ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO · 2013. 10. 7. · Juizado Especial Cível da Capital, ... razão de...

PORTARIA Nº 2593 Maceió, 28 de junho de 2013.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Resolve exonerar, a pedido, Andréa Lúcia de Castro Tenório Leão, do cargo em comissão de Secretário Adjunto, Símbolo DAS-6, do (a) Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Urbanização - SEMINFRA, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Municipal.

Rui Soares PalmeiraPrefeito de Maceió


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Resolve exonerar, a pedido, Joseane de Queiroz Carvalho Santos de Gusmão, do cargo em comissão de Coordenador(a) Geral de Administração, Símbolo DAS-4, do (a) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Municipal.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Resolve nomear Zuleica Cavalcante Ayres, para o cargo em comissão de Secretário Adjunto, Símbolo DAS-6, do(a) Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Urbanização - SEMINFRA, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Resolve nomear Marcus Cavalcanti Mello, para o cargo em comissão de Coordenador(a) Geral de Administração, Símbolo DAS-4, do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,RESOLVE tornar sem efeito as Portarias nº 2586 e 2588 de 27 de julho de 2013,

publicada no Diário Oficial do Município no dia 28 de julho de 2013, que concede diárias as servidoras Athilane Sátiro da Silva e Maria dos Santos C. Vasconcelos, da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,RESOLVE conceder a Bárbara Araújo Carneiro, matrícula nº 942741-4, da Procuradoria Geral do Município - PGM, 02 (duas) diária(s) no valor unitário de R$ 213,31 (duzentos e treze reais e trinta e um centavos), perfazendo um total de R$ 426,62 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), para fazer face às despesas com alimentação e pousada, em razão de sua permanência na cidade de João Pessoa - PB, onde irá fazer o acompanhamento do processo de nº 3012967-92.2013.815.2001, que tem o Município de Maceió – Secretaria Municipal de Saúde como parte, no 2º Juizado Especial Cível da Capital, durante o período de 30 a 02 de julho de 2013.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,RESOLVE conceder a Claudia Cristina Vasconcelos Cavalcante Pessôa, Secretaria, matrícula nº 941308-1, do(a) Secretaria Municipal de Promoção do Turismo - SEMPTUR, 02 (duas) diária(s) no valor unitário de R$ 261,70 (duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos), perfazendo um total de R$ 523,40 (quinentos e vinte e três reais e quarenta centavos), para fazer face às despesas com alimentação e pousada, em razão de sua permanência na cidade de Rio de Janeiro - RJ, onde irá divulgar e promover o destino Maceió, nas ações junto à marca Cantão, durante o período de 1º a 02 de julho de 2013.


RESCISÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Nº 215/08

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com as Leis nº 5.669 de 28/12/2007 e nº 5.676 de 11/01/2008 e diante do que consta no Processo PMM nº 02000.064947/2012 RESOLVE rescindir a pedido o Contrato Individual de Trabalho nº 215/2008, entre o Município de Maceió (Empregador) e Jamesson Carlos Pereira de Lima (Empregado), firmado em 17 de outubro de 2008, retroagindo seus efeitos a 09/07/2012.

RUI SOARES PALMEIRAPrefeito

JAELSON GOMES FERREIRASecretário Municipal de Administração,

Recursos Humanos e Patrimônio

RESCISÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Nº

439/08

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com as Leis nº 5.669 de 28/12/2007 e nº 5.676 de 11/01/2008 e diante do que consta no Processo PMM nº 02000.053467/2012 RESOLVE rescindir a pedido o Contrato Individual de Trabalho nº 439/2008, entre o Município de Maceió (Empregador) e José Renê Monteiro Gomes (Empregado), firmado em 12 de dezembro de 2008, retroagindo seus efeitos a 04/06/2012.




RESCISÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Nº 472/08

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, de acordo com as Leis nº 5.669 de 28/12/2007 e nº 5.676 de 11/01/2008 e diante do que consta no Processo PMM nº 02000.89948/2012 RESOLVE rescindir a pedido o Contrato Individual de Trabalho nº 472/2008, entre o Município de Maceió (Empregador) e Melquisedek José Cavalcante Júnior (Empregado), firmado em 27 de novembro de 2008, retroagindo seus efeitos a 21/09/2012.




SÚMULA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO

AO CONVÊNIO Nº 07/2012

PARTES: Município de Maceió, com interveniência da Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio – SEMARHP e Instituo Evaldo Lodi – IEL. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por OBJETO prorrogar o prazo de vigência do CONVÊNIO de n.º 07/2012, à partir 31 de maio de 2013.

DO VALOR - O presente TERMO tem o valor de R$ 42.036,00 (quarenta e dois mil e trinta e seis reais) mensal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA- As despesas decorrentes da execução do presente CONVÊNIO correrão à conta dos recursos alocados no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Maceió nas seguintes rubricas:

ANO XVI Nº 4286Maceió, Segunda-feira, 01 de Julho de 2013

DIÁRIO OFICIALPrefeitura Municipal de Maceió

ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO

2 Maceió, Segunda-feira,01 de Julho de 2013

Diário OficialPrefeitura Municipal de Maceió

10.001. 04.122.0003.2016, no elemento de despesa nº 3390.36.0000-0010.00.000. 10.001. 04.122.0003.2016, no elemento de despesa nº 3390.39.0000-0010.00.000.

DA RATIFICAÇÃO: Os convenentes ratificam as demais cláusulas e condições do Convênio n.º 07/2012, não expressamente alteradas no presente termo aditivo.

Maceió, 30 de maio de 2013.

RUI SOARES PALMEIRAPrefeito de Maceió

O Procurador-Chefe Judicial Trabalhista e Previdenciário do Município de Maceió, Dr. Thélio Oswaldo Barreto Leitão, no uso de suas atribuições legais, distribuiu os processos abaixo relacionados, para acompanhamento e apresentação de defesa, no prazo legal, de acordo com as Varas do Trabalho de competência de cada Procurador, da seguinte forma:

DRª. SILVANA CALLADO01.PROCESSO: 0000939-52.2013.5.19.0007RECLAMADO: Maria de Fátima VasconcelosRECLAMADO: Município de Maceió

02.PROCESSO: 01100.065011/20130000847-76.2010.5.19.0008RECLAMADO: Adriana Aline Sousa MacedoRECLAMADO: Município de Maceió

DR. MARCELO DE OLIVEIRA01.PROCESSO: 0000819-21.2013.5.19.0003RECLAMANTE: Bruna Keli Lima DinizRECLAMADO: Município de Maceió

02.PROCESSO: 0000844-40.2013.5.19.0001RECLAMANTE: Ana Karla Aureliano CostaRECLAMADO: Município de Maceió

03.PROCESSO: 01100.049597/20130000221-44.2011.5.19.0001RECLAMANTE: Edwalrd Louis Berauti SimõesRECLAMADO: Município de Maceió

04.PROCESSO: 02500.060454/2013017500-84.1990.5.19.0003RECLAMANTE: Edilson Pessoa MouraRECLAMADO: Município de Maceió

DR. PAULO ROBERTO01. PROCESSO: 0000900-61.2013.5.19.0005 RECLAMANTE: Edvanio Costa de LimaRECLAMADO: Município de Maceió

02.PROCESSO: 0000901-46.2013.5.19.0005RECLAMANTE: Valdenusia Eduardo Santos da SilvaRECLAMADO: Município de Maceió

DR. SÉRGIO NEPOMUCENO01. PROCESSO: 0000420-68.2013.5.19.0010 RECLAMANTE: Edilma Ribeiro da Silva PereiraRECLAMADO: Município de Maceió

02.PROCESSO: 0000422-38.2013.5.19.0010 RECLAMANTE: Ivone Matias da SilvaRECLAMADO: Município de Maceió

