"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2020 Página 1 de 18 Diário Oficial de Contagem - Edição 4815

Atos do Executivo

DECRETO Nº 1.613, DE 8 DE MAIO DE 2020

Institui a Galeria de fotos dos Prefeitos do Município de Contagem.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício da atribuição legal lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município e, considerando que a Galeria de fotos dos Prefeitos foi inaugurada em 2011, ano de comemoração do Centenário do município de Contagem,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Galeria de fotos dos Prefeitos do Município de Contagem, instalada no prédio sede da Prefeitura Municipal.Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá providenciar a pintura da foto oficial do Prefeito dentro da vigência do seu mandato, conforme as especificações técnicas constantes do Anexo único deste Decreto.Parágrafo único. Junto à tela emoldurada, deverá constar em placa em separado:I - o nome do Prefeito; eII - o período do mandato do Prefeito.Art. 3º Os Vice-Prefeitos que assumirem o cargo em caráter definitivo comporão a Galeria de fotos dos Prefeitos.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Registro, em Contagem, 8 de maio de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITASPrefeito de Contagem

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.613, DE 8 DE MAIO DE 2020

1 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:a) pintura em óleo sobre tela 40cm x 50cm no padrão clássico;b) molduras em perfil reto madeira na cor tabaco envelhecido, com 5cm (cinco centímetros) de largura, canaleta baixo relevo preto com 0,5cm (meio centímetro) e friso dourado com 0,5cm (meio centímetro); c) placa de identificação em alumínio composto (ACM) ouro fosco, com texto abaixo em relevo preto medindo 20cm x 7cm.

2 - DISPOSIÇÃO DOS QUADROS NA PAREDE ESQUERDA DA RECEPÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA: I – 3 (três) fileiras horizontais, sendo:a) fileiras 1 (um) e 2 (dois) com 8 (oito) telas; eb) fileira 3 (três) com 7 (sete) telas, de cima para baixo, na seguinte ordem: FILEIRA 11 - Augusto Teixeira Camargos - 1912 a 1924;2 - Francisco Firmo de Mattos - 1924 a 1929;3 - Antônio Benjamim Camargos - 1929 a 1932;4 - Paulo Penna Ribas - 1932;5 - Manoel de Mattos Pinho - 1933;6 - José da Rocha Cunha - 1933 a 1938;7 - Waldemar Diniz - 1949; e8 - Luiz da Cunha - 1949 a 1953. FILEIRA 29 - Evaristo Belém - 1953 a 1955;10 - João de Mattos Costa - 1955 a 1959;11 - Gil Diniz Júnior - 1959 a 1963;

Contagem, 8 de maio de 2020 Página 1 de 18 Diário Oficial de Contagem-Ano 27 Edição 4815

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2020 Página 2 de 18 Diário Oficial de Contagem - Edição 4815

12 - Sebastião Camargos - 1º mandato - 1963 a 1967; - 2º mandato - 1971 a 1973;13 - Francisco Firmo de Mattos Filho - 1967 a 1971;14 - Newton Cardoso - 1º mandato - 1973 a 1977; - 2º mandato - 1983 a 1986; - 3º mandato - 1997 a 1998;15 - José Luiz Foureaux de Sousa - 1977 a 1983; e16 - João Batista Brandão Lima - 1983 a 1983. FILEIRA 317 - Guido Fonseca - 1986 a 1989;18 - Ademir Lucas Gomes - 1º mandato -1989 a 1992; - 2º mandato - 2001 a 2004;19 - Altamir José Ferreira - 1993 a 1996;20 - Paulo Augusto Pinto de Mattos - 1998 a 2000;21 - Marília Aparecida Campos - 1º mandato - 2005 a 2008; e - 2º mandato - 2009 a 2012;22 – Carlos Magno de Moura Soares - 2013 a 2016; e23 - Alexis José Ferreira de Freitas - 2017 a 2020. 3 – AUTORES DAS TELASDe 1 a 13 - Conforme assinatura, quando identificada;De 14 a 21 - Mário Arregui / Oficina de Restauro; e22 e 23 - Atacir Costa.

DECRETO Nº 1.614, DE 08 DE maio DE 2020

Altera o Decreto nº 171, de 27 de julho de 2017, que define os Projetos Estratégicos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 171, de 27 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 2º ...........................I – Décio Camargos de Aguiar Júnior, Gerente do Projeto Estratégico Contagem Vigilante, a partir de 14/03/2019;II – Sheila Mota Brandão, Gerente do Projeto Estratégico Cidade Nota 10, a partir de 01 de janeiro de 2020;........................................” (NR)Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, 08 de maio de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS Prefeito de Contagem

PAULO CÉSAR FUNGHISecretário Municipal de Governo

ASSINATURA DIGITALDiário Oficial do Município de Contagem

Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo

Prefeito Municipal: Alexis José Ferreira de Freitas

Projeto editorial e produção:

Jornalistas: Diúde Campos, Carolina Melo Cunha,

Noême Ramos e Vanessa Trotta

Diagramação: Caio Junqueira e Wanderson

Magalhães

Distribuição: Protocolo Geral.

Prefeitura Municipal de Contagem:

Praça Presidente Tancredo Neves, 200, bairro

Camilo Alves - MG

CEP 32.017-900. / Telefone: (31) 3352-5000

Assinatura Digital:

Camila Xavier Silva - Matricula: 35.754-5

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Contagem, 8 de maio de 2020 Página 3 de 18 Diário Oficial de Contagem - Edição 4815

DECRETO Nº 1.615, DE 8 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto nº 1.533, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre o funcionamento da Unidade CeasaMinas no Município de Contagem, para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo Coronavírus – COVID-19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício da atribuição legal lhe confere o inciso VII, do art. 92 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e considerando o Decreto nº 1.510, de 16 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.533, de 23 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 3º .......................................................................................VII – cafezeiros ambulantes que já se encontravam devidamente regulamentados na CeasaMinas antes da pandemia e da publicação do decreto de situação de emergência em saúde pública.” (NR) ...................................................“Art. 8º ......................................§1º A suspensão prevista no caput deste artigo também não se aplica:I - as atividades dos cafezeiros ambulantes que já se encontravam devidamente regulamentados na CeasaMinas, haja vista serem essenciais no fornecimento de alimentos para os produtores, carregadores, empregados e compradores do Mercado Livre do Produtor; eII – ............................................§2º ............................................................................................. IX – fazer parte do quadro cadastral da CeasaMinas, anteriormente à publicação do Decreto nº 1.510, de 2020...............................................”(NR)Art. 2º Ficam revogados dentro do art. 1º do Decreto nº 1.587, de 23 de abril de 2020:I - o inciso VII do art. 3º; eII - o inciso I, do § 1º do art. 8º.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Registro, em Contagem, 8 de maio de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITASPrefeito de Contagem

DECRETO Nº 1.616, DE 08 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto nº 4.463, de 09 de agosto de 1991, que nomeia servidores para cargo de provimento efetivo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado para todos os efeitos legais, o nome da servidora disposto no artigo 1º do Decreto nº 4.463, de 09 de agosto de 1991, da seguinte forma:Onde se lê: IZABEL CRISTINA LOPES.Leia-se: IZABEL CRISTINA LOPES SANTOS.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio do Registro, em Contagem, aos 08 de maio de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITASPrefeito de Contagem

ADRIANO HENRIQUE FONTOURA DE FARIASecretário Municipal de Administração

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2020 Página 4 de 18 Diário Oficial de Contagem - Edição 4815

DECRETO Nº 1.617, DE 08 DE maio DE 2020

Altera o Decreto nº 1.583, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras, restringe acesso de clientes em estabelecimentos comerciais durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Contagem, como meio de prevenção ao contágio pelo Coronavírus – COVID-19.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.583, de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 5º-A A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem (Transcon), no âmbito de suas atribuições, promoverá campanhas educativas e de conscientização, para orientar a população sobre as medidas necessárias de combate a COVID-19 e sobre as recomendações emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Contagem, pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde.Parágrafo único. Nas campanhas mencionadas no caput deste artigo, a Transcon realizará a distribuição de máscaras para todos os usuários do transporte público coletivo do Município de Contagem que pertencerem ao grupo de risco, em especial às pessoas com mais de 60 (sessenta) anos.” (NR)Art. 2º Fica revogado o art. 5º, do Decreto nº 1.583, de 2020. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, 08 de maio de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS Prefeito de Contagem

Secretaria Municipal de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM/MGEdital nº 01/2020

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG

2º COMPLEMENTO da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.

