Encontro da Rede Brasileiro de Monitoramento e Avaliação

16 e 18 de junho de 2010. Banco do Nordeste do Brasil (BNB) Fortaleza, Ceará

AS POLÍTICAS PÚBLICAS E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Cláudia B. Marques, MSc. Doutoranda do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento

Regional- UNISC- e-mail: cbmarque@yahoo.com.br.

Carlos Honorato Schuch Santos, Dr. Professor do da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

e-mail: chonorato@terra.com.br.

Resumo:

O objetivo deste artigo é discutir a participação do Estado e da comunidade nos resultados das

políticas públicas, no cenário brasileiro, como origem de desigualdade social e econômica.

Mostra como é possível romper o ciclo da pobreza e possibilitar a combinação de elementos

estruturais e compensatórios na gestão da ambiente público, capazes de atuar na inserção da

região no ciclo do desenvolvimento continuado. Analisa os efeitos econômicos e sociais

ocasionados pelas políticas públicas focalistas, e também apresenta os resultados possíveis

através de políticas aplicadas com eficiência, eficácia e efetividade. Mas o maior desafio

consiste em superar a condição de política pública de governo para tornar-se uma política

pública de Estado e de bem-estar, capaz de proporcionar a redução da pobreza. Por fim,

propõe-se um modelo capaz de monitorar e identificar a escolha de cada ator e visualizar os

possíveis resultados das políticas públicas para o desenvolvimento local.

Palavras-chave: Políticas Públicas; Políticas Econômicas; Estado; Desenvolvimento;

Pobreza.

THE PUBLIC POLITICS AND THE REGIONAL DEVELOPMENT

Abstract:

The aim of this paper is to discuss the participation of the community and the results of public

policies in Brazilian society, with origins in social and economic inequality. Shows how you

can break the cycle of poverty and enable the combination of structural components and

compensation in the management of public environment, which is capable of acting for the

insertion of the region in the cycle of continued development. Analyzes the economic and

social effects caused by public policies focalized. It also presents the results possible through

policies implemented with efficiency, efficacy and effectiveness. But the biggest challenge is

to overcome the condition of public policy for government to become a public policy of state

and well-being, capable of reducing poverty. Finally, we propose a model to monitor and

identify the choice of each actor and see the possible outcomes, public policies for local

development.

Key-words: Public Politics; Economic Policies; State; Development; Poverty.

INTRODUÇÃO

O Estado, tradicionalmente calcado no modelo burocrático de administração,

foi submetido a grandes questionamentos a partir da década de 1970 que, de alguma forma,

colocaram esse modelo em xeque no mundo todo sob o ponto de vista econômico, social ou

administrativo. Foi um período em que os países atravessaram aguda crise fiscal, com os

governos encontrando dificuldades para o financiamento e a população se insurgindo contra o

aumento de impostos. Depois de longos anos de protecionismo, em função da crise de 1929,

das duas grandes guerras mundiais e da guerra fria, entre outras, a globalização voltou e com

ela as inovações tecnológicas foram fortemente alavancadas enfraquecendo o controle dos

Estados em relação aos fluxos financeiros e comerciais. Diferente da globalização do final do

século XIX, que foi mais “comercial”, a nova globalização do século XXI atingiu com mais

intensidade os diferentes aspectos da vida das regiões. Com ela os governos começaram a ter

menos poder e menos recursos, mas, por outro lado, as demandas da população por serviços

públicos aumentaram (WOLF, 2006; SHAPIRO, 2008; FORRESTER, 2000).

Durante as décadas de 1980 e 1990 os modelos de gestão, em geral, eram focadas em

políticas de ajuste estrutural inspiradas no neoliberalismo. Isto se deu em função dos ventos

neoliberais que começaram a soprar mais fortemente em todo o mundo no início dos anos

1970. Eles foram impulsionados de um lado pela crise do paradigma keynesiano (KEYNES,

1996) de política econômica vigente desde o pós-guerra e, de outro, pela desestruturação da

União Soviética, que marcou o fim do conflito bipolar e demarcou, concomitantemente, a

configuração do poder econômico mundial e a “nova ordem” internacional.

As políticas de ajuste estrutural no Brasil manifestaram-se em um contexto de crise

interna, instabilidade macroeconômica e profundas mudanças em nível mundial, obrigando

arrastando o país a aceitar incondicionalmente a ortodoxia neoliberal, representada pela

abrupta abertura econômica, financeira e comercial. Com isto, se impôs uma reestruturação

produtiva nos moldes do que Schumpeter (1982) chamou de “destruição criadora”, com

desregulamentação, privatização, reformas fiscal e monetária, restauração da taxa natural de

desemprego, rígida disciplina orçamentária e contenção de gastos sociais.

A partir dos anos 1990, verificou-se uma “nova” mudança na arena política

internacional por conta do elevado nível de pobreza e miséria no mundo, resultante do

ajustamento estrutural. Isto porque a consolidação do processo de regionalização e

globalização econômica não se sustenta num ambiente de instabilidade social que, aliado a

outros fatores de ordem macroeconômica, alimenta o risco sistêmico, minando as bases da

estabilidade econômica e política.

A grande questão passou a ser a capacidade dos gestores públicos de ser eficientes

com: a) orçamentos cada vez mais reduzidos; b) necessidades crescentes das populações e,

por outro lado; c) necessidade de se ajustar as mudanças econômicas tais como: ajuste fiscal,

privatização e desregulamentação. Dito isto, tem-se que, além de serem eficientes, os gestores

precisam, hoje, ser eficazes. Paralelamente, a questão ideológica voltou à tona, principalmente

relacionada com as históricas perguntas de saber: para que serve o Estado?; a quem o Estado

serve?; quem é o Estado? Tudo isso se misturou fortemente às questões do gerenciamento da

máquina pública, fazendo com que o gestor público tenha neste início de século XXI,

dificuldades de visualizar os objetivos de sua gestão.

Esse caminho percorrido pelos governos variou nos Estados em que ocorria, ao longo

do tempo, e também se deu de maneira diversa entre os países, mas a transformação mundial

da administração pública foi, de qualquer maneira, um fato incontestável.

Enquanto muitos países eram sacudidos por essa verdadeira revolução, o Brasil

atravessou a década de 1980, alheio ao processo. Caminhou até em sentido contrário, como se

viu em 1988, quando a Nova Constituição se voltou para buscar soluções burocráticas. Se a

Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) significou grande avanço, em muitos aspectos,

como na questão dos direitos sociais e individuais, representou um retrocesso no que se refere

à administração pública. Esse retrocesso é compreensível, contudo. Geralmente, quando se

instala uma Assembléia Constituinte, ela visa a mudar a situação vigente até então. Em outras

palavras: há uma tendência de considerar todo o regime anterior arcaico. Com isso, alguns

avanços importantes advindos do regime militar foram jogados na vala comum de

“retrógrados ou ditatoriais”. Desse modo, a Nova Carta ignorou os pressupostos da

administração gerencial e reforçou procedimentos burocráticos.

