Compar a Tivo
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Transcript of Compar a Tivo
M ÉX IC 0 , 2 0 1 1
A V . R E P Ú B L IC A A R G E N T IN A , 15E D IT O R IA L P O R R Ú A
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IN T E G R A L
D E R E C H O A D M İ N IS T R 八丁 IV O
S E R G IO E . C A S A N U E V A R E G U A R T
.c o n te n c io s o a d m in i s tr a ti v o l( l ì - i b Į H 1 a l
A u to r id a d c o mp e te n te e n e l
p r o c e d i m ie n to
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C . r. l tc r c c ľ o ( l ï 1 te n
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IĹIA LI s o li L i te la t t r i ĺ l a d ,
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a la a t h n M N r a c i? , u m . ı
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a d m i n i s tr a ti v o d e l
pr o c e d i m ie n t o a d m in is tr a h ť o
P a r te s e n e l j, ıi c i o ' " " . . i . . " IA p li. A b i lid , d d ° 1 " d i s
PīĮe s M n e n c o m '" . I a a h ? .
. e s o h Ĥ o n e s Ľ n r H n h lw a n ľ a ľ hcu Me Y e
r e c lılT e lĦ , \rlminisrraciť n P ıì b lic a l e ĺ l(. R a ı e ll
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m e r a c m H c w
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c u a M n a l n ? . c s a cln h . c o n ? o v i c m e n u n i ó n
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R h m c m o s , c u a w ln s e a n a u t o qJhcnMJs o
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d o s ? c a r ń c c r gc n c ? , d N c r s o s a k v F e t t H , ĥ
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ľ L x c ľ a h k. M U C l a ľ ľ cHl y , k h n ? s t ľ a u w , fc d c r a lu . a la n lm n a e v w C
a n ĺ c trlo I I d r In 1 , e v O ıg á m c a ĹlĽ l l i. Ib ï ın n l la x U iv e r s a s ltT · n d m i r rin r-
a ri \ n
r c w h c ? n e s d c h n n n ? e s a b k c u M e n c l c ųJ H m d c n la n e r a W c m
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m a
A d m i n ? r a ü v o F e d e r a L E . n c o n n . a ? 1'm c e d m l i c m o s A ? ? n in m n ...
P r o c e d e n c i a d e l ju ic io C o n t e n c i o s o S up
le t o r i e d a d l - n I. c V IĽ d Ľ m l rlĽ
Ji(J lu p
u « rl a n c c lť ï n-
a ľ C O Il ( l m iv lm
'a ? c o n u m o s q u e lo s
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t w n d u w e s te d c ın a n c r a e x c h w , a
d c a i- rto r id a rï , a In s w ly n io q qu ť e ]
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a h z a d o s ľ Ľ sp c c m a s u s a c h n ĺ
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, M n i ın i ų t r a ? a L 1 Ń h ır i w ? ľ a i « h P ń h h c a n · Ą. ta l
a m c C 1 n . Ih u n a l F c d c ľ n l d c JuırĽh F ? H y w x '" h n Ń . I U H H '"?UCHJlll h
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O b je to d e la L ey
F e d e r a l d e l P r o c e d im ie n to O b j e t o d e 1 a L ey u e t ľ r o c e d im jc n [,
c u A D R o . c o n ìp
a r M v o c n m · ľ m e c ? n ic m o C n c 11c ı u n N .
n r in is tr a Ĥ v o v e ļ ľ ro c e Ĺh n Ń . N o , M n r i n i ï r ? v o .
