de Operação (Transferência, Doação,

Consignação Mercantil, Amostra, Mostruário, SubstituiçãoTributária, Software etc.) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57


1.1.3 Outras Situações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 581.1.4 Inclusões/Exclusões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 581.1.5 Importação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58

1.2 IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 601.2.1 Importações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 601.2.2 Produtos Nacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60

2 ALÍQUOTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 612.1 Princípio da Seletividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 612.2 Alíquotas Internas dos Estados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 612.3 Alíquotas Interestaduais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 612.4 Operações com Não Contribuintes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 622.5 Operações com Contribuintes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 632.6 TIPI - Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados . . . . . . . . . . . . . . 63

2.6.1 Alíquotas Específicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 632.6.2 Classificação Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64

Capítulo V - Cálculo do Imposto - Inclusão dos Tributos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 661 CÁLCULO DO IMPOSTO – INCLUSÃO DOS TRIBUTOS. . . . . . . . . . . . . . . . . 66

1.1 ICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 661.2 IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 681.3 PIS/COFINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68

2 CARGA TRIBUTÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 692.1 Alíquotas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 702.2 Redução de Base de Cálculo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70

3 PRINCIPAIS SITUAÇÕES DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS . . . . . . . . . . . . . . . . 703.1 Quando o IPI não Integra a Base de Cálculo do ICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70

3.1.1 Quando o ICMS não fizer parte da Base de Cálculo do PIS e daCOFINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72

3.2 Quando o IPI Integra a Base de Cálculo do ICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 723.2.1 Quando o ICMS não fizer parte da Base de Cálculo do PIS e da

COFINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 743.3 Produto beneficiado com Redução de Base de Cálculo, quando o IPI não

Integra a Base de Cálculo do ICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 753.3.1 Quando o ICMS não fizer parte da Base de Cálculo do PIS e da

COFINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 763.4 Produto beneficiado com Redução de Base de Cálculo, quando o IPI Integra a

Base de Cálculo do ICMS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 773.4.1 Quando o ICMS não fizer parte da Base de Cálculo do PIS e da

COFINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78

Capítulo VI - Imunidades Constitucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 791 IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79


1.1 Livros, Jornais e Periódicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 791.2 Exportação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 801.3 Energia Elétrica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 801.4 Operações Interestaduais com Combustíveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 811.5 Ouro: Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 811.6 Serviços Internacionais de Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82

1.6.1 Conceito de Ligação Internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 822 NÃO INCIDÊNCIA. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82

2.1 ICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 822.1.1 Saídas de Ativo Imobilizado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 832.1.2 Conserto/Locação/Empréstimo de Bens do Ativo Imobilizado e de

Uso e Consumo de Contribuinte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 842.1.2.1 Conserto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 842.1.2.2 Empréstimo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85

2.1.2.2.1 Comodato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 852.1.2.2.2 Mútuo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86

2.1.2.3 Locação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 862.1.2.3.1 Natureza da Operação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 872.1.2.3.2 IPI - Empréstimo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87

2.1.3 Salvados de Sinistro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 882.1.4 Transporte Internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89

2.2 IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89

Capítulo VII - Isenções Tributárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 911 ISENÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91

1.1 Exposição em Feiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 921.1.1 Mercadorias Remetidas para Exposição ou Feira . . . . . . . . . . . . . . . . . . 921.1.2 Dos Bens do Ativo Imobilizado a Serem Enviados para o Local da

Feira ou Exposição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 941.1.2.1 Bens a Serem Consumidos no Local da Feira ou Exposição . . . . 95

1.2 Remessa de Vasilhames, Recipientes, Embalagens e Sacarias . . . . . . . . . . . . . . 951.2.1 Venda de Mercadoria Transportada em Embalagem de Transporte –

Possibilidade de Retorno com Via Adicional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 951.3 Hortifrutigranjeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 961.4 Insumos Agropecuários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 971.5 Água Natural Canalizada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97

2 REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 972.1 Máquinas e Equipamentos Industriais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98

2.1.1 Manutenção de Crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 982.1.2 Dos Códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema

Harmonizado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100


2.2 Produtos da Cesta Básica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1002.3 Refeições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1012.4 Insumos Agropecuários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 101

Capítulo VIII - Suspensão e Diferimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1021 SUSPENSÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1022 DIFERIMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1023 NORMAS DE INTERRUPÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103

Capítulo IX - Crédito (Princípio da Não Cumulatividade) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1041 CRÉDITO (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE) . . . . . . . . . . . . . . . . . 104

1.1 ICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1051.1.1 Manutenção de Crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1051.1.2 Hipóteses de Estorno de Crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061.1.3 Hipóteses de Vedação de Crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1061.1.4 Guerra Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 107

1.1.4.1 Posição do STF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1071.1.4.2 Lei Complementar nº 160/2017. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108

1.2 IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1091.2.1 Créditos Básicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1101.2.2 Manutenção de Crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1101.2.3 Hipóteses de Estorno de Crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1101.2.4 Compra de Atacadista não Equiparado a Industrial

(art. 227 do RIPI/2010) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1111.2.5 Crédito Presumido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111

2 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS (ICMS/IPI). . . . . . . 1112.1 Insumos (Matérias-primas), Produtos Intermediários,

Material de Embalagem ou Material de Revenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1122.2 Energia Elétrica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1122.3 Serviços de Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115

2.3.1 Provedores de Internet . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1152.4 Serviços de Transporte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 116

2.4.1 Contratação na Compra de Insumos e Mercadorias Destinadas àIndustrialização ou Comercialização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 116

2.4.2 Contratação na Venda de Mercadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1172.4.3 Contratação de Serviços de Transporte Municipais . . . . . . . . . . . . . . . 117

2.5 Ativo Imobilizado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1172.6 Móveis e Utensílios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1202.7 Reforma . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1212.8 Construção de Imóvel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1212.9 Material de Uso e Consumo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 121


2.10 Combustíveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1212.11 Ativos em Andamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1232.12 Ativos Fora do Estabelecimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123

3 ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CRÉDITO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1243.1 Se a Nota Fiscal não foi Escriturada na Época Própria . . . . . . . . . . . . . . . . . 1243.2 Se a Nota Fiscal foi Escriturada sem o Crédito do Imposto . . . . . . . . . . . . . . 124

4 CRÉDITO ACUMULADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1254.1 Crédito Acumulado de Estoque, Ativo Permanente, Material de Uso e Consumo 1254.2 Forma de Transferência e Apropriação do Crédito Acumulado . . . . . . . . . . . 1264.3 IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 126

Capítulo X - Documentos Fiscais do ICMS e do IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1271 DOS DOCUMENTOS FISCAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127

1.1 Notas Fiscais Modelo 55 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1281.1.1 Situações que Ocorrem com a NF-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 128

1.1.1.1 Autorização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1281.1.1.2 Rejeição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1281.1.1.3 Denegação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1291.1.1.4 Cancelamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1291.1.1.5 Inutilização de Numeração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1291.1.1.6 SEFAZ Virtual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1291.1.1.7 Contingência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130

1.1.2 Informações da NF-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1301.1.3 Número e Série . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1301.1.4 Nota Fiscal Referente à Entrada (art. 54 do Convênio s/nº de 15.12.1970) 1311.1.5 Campos do Documento Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131