03.PROCESSO: 0000424-08.2013.5.19.0010 RECLAMANTE: Lucia Galdino da SilvaRECLAMADO: Município de Maceió

04.PROCESSO: 0000743-73.2013.5.19.0010 RECLAMANTE: Sebastião dos SantosRECLAMADO: Município de Maceió

05.PROCESSO: 0000769-71.2013.5.19.0010 RECLAMANTE: Reclamante sem CPFRECLAMADO: Município de Maceió

06.PROCESSO: 0000778-33.2013.5.19.0010 RECLAMANTE: Luana Sheila Vieira de CarvalhoRECLAMADO: Município de Maceió

07.PROCESSO: 0000783-55.2013.5.19.0010 RECLAMANTE: Iraquitan Marcos Tavares da SilvaRECLAMADO: Município de Maceió

08.PROCESSO: 0000797-39.2013.5.19.0010 RECLAMANTE: Reclamante sem CPFRECLAMADO: Município de Maceió

09.PROCESSO: 0001043-35.2013.5.19.0010RECLAMANTE: Mauricelia da Silva MachadoRECLAMADO: Município de Maceió

10.PROCESSO: 0001045-08.2013.5.19.0009 RECLAMANTE: Francisco de Assis Soares de MesquitaRECLAMADO: Município de Maceió

11.PROCESSO: 0000901-46.2013.5.19.0010RECLAMANTE: Valdenusia Eduardo Santos da SilvaRECLAMADO: Município de Maceió

12.PROCESSO: 0000902-16.2013.5.19.0010 RECLAMANTE: Maria Sônia Menezes de BarrosRECLAMADO: Município de Maceió

13.PROCESSO: 0000900-46.2013.5.19.0010 RECLAMANTE: Alda Santos Albuquerque RECLAMADO: Município de Maceió

14.PROCESSO: 0000831-14.2013.5.19.0010 RECLAMANTE: Josilene Pereira AlvesRECLAMADO: Município de Maceió

MACEIÓ,AL. 28 DE JUNHO DE 2013.

THÉLIO OSWALDO BARRETTO LEITÃO

Procurador-Chefe Judicial Trabalhista e PrevidenciárioOAB/AL 3060.

O Secretário Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio, JAELSON GOMES FERREIRA despachou em 28 junho de 2013, os seguintes processos:

Processo nº 02000.060953/13 – SEMTABES – À GESTOR DE VOZ E DADOS/SEMARHP para conhecimento e providências.