Ao mesmo tempo em que a Constituição de 1988 procurou se insurgir contra as

práticas clientelistas e patrimonialistas observadas no País, também significou a manutenção

de privilégios corporativistas injustificáveis. Num momento em que o Brasil necessitava

urgentemente reformar sua administração pública, para torná-la mais eficiente e de melhor

qualidade, e assim ganhar competitividade no mercado globalizado, o serviço público tornou-

se mais ineficiente e mais caro, e, ao mesmo tempo, o mercado de trabalho público afastou-se,

cada vez mais, do mercado de trabalho privado.

A partir de 1995 entrou em pauta, no cenário nacional, a reforma do aparelho do

Estado e, nesse contexto, também a reforma administrativa. Apesar de aparecer de maneira

bastante tímida na campanha presidencial de 1994 e de não ser prioridade do Governo

Fernando Henrique Cardoso (FHC), não contava com o apoio entusiástico do grupo de

ministros mais fortes, composto de Clóvis Carvalho (Casa Civil), Pedro Malan (Fazenda) e

José Serra (Planejamento). O tema da reforma administrativa foi colocado na agenda nacional

devido à habilidade do ministro Luís Carlos Bresser Pereira, que comandava o Ministério da

Administração e Reforma do Estado (MARE).

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado foi apresentado em novembro de

1995 com a proposta da adoção do modelo gerencial de administração pública no Brasil, mas

enfrentou grandes dificuldades. O maior êxito da reforma administrativa se deu na revisão do

marco legal, especialmente com a aprovação da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho

de 1998, que possibilitou a adoção de inúmeras inovações na seara pública.

Entre suas principais alterações, é possível elencar: a) adoção do “Princípio da

Eficiência” na administração pública brasileira; b) reserva percentual de cargos em comissão

para servidores de carreira; c) teto máximo para subsídios dos servidores; d) incentivo ao

controle social sobre a administração pública; e) critérios diferenciados de remuneração,

admissão e demissão de servidores; f) contratos para os órgãos públicos; g) incentivos à

economia com despesas correntes; e h) flexibilização da estabilidade do servidor público, com

a insuficiência de desempenho podendo ser punida até com perda de cargo.

A edição da Emenda Constitucional nº 19 (1998) significou, portanto, uma verdadeira

mudança de paradigma para a gestão pública e a possibilidade de importantes avanços nesse

campo, uma vez que, a partir dela, tinha-se a permissão legal para se adotar, no Brasil, as

reformas gerenciais.

1 Eficácia, Eficiência e Efetividade da Política Pública

O princípio da eficiência foi introduzido na administração pública brasileira em 1998

através da Emenda Constitucional nº 19/1998, mas, para alguns, o mais interessante seria

buscar o princípio da eficácia e, para outros, o da efetividade. A administração pública deve

sim agir sempre de forma eficiente, porém, o que requer a nova concepção da eficiência

administrativa é que esse princípio seja observado de forma privilegiada no atuar do gestor

público, ou seja, que a eficiência oriente todos os demais conceitos constitucionais

necessários ao bom desenvolvimento da atividade administrativa e ao alcance do resultado

pretendido.

Silva (2001) define eficiência como a ação, aquilo que é feito, e eficácia como

resultado, aquilo que é alcançado de maneira e no tempo certo. Para Motta (2005), o termo

eficiência relaciona-se ao meio e o termo eficácia refere-se ao fim, ao resultado e ao objetivo.

A eficácia é uma medida normativa do alcance dos resultados, de seu sucesso, enquanto a

eficiência é uma medida normativa da utilização dos recursos nesse processo. É uma relação

entre custos e benefícios. A eficácia, por outro lado, preocupa-se com o resultado, em fazer a

“coisa certa” e não a “coisa da forma certa”, características básica da eficiência.

A eficiência procura maximizar a utilização dos recursos, procura controlar os “meios”

e não os fins das atividades organizacionais. Drucker (1978) propôs o julgamento do

desempenho de um administrador através dos critérios gêmeos de eficácia, a capacidade de

fazer as coisas certas, e eficiência. Desses dois critérios, pelo que sugere o autor, a eficácia é o

mais importante, já que nenhum nível de eficiência, por maior que seja, pode compensar a

escolha dos objetivos equivocados.

Modernamente a sociedade científica passa-se a incorporar um terceiro conceito, mais

complexo que eficiência e eficácia. Trata-se da efetividade, que é especialmente válida para a

administração pública. A efetividade, na área pública, afere em que medida os resultados de

uma ação trazem benefício ao público-alvo. Ela é mais abrangente que a eficácia, na medida

em que essa indica se o objetivo foi atingido, enquanto a efetividade mostra se aquele objetivo

trouxe melhorias para a população visada. Para Torres (2004), efetividade é o mais complexo

dos três conceitos, pois a preocupação central é de averiguar a real necessidade e

oportunidade de determinadas ações estatais, deixando claro que sempre alguns setores são

beneficiados em detrimento de outros.

Essa averiguação da necessidade e oportunidade deve ser a mais democrática, a mais

transparente e responsável possível, buscando sintonizar e sensibilizar a população para a

implementação das políticas públicas. O conceito de efetividade não se relaciona estritamente

com a idéia de eficiência, que tem uma conotação econômica muito forte, pois nada é mais

impróprio para a administração pública do que fazer com eficiência o que simplesmente não

precisa ser feito.

Torres (2004), afirma que deve ocorrer relação entre os conceitos de eficiência e

efetividade nas reformas gerenciais. À medida que aumentam as preocupações com a

melhoria da qualidade do Estado, as preocupações com eficiência e efetividade vão se

sobrepondo às limitadas questões de ajuste fiscal. Ainda, segundo o autor, a eficiência tem

foco na relação do custo e do benefício, enquanto efetividade se concentra na qualidade do

resultado e na própria necessidade de certas ações públicas.

Na gestão pública, por possuir um sistema organizacional diferenciado das empresas

privadas, as estratégias para a implementação de mudanças, algumas vezes precisam passar

por modificações, ou ser adaptadas para tornar viável sua implementação no setor público.

Mesmo possuindo um sistema organizacional particular, existem necessidades no setor

público que se equivalem às do setor privado. Uma delas é a mudança de foco do material

para a preocupação com a pessoa. Esta mudança pode gerar resistência. Muitas vezes essas

resistências podem não ser intencionais, e sim uma resposta involuntária em relação à

insegurança gerada pelas mudanças que virão. Neste sentido Lisondo (2005) afirma que as

resistências podem ser potencializadas ou amenizadas pela cultura organizacional, os modelos

de gerenciamento e o estilo de liderança, principalmente na relação entre gestores e

colaboradores.

O problema da mudança depende do modo pelo qual os sistemas lidam com as

variações que influenciam as respectivas maneiras habituais de operação. Os sistemas tentam

manter a identidade ignorando ou neutralizando flutuações ameaçadoras que podem levar ao

surgimento de novas formas organizacionais (MORGAN, 1996). Essa mudança

comportamental pode acontecer de uma maneira mais fácil quando é consciente. Seldin et

al.(2003) consideram que o processo de mudança é natural, pois além de todas as

organizações estarem sujeitas à mudança, o próprio processo de mudança faz parte da

estrutura da organização.