1.1.5.1 Dados da NF-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1311.1.5.2 Identificação da NF-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1311.1.5.3 Documento Fiscal Referenciado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1321.1.5.4 Identificação do Emitente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1321.1.5.5 Identificação do Local de Retirada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1331.1.5.6 Identificação do Local de Entrega . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1331.1.5.7 Autorização para Obter XML . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1331.1.5.8 Produtos da NF-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1331.1.5.9 Declaração de Importação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1341.1.5.10 Grupo de Exportação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1341.1.5.11 Rastreabilidade do Produto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1341.1.5.12 Pedido de Compras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1351.1.5.13 Grupo Diversos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1351.1.5.14 Detalhamento de Produtos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1351.1.5.15 Grupo de Tributação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135


1.1.5.16 Tributos Devolvidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1401.1.5.17 Total da NF-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1401.1.5.18 Informações do Transporte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1411.1.5.19 Dados da Cobrança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1411.1.5.20 Formas de Pagamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1411.1.5.21 Informações Adicionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1411.1.5.22 Canhoto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142

1.1.6 Eventos das NF-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1421.1.7 Nota Fiscal Complementar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142

1.2 NFC-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1421.2.1 Caraterísticas da NFC-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1431.2.2 Contingência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 143

1.2.2.1 Documentos Pendentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1441.2.3 Cancelamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1441.2.4 Venda a Não Contribuinte Inscrito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1441.2.5 Contribuintes do IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 144

1.3 CT-e e CT-e OS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1441.3.1 Características do CT-e e CT-e OS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1451.3.2 Contingência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1451.3.3 Campos do Documento Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145

1.3.3.1 Identificação do CT-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1451.3.3.2 Dados Comerciais e Operacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1461.3.3.3 Identificação do Emitente do CT-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1471.3.3.4 Informações do Remetente da Mercadoria . . . . . . . . . . . . . . . 1471.3.3.5 Informações do Expedidor da Mercadoria . . . . . . . . . . . . . . . 1471.3.3.6 Informações do Recebedor da Mercadoria . . . . . . . . . . . . . . . 1471.3.3.7 Informações do Destinatário da Mercadoria . . . . . . . . . . . . . 1471.3.3.8 Valores da Mercadoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1471.3.3.9 Informações do Imposto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1471.3.3.10 Dados do CT-e Normal e Substituto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147

1.4 MDF-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1481.4.1 Caraterísticas do MFD-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1481.4.2 Contingência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1481.4.3 Campos do Documento Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149

1.4.3.1 Identificação do MDF-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1491.4.3.2 Identificação do Emitente do MDF-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1491.4.3.3 Documentos Fiscais Vinculados ao MDF-e . . . . . . . . . . . . . . 1491.4.3.4 Leiaute dos Vários Modais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149

1.5 BP-e. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1491.5.1 Características do BP-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1501.5.2 Contingência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150


1.5.3 Campos do Documento Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1511.5.3.1 Identificação do BP-e. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1511.5.3.2 Identificação do Emitente do BP-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1511.5.3.3 Identificação do Comprador do BP-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1521.5.3.4 Identificação de Quem Comercializou do BP-e . . . . . . . . . . . 1521.5.3.5 Informações da Viagem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1521.5.3.6 Valores do BP-e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1521.5.3.7 Informações do Imposto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1531.5.3.8 Autorização do Download . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 153

2 LIVROS FISCAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1532.1 Livro Registro de Entrada (art. 70 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . 1542.2 Livro Registro de Saídas (art. 71 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . . . 1552.3 Livro Registro de Produção e Estoque

(art. 72 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1552.4 Livro Registro de Selo Especial de Controle

(art. 73 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1552.5 Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

(art. 74 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1552.6 Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência

(art. 75 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1552.7 Livro Registro de Inventário

(art. 76 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1552.8 Livro Registro de Apuração do IPI

(art. 77 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1562.9 Livro Registro de Apuração do ICMS

(art. 78 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1562.10 Livro Registro de Movimentação de Combustíveis (Ajuste SINIEF nº 1/1992) 1562.11 Livro de Movimentação de Produtos (Ajuste SINIEF nº 4/2001) . . . . . . . . . 156

3 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1573.1 Bloco 0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1573.2 Bloco C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1583.3 Bloco D . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1583.4 Bloco E . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1583.5 Bloco G . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1593.6 Bloco H . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1593.7 Bloco K . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1593.8 Bloco 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 159

4 ARQUIVO MAGNÉTICO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (SINTEGRA) 1595 OUTRAS OBRIGAÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1616 GUARDA DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1617 DENÚNCIA ESPONTÂNEA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 163


7.1 Inaplicabilidade da Denúncia Espontânea às Multas Moratórias . . . . . . . . . . 164

Capítulo XI - Apuração do ICMS e do IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1661 APURAÇÃO – NOÇÕES GERAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1662 REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO (ICMS) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166

2.1 Escrituração do Livro Registro de Apuração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1662.2 Prazo de Recolhimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166

3 REGIME DE ESTIMATIVA (ICMS) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1673.1 Escrituração Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1673.2 Ajustes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 167

4 FORMA DE RECOLHIMENTO E ACRÉSCIMOS LEGAIS NORECOLHIMENTO EM ATRASO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 167

5 APURAÇÃO DO IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1685.1 Débito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1685.2 Crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1685.3 Apuração (Ato Declaratório CST nº 10/1990) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168

5.3.1 Apuração Mensal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1685.3.2 Apuração Decendial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1695.3.3 Vencimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1705.3.4 Forma de Recolhimento e Acréscimos Legais no Recolhimento em Atraso 170

6 APURAÇÃO DE FORMA CENTRALIZADA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1706.1 Forma e Prazo de Opção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1706.2 Escrituração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1716.3 Emissão de Nota Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1716.4 IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 171

Capítulo XII - Regularização de Documentos Fiscais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1731 NOTA FISCAL COM VALOR A MENOR NO PREÇO DA MERCADORIA . . 1732 NOTA FISCAL COM VALOR A MAIOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1753 NOTA FISCAL COM QUANTIDADE DE MERCADORIA A MAIOR DO

QUE O DESTINATÁRIO EFETIVAMENTE RECEBEU –ERRO NO CARREGAMENTO DO CAMINHÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 178

4 NOTA FISCAL MENCIONANDO QUANTIDADE DE MERCADORIAMENOR DO QUE A EFETIVAMENTE RECEBIDA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1814.1 Operação de Industrialização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 184

5 CARTA DE CORREÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 184

Capítulo XIII - Operações Fiscais de Industrialização e Conserto . . . . . . . . . . . . . . . 1881 INDUSTRIALIZAÇÃO – CONCEITOS BÁSICOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1882 DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DE ICMS/ISS 188

2.1 Questão Controversa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 189


3 OPERAÇÕES SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO DO ICMS REFERENTEAOS SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1923.1 Estabelecimento com Atividade Industrial – Remessa de Insumos para

Industrialização em Operação Dentro do Estado (Interna) – Procedimentopor Parte do Autor da Encomenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194

3.2 Procedimento a Ser Adotado pelo Estabelecimento Industrializador noRetorno de Produtos Industrializados Diretamente ao Autor daEncomenda Situado Dentro do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194

3.3 Procedimento por Parte do Autor da Encomenda no Retornode Industrialização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 197

3.4 Procedimento a Ser Adotado pelo Industrializador no Retorno doProduto Acabado Quando o Autor da Encomenda Estiver Situado emEstado Diverso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 197