NOME IDENTIDADE SITUAÇÃO

ANA MARIA ALVES MG16665094 DEFERIDO

ANA MARIA ALVES DE MACEDO MG-7.956.204 DEFERIDO

ANA PAULA BASTOS PEREIRA 1889842 DEFERIDO

ANA PAULA PROCOPIO FERREIRA FIUZA MG10443125 INDEFERIDO

ANA RENATA FONSECA MG-12.891.459 DEFERIDO

ANGELA MARIA COELHO TEIXEIRA 7.112.391 DEFERIDO

ANNA GABRIELA NEVES RODRIGUES DE ASSIS MG19970106 DEFERIDO

ANNE MAYARA FERREIRA DE JESUS MG15386075 DEFERIDO

ARLEY SAMUEL GOMES BARROSO MG17805395 DEFERIDO

BRUNA CAROLINA CARVALHO MOREIRA MG16378179 DEFERIDO

BRUNA DAS GRAÇAS BATISTA RODRIGUES MG-14.219.552 INDEFERIDO

BRUNA DIAS DOS SANTOS MG-15.519.512 DEFERIDO

BRUNO FERNANDO GOMES DOS SANTOS DE PAULA 16.552.200 DEFERIDO

CAMILA DANIELLE NUNES DA COSTA MG-19.186.314 DEFERIDO

CAMILA MACHADO ROSA MG-15.599.464 DEFERIDO

CARLA DE FÁTIMA MARTINS MG-11.584.329 DEFERIDO

CARLA JAQUELINE DE OLIVEIRA M8279498 DEFERIDO

CARLA MAIRA DURVILHE DE MOURA MATOSINHO MG18149424 DEFERIDO

CARLA WARLEY DE MOURA MATOSINHO 18149424 DEFERIDO

CARLOS AUGUSTO PEREIRA MG10249964 DEFERIDO

CARMEM DE JESUS VENANCIO PEREIRA ROMUALDO MG17541408 INDEFERIDO

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Contagem, 8 de maio de 2020 Página 5 de 18 Diário Oficial de Contagem - Edição 4815

NOME IDENTIDADE SITUAÇÃO

CAROLINA GONÇALVES GOMES MG13347156 DEFERIDO

CATARINA DE ANDRADE LIMA 3280558 DEFERIDO

CINTIA FABIOLA DE MOURA MACIEL MG-16.990.620 DEFERIDO

CLAUDIA DE REZENDE SILVA MG-9.076.987 DEFERIDO

CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA M9347399 INDEFERIDO

CRISTIANE ANTUNES HENRIQUE MENDES MG-18.603.792 INDEFERIDO

CYNTHIA DE LOURDES DIAS GONÇALVES MG11614953 DEFERIDO

DAIANE FRANCIELLE FURBINO SANTOS MG13467992 DEFERIDO

DALILA DE SOUZA MACIEL MG12397616 DEFERIDO

DAMARIS STARLING FERREIRA ARAUJO 147520506 DEFERIDO

DANIELLE ALVES DE OLIVEIRA SANTOS MG-7.117.513 DEFERIDO

DANIELLE EUGÊNIO LACERDA DE OLIVEIRA 10212166 INDEFERIDO

DAYANA STEPHANIE DE OLIVEIRA NASCIMENTO PERES MG14218043 DEFERIDO

DEUZANE SILVA EVANGELISTA ARAÚJO 13641348 DEFERIDO

DIANA DE LOURDES CAYRES NASCIMENTO MG5534812 INDEFERIDO

DIEGO PACHECO LIMA MG13962571 DEFERIDO

EDIRLEI ALVES DA ROCHA SILVA 6511017 DEFERIDO

EDUARDA PEREIRA MEDINA MG19880179 DEFERIDO

EDUARDO MENDES BARBOSA JÚNIOR 11629829 DEFERIDO

ELENDIANA DIAS FERREIRA MORAIS 13808811 DEFERIDO

ELENICE ALVES MIRANDA 5449212 DEFERIDO

ELISANGELA DE ABREU NASCIMENTO MG6086567 DEFERIDO

ELIZAMELA SILVA CAMPOS MG-18.627.040 DEFERIDO

ELIZANA SILVA CAMPOS MG-18.627.043 DEFERIDO

ELOIZA GOMES CHAVES MG10096369 DEFERIDO

ELOIZA LUCIANA DA CRUZ RODRIGUES 10713718 DEFERIDO

ELOIZA LUCIANA DA CRUZ RODRIGUES 10713718 DEFERIDO

EMILLE APARECIDA BOTELHO CRISPIM MG-19.648.848 DEFERIDO

ENIO JOSEPH RIBEIRO MARTINS MG-15.116.414 DEFERIDO

ERICA APARECIDA ZULATO ANDRADE M-8.052.139 DEFERIDO

ERICA ROBERTA DE OLIVEIRA MG-17.793.191 DEFERIDO

ESTER DE SOUZA CHAVES 7640409 DEFERIDO

EULER ANTONIO LOBO SEABRA MG15830614 DEFERIDO

FABIAN ALEX SANTOS 33.087.141-9 DEFERIDO

FABIANA DE SENNA RODRIGUES SILVA MG9191144 DEFERIDO

FABIANA FERREIRA SANTOS MG15622113 DEFERIDO

FABIANA MARIA DE CARVALHO MG6338760 DEFERIDO

FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS MG15860646 DEFERIDO

FABIANA VERENA VIANA DIAS MG11612145 DEFERIDO

FABIANE SABRINA DE SOUSA CAMILO MG13194125 DEFERIDO

FELIPE ERNANE SALOME MG-15.541.637 DEFERIDO

FERNANDA GABRIELA GOMES MG-16.327.259 DEFERIDO

FERNANDA GABRIELLE GANDRA MG20980345 DEFERIDO

FERNANDA GENCIANO CAMPOS GOMES MG-14.264.473 INDEFERIDO

FILIPE DE SOUZA PEREIRA MG19201379 INDEFERIDO

FLÁVIA ROCHA DE LIMA MG 8.589.471 DEFERIDO

FLÁVIA ROCHA DE LIMA MG 8.589.471 DEFERIDO

GABRIELA PEREIRA SANTANA MG-22.634.362 DEFERIDO

GABRIELA SUZANA DOROTEIO MG17285017 DEFERIDO

GABRIELLE MICHELE DIAS DA GAMA MG15929061 DEFERIDO

GELCIANE ALVES DOS SANTOS RAMOS MG5591331 DEFERIDO

GEYSSIANE DIAS PEREIRA PUJANE MG16930465 DEFERIDO

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Contagem, 8 de maio de 2020 Página 6 de 18 Diário Oficial de Contagem - Edição 4815

NOME IDENTIDADE SITUAÇÃO

GLEISY GRASIELLE DOS SANTOS DINIZ MG16235194 DEFERIDO

GRASIELLE NUNES CUNHA 14120842 DEFERIDO

HELOISA HELENA ALVES DA ROCHA MG8560627 DEFERIDO

HELOISA SARA DA SILVA MG6283355 DEFERIDO

HIRLANE ALVES COTTA DE SOUZA 10264421 DEFERIDO

HUDSON MARLON SANTOS MG-12.357.513 DEFERIDO

HUGO MARCELO DE ARAÚJO MG-17.621.566 INDEFERIDO

IRENE CAROLINA SOUSA JUSTINIANO 18442978 DEFERIDO

ISABEL LUIZA COSTA 17677236 DEFERIDO

ISABEL MARTINS GANDRA MONTEIRO MG-10.630.003 DEFERIDO

ISABEL RAFAELA DOS SANTOS RODRIGUES CANHESTRO MG 15.403.444 DEFERIDO

ISABELA ROCHA LOPES MG 21.259.192 INDEFERIDO

ISABELLA CRISTINA TINOCO DA SILVA MG13379036 INDEFERIDO

ISRAEL CALEBE SANTANA 20436387 DEFERIDO

ISRAEL MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA MG18420340 DEFERIDO