C o le g ia d o d e C ir c u ito c o m pe te n tt
Jtllo E l re c u r s o s e r i r e s u e lto po r e l ï ihunal
auoĦdad a ch n in M r a w'a q u e s c a pare e n e
d c f.. ňi,"q
u e e m ita n . I.. o ï n ı e r p °n a r a ı ·e l s o b r e s e im ie n t o Y la s s e n te n c ia s
Supt r io r o [le la s s a la s R e g
io n a lc xq
u e L l( c r e l e nc m n id a s
pu r e l
ple n o , la s S e c c io n e s d e la S a la
R e v is ió n l'].o ( e d c c n c o m T a d e la 5 r e s o lu c io n e s
leltern . S E in [e 17J o n d r i a n t e Ia S a la o S e c c ió n
n ie gu e n c l s o h r e s e u m e n ro d d
resoveľ ā el s w e i ·
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d is o lu c id n d e c la r a [o n a Ĺle a u s e n c ia
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u n pc M m e N o ,
r e s o lv e r á e l s up
c H o r jc ï Ĥ ·
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o r c a tıs a d c qu e e m itó c l a c to n n p
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lia d n \. Io .c .
N u lid a d d e n o u h c a c im e s , S e
H'" s e n ta r á a n te la H u o ï n ia r lh , m 'n n m c lô n d e Ń c M ,
a l w n e c d u n i c n o ahnuustrativuCr ľ im n ,
a d n ? s tr a [iv a w
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l n h n
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o r a c to s o
E sp
e c ? R e c u r s o d e R e v i s i ó n In M c r w n d r ńP r e v io E s
p
A D M IN IS T M T IV O
C O N T E N C IO S O P R O C E D I M I E N T O
? R E . C ITO A D M I N I S T R A Ï n o W F E G R A ı 2 3 1
p a r a e Į c o n g r e s o , a e fe c to d e q
u e s e e s ta b le z c a n tr ib u n a le s e n lo colľ
N o o b s ta n te d e q u e la C o n s titu c ió n F e d e r a l e s ta b le c e la fa c u 1L '" "
to d o Io r e la tiv o a l Ju ic io C o n te n c io s o A d m in is tr a tiv o .
P r o c e d im ie n to C o n te n c io s o A d m in is tr a tiv o tie n e p
o r o b je to , n o r n l a f
E s m e n e s te r te n e r p r e s e n te
qu e
pr e c is a m e n te la L e y
F e d e r a l d e
c io s o A d m in is tr a tiv o .
d e r a l d e ju s tic ia F is c a l y A d m in is tr a tiv a , a s i c o m o a l Ju ic io C o n te n
'
c o mp
r e n d e r la b a jo u n e n foq
u e in teg
r a l , q u e in c lu ya a l T r ib u n a l ��
r
c ió n , n o b a s ta c o n e s tu d ia r la L ey d e r e k r e n c ia , s in o q
u e e s n e c e sa flo
C o m o s e h a p
o d id o ap
r e c ia r c o n e l p
r e s e n te tr a b a jo d e ��i n v esti
ta n c o n tr o v e r s ia s e n t r e p
a r t ic u la r e s y
la a d m i n is tr a c ió n pú b lic a ,
Ju ic io C o n te n c io s o A d m in is tr a tiv o , q u e s e pr e s e n ta c u a n d o s e ��su s
c
d e n d e g o b ie r n o , e n r a z ó n rle q
u e p
r e c rs a m e n te t ie n e q
u e v e r c o ll el
to d o s lo s s e r v id o r e s p
ú b lic o s , s in d is ting
o d e i r e a d e la b o r e s v cle o 1-
_
m ie n to C o n te n c io s o A d m in is tr a tiv o , d e b e s e r d e l c o n o c im ie n to d e
s e c o n s id e r a.
Q u e e Į c o n o c im ie n to d e la L e v F e d e r a l d e ��p r o c ed
d a n o a n re la A d m in is tr a c id n . T ľ ív iu m . E sp
a í ï a . 19 9 9 . Pig . 39 ).