4 PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NA REMESSA PARAINDUSTRIALIZAÇÃO DE INSUMOS QUANDO O PRODUTO FINALFOR DESTINADO A USO OU CONSUMO OU ATIVOPOR PARTE DO ENCOMENDANTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1984.1 Remessa para Industrialização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1994.2 Retorno de Industrialização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2004.3 Remessa para Industrialização de Ativo Imobilizado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 201

4.3.1 Retorno de Industrialização de Ativo Imobilizado . . . . . . . . . . . . . . . . 2025 PRAZOS DE RETORNO NOS PROCESSOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO

(CONVÊNIO AE Nº 15/1974) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2025.1 Não Observância do Prazo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 202

6 INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TRABALHADORESAUTÔNOMOS OU AVULSOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2046.1 Procedimento do Autor da Encomenda por Ocasião da Remessa para

Industrialização ao Autônomo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2046.2 Procedimento a Ser Adotado no Retorno de Industrialização . . . . . . . . . . . . 204

7 REMESSA PARA CONSERTO DE BENS DE REVENDA – HIPÓTESE EMQUE SE APLICA O PROCEDIMENTO DE INDUSTRIALIZAÇÃO . . . . . . . . 205

8 OPERAÇÕES TRIANGULARES DE INDUSTRIALIZAÇÃO . . . . . . . . . . . . . 2068.1 Remessa Direta pelo Fornecedor de Insumos para o Industrializador por

Conta e Ordem do Adquirente (Autor da Encomenda) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2068.2 Industrialização Efetuada por mais de um Estabelecimento Industrializador

antes de Retornar ao Autor da Encomenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2078.3 Remessa Direta dos Produtos Industrializados a Estabelecimento

Adquirente por Conta e Ordem do Encomendante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2088.4 Operações Simbólicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2098.5 Aquisição de Mercadoria pelo Industrializador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210


Capítulo XIV - Serviços de Transporte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2111 SERVIÇOS DE TRANSPORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211

1.1 Definições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2121.2 ICMS/ISS – Distinção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 212

1.2.1 Prestação de Serviço de Transporte Intramunicipal . . . . . . . . . . . . . . . . 2121.2.2 Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual. . . . 213

1.3 Transbordo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2131.4 Veículo Próprio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2141.5 Venda de Mercadoria cuja Entrega é Efetuada pelo Fornecedor por Meio

de Veículo Próprio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2141.6 Venda de Mercadoria em que o Destinatário Retira a Mercadoria no

Estabelecimento Fornecedor. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2141.7 Serviço de Transporte Internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 214

2 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2142.1 Inclusão do ICMS no Valor da Prestação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 216

3 CIF/FOB – DEFINIÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2164 EMISSÃO NOTA FISCAL – ART. 461 DO RICMS/2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2165 POSSIBILIDADE DE CRÉDITO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 216

5.1 Crédito Presumido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2175.1.1 Empresa de Transporte Aéreo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 218

6 AUTÔNOMOS OU TRANSPORTADORAS DE OUTRO ESTADO(CONVÊNIO ICMS Nº 25/1990) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2196.1 Definição de Transportador Rodoviário Autônomo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2206.2 Forma de Recolhimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2216.3 Tratamento Diferenciado do Transportador Autônomo . . . . . . . . . . . . . . . . . 2216.4 Transportador Autônomo Conclui Prestação de Serviço Iniciado por

Transportadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2217 SUBCONTRATAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2228 REDESPACHO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2229 CONTRATAÇÃO DE DOIS TRANSPORTES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22310 POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DO TOMADOR DE SERVIÇO . . . . . . . . . . . 223

10.1 Contratação na Compra de Insumos e Mercadorias Destinadas àIndustrialização ou à Comercialização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 223

10.2 Contratação na Venda de Mercadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22410.3 Contratação nas Exportações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 224

11 DOCUMENTOS FISCAIS QUE DEVEM SER UTILIZADOS . . . . . . . . . . . . . . 22411.1 Nota Fiscal Eletrônica (Modelo 55) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22411.2 Necessidade de Séries nos Documentos Fiscais Utilizados nos Serviços

de Transporte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22411.3 Conhecimento de Transporte Eletrônico (Modelo 57) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22511.4 Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (Modelo 67) . 225


11.5 Bilhete de Passagem Eletrônico (modelo 63) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22511.6 Manifesto de Documento Fiscal Eletrônico (modelo 58) . . . . . . . . . . . . . . . . 22611.7 Emissão de um Único CT-e, por Veículo e por Viagem, nos Serviços de

Transportes Prestados por um Único Tomador, Envolvendo Vários Remetentesou Destinatários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226

12 LIVROS FISCAIS (ICMS E ISS) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22712.1 Livros Fiscais Obrigatórios (em Relação à Legislação do ICMS) . . . . . . . . . . 22712.2 Obrigações do Prestador de Serviço (em Relação à Legislação do ISS) . . . . . 227

13 GUIA DE INFORMAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22814 DEVOLUÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22815 VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22816 DEVOLUÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22817 ANULAÇÃO DE VALORES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22918 TRANSPORTE DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23019 TRANSPORTE AÉREO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23120 PEDÁGIO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23121 BENEFICIO FISCAL DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS EM

EVENTUAL OPERAÇÃO DE VENDA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232

Capítulo XV - Operações Fiscais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2331 VENDA À ORDEM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233

1.1 Outras Operações à Ordem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2351.1.1 Operações entre Matriz e Filial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235

1.2 Operações com Empresa de Construção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2351.3 Venda para Não Contribuinte – Local de Entrega . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2361.4 Operações Interestaduais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236

2 VENDA PARA ENTREGA FUTURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2382.1 Entrega da Mercadoria ao Comprador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2392.2 Desfazimento da Venda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240

3 DEVOLUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2403.1 Procedimentos do IPI (Arts. 229 a 232 do RIPI/2010) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2403.2 Devolução Efetuada para Local Diverso do Remetente . . . . . . . . . . . . . . . . . 2413.3 Alíquota a Ser Aplicada na Devolução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2413.4 Devolução Efetuada por Empresa Optante do Simples Nacional . . . . . . . . . . 2413.5 Devolução Efetuada para Empresa Optante do Simples Nacional . . . . . . . . . 2423.6 Devolução Efetuada por Não Contribuinte – Impossibilidade de Crédito . . . 2423.7 Devolução Simbólica – Remessa de Mercadoria a Outra Pessoa em Virtude

de Recusa do Destinatário – Retorno Simbólico ao Estabelecimento Remetente 2424 AMOSTRA GRÁTIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 242

4.1 ICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2434.2 IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243


4.3 Modelo da Nota Fiscal de Remessa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2434.4 Procedimento por Parte da Empresa Recebedora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2434.5 Da Rotulagem e Marcação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 244

5 BRINDES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2445.1 Distribuição de Brindes a Consumidores ou Usuários Finais . . . . . . . . . . . . . 2455.2 Da Distribuição de Brindes por Intermédio de Outros Estabelecimentos . . . . 2455.3 Da Nota Fiscal Simbólica - Modelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 246

6 CONSIGNAÇÃO MERCANTIL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2476.1 Legislação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2476.2 Remessa das Mercadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 247

6.2.1 Pelo Consignante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2476.2.2 Pelo Consignatário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 247

6.3 Reajuste do Preço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2476.3.1 Pelo Consignante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2486.3.2 Pelo Consignatário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 248

6.4 Faturamento da Mercadoria em Consignação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2486.4.1 Pelo Consignatário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2486.4.2 Pelo Consignante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 248