Processo nº 0100.03712/12 – SEMSC – AO GABINETE DO PREFEITO para providências que o caso requer.Processo nº 2000.93981/12 – IAN MARINHO DE MOLITERNO – À DRH/CGFP para as devidas providências.Processo nº 2000.112906/12 – JULIANA OLIVEIRA DE ARAUJO – À DRH/CGFP para as devidas providências.Processo nº 6500.97647/12 – JOSE CRISTIANO GRACILIANO ROCHA – À DRH/CGFP para as devidas providências.Processo nº 7000.19249/13 – ANA MARIA DOS SANTOS – À DRH/CGFP para as devidas providências.Processo nº 6500.103409/12 – SILVIA JULIA RIEGO DE FREITAS – À DRH/CGFP para as devidas providências.Processo nº 6500.114323/12 – HELVIO COSTA LOUREIRO FILHO – À DRH/CGFP para as devidas providências.Processo nº 2000.93981/12 – CAROLINA MARIA LOPES BORN – À DRH/CGFP para as devidas providências.Processo nº 6500.6677/13 – MARIANA CAVALCANTE DIAS MALTA – À DRH/CGFP para as devidas providências.Processo nº 2000.7949/13 – JOSE MOURA AMARAL FILHO – À SMCCU para conhecimento e providências. Processo nº 9000.9318/11 – SEMTABES – À SEMTABES para as devidas providências.Processo nº 5800.71802/10 – CYRUS COSTA DE BARROS AGUIAR – À RH/SMS para atendimento da diligência.Processo nº 2000.104305/12 – JORGE CEZARIO DOS SANTOS – À SMCCU para atendimento da diligência.Processo nº 5800.27499/13 – MARIA LUCELIA DOS SANTOS – À DAP/SEMARHP para atendimento da diligência.Processo nº 2000.21447/13 – JOSINEIDE ALVES DE LIMA – À PAS/SEMED para análise e parecer.Processo nº 6500.46122/13 – DENISE SANTOS DA SILVA – À PAS/SEMED para análise e parecer.Processo nº 6500.13007/13 – MARIA DAS GRAÇAS MAIA DE OLIVEIRA – À PAS/SEMED para análise e parecer.Processo nº 2000.45752/13 – IRENILDE SOUZA CASADO – À PAS/SEMED para análise e parecer.Processo nº 6500.179/13 – GERALDO ALBUQUERQUE LOPES DE OLIVEIRA – À PAS/SEMED para análise e parecer.Processo nº 1400.5975/13 – AILTON BATISTA – À SEMSC para conhecimento e providências.Processo nº 2000.80738/11 – JOSE MARIA CALHEIROS COSTA – À PGM para análise e parecer conclusivo.Processo nº 6500.10070/13 – GILVANETE SOARES – À PAS/SEMED para análise e parecer.Processo nº 6500.39832/13 – ANA PAULA DOS SANTOS – À RH/SEMED para as devidas providências.Processo nº 6500.40952/13 – EDVALDO BRANDÃO LEITE – À RH/SEMED para as devidas providências.Processo nº 4000.51438/12 – GENILDO EUGENIO DO NASCIMENTO – À PGM para análise e parecer conclusivo.Processo nº 2000.48813/13 – MINALVA LESSA SANTOS – À SEMAS para as devidas providências.Processo nº 2000.47030/13 – ASFIM – AO IPREV para conhecimento e manifestação.Processo nº 2000.42401/13 – SEMED – À SEMED para conhecimento.Processo nº 2000.9203/13 – CAMARA MUNICIPAL DE MACEIO – À SEMPLA conhecimento e devidas providências.Processo nº 2000.35496/13 – MARA

RUBIA LIMA CAVALCANTE – À RH/PGM para pronunciamento e providências.Processo nº 2000.49961/13 – DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – À PGM para manifestação.Processo nº 1200.101592/12 – SMCI – À PGM para análise e parecer conclusivo.Processo nº 6500.85069/12 – GABRIELE LEITE DE CERQUEIRA – À DRH/CGFP/SEMARHP para as devidas providências.Processo nº 4000.109479/12 – AYRTON MARTIM OLIVEIRA DIAS MELO – À DRH/CGFP/SEMARHP para as devidas providências.Processo nº 2000.68098/12 – ELANE MARIA SILVA DOS SANTOS – À DRH/CGFP/SEMARHP para as devidas providências.Processo nº 2000.91379/12 – ALICE NYLANNE DOS SANTOS MELO – À DRH/CGFP/SEMARHP para as devidas providências.Processo nº 2000.63348/12 – ERIC VELOSO DE AORIM PADILHA – À DRH/CGFP/SEMARHP para as devidas providências.Processo nº 6500.87695/12 – ROSINA MARIA AZEVEDO MARQUES – À DRH/CGFP/SEMARHP para as devidas providências.Processo nº 2000.83997/12 – MARIA CLAUDIA FERREIRA – À DRH/CGFP/SEMARHP para as devidas providências.Processo nº 6500.84441/12 – ALESSANDRO BECKER DE VASCONCELOS – À DRH/CGFP/SEMARHP para as devidas providências.Processo nº 2000.92578/12 – DYANSHIRLEY LESSA DA ROCHA – À DRH/CGFP/SEMARHP para as devidas providências.Processo nº 2000.86826/12 – THATIENY BRANDÃO COSTA – À DRH/CGFP/SEMARHP para as devidas providências.Processo nº 0100.107481/12 – OLIENE BARNABE ZARDO – À DRH/CGFP/SEMARHP para as devidas providências.Processo nº 6500.97567/12 – CESAR LEONARDO SABINO CORREIA – À DRH/CGFP/SEMARHP para as devidas providências.Processo nº 2000.12905/13 – DANILO FRANÇA FALÇÃO PEDROSA – À DRH/CGFP/SEMARHP para as devidas providências.Processo nº 6500.96840/12 – KELLY KARINY DA SILVA SOUZA – À DRH/CGFP/SEMARHP para as devidas providências.Processo nº 2000.94251/12 – MARIA GREICI DA SILVA BRITO – À DRH/CGFP/SEMARHP para