Seja qual for à orientação político-ideológica do Estado, hoje (2010), a gestão pública

precisa mudar e deixar de ser apenas eficiente. A busca da eficácia e efetividade é uma

necessidade em todos os níveis de gestão do Estado. Não basta mostrar o percentual de gasto

do orçamento direcionado, por exemplo, para saúde. É necessário que se analise o resultado

final da utilização deste recurso. Quando se faz isto, está se buscando a eficácia.

Paralelamente, a efetividade trabalha com a acessibilidade e o impacto das políticas

relacionadas com o conjunto de fatores determinantes da dimensão “pobreza”. A efetividade,

desta forma, está relacionada ao acesso à educação, à qualificação, ao trabalho, à saúde, à

renda, à segurança alimentar.

2 Desenvolvimento e Pobreza

Na economia, desenvolvimento e pobreza são categorias antinômicas, não podendo

haver pobreza, quando ocorre desenvolvimento. Entretanto, uma correlação inversa sugere a

redução e não a sua erradicação. Em última instância, ela é intrínseca ao desenvolvimento

capitalista e coexiste como a outra face da mesma moeda.

O desenvolvimento na teoria econômica teve sua origem nos mercantilistas, para os

quais a riqueza das nações baseava-se no acúmulo de metais preciosos. Embora não houvesse

preocupação com a pobreza, acreditava-se que o bem-estar estivesse assegurado pelo Estado

regulador e centralizador das relações econômicas e sociais.

As Escolas Fisiocrata e Clássica (século XVIII) trouxeram novos impulsos teóricos

acerca do desenvolvimento. A primeira considerava a terra a única fonte de riqueza e a

segunda entendia que não eram os metais preciosos nem a terra os determinantes da riqueza,

mas sim o trabalho produtivo com alocação eficiente de capital, tecnologia, divisão do

trabalho e ampliação dos mercados.

David Ricardo (1772-1823) preocupou-se com a questão da distribuição dos

rendimentos. Para ele, a agricultura constituía um entrave ao desenvolvimento econômico,

porque era incapaz de produzir alimentos baratos para o consumo dos trabalhadores, elevando

os salários nominais e os fundos para o custeio dos mesmos, inviabilizando o investimento,

fundamental para o aumento da produção e melhoria do quadro social. O princípio da

população de Robert Thomaz Malthus (1766- 1834) foi outra contribuição importante no

campo da concepção clássica de desenvolvimento. De acordo com a teoria malthusiana a

pobreza era inexorável, uma vez que a população cresce mais proporcionalmente que o

aumento da produção. Entretanto, o avanço tecnológico parece que acabou refutando esse

princípio.

Os clássicos admitiam que a trajetória intertemporal do desenvolvimento, ocorria com

o declínio da taxa de lucro e com o conflito distributivo. A idéia do pensamento marxista,

porém divergente em termos de perspectiva, já que os clássicos acreditavam no equilíbrio

geral por meio da interação dos mercados, enquanto Marx acreditava na autodestruição do

capitalismo, em função da exploração, pobreza, conflito na relação capital e trabalho e

tendência decrescente da taxa de lucro no longo prazo.

A teoria keynesiana de desenvolvimento enfatizou o princípio da demanda efetiva e a

participação do Estado na economia como fatores preponderantes para o equilíbrio de curto

prazo e para a redução da pobreza. Por seu turno, a abordagem schumpeteriana argumentou

que o desenvolvimento ocorre em condições de desequilíbrio macroeconômico, progresso

técnico e destruição criadora, impulsionado por inovações tecnológicas, disponibilidade de

crédito, empresários audaciosos e empreendedores, onde não havia preocupação com a

pobreza.

A visão da CEPAL (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe), por seu

turno, considerou impossível o desenvolvimento por meio da especialização e exportação de

produtos primários em razão da deterioração dos termos de intercâmbio, transferência de

renda dos países pobres para os países ricos, relações assimétricas e desequilíbrios

permanentes no balanço de pagamentos (LINHARES, 2002). A condição para o

desenvolvimento seria a industrialização através do processo de substituição de importações e

proteção do Estado à indústria nascente (SOUZA, 2005).

Essa concepção de desenvolvimento exerceu forte influência na industrialização do

Brasil, onde as características do modelo CEPALINO por substituição de importações são

marcantes, assim como os níveis de pobreza e desigualdade. A questão freqüente no debate

acerca do desenvolvimento consiste em determinar suas relações com o crescimento, o

desenvolvimento e a pobreza.

Para Myrdal (1997) o desenvolvimento assume característica perversa quando os

fatores de produção se deslocam para economias dinâmicas com tendência ao

empobrecimento. Entretanto, provoca efeitos benéficos com a ampliação dos mercados e o

progresso tecnológico, impulsionando o desenvolvimento das economias atrasadas e, por

conseqüência, a redução da pobreza.

Por muito tempo se acreditou que o crescimento levaria inexoravelmente ao

desenvolvimento, e que aquele era suficiente para a existência deste. No modelo de

desenvolvimento juscelinista (Presidente Juscelino Kubitschek), por exemplo, acreditava-se

que era possível desenvolver as regiões do país a partir de um centro dinâmico irradiador de

desenvolvimento.

3 A Desigualdade e a Pobreza

Acredita-se que o planeta não suporta o padrão de consumo das sociedades

desenvolvidas, consolidando a ideia de que o desenvolvimento deve levar em conta a

satisfação e o bem-estar das gerações presentes sem o comprometimento das gerações futuras,

chamando a atenção para o equilíbrio social e ambiental (BECKER, 1997). Todavia, o

desenvolvimento tem sido focado sob a ótica da alocação eficiente dos fatores de produção.

Diz-se que a eficiência poderá ser alcançada por meio da demanda agregada e do aumento do

valor agregado nacional, tendo como coadjuvante a escolaridade e a qualificação da mão-de-

obra. Deste modo, uma estratégia de desenvolvimento poderia alcançar maior êxito se

estivesse voltada à maximização do emprego e da renda, mas isto depende do grau de

incorporação da força de trabalho e da sua produtividade na economia.

A preocupação com o ambiente, paralelamente, ocupou um papel importante no pós-

guerra. “Em janeiro de 1951, o presidente Truman instituiu a Comissão de Políticas Materiais

para estudar o que descreveu um dos problemas cruciais que a nação tem de enfrentar”

(FRIEDMAN, p.44, 2009). A questão, na época, era que a deteoriorização das condições

ambientais poderia comprometer o crescimento econômico americano. Uma década mais

tarde passa-se a ter um novo rumo com as preocupações ambientais sendo que muitos autores,

políticos, artistas e personalidades públicas se engajaram na luta para mostrar as

conseqüências, para os seres humanos, do mau uso ou do uso desmedido dos recursos

naturais. Com isto, o ambiente, a sua preservação e sua gestão passaram a fazer parte

definitiva dos debates sobre desenvolvimento. Neste cenário Diamond (2005) mostra como

diferentes sociedades trataram seus recursos naturais e como isto impacta no seu sucesso ou

no seu colapso.

