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SEGUNDA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2012

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATOS DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

DE 15.05.2012

Designam o Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO para atuar na 245ª

Promotoria Eleitoral – Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 15 a 31 de maio de 2012, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.

Designam a Promotora de Justiça LIANA BARROS CARDOZO DE SANT´ANA para atuar

na 244ª Promotoria Eleitoral – Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 15 a 31 de maio de 2012, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.

DE 25.05.2012

Designam a Promotora de Justiça LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA para atuar

na 87ª Promotoria Eleitoral – Comarca de São Gonçalo, no período de 26 a 31 de maio de 2012, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.

DE 28.05.2012

Designam o Promotor de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR para atuar

na 60ª Promotoria Eleitoral – Comarca de São Sebastião do Alto e na 52ª Promotoria Eleitoral – Comarca de Cordeiro, no período de 28 a 31 de maio de 2012, em razão das férias do Promotor de Justiça titular e designado, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.

Designam a Promotora de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER para atuar na 104ª

Promotoria Eleitoral – Comarca de Itaboraí, no período de 28 a 31 de maio de 2012, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.

Designam a Promotora de Justiça ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL para atuar na

144ª Promotoria Eleitoral – Comarca de Niterói, no período de 28 a 31 de maio de 2012, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.

Designam o Promotor de Justiça BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES para atuar na

147ª Promotoria Eleitoral – Comarca de Angra dos Reis, no período de 28 a 31 de maio de 2012, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.

DE 30.05.2012 Designam a Promotora de Justiça MARIA LÚCIA WINTER para atuar nas 153ª e 154ª

Promotorias Eleitorais – Comarca de Belford Roxo, nos dias 30 e 31 de maio de 2012, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.

DE 01.06.2012 Tornam sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANA CAROLINA MOREIRA

BARRETO para atuar na 202ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, no período de 01 a 04 de junho de 2012, em razão da suspensão das férias da Promotora de Justiça titular.

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE 30.05.2012

Nomeia, com eficácia a contar de 05 de junho de 2012, LUIZ CATALDO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Nilton Carlos Machado e Silva Sampaio (Processo nº MP-2012.00646534).

Designa, com eficácia a contar de 05 de junho de 2012, LUIZ CATALDO para prestar

assessoramento à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº MP-2012.00646534).

DE 06.06.2012 Designa IZABELA LOPES RODRIGUES, matrícula nº 4209, para prestar assessoramento

direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 19 de dezembro de 2011, que a designou para prestar auxílio direto às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua (Processo nº MP-2012.00622236).

Designa JULIANA NOGUEIRA CARNEIRO, matrícula nº 3467, para prestar

assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 01 de agosto de 2011, que a designou para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Cambuci (Processo nº MP-2012.00622236).

Designa CAROLINA DE CASTRO NARDINO, matrícula nº 5324, para prestar

assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 21 de maio de 2012, que a designou para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói (Processo nº MP-2012.00699015).

Designa CAMILA COTTA MAIA, matrícula nº 4883, para prestar assessoramento direto à

2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 18 de julho de 2011, que a designou para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói (Processo nº MP-2012.00699015).

Nomeia ALINE EVANGELISTA BOTELHO para exercer o cargo em comissão de

Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Priscilla Cruz Campos Caminha (Processo nº MP-2012.00699015).

Designa ALINE EVANGELISTA BOTELHO para prestar assessoramento direto à

Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MP-2012.00699015).

Exonera THAILA DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 5325, do cargo em comissão de

Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2012.00678724).

Faz cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 11 de julho de 2011, que

designou THAILA DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 5325, para prestar auxílio direto ao Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Promotores de Justiça na apuração dos crimes de homicídio, na área territorial de Niterói (Processo nº MP-2012.00678724).

Nomeia GISLAYNE FERNANDES DIAS DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de

Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Thaila de Souza Martins (Processo nº MP-2012.00678724).

Designa GISLAYNE FERNANDES DIAS DA CRUZ para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Cabo Frio, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MP-2012.00678724).

Nomeia CAROLINA CHAGAS RAMOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4,

símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Carolina de Castro Nardino (Processo nº MP-2012.00623231).

Designa CAROLINA CHAGAS RAMOS para prestar assessoramento à Coordenação do

CRAAI Niterói (Processo nº MP-2012.00623231). Designa MÔNICA CHRISTINA CARDOSO GOUVÊA, matrícula nº 5350, para prestar

assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de 2011, que a designou para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça junto aos V e XV Juizados Especiais Criminais da Capital (Processo nº MP-2012. 00706108).

Nomeia RUTE DE SOUZA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de

Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.976, de 24 de maio de 2011 (Processo nº MP-2012.00706108).

Designa RUTE DE SOUZA DA SILVA para prestar assessoramento direto à Promotoria de

Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MP-2012.00706108).

DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL

DE 29.05.2012 Processo nº MP-2011.01255955 (Requerente: Arinda de Carvalho de Souza Coelho -

Assunto: Pensão especial decorrente do fundo de reserva) – Defiro, a contar de 10/10/2011. Aprovo a fixação.

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL

DE 05.06.2012

Processo nº MP-2012.00671112 (Requerente: Tiago Borges Santiago - Assunto: Averbação

de Tempo de Serviço e pagamento de ATS atrasados) – Defiro. Processo nº MP-2012.00555244 (Requerente: João Nunes de Viveiros Neto - Assunto:

Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) – Defiro a averbação de 803 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais 468 dias de serviço, para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade. Defiro, ainda, o pagamento retroativo da diferença do adicional por tempo de serviço.

Processo nº MP-2012.00492325 (Requerente: Haide Assis França Gomes Nogueira - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e pagamento de ATS atrasados) – Defiro.

Processo nº MP-2011.01287546 (Requerente: Bernardo Teixeira de Freitas Braga -

Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e pagamento de ATS atrasados) – Acolho o parecer exarado pela d. Assessoria Jurídica, em cujos termos defiro a averbação de 91 dias de serviço prestado junto à Academia de Polícia de Minas Gerais, para fins de adicional por tempo de serviço. Defiro, ainda, o pagamento retroativo da diferença do adicional por tempo de serviço.

DE 06.06.2012

Processo nº 2012.00188454 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Augusto do Espírito Santo Tavares, referente à locação do imóvel situado à Avenida Getúlio Vargas, s/nº, lojas C III/C IV (e as respectivas sobrelojas), Centro, Cantagalo, Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.

Processo nº 2012.00476381 – Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº

8.666/93, em favor de Mario Rogério Correa Serafim, referente à locação do imóvel situado na Rua João Amâncio, nº 127, loja B, Centro, Sumidouro - RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.

SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL

DE 05.06.2012

Lota, com eficácia a contar de 21 de maio de 2012, LUÍZA GOMES PEREIRA, matrícula nº

5741, na Secretaria das Promotorias de Justiça de São Gonçalo (Processo nº MP-2012.00623452).

Lota, com eficácia a contar de 02 de maio de 2012, ISABEL CRISTINA FERNANDES DE

SOUZA, matrícula nº 8008805, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes (Processo nº MP-2012.00412857).

Lota, com eficácia a contar de 15 de maio de 2012, ALEX ASEVEDO DE MENDONÇA,

matrícula nº 8003693, na Coordenação do CRAAI Petrópolis (Processo nº MP-2012.00278920). Lota, com eficácia a contar de 28 de maio de 2012, EMANUELLE DE SIQUEIRA RIBEIRO,

matrícula nº 8006617, na Coordenação do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MP-2012.00300386).

Torna pública a relação dos servidores que, em virtude de licenças e afastamentos

deferidos até 30 de Abril de 2012, tiveram prorrogado o término do estágio probatório, conforme segue:

Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Administrativa

Matrícula Nome Data Prevista para Término do Estágio

Probatório

Data de Conclusão do Estágio Probatório

4561 VANESSA PASSOS CAMPINOS 10/05/2012 16/06/2012

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa


Probatório


4562 LEANDRO RANGEL BASTOS 10/05/2012 18/05/2012

4570 ISABELA BARRETO PINTO 17/05/2012 21/05/2012

4571 HELENA CHAVES LOUREIRO GALVÃO DE MEDEIROS

17/05/2012 21/12/2012

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios


Probatório


4260 CARLA RAQUEL MONTEIRO RESSIGUIER MANHÃES

10/05/2012 04/02/2013

Torna pública a relação dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, que, em virtude de aprovação na avaliação especial de desempenho de estágio probatório, tornaram-se estáveis em abril de 2012, conforme segue: Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Administrativa

Matrícula Nome Término do Estágio

Probatório Data da Aquisição de Estabilidade

4168 CAMILLA NEVES MOTTA FARIA 17/04/2012 18/04/2012

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa

Matrícula Nome Término do Estágio

Probatório Data da Aquisição de Estabilidade

4240 MONALISA DIAS DE MACEDO 24/04/2012 25/04/2012

4248 SIMONE DA SILVA ALMEIDA BERNARDE

17/04/2012 18/04/2012

4551 PATRICIA FONTES ESTEVES 15/04/2012 16/04/2012

4556 CLAUDIO MARCUS DE VERÇOSA MARIANO

23/04/2012 24/04/2012

DE 06.06.2012

Coloca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 11 de junho de 2012, o servidor RAFAEL FERREIRA DE OLIVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4902, para posterior lotação. (Processo MPRJ 2012.00699411).

