Act 652 National Skills Development Act 2006

download Act 652 National Skills Development Act 2006

of 40

Transcript of Act 652 National Skills Development Act 2006

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    1/40

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    2/40

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    3/40

    National Skills Development

    LAWS OF MALAYSIA

    A 652

    NAtIONAL SkILLS DeveLOpMeNt Act 2006

    aRRanGement of seCtions

    P art i

    pReliminaRy

    s c

    1. s r c c

    . i r r

    P artii

    national skills development CounCil

    . e C c

    4. f c C c

    5. m r C c

    6. d C r

    7. s cr r

    8. C

    9. a , r , r c r g

    10. m r C c

    11. v c c

    1 . m g

    1 . C c r g

    14. R r r c

    15. m

    16. pr c r

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    4/40

    4 Laws of Malaysia A ct 652

    P art iii

    appointment of offiCeRs

    s c

    17. a c r

    18. d g r

    19. p r m r g r c

    P art iv

    the national oCCupational skills standaRds

    0. e s r

    1. R r s r

    . u n occ s s r

    P art v

    aCCReditation

    . Cr r r ccr

    4. a c r ccr

    5. p r gr r r c

    6. C r c ccr

    7. a c r r ccr

    8. p r c

    9. s r r c c r c ccr0. n c r r c c r c ccr

    P art vi

    appeals

    1. a

    . p r m r

    . d c m r

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    5/40

    National Skills Development 5

    P art vii

    CeRtifiCate and ReCoGnition

    s c4. a r C r c

    5. R q r r C r c c r

    6. R c g r q c

    P art viii

    inspeCtion of skills tRaininG pRovideR

    7. i c r

    8. i c r

    9. p r c r g r r

    P art iX

    enfoRCement and investiGation

    40. e rc c r

    41. p r rc c r

    4 . p r x

    4 . pr c c ,etc .

    44. s z r c ,etc .

    45. a c r rc rr

    46. p r m g r rc rr

    47. p r r r rr r c

    48. s rc z r rr

    49. p r

    50. pr c r c r

    51. n c r c g , g r r r ,etc .

    P art X

    offenCes and penalties

    5 . e r r c r c ccr

    5 . pr r ,etc .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    6/40

    6 Laws of Malaysia A ct 652

    54. C r r

    55. o c r g c r c

    56. p r c r g c

    57. o c r g c r ac

    58. o c r g c r c ccr

    59. o c r g c , rc g

    60. G r

    61. p c c g c

    6 . o c c r r ,etc .

    6 . R r g r r r c c r r r c r , c r , r g

    64. C g c

    65. i r c

    66. pr

    P art Xi

    GeneRal

    67. R c g C r c

    68. p c r

    69. pr c g g r c g

    70. R g r

    71. o g cr c

    7 . p r r g

    7 . m r r x

    P art Xii

    tRansitional and savinG pRovisions

    74. accr r g r gr r c g r ac

    s chttp://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    7/40

    National Skills Development 7

    a ac r , r g r g, r r , c r r c ; r r r r c c r .

    [1 September 2006, P.U. (B) 233/2006 ]

    eNActeD p r m :

    P art i

    pReliminaRy

    Shor i l and omm n m n

    1. (1) t ac c n s dac 006.

    ( ) t ac c r m r c Gazette m r

    r r c g r rr ac .

    In r r a ion

    2. i ac , c x r r q r

    r c , c rc r, c r r r r c c , r r c c r c

    LAWS OF MALAYSIA

    A 652

    NAtIONAL SkILLS DeveLOpMeNt Act 2006

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    8/40

    8 Laws of Malaysia A ct 652

    r r , r g r rr r c , r c r r c r c , r r c r c

    c c c r r r g

    r g r r r r g r gr ;

    r c c c , c gr c r ,c r g r c c ;

    i c r c c r r c7 r r r g c r c ;

    cq r r c c

    c rr r j ;

    d r c r G r c c r d r c r G r s d r c 17;

    c rr c c rg z r gr r r g r r c g

    c r , c c , q c ;

    r g r r rc c r g ,

    r q r r c c r r c r j , c r r r, r r, g c z j -r

    r g;

    C c n s d C c r c ;

    m r m r c rg rr r rc ;

    rc c r c c r r c 40 r r r g rc

    g ;

    r r r c g r g r r g r r;

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    9/40

    National Skills Development 9

    r c r r r r r g r g g, r g g r

    r c r c c c r g;

    ccr r c r c d r c r G r r r g r gr ;

    r g r r c r r , rg z rr r c c c r g r gr

    r r r c r q r r s r ;

    c r c c r c r ar c 1 (1) f r C ;

    r g r r c r r g,cc r c r r

    r g r r r ccr c r , c cc r ;

    ccr r gr r g r gr c

    r d r c r G r ;

    r g r gr gr r g c , r g c r r c r cc ;

    ccr c r r g r r c r z d r c r G r c c ccr

    r gr g r C r c ;

    C r c q c r r d r c r G r r c 4;

    c r c ccr c r c gr r g r r c c ccr r gr ;

    m s C r c s c ,s r c r c r r

    C r c d r c r G r ;

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    10/40

    10 Laws of Malaysia A ct 652

    s r n occ s s r r p r iv ac ;

    m rr c 1( ).