IZABELA GUILHERME DE SOUZA LIMA MG16553834 DEFERIDO

JACQUELINE ESTELA DA SILVA MG-17.249.057 DEFERIDO

JAIRO JOSE DA SILVA MG11935243 DEFERIDO

JAQUELINE DE CASTRO FERREIRA MG14004277 DEFERIDO

JASON MARCOS GONÇALVES OLIVEIRA MG-17.623.058 DEFERIDO

JEANE NASCIMENTO VIANA 20.586.277 DEFERIDO

JENNIFER SUELEN DE JESUS REZENDE MG16649391 DEFERIDO

JÉSSICA FERNANDES DE CARVALHO 15895575 DEFERIDO

JOÃO GABRIEL ROCHA ELIAS 16175148 DEFERIDO

JOÃO MARCOS TEIXEIRA GOMES DAS GRAÇAS 17107056 INDEFERIDO

JOAO VITOR DE ALMEIDA SOARES MG14960503 DEFERIDO

JOHN NICKSON ROSA CAETANO 19.358.851 DEFERIDO

JOSE ANTONIO SEBASTIÃO GANDRA MG8420515 DEFERIDO

JOSE OSCAR DA SILVEIRA MG2828352 DEFERIDO

JOSELI RIBEIRO OLIVEIRA ARAÚJO 14231461 DEFERIDO

JOSELMA DO LIVRAMENTO VALENTE VIEIRA 1255280-1 - AM DEFERIDO

JOSIANA DE CASTRO TEIXEIRA DE LIMA BRITES 7018855 DEFERIDO

JOSIANE REIS DIVINO 11397918 DEFERIDO

JUCIMAR ANTONIA TEODORO DOS SANTOS MG16838589 INDEFERIDO

JULIANA LEMOS GONÇALVES MG7049388 DEFERIDO

JULIANA PAULA VIEIRA MEDINA MG-16.926.470 DEFERIDO

JULIANA RENATA MOREIRA DOS SANTOS MG11313941 DEFERIDO

JULIETE DA SILVA LISBOA 11693941 DEFERIDO

KARINA ALESSANDRA DA SILVA CLAUDIO MG17897300 DEFERIDO

KARINE DE OLIVEIRA MACEDO MG11966902 INDEFERIDO

KARINE RODRIGUES DIAS MG-14.764.138 INDEFERIDO

KAROLLINE VIVIANE DIAS DA GAMA MG15929045 DEFERIDO

KAROLYNE STHEFANNY DE RESENDE SOARES 20297152 DEFERIDO

KELI ELOIDE FERREIRA MG11256342 DEFERIDO

KELLY DE OLIVEIRA SOUZA 15915797 DEFERIDO

Kenya de Alcântara LOPES BAETA 10.155.681 DEFERIDO

KESIA RAYANNE ALMEIDA OLIVEIRA MG-19.224.076 DEFERIDO

LAISLA MATEUS EGIDIO 16451636 DEFERIDO

LARISSA DIAS MOREIRA MG17278704 DEFERIDO

LARISSA THUANNE COSTA DA SILVA 2871337 DEFERIDO

LAURIETE MAGALHÃES PINTO DE ALMEIDA MG5636243 DEFERIDO

LAVÍNIA KATORY ROSSY CHAVES 20511719 DEFERIDO

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Contagem, 8 de maio de 2020 Página 7 de 18 Diário Oficial de Contagem - Edição 4815

NOME IDENTIDADE SITUAÇÃO

LEANDRO CASTRO FERREIRA 12957429 DEFERIDO

LEDAN MARCIA SILVA MG6845548 INDEFERIDO

LEILA CRISTINA CHAGAS LOPES MG9064188 DEFERIDO

LEONARDO GABRIEL DAS GRAÇAS M-8.721.717 DEFERIDO

LEONICE NUNES CUNHA 12262794 DEFERIDO

LETICIA DE FATIMA ALVES DA SILVA MG12587466 INDEFERIDO

LETICIA DUARTE GOMES MG-17.948.955 DEFERIDO

LILIAN FERNANDES MACHADO 10291648 DEFERIDO

LILIAN SATANA DE OLIVEIRA MORAIS MG12323225 DEFERIDO

LILIANE CRISTINA MATTOS DE OLIVEIRA MG13146816 DEFERIDO

LILIANE NEVES RODRIGUES DA GAMA MG10108657 DEFERIDO

LIN RODRIGUES TA WEI MG17163480 DEFERIDO

LORRANE LOPES FERNANDES PESSOA MG14611528 DEFERIDO

LUAN ANDRADE DE QUEIROZ 2154431 DEFERIDO

Luan Ferreira de Souza 19.298.946 DEFERIDO

LUANA PAULA DA CUNHA ROSA FREITAS MG18999246 DEFERIDO

LUCAS FRANÇA DE OLIVEIRA MG15584693 DEFERIDO

LUCAS HENRIQUE DE ALMEIDA MEDEIROS MG15130587 DEFERIDO

LUCIMARA HELOISA FERNANDES MG10493547 DEFERIDO

LUCIMEIRE DIAS MOREIRA MG8861992 DEFERIDO

LUIZ PAULO PEREIRA - INDEFERIDO

MARALINA ALVES DOS SANTOS COSTA MG11902585 DEFERIDO

MARCELA DA SILVA NEVES MOURA MG15722400 DEFERIDO

MARCELA DA SILVA NEVES MOURA MG15722400 DEFERIDO

MARCELA LACERDA RIBEIRO MG20217319 DEFERIDO

MARCELA SOARES SCORZO MG21423110 DEFERIDO

MARCELO LUKAS DE CASTRO LIGÓRIO 235905859 DEFERIDO

MARCIA CRISTINA COTA MG8254583 INDEFERIDO

MARCIA CRISTINA MARQUES MG5461857 INDEFERIDO

MARCIA PLAUTO DE PLIVEIRA DO CARMO MG12104679 DEFERIDO

MARCOS VINICIUS RODRIGUES TINOCO DA SILVA MG17248604 DEFERIDO

MARIA CORDEIRO SIMÃO 7616720 DEFERIDO

MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO MG9060590 DEFERIDO

MARIA ELIONÁRIA DOS SANTOS FERREIRA 4.129.651 DEFERIDO

MARIA JULIA TEREZINHA DA ROCHA VIANA MG-19.579.021 DEFERIDO

MARIA POLLYANE DA SILVA MG-14.753.006 DEFERIDO

MARIA VALDENI DE SOUZA PASSOS MG-13.689.101 DEFERIDO

MARLI APARECIDA DE MORAES SILVA MG3619146 INDEFERIDO

MARLI APARECIDA DE SOUZA GOMES 11227534 DEFERIDO

MARLON FERNANDES VICTOR SILVA 11.972.003 DEFERIDO

MARTA MARÍLIA TAVARES 12981089 INDEFERIDO

MICHELE MARTINS RODRIGUES 10109738 DEFERIDO

MÔNICA AUXILIADORA DE AZEVEDO CARVALHO 4142121 DEFERIDO

Mônica da Conceição Pereira Nascimento MG-5.010.681 DEFERIDO

MONICA JACQUELINE DA SILVA FERNANDES MG11510374 DEFERIDO

MONICA MARTINS PEREIRA MG-6.239.487 DEFERIDO

NATALIA CAROLINE CARLOS MARIANO MG18713049 DEFERIDO

NATÁLIA NÍVEA DA SILVA 17207648 INDEFERIDO

Nathália de Souza Ferreira 16.501.228 DEFERIDO

NAYANE GERALDA ROSA DE ANDRADE 17942301 DEFERIDO

Neusa Maria de Pádua Lataliza Carvalho 5.805.369 DEFERIDO

NICOLE PILAR NATALIZA CARVALHO 19524255 DEFERIDO

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2020 Página 8 de 18 Diário Oficial de Contagem - Edição 4815