Remove, com eficácia a contar de 09 de abril de 2012, o servidor CHRISTIANO HYNA

NELCIS DE LEMOS, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2803, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II para a Coordenação do CRAAI São Gonçalo.

Remove, com eficácia a contar de 09 de abril de 2012, a servidora LETICIA SARAMAGO

BONIFACIO, Técnico do Ministério Público – Área: Administrativa, matrícula nº 2419, da Coordenação do CRAAI São Gonçalo para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II.

Remove, com eficácia a contar de 14 de maio de 2012, a servidora SUZANA CHAVES

GOMES MOREIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 4629, da Coordenação do CRAAI Angra dos Reis para a Coordenação do CRAAI Barra do Piraí.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL

DE 05.06.2012

Processo nº MP-2012.00420240 – Aplico à sociedade empresária IPSYSTEMS CREATIVE

NETWORK SOLUTIONS LTDA. a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento no inciso II, alínea “a”, do subitem 14.1., do contrato celebrado decorrente do Pregão Eletrônico nº 042/2011.

DE 06.06.2012

Processo nº MP-2012.00454765 – Aplico à sociedade empresária LENOVO TECNOLOGIA

BRASIL LTDA. a penalidade de MULTA, com fundamento no inciso II, alínea “b”, do subitem 14.1. do contrato celebrado, em consonância com o estabelecido na Lei nº 8.666/93, correspondente ao montante de R$ 6.153,00 (seis mil, cento e cinqüenta e três reais).

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

EDITAL-PAUTA O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os

integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 6ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 13 de junho de 2012, às 10 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, na Praça Antenor Fagundes s/nº, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2012: 1.1 - 54ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em

vaga decorrente da remoção da Dra. Cristina Maria Nogueira de Vasconcellos Costa, pelo critério de antiguidade;

1.2 - 4ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº

1.718 de 13 de fevereiro de 2012, pelo critério de merecimento; 1.3 - 1ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da remoção do Dr. Marfan Martins Vieira, pelo critério de antiguidade;

1.4 - 51ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em

vaga decorrente da remoção da Dra. Maria Luiza de Lamare São Paulo, pelo critério de merecimento;

1.5 - 38ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em

vaga decorrente da remoção da Dra. Lúcia Ramos Serão, pelo critério de antiguidade. 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA: 2.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.976, de 24 de

maio de 2011, para lotação na 5ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus, em vaga decorrente da remoção do Dr. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, pelo critério de merecimento.

3. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA: 3.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Helane Vieira

Ramos, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção do Dr. Rodrigo de Figueiredo Guimarães, pelo critério de merecimento;

3.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Angela Maria

Silveira dos Santos, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção do Dr. Afonso Henrique Reis Lemos Pereira, pelo critério de antiguidade;

3.3 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Kátia Regina

Ferreira Lobo Andrade Maciel, para lotação na Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro, pelo critério de merecimento.

4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: 1. Processo nº 2001.00004556 (três volumes) – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva

- Núcleo Araruama - CRAAI Araruama – IC nº 165 de 2001 (Parte(s): Fundação Médico Hospitalar São Silvestre);

2. Processo nº 2004.00011688 (três volumes e dois anexos) – Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cordeiro – CRAAI Nova Friburgo – IC nº 171 de 2004 (Assunto: notícia de malversação de recursos públicos por meio de obras de asfaltamento e saneamento básico do bairro Quinta dos Lontra, no Município de Cantagalo);

3. Processo nº 2005.00000709 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Niterói – IC nº 007 de 2005 (Assunto: Apurar supostas irregularidades na construção de uma ponte existente no canal no bairro Bambuí, situada no Município de Maricá);

4. Processo nº 2005.00001629 (três volumes principais, quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Niterói – IC nº 165 de 2005 (Parte(s): Guarda Municipal do Município de Niterói);

5. Processo nº 2005.00003065 (dois Volumes) – 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 3189 de 2005 (Parte(s): Argemiro Cavalcanti Pimentel);

6. Processo nº 2006.00081985 (Processo nº 2007.00100989 - dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Duque de Caxias – CRAAI Duque de Caxias – IC nº 1264 de 2006 (Parte(s): Uzias Silva e outros);

7. Processo nº 2007.00154753 (três volumes) – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Volta Redonda – CRAAI Volta Redonda – IC nº 001 de 2007 (Parte(s): Arley de Oliveira);

8. Processo nº 2007.00251064 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro – CRAAI Nova Friburgo – IC nº 036 de 2007 (Parte(s): Câmara Municipal de Cordeiro);

9. Processo nº 2008.00155960 – Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Niterói – IC nº 433 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Niterói e Instituto e Instituto de Seguridade Social de Maricá);

10. Processo nº 2008.00187132 (dois anexos) – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo – IC nº 07 de 2008 (Assunto: Notícia de possível ato de improbidade administrativa praticado por Integrante da Diretoria Geral de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do RJ, em virtude de celebração de TAC que permitia ao Nova Friburgo Country Club a realização de eventos antes mesmo da obtenção de licença junto à instituição);

11. Processo nº 2008.00187395 (três volumes, quatro apensos e dois anexos) – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo – IC nº 89 de 2008 (Assunto: registro de escrituras em Cartórios de Títulos e Notas cujas “frações ideais” estavam em afronta com a legislação vigente, o que, por sua vez, teria amparado o surgimento de loteamentos clandestinos e, conseqüentemente, dano ao meio ambiente);

12. Processo nº 2008.00207171 – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro –IC nº 10228 de 2008 (Assunto: atraso no pagamento de faturas a hospitais conveniados ao SUS por parte da Secretaria de Estado de Saúde, prejudicando assim o atendimento dos usuários do referido sistema em clínicas particulares conveniadas);

13. Processo nº 2009.00283699 (dois volumes) – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 147 de 2009 (Assunto: notícia de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, consistentes no fato de os precatórios não estarem sendo pagos);

14. Processo nº 2009.00320462 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Saúde – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 11821 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de supostas irregularidades no PRODOCTOR – Sistema Integrado de Saúde consistente na precariedade das instalações, carência de equipamentos e aparelhos de diálise);

15. Processo nº 2009.00323221 – 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro – PA s/nº de 2009 (Parte(s): Residência Terapêutica Estrada do Cafundá);

16. Processo nº 2009.00326208 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 12848 de 2009 (Parte(s): Everaldo das Chagas Ribeiro e outro e PMERJ);

17. Processo nº 2009.00334515 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cordeiro – CRAAI Nova Friburgo – IC nº 078 de 2009 (Parte(s): Cláudia Leite e Antonio Custódio e Almec e Vieira Material de Construção LTDA);

18. Processo nº 2009.00437082 – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cordeiro – CRAAI Nova Friburgo – IC nº 17 de 2009 (Parte(s): Eságua Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. e Município de Cordeiro);

19. Processo nº 2010.00015298 – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias – CRAAI Duque de Caxias – IC nº 2644 de 2010 (Assunto: Omissão do poder público quanto às vistorias de análise de risco de deslizamentos de encosta no Município de São João de Meriti);

20. Processo nº 2010.00039999 (quatro anexos) – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 16 de 2010 (Parte(s): Deusdeth Bernardo dos Santos Filho);

21. Processo nº 2010.00316759 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 14392 de 2010 (Parte(s): SESDEC e ex-Secretário Estadual de Saúde Gilson Cantarino O’Dwyer);

22. Processo nº 2010.00430118 – Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de defesa da Cidadania do Núcleo Niterói – CRAAI Niterói – IC nº 219 de 2011 (Parte(s): Escola Municipal Djalma Coutinho de Oliveira);

23. Processo nº 2010.00451473 (um anexo) – 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí-Magé – CRAAI Duque de Caxias – IC nº 80 de 2010 (Assunto: irregularidade na ausência de circulação do Boletim Informativo Oficial do Município de Guapimirim);

24. Processo nº 2010.00755239 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Consumidor – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 1208 de 2010 (Parte(s): Osmar Dantas Lopes e Rio Ita LTDA);

25. Processo nº 2011.00002692 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – PP s/nº de 2011 (Parte(s): Hospital Estadual Pedro II);

26. Processo nº 2011.00316801 (Processo nº 2012.00403582 – Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas) – Pedido de prorrogação de afastamento referente ao curso de Resolução Alternativa de Conflitos no Justiçe Institute of British Columbia, por sua School of Community and Social Justice, no Canadá, de 1º de fevereiro de 2013 a 15 de junho de 2013. Requerente: Promotor de Justiça Dr. José Marinho Paulo Junior;

27. Processo nº 2011.00318073 - Promotora de Justiça Dra. Luciana Menezes Wanderley Pires – Processo nº 2012.00553926 – Apresentação do primeiro relatório semestral de evolução de estudos no curso de mestrado em Direito Público na faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madrid;

28. Processo nº 2011.00428978 – Relatório de atividades relativo ao afastamento autorizado pelo Colegiado para freqüentar curso de mestrado em direito na Universidade de Coimbra; Portugal. Promotor de Justiça Leandro da Silva Navega;