Recursos Humanos e Patrimônio.

PORTARIA N.º 33 DE 27 DE JUNHO DE 2013.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais com base no inciso I do Artigo 54 da Lei n.º4.167 de 11 de janeiro de 1993,

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR a servidora Edilene Silva de Oliveira Lucas, matrícula nº 926496-5, ocupante do cargo em Comissão de

PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SEMARHP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO

SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3Maceió, Segunda-feira,01 de Julho de 2013


Diretora de Controle e Movimentação, desta Semed, para responder pela Coordenação Geral de Recursos Humanos, até ulterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra na data da sua publicação.

.ANA DAYSE REZENDE DOREASecretária Municipal de Educação

PORTARIA Nº 34 DE 28 DE JUNHO DE 2013. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei nº9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Resolução COMED/Maceió nº01/2003 e no Parecer nº06/2013-COMED,

RESOLVE:

Art. 1º – Renovar a autorização de funcionamento do curso de Educação Infantil da Escola de Educação Básica Fundação Bradesco, por um período de 03 (três) anos, conforme resolução COMED/Maceió nº01/2003;

Art. 2º – Recomendar a Instituição que fique atenta aos futuros pedidos de renovação de autorização de funcionamento;

Art. nº 3º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Maceió/AL.

Ana Dayse Rezende DoreaSecretária Municipal de Educação de

Maceió

PORTARIA N.º 04/2013 Maceió, 01 de julho de 2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E URBANIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, RESOLVE: Designar Júlio Cezar de Aguiar Pessoa, Assessor Técnico Financeiro, matrícula nº 941333-2, para sem prejuízo de suas funções, responder por Ilma Cardoso Pontes de Oliveira,matricula nº 941334-0 Gerente do Fundo/SEMINFRA, no período de: 01/07/2013 a 30/07/2013, tendo em vista que a servidora estará em gozo de férias.

Roberto Barbosa FernandesSecretário Municipal de Infraestrutura

e Urbanização

AVISO DE RETIFICAÇÃO

Tendo em vista a publicação da TOMADA DE PREÇO 01/2013, publicado no dia 21/06/2013, ficam ratificadosos item 12.2 e 2.2 do Edital, para:12.2 - Sendo a Garantia em espécie deverá ser depositada na conta corrente do Fundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanização – Banco do Brasil Banco do Brasil – Agencia: 3557-2 –c/c: 6342-8.2.2 - Poderão participar da licitação as empresas que, estejam de acordo com o disposto no item 3.1 e prestem a “Garantia de Participação” no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em espécie, em Títulos da Dívida Pública da União, Seguro Garantia ou Fiança Bancária, a critério exclusivo

da Concorrente, em conformidade com o disposto no art. 31, III, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações e que aapresentem à SEMINFRA até o dia 02/07/2013 , 02 (dois) dias úteis anteriores a data de entrega das propostas. Para fins de garantia de participação o depósito em espécie deverá ser efetuada em instituição financeira oficial, credenciada pela SEMINFRA, nos termos do item 12.2 deste edital.

Maceió, 01 de julho de 2013.