NOME IDENTIDADE SITUAÇÃO

NOADIA NASCIMENTO SANTOS MG-17.784.906 INDEFERIDO

NUBIA ALVES LACERDA MG10577332 DEFERIDO

NÚBIA ELIZA DE AZEVEDO CARVALHO 12057487 DEFERIDO

PATRIANE SILVEIRA DANTOS DE ABREU MG-17.504.041 DEFERIDO

PATRÍCIA ADRIANE BICALHO ARAUJO MACHADO MG-8.155.894 DEFERIDO

PATRICIA ESTEVES LOPES MG10397181 INDEFERIDO

PATRÍCIA LOPES DE MELO HORTA MG-8.234.380 DEFERIDO

PATRÍCIA SANTOS DE ASSIS MG-17.400.023 DEFERIDO

PAULA FERNANDA GARCEZ FLORENCIO MG14382348 DEFERIDO

PAULA RAMONI DA SILVA MG13543270 DEFERIDO

PEDRO HENRIQUE BEMFICA SOARES MG-19.169.105 DEFERIDO

PEDRO HENRIQUE TOLETINO SILVA 15950871 DEFERIDO

PRISCILA BATISTA DE FREITAS MG10621100 DEFERIDO

RAFAELA APARECIDA SILVA 20232909 DEFERIDO

RAYANNE MENDES ABREU GOULART DEFERIDO

REINALDO ANDRE FERREIRA MG10751262 INDEFERIDO

RENATA ALVES FARIA DE SOUZA MG12749006 DEFERIDO

RENATA MENEZES DOS SANTOS MG19004915 DEFERIDO

RENATO GONÇALVES PEREIRA MG18821439 DEFERIDO

ROSIANE MOREIRA DE SOUZA 7373441 DEFERIDO

ROSIMEIRE FERNANDES DE SOUSA COELHO MG-16.358.189 DEFERIDO

SABRINA DE SOUSA SOARES 1338133 DEFERIDO

SABRINA DE SOUZA ALMEIDA MG13673604 DEFERIDO

SABRINA SOUZA ROCHA MG14704088 DEFERIDO

SILVANA APARECIDA BARBOSA DE CASTRO 11305565 DEFERIDO

SILVANA PEREIRA RIBEIRO MG 22.698.035 DEFERIDO

SILVANIA NEVES BENFICA MG-10.870.763 DEFERIDO

SOLANGE DE FATIMA BERNARDES DEZIDERIO MG806830 DEFERIDO

SOLANGE MARIA FERREIRA DE ALMEIDA MG-6.077.678 DEFERIDO

STELLA DE OLIVEIRA FERREIRA CABRAL MG16473954 INDEFERIDO

SULEY CAROLINE SILVA TELES 10699728 INDEFERIDO

Taciara Ribeiro da Silva 12.103.060-18BA DEFERIDO

TAIS REZENDE SILVA MG-16.222.079 DEFERIDO

TAMIRES RODRIGUES SIQUEIRA MG15373570 DEFERIDO

TATIANE LUCIANA DOS SANTOS MG-9.309.552 INDEFERIDO

VANUSA APARECIDA GONÇALVES DANIEL 22.007.764-2 INDEFERIDO

VICTORIA CRISTINA DE CASTRO SANTOS MG20416266 DEFERIDO

VIRGILIO MATEUS DOS SANTOS MG17085068 INDEFERIDO

VITORIA VANILDA AIDA SOUZA SANTANA MG18602591 INDEFERIDO

VITORIA VANILDA AIDA SOUZA SANTANA MG18602591 INDEFERIDO

VIVIAN GONÇALVES VARGAS SILVA MG16548174 DEFERIDO

YARA PALOMA RIBEIRO SANTANA MG15900594 DEFERIDO

Contagem, 08 de maio de 2020.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E PARCERIASDIRETORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PARCERIASPUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM – EXTRATOS – 07/05/2020

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2020 Página 9 de 18 Diário Oficial de Contagem - Edição 4815

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 058/2020 PA. 119/2019 PE. 040/2019 ATA DE R.P. 051/2019.CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO / FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.CONTRATADA: EMPRESA MINEIRA DE COMPUTADORES LTDA.OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO INCLUINDO INSTALAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REPAROS, REPOSIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS COM DEFEITOS OU COM BAIXA PERFORMACE – ITENS 1 E 4 DA ATA.VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.193.724,00DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.122.0001.2250 – 33904001 - 0101 VIGÊNCIA: DE 15/05/2020 ATÉ 15/05/2023.ASSINADO: 17/04/2020.

ATO ADMINISTRATIVO Nº 25.132O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta do Poder Executivo; RESOLVE:Art.1º EXONERAR, a pedido, do cargo em comissão DAM-11, o servidor JOAO FLORES ALKMIM, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, designado para responder pela Diretoria de Políticas Culturais, a contar de 07 de maio de 2020; devendo o servidor apresentar à Superintendência de Gestão de Pessoas Declaração de Bens com data atualizada, conforme preconiza o Artigo 217, da Lei Orgânica do Município de Contagem, sob pena de retenção do acerto rescisório, até que seja apresentada a referida declaração.Art.2º NOMEAR, para cargo em comissão DAM-5, código SEPLAN.DAM5.02, JANAINA RIBEIRO DO VALE GOMES, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, para exercer suas atribuições de assessoramento, em setor a ser especificado por Portaria da Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 430, de 20 de março de 2018 e suas alterações.Palácio do Registro, em Contagem, aos 08 de maio de 2020.ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITASPrefeito de ContagemADRIANO HENRIQUE FONTOURA DE FARIASecretário Municipal de Administração

Secretaria Municipal de DesenvolvimentoUrbano e Habitação

PORTARIA SMDUH nº 010, de 07 de maio de 2020.

Altera a Portaria SMDUH nº 06, de 18 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 2º, caput, e 4º , caput, da Portaria SMDUH nº 06, de 18 de março de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art.2º Ficam suspensas as atividades externas e o atendimento presencial à população, realizados pelos servidores, colaboradores terceirizados e estagiários desta Secretaria até o dia 15 de maio de 2020.

Art.4º Suspende-se até o dia 15 de maio de 2020 a comprovação do pagamento do aluguel que deve ser feita pelo beneficiário do Programa Bolsa Moradia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2020 Página 10 de 18 Diário Oficial de Contagem - Edição 4815

Contagem, 07 de maio de 2020.

FERNANDO TEIXEIRA SANTOSSecretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Secretaria Municipal de Fazenda

CONSELHO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO DE CONTAGEMCONTAC – 2ª INSTÂNCIA

A Secretaria do Conselho Tributário Administrativo de Contagem – CONTAC- Segunda Instância Administrativa, segunda Câmara, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s):

ACÓRDÃO Nº 339/2020

PROCESSO Nº: 16396/2017-02ARECORRENTE: Junta de Julgamento Fiscal, de ofícioREQUERENTE: CTMIG - CENTRO DE ENSAIOS, TESTES, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS - EPPASSUNTO: Lançamento de ISSQN RELATORA: Flávia de Aguiar Lage2ª CÂMARA DE JULGAMENTODATA DO JULGAMENTO: 30 de abril de 2020

ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – REVISÃO DO LANÇAMENTO PELO PRÓPRIO FISCO – COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DOS RECURSOS APURADOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL – DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. Por unanimidade de votos, acompanhando a Relatora, a Câmara, em reexame necessário, confirmou a decisão de primeira instância, que excluiu da base de cálculo do Simples Nacional os valores cuja origem foi comprovada pela Impugnante e manteve as demais exigências consignadas no AINF nº 04900043710000100009716201778 de 31 de maio de 2017, conforme planilha anexada pelo fisco à fl. 486 (frente e verso) dos autos. Participaram do julgamento presidido pela Sra. Flávia de Aguiar Lage, o Sr. Leonardo Amorim Carlos de Souza, o Sr. César Augusto de Barros e o Sr. Marco Túlio Marchesini.

ACÓRDÃO Nº 340/2020

PROCESSO Nº: 07466/2019-02A RECORRENTE: ERENI LOPES DA SILVAASSUNTO: IPTU - IsençãoRELATORA: Flávia de Aguiar Lage2ª CÂMARA DE JULGAMENTODATA DO JULGAMENTO: 30 de abril de 2020

IPTU – ISENÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – PEDIDO NEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – PEDIDO DE USUCAPIÃO DEFERIDO – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE – DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA. Por unanimidade de votos, acompanhando a Relatora, a Câmara conheceu do recurso voluntário e negou-lhe provimento, confirmando a decisão de primeira instância, para reconhecer o direito à isenção do IPTU e da TCRS do exercício de 2019 para o imóvel de índice cadastral nº 11.457.0010.002, eis que foi encerrado processo de usucapião reconhecendo a propriedade do imóvel, tendo sido atendidos os requisitos previstos no artigo 4º do Decreto nº 916 de 27 de fevereiro de 2019. Participaram do julgamento presidido pela Sra. Flávia de Aguiar Lage, o Sr. Leonardo Amorim Carlos de Souza, o Sr. Marco Túlio Marchesini e o Sr. César Augusto de Barros.

ACÓRDÃO Nº 341/2020

PROCESSO Nº 13543/2019-02ARECORRENTE: OLGA ANDRADE DE OLIVEIRA.ASSUNTO: Isenção de IPTU.RELATOR: Marco Túlio Marchesini2ª CÂMARA DE JULGAMENTODATA DO JULGAMENTO: 30 de abril de 2020.IPTU–RECURSO VOLUNTÁRIO– ISENÇÃO AO APOSENTADO/PENSIONISTA – INdeferimento do pedido em primeira instância –DECISÃO REFORMADA.Acompanhando o voto do relator, a Câmara, por unanimidade, reformou a decisão de primeira instância para conceder a isenção do IPTU E TCRS para o exercício 2019 relativo ao imóvel de índice cadastral nº 100420090001, tendo em vista que a contribuinte é aposentada, proprietária/titular e reside no imóvel. Participaram do julgamento, presidido pela Sra. Flávia de Aguiar Lage, o Sr. Marco Túlio Marchesini, o Sr. Leonardo Amorim Carlos de Souza e o Sr. César Augusto de Barros.

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2020 Página 11 de 18 Diário Oficial de Contagem - Edição 4815

ACÓRDÃO Nº 342/2020

PROCESSO Nº 18266/2019-02ARECORRENTE: WANDERSON JOSÉ DA COSTA.ASSUNTO: Isenção de IPTU.RELATOR: Marco Túlio Marchesini2ª CÂMARA DE JULGAMENTODATA DO JULGAMENTO: 30 de abril de 2020.