29. Processo nº 2011.00457953 – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Campos dos Goytacases – CRAAI Campos – IC nº 162 de 2011 (Parte(s): Grêmio Recreativo de Arte e Cultura Escola de Samba Cidade Luz);

30. Processo nº 2011.00658774 (um volume e três apensos Processos nº 2011.00668955, 2011.00668944 e 2011.00679110) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial – 2011 (Parte(s): Paulo Ramos);

31. Processo nº 2011.00704516 (um anexo com três volumes) – 3ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 58 de 2011 (Parte(s): Azair Ramos da Silva de Andrade e Hugo Vargas Silva);

32. Processo nº 2011.01005475 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Nova Friburgo – CRAAI Nova Friburgo – IC nº 132 de 2011 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo);

33. Processo nº 2011.01126507 – 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC s/nº de 2011 (Assunto: Guardas municipais ociosos há mais de 6 meses, aguardando a realização de perícia médica por empresa contratada pelo Município do Rio de Janeiro);

34. Processo nº 2011.01157021 - 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital – CRAAI Rio de Janeiro – PP s/nº de 2011 (Parte(s): VARIG – Viação Aérea Riograndense S/A e Eduardo de Araújo Faria);

35. Processo nº 2011.01216584 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Niterói – IC nº 267 de 2001 (Parte(s): Supermercado Guanabara);

36. Processo nº 2011.01223278 – 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC s/nº de 2011 (Assunto: notícia de possível deficiência no serviço de atendimento prestado no “Rio Poupa Tempo”);

37. Processo nº 2011.01404827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Volta Redonda – CRAAI Volta Redonda – IC nº 473 de 2011 (Parte(s): Guarda Municipal de Volta Redonda);

38. Processo nº 2011.01448118 (um apenso) – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo – IC nº 158 de 2011 (Parte(s): Vital Engenharia Ambiental);

b. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: 1. Processo nº 2007.00155036 – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Volta

Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 334 de 2007 (Parte(s): Movimento Ética na Política); 2. Processo nº 2008.00206060 (um volume e três apensos Processos nº

2005.00005304, 2002.001.19531.00, 2003.00002294) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 9943 de 2008 (Parte(s): Angela Maria Martins da Silva Novais);

3. Processo nº 2010.00315781 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – PP nº 14607 de 2010 (Parte(s): Alexandre Lopes da Costa e Município do Rio de Janeiro);

4. Processo nº 2010.00432947 – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Magé – CRAAI Duque de Caxias – IC nº 2786 de 2010 (Assunto: Apurar eventual omissão do Corpo de Bombeiros quanto à vistoria do Edifício River, localizado no centro de Duque de Caxias que não possui em seus corredores mangueiras e extintores de incêndio);

5. Processo nº 2011.00364220 (um volume e um apenso Processo nº 2011.01458616) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC s/nº de 2011 (Parte(s): Empresa Municipal de Vigilância);

6. Processo nº 2011.00508799 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC s/nº de 2011 (Parte(s): Comitê Olímpico Internacional – COI e Município do Rio de Janeiro);

7. Processo nº 2011.00540554 – 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC s/nº de 2011 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro e Hotel Debret);

8. Processo nº 2011.00556172 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Campos – CRAAI Campos – IC nº 355 de 2011 (Parte(s): José Marcondes Teixeira de Abreu e outro);

9. Processo nº 2011.00742573 - Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro – CRAAI Volta Redonda – IC nº 006 de 2011 (Parte(s): Creche Municipal Menino Jesus de Praga);

10. Processo nº 2011.01059704 – Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói – CRAAI Niterói – IC nº 268 de 2011 (Assunto: investigação acerca das irregularidades no Município de Maricá, uma vez que o projeto de Lei 051/11 para alterar a Lei 1900/00 teria sido sancionado, criando-se, assim, a Lei 2379/11, a qual possuiria o objetivo de criar linhas de transporte rodoviário sem qualquer estudo prévio e outorgar a exploração das referidas linhas sem licitação);

11. Processo nº 2011.01281627 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Barra do Piraí – CRAAI Barra do Piraí – REP nº 335 de 2011 (Parte(s): Cláudio Pessoa Goulart e Light Serviços de Eletricidade S/A); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;

12. Processo nº 2011.01287043 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Barra do Piraí – CRAAI Barra do Piraí – REP nº 495 de 2011 (Parte(s): Fagner Luiz dos Santos e Município de Pinheiral); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;

c. Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: 1. Processo nº 2006.00080299 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de

Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí– CRAAI São Gonçalo – IC nº 417 de 2011 (Parte(s): Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro);

2. Processo nº 2008.00165704 (sete volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Magé – CRAAI Duque de Caxias – IC nº 2126 de 2008 (Parte(s): José Gomes Maciel);

3. Processo nº 2008.00212129 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 10968 de 2008 (Parte(s): Beti Jane de Oliveira Brisse Rangel);

4. Processo nº 2008.00295893 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis – CRAAI Teresópolis – IC nº 735 de 2007 (Assunto: Notícia de ocupação irregular, na localidade entre o Morro do Féo e Quinta da Barra, com risco de desabamento);

5. Processo nº 2009.00332478 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude – CRAAI Rio de Janeiro – PA nº 373 de 2009 (Assunto: Notícia no sentido de que no bairro do Estácio há uma Lan House funcionando sem alvará e permitindo a entrada de crianças e adolescentes);

6. Processo nº 2010.01127766 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis – CRAAI Teresópolis – IC nº 995 de 2009 (Assunto: Apura a criação de porcos na margem do Rio Paquequer, na Estrada no Matadouro);

7. Processo nº 2011.00317981 – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Volta Redonda – CRAAI Volta Redonda – IC nº 071 de 2011 (Parte(s): Dulce Maria Simões Vidigal);

8. Processo nº 2011.00368188 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Campos – CRAAI Campos – IC nº 029 de 2012 (Assunto: Notícia de possível ausência de fiscalização pelo Município de Campos em obras comerciais e residenciais no Parque Rosário que ocupam o passeio público);

9. Processo nº 2011.00446307 (apenso Processo nº 2010.00650194) – Promotoria de Justiça de Cambuci – CRAAI Itaperuna – PA nº 009 de 2011 (Parte(s): Janderson de Souza Vieira Fagundes e Joseadio de Souza);

10. Processo nº 2011.00641201 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Duque de Caxias – CRAAI Duque de Caxias – PP nº 3018 de 2011 (Assunto: Apurar notícia de eventual ausência de iluminação pública na Rua Bernardino Teixeira, em São João de Meriti);

11. Processo nº 2011.00780647 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Meio Ambiente – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 5657 de 2011 (Assunto: Notícia da realização de eventos em área pública, em Bonsucesso);

12. Processo nº 2011.01374738 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Campos – CRAAI Campos – IC nº 025 de 2012 (Parte(s): Nurtryenerge Refeições Industriais LTDA);

13. Processo nº 2011.01462449 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Resende – CRAAI Volta Redonda – IC nº 043 de 2011 (Parte(s): Ana Carolina P. Rezende e Câmara Municipal de Porto Real);

14. Processo nº 2012.00053458 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo São Gonçalo – CRAAI São Gonçalo – NF nº 033 de 2012 (Parte(s): Aurelino Santos e Banco Itaú S/A);

15. Processo nº 2012.00087600 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Meio Ambiente – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 6762 de 2011 (Assunto: Notícia de poluição sonora decorrente das atividades da Boate Club Praia, localizada na Lagoa);

d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: 1. Processo nº 2006.00090573 (dois volumes e dois anexos) – 4ª Promotoria de Justiça de

Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 5975 de 2006 (Parte(s): notícia de possíveis irregularidades no assentamento da comunidade localizada nas proximidades do Arroio Fundo, Bairro Anil, Jacarepaguá);

2. Processo nº 2007.00154267 – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí– CRAAI São Gonçalo – IC nº 373 de 2009 (Parte(s): Humberto Alexandre Belgues da Costa Ramos);

3. Processo nº 2007.00167325 (dois volumes e dois anexos) – 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 7884 de 2007 (Assunto: notícia de supostas irregularidades perpetradas pela Secretaria Estadual de Fazenda na fiscalização e na punição de grandes empresas);

4. Processo nº 2008.00078604 (um anexo) – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cordeiro – CRAAI Nova Friburgo – IC nº 081 de 2004 (Parte(s): Construtora Trajanense Pai e Filho);

5. Processo nº 2008.00116785 – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cordeiro – CRAAI Nova Friburgo – IC nº 088 de 2004 (Parte(s): F. J. C. Braga Construções Elétricas ME e Município de Trajano de Moraes);

6. Processo nº 2009.00336665 – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 235 de 2011 (Parte(s): Universidade do Estado do Rio de Janeiro);

7. Processo nº 2009.00433872 – 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 345 de 2011 (Parte(s): Colégio Estadual de Ensino Supletivo Manuel Cícero);

8. Processo nº 2010.00017468 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Macaé – CRAAI Macaé – IC nº 153 de 2009 (Parte(s): Marisa Silva de Sousa);