Juliana Alves Fernandes CorreiaDiretora de Licitações/SEMINFRA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO CARLOS JUNIOR SPEGIORIN SILVEIRA DESPACHOU EM 28 / 06 / 2013 O SEGUINTE PROCESSO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS:

S.M.C.IDIRETORIA DE ANÁLISE.Processo nº. 01200. 017863 / 2013 – SMTT –Para análise e pronunciamento.

Silvia Márcia Lima Cunha.Matrícula nº. 941892-0

Responsável pela Resenha

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PUBLICA DE MACEIÓ-SIMA, Sr. CARLOS IB FALCÃO BRÊDA, DESPACHOU EM 28 / 06 / 2013 OS SEGUINTES PROCESSOS PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

SIMA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRAProcesso nº. 6800 – 057830/2013 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 065176/2013 – Para conhecimento e providências.

DIRETORIA TÉCNICAProcesso nº. 6800 – 065187/2013 – Para conhecimento e providências.Processo nº. 6800 – 065339/2013 – Para conhecimento e providências.

Ofício nº. 199/GS/SIMA/2013 - SMCI

Maria de Lourdes Nunes PolicarpoMatrícula: 20976-7

Responsável pela Resenha

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO, ANTONIO JOSÉ GOMES DE MOURA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, despachou no dia 28 de junho de 2013, os seguintes processos administrativos:

PROC. Nº. 02000 – 020275/2013 – COMARHP – Ao protocolo para arquivamento.PROC. Nº. 00100 – 053900/2013 – CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ - À DIRHU, para conhecimento e manifestação.PROC. Nº. 07900 – 065151/2013 – TELEMAR - À DIAF, para conhecimento e providências subseqüentes. PROC. Nº. 02000 – 050182/2013 – COMARHP - À DIRHU, para conhecimento e posterior arquivamento.PROC. Nº. 02000 – 052439/2013 – COMARHP - À DIRHU, para conhecimento e providências.PROC. Nº. 07900 – 001345/2013 – MARIA DE F. DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - À DIRHU, para conhecimento e providências.PROC. Nº. 07900 – 058977/2013 – COORDENAÇÃO DE ENCARGOS SOCIAL E FINANCEIRO DE PESSOAL - À DIRHU, para providências necessárias do setor competente.PROC. Nº. 07900 – 045562/2013 – CICERO JOÃO DOS SANTOS - À SLUM, para conhecimento e providências.PROC. Nº. 07900 – 022388/2013 – DIVAD- À DIAF, para providências de competência da Diretoria Financeira.PROC. Nº. 07900 – 064999/2013 – SEMARHP - À DIAF, para providências de competência da Diretoria Financeira.PROC. Nº. 07900 – 063720/2013 – COORDENAÇÃO DE ENCARGOS SOCIAL E FINANCEIRO DE PESSOAL - À DIAF. Para providências de competência da Diretoria Financeira.

ANTONIO JOSÉ GOMES DE MOURA Diretor Presidente da Comarhp

SÚMULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Nº.014/2013 PARTES: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO – COMARHP E A EMPRESA IRMÃOS OITICICA LTDA.

OBJETO: fornecimento de 800 (oitocentos) botijões de água mineral de 20 (vinte) litros.

PRAZO: 12 (doze) meses, começando a vigorar a partir da data de sua subscrição.

VALOR: R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27.001.04.122.0003.2138 – 3390.30.00.00.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o presente Contrato está devidamente amparado no art. 24, Parágrafo Único da Lei nº. 8666/93 e alterações.

Maceió/AL, 25 de junho de 2013.

