Apresentação do PowerPoint...2020/04/15 · Utilização por analogia do Código Civil e da...
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NOVO TAC
Controladoria-Geral da UniãoCorregedoria-Geral da União
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O QUE É?
Procedimento para a resolução consensual
de conflitosdisciplinares de
reduzida lesividade.
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QUANDO SE APLICA?
Nos casos em que haja infraçãodisciplinar de menor potencialofensivo:
•Advertência
• Suspensão até 30 dias.
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Art. 1°. § 3º. No caso de servidor nãoocupante de cargo efetivo e de empregado público o TAC somente poderá ser celebradonas infrações puníveis com advertência.
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Requisitos para celebração
✓Ausência de penalidadevigente nos assentosfuncionais;
✓Não celebração de TACnos últimos dois anos(publicação);
✓Ressarcimento oucompromisso deressarcimento de dano.
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Ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de
dano
Sem penalidade
vigente
Ausência de TAC nos
últimos 2 anos
Requisitos para a celebração(simplificação)
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O ressarcimentoou o compromissode ressarcimentode dano, quandofor o caso, serácomunicado aoRH para descontoem folha.Efetividade!
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O interessado nãoprecisará assumir a
responsabilidade pela irregularidade para
celebrar TAC.
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RetrataçãoReparação
de dano
Obrigação de fazer e não fazer
Metas de desempenhos
Cumprimento de horário e
compensação de horas
Controles específicos
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ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
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Período de prova
✓Publicação do TAC no DOU ouBoletim Interno;✓CGU-PAD;✓Assentamentos funcionais;✓Não superior a dois anos;✓ Comunicação ao chefe
imediato paraacompanhamento.
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A autoridadecompetente para
instauração de PAD possui a
prerrogativa de celebrar TAC.
Não há direitosubjetivo à
celebração de TAC.
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PAD em curso
• Comissão ou investigado podem propor a celebração de TAC;
• Interessado pode pleitear o TAC em até 10 dias após o recebimento da notificação prévia;
• O prazo de 10 dias também se aplica para o oferecimento de TAC de ofício pela autoridade.
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TAC cumprido?
Não há mais a instauração de PAD.
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TAC não cumprido?
Retomada do PAD anterior;Prática de nova infração.
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Prescrição
✓Utilização por analogia doCódigo Civil e da teoria daactio nata.
✓“§ 3º A celebração do TACsuspende a prescriçãodurante o seu prazo decumprimento, nos termosdo artigo 199, I, da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de2002”.
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A inobservância das obrigações
assumidas no TAC caracteriza o
descumprimento do dever de ser leal
às instituições à que servir.
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Controladoria-Geral da UniãoCorregedoria-Geral da União
corregedorias.gov.br