9. Processo nº 2010.00095412 – 1ª Promotoria de Tutela Coletiva da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo – IC nº 147 de 2010 (Assunto: possíveis irregularidades na admissão de funcionários para fins de terceirização de atividades e serviços no âmbito da Fundação de Apoio à Educação e Assistência à Infância e Adolescência de São Gonçalo);

10. Processo nº 2010.00314503 – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacases - CRAAI Campos- IC nº 007 de 2010 (Assunto: notícia de conduta ilícita do Município de São Francisco do Itabapoana, consistente em seguidos atrasos no pagamento dos salários dos servidores de seu quadro permanente);

11. Processo nº 2010.00542371 – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 16 de 2011 (Assunto: notícia de possível ato de improbidade administrativa praticado pelo chefe do executivo municipal de Japeri);

12. Processo nº 2010.00640420 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC s/nº de 2010 (Assunto: Notícia da existência de pontos irregulares de parada de “van” e “kombis” na Rua Professor Manuel Ferreira o que, inclusive, vem causando transtornos ao trânsito de veículos no local);

13. Processo nº 2010.00656776 – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Volta Redonda - IC nº 01 de 2011 (Assunto: contratação temporária de servidor com remuneração acima da legalmente permitida no município de Rio das Flores);

14. Processo nº 2010.00682543 – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacases - CRAAI Campos- IC s/nº de 2010 (Parte(s): Luiz Antônio Davi Martins);

15. Processo nº 2010.00685536 (Três volumes, dois anexos e dois apensos nºs 2010.00654416 e 2010.00950063) – 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC s/nº de 2010 (Assunto: supostas irregularidades na realização de obras em condomínios particulares para beneficiar o candidato a deputado estadual Pedro Fernandes, filho da vereadora Rosa Fernandes e o deputado federal, Pedro Carvalho Teixeira, secretário chefe da casa civil nas eleições de 2010);

16. Processo nº 2011.00101400 – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Volta Redonda - IC nº 105 de 2011 (Parte(s): José Luiz de Paula);

17. Processo nº 2011.00272020 – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 245 de 2011 (Assunto: reestruturação dos Centros de Estudos e dos Núcleos Avançados na rede estadual de educação);

18. Processo nº 2011.00682512 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna – IC nº 109 de 2011 (Parte(s): Isamara Aguiar Roza e José Hylen Gomes Ney);

19. Processo nº 2011.00706526 – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacases - CRAAI Campos- IC s/nº de 2011 (Assunto: apuração de eventual ocorrência de ato de improbidade administrativa, no que diz respeito à prestação de contas da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, do exercício de 2006);

20. Processo nº 2011.00773977 (dois volumes) – Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 209 de 2011 (Assunto: notícia de eventual ato de improbidade administrativa e dano ao erário decorrentes da contratação da empresa Delta Construções S/A, pelo Município de Niterói);

21. Processo nº 2011.00827335 – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC s/nº de 2011 (Assunto: notícia de eventual ilegalidade em razão do desvio de função de professores da rede pública municipal, os quais estariam ministrando a disciplina de informática sem terem sido concursados para tanto);

22. Processo nº 2011.00839518 (dois volumes) – 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC s/nº de 2011 (Parte(s): Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda. e DER/RJ);

23. Processo nº 2011.00889348 (um anexo) – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 121 de 2011 (Assunto: denúncia de irregularidade no concurso público para provimento do cargo de Técnico de Nível Médio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro);

24. Processo nº 2011.01023732 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – NF s/nº de 2011 (Assunto: Notícia da ocorrência de vazamento de água potável em frente ao nº 291 da Rua Conde de Bonfim, Tijuca, bem como de deficiência de escoamento de águas pluviais em referido local);

25. Processo nº 2011.01170151 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna – IC nº 059 de 2011 (Parte(s): Roberto Mozzer Rocha e Afonso Celso Machado de Oliveira);

26. Processo nº 2011.01252068 – Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 283 de 2011 (Paete(s): Carlos Eduardo Catem);

27. Processo nº 2011.01336084 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – CRAAI Nova Iguaçu – IC nº 050 de 2011 (Parte(s): Marcos Antônio Carmo Souza);

28. Processo nº 2011.01413034 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital – CRAAI Rio de Janeiro – PA nº 032 de 2012 (Parte(s): Colégio e Curso Soeiro);

29. Processo nº 2011.01425728 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Campos dos Goytacazes – CRAAI Campos – IC s/nº de 2011 (Parte(s): Namorado Indústria e Comércio de Brindes Ltda.);

30. Processo nº 2011.01441720 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 185 de 2011 (Parte(s): Colégio Estadual José Leite Lopes);

e. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: 1. Processo nº 2001.00000867 (três volumes principais, 01 apenso Processo nº

2001.001.23374.00 e 05 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 209 de 2001 (Parte(s): Carlos Alberto Thadeu Martins);

2. Processo nº 2003.00003597 (um volume principal e quatro volumes do apenso Processo nº 2010.00320887) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – PP nº 1822 de 2003 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na instalação de CETEP’s no interior de centros sociais de políticos);

3. Processo nº 2004.00001187 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Barra do Piraí – CRAAI Barra do Piraí – IC nº 034 de 2004 (Parte(s): Júlio César dos Santos Nora e Edilson Polido Cardoso);

4. Processo nº 2004.00001457 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí– CRAAI São Gonçalo – IC nº 318 de 2009 (Parte(s): Waldecy Fraga Machado);

5. Processo nº 2005.00001457 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Nova Friburgo – CRAAI Nova Friburgo – IC nº 051 de 2005 (Assunto: Fiscalizar o cumprimento da regulamentação do art. 41 do Estatuto do Idoso, que define a reserva de 05% das vagas dos estacionamentos públicos e privados em benefício dos idosos);

6. Processo nº 2005.00003428 (dois volumes e um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 3435 de 2005 (Assunto: Apurar eventual ato de improbidade administrativa em decorrência da instalação de engenhos publicitários em locais proibidos, por ocasião da divulgação do show do cantor Lenny Kravitz na Praia de Copacabana, em 2005);

7. Processo nº 2005.00021029 (cinco volumes) (CIMP) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Angra dos Reis – CRAAI Angra dos Reis – IC nº 432 de 2005 (Parte(s): Marco Antônio de Paula Silva e Município de Paraty);

8. Processo nº 2005.00021163 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00184536) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Macaé – CRAAI Macaé – IC nº 050 de 2005 (Assunto: Apurar ilegalidade consubstanciada na venda por estabelecimento privado de medicamentos destinados a órgãos públicos);

9. Processo nº 2005.00066229 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio – CRAAI Cabo Frio – IC nº 1037 de 2005 (Parte(s): Município de Armação dos Búzios);

10. Processo nº 2005.00066811 (um volumes e três caixas Box’s) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Itaperuna – CRAAI Itaperuna – IC nº 292 de 2005 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades no alto gasto com eventos festivos no Município de Varre-Sai);

11. Processo nº 2006.012.21298.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio – CRAAI Cabo Frio – IC nº 105 de 2004 (Assunto: Apurar suposta irregularidade na destinação de computador doado ao Município de Armação dos Búzios por pessoa jurídica, como pagamento feito à Prefeitura de tributos, e que teria sido encaminhado à Associação de Moradores);

12. Processo nº 2006.009.50330.00 – Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Niterói – IC nº 052 de 2006 (Parte(s): Auto Viação Ingá, Auto Viação Araçatuba e Auto Viação Pendotiba);

13. Processo nº 2006.00091719 (um volume e um apenso Processo nº 2006.00164461) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 6247 de 2006 (Parte(s): Pedro Paulo Carvalho Teixeira);

14. Processo nº 2007.00153345 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Meio Ambiente – CRAAI Niterói – IC s/nº de 2007 (Assunto: Apurar irregularidades no Condomínio Santo Antonio, situado à Estrada Senador Fernandes Cunha, 1330, Rio do Ouro, Niterói);

15. Processo nº 2007.00154859 (cinco volumes) – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Volta Redonda – CRAAI Volta Redonda – PP nº 114 de 2007 (antigo PP nº 026 de 2007) (Parte(s): Município de Barra Mansa e RB News Sistemas de Informações LTDA);

16. Processo nº 2007.00155469 (um volume principal e seis volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Petrópolis – CRAAI Petrópolis – IC nº 936 de 2007 (Parte(s): Hospital Santa Tereza);

17. Processo nº 2007.00159845 (três volumes e Recurso Processo nº 2011.00999870 - Recorrente: Josias Honório Rua) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 5722 de 2007 (Parte(s): Josias Honório Rua);

18. Processo nº 2007.00248541 (um volume principal, dois volumes do Anexo I, quatro volumes do Anexo II) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cordeiro – CRAAI Nova Friburgo – IC nº 099 de 2007 (Parte(s): Município de Cordeiro e Wander Pessoa Fernandes);

19. Processo nº 2007.00251028 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Petrópolis – CRAAI Petrópolis – IC nº 1040 de 2007 (Parte(s): Lan House situado no bairro Cascatinha);

20. Processo nº 2008.00171255 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda – CRAAI Volta Redonda – IC nº 113 de 2008 (Parte(s): Antônio Francisco Netto);