ANTONIO JOSÉ GOMES DE MOURADiretor Presidente da COMARHP

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Diretor Presidente da Companhia Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio – COMARHP, no uso de suas atribuições legais,RATIFICA a dispensa de licitação em favor da empresa IRMÃOS OITICICA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.726.042/0001-68, estabelecida na Avenida Mendonça Júnior, 871-A – Gruta de Lourdes, em Maceió – Alagoas, CEP nº. 57.052-480, no valor total de R$ 2.640,00

(dois mil, seiscentos e quarenta reais) tendo como objeto a contratação da referida empresa para fornecer 800 (oitocentos) botijões de água mineral de 20 (vinte) litros, conforme processo administrativo nº. 07900 – 022381/2013, de acordo com o artigo 24 da Lei 8.666/93 e alterações.

Maceió/AL, 25 de junho de 2013.

ANTONIO JOSÉ GOMES DE MOURADiretor Presidente da COMARHP

A Diretoria de Presidência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Maceió (Iprev Maceió) despachou os seguintes processos:

Processo nº 7000.78931/2012 – Rose Mary Leite Albuquerque à SEMARHP.Processo nº 7000.34400/2013 – Eliseu de Oliveira Barbosa Filho à PGM.Processo nº 7000.20118/2013 – Josenilda Buarque de Gusmão Tavares à SEMARHP.Processo nº 7000.46861/2012 – COMARHP à PGM.Processo nº 7000.105752/2012 – Manoel Francisco de Lima à SMCCU.Processo nº 1100.58366/2013 – CAC/PGM à SEMARHP.Processo nº 7000.48743/2013 – Derlanni Fragoso Viana à SEMARHP.Processo nº 7000.35344/2013 – Ana Maria Silva à SEMARHP.Processo nº: 7000.50904/2013 – Deuza Mayra Brandão Assunto: Sol. de Pensão Despacho: INDEFERIDO, por não preencher os requisitos legais para a concessão.Processo nº: 7000.6901/2013 (7000.20596/2013 – Apenso) – Marigleide Lucas da Silva Assunto: Sol. Aposentadoria Despacho: INDEFERIDO, por não preencher os requisitos legais para a concessão.Processo nº: 7000.37275/2013 (7000.51791/2013 – Apenso) – Vera Lucia Antero de Lima Assunto: Sol. Aposentadoria Despacho: INDEFERIDO, por não preencher os requisitos legais para a concessão.Processo nº: 7000.26876/2013 – Rose Mery Alves Leite Assunto: Sol. Aposentadoria Despacho: INDEFERIDO, por não preencher os requisitos legais para a concessão.Processo nº: 7000.31848/2013 – Ruth Pacheco de Oliveira Assunto: Sol. Aposentadoria Despacho: INDEFERIDO, por não preencher os requisitos legais para a concessão.Processo nº: 2000.40651/2011 – Varo Rodrigues dos Santos Assunto: Abono Permanência Despacho: INDEFERIDO, por não preencher os requisitos legais para a concessão.

Maceió – (AL), 28 de Junho de 2013.

LEONARDO NOVAES MACHADODiretor Presidente – IPREV Maceió

Conselho Municipal de Assistência SocialRua Antônio Gerbase, nº 83 – Farol –

Maceió – ALCEP: 57052-160

Telefone/Fax (82) 3315-4515/3315-4500E-mail: [email protected]

IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAMUNICIPAL DE MACEIÓ

SEMINFRA- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E URBANIZAÇÃO

SMCI - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

SIMA - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO

COMARHP - COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E

PATRIMÔNIO

CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

4 Maceió, Segunda-feira,01 de Julho de 2013


Resolução nº 010/2013

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas na Lei Orgânica de Assistência Social e nas Leis Municipais nº 4.485 de 26/02/1996 e nº 4.501 de 18/04/1996 e em conformidade com a reunião extraordinária acontecida em 27/06/2013, às 10:00 horas, RESOLVE,

Aprovar a pactuação das metas para atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social conforme tabela abaixo

Maceió – AL, 27 de junho de 2013.