Klare (2001), menos pragmático, estuda alguns dos mais importantes recursos para a

atual sociedade (petróleo, energia e água) e alerta para possíveis conflitos armados no século

XXI em função da posse ou não desses. A estratégia de desenvolvimento, entretanto, pode

tornar-se suscetível à influência política das diferentes regiões. Em virtude disso, provocar

assimetria no âmbito das relações econômicas em benefício das camadas sociais de renda

elevada, impedindo o desenvolvimento não apenas em relação ao incremento do PIB per

capita, mas principalmente no que se refere à qualidade de vida, melhoria nos indicadores

sociais e redução da pobreza.

Os modelos de convergências de rendas per capita sustentam que, supondo retornos

decrescentes da acumulação de capital, países pobres e ricos convergiriam. Paralelamente,

pode-se perceber, a partir da evolução histórica das economias consideradas desenvolvidas,

que essas cresceram mais rapidamente que as economias pobres, e essas, muitas vezes,

apresentaram relativa estagnação e pobreza. Para Jones (2000), mudanças ocorrem em

velocidades díspares, impedindo a materialização do crescimento convergente. Evidências

mostram que, vigorando a hipótese de retornos constantes ou crescentes para o capital, o mais

provável é a existência de clubes de convergência.

As teorias de convergência não consideram o efeito conjunto das desigualdades entre

países e em cada um deles. A esse respeito, Bougignon e Morrison (2002) empregaram um

conceito mais amplo, focando a análise sobre os cidadãos e não sobre os países, como os

modelos de convergência sugerem. Nesta perspectiva, a teoria do crescimento “Pró-Pobre”,

embora não tendo uma definição precisa desse conceito, traz uma noção mais clara acerca da

qualidade do crescimento, desenvolvimento e pobreza.

A redução das desigualdades torna-se, de acordo com esse conceito, dependente de

sete condições. A primeira refere-se ao aspecto espacial do crescimento: potencialmente a

atividade econômica reduz a pobreza conforme ela estiver distribuída, sendo pouco provável

sua redução, se a concentração desta estiver numa determinada região e o crescimento ocorrer

em outra região.

A segunda condição está no padrão setorial de crescimento: o efeito sobre a redução

da pobreza depende do grau de abertura dos setores aos pobres, como, por exemplo, o

crescimento do setor agrícola. Conforme a estrutura fundiária, o crescimento neste setor

exerce potencial significativo na redução da pobreza rural, como Datt e Ravallion (1998)

mostram para o caso da Índia, onde 85% da redução da pobreza rural devem-se ao

crescimento na agricultura.

A terceira condição relaciona-se à intensidade e ao uso dos fatores de produção. Se a

economia for abundante no fator-trabalho, quanto mais trabalho-intensivo utilizar maior

impacto terá o crescimento econômico sobre a redução da pobreza.

A quarta condição considera que as economias homogêneas convergem e as

heterogêneas divergem em termos de renda per capita. Para a CEPAL (LINHARES, 2002)

existe uma relação entre o nível de desigualdade de renda e a riqueza: quanto maior o grau de

concentração de renda menor será a capacidade do crescimento econômico em reduzir a

pobreza.

A quinta condição consiste na dimensão não-renda. Para que o crescimento promova

bem-estar deve-se considerar o grau de acessibilidade dos indivíduos às políticas públicas tais

como saúde, educação e mercado de trabalho. A existência de restrições dessas dimensões

não-econômicas tende a reduzir a capacidade do crescimento e o impacto sobre a pobreza. A

sexta condição para que o crescimento reduza a pobreza está na qualidade do gasto público.

Como articulador das políticas públicas de crescimento e desenvolvimento, o governo detém

os principais mecanismos de distribuição e redistribuição de renda. Dessa forma, a redução da

pobreza terá maior ou menor alcance, dependendo do nível de responsabilidade social da

administração pública no direcionamento e monitoramento dos recursos, evitando políticas

públicas ineficientes.

Por fim, a sétima condição diz respeito ao meio ambiente. O crescimento econômico

pode causar externalidades negativas, como a degradação ambiental e a poluição dos recursos

naturais, afetando proporcionalmente os mais pobres, e assim privando-os das condições de

sobrevivência. Não se pode, nestas circunstâncias, esperar que os benefícios distributivos

tenham impacto sobre a redução da pobreza, e em tais circunstâncias, as desigualdades

aumentariam.

Não menos importante, entretanto, é o fato de que as nações modernas caracterizam-se

pelas economias de mercado, e que, portanto, a dimensão renda afeta diretamente o bem-estar

das famílias, já que o Estado não garante o acesso aos serviços básicos como alimentação,

vestuário, transporte e lazer. Paralelamente, sabe-se que o nível de pobreza está fortemente

associado à desigualdade na distribuição de renda, de modo que a mudança neste indicador

constitui uma condição fundamental à existência de crescimento “Pró-Pobre”. Não se quer

com isso sobrepor a dimensão renda às outras dimensões da pobreza, mas considerá-la como

um fator essencial à sua redução.

Uma mostra disso é observar o caso brasileiro, através dos Índices de

Desenvolvimento Humano (IDH) e Exclusão Social (IE). Nesses indicadores a renda é

determinante, sendo que uma melhor distribuição teria impactos significativos sobre a

pobreza. Um exame detalhado dessa questão mostra que nos últimos anos os índices

educacionais e de saúde alcançaram maior desempenho do que os índices de renda. Portanto,

para que esses indicadores continuem mostrando um panorama de desenvolvimento positivo,

não se pode desprezar o fator renda.

Cabe lembrar também que pobreza e desigualdade não são sinônimas, (BLUM e

ROSSI, 1969; WILBER, 1975; OSTER, 1978; ROCHA, 1997; 2003; HAAN, 1999; RAMOS

e VIEIRA, 2000; FERREIRA, LANJOUW E NERI, 2001; MESTRUM, 2002;

SCHWARTZMAN, 2004, além de outros). Tais aspectos podem ser de naturezas diversas,

relacionando-se a processos socioeconômicos. Por outro lado, não há um sentido

unidimensional acerca do que vem a ser pobreza, contudo, uma noção geral desse conceito

está associada a situações de carência a que indivíduos e ou populações estão impedidos, por

sua restrição orçamentária, de alcançar um nível de consumo mínimo para a sua

sobrevivência.

Outra abordagem mais ampla relaciona a pobreza com privações de capacidades, sem

a negação da renda como uma dimensão essencial. A desigualdade vista pelo âmbito

econômico refere-se ao processo de geração e distribuição de renda e riqueza e revela os

aspectos estruturais do desenvolvimento, expresso pelo nível de concentração. Portanto, pode-

se considerar a desigualdade como o principal fator gerador da pobreza.

4 Política Econômica versus Política Pública

Política econômica versus política pública social é uma falsa dicotomia. Políticas

Públicas são atributos do desenvolvimento capitalista. Compreendê-las implica um exame

atento acerca dos fundamentos teóricos que orientam sua elaboração e execução. Fatores

como concepção política e ideológica, estrutura de Estado e o modelo de desenvolvimento

exercem grande influência sobre as políticas públicas, chegando a definir, em determinadas

circunstâncias, tanto o seu caráter como o seu conteúdo. Podem, inclusive, ser universais

quando envolvem toda a sociedade ou sua parcela, ou podem ser voltadas para atender

segmentos em condições especiais.

