AS NOVAS FRONTEIRAS DO CAPITALISMO GLOBALA Organizao Interna do Estado e a Organizao Poltica do BrasilGeografia

Nos Estados Democrticos, a CONSTITUIO a lei mxima que rege a organizao do Estado.AS NOVAS FRONTEIRAS DO CAPITALISMO GLOBALNs, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a soluo pacfica das controvrsias, promulgamos, sob a proteo de Deus, a seguinte CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Prembulo da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 1988. Disponvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htmAcesso em: 19 fev. 2013.Constituies Brasileiras:

Luso-Brasileira 1822Constituies de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1988.

A soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade, os valores sociais de trabalho, a livre iniciativa e o pluralismo poltico so alguns dos fundamentos que a maioria dos Estados observam para fazer sua organizao interna.AS NOVAS FRONTEIRAS DO CAPITALISMO GLOBALOrganizao Interna do Estado

AS NOVAS FRONTEIRAS DO CAPITALISMO GLOBALOrganizao Poltica do Brasil

O Brasil uma Repblica Federativa formada pela unio indissolvel dos Estados e dos Municpios e do Distrito Federal. O modelo jurdico apoia-se em trs poderes independentes: o Executivo, o Legislativo e o Judicirio.

EXECUTIVOExecuta leis e programas e define as formas de distribuio dos gastos pblicos, sobretudo nas diretrizes de tributao. dividido entre os nveis/esferas de governo: Federal, estadual, municipal cada um com responsabilidades distintas.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Autonomia para prefeitos e governadores.

AS NOVAS FRONTEIRAS DO CAPITALISMO GLOBALOrganizao Poltica do Brasil

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)Objetivos:Disciplinar a aplicao do dinheiro pblico;Regulamentar os limites e as regras de endividamento pblico;Fixar limites para despesas com pessoal;Estabelecer regras que obrigam os poderes a indicar de onde viro as receitas para fazer frente s despesas;Definir regras para a criao e a administrao de dvidas pblicas;Estabelecer normas e prazos para a divulgao de contas pblicas aos cidados;Facilitar a fiscalizao dos poderes pelo povo.

Adaptado de: http://www.planalto.gov.br/Acesso em: 19 fev. 2013.

AS NOVAS FRONTEIRAS DO CAPITALISMO GLOBALOrganizao Poltica do Brasil

Executivo FederalPresidente da Repblica e equipe (ministros, administradores e tcnicos)

O Palcio do Planalto se localiza na Praa dos Trs Poderes. Nele, esto instalados o Gabinete Presidencial, a Casa Civil e a Secretaria-Geral do Pas.

AS NOVAS FRONTEIRAS DO CAPITALISMO GLOBALOrganizao Poltica do BrasilAtribuies do Presidente da Repblica

Conduzir a poltica econmica;Aplicar leis;Vetar, total ou parcialmente, os projetos de Lei aprovados pelo Poder Legislativo;Editar medidas provisrias com fora de lei em carter de urgncia;Apresentar, anualmente, o plano plurianual e o projeto de lei oramentria ao Congresso, nos quais esto includas as explicaes de seus projetos para o Pas e como pretende arrecadar e gastar os recursos no prximo ano;Comandar a poltica externa;Celebrar tratados internacionais;Declarar guerra, estado de stio ou de defesa com autorizao do Congresso;Criar e extinguir ministrios;Nomear e afastar ministros de Estado;Indicar os substitutos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador Geral da Repblica, do Presidente e dos diretores do Banco Central e do advogado geral da Unio.

AS NOVAS FRONTEIRAS DO CAPITALISMO GLOBALOrganizao Poltica do BrasilMinistrios, secretarias e rgos com status de ministrios

Adaptado de: http://www.planalto.gov.br/Acesso em: 19 fev. 2013.

Agricultura, Pecuria e AbastecimentoRelaes ExterioresCidadesSadeCincia, Tecnologia e InovaoTrabalho e EmpregoComunicaesTransportesCulturaTurismoDefesaSecretaria de Assuntos EstratgicosDesenvolvimento AgrrioSecretaria de Comunicao SocialDesenvolvimento, Indstria e Comrcio ExteriorSecretaria dos Direitos HumanosDesenvolvimento Social e Combate FomeSecretaria de Polticas de Promoo da Igualdade RacialEducaoSecretaria de Polticas para as MulheresEsporteSecretaria de PortosFazendaSecretaria-Geral da PresidnciaIntegrao NacionalSecretaria de Relaes InstitucionaisJustiaSecretaria de Aviao CivilMeio AmbienteAdvocacia-Geral da UnioMinas e EnergiaBanco CentralPesca e AquiculturaCasa CivilPlanejamento, Oramento e GestoControladoria-Geral da UnioPrevidncia SocialGabinete de Segurana Institucional

AS NOVAS FRONTEIRAS DO CAPITALISMO GLOBALOrganizao Poltica do BrasilMinistrios, secretarias e rgos com status de ministrios

Esplanada dos MinistriosDisponvel em: http://www.vejanomapa.com.br/Acesso em: 19 fev. 2013.

AS NOVAS FRONTEIRAS DO CAPITALISMO GLOBALOrganizao Poltica do Brasil

Eleies do Executivo Sistema majoritrio; Durao do mandato: 4 anos.Presidente, governadores, prefeitos de municpios com mais de 200 mil habitantes 50% +1 (votos vlidos) Aprovao em primeiro turno.

Sistema Tributrio

Impostos Diretos: Imposto de Renda (IR), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Propriedade de Veculos Automotores (IPVA), Imposto Territorial Rural (ITR), etc.

Impostos Indiretos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Servios (ISS), Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), dentre outros.

AS NOVAS FRONTEIRAS DO CAPITALISMO GLOBALOrganizao Poltica do Brasil

Legislativo Federal

Bicameral Congresso Federal, formado pelo Senado Federal e Cmara dos Deputados.Presidentes de ambas as casas com mandato de dois anos,Atribuies: Definir legislao nacional, aprovar oramento do governo e fiscalizar contas e aes do Executivo.Proposta de atividade:Aps discusso em grupo e com o professor, registre em seu caderno fatores positivos e negativos da organizao do Sistema Tributrio do Brasil, ressaltando a necessidade da arrecadao e a relevncia dos impostos.

Organizao Poltica do Brasil

Cmara dos Deputados513 membros (mandato: 4 anos);Proporcionalidade ao nmero de eleitores dos estados: 8~70.

Senado81 membros (mandato: 8 anos);Proporcionalidade: 3 membros por unidade da federao;Eleio majoritria a cada 4 anos: um tero e dois teros

AS NOVAS FRONTEIRAS DO CAPITALISMO GLOBALOrganizao Poltica do Brasil

JUDICIRIO

Funo Aplicar leis mediante solicitao, julgamento e, principalmente, a guarda da prpria Constituio.

Integram: Conselho Nacional de Justia, Superior Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justia, Tribunais Federais e Juzes Federais, Tribunais e Juzes do Trabalho, Tribunais e Juzes Eleitorais, Tribunais e Juzes Militares, Tribunais e Juzes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios.

Organizao Poltica do Brasil

Organizao Poltica do Brasil

Curiosidade

A escultura A Justia, de Alfredo Ceschiatti, em frente ao STF Superior Tribunal Federal em Braslia, caracterizada pelos olhos vendados, demonstra a imparcialidade (cega) no ato da justia, bem como sua espada simbolizando seu poder.A JustiaDisponvel em: http://commons.wikimedia.orgAcesso em: 19 fev. 2013.