Vânia Maria Barros dos SantosVice-Presidente do Conselho Municipal de

Assistência Social

*Republicada por Incorreção

PORTARIA GP-173/13 Maceió, 26 de junho de 2013.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,RESOLVE, exonerar Bruno Queiroz de Andrade, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar de Gabinete I, CCPG-1, nomeado através da Portaria GP-002/2013, lotada no Gabinete do Vereador Silvânio Barbosa dos Santos, a partir da data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE FRANCISCO HOLANDA COSTA FILHO

Presidente.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,RESOLVE, nomear Tâmara Kátia Gomes da Silva, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete I, de simbologia CCPG-1, com lotação e exercício no gabinete do Vereador Silvânio Barbosa dos Santos, a partir da data de sua publicação.


Presidente.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,RESOLVE, exonerar José Roberto Silva dos Santos, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar de Gabinete I, CCPG-1, nomeado através da Portaria GP-011/2013, lotado no Gabinete do Vereador Kelmann Vieira, a partir da data de sua publicação.


Presidente.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,RESOLVE, nomear Augusto Sérgio Mendonça da Silva, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar de Gabinete I, de simbologia CCPG-1, com lotação e exercício no gabinete do Vereador Kelmann Vieira, a partir da data de sua publicação.


Presidente.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,RESOLVE, exonerar Silvania Maria Lamenha Peixoto, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar da Mesa I, CCPM-1, nomeada através da Portaria GP-046/2013, a partir da data de sua publicação.


Presidente.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,RESOLVE, nomear Fernanda Romariz de Amorim, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Mesa I, de simbologia CCPM-1, a partir da data de sua publicação.


Presidente.

Nome da Firma: COMERCIAL NEUMAR LTDA. – ME, situada a Rua Boa Vista, nº 14 – Bairro: Centro – Maceió - AL, com atividade de: BAR. Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió-AL, a autorização Ambiental Municipal para RENOVAÇÃO

DE OPERAÇÃO do empreendimento denominado COMERCIAL NEUMAR; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

Nome da Firma: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO IB GATTO SPE LTDA., situada na Avenida Dom Antônio Brandão, s/nº - Bairro: Farol – Maceió - AL, com atividade de: CONSTRUÇÃO CIVIL. Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió-AL, a autorização Ambiental Municipal PRÉVIA E DE IMPLANTAÇÃO do empreendimento denominado “IB GATTO”; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

Nome da Firma: MASSARELLA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - EPP, situada na Rua Comendador José Pontes Magalhães, nº 271 – Bairro: Jatiúca – Maceió - AL, com atividade de: RESTAURANTES E SIMILARES.

Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió-AL, a autorização Ambiental Municipal RENOVAÇÃO DE OPERAÇÃO do empreendimento denominado MASSARELLA; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

Nome da Firma: EUZINO DE OLIVEIRA CRISTOVAM – ME, situada na Rua Sebastião Correia da Rocha, nº 07 – Maceió - AL, com atividade de: OFICINA MECÂNICA. Torna público que requereu a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente – SEMPMA - Maceió-AL, a autorização Ambiental Municipal LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE IMPLANTAÇÃO E LICENÇA DE OPERAÇÃO do empreendimento denominado EUZINO AUTO PEÇAS E SERVIÇOS; não foi exigido apresentação de Estudo de Impacto Ambiental.

CÂMARA - CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ

Unidade de

acolhimento

Público Alvo

Meta 2013

Abrigo

Institucional

Rubens Colaço

Crianças de 0 a 6

De 20 para 25

Abrigo

Institucional

Luzinete

Soares

Crianças e

Adolescentes de

7 a 17 anos -

meninas

De 20 para 26

Abrigo

Institucional

Acolher

Crianças e

Adolescentes de

7 a 17 anos -

meninos

De 20 para 26

Abrigo

Institucional

Viva Vida

Mulheres Vítimas

de Violência

Doméstica

De 20 para 26

EDITAL - AVISO DE EDITAL

ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO · 2013. 10. 7. · Juizado Especial Cível da Capital, ... razão de...

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