IPTU–RECURSO VOLUNTÁRIO–ISENÇÃO AO APOSENTADO/PENSIONISTA – INdeferimento do pedido em primeira instância –DECISÃO REFORMADA.Acompanhando o voto do relator, a Câmara, por unanimidade, reformou a decisão de primeira instância para conceder a isenção do IPTU E TCRS para o exercício 2019 relativo ao imóvel de índice cadastral nº 23770135001, tendo em vista que a renda mensal auferida pelo contribuinte não ultrapassa o limite legal. Participaram do julgamento, presidido pela Sra. Flávia de Aguiar Lage, o Sr. Marco Túlio Marchesini, o Sr. Leonardo Amorim Carlos de Souza e o Sr. César Augusto de Barros.

ACÓRDÃO Nº 343/2020

PROCESSO Nº 09298/2019-02ARECORRENTE: DIRCEU DE ASSIS BUITRAGOASSUNTO: Isenção de IPTU e Taxas Para Aposentados e PensionistasRELATOR: Leonardo Amorim Carlos de SouzaDATA DO JULGAMENTO: 30 de abril de 20202ª CÂMARA DE JULGAMENTO

IPTU E TAXAS PREDIAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS – EXERCÍCIO DE 2019 – IMÓVEL RESIDENCIAL - ARTIGO 50.C DO CTMC – DECRETO Nº 916, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – DOSOBRIGATORIEDADE - DECISÃO REFORMADA. Por unanimidade de votos, acompanhando o Relator, a Segunda Câmara do Conselho Tributário Administrativo de Contagem, conheceu do recurso voluntário por ser tempestivo e, no mérito, deu-lhe provimento para reformar a decisão de primeira instância e deferir o pedido de isenção de IPTU e Taxas que com ele são lançadas, incidente sobre o imóvel de índice cadastral nº 10.158.0316.001, para o exercício de 2019; eis que os rendimentos de aposentadoria auferidos pelo Recorrente não o obrigam a apresentar a declaração de ajuste anual de imposto de renda, de acordo com as normas de regência da Receita Federal do Brasil e, também, estão abaixo da renda máxima estabelecida pela norma municipal; atendendo, assim, a todos os requisitos elencados no § 1º, do artigo 4º, do Decreto nº 916, de 27 de fevereiro de 2019, combinado com artigo 50.C do CTMC. Participaram do julgamento presidido pela Sra. Flávia de Aguiar Lage, o Sr. Leonardo Amorim Carlos de Souza, o Sr. Marco Túlio Marquesini e o Sr. Cesar Ausuto de Barros.

ACÓRDÃO Nº 344/2020

PROCESSO Nº 09365/2019-02ARECORRENTE: Domingos Ventura de JesusASSUNTO: Isenção de IPTU e Taxas Para Aposentados e PensionistasRELATOR: Leonardo Amorim Carlos de SouzaDATA DO JULGAMENTO: 30 de abril de 20202ª CÂMARA DE JULGAMENTO

IPTU E TAXAS PREDIAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS – EXERCÍCIO DE 2019 – IMÓVEL RESIDENCIAL - ARTIGO 50.C DO CTMC – DECRETO Nº 916, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – DOSOBRIGATORIEDADE - DECISÃO REFORMADA. Por unanimidade de votos, acompanhando o Relator, a Segunda Câmara do Conselho Tributário Administrativo de Contagem, conheceu do recurso voluntário por ser tempestivo e, no mérito, deu-lhe provimento para reformar a decisão de primeira instância e deferir o pedido de isenção de IPTU e Taxas que com ele são lançadas, incidente sobre o imóvel de índice cadastral nº 02.353.0046.001, para o exercício de 2019; eis que os rendimentos de aposentadoria auferidos pelo Recorrente não o obrigam a apresentar a declaração de ajuste anual de imposto de renda, de acordo com as normas de regência da Receita Federal do Brasil e, também, estão abaixo da renda máxima estabelecida pela norma municipal; atendendo, assim, a todos os requisitos elencados no § 1º, do artigo 4º, do Decreto nº 916, de 27 de fevereiro de 2019, combinado com artigo 50.C do CTMC. Participaram do julgamento presidido pela Sra. Flávia de Aguiar Lage, o Sr. Leonardo Amorim Carlos de Souza, o Sr. Marco Túlio Marquesini e o Sr. Cesar Ausuto de Barros.

Contagem, 29 de abril de 2020Silma Cézar Lobato PereiraMar.:10028-5CONTAC

PORTARIA SUREM Nº 01, DE 08 DE MAIO DE 2020

Designa Auditores Fiscais de Tributos para o exercício de tarefas de natureza técnico-tributário no âmbito da Subsecretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de aprimorar os instrumentos de ação da Administração

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2020 Página 12 de 18 Diário Oficial de Contagem - Edição 4815

Tributária Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam designados, nos termos fixados nesta Portaria, os servidores Auditores Fiscais de Tributos abaixo, para composição de grupo de trabalho conforme ORDEM DE SERVIÇO nº 119/19 e Termo de Início de Ação Fiscal nº 20.852, para verificação fiscal e conferência de valores compensados, e ao cumprimento das obrigações principais e acessórias do Contribuinte.

Servidor Matrícula

Luis Felipe Ribeiro Gandra 33.433-2

Ralf Raimundo Rosa 22.825-7

Art. 2º Para o período designado, a Gratificação de Estímulo a Produção – GEP, instituída pela Lei nº 3.627, de 26 de dezembro de 2002, será creditada e paga nos termos do Decreto nº 11.135, de 19 de fevereiro de 2003, e conforme Portaria SEFAZ 05/2020, de 17 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Fica estipulado o prazo de 60 dias para apresentação de relatórios conclusivos sobre as anomalias que forem identificadas;

Parágrafo Único O prazo acima poderá ser prorrogado face à necessidade da conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos retroativos a partir de 02 de março de 2020, conforme disposto no artigo 1º.

Contagem, 08 de maio de 2020.

LUIZ FERNANDO SIQUEIRA PINTOSubsecretário da Receita Municipal

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 005/2020- PAC 262/2018 – CRED 004/2018- ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEFORNECEDOR: ASSOCIAÇÃO CUIDAR BEM/MG ACBOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DE: FISIOTERAPIA NAS DISFUNÇÕES DOS SISTEMAS GENITURINÁRIO, CARDIOVASCULAR INCLUINDO OS ACOMETIMENTOS VASCULARES PERIFÉRICOS, DISFUNÇÕES MUSCULOESQUELÉTICAS E AQUELAS RELACIONADAS AOS MOVIMENTOS DECORRENTES DE ACOMETIMENTOS ORTOPÉDICOS, NEUROLÓGICO CENTRAL, PERIFÉRICO OU VESTIBULAR E TERAPIA OCUPACIONAL NAS ÁREAS DE NEUROLOGIA ADULTO E INFANTIL, ORTOPEDIA E SAÚDE MENTAL, visando o atendimento dos usuários SUS/Contagem/MG, conforme as especificações e condições estabelecidas no edital e no Termo de Referência que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcriçãoDotação Orçamentária: 1.1131.10.302-0040.2192; Natureza da despesa: 339039-99 CR 782/784 Fonte de Recurso 2159/0102Valor: 56.692,80 (Cinquenta e seis mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavosVigência: 12 meses, vigorando de 07/05/2020 e término em 07/05/2021.

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 006/2020- PAC 262/2018 – CRED 004/2018- ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEFORNECEDOR: SALUTE CLINICA MEDICA LTDAOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DE: FISIOTERAPIA NAS DISFUNÇÕES DOS SISTEMAS GENITURINÁRIO, CARDIOVASCULAR INCLUINDO OS ACOMETIMENTOS VASCULARES PERIFÉRICOS, DISFUNÇÕES MUSCULOESQUELÉTICAS E AQUELAS RELACIONADAS AOS MOVIMENTOS DECORRENTES DE ACOMETIMENTOS ORTOPÉDICOS, NEUROLÓGICO CENTRAL, PERIFÉRICO OU VESTIBULAR E TERAPIA OCUPACIONAL NAS ÁREAS DE NEUROLOGIA ADULTO E INFANTIL, ORTOPEDIA E SAÚDE MENTAL, visando o atendimento dos usuários SUS/Contagem/MG, conforme as especificações e condições estabelecidas no edital e no Termo de Referência que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcriçãoDotação Orçamentária: 1.1131.10.302-0040.2192; Natureza da despesa: 339039-99 CR 782/784 Fonte de Recurso 2159/0102Valor: 57.607,20 (Cinquenta e sete mil seiscentos e sete reais e vinte centavosVigência: 12 meses, vigorando de 07/05/2020 e término em 07/05/2021.