21. Processo nº 2008.00200545 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Barra do Piraí – CRAAI Barra do Piraí – IC nº 033 de 2010 (Parte(s): Sophye Baginski e Viação Barra do Piraí);

22. Processo nº 2008.00204955 (um volume e três anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 9642 de 2010 (Parte(s): Dom Pizza Brasil Entretenimentos Alimentos e Eventos LTDA);

23. Processo nº 2008.00207466 (antigo Processo nº 2008.00047480) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – PP nº 10303 de 2008 (Parte(s): Viação Pavunense S/A);

24. Processo nº 2008.00210327 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 10990 de 2008 (Parte(s): Eduardo Moura e outra);

25. Processo nº 2009.00061007 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Nova Friburgo – CRAAI Nova Friburgo – IC nº 010 de 2009 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo);

26. Processo nº 2009.00064420 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Barra do Piraí – CRAAI Barra do Piraí – IC nº 022 de 2009 (Parte(s): Roberto Daniel Campos de Almeida);

27. Processo nº 2009.00316716 (um volume principal e dezoito anexos) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí – CRAAI São Gonçalo – PA nº 140 de 2009 (Assunto: Apurar possível irregularidade no fornecimento de merenda escolar nas escolas estaduais do Município de Itaboraí);

28. Processo nº 2009.00317118 (um volume e dois anexos) -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama – CRAAI Cabo Frio – IC nº 041 de 2009 (Parte(s): Manoel Eduardo da Silva);

29. Processo nº 2009.00321241 (um volume e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – PP s/nº de 2009 (Parte(s): Multirio);

30. Processo nº 2009.00321840 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – PP nº 12479 de 2009 (Parte(s): Wagner Alves de Souza e UERJ);

31. Processo nº 2009.00327385 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Meio Ambiente – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 4825 de 2009 (Parte(s): Paulo Ramos); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO.

32. Processo nº 2009.00327469 (um volume e dois volumes do Anexo I) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 12886 de 2010 (Assunto: Notícia de interrupção das obras da Vila Olímpica do Caju);

33. Processo nº 2009.00334655 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Angra dos Reis – CRAAI Angra dos Reis – PP nº 1057 de 2009 (Parte(s): Município de Angra dos Reis);

34. Processo nº 2009.00336702 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna – IC nº 019 de 2009 (Parte(s): Município de Santo Antônio de Pádua e João Batista de Carvalho Colio);

35. Processo nº 2009.00425779 (um volume c/ anexo e apensos Processos nº 2009.00060405, 2008.00061389 c/ três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 081, 133 e 143 de 2009 e PA’s nº 089, 098 e 105 de 2009 (Assunto: Acesso gratuito para estudantes nos ônibus de transporte coletivo urbano);

36. Processo nº 2010.00049924 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Barra do Piraí – CRAAI Barra do Piraí – IC nº 079 de 2011 (Parte(s): Cícero Quintinino de Moura Neto e Viação Normandy e Município de Paty do Alferes);

37. Processo nº 2010.00300280 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí – CRAAI Barra do Piraí – PA nº 020 de 2010 (Assunto: Com a finalidade de regularizar a forma de notificação de ausência de registro civil de nascimento na Comarca de Barra do Piraí);

38. Processo nº 2010.00317070 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – PP nº 14902 de 2010 (Parte(s): ONG Riosolidário);

39. Processo nº 2010.00317464 (um volume e dois pautas) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 15038 de 2010 (Parte(s): Oswaldo Ciqueira e CBMERJ);

40. Processo nº 2010.00325745 (Recurso – Processo nº 201101084877) – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis – CRAAI Teresópolis – IC nº 1187 de 2010 (Parte(s): Condomínio Caoati e Antônio Carlos Caruso da Costa e Nilson Rodrigues Henriguer);

41. Processo nº 2010.00554044 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Macaé – CRAAI Macaé – IC nº 160 de 2010 (Assunto: Apurar supostas irregularidades no funcionamento de bares, restaurantes e hotéis localizados na região do Mercado dos Peixes, no centro de Macaé);

42. Processo nº 2010.00611359 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Macaé – CRAAI Macaé – PP nº 004 de 2010 (Parte(s): Município de Rio das Ostras);

43. Processo nº 2010.00668888 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Macaé – CRAAI Macaé – PP nº 243 de 2010 (Parte(s): Fundação Educacional de Macaé – FUNEMAC e Jorge Adalberto Aziz da Silva);

44. Processo nº 2010.00680807 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Barra do Piraí – CRAAI Barra do Piraí – NF nº 606 de 2010 (Parte(s): Mônica Correa Netto da Costa Porto e Julio Cezar de Medeiros Assis);

45. Processo nº 2010.00868114 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Macaé – CRAAI Macaé – IC nº 292 de 2010 (Parte(s): Empresa Vale do Sol e Paulo Antunes);

46. Processo nº 2010.00946120 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC s/nº de 2010 (Parte(s): Leuzenir da Silva Cavaleiro e Município do Rio de Janeiro);

47. Processo nº 2010.01021856 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna – PP nº 101 de 2010 (Parte(s): Maria José de Oliveira e Secretário Municipal de Administração de Santo Antônio de Pádua);

48. Processo nº 2010.01021937 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna – IC nº 065 de 2010 (Parte(s): TRE/RJ e Município de Santo Antônio de Pádua);

49. Processo nº 2010.01126530 – 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital – CRAAI Rio de Janeiro – NF nº 91216 de 2010 (Parte(s): Érica Euzébio de Almeida);

50. Processo nº 2010.01000454 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna – CRAAI Itaperuna – IC nº 030 de 2010 (Assunto: Notícia de possíveis irregularidades do processo seletivo realizado pelo Município de Cardoso Moreira em 2009);

51. Processo nº 2011.00054859 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Meio Ambiente – CRAAI Niterói – PP s/nº de 2011 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói – CCOB e Município de Niterói);

52. Processo nº 2011.00075079 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna – PP nº 135 de 2011 (Parte(s): José Cosme Andrade Lima);

53. Processo nº 2011.00184428 – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Volta Redonda – CRAAI Volta Redonda – IC nº 051 de 2011 (Parte(s): Tarcísio Tadeu de Souza Delgado e “Bar do Mineiro”);

54. Processo nº 2011.00192169 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Meio Ambiente – CRAAI Niterói – PP s/nº de 2011 (Parte(s): Valor Além Administradora de Bens LTDA);

55. Processo nº 2011.00290903 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – PP s/nº de 2011 (Parte(s): Associação de Mulheres e Amigas de Sepetiba - AMASEP);

56. Processo nº 2011.00463300 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana – CRAAI Itaperuna – PA s/nº de 2011 (Assunto: Notícia de falta de veículo para uso do Conselho Tutelar de Bom Jesus do Itabapoana);

57. Processo nº 2011.00622191 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna – IC nº 072 de 2011 (Parte(s): Município de Aperibé);

58. Processo nº 2011.01199620 (um volume e cinco anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cordeiro – CRAAI Nova Friburgo – PI nº 069 de 2011 (Parte(s): Município de Macuco);

59. Processo nº 2011.01282646 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude – CRAAI Niterói – PA nº 1606 de 2011 (Parte(s): FEMPETEC);

60. Processo nº 2011.01405396 – 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital – CRAAI Rio de Janeiro – PA s/nº de 2011 (Parte(s): Selma Nunes Ferreira);

f. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: 1. Processo nº 2004.00000422 (dois volumes e um apenso Processo nº

2010.00162225) – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí– Magé - CRAAI Duque de Caxias – IC nº 216 de 2009 (Parte(s): Fundação Educacional de Itaboraí - FEITA);

2. Processo nº 2004.00001412 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00307695) – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí– CRAAI Niterói – IC nº 550 de 2009 (Parte(s): Município de Itaboraí);

3. Processo nº 2009.00334578 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Resende – CRAAI Volta Redonda – IC nº 046 de 2009 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Itatiaia);

4. Processo nº 2010.00056158 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu – IC nº 011 de 2012 (Assunto: Averiguação de irregularidades em processo seletivo para agente comunitário de saúde);

5. Processo nº 2010.00075240 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - Magé– CRAAI Duque de Caxias – IC nº 009 de 2010 (Assunto: Apurar eventual aquisição de área superfaturada pelo Município de Magé);

6. Processo nº 2010.00140632 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio – CRAAI Cabo Frio – PP nº 022 de 2010 (Parte(s): Fernando Silva);

7. Processo nº 2010.00225384 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Consumidor – CRAAI Niterói – IC nº 292 de 2010 (Parte(s): Guilherme Luiz Frota e Viação Nossa Senhora do Amparo);

8. Processo nº 2010.00233117 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - Mãe– CRAAI Duque de Caxias – IC nº 054 de 2010 (Parte(s): Marcelo Prado Em Erick);

9. Processo nº 2010.00449537 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Resende – CRAAI Volta Redonda – PP nº 048 de 2010 (Parte(s): Sergio Bernadelli e Construtora Cidade Forte LTDA);