    P art ii

    national skills development CounCil

    es ablishm n of h coun il

    3. a n s dC c .

    Fun ions of h coun il

    4. t c C c r

    (a) r s r ;

    (b) m r r r g ac ;

    (c) m r r r rr m r;

    (d) r r c r c ac .

    M mb rshi of h coun il

    5. (1) t C c c g r m r:

    (a) C r ;

    (b) d r c r G r ;

    (c) r r

    ( ) r r r g ec c p gu pr m r d r ;

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    11/40

    National Skills Development 11

    ( ) r r r g p c s r cd r ;

    ( ) r r r g m r rr c ;

    ( ) r r r g m r rr g r c ;

    ( ) r r r g m r rr r rc ;

    ( ) r r r g m r rr r ;

    ( ) r r r g m r rr r r r ;

    ( ) r r r g m r rr gr c r ;

    ( x) r r r g m r rr c r ;

    (d) r r

    ( ) x r r r r g r c r;( ) r r r g r r g

    r r ;

    ( ) r r r g rg z ;

    ( ) r r , m r, c g r x r c

    r g.

    ( ) t m r , g rr gr (1)(d) , c r r gr

    rg z c c r r g cr r c r c

    c C c .

    ( ) t m r r r r r c c r C c r

    r gr (1)(c) (1)(d) g C c c r r r r .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    12/40

    1 Laws of Malaysia A ct 652

    (4) w g g C c c r, r r r r

    r C c .

    D u y chairman

    6. (1) t m r d C r r g r C c .

    ( ) t d C r , r g c C r g, r r g.

    S r ary

    7. t d r c r G r c c r r r r r cr r

    C c .

    commi s

    8. (1) t C c c c c r r x r r c

    c r ac .

    ( ) m r c r c (1) r g r C c .

    ( ) t C r c r c (1), C c r g r .

    (4) t c r c (1) r g c r r g r r c .

    (5) t r c r rc (4) c c C c

    r r m r.

    A oin m n , r a oin m n , r o a ion and r signa ion

    9. (1) s j c c c c r , C r r r gr

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    13/40

    National Skills Development 1

    5(1) (a) r r C c r r gr5(1) (d) c r r xc g r r .

    ( ) t m r r r r r r r .

    ( ) t r C c r m r g g r

    r r c .

    (4) a r C c r g c g g r c r m r.

    M mb rs o d o im o coun il

    10. e r r C c c C c c r c rg

    c .

    va a ion of offi

    11. t c r C c c (a) ;

    (b) r r g , r c c , c rg r c

    ( ) c g r , r rr ;

    ( ) c r r g c rr ;

    r ( ) r c r (

    r r )r r r ;

    (c) c c , r c c r C c r r , c

    r g cr C c ;

    (d) c r ;

    (e) r r c c rg g ;

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    14/40

    14 Laws of Malaysia A ct 652

    (f) r g r c ; r

    (g) r r c c g C c C r , r

    c C r d C r , m r.

    M ings

    12. (1) t C c c r q c r r r g .

    ( ) i c C r d C r , r r g c r g

    r r r g.

    ( ) t q r C c r .

    (4) i q r C c r q , C r , d C r r r

    r g r g, c g r .

    coun il may in i o h rs o m ings

    13. t C c r g C c r r g r g

    r r c , r g r g g.

    R mun ra ion or allowan

    14. m r C c r r g C c c r r

    r c m r , r c m r f c , r .

    Minu s

    15. (1) t s cr r c g C c r r r .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    15/40

    National Skills Development 15

    ( ) a g C c , g , c g r c g

    r r r .

    ( ) e r g C c r c r c g c

    c r g q c .

    pro dur

    16. s j c ac , C c r

    r c r .P art iii

    appointment of offiCeRs

    A oin m n of offi rs

    17. (1) t y g -p r ag g, c m r, c c r d r c r G r s

    d r r x rc g r , r r g c c rg g g d r c r

    G r r ac .

    ( ) w r j c g r r c (1) r , c , d r c r

    G r r r

    (a) ccr r g r gr ;

    (b) g r g c r g m sC r c s .

    ( ) t d r c r G r c r c c r q r r r x rc g

    r , r r g c c rg g r ac .

    (4) t y g -p r ag g, c m r,

    c c r d d r c r G r s d , c r r r ac .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    16/40

    16 Laws of Malaysia A ct 652

    (5) t m r c c r d r c r,d d r c r, pr c a d r c r, s r ad r c r a d r c r r c r

    c r r r ac .

    (6) i r r d r c r G r x rc r , r r c r c rg c , r x rc , c r r c rg

    d d r c r G r .