As políticas econômicas, no entanto, dependem das ações tomadas pelo governo, que,

utiliza instrumentos econômicos, para atingir determinados objetivos macroeconômicos. O

setor público, enquanto um agente econômico de peso dentro do sistema, procura atuar sobre

determinadas variáveis e através delas alcançar determinados fins tidos como positivos para a

população. A política econômica tem como objetivo afetar a economia como um todo. Logo,

o planejamento econômico no processo de desenvolvimento é algo necessário por parte dos

governantes, tendo como finalidade promover e alavancar o desenvolvimento, pois se torna

necessário coordenar as atividades quando se busca um crescimento sustentável.

As políticas públicas e as políticas econômicas podem ser democratizadoras e

elementos importantes para construção do Estado, porque partem do reconhecimento de um

novo ator social e político: o movimento da economia sustentável e o bem-estar social. Ainda

que sejam incipientes e descontinuadas é fundamental o papel da comunidade organizada para

que essas políticas respondam, cada vez melhor, a tais perspectivas.

A relação comunitária repousa no sentimento de pertencer ao mesmo grupo e a relação

associativa num ajuste ou acordo de interesses, sendo as comunidades políticas aquelas que

têm na “seriedade da morte que o indivíduo, eventualmente, deve enfrentar, no interesse da

comunidade” (WEBER, p.24, 2004). A eficiência da política econômica e a eficácia da

política pública se interconectam de múltiplas formas e em duplo sentido formando uma rede

complexa de relações (DINIZ, 2005). Para a escolha de modelos de políticas públicas e de

políticas econômicas é necessário estudar sobre seus determinantes e as relações de

causalidade estabelecidas no cenário local. Muitas vezes consiste em sanar o conflito

distributivo existente entre a concentração do produto e de privilégios individuais a restritos

grupos hegemônicos, e a garantia de justiça social na distribuição do produto e no bem estar

coletivo da ampla maioria da população.

A gestão pública considera que a estrutura socioeconômica em que os indivíduos estão

inseridos e as evidências de imperfeições nos mercados de fatores impõem consideráveis

restrições aos efeitos distributivos de um processo de desenvolvimento. Com o

amadurecimento das instituições, os riscos e as incertezas podem ser reduzidos, gerando um

ambiente de bem estar social, no qual descobertas e invenções passam a ser mais freqüentes.

Como conseqüência desse processo, pode-se ter, dentro das regiões e das próprias

instituições, agora mais maduras, um incentivo próximo para a dinâmica econômica e a

qualidade de vida dos cidadãos. As políticas públicas, em tese, buscaram cumprir o papel de

promover a segurança coletiva e as condições de reprodução do sistema social. Elas devem

ser entendidas no âmbito das contradições do Estado e, sobretudo, como parte deste.

Expressam as dimensões política, institucional, econômica, social e ambiental, e devem estar

integradas à política econômica e à estratégia governamental.

Esta perspectiva analítica reconhece o mérito da interdisciplinaridade. No debate das

escolhas das políticas públicas devem considerar a questão dos direitos, mais especificamente,

os direitos humanos, muito em voga atualmente no campo da ciência política, como abordado

por Bucci (2006). A política pública, para a autora, tem o sentido de afirmação e

concretização dos direitos humanos. Esta concepção torna falsa a dicotomia entre política

econômica e política social.

Esse enfoque é relevante para diferenciar o conceito de política pública e política

social. Ambos originaram-se no contexto do Estado, por meio do aparato jurídico

institucional, e caracterizados pela intervenção estatal como função intransferível. A política

pública, no entanto, traz o sentido universalista, enquanto que a política social assume

normalmente caráter focalista, geralmente voltada a corrigir as falhas de mercado ou atender

situações específicas de pobreza.

5 As Políticas Públicas

A análise das políticas públicas constitui um campo muito controverso no âmbito da

ciência política e econômica, especialmente nos países em desenvolvimento como o Brasil.

Contribui para isso a falta de um instrumental teórico analítico voltado à realidade

desses países. Os instrumentais instituídos servem para análise dos países desenvolvidos, por

serem mais adequados às suas realidades históricas. Nesses países, instituiu-se o método de

“Policy Analysis”, que correlaciona os efeitos das políticas públicas com as instituições

políticas, o processo político e os conteúdos das políticas. No caso do Brasil, esses estudos

ganharam força na década de 1990, com ênfase nas estruturas setoriais, instituições e

negociações de políticas específicas, porém com um grau restrito de análise, diversidade

metodológica e pouco embasamento teórico (FREY, 2000).

Para abordar “Policy Analysis”, Frey (2000) utiliza os conceitos de “Polity”, “Politics”

e “Policy” para designar respectivamente as instituições políticas, os processos políticos e os

conteúdos das políticas. O primeiro conceito refere-se à dimensão institucional, demarcado

pelo sistema político, jurídico e administrativo. O segundo, de ordem processual, dimensiona

o processo político que, por sua vez, está em conflito com os objetivos, os conteúdos e as

decisões políticas, especialmente no que tange aos aspectos alocativo e distributivo. O terceiro

diz respeito à concretização dos conteúdos, os programas propriamente ditos, a estrutura de

gestão e execução das políticas públicas. Essas especificidades não desconsideram suas

influências mútuas, já que são interdependentes e não-estáticas. Nesta perspectiva, a “Policy

Analysis” corrobora a idéia de que a metodologia para análise de políticas públicas não deve

se limitar aos parâmetros puramente quantitativos, dado o grau restrito de explicação. Sugere

que um exame mais detalhado requer uma investigação intensa sobre o processo político-

administrativo, de modo a identificar, no âmbito interno da estrutura governamental, as causas

dos possíveis sucessos ou fracassos das políticas públicas, sejam elas de caráter universal ou

focalista.

Frey (2000) propõe-se acrescentar ao método de “Policy Analysis” as categorias

“Policy Networks”, “Policy Arena” e “Policy Cycle”. A primeira procura caracterizar “as

interações entre as diferentes instituições e grupos tanto do executivo, do legislativo como da

sociedade na gênese de uma determinada política pública” (Heclo, p.102, 1978). Na prática,

os autores referem-se às “redes de relações sociais” conveniadas, menos rígidas e não

disciplinadas pela institucionalidade. A “Policy Arena” ou arena política busca apreender a

dinâmica social e a relação com os atores relevantes na definição das políticas públicas.

Questões como externalidades provocadas por uma ação política, produzem reações

preliminares quanto aos efeitos das políticas, dando, assim, o tom e a dinâmica social do

processo político, reações embasadas em expectativas racionais de ganhos ou de perdas.

A categoria “Policy Cycle” consiste no chamado ciclo político, associado ao prazo de

validade das políticas públicas que levam em conta os tempos políticos governamentais.

Sendo assim, elas são passíveis de modificações a partir dos processos políticos e

administrativos. Portanto, a temporalidade constitui uma variável estratégica para avaliar os

efeitos de uma determinada política. Considera-se ainda, como método para análise de

políticas públicas, o neoinstitucionalismo. Este método ganhou espaço no âmbito da ciência

política em contraposição à metodologia “Policy Analysis”, com a crítica ao excessivo peso

dado aos processos políticos e aos conteúdos das políticas, bem como pelo pressuposto de que

os processos políticos são determinados pelo conteúdo das políticas.