10. Processo nº 2010.00644000 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC s/nº de 2010 (Assunto: Possíveis irregularidades nos descontos consignados em folha de pagamento de servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro realizados por instituições financeiras credenciadas junto à Administração Pública);

11. Processo nº 2010.01129240 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Petrópolis – CRAAI Petrópolis – REP nº 229 de 2010 (Parte(s): Antonio Carlos Nogueira Gonçalves Pereira e Ampla);

12. Processo nº 2011.00117675 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Duque de Caxias – CRAAI Duque de Caxias – IC nº 2958 de 2011 (Parte(s): Município de Duque de Caxias);

13. Processo nº 2011.00123962 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde – CRAAI Nova Iguaçu – PA nº 232 e 235 de 2011 (Parte(s): Maria Josefa Santos da Silva);

14. Processo nº 2011.00159335 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio – CRAAI Cabo Frio – IC nº 005 de 2011 (Parte(s): Maurício Silva de Souza e Município de Arraial do Cabo);

15. Processo nº 2011.00223927 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Barra do Piraí – CRAAI Barra do Piraí – REP nº 154 de 2011 (Parte(s): Edeli Prado);

16. Processo nº 2011.00304376 – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Nova Friburgo – CRAAI Nova Friburgo – IC nº 039 de 2011 (Parte(s): Nova Friburgo Country Clube);

17. Processo nº 2011.00476237 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Meio Ambiente – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 5637 de 2011 (Parte(s): Marco Fábio Nascimento Varella);

18. Processo nº 2011.00668329 (dois apensos nºs 2011.00713250 e 2011.00693454) – 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2011 (Assunto:supostas transferências dos Policiais Militares em razão da utilização de roupas vermelhas associadas ao movimento do Corpo de Bombeiros);

19. Processo nº 2011.00843475 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – NF s/nº de 2011 (Parte(s): Sociedade Civil do Conselho Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro);

20. Processo nº 2011.00849279 – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Itaperuna – CRAAI Itaperuna – IC nº 102 de 2011 (Parte(s): Município de Bom Jesus do Itabapoana);

21. Processo nº 2011.00983366 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – PP s/nº de 2011 (Assunto: Notícia de que haveria suspeita de desvio de verbas públicas na obra de asfaltamento do Conjunto Novo Campinho, em Campo Grande);

22. Processo nº 2011.01026913 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Resende – CRAAI Volta Redonda – PP nº 056 de 2011 (Parte(s): Município de Porto Real);

23. Processo nº 2011.01039857 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador – CRAAI Rio de Janeiro – PA s/nº de 2011 (Parte(s): Flávio de Oliveira Pacheco);

24. Processo nº 2011.01196897 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência – CRAAI Rio de Janeiro – PP nº 009 de 2012 (Assunto: Não haveria atendimento prioritário para pessoas idosas na filial do Méier das Lojas Americanas);

25. Processo nº 2011.01322427 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Petrópolis – CRAAI Petrópolis – REP nº 016 de 2012 (Parte(s): Município de Três Rios e Banco Itaú S/A);

26. Processo nº 2011.01092211 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti – CRAAI Duque de Caxias – PA s/nº de 2011 (Parte(s): Marcos Paulo da Silva Santos);

27. Processo nº 2011.01095332 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti – CRAAI Duque de Caxias – PA s/nº de 2011 (Parte(s): Elizangela dos Santos Silva);

28. Processo nº 2011.01268524 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Resende – CRAAI Volta Redonda – PP nº 061 de 2009 (Parte(s): Alice Amélia Costa Pires e Bel Tour Turismo e Transporte LTDA);

g. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: 1. Processo nº 2003.00002561 (dois volumes, dois apensos nos 2003.00002563 e

2011.00546013 e doze anexos) – 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital – CRAAI Rio de Janeiro – PP nº 1709 de 2003 (Assunto:apuração da regularidade na contratação da UNICARIOCA pelo DETRAN );

2. Processo nº 2004.00002313 (três volumes, sete anexos e um apenso nº 2007.00165249) – 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 2316 de 2004 (Assunto: notícia de possível concessão de gratificação de encargos especiais sem avaliação prévia dos funcionários agraciados, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro);

3. Processo nº 2007.00162779 (dois volumes principais, oito volumes do Anexo I e oito volumes do Anexo II) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial – IC nº 7719 de 2007 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Movimento Brasil Competitivo - MBC);

4. Processo nº 2009.00316542 (dois volumes) – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí – CRAAI São Gonçalo – IC nº 188 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Itaboraí e empresa São Marcos Terraplanagem);

5. Processo nº 2009.00332718 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna – CRAAI Itaperuna – IC nº 149 de 2009 (Parte(s): Arthur de Castro Ferreira e outros);

6. Processo nº 2010.00118076 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – CRAAI Nova Iguaçu – IC nº 013 de 2010 (Parte(s): Policiais lotados na 52ª DP);

7. Processo nº 2010.00123312 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Macaé – CRAAI Macaé – IC nº 183 de 2009 (Parte(s): Empresa de Buffet M. Monteiro Jaber);

8. Processo nº 2010.00604305 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Macaé – CRAAI Macaé – PP nº 187 de 2010 (Parte(s): Geraldo J. Coan e Cia);

9. Processo nº 2010.00704495 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Nova Friburgo – CRAAI Nova Friburgo – PP nº 112 de 2010 (Parte(s): Valdineia de Oliveira Boy);

10. Processo nº 2011.00206466 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Macaé – CRAAI Macaé – PP nº 050 de 2011 (Parte(s): Adelaide Afonso Rocha de Sousa);

11. Processo nº 2011.00219347 (dois apensos nºs 2010.00905365 e 2011.00118624) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Campos dos Goytacazes – CRAAI Campos – IC s/nº de 2006 (Parte(s): Thiago Rangel Lima);

12. Processo nº 2011.00532092 – 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital – CRAAI Rio de Janeiro – IC s/nº de 2011 (Assunto: possível irregularidade consistente na exoneração de servidor da Secretaria de Estado de Segurança que respondia a procedimento administrativo disciplinar);

13. Processo nº 2011.01223578 – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital– CRAAI Rio de Janeiro – IC s/nº de 2011 (Parte(s): Vanessa Poyares Tuffy Felippe e Raphael Accioli de Souza);

14. Processo nº 2011.01303065 – 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói – CRAAI Niterói – PP nº 022 de 2011 (Parte(s): Fundação Municipal de Educação e Giga Locações e Agenciamentos Ltda.);

h. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: 1. Processo nº 2004.00002826 (dois volumes principais, dois volumes do apenso

Processo nº 2011.00510058, três volumes do apenso Processo nº 2006.00091769, três anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 2779 de 2004 (Assunto: Regularidade acerca da possível utilização política dos jovens abrangidos pelo programa “Jovens pela Paz”);

2. Processo nº 2005.00000782 (quatro volumes principais e oito anexos) – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí– CRAAI São Gonçalo – IC nº 399 de 2009 (Assunto: Apurar a regularidade da contratação de consórcio Delta/Oriente para as obras de construção dos ete’s Apolo II e III, em Itaboraí, bem como suspeitas de inexecução contratual);

3. Processo nº 2006.00081002 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Nova Friburgo – CRAAI Nova Friburgo – IC nº 006 de 2006 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Nova Friburgo);

4. Processo nº 2007.00157357 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo São Gonçalo – CRAAI São Gonçalo – IC nº 150 de 2007 (Parte(s): Nilza Vieira e Município de São Gonçalo);

5. Processo nº 2008.00023578 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cordeiro – CRAAI Nova Friburgo – IC nº 034 de 2005 (Parte(s): Empresa AMAK Construtora e Empreiteira e Município de Macuco);

6. Processo nº 2009.00133395 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00127626) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Nova Friburgo – CRAAI Nova Friburgo – IC nº 075 de 2010 (Assunto: Apurar o cumprimento da lei que determina que restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis e motéis possuam cardápios em braile à disposição dos clientes com deficiência visual);

7. Processo nº 2009.00172510 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Niterói – PP s/nº de 2011 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Niterói);

8. Processo nº 2009.00319835 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – PP nº 11933 de 2009 (Parte(s): Magno Brazolino de Almeida e UERJ em Itaperuna);

9. Processo nº 2009.00322568 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – PP nº 12663 de 2009 (Parte(s): Guilherme Mazolli Fialho e Viação Oeste Ocidental S/A);

10. Processo nº 2009.00326552 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 13845 de 2009 (Parte(s): Carlo Caiado e Maria de Lourdes);

11. Processo nº 2009.00332980 – 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Araruama – CRAAI Cabo Frio – IC nº 009 de 2009 (Parte(s): Francisco Carlos Fernandes Ribeiro);

12. Processo nº 2009.00334282 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Araruama – CRAAI Cabo Frio – IC nº 058 de 2009 (Assunto: Apurar suposta fraude em licitação para contratação de obra pública, consistente na construção de muro para separação entre o pátio e a piscina do CIEP do Município de Macuco);

13. Processo nº 2009.00334988 (um volume principal, quatro volumes do Anexo I e dois volumes do Anexo II) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cordeiro – CRAAI Nova Friburgo – IC nº 107 de 2009 (Parte(s): Maurício Bittencourt e Empresa Viçotur);