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2020 Página 13 de 18 Diário Oficial de Contagem - Edição 4815

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 033/2019 - PAC. 012/2019 – PE:008/2019 ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEFORNECEDOR: HORTA SOARES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDAOBJETO: O objeto do presente Termo é a RENOVAÇÃO DO CONTRATO N°033/2019 pelo período de 12 (doze) meses, vigorando de 08/05/2020 a 08/05/2021 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO EMPRESA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS EM CARÁTER ELETIVO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG, com fornecimento de equipamentos, todos os itens necessários para coleta e transporte de amostras, processamento dos exames, emissão e impressão de laudos (tais como: mão de obra, insumos para coleta de material biológico, materiais de consumo) e coleta domiciliar de acordo com o Plano Operativo e as normas do Sistema Único de Saúde/SUS-ContagemValor: R$12.131.036,10 (Doze milhões cento e trinta e um mil trinta e seis reais e dez centavos)Vigência: 12 meses, vigorando de 08/05/2020 a 08/05/2021.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 019/2020 - PAC 138/2019 - PE 089/2019ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEFORNECEDOR: M&C SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDAOBJETO: Constitui objeto do presente termo o ADITIVO DE VALOR de 18,181818% ao valor inicial do Contrato Administrativo N°019/2020 equivalente a R$72.000,00 (Setenta e dois mil reais) para atendimento ao período de combate à arbovirose, vigorando a partir de 11/05/2020 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE TRANSPORTE DE MATERIAIS BIOLÓGICOS DOCUMENTOS E PEQUENOS VOLUMES EM GERAL POR MEIO DE TRANSPORTE UNIMODAL (motocicletas), NO RAIO DE ABRANGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, em atendimento a Rede Municipal de Saúde de contagem.Valor R$72.000,00 (Setenta e dois mil reais)Vigência: vigorando a partir de 11/05/2020.

O Município de Contagem através da Secretaria Municipal de Saúde, vem em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Tornar Público a HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 106/2019, Processo nº 157/2019, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE ÁGUA, no valor total estimado de R$ 3.525,34 – (três mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Unidade Orçamentária Projeto Atividade Elemento de Despesa Fonte

11 1113.1 10.305.0044.2197 339030 34 CR 817 2159

Sendo a empresa: RS SCIENTIFIC COM INSTRUMENTO. Cleber de Faria Silva – Secretário Municipal de Saúde. Em 07 de MAIO de 2020.

O Município de Contagem através da Secretaria Municipal de Saúde, vem em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Tornar Público a HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 142/2019, Processo nº 218/2019, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE VENTILADORES VERTICAIS, no valor total estimado de R$ 3.998,00 – (três mil novecentos e noventa e oito reais).

Unidade Orçamentária Projeto Atividade Elemento de Despesa Fonte

11 1113.1 10.305.0044.2198 449052 00 CR 832 2155

Sendo a empresa: PREMIUM DISTRIBUIDORA EIRELI. Cleber de Faria Silva – Secretário Municipal de Saúde. Em 07 de MAIO de 2020.

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEMSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2020 Página 14 de 18 Diário Oficial de Contagem - Edição 4815

RATIFICAÇÃO

Contagem, 08 de maio de 2020.

MODALIDADE: DISPENSA N° 029/2020.PA Nº 078/2020

OBJETO: RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA AV. TEREZA CRISTINA, NO BAIRRO SÃO PAULO E DA RUA ANDORINHAS, NO BAIRRO INDUSTRIAL, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM – MG

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

1151-15.451.0016-1004 – CODIGO: 449051-00 FONTE: 2100.

DESPACHO:

Exmo. Sr. Secretário:

Submetemos o presente procedimento à consideração de V. Exa., para Ratificação podendo a despesa no valor global estimado de R$ 454.957,57 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), ser autorizada em nome da empresa CONSTRUTORA ITAMARACÁ LTDA.

ALMIR JOSÉ CAIXETASubsecretário de Obras

DESPACHO:

Ratifico o procedimento nos termos do art. 24 inciso IV da Lei 8.666/93 e alterações posteriores e autorizo a despesa em nome da empresa CONSTRUTORA ITAMARACÁ LTDA., para respectiva contratação. Publique-se no prazo legal.

Contagem, 08 de maio de 2020.

JOÃO BATISTA DOS MARES GUIASecretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEMSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOSComissão Permanente de Licitação

Contagem, 08 de maio de 2020.

Ref: Tomada de Preços n. 001/2020

Senhores Licitantes,

A Comissão Permanente de Licitação comunica que a reunião pública para abertura do envelope n. 02 “proposta de preços”, do processo em epígrafe, cujo objeto é EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO DA VILA BOA VISTA - BAIRRO PARQUE SÃO JOÃO EM CONTAGEM – MG. conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOBS, será realizada no dia 11 (onze) de maio de 2020, às 09:00 (nove) horas, na Sala da Comissão Permanente de Licitação.

THALES GARCIA NOGUEIRAPresidente da CPL em Exercício

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

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Secretaria Municipal de DesenvolvimentoSocial

01ª ATA Ordinária de 2020 do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSAN / Contagem

Ao décimo terceiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às nove horas, situada à Av. José Faria da Rocha, nº 1.016, 1° andar em Contagem, reuniu-se o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSAN - Contagem. Estiveram presentes os conselheiros de direito: José William da Silva (Centro Social e Educacional Pequeno Príncipe), Wereson Bruno de Paula Fontes (Diretor do Banco de Alimentos/ SMDS),Rita Januária da Silva Moraes (Lar Maria Clara), Manoel Sávio Morais (Associação de Promoção Social ABBA-PAI), Deniza Pereira da Silva Araújo (Núcleo de Incentivo a Cidadania- NIC), Márcio Luciano de Paula ( Associação de Diaconina da Pessoa Idosa- ADPI DOM PAULO), Délcia Maria de Oliveira Bento ( Rede Assistir LTDA), Marta de Faria Vieira (Grupo de Estudos e Trabalho em Educação Comunitária (GETEC), Tiago Silva Costa ( Secretaria Municipal de Educação- SEDUC), Raquel da Silva Santos Araújo ( Secretaria Municipal de Educação- SEDUC), Gabriela Perez Diniz ( Câmara Municipal de Contagem ) Tânia Sales e Erik Pacheco de Souza (Secretaria Executiva/COMSAN). Visitantes: Ellen Carine Muniz Oliveira ( Assistente Social do Instituto Ceasa Minas), Juracy Ferreira Pinto ( Coordenadora do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA no município vinculada a Superintendência de Segurança Alimentar - SMDS) Justificaram ausência: Maria Dolores Lima de Paiva (GETEC) e Gleyson Anderson Ferreira (ADPI DOM PAULO). O presidente Sr. José William após constatação de quórum pediu que todos fizessem a oração. Na sequência leu a pauta que conteve: Leitura e aprovação da 10º ATA Ordinária de Dezembro 2019; 2) Deliberações da Comissão Normativa e Fiscalizadora: Instituto Ser Feliz ( Renovação de Atestado de Funcionamento), Instituto CEASA Minas ( Inscrição junto ao Conselho): Fraternidade Espirita Gotas de Luz ( Inscrição junto ao Conselho); Abbá Pai Associação de Promoção Social ( Entrega do Plano de Trabalho 2020 e Relatório de Atividades 2019): 3) Comissão do Processo Eleitoral do COMSAN 2020; 4) Agenda de Reuniões do COMSAN 2020; Informes gerais. Em seguida foi realizada a leitura da ATA, sendo está aprovada pelos conselheiros. No segundo item da pauta foi exposto que a comissão avaliou e considerou como regular os documentos apresentados pelas instituições: Ser Feliz e Fraternidade Espirita Gotas de Luz, entretanto em função do retorno dos trabalhos dos Conselheiros no mês de fevereiro, não foi possível realizar a visita técnica em tempo hábil, haja vista que os conselheiros da comissão também acompanham a visita. Sendo manifestado que aconteça a visita antes de sua aprovação final. Em relação ao Instituto CEASA Minas e a Abbá Pai Associação de Promoção Social foram considerados aptas pela comissão, considerando que as visitas já haviam ocorrido, sendo aprovadas pelo plenário. Sra. Marta solicitou informações sobre o andamento do processo de compra do caminhão para o Banco de Alimentos. Sr Wereson Bruno expôs que continuam as tramitações. Sr José William solicitou que estes assuntos sejam discutidos nas comissões previamente, haja vista que é a finalidade delas, tendo um tempo maior para discussão e análise, para depois seguirem para as plenárias. Seguindo a pauta no terceiro item Sr. José William manifestou interesse em participar representando a sociedade civil. Demonstraram interesse também Sr Tiago Silva Costa (SEDUC) e Wereson Bruno (SMDS). Foi exposto que em função das dificuldades para compor a Comissão eleitoral por parte da sociedade civil seria enviado convite a alguns membros do conselho que não estavam presentes no momento e que se fosse de interesse destes participarem, deveriam manifestar por escrito e ser referendado na próxima plenária. Sra. Tânia informou que a comissão de financiamento está incompleta em função da saída de alguns membros Sra. Raquel da Silva Santos Araújo ( SEDUC) aceitou fazer parte da comissão de financiamento em substituição a antiga conselheira do mesmo órgão. No quarto item da pauta foi solicitado alteração nas datas das Plenárias do COMSAN para as quartas -feiras e para que as reuniões das comissões aconteçam sempre no mesmo dia para facilitar as ações e reduzir gastos. Sendo aprovado pelos conselheiros as alterações mencionadas. Sr José William leu em seguida os informes: Sendo expostos que a porta de acesso ao COMSAN havia quebrado e que embora tenha solicitado aos setores responsáveis pela manutenção até o momento o problema continuava, com a explicação do setor responsável que em função das fortes chuvas na cidade toda a equipe estava trabalhando nas ruas. Sra Tânia manifestou preocupação como os arquivos do setor por não haver mobiliário com chaves. Sr José William informou sobre a alteração da Lei 3944 que institui o ordenador de despesas responsável pelo fundo municipal de segurança alimentar e nutricional de forma que venha a facilitar a criação do CNPJ. Manifestou também que esta é uma reivindicação antiga do conselho. O mesmo convidou a Sra Juracy para falar sobre a atual situação do PAA. Sra Juracy informou que em janeiro do ano corrente foi liberado pelo Ministério da Cidadania os recursos destinados para o PAA no município. A mesma solicitou que os beneficiários tenham um pouco de paciência em função das fortes chuvas em todo estado e que de certa forma causa impactos negativos. Sra, Rita pediu para que nas compras efetuadas pelo programa as quantidades sejam revistas, pois teve um período em que se comprava muito açúcar mascavo. Sra. Juracy declarou que é importante ouvir os beneficiários e fazer adequações conforme a necessidade das instituições. Sr José William declarou que nos planos de trabalho devem constar o público alvo e as quantidades. Sra. Tânia informou que os planos de trabalho e relatório de atividades devem ser entregues até o dia 30 de abril. Na sequencia foi informado sobre a publicação dos decretos 1391 e 1442 que institui e dispõe sobre a composição do Comitê Intersetorial de Segurança Alimentar. Sendo manifestado a preocupação com uso abusivo dos agrotóxicos em todo território nacional e que a Conferência Estadual de Segurança Alimentar no município ocorrida em dezembro de 2019 foi muito valiosa, uma vez que estavam presentes representantes de vários municípios mineiros e que inclusive alguns deles tiveram a oportunidade de conhecer o restaurante popular do município e também algumas das ações do Centro Municipal de Agricultura Urbana e Familiar (CMAUF). Sr José William informou sobre o dia nacional da saúde e nutrição comemorado em 31/03 e solicitou que os conselheiros contribuíssem com sugestões para o planejamento das ações comemorativas. Nada mais havendo a declarar lavro a presente ATA que após aprovação será publicada no Diário Oficial do Município.