Para os países em desenvolvimento, que possuem instituições políticas pouco

consolidadas, os processos políticos e o conteúdo das políticas são atrelados às estruturas

político-institucionais, e, em última instância, determinados por elas, configurando-se em uma

importante fonte de análise para avaliação das políticas públicas. Este cenário é adequado

para o uso de método do neoinstitucionalismo.

Tem-se, portanto, que a “Policy Analysis”, embora apropriada para avaliação de

políticas públicas, exige, para o caso do Brasil, complementaridade do neoinstitucionalismo,

uma vez que pode considerar que as instituições políticas ainda são frágeis. Paralelamente,

são de caráter exclusivamente delegativas e o seu grau de fluidez são grande, condições sobre

as quais atuam interesses de grupos e os arranjos de cúpula em detrimento do fortalecimento

das instituições e dos atores sociais. Fica incompleto proceder a uma análise com ênfase

apenas nos conteúdos das políticas, como sugere a metodologia de “Policy Analysis”.

6 O Ambiente Brasileiro

O esgotamento da estratégia “industrialista substitutiva de importação” (TAVARES,

1972), e a estagnação econômica praticamente inviabilizaram o princípio da universalização e

concretização das políticas públicas como direito social, instituindo, como Pinheiro (1995)

denominou de “regressividade dos benefícios sociais”, privilegiando os setores de classe

média com maior poder de intervenção na estrutura administrativa do Estado.

Com advento da crise dos anos 1980, o Estado passou a ser asfixiado pelos interesses

privados e corporativos no aparelho estatal. Até então as políticas públicas buscaram

fortalecer a classe média, pois acreditava-se que esta dinamizaria o mercado de consumo

interno. Ao mesmo tempo, a oligarquia faria “crescer o bolo” industrial criando condições de

geração de emprego e renda. Já nesta época as políticas públicas oportunizaram a utilização

do “voto” como moeda de troca para a continuidade da oligarquia político-urbano-industrial.

O acesso à seguridade social e aos benefícios previdenciários obedeceu à hierarquia e aos

privilégios dos grupos inseridos na burocracia estatal. Com isto, o Estado foi empurrado, aos

poucos, para a falência fiscal e o déficit público crônico, alimentado pelo déficit social, em

conseqüência das discrepâncias no acesso às políticas públicas. Agravou-se a crise das dívidas

externa e interna, desemprego, e estagflação. A estrutura produtiva oligopólica se tornou

pouco competitiva e se criou a necessidade de financiamento e investimento para retomada do

desenvolvimento e redução da pobreza.

Nos anos 1990 a orientação se modificou radicalmente. Abandonou-se o critério que

priorizava a universalização hierarquizada e a nova prioridade passou a ser “os pobres” como

população-objetivo.

Neste modelo o Estado passou a interagir mais fortemente com diferentes atores

sociais: setor privado, organizações filantrópicas e ONGS. Prevaleceu à descentralização em

contraposição à centralização do modelo anterior. Com relação à decisão sobre alocação de

recursos, a nova orientação privilegiou decisões com ênfase em projetos, o que difere do

modelo anterior, centrado numa espécie de burocracia estatal, impedindo a participação de

atores sociais como ONGs, instituições de pesquisa e Universidades. A política social anterior

estava centrada nos “meios” com ampliação da oferta de serviços públicos e o indicador

principal era o gasto público. O novo modelo privilegia os “fins” e o parâmetro de avaliação

passou a ser a relação custo-impacto sobre a população-objetivo, tornando relevante a análise

de efetividade social.

As diretrizes deste novo modelo de política pública social usaram como base a

proposta da CEPAL. Essa proposta serviu de base para elaboração da Política de Assistência

Social do Governo FHC, concretizada nos Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

(PETI), Programa Bolsa Escola, Programa Nacional de Acesso à Alimentação.

Este modelo teve como características básicas as políticas compensatórias e focalistas,

e, embora, teoricamente bem diferente, continuou quase sempre atrelado a alguns grupos

oligárquicos em função da fragilidade das instituições políticas e dos atores sociais. As

políticas compensatórias e focalistas deste período acabaram alimentando o discurso e a ação

populista da classe política via ligação direta ”povo” dirigente político. A moeda de troca, o

voto, foi conseqüência desta orientação das políticas públicas. Paralelamente, alguns

indicadores foram habilmente manipulados para justificar a efetividade de trair políticas. Um

exemplo, talvez o mais claro, é o da educação: os índices de analfabetismo diminuíram, mas a

qualidade do ensino, especialmente o público, despencou e, hoje (2010), é um dos piores do

mundo, segundo relatório da ONU (Relatório das Nações Unidas, 2007). Tem-se, portanto,

que esta orientação teoricamente compensatória, de fato oportunizou que as políticas públicas

fossem utilizadas para blindar interesses populistas dos feudos políticos partidários, das mais

variadas origens ideológicas.

Shapiro (2009) mostra como algumas regiões e países, especialmente Irlanda, Suécia e

Finlândia, conseguiram saltar da periferia para o centro do mundo em pouco tempo depois de

implementarem políticas de investimentos pesados em conhecimento e tecnologia, ao mesmo

tempo em que flexibilizaram as relações do Estado com a sociedade civil. Para o autor, o

“tamanho” do Estado não é um fator limitador, pois tanto Índia e China, e especialmente esta

última, estão trilhando caminhos mais eficazes do que qualquer Estado latino-americano.

Diante disto, as políticas públicas precisam ser pensadas a curto e longo prazo

simultaneamente e, também, precisam ser pensadas de uma forma “generalista”. Para isso, é

fundamental pensar as seguintes questões: a) aonde se quer chegar? b) quais são os recursos

que precisam ser desenvolvidas? c) como isto pode ser feito?

Só com esta visão generalista da “coisa pública” pode-se discutir, por exemplo, quais

as implicações Futuras dos Programas dos governos FHC e Lula (Programa Bolsa Escola,

Programa Nacional de Acesso à Alimentação). Todos esses programas são politicamente

corretos e desejáveis, mas o que eles estão gerando e o que eles gerarão no futuro?

7 Políticas Públicas: o modelo proposto

O modelo proposto parte de necessidade da definição clara do público-alvo, elemento

fundamental quando se busca efetividade e não só eficiência. Paralelamente, este público-alvo

deve desenvolver a capacidade (estimulada ou não) de perceber tanto a sua situação atual

como a sua situação desejada no curto e longo prazo. Este público-alvo deve possuir

instrumentos de pressão suficientemente eficazes de mostrar e cobrar dos seus governantes a

diferença do atual em relação ao desejado. Esta diferença corresponde o que se chama de

“gap”, (Fig.1).

Figura 1 Modelo da Gestão de Políticas Públicas Socioeconômicas

Fonte: Elaborado pelos autores, 2010

A questão central do modelo proposto são os “gaps” que o governo precisa gerenciar e

reduzir em um determinado horizonte de tempo. Estes “gaps” de funcionamento de uma

determinada comunidade são função da interação permanente de três elementos são eles: a)

redes de relações entre os diferentes atores da comunidade (executivo legislativo e sociedade);

b) a dinâmica social existente para definição das políticas públicas e seus programas

específicos; e c) elementos de gestão consolidados na comunidade (sistema jurídico-político-

administrativo, processo político e conteúdo histórico dos programas desenvolvidos). Estes

elementos podem ser vistos na figura 2.