6.5 Devolução da Mercadoria em Consignação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2496.5.1 Pelo Consignatário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2496.5.2 Pelo Consignante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 249

6.6 Substituição Tributária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2496.7 Modelo de Notas Fiscais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 249

6.7.1 Modelo da Nota Fiscal de Remessa em Consignação . . . . . . . . . . . . . . 2506.7.2 Modelo da Nota Fiscal de Reajuste de Preço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2516.7.3 Modelo da Nota Fiscal de Venda do Consignante para o

Consignatário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2526.8 Das Notas Fiscais a Serem Emitidas pelo Consignatário . . . . . . . . . . . . . . . . 253

6.8.1 Modelo da Nota de Venda do Consignatário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2536.8.2 Modelo da Nota Fiscal de Retorno da Consignação . . . . . . . . . . . . . . . 254

7 CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2548 DEMONSTRAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2559 MOSTRUÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25610 BONIFICAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25711 ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO (ALC) 260

11.1 ICMS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26011.2 IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26111.3 Manutenção de Crédito do ICMS e IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26411.4 Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26411.5 PIS/COFINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 264

12 SUCATA OU RESÍDUO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 264


13 OPERAÇÕES COM MÁQUINAS, APARELHOS OU VEÍCULOS USADOS . 26614 DEPÓSITO FECHADO/ARMAZÉM GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 267

14.1 Depósito Fechado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26814.1.1 Remessa para Depósito Fechado

(art. 22 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . . . . . . . . . . . . . . . . . 26814.1.2 Retorno de Depósito Fechado

(art. 23 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . . . . . . . . . . . . . . . . . 26814.1.3 Saída de Mercadoria Armazenada Diretamente a Terceiros

(art. 24 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . . . . . . . . . . . . . . . . . 26814.1.4 Entrega de Mercadoria Diretamente a Depósito Fechado

(art. 25 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . . . . . . . . . . . . . . . . . 26914.2 Armazém Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 270

14.2.1 Remessa para Armazém Geral(art. 26 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . . . . . . . . . . . . . . . . . 270

14.2.2 Retorno de Depósito Fechado(art. 27 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . . . . . . . . . . . . . . . . . 270

14.2.3 Saída de Mercadoria Armazenada Diretamente a Terceiros, em OperaçõesDentro do Estado (art. 28 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . . . . 270

14.2.4 Saída de Mercadoria Armazenada em Outra Unidade da FederaçãoDiretamente a Terceiros (art. 30 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) 271

14.2.5 Entrega de Mercadoria Diretamente a Armazém Geral(art. 32 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . . . . . . . . . . . . . . . . . 272

14.2.6 Entrega de Mercadoria Diretamente para Armazém Geral em Unidadeda Federação Diversa do Depositante(art. 34 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 273

14.2.7 Transmissão de Propriedade com a Mercadoria Dentro do ArmazémGeral (art. 36 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . . . . . . . . . . . . . . 274

14.2.8 Transmissão de Propriedade com a Mercadoria Dentro do ArmazémGeral, em Unidade da Federação Diversa do Depositante(art. 38 do Convênio ICMS s/nº de 15.12.1970) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 275

15 PARTES E PEÇAS EM GARANTIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27616 CONSERTO, REVISÃO, LIMPEZA DE OBJETOS DE USO DO

CONTRIBUINTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27617 OPERAÇÕES COM ATIVO IMOBILIZADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27818 TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 279

18.1 Transferências Internas e Interestaduais de Ativo e Material de Uso e Consumo. 28019 MODELOS, MOLDES, MATRIZES (UTILIZAÇÃO FORA DO

ESTABELECIMENTO). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28120 VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28121 VENDA A VAREJO NO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL . . . . . . . . . . . . 283


22 OPERAÇÕES AMPARADAS POR ISENÇÃO – POSSIBILIDADE DE DISPENSADA EMISSÃO DE NOTA FISCAL MEDIANTE REGIME ESPECIAL . . . . . . . . 283

23 TRANSPOSIÇÃO DE ESTOQUE PARA ATIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 284

Capítulo XVI - Substituição Tributária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2851 DEFINIÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2852 DEFINIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E SUBSTITUÍDO . . . . . . . . . . 2863 CONVÊNIOS/PROTOCOLOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2864 PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . 2875 HIPÓTESES DE NÃO APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA . . . 2886 OPERAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2897 BASE DE CÁLCULO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2898 PROCEDIMENTO DO SUBSTITUTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 290

8.1 Emissão de Nota Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2918.2 Escrituração Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2928.3 Apuração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2928.4 Recolhimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 292

9 PROCEDIMENTO DO SUBSTITUÍDO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2939.1 Emissão de Nota Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2939.2 Escrituração Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2949.3 Apuração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2959.4 Recolhimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 295

10 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29510.1 Inscrição Estadual de Substituto Tributário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 296

11 OBSERVAÇÕES GERAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29611.1 Possibilidade de Crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29611.2 Não Recolhimento do ICMS por Substituição em Decorrência de

Decisão Judicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29711.3 ADIN - Convênio no 52/2016 - Seus efeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 298

12 EXEMPLOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29913 OPERAÇÕES COM VEÍCULOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 301

13.1 Venda Direta ao Consumidor Dentro e Fora do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . 30314 DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE CONTRIBUINTE

SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30615 REMESSA PARA TROCA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30616 RESSARCIMENTO/COMPLEMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30617 VENDA A CONSUMIDOR FINAL EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL . . . 314

17.1 Venda a Não Contribuinte em Operação Interestadual . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31417.2 Venda a Contribuinte em Operação Interestadual Destinado a Uso e

Consumo do Adquirente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 314


18 VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA COM SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA A CONTRIBUINTE REVENDEDOR SITUADO EMOUTRO ESTADO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315

19 ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 316

Capítulo XVII - Importação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3211 DEFINIÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3212 REGISTRO DO IMPORTADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3213 TRIBUTOS INCIDENTES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 321

3.1 Imposto de Importação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3213.2 Imposto sobre Produtos Industrializados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3223.3 PIS e COFINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3223.4 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de

Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) . . . . . . . . 3233.5 Cálculo do ICMS por Dentro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 323

3.5.1 Exemplo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3244 NOTA FISCAL DE ENTRADA — FORMA DE EMISSÃO . . . . . . . . . . . . . . . . 3255 ESCRITURAÇÃO FISCAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3276 IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA . . . . . . . . . 3277 SAÍDA DIRETA DO LOCAL DO DESEMBARAÇO PARA

ESTABELECIMENTO DIVERSO DO IMPORTADOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3288 REMESSA PARCELADA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 329

8.1 Procedimentos que a Empresa Deve Adotar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3299 DESEMBARAÇO DE MERCADORIA EM ESTADO DIVERSO DO

IMPORTADOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33010 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33111 DEVOLUÇÃO DE IMPORTAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33112 DRAWBACK . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 331

Capítulo XVIII - Exportação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3341 DEFINIÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3342 DISTINÇÃO ENTRE EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA . . . . . . . . . . . . . 3343 EXPORTAÇÃO DIRETA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 334

3.1 Nota Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3353.1.1 Nota Fiscal Complementar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 336

3.2 Escrituração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3363.3 Manutenção de Crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 336

4 EXPORTAÇÃO INDIRETA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3364.1 Comercial Exportadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3384.2 Trading Company (Decreto-lei nº 1.248/1972). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3384.3 Nota Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 338