14. Processo nº 2009.00436992 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cordeiro – CRAAI Nova Friburgo – IC nº 165 de 2009 (Parte(s): Trajano Social Clube);

15. Processo nº 2010.00111821 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Duque de Caxias – CRAAI Duque de Caxias – IC nº 2703 de 2010 (Parte(s): Alex de Castro Cabral e Wagner dos Santos Carneiro);

16. Processo nº 2010.00600502 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Itaperuna – CRAAI Itaperuna – IC nº 142 de 2010 (Parte(s): Município de Italva);

17. Processo nº 2010.00610327 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Nova Friburgo – CRAAI Nova Friburgo – PP nº 104 de 2010 (Assunto: Apurar a necessidade de reconstrução de uma ponte situada no bairro Campo do Coelho, no Município de Nova Friburgo);

18. Processo nº 2010.00632028 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC s/nº de 2010 (Parte(s): Anselmo Martins da Silva);

19. Processo nº 2010.00712179 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC s/nº de 2010 (Parte(s): DETRAN/RJ e Empresa Inform Sistemas LTDA);

20. Processo nº 2010.00838362 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC s/nº de 2010 (Parte(s): 24º Grupamento de Bombeiros Militares);

21. Processo nº 2010.00868253 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cordeiro – CRAAI Nova Friburgo – IC nº 114 de 2010 (Parte(s): Município de Bom Jardim e Empresa MULTIPROF);

22. Processo nº 2010.00961601 (um volume principal e três volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Nova Friburgo – CRAAI Nova Friburgo – PP nº 133 de 2010 (Assunto: Apura problemas decorrentes de obra inacabada em logradouro público próximo ao Rio Santo Antônio, no centro da cidade);

23. Processo nº 2011.00112234 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Duque de Caxias – CRAAI Duque de Caxias – IC nº 2923 de 2011 (Parte(s): José Camilo Zito e Município de Duque de Caxias);

24. Processo nº 2011.00153451 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – NF s/nº de 2011 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva);

25. Processo nº 2011.00219596 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Consumidor – CRAAI Niterói – IC nº 157 de 2011 (Parte(s): Arthur Olímpio Saraiva Neto e AMIL);

26. Processo nº 2011.00393387 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – NF s/nº de 2011 (Parte(s): Janaína da Silva Oliveira);

27. Processo nº 2011.00418854 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo São Gonçalo – CRAAI São Gonçalo – IC nº 180 de 2011 (Assunto: Notícia de risco de desabamento de poste de energia elétrica no bairro Pacheco em São Gonçalo);

28. Processo nº 2011.00555227 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC s/nº de 2011 (Parte(s): Empresa www.fastlinkbr.com.br);

29. Processo nº 2011.00559009 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Duque de Caxias – CRAAI Duque de Caxias – PP nº 3009 de 2011 (Parte(s): Alcides de Moura Rolim Filho e outro);

30. Processo nº 2011.00704531 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Niterói – PA s/nº de 2011 (Parte(s): EMUSA e Empresa MIRAK S/A);

31. Processo nº 2011.00792862 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – NF s/nº de 2011 (Assunto: Apurar supostas irregularidades na Penitenciária Esmeraldino Bandeira inserida no Complexo Penitenciário de Bangu);

32. Processo nº 2011.00965261 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Nova Iguaçu – CRAAI Nova Iguaçu – IC nº 045 de 2011 (Parte(s): Márcia Cristina Bezerra Tavares);

33. Processo nº 2011.01020749 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo São Gonçalo – CRAAI São Gonçalo – IC nº 418 de 2011 (Parte(s): Pizzaria Roger);

34. Processo nº 2011.01090645 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo São Gonçalo – CRAAI São Gonçalo – IC nº 438 de 2011 (Assunto: Apurar notícia de irregularidades no funcionamento de parque de diversões situado no bairro Rio do Ouro em São Gonçalo);

35. Processo nº 2011.01126508 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Campos – CRAAI Campos – IC nº 427 de 2011 (Parte(s): Débora Freitas Barcelos);

36. Processo nº 2011.01127807 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí– CRAAI São Gonçalo – PP nº 130 de 2010 (Parte(s): Mc Donald’s Manilha);

37. Processo nº 2011.01186075 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – NF s/nº de 2011 (Assunto: Notícia de atuação irregular, como “flanelinha”, de pessoa não identificada na Cidade Nova);

38. Processo nº 2011.01341793 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Nova Friburgo – CRAAI Nova Friburgo – IC nº 120 de 2011 (Assunto: Apurar o descumprimento da lei que determina a obrigatoriedade de aprendizagem noturna na formação de condutores de motocicletas);

39. Processo nº 2011.01451431 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC s/nº de 2011 (Assunto: Notícia da inexistência de vaga para realização de vistoria do equipamento GNV nos postos do DETRAN);

40. Processo nº 2011.01458601 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Cidadania – CRAAI Rio de Janeiro – IC s/nº de 2010 (Parte(s): Antônio Luiz de Jesus Bastos);

41. Processo nº 2012.00074401 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Duque de Caxias – CRAAI Duque de Caxias – NF nº 253 de 2012 (Assunto: Notícia de eventual precariedade da coleta de lixo e outras reclamações desconexas sobre a atuação da Administração Municipal de Belford Roxo);

42. Processo nº 2012.00301306 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Duque de Caxias – CRAAI Duque de Caxias – NF nº 552 de 2012 (Parte(s): Fábio Pereira); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

43. Processo nº 2012.00436938 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Nova Friburgo – CRAAI Nova Friburgo – PI nº 3936 de 2012 (Parte(s): José Ricardo Lima).

5. ASSUNTOS GERAIS.

AVISOS

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do procedimento nº 2012.00692152, FAZ SABER aos Membros do Ministério Público o teor dos NOVOS ENUNCIADOS elaborados pela Assessoria de Recursos Constitucionais da Procuradoria-Geral de Justiça, em conformidade com a Resolução GPGJ nº 1.506, de 6 de abril de 2009.

ÁREA CRIMINAL ENUNCIADO Nº 26 Execução Penal. Deferimento de saídas temporárias automáticas. Impossibilidade. Nos termos do pacífico posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, há indevida delegação da função jurisdicional na decisão que defere saídas temporárias de forma automatizada. Decisão que assim o faz viola o disposto nos artigos 123 e 124 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). ENUNCIADO Nº 27: Execução Penal. Regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado. Possibilidade. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de fuga do apenado não há necessidade de sua prévia oitiva para que se determine a regressão cautelar do regime prisional, providência esta que decorre do poder geral de cautela. Decisão que determina seja o apenado ouvido antes da regressão cautelar contraria o disposto no artigo 118, inciso I, e §2º da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). ENUNCIADO Nº 28: Estatuto da Criança e do Adolescente. Imposição ou prosseguimento de medida sócio-educativa após a maioridade civil ou penal. Possibilidade. Conforme tranquila jurisprudência das Cortes Superiores, todas as medidas sócio-educativas são aplicáveis até que o reeducando complete 21 (vinte e um) anos, não podendo ser extintas ao fundamento de que o reeducando teria atingido a maioridade civil e/ou penal. Decisão em sentido contrário viola o disposto nos artigos 2º e parágrafo único, 104 e parágrafo único, e, conforme o caso, os artigos 115, 116, 117, 118, 120, §2º e 121, § 5º, todos da Lei nº 8.069/90 (ECA). ENUNCIADO Nº 29: Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumulação, pelo Ministério Público, de medida sócio-educativa com remissão. Possibilidade. De acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores, pode o Ministério Público condicionar a remissão ao cumprimento de medida sócio-educativa diversa da internação ou semiliberdade. Decisão judicial que concede a remissão afastando a aplicação da medida sócio-educativa viola o disposto nos artigos 127, 180, inciso II, e 181, §2º, todos da Lei nº 8.069/90 (ECA), contrariando, ainda, o artigo 227 da CRFB/88. ENUNCIADO Nº 30: Penal. Falsa identidade e uso de documento falso. Direito ao silêncio e à autodefesa. Inaplicabilidade. Nos termos da tranquila jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constitui crime identificar-se falsamente perante a autoridade policial no momento da lavratura de auto de prisão em flagrante ou quando do cumprimento de mandado de prisão. O direito constitucional ao silêncio não permite ao detido mentir acerca da sua qualificação. Decisão em sentido contrário nega vigência aos artigos 299 ou 304 e suas combinações do Código Penal, e contraria o disposto no artigo 5º, inciso LXIII, da CRFB/88.

ENUNCIADO Nº 31: Processual Penal. Decisão judicial que homologa arquivamento de inquérito policial. Irrecorribilidade. Conforme tranquila jurisprudência dos Tribunais Superiores é irrecorrível a decisão que homologa arquivamento de inquérito policial. Decisão que recebe recurso interposto pelo interessado viola o disposto nos artigos 28, 268 e 581 (ou 593), todos do Código de Processo Penal. ENUNCIADO Nº 32: Processual Penal. Juizado Especial Criminal. Suspensão Condicional do Processo. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Nos termos da pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível a revogação da suspensão condicional do processo após o período de prova, desde que motivada por fato ocorrido até o seu término. Decisão em sentido contrário viola o disposto no artigo 89, §§ 4º e 5º da Lei 9.099/95.