C.M.A.S.C.

ATA DA 2ª PLENÁRIA ORDINÁRIA - MODO VIRTUAL - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CONTAGEM (CMASC) DO ANO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE). Aos 04 (quatro) dias do mês de Maio do ano de 2020 (dois mil e vinte), às 13:30 (treze horas e trinta) minutos, à partir da Publicação da Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social de Contagem – CMASC de nº 003/2020, que estabelece procedimentos e critérios para a realização de Plenária no Modo Virtual, devido a Pandemia do COVID-19 e sob o Decreto Municipal de nº 1526/2020, foram convocados os membros deste conselho, para participarem da sua 2ª Plenária Ordinária – Modo Virtual, do ano de 2020 (dois mil e vinte), através dos meios tecnológicos: E-mail oficial do CMASC (cmasc@contagem.mg.gov.br) e Whatsapp (Grupo criado para contato e informações sobre o conselho. Participaram da Reunião - Modo Virtual, os (as) seguintes conselheiros (as): Representantes Governamentais: Titular: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - Presidente Miralva Gonçalves Amaral Morais; Titular: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – Silvânia Aparecida Lopes Teixeira Burato; Suplente: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – Flávia Braga Monteiro; Titular: Secretaria Municipal de Desenvolvimento

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2020 Página 16 de 18 Diário Oficial de Contagem - Edição 4815