4.4 Escrituração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3384.5 Manutenção de Crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3404.6 Obrigação Acessória (Momento da Exportação) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 340

5 REGIME ESPECIAL SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . 3406 RESPOSTAS À CONSULTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3417 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3418 PORTAL ÚNICO DO COMÉRCIO EXTERIOR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 341

Capítulo XIX - Diferencial de Alíquotas para Não Contribuintes do ICMS . . . . . . . 3431 VENDAS PARA NÃO CONTRIBUINTES - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS 3432 ALÍQUOTAS APLICADAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3443 REGULAMENTAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 346

3.1 Exemplo de Cálculo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3464 QUESTÕES RELEVANTES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 347

Capítulo XX - Simples Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3501 INTRODUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3502 INSTITUIÇÃO DO REGIME SIMPLIFICADO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3513 CARACTERÍSTICAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3514 FORMA DE ADESÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3515 PRAZO DE ADESÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3526 EMPRESAS QUE PODEM INGRESSAR NO REGIME. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 352

6.1 Efeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3526.2 Início de Atividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 353

7 LIMITES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3537.1 Limites Inferiores por Parte dos Estados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 354

7.1.1 Sublimites . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3547.2 Início de Atividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3557.3 Excesso de Limite no Ano-calendário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 355

7.3.1 Excesso de Limites no Ano-calendário de Início de Atividade ede Opção pelo Simples Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 355

7.3.2 Excesso de Limites no Ano-calendário Anterior ao da Opçãopelo Simples Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 355

7.4 Excesso de Sublimites Proporcionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3568 RECEITA BRUTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3569 TRIBUTOS ENVOLVIDOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35610 VEDAÇÕES AO REGIME . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35811 ATIVIDADES PERMITIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35912 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS E INCENTIVOS FISCAIS . . . . . . . . . . . 360

12.1 Emissão de Nota Fiscal pela ME e EPP Optante pelo Simples Nacional . . . . 36113 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 361


13.1 Operações Interestaduais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36113.2 Operações Internas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36213.3 Fabricação em Escala Não Relevante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 363

14 CÁLCULO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36314.1 Base de Cálculo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36314.2 Alíquota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36414.3 Cálculo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 364

15 APURAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36415.1 Início de Atividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36415.2 Receitas Imunes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36515.3 ISS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36515.4 Construção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36515.5 IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 365

16 CÁLCULO DO VALOR DEVIDO E PREENCHIMENTO DODOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 365

17 PRAZO DE VENCIMENTO (ART. 38 DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011) . 36518 PRINCIPAIS QUESTÕES. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 365

18.1 Aplicação dos Institutos do ICMS às Empresas do Simples Nacional . . . . . . 36618.1.1 Isenção e Redução de Base de Cálculo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 366

18.2 Operações Amparadas pelo Diferimento e Suspensão . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36618.3 Operações Amparadas por Imunidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36618.4 Operações com Produtos Sujeitos ao Regime de Substituição Tributária . . . . 366

18.4.1 Remetente de Outro Estado Optante pelo Simples Nacional –Antecipação/Substituição Tributária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 366

18.5 Diferencial de Alíquotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36718.6 Obrigações Acessórias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36718.7 Empresa que Industrializa Produtos Sujeitos à Alíquota Zero ou

Não Tributado de IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36718.8 Retenção de ISS/PIS/COFINS/IR. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 367

19 DA FISCALIZAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36820 CONSULTA TRIBUTÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36821.ISS – REGIMES ESPECIAIS DE RECOLHIMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36822 DOS DOCUMENTOS FISCAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 369

22.1 Transferência de Créditos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36923 DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 369

Anexo I – Respostas às Consultas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 370Resposta à Consulta Tributária nº 4.187/1974, de 07.06.1974 –Boletim APT nº 35, p. 71 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 370Resposta à Consulta Tributária nº 6.544/1974, de 29.08.1974 –Boletim Tributário nº 87, p. 280 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 370


Resposta à Consulta Tributária nº 8.633/1975, de 02.10.1975 –Boletim Tributário nº 69, p. 192 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 371Resposta à Consulta Tributária nº 9.232/1976, de 16.02.1976 –Boletim Tributário nº 75, p. 219 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 372Resposta à Consulta Tributária nº 9.279/1976, de 24.02.1976 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 373Resposta à Consulta Tributária nº 12.038/1978, de 24.05.1978 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 374Resposta à Consulta Tributária nº 12.437/1978, de 04.10.1978 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 374Resposta à Consulta Tributária nº 12.915/1979, de 22.02.1979 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 375Resposta à Consulta Tributária nº 13.914/1979, de 27.12.1979 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 376Resposta à Consulta Tributária nº 563/1989, de 15.12.1989 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 376Resposta à Consulta Tributária nº 86/1989, de 18.01.1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 377Resposta à Consulta Tributária nº 140/1990, de 03.08.1990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 378Resposta à Consulta Tributária nº 240/1991, de 10.05.1991 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 378Resposta à Consulta Tributária nº 27/1990, de 20.01.1992 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 379Resposta à Consulta Tributária nº 1.493/1991, de 15.06.1992 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 380Resposta à Consulta Tributária nº 107/1992, de 08.03.1993 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 381Resposta à Consulta Tributária nº 422/1991, de 11.03.1993 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 382Resposta à Consulta Tributária nº 368/1996, de 19.08.1996 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 383Resposta à Consulta Tributária nº 651/1996, de 10.04.1996 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 384Resposta à Consulta Tributária nº 38/1997, de 23.04.1997 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 384Resposta à Consulta Tributária nº 728/1997, de 22.10.1997 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 385Resposta à Consulta Tributária nº 116/1998, de 08.05.1998 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 386Resposta à Consulta Tributária nº 380/1998, de 19.06.1998 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 386Resposta à Consulta Tributária nº 522/1998, de 09.09.1998 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 388Resposta à Consulta Tributária nº 585/1998, de 15.09.1998 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 389Resposta à Consulta Tributária nº 208/1998, de 15.09.1998 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 390Resposta à Consulta Tributária nº 844/1998, de 13.01.1999 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 391Resposta à Consulta Tributária nº 52/1999, de 10.06.1999 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 392Resposta à Consulta Tributária nº 168/1998, de 26.03.1999 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 394Resposta à Consulta Tributária nº 226/1999, de 16.04.1999 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 395Resposta à Consulta Tributária nº 529/1999, de 14.06.1999 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 397Resposta à Consulta Tributária nº 1.044/1999, de 04.11.1999 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 398Resposta à Consulta Tributária nº 1.227/1999, de 06.12.1999 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 399Resposta à Consulta Tributária nº 349/2000, de 08.05.2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 399Resposta à Consulta Tributária nº 1.255/1999, de 27.12.1999 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 401Resposta à Consulta Tributária nº 455/2000, de 05.07.2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 401Resposta à Consulta Tributária nº 368/2000, de 02.08.2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 402Resposta à Consulta Tributária nº 393/2000, de 1º.11.2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 403Resposta à Consulta Tributária nº 734/2000, de 28.11.2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 404Resposta à Consulta Tributária nº 1.058/2000, de 14.02.2001 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 405Resposta à Consulta Tributária nº 106/2001, de 26.03.2001 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 406