Figura 2- Elementos de definição dos “gaps”

Fonte: Elaborado pelos autores, 2010.

Como mostra a figura 2, os “gaps” são as diferenças entre a situação percebida em um

determinado período e a situação desejada nos diferentes futuros (de curto e longo prazo).

Gerir os “gaps” é de alguma forma, abandonar as tomadas de decisão oportunista e casuísticas

e orientar a gestão para um “futuro desejado” (Marques et al, 2010).

Como se pode observar no modelo (fig. 1), o elemento de decisão (gaps/G) precisa

convergir para as condições estruturais e conjunturais que se tem e o que se deseja para a

região, mas precisa, paralelamente, buscar negociar com o Estado a disponibilidade destas

condições. É de vital importância que os resultados do desempenho dos programas de

políticas públicas impactem positivamente nas condições atuais e colaborem com o futuro

desejado pelo público alvo. Esta avaliação precisa ser usada, então, tanto para avaliar a

redução dos “gaps” no momento em que alteram as condições atuais, como para mostrar para

o Estado a efetividade relacionada aos recursos empregados. A avaliação dos resultados

precisa gerar, desta forma, dois eixos de retroalimentação no modelo. A partir disto, cria-se

uma dinamicidade que torna o modelo sistêmico.

Neste sistema podem ser identificados diferentes ciclos. O primeiro envolve o Estado,

as condições estruturais e conjunturais e os resultados das ações políticas implementadas.

Pode-se chamar este ciclo de “legitimação”, pois o Estado, ao implementar suas políticas

públicas de minimização dos “gaps”, busca invariavelmente sua perpetuação e legitimação,

enquanto agente que orienta a disponibilidade dos diferentes recursos (financeiros e não

financeiros) da comunidade e do próprio Estado (proveniente eventualmente de outras

comunidades). A cada “volta” do ciclo o Estado reforça sua imagem de estado (legitimação

virtuosa) ou perde credibilidade (legitimação viciosa).

Um segundo ciclo diferente envolve as condições atuais, a determinação dos “gaps”,

as mudanças das condições estruturais e conjunturais conduzidas pelo Estado e os seus

resultados. Este segundo ciclo, ao se fechar nas novas condições atuais percebidas pelo

público-alvo, mostra como este último percebe a ação estatal. Pode ser chamado, então, de

“resultados percebidos”.

Figura 3- Avaliação através da percepção dos stakeholders

Fonte: Elaborado pelos autores.

Os dois ciclos se tocam (fig. 3) nos elementos, modificação das condições conjunturais e

estruturais e como estas impactaram no atingimento da redução dos “gaps” percebidos pelo

público-alvo. Quando se tem resultados percebidos positivos, o Estado, automaticamente,

reforça sua legitimidade e quando o Estado reforça sua legitimidade o público-alvo percebe a

efetividade das ações estatais. Tem-se, portanto, que estes dois ciclos podem se reforçar

mutuamente de forma positiva. De outra forma, os dois ciclos podem também, se reforçar de

forma negativa quando os resultados esperados, tanto pelo Estado como pelo público-alvo não

são atingidos.

A implementação pode ser compreendida como o conjunto de ações realizadas por

grupos ou indivíduos de natureza pública ou privada, as quais são direcionadas para a

consecução de objetivos estabelecidos mediante decisões anteriores quanto às políticas. Em

outras palavras, trata-se das ações para fazer uma política sair do papel e funcionar

efetivamente. Este processo precisa ser acompanhado pelos atores sociais e pelos gestores

públicos, entre outras coisas, para que seja possível identificar porque muitas coisas dão certo

reforço positivo, enquanto muitas outras dão reforço negativo errado entre o momento em que

uma política é formulada e implementada.

Efetivamente, em especial quando uma política envolve diferentes níveis de governo -

federal, estadual, municipal - ou diferentes regiões de um mesmo país, ou ainda, diferentes

setores de atividade, a implementação pode se mostrar uma questão problemática, já que o

controle do processo torna-se mais complexo. Mesmo quando se trata apenas do nível local,

há que se considerar, ainda, a importância dos vínculos entre diferentes organizações e

agências públicas no nível local para o sucesso da implementação.

Considerações Finais

Os modelos de política pública são muito importantes para o desenvolvimento

regional, pois favorece o bem estar da sociedade. Para isso, se torna essencial que se

compreenda a sistematização da formulação, a implementação e a avaliação da política

pública, principalmente, com a participação das articulações dos atores sociais e dos atores

gestores da política pública. As verbas precisam ser direcionadas para viabilizar os recursos

que sustentam os projetos sociais, econômicos, institucionais e ambientais. Muitas vezes,

devido à externalidades ou fatores do mercado econômico, os recursos podem tornar-se

escassos e em função disto é essencial planejar para se poder direcionar o uso desses recursos,

buscando a maior eficiência, eficácia e efetividade possível.

O Brasil não apresenta nenhum procedimento de formulação de política pública

padrão. A partir do modelo apresentado, é possível analisar quais políticas apresentam maior

efetividade. Com isto, os gestores públicos podem ser instrumentalizados para as suas

tomadas de decisão.

As políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do país se tornam necessárias para

promover as metas do governo. Um desafio que se apresenta hoje (2010) é conseguir um

crescimento acompanhado de desenvolvimento, já que para estimular o crescimento o

governo poderia, por exemplo, ser mais maleável e estimular o crédito, facilitar novos

investimentos e diminuir as taxas de juros. Necessário seria, no entanto, como avaliar o

impacto positivamente, ou não, de tais medidas em uma determinada região.

Outra questão importante está relacionada às políticas de desenvolvimento, que se

tornaram necessárias à elaboração de planos e estratégias de longo prazo para garantir a

continuidade de desenvolvimento humano. Com isto, as regiões poderiam se tornar menos

dependentes de programas sociais. Nesse sentido, por exemplo, a educação é de vital

importância para dar condições e capacidade para esta superação.

As políticas públicas voltadas ao crescimento e desenvolvimento econômico do país se

tornam necessárias para promover as metas do governo. Neste sentido, entende-se que o papel

da desigualdade na redução da pobreza, e das duas sobre o crescimento econômico, e vice-

versa, deve ser considerado simultaneamente na elaboração de qualquer plano de

desenvolvimento que seja sustentável. Esta sustentabilidade é considerada ao longo do tempo,

tanto do ponto de vista econômico como da justiça social. Alcançando este equilíbrio, em

princípio, um Estado ou uma região poderia percorrer um ciclo virtuoso de prosperidade e

bem estar social desejado.

O modelo neste artigo propôs tratar do efeito da desigualdade social e do crescimento

econômico sobre a pobreza, que é vista como condição insustentável de vida, principalmente

diante dos avanços tecnológicos e científicos acumulados pela humanidade. Para isto se

propõe a gerir o que se chamou de GAP que é a diferença entre a situação atual e a situação

desejada. A gestão das políticas públicas tem que estar atenta ao efeito da pobreza sobre a

desigualdade social e ao crescimento da economia, que estabelece em muitas situações graves

de limites ao processo de desenvolvimento socioeconômico regional.