C o n te n c io s o - A d m in is tr a t iv o . T e m a s C la v e s e n la D e f e n s a d e ��C i u d
s o b r e fo n d o ) (. . . )"
. (C A B A N A S G A R C IA J u a n C a r lo s . E 1 R e c u r so
p r o c e s a l (d e r e c h o a l p
r o c e s o , y a q u e s e a d ic ta d a 1. 1 n a c o n se c u e n c ia
d e u n a le g itim a c id n c o n to d a s s ils c o n s e c u e n c ia s c n e l o r d e n e s tric to
p o p u la r . E n e s te ú lt im o c a s o c ie r ta m e n te s e pr o v e e a l d e m a m la n te
n e s ta m b ié n s ir v ie n d o d e s o s é n d e u n a a c c ió n d e c a r á c e r p ú b h c o o
a f e c ta n c u a h ta ú v a c h ? v id u a h n e n te a l suje to q u e s e tr a te e n o c a slo
c a s o s a u té n tic o s d e ľ e c h o s s u b je tiv o s o , c u a n d o m e n o s , m t e r e s e s w e
H e ta s a l d e r e c h o a d n ń n i? a tlv o , r e s p a ld a n d o e n g r a n.
p a ·
æ d e 0 S
a s i s o lu c ió n a u n c o n flic to s u r gid o e n e l s e n o d e 1. E ìa c io n e s m a te r ia le s
c ió 11 s o b r e u n a c o s a o b ie n (fis ic o o m e t a f ís ic o ) d e te r m in a d o s , d a n d o
q u e é s te c o n c e d a u n d e te r m in a d o ripo d e Lu te la , q u e tie n e s u ��p
r o ye
u ·
a tiv o . T U n d e a s í a la pe t ic ió n q u e s e fo r m u la a l ó r
g a n o ju d ic ia l p a ra
p r o c e s a l r e s u lta pe r fe c ta m e n te tr a s la d a b le a 】o c o n te n c io s o - ��a dm ini
L a p r e te n s ió n p r o c e s a l A d m in is tr a t iv a .
"
t. ļ c o n c ep ro d e
p r e te n sió n
C á ]. D e n a s E d i to Ľ c s . M é x ic o . 2 0 0 0 . P á g s . 1 14 1 y 1 14 2 ).
p é ]. E z)"
. (S átrc h e z L e ó n , G r e go r io . D e r e c h o F is c a l M e x ic a n o . T o m o II.
p r o c e s a le s (e l a l lto r n o pr e c rs a ıa c ita c o n e x a c titu d d e l D r . Gonz1a
h e c ilo e i p r in c ipio d e ig
u a ld a d , 1" e [a n c e lo s a m e n tc c o n s a
g r a ï a s ley e s
c ia p o r.
p a ]-
re d e l ju e z a n te la A d m in is tr a c ió n P Ĥ h lic a , ľ o m p ie n d o d e
y a s í s c h a d e n u n c ia d o e n c a s i to d o s lo s p
a ís e s a c ? u d d e b e n e v o le n
g M n M a d y , p m ·
ta m , · jc c M v o s eccutorios. 10 W e h a d e te rn ń n ad o
la r e ll d e fe n s a Ĺle lo s 5 1_ lyo s , C O L L a c t o s in v e s tid o s d e
P r e s u n c ió d e � �
s a tis f a c e r e s te in te r é s pú b lic o fi
·
e n te a la a c Lu a c ió n p a rc ia l d e l
p a n icu .
p a r tic u la r e s y e g o ís ta s d e l a d m in is t r a d o , a c t u a n d o imp a r c ia ln ie n te
p a ra
2 3 2 S E R G IO E . C A S A N U E V Ą R E G U A R T
v e r s ia s q
u e s e s u s c it a n e n t r e p a r tic u la r e s y
la a d m in is [r a c ió n p
ú b lic a .
da rá a b s o lu ta a u to n o m ía a la d e te r m in a c iń n d e la s clife r e n t e s ��c o n t r
Į e d e r a l E le c to r a L IO q u e s eg
ť M lo s q
u e ap u e s m n a e s ta m e c h d a , le
D E R E C ĽK J A D M I N IS T W IV O I N T Ĺ_ C M I Z Z 3