Social – Samantha Natacha Pacheco da Silva; Suplente: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – Neuza Martins de Oliveira; Suplente: Secretaria Municipal de Administração – Roseli Macedo Matias de Araújo; Titular: Secretaria Municipal de Fazenda – Admilson Lino de Souza Filho; Suplente: Secretaria Municipal de Fazenda – Anne Carolina de Souza; Titular: Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda - Belmiro Gonçalves de Morais Neto; Suplente: Controladoria Geral do Munícipio – Katia Gorete Lima; Titular: Procuradoria Geral do Município - Kelma Pereira Santos; Titular: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – Marcello Araceli Magalhães; Titular: Câmara Municipal de Vereadores – Gabriela Perez Diniz; Titular: Representantes - Sociedade Civil (Entidades Socioassistenciais) Titular: Associação Comunitária do Bairro Bela Vista – Marcos Gonçalves Dias; Suplente: Associação Comunitária Remanescentes – ACRE – Adair Vicente de Morais; Titular: Associação de Apoio Social e Cultural Renascer - Carlos Alberto Vieira Junior; Titular: Ação Social da Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro - Abel Borges Filho; Suplente: Associação C.P. Uso Indevido de Drogas – Projeto de Vida – Maurília Magna Gandra Souza; Representantes - Sociedade Civil (Trabalhadores do Setor – Conselhos de Categorias e Sindicatos); Titular: SINTIBREF - Cláudia Martins de Souza; Suplente: CRESS 6º REGIÃO – Mabel Silva Vieira; Titular: CRESS 6ª REGIÃO - Patrícia de Cássia; Representantes da Secretaria Executiva do CMASC: Tânia de Souza Azeredo Oliveira, Cássia Alves do Carmo Lacerda, Maria Cecília Piedade Alcântara, Oséias Anunciação Martins.Foram justificadas as ausências dos conselheiros: Representantes - Sociedade Civil (Entidades Socioassistenciais) Titular: Centro de Acolhida Chiara Palazzoli – Alessandra Maria de Oliveira Moreira;Representantes - Sociedade Civil (Trabalhadores do Setor – Conselhos de Categorias e Sindicatos); Suplente: CRP 4ª REGIÃO - Eliane Lopes dos Santos. Com as devidas orientações de saúde, a Presidente Miralva Gonçalves Amaral Morais, o Vice-Presidente Carlos - Carlos Alberto Vieira Junior, a Secretária Executiva – Tânia de Souza A. Oliveira e a Técnica Cassia Lacerda, mantiveram base de mesa diretiva na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, situada à rua Padre Rossini Cândido, 10, Centro de Contagem. Feitos os preparativos técnicos, no exato horário marcado, a senhora presidente, Miralva, acessou o aplicativo whatsapp e declarou aberta a sessão saudando e acolhendo a todos os conselheiros, e, na sequência, explicando a Resolução do CMASC de nº 003/2020. Iniciada oficialmente a Plenária, foram repassados e explicados os itens de pauta previamente encaminhados aos conselheiros e a dinâmica de votação. Posta em votação, a Pauta foi aprovada por unanimidade. Em seguida, fora aprovada por todos, com algumas correções de grafia, a Ata da 1ª Plenária Ordinária do CMASC do ano de 2020, realizada em 20/02/2020, sendo esta, já encaminhada previamente aos conselheiros via e-mail. Partiu-se assim para a aprovação do Plano de Serviço – Piso Mineiro/2020 do Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE, tendo como concedente o Fundo Estadual de Assistência Social com valor de R$ 982.740,00 transferido pelo FEAS nas modalidades de Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo, Serviço Especializado em Abordagem Social, Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. O mesmo foi disponibilizado previamente por e-mail para apreciação de todos os conselheiros. A presidente, prestou esclarecimentos sobre o recurso e dúvidas dos conselheiros. Deliberado o Plano de Serviço – Piso Mineiro/2020, o mesmo fora Aprovado por todos os conselheiros. A seguir, foram colocadas em pauta as Renovações de Atestado de Funcionamento. Apresentadas as informações coletadas pela CIAF e previamente os registros fotográficos, e sanado todas as dúvidas dos conselheiros, foram aprovadas as seguintes Renovações de Atestado: Inscrição 101 – Associação Comunitária do Eldorado – ACEL / Tipificação de serviço: “Defesa e Garantia de Direitos”; Inscrição 052 – Associação de Assistência Social Nossa Senhora de Nazaré / Tipificação do Serviço: “Defesa e Garantia de Direitos”; Inscrição 155 – Kyrius Cia. De Artes / Tipificação de Serviço: “Defesa e Garantia de Direitos”; Inscrição 076 – Associação Comunitária Remanescentes – Tipificação do Serviço: “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV”. Em função da atípica situação de pandemia de Covid-19, a instituição não fora visitada pela CIAF, no entanto, documentações, Plano de Ação e Relatório de Atividade deram condições para aprovação provisória 60 (sessenta) dias, aprovada pelos conselheiros, sendo a instituição orientada a fazer plausíveis adequações. Mesma situação da Inscrição 082 - Núcleo de Incentivo à Cidadania – NIC / Tipificação: “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV” Será feito agendamento com seus representantes para que sejam sanadas possíveis dúvidas e alinhadas informações. Sua renovação também fora aprovada em caráter provisório 60 (sessenta) dias. Cumpriu-se assim o item de pauta referente à Renovação de Atestados de Funcionamento. Item seguinte, Inscrições. Foi apresentado o Grupo Espírita Francisco de Assis - Tipificação: “Projeto - Defesa e Garantia de Direitos”, sua descrição é de Organização Religiosa ou Filosófica, o que a restringe quanto a certas ações socioassistenciais. A referida entidade entrara em pauta apenas para caráter informativo, visto que seu processo fora paralisado após solicitação da própria entidade que optou por não providenciar a documentação exigida por este conselho. A seguir, somente o Processo 249 - Abrigo Bela Vista – “Tipificação: Serviço de Acolhimento Institucional”. Coube esclarecer à plenária que a inscrição do Equipamento “Abrigo Bela Vista” se deve, a cumprimento protocolar com vistas a cumprir o Controle Social e fiscalização dos equipamentos públicos. Dados os esclarecimentos, a inscrição do Processo de pedido de inscrição do serviço do equipamento, fora aprovada com unanimidade. Cumpridos os procedimentos de aprovação de inscrições e renovações, partiu-se para a deliberação e aprovação de Emendas Parlamentares Federais recebidas via SIGTV já com a indicação de OSC beneficiadas. Antes de abrir pauta, a presidente esclareceu o procedimento de votação e o processo de fluxo de emendas. A senhora presidente Miralva elucidou que o Conselho Municipal de Assistência Social não age como instância a dificultar entidades, mas como instância democrática de deliberação e cumprimento de procedimentos de lisura e transparência. Cada instituição encaminhou antecipadamente ao conselho uma justificativa de aplicação de emendas, sendo em documento escrito ou em áudio, tendo em vista o formato virtual de plenária. A primeira programação apresentada foi a 311860120200008 – Parlamentar Antônio Anastasia – Valor de R$ 65.000,00 para a entidade Projeto Assistencial Novo Céu. Apresentadas todas as disposições, a emenda fora Aprovada. Também foram aprovadas as seguintes programações: 311860120200006 – Parlamentar Subtenente Gonzaga – Valor de R$ 100.000,00 – Custeio – Entidade beneficiada: AMONP; Programação 311860120200003 – Parlamentar Marcelo Aro – Valor de R$ 200.000,00 para a entidade AMONP; Programação 311860120200001 – Parlamentar Lucas Gonzalez – Valor R$ 100.000,00 – Entidade beneficiada: Associação Comunitária Remanescentes; Programação 311860120200009 – Parlamentar Antônio Anastasia para investimento (aquisição de veículos utilitários) – destinação ao Centro POP Contagem; Programação 311860120200010 – Parlamentar Igor Timo – Valor R$ 100.000,00 para aquisição de veículos utilitários para o Centro POP de Contagem. Todas as supracitadas programações foram aprovadas por ampla maioria da plenária. Na sequência, entraram em pauta as seguintes programações: 311860120200004 – Parlamentar Léo Motta - Valor de R$ 900.000,00 – Custeio para a entidade Associação Beneficente Monte Horebe e Programação 311860120200005 – Parlamentar Léo Motta – Valor de R$ 500.000,00 – Custeio – Entidade Associação Beneficente Monte Horebe. As referidas programações foram Reprovadas pela plenária. Foram feitos questionamentos de ordem, visto que a entidade intitulada “não-governamental” alega dependência do recurso destinado para abertura de atividades, caracterizando não funcionamento institucional. Questionado também pelos conselheiros, a falta de esclarecimento da própria entidade quanto à aplicação dos recursos, uma vez que, não está em funcionamento. Foram também, feitos esclarecimentos, pela equipe do Conselho e presidência, quanto aos critérios para recebimento de emendas parlamentares. Em seguida, foram acolhidos os novos conselheiros: Marcello Aracelli Magalhães (Titular) – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Ana Paula Alves Santos Xavier (Suplente) – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, substituindo os ex-conselheiros Ailton e Ivayr Soalheiro, respectivamente. Também fora acolhida a conselheira Ruth Adriana da Silva (Titular) – Controladoria Geral do Município, substituindo o ex-conselheiro Matheus Campos. Cumpridos todos os tópicos de pauta, a senhora presidente agradeceu a todos pela participação, justificou que não foram realizadas reuniões de comissões em função da Pandemia do novo Coronavírus e solicitou o encaminhamento dos registros dos votos até o meio-dia do dia seguinte, a fim de garantir a legitimidade da plenária em novo formato e registrar oficialmente os votos virtualmente apresentados. Cumpridos todos os procedimentos e dadas as deliberações de pauta, a senhora presidente, Miralva Gonçalves Amaral Morais, declarou encerrada a plenária virtual, sendo lavrada a presente ata pelo senhor vice-presidente, Carlos Vieira. Ata esta que, depois de lida e aprovada será por todos os presentes assinada.

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 8 de maio de 2020 Página 17 de 18 Diário Oficial de Contagem - Edição 4815

RESOLUÇÃO CMASC Nº 005/2020

Dispõe sobre a aprovação do “Plano de Serviço para Co-financiamento do Governo Estadual – SEDESE / Ano 2020 – Piso Mineiro.”

O Conselho Municipal de Assistência Social de Contagem – CMASC, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº. 4507 de 29 de dezembro de 2011, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados (NO B-SUAS - artigo 121) considerando a Resolução do CMASC 003/2020 e, conforme deliberação em sua 2ª Plenária Ordinária do Ano 2020 – Modo Virtual, realizada no dia 04/05/2020,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o “Plano de Serviço para Co-financiamento do Governo Estadual – SEDESE / 2020 – Piso Mineiro”, relativo aos recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, conforme preenchimento do Resumo Executivo do Plano no valor total anual previsto a ser repassado pelo Fundo Estadual de Assistência Social.

Art. 2º O Recurso no valor de R$ 982.740,00 (novecentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta reais), será destinado para a oferta dos Serviços Socioassistenciais Tipificados da rede socioassistencial do município nas modalidades de: Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo, Serviço Especializado em Abordagem Social e Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contagem, 04 de Maio de 2020.

MIRALVA GONÇALVES AMARAL MORAISPresidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Contagem - CMASC

Transcon

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 011/2019/TRANSCONDISPENSA Nº 004/2019PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2019. CONTRATADA: CASPER - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FIICONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM – TRANSCON OBJETO: Fica incluído o subitem 7.1.1. na CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA LOCATÁRIA, com a seguinte redação:

7.1.1. até 01/07/2020 as despesas com água, esgoto e energia elétrica, serão pagas diretamente à locadora, que encaminhará à locatária boleto com informações detalhadas e discriminadas da utilização dos serviços citados.

VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: Total anual estimado: R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais).DOTAÇÃO: 1162.15.122.0001.2148 – 33.90.39.30 – 33.90.39.29 - Fonte de Recurso: 0157

Contagem, 30 de abril de 2020.

Leonardo Gonçalves ReisPresidente - TransCon

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM – Ratificação - Dispensa de Licitação nº 14/2020, processo nº 017/2020. Espécie: Dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/1993; Empresa: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Objeto: contratação de empresa especializada em prestação de serviço de seguro em todo o território nacional, assistência 24 horas, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela

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Contagem, 8 de maio de 2020 Página 18 de 18 Diário Oficial de Contagem - Edição 4815

natureza para o veículo Ford. (van) placa HLF 8781 deste legislativo municipal. Cobertura Orçamentária: 01.031.0058.2062.33.90.39 – Outros serviços de terceiros PJ. Valor: R$ 2.064,30 (dois mil, sessenta e quatro reais e trinta centavos). Ratificado: em 08/05/2020. Vereador Daniel Flávio de Moura Carvalho – Presidente.