ÁREA CÍVEL ENUNCIADO Nº 33: Processo Civil. Condenação do réu ao pagamento de honorários em Ação Civil Pública. Cabimento. Ao julgar procedente ação civil pública, deve o prolator da decisão condenar o réu em honorários. Decisão em sentido contrário viola o disposto nos artigos 19 da Lei 7.347/85 e 20 do Código de Processo Civil. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do procedimento nº 2012.00692152, FAZ SABER aos Membros do Ministério Público o teor dos ENUNCIADOS REVOGADOS pela Assessoria de Recursos Constitucionais da Procuradoria-Geral de Justiça, em conformidade com a Resolução GPGJ nº 1.506, de 6 de abril de 2009.

ÁREA CRIMINAL ENUNCIADO Nº 2 ( DOERJ de 15/04/09 ): CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. AUMENTO DE PENA PELO ARTIGO 9º DA LEI 8.072/90. Não configura bis in idem a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 9º da Lei nº 8.072/90, no estupro e no atentado violento ao pudor quando cometidos contra menor de 14 anos, mediante violência real, incluída a grave ameaça. ENUNCIADO Nº 3 ( DOERJ de 15/04/09 ):: CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. ENUNCIADO Nº 4 ( DOERJ de 15/04/09): : CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. AÇÃO PENAL. MISERABILIDADE DA VÍTIMA OU SEUS RESPONSÁVEIS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. A legitimidade para a ação penal é do Ministério Público, nos termos do artigo 225, §1º,I, do Código Penal. Satisfeita a condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação penal, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam para o Ministério Público.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do procedimento nº 2012.00692152, FAZ SABER aos Membros do Ministério Público o teor dos ENUNCIADOS ALTERADOS pela Assessoria de Recursos Constitucionais da Procuradoria-Geral de Justiça, em conformidade com a Resolução GPGJ nº 1.506, de 6 de abril de 2009.

ÁREA CRIMINAL

ENUNCIADO Nº 1: CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO. TODAS AS FORMAS. CRIME HEDIONDO. Os crimes previstos nos artigos. 213 e 217-A, do Código Penal, em todas as suas formas, são considerados hediondos.

ÁREA CÍVEL ENUNCIADO Nº 14: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos de relevância social, ainda que disponíveis. Decisão em sentido contrário nega vigência aos artigos 81, III e 82, I da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) bem como contraria os artigos 127, caput e 129, inciso III, da CRFB/88.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXXII) para a "2ª Semana do Curso de Capacitação", no período de 11 a 15 de junho de 2012, realizando-se as atividades no Edifício Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/n. º, 9º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir:

CURSO DE CAPACITAÇÃO

2ª Semana

Data/Horário Temas / Palestrantes

11/06/12 -

segunda-feira

09h00 às 12h00 Atividade Externa:

Visita à Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) do Santa Marta

12h00 às 14h00 Intervalo


Visita ao Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE)

12/06/12 - terça-feira

10h00 às 12h00 Apresentação dos Órgãos da Administração Superior

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial

Dr. Antonio José Campos Moreira


14h00 às 16h00 Apresentação dos Órgãos da Administração Superior

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração Dra. Mônica da Silveira Fernandes Subprocuradoria-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor Dr. Leonardo de Souza Chaves

13/06/12 - quarta-feira

10h00 às 12h30 Apresentação da Corregedoria-Geral do Ministério Público

Maria Cristina Menezes de Azevedo - Corregedora-Geral do Ministério Público Lígia Portes Santos - Subcorregedora-Geral do Ministério Público Simone Benício Ferolla - Subcorregedora-Geral do Ministério Público Maria Cristina Kubitschek Cançado da Rocha Vianna Menezes - Promotora de Justiça Assessora Robson Renault Godinho - Promotor de Justiça Assessor Dimitrius Viveiros Gonçalves - Promotor de Justiça Assessor Renata Pereira de Souza da Graça Mello - Promotora de Justiça Assessora

Resoluções, Portarias e Relatórios Estatísticos Dimitrius Viveiros Gonçalves - Promotor de Justiça Assessor


14h00 às 17h30 Aspectos Práticos do Estágio Confirmatório

Maria Cristina Kubitschek Cançado da Rocha Vianna Menezes - Promotora de Justiça Assessora Correições, Trabalhos da Secretaria e Orientações Gerais Maria Cristina Menezes de Azevedo - Corregedora-Geral do Ministério Público

14/06/12 - quinta-feira

10h00 às 12h00 Apresentação do Projeto Promotoria Padrão - PROPAD

Dr. Cristiano dos Santos Lajoia Garcia – Promotor de Justiça Coordenador de Acompanhamento de Projetos-CODAP


14h00 às 16h00 Biblioteca: Estrutura e Funcionamento

Sr. André Valério Pessoa e Sr. Márcio Sacramento dos Santos – Bibliotecários Núcleo de Pesquisa Institucional: Estrutura e Funcionamento Sra. Nanci da Costa Batista – Gerente do Núcleo de Pesquisa Institucional

15/06/12 - sexta-feira


Visita ao Instituto Médico Legal (IML)

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da

Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA para o “6º Encontro de Gestão Estratégica – 4ª Fase” no dia 14 de junho de 2012, a partir das 20h e no dia 15 de junho, das 08h às 16h30min, no Hotel Le Canton (Estrada Teresópolis–Friburgo, Km 12, Vargem Grande, Teresópolis, Rio de Janeiro /RJ), os Promotores de Justiça titulares dos seguintes órgãos: CRAAI NOVA FRIBURGO 1. Promotoria de Justiça de Bom Jardim 2. Promotorias de Justiça de Cachoeiras de Macacu 3. Promotoria de Justiça de Cantagalo 4. Promotoria de Justiça de Cordeiro 5. Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro 6. Promotoria de Justiça de Duas Barras 7. Promotorias de Justiça Criminais de Nova Friburgo 8. Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo 9. Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo 10. Promotorias de Justiça de Família de Nova Friburgo 11. Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo 12. Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo 13. Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena 14. Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto 15. Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes CRAAI PETRÓPOLIS 1. Promotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul 2. Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul 3. Promotorias de Justiça Criminais de Petrópolis

4. Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis 5. Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis 6. Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis 7. Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis 8. Promotorias de Justiça de Família de Petrópolis 9. Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis 10. Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis 11. Promotoria de Justiça junto à 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e à 1ª e 2ª Varas de Família Regionais do Foro Regional de Itaipava 12. Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto 13. Promotorias de Justiça Criminais de Três Rios 14. Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Três Rios 15. Promotoria de Justiça Cível de Três Rios 16. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios CRAAI TERESÓPOLIS 1. Promotoria de Justiça de Carmo 2. Promotoria de Justiça de Guapimirim 3. Promotoria de Justiça de Sapucaia 4. Promotoria de Justiça de Sumidouro 5. Promotorias de Justiça Criminais de Teresópolis 6. Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis 7. Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis 8. Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis 9. Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis

6º Encontro de Gestão Estratégica – 4ª Fase

dias 14 e 15 de junho de 2012 Programação

Data/ Horário Atividades

14/06/2012 Quinta-feira

20h às 20h40min ABERTURA

20h às 20h20min Introdução Dr. Cláudio Soares Lopes – Procurador-Geral de Justiça

20h20min às 20h40min

Apresentação dos Resultados dos Projetos de Gestão Estratégica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - GEMPERJ Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy – Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional

20h40min Confraternização

Data/ Horário Atividades

15/06/2012 Sexta-feira

08h às 09h Credenciamento

09h às 12h30min PLENÁRIA

09h às 09h20min Introdução Dr. Cláudio Soares Lopes – Procurador-Geral de Justiça

09h20min às

09h40min Apresentação do Planejamento Estratégico Nacional (PEN) Conselheiro do CNMP

09h40min às

09h50min Vídeo Institucional

09h50min às 10h Apresentação da Dinâmica do Evento Dr. Cristiano dos Santos Lajoia Garcia – Coordenador de Acompanhamento de Projetos

10h às

12h30min Discussão do Grau de Relevância dos Objetivos Estratégicos do Planejamento Estratégico Nacional (PEN)

12h30min às

14h Almoço

14h às

16h30min Oficinas de Trabalho Coordenadas pelos Centros de Apoio Operacionais das Promotorias de Justiça - CAOPs

16h30min Encerramento.

Durante as atividades, adotar-se-á uso de traje casual.

COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA

AVISOS O COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos

Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.

O COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos

membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de julho de 2012 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de junho de 2012, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.

O COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA

PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.

Início Final Eventos

01/06 11/06 Pedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2012

01/06 11/06 Pedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2012

01/06 11/06 Prazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).

25/06 - Previsão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2012, na Intranet.

27/06 - Previsão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de julho de 2012, na Intranet.

CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 020/2012 A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no

art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, na 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, na 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital, na 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital, na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, na 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e na 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no próximo dia 14 de junho.

Os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.

As informações aqui contidas não substituem as publicações em Diário Oficial

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