Resposta à Consulta Tributária nº 253/2001, de 16.05.2001 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 407Resposta à Consulta Tributária nº 44/2002, de 18.02.2002 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 408Resposta à Consulta Tributária nº 398/2002, de 30.07.2002 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 409Resposta à Consulta Tributária nº 513/2002, de 30.12.2002 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 410Resposta à Consulta Tributária nº 805/2003, de 13.04.2004 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 411Resposta à Consulta Tributária nº 12.327/1978, de 19.09.1978 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 413Resposta à Consulta Tributária nº 947/1991, de 13.09.1999 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 414Consulta de Contribuinte nº 5/2004 (MG de 17.01.2004) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 414Resposta à Consulta Tributária nº 268/2004, de 14.09.2004 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 415Resposta à Consulta Tributária nº 370/2006, de 24.07.2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 417Resposta à Consulta Tributária nº 204/2006, de 10.04.2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 418Resposta à Consulta Tributária nº 366/2006, de 11.09.2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 419Resposta à Consulta Tributária nº 145/2006, de 20.04.2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 419Resposta à Consulta Tributária nº 307/2006, de 02.06.2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 420Resposta à Consulta Tributária nº 803/2005, de 06.02.2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 421Resposta à Consulta Tributária nº 790/2005, de 12.04.2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 422Resposta à Consulta Tributária nº 676/2005, de 11.04.2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 423Resposta à Consulta Tributária nº 528/2006, de 11.09.2006 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 424Resposta à Consulta Tributária nº 2.920/2014, de 25.04.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 425Resposta à Consulta Tributária nº 2.611/2014, de 14.04.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 426Resposta à Consulta Tributária nº 498/2011, de 16.11.2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 430Resposta à Consulta Tributária nº 248/2012, de 06.02.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 430Resposta à Consulta Tributária nº 249/2012, de 06.02.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 432Resposta à Consulta Tributária nº 34/2013, de 15.03.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 433Resposta à Consulta Tributária nº 2.609/2014, de 28.02.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 434Resposta à Consulta Tributária nº 2.608/2014, de 28.02.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 436Resposta à Consulta Tributária nº 2.579/2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 438Resposta à Consulta Tributária nº 2.450/2013, de 20.02.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 439Resposta à Consulta Tributária nº 2.561/2013, de 18.02.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 440Resposta à Consulta Tributária nº 2.285/2013, de 14.02.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 441Resposta à Consulta Tributária nº 2.938/2014, de 30.04. 2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 442Resposta à Consulta Tributária nº 2.482/2013, de 11.02.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 443Resposta à Consulta Tributária nº 2.455/2013, de 11.02.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 446Resposta à Consulta Tributária nº 2.514/2013, de 13.01.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 448Resposta à Consulta Tributária nº 115/2013, de 06.08.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 448Resposta à Consulta Tributária nº 56/2013, de 04.07.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 451Resposta à Consulta Tributária nº 63/2013, de 02.07.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 452Resposta à Consulta Tributária nº 89/2013, de 01.07.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 453Resposta à Consulta Tributária nº 100/2013, de 17.06.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 455Resposta à Consulta Tributária nº 33/2013, de 08.04.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 457Resposta à Consulta Tributária nº 50/2013, de 27.03.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 458


Resposta à Consulta Tributária nº 48/2013, de 21.03.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 458Resposta à Consulta Tributária nº 12/2013, de 13.03.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 460Resposta à Consulta Tributária nº 1.178/2013, de 06.03.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 462Resposta à Consulta Tributária nº 1.119/2013, de 25.02.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 463Resposta à Consulta Tributária nº 1.146/2013, de 24.01.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 465Resposta à Consulta Tributária nº 2.421/2013, de 07.02.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 466Resposta à Consulta Tributária nº 2.054/2013, de 07.02.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 467Resposta à Consulta Tributária nº 2.406/2013, de 06.02.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 467Resposta à Consulta Tributária nº 1.765/2013, de 06.02.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 468Resposta à Consulta Tributária nº 1.196/2013, de 04.03.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 469Resposta à Consulta Tributária nº 998/2012, de 09.01.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 471Resposta à Consulta Tributária nº 38/2013, de 13.03.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 472Resposta à Consulta Tributária nº 1.157/2013, de 25.02.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 473Resposta à Consulta Tributária nº 1.133/2013, de 15.01.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 474Resposta à Consulta Tributária nº 2.585/2014, de 13.02.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 474Resposta à Consulta Tributária nº 2.272/2013, de 13.01.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 475Resposta à Consulta Tributária nº 424/2012, de 21.03.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 476Resposta à Consulta Tributária nº 2.685/2014, de 20.03.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 478Resposta à Consulta Tributária nº 2.327/2013, de 29.01.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 478Resposta à Consulta Tributária nº 2.457/2013, de 21.01.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 479Resposta à Consulta Tributária nº 9.135/2016, de 04.05.2016 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 481Resposta à Consulta Tributária nº 44/2013, de 11.04.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 481

Anexo II – Consultas Federais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 484Parecer Normativo CST nº 421/1970 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 484Parecer Normativo CST nº 499/1970 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 484Parecer Normativo CST nº 157/1971 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 485Parecer Normativo CST nº 311/1971 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 486Parecer Normativo CST nº 572/1971 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 487Parecer Normativo CAT nº 154/1973 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 488Parecer Normativo CST/SNM nº 4/1980 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 489Solução de Consulta nº 2, de 06.01.2004 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 492Solução de Consulta nº 10, de 16.01.2004 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 492Solução de Consulta nº 21, de 22.01.2004 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 493Solução de Consulta nº 130, de 02.04.2004 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 493Solução de Consulta nº 143, de 26.04.2004 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 493Parecer Normativo Cosit nº 6, de 08.08.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 494Parecer Normativo Cosit nº 10, de 08.08.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 495Parecer Normativo Cosit nº 22, de 06.09.2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 496Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6012, de 31.03.2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 497

Bibliografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 499


Capítulo I

Norma Jurídica

1 NORMA JURÍDICA

1.1 Conceito

Segundo Paulo de Barros Carvalho, norma jurídica é o Juízo (pensamento) que a ínte-gra do texto prova em nosso espírito. Com isso, podemos concluir que a norma jurídica é ainterpretação dos textos jurídicos, como os Códigos, Constituições Federal e Estadual, De-cretos, Medidas Provisórias, etc. Trata-se de conduta, que poderá ser impositiva, proibitivaou facultativa. A norma pode adentrar o mundo jurídico por qualquer dos veículos normativosacima mencionados levando-se em consideração a hierarquia dos mesmos.

A aplicação da norma se dá por ocasião da ocorrência de um fato jurídico, previsto emlei, como por exemplo, um acidente de veículo em que a pessoa que provocou o dano a outraterá que, de acordo com as normas previstas na legislação, reparar o dano (art. 927 da Lei nº10.406/2002 – Código Civil).

1.1.1 Da Vigência das Normas Tributárias

As normas em geral entram em vigor, salvo disposição em contrário, quarenta e cincodias após terem sido publicadas, exceto se a norma instituidora prever prazo diverso. Porisso, normalmente, a legislação inclui na norma a sua data de vigência (art. 1º da LICC –Decreto-lei nº 4.657/1942).

Já as normas tributárias podem ser instituídas por prazos determinados ouindeterminados, e são regidas, entre outros, pelos princípios da anterioridade, da “noventena”,e da legalidade, previstos em nossa Constituição.