Referências Bibliográficas

BECKER, D. F. et al. Desenvolvimento Sustentável: Necessidade e ou Possibilidade?

EDUNISC, Santa Cruz do Sul, RS,1997.

BLUM, Zahavad e ROSSI, Peter H. Social Class Research and Images of the Poor: A

Bibliographic Review. In: (Org.) Moynihan, Daniel P. On Understanding Poverty:

Perspectives from the Social Sciences. New York: American Academy of Arts and Sciences,

1969. p.343 – 39

BOURGUIGNON, F., MORRISSON, C., Inequality among world citizens: 1890-1992,

American Economic Review 92 (4), 727-744, September, 2002.

BRASIL. Constituição da república Federativa do Brasil: 1988: texto constitucional de

5de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de n.1, de

1992, a 38, de 2002, e pelas Emendas Constitucionais de Revisão de n.1 a 6, de 1994. 19.ed.

Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2002. DATT. G. and M.

RAVALLION. Farm Productivity and Rural Poverty in India.Journal of Development

Studies. em:http://citeseer.ist.psu.edu/datt98farm.html. Acesso em: 02 de fevereiro de 2010.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Buscando um conceito de Políticas Públicas para

concretização dos Direitos Humanos. São Paulo: USP, 2006. Disponível em

www.dhnet.org.br/direitos. Acesso em: 20 de março, 2010.

DIAMOND, Jared. Colapso. Ed. Record, Rio de Janeiro, 2005.

DRUCKER, P.F. O gerente eficaz. Ed. Zahar Editores. Rio de Janeiro, 1978.

FERREIRA, Fracisco H. G., LANJOUW, Peter e NERI, Marcelo. A Robust Poverty Profile

for Brazil Using Multiple Data Sources. Salvador: Anais do XXIX Encontro Nacional de

Economia da ANPEC, 2001

FORESTER, John. The deliberative practitioner: encouraging participatory planning

processes. Cambridge, Massachusetts/London, England: The Massachusetts Institute of

Technology Press, 2000.

FORRESTER, V. O Horror Econômico. São Paulo, 1996. Editora da Unesp, Tradução de

Álvaro Lorencini.

FREY, Klaus. Políticas Públicas: Um debate conceitual e reflexões referentes à prática da

análise de políticas públicas no Brasil. Tese de Doutorado. Revisão e Ampliação do segundo

Capítulo, 2000. Planejamento e Políticas Públicas, n. 21, Jun 2000. Disponível em:

www.preac.unicamp.br/arquivos/materiais/txt_frey.pdf. Acesso em: 12 de janeiro de 2010.

FRIEDMAN, Benjamin. As conseqüências morais do crescimento econômico. Rio de

Janeiro: Record, 2009.

HECLO, Hugh. Issue Networks and the Executive Establishment. In: Anthony King

(Hrsg.): The New American Political System. Washington D.C., 1978, p.87-124.

JONES, Charles Irving. Introdução à Teoria do Crescimento Econômico. Ed. Campos, Rio

de Janeiro, 2000.

KEYNES, John Maynard. A teoria geral do Emprego do juro e da moeda. Coleção Os

Economista. Ed. Nova Cultural, São Paulo, 1996.

KLARE, Michael. Guerra los recursos. Ed. Urano, Barcelona, 2003.

LINHARES, M. Y. L. CEPAL. Globalização e Desenvolvimento. Vigésimo no período de

sessões. Brasília, 2002.

LISONDO, H.R. Dinâmica das mudanças e resistências no trabalho cotidiano. XXV

Encontro Nacional de Engenharia de Produção, Porto Alegre, 2005.

MALTHUS, Thomas Robert e RICARDO, David. Princípios de Economia Política e

Considerações sobre sua Aplicação Prática. São Paulo. Abril Cultural, 1983.

MARQUES, Cláudia Brazil; SANTOS, Carlos Honorato Schuch. POLÍTICAS PÚBLICAS

E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL: uma proposta. XXIV Congresso Internacional

de Economia Aplicada, ASEPELT, de 16 a 19 de Junho de 2010. Espanha.

MESTRUM, Francine. MONDIALISATION et Pauvreté: De l’Utilité de la Pauvreté Dans

le Nouvel Ordre Mondial. Paris: L’Harmattan, 2002.

MORGAN, G. Imagens da Organização. Ed. Atlas. São Paulo, 1996.

MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas licitações e contratos. 10. ed. rev., atual. e ampl.

Belo Horizonte: Del Rey, 2005.

MYRDAL, K. G. Aspectos Políticos da Teoria Econômica. Coleção Os Economistas.

Ed.Nova Cultural, São Paulo,1996. Tradução Gunnar Myrdal. The Political Element in the

Development of economic Theory. Londres, Routledge & Keren Paul Ltda., 1961.

OSTER, Sharon. The Definition and Measurement of Poverty. Boulder: Westview Press

Inc., 1978.

RAMOS, Lauro e VIEIRA, Maria Lúcia. Determinantes da desigualdade de rendimentos

no Brasil nos anos 90: discriminação, segmentação e heterogeneidade dos trabalhadores.

In: Henriques, Ricardo (Org.). Desigualdade e Pobreza no Brasil. Rio de Janeiro: IPEA, 2000.

SCHUMPETER, Joseph Alois. Teoria do desenvolvimento econômico: uma investigação

sobre lucros, capital, crédito, juro e o ciclo econômico. São Paulo: Abril Cultural, 1982.

(Os Economistas).

SCHWARTZMAN, Simon. As Causas da Pobreza. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2004.

SELDIN, Renata, RAINHO, Maria Alice F, CAULLIRAUX, Heitor M. O papel da cultura

organizacional na implantação de sistemas integrados de gestão: uma abordagem sobre

resistência a mudanças. SIMPOI 2003, 6 ed. Simpósio de Administração da Produção,

Logística e Operações Internacionais Rede da FGV-SP.

SHAPIRO, Robert. Futurecast 2020 A Global Vision of Tomorrow. Profile Books Ltd,

2008.

SILVA, Reinaldo O. da. Teorias da Administração. São Paulo: Pioneira, 2001.

SOUZA, Nali de Jesus. Desenvolvimento Econômico. 5. ed. rev. Ed.Atlas, São Paulo, 2005.

TAVARES M. C. (Org.) Da Substituição de Importações ao Capitalismo Financeiro:

ensaios sobre a economia brasileira, Ed.Zahar Editores, Rio de Janeiro, 1972.

TORRES, Marcelo Douglas de Figueiredo. Estado, democracia e administração pública no

Brasil. Editora FGV, Rio de Janeiro, 2004.

WEBER, Max. Ciência e política: duas vocações. 15. ed. São Paulo: Cultrix, 2004.

WILBER, George. Poverty: A New Perspective. Lexington: The University Press of

Kentucky, 1975.

WOLF, Mauro. Teorias da comunicação. 8. ed. Lisboa, Presença, 2006.