1.1.2 Principais Princípios Constitucionais Tributários

Princípio da Legalidade ou Princípio da Reserva Legal — por este princípio, parainstituição ou majoração do tributo, é necessária uma lei anterior. Tal princípio não éexclusivamente tributário, porém tem aplicação em todas as normas jurídicas, como pre-visto no art. 5º, II, CF:

“Art. 5º (...):

II — Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”


Vale ressaltar que esta regra não se aplica ao II (Imposto de Importação), IE (Imposto deExportação), ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ao IOF (Imposto sobre Opera-ções Financeiras), cujas alíquotas podem ser alteradas por decreto (art. 153, § 1º da CF/1988).

Princípio da Anterioridade — por este princípio, a instituição ou majoração de tributosomente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte (art. 150, III, “b” da CF/1988).No Brasil, o exercício financeiro começa no dia 1º de janeiro e se prolonga até o dia 31 dedezembro de cada ano.

São exceções a este princípio, ou seja, podem ser instituídos ou majorados no mesmoexercício financeiro o Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE), o Impostosobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Cabe observar, ainda, que a redução de tributação não obedece a este princípio, poden-do ser aplicada no mesmo exercício financeiro.

Princípio da Noventena — por este princípio, também chamado de “anterioridadenonagesimal”, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 42/2003, a instituição oumajoração de tributo somente produzirá efeitos após 90 dias da data da publicação da leique os instituiu ou aumentou (art. 150, III, “c” da CF/1988). São exceções a este princípio,ou seja, podem ser instituídos ou majorados antes de noventa dias o Imposto de Importa-ção (II), o Imposto de Exportação (IE), o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Opera-ções Financeiras (IOF).

Princípio da Seletividade — em função da essencialidade dos produtos, mercadorias e servi-ços, é obrigatório para o IPI seguir este princípio, nos termos do art. 153, § 3º, I da CF/1988.

Neste sentido, os gêneros alimentícios, que são produtos essenciais à população, devemapresentar alíquotas inferiores aos dos produtos supérfluos.

Este princípio é opcional para o ICMS, no entanto, os Estados costumam adotar talcritério (art. 155, § 2º, III da CF/1988).

1.1.2.1 Princípios da Anterioridade e da Noventena

Analisando os Princípios da Anterioridade e da Noventena verificamos que:a) O IPI não se sujeita à Anterioridade, mas se sujeita à Noventena;b) O Imposto de Renda (IR) não se sujeita à Noventena, mas se sujeita à Anterioridade;c) O ICMS se sujeita tanto à Anterioridade quanto à Noventena.

1.1.2.2 Majoração de Alíquotas

Tanto na instituição do tributo, como na majoração de alíquotas, devem ser aplicados,em regra, os princípios da Anterioridade e da Noventena, tendo em vista o disposto no art.150, III, “c”, c/c. § 1º da CF/1988.

Assim, para majorar as alíquotas de ICMS e ISS é necessária a publicação de uma lei noexercício anterior e com mínimo de 90 dias de antecedência.

Já para os tributos federais, previstos nos arts. 150, § 1º e 153, § 1ºda CF/1988, temosexceções ao Princípio da Anterioridade e da Noventena, a saber:


a) são exceções ao Princípio da Legalidade, sendo possível instituição ou alteração dealíquotas por decreto o II, IE, IPI e IOF;

b) são exceções ao Princípio da Anterioridade, sendo possível instituição ou alteraçãode alíquotas no mesmo exercício o II, IE, IPI e IOF; e

c) são exceções ao Princípio da Noventena, sendo possível instituição ou alteração dealíquotas antes de decorridos 90 dias da publicação da norma, o II, IE, IR e IOF.

Mas, no caso de majoração de alíquotas de IPI, o Governo deve seguir, ainda, o dispos-to no art. 69 do RIPI/2010, reproduzido abaixo, que permite a majoração em até 30 pontospercentuais.

“Art. 69. O Poder Executivo, quando se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental,

mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, poderá reduzir alíquotas

do imposto até zero ou majorá-las até trinta unidades percentuais (Decreto-Lei no 1.199, de 1971, art. 4o).

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, as alíquotas básicas são as constantes da TIPI, aprovada pelo Decreto

no 4.070, de 28 de dezembro de 2001 (Lei nº 10.451, de 2002, art. 7º).

1.1.3 Da Hierarquia de Normas

– Da Constituição Federal: é instrumento primeiro e soberano que se sobrepõe às de-mais normas. Nela, estão consignadas as permissões e limitações do poder tributante daUnião, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Constituição Federal não cria um tributo; apenas autoriza a sua criação pelos entestributantes.

– Emenda Constitucional: é uma norma constitucional, do poder constituinte deriva-do. Dentro da ordem hierárquica, só é inferior à Constituição no que se refere ao processo decriação e aprovação. A Emenda Constitucional deve seguir rigorosamente as regras consti-tucionais sob pena de ser considerada inconstitucional.

1.1.4 Da Lei Complementar

Trata-se de matéria especialmente prevista na Constituição que para ser aprovada ne-cessita de um quorum qualificado (art. 69 da CF/1988) – maioria absoluta nas duas casas doCongresso. Ela disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (art.59, parágrafo único da CF/1988).

Devem ser reguladas por lei complementar as matérias elencadas nos arts. 146, III (nor-mas gerais de matéria tributária); 148, I e II (empréstimo compulsório); 154, I (impostos nãocumulativos); 155, § 1º, III, “a” e “b” (regras da transmissão causa mortis e doação); 155, § 2º,incisos X, “a” (não incidência do ICMS nas exportações); e XII de “a” a “g” (regras gerais doICMS), todos dispositivos da CF/1988.

1.1.5 Tratados e Convenções Internacionais

Estão previstas no nosso ordenamento jurídico pelo art. 98 do CTN.


Art. 98. Art. 98. Art. 98. Art. 98. Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão

observados pela que lhes sobrevenha.

Os Tratados Internacionais podem ser conceituados como sendo o acordo entre dois oumais Estados soberanos, podendo versar sobre vários assuntos (acerto de fronteiras, comér-cio, isenção de tarifas aduaneiras, intercâmbio cultural).

1.1.6 Da Lei Ordinária

Pode ser editada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, observados seus li-mites de competência. Não há hierarquia entre as normas Estaduais, Federais e Municipais.Trata-se de um instrumento da imposição tributária declarando os critérios necessários e sufi-cientes, além de prescrever o comportamento obrigatório de um sujeito, compondo o esquemade uma relação jurídica. Cabe ainda à lei ordinária preceituar as obrigações acessórias.

No caso do ICMS, tributo de competência estadual, cada Estado editará uma lei, insti-tuindo o imposto. Assim, temos, por exemplo, a Lei nº 6.374/1989 que instituiu o ICMS noEstado de São Paulo. Já a Lei nº 4.502/1964 instituiu o IPI nacionalmente.

Para o ISS, cada Município publica sua lei ordinária a fim de instituir ou alterar asregras do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Por exemplo, as alterações e novasincidências previstas na Lei Complementar nº 116/03, alterada pela nº 157/16, somenteentrarão em vigor em 2018, observados os princípios da anterioridade e da noventena. Nestecaso, os Municípios somente podem publicar Lei Municipal com novas incidências do ISS apartir da sua vigência, obedecendo também aos princípios da Anterioridade e da Noventena.

1.1.7 Diferenças entre Lei Complementar e Lei Ordinária

Uma lei complementar distingue-se de uma lei ordinária por duas razões: uma de natureza

material (a Constituição Federal determina as matérias que devem ser objeto de lei complemen-tar) e outra de natureza formal (a lei complementar só é aprovada se tiver quorum qualificado).

1.1.8 Medidas Provisórias

São normas federais com força de lei. Estas normas são editadas pelo Presidente daRepública sobre questões urgentes e submetidas em seguida ao Congresso Nacional (art. 62da CF/1988). Pela Constituição Federal de 1988, alterada pela Emenda Constitucional nº32/2001, as medidas provisórias devem ser convertidas em lei dentro de 60 dias da edição,podendo ser prorrogadas uma única vez por mais 60 dias.

Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação,entrará em regime de urgência, ficando impedidas, até que se realize a votação, todas asdemais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Em não sendo aprovada a medida provisória, deve o Congresso Nacional regular, pordecreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Não editado o decreto legislativoem até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória, serão consideradosválidos os atos praticados no período em que a medida provisória estava em vigor.


De acordo com a doutrina e a jurisprudência, os Estados e Municípios podem editarmedida provisória, desde que haja previsão na Constituição do Estado ou na Lei Orgânica,respectivamente1.

1.1.9 Decretos-lei

Os decretos-lei eram atos do poder executivo que os utilizava por delegação do Congres-so Nacional para legislar. Não existem mais desde a publicação da Constituição Federal de1988. De certa forma, podemos dizer que foram substituídos pelas medidas provisórias.

Pelas regras da época, publicado o decreto-lei que tinha vigência imediata, o Congresso oaprovaria ou rejeitaria em 60 dias, não podendo ter emendas. Se o texto não fosse votado nesteprazo, era considerado aprovado; se rejeitado, não haveria nulidade dos atos praticados.

1.1.10 Regulamentos

É uma norma jurídica de caráter geral. O efeito do regulamento é editar regras que selimitam a adaptar a atividade humana ao texto.

Na hierarquia das normas, os regulamentos representam o grau mais alto na esfera ad-ministrativa, logo abaixo das leis objeto da regulamentação, sendo complementares a estas.

1.1.11 Decretos

É a forma escrita pelo qual o poder Executivo manifesta sua vontade. Caracteriza umadecisão do poder Executivo e de outras autoridades administrativas. Os decretos se dividemem decretos legislativos e decretos executivos.

São decretos legislativos os que emanam do poder Legislativo, caracterizando comouma resolução que consagra medidas de caráter administrativo ou político de interesse indi-vidual ou transitório.

São decretos executivos as fórmulas gerais de atos governamentais e administrativos. NoICMS e no IPI, é por meio destes atos que o Executivo produz as alterações do regulamento.

1.1.12 Portarias

São as determinações baixadas por agentes administrativos, objetivando providênciasoportunas e convenientes para o andamento do serviço público.

No Estado de São Paulo, por exemplo, as Portarias CAT (Coordenadoria da Adminis-tração Tributária) disciplinam as normas estabelecidas em regulamento.

1 Neste sentido, temos a ADI nº 425-5 julgada pelo Ministro Maurício Corrêa sobre a possibilidade do Estado de Tocantins editar Medida Provisória: “Decisão: o tribunal,

por maioria de votos, assentou a constitucionalidade da adoção da medida provisória pelo estado-membro, vencido o senhor Ministro Carlos Velloso. Por unanimidade,

o tribunal julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da Ação Direta quanto à Medida Provisória nº 62, de 11 de dezembro de 1990, convertida na Lei nº 219,

do Estado do Tocantins, de 12 de dezembro de 1990, e quanto à Medida Provisória nº 63, de 12 de dezembro de 1990, convertida na Lei Estadual nº 220, de 12 de dezembro

de 1990; acolheu o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 64, de 12 de dezembro de 1990, convertida na Lei Estadual nº 215, de 14 de

dezembro de 1990; e assentou o prejuízo do pedido quanto à Medida Provisória nº 65, de 12 de dezembro de 1990, convertida na Lei Estadual nº 218, de 12 de dezembro

de 1990. Votou o Presidente, o senhor Ministro Marco Aurélio. Não participaram da votação do mérito os senhores Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim.”


1.1.13 Instruções Normativas

Normas de caráter geral, uniformes, endereçadas a todos os órgãos que tenham a mes-ma condição, tendo caráter obrigatório apenas para os subordinados a uma autoridade.

As instruções normativas costumam ser normas federais, embora alguns Estados se uti-lizem desta nomenclatura para estabelecer procedimentos.

1.1.14 Decisões Normativas

São normas baixadas por alguns Estados para esclarecimento de um procedimento se-gundo o ponto de vista da Administração Tributária.

Quando a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulorecebe muitas indagações sobre o mesmo assunto, para saná-los, utiliza-se deste instrumento.

1.1.15 Resoluções

São atos pelos quais o poder Executivo toma providências, mas não declara direitos.Mediante Resoluções, o Secretário de Governo (no caso do ICMS, o Secretário de Fazenda)regula pontos necessários, mas não cria imposto, nem o aumenta ou diminui.

1.1.16 Comunicados

No Estado de São Paulo também são atribuições da CAT (Coordenadoria da Adminis-tração Tributária), visando esclarecer pontos obscuros da legislação. Equivale a esclareci-mento adicional sobre aquilo que ainda não foi devidamente pacificado nem com o regula-mento e nem com as Portarias.

São utilizados também para informar ao contribuinte a adoção de norma prevista emconvênio.

1.1.17 Consultas Tributárias

São pronunciamentos da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda válidos ape-nas para o contribuinte que ingressou com a consulta2.

É admissível que outro contribuinte exatamente na mesma situação possa aproveitar aresposta, mas, nesta hipótese, sempre caberá interpretação da fiscalização. Portanto, reco-mendamos cautela aos contribuintes quando quiserem se valer de consultas respondidas paraoutros contribuintes, uma vez que não se sabe o conteúdo formulado em sua íntegra, poissomente é publicada a resposta do Fisco.

Uma Resposta à Consulta serve como orientação, sem força de decisão normativa (art.100, I, do CTN), podendo ser dividida em duas categorias:

a) as publicadas — que são de conhecimento do público em geral e podem ser utiliza-das por outros contribuintes em situação semelhante, observado o nosso comentárioanterior; e

2 Perante a legislação em vigor, os Sindicatos representativos de classe também podem ingressar com consulta que será válida aos seus associados.


b) as não publicadas — que somente são de conhecimento da empresa que ingressou coma consulta e não podem ser utilizadas por outras empresas em situação semelhante.

As respostas são específicas para o contribuinte que consultou e específica para a situaçãoconsultada (art. 520 do RICMS/SP), não podendo ser generalizadas para todos os contribuin-tes. Por isso, não podemos dizer que é válida para todos indistintamente. Assim, sempre érecomendável ser feita consulta nos mesmos moldes, pois, nesta situação se houver mudançade posicionamento, a Secretaria notificará apenas o contribuinte que fez a consulta.

Cabe ressaltar que, seja contribuinte ou sindicato de empresas que ingresse com a con-sulta tributária, a fiscalização não poderá autuar a empresa enquanto não for dada a respos-ta. Porém, se no final a resposta for negativa, a fiscalização poderá autuar a empresa desde oinício do procedimento considerado incorreto (limitado aos últimos 5 anos).

A seguir, reproduzimos o art. 526 do RICMS/2000, do Estado de São Paulo, comoexemplo.

Art. 52Art. 52Art. 52Art. 52Art. 526. 6. 6. 6. 6. Se a autoridade fiscal discordar da interpretação dada pela Consultoria Tributária, deverá representar ao seu

superior hierárquico, indicando fundamentadamente a interpretação que preconizar.

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