    D l ga ion of ow rs

    18. (1) t d r c r G r , r g, g c r r r ac , xc r g ,j c c c , r r r c , c c r c c r c r g r r c

    r c c c rr r ac .

    ( ) d g r c r c d r c r G r r r r g r x rc g c r r g .

    pow rs of h Minis r o gi dir ion

    19. t m r , r , g d r c rG r r c , c r c r

    ac , d r c r G r , , g

    c c r c .

    P art iv

    the national oCCupational skills standaRds

    es ablishm n of S andards

    20. (1) t d r c r G r r r gs r r r n occ ss r .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    17/40

    National Skills Development 17

    ( ) t d r c r G r , cr , r z r , rg z r r r n

    occ s s r .

    ( ) a s r r c (1) ( ), r r G r .

    (4) a s r r c (1) ( ), C c r r .

    (5) u r C c r c (4), s r r r n occ s

    s r .

    R i w and aria ion of S andards

    21. (1) t d r c r G r r r n occ s s r cc r g

    r cc r c s r .

    ( ) a r r n occs s r C c r

    r .

    Us of Na ional O u a ional S ills S andards

    22. (1) t n occ s s r c rr c r r g r gr .

    ( ) f r r c c g r g, ccrr gr c r n occ s

    s r .

    ( ) t n occ s s r r r c c g r C r c .

    (4) t n occ s s r z r d r c r G r .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    18/40

    18 Laws of Malaysia A ct 652

    P art v

    aCCReditation

    cri ria for a r di a ion

    23. a r g r r d r c rG r r r g r gr r

    ccr r gr g cr r :

    (a) r g c rr c c r g r g r q r

    r n occ s s r ;

    (b) , r cc r , r g c rc g r r r g r g

    r g r q r r s r ;

    (c) r , r cc , q r c r c r g r g r q r r

    n occ s s r ;

    (d) q r c c r c r d r c r G r .

    A li a ion for a r di a ion

    24. (1) a c r g r r r ccr r g r gr

    d r c r G r c r r r cr

    m r r g .( ) e r c cc c c ,

    r r cr m r.

    ( ) a r r c g c r ccr r r , d r c r G r r

    c r q r r g r r r c r c r .

    (4) w r c r r q rr c ( ) r r r g r r

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    19/40

    National Skills Development 19

    c r r c x r d r c r G r , c

    r r r r c ,

    r c r g r r.

    (5) t d r c r G r r c r rr r r

    c r g r r r r c c .

    pow r o gran or r fus a li a ion

    25. a r g c r c r c4(1), d r c r G r

    (a) gr c c r c ccr r g r r r r r r ;

    r

    (b) r c , g gr r r .

    c r ifi a of a r di a ion

    26. (1) t c r c ccr c r c ccr r gr c c .

    ( ) t r g r r c c c r c ccr x c c c

    r c c r c ccr .

    ( ) u c g r r g r ccr

    r gr , r g r r rr r c r c ccr d r c r G r r

    r c c .

    A li a ion for r n wal of a r di a ion

    27. (1) a c r r ccr d r c r G r r , r x , r x r ccr c c cc c c ,

    r r cr m r.

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    20/40

    0 Laws of Malaysia A ct 652

    ( ) a r g c r c r r ccr , d r c r G r

    (a) gr c c r c ccr r g r r r r r r r r ; r

    (b) r c , g gr r r .

    pow rs o im os ondi ions

    28. t d r c r G r , r r gr g c r c ccr r c 5 r 7, cc r q r x r ,

    r r c r r c r .

    Sus nsion or r o a ion of r ifi a of a r di a ion

    29. (1) t d r c r G r , , r r c r c ccr gr r g r r

    r r gr 5(a) r 7( )(a) (a) r g r r

    s r q r q r ;

    (b) r g r r r c cc c r c ccr ; r

    (c) r r gr .

    ( ) a r c r r c r c ccr r r g

    r r c c gr r c r r c .

    No i of sus nsion or r o a ion of h r ifi a of a r di a ion

    30. t d r c r G r c c

    c r r c r c , r r g r c r r c c r c ccr r g r r.

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    21/40

    National Skills Development 1

    P art vi

    appeals

    A al

    31. a r ggr

    (a) r d r c r G r r r gr 5(b) gr c r c ccr ;

    (b) r d r c r G r r r gr7( )(b) gr r ccr ; r

    (c) r r c c r c ccrr c 9,

    r g m r r r c c r , r r c

    r r g r r.

    pow r of Minis r on a als

    32. (1) t m r g rc 1 c r , r r r c

    d r c r G r .

    ( ) t m r c c r g d r c rG r r g c

    c (1).

    D ision of Minis r on a als

    33. t c m r .

    P art vii

    CeRtifiCate and ReCoGnition

    Award of c r ifi a

    34. t d r c r G r r , r c r g s r g q c :

    (a) m s C r c ;

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    22/40

    Laws of Malaysia A ct 652

    (b) m s d ;

    (c) m s a c d ; r

    (d) s ac .

    R quir m n s o b m b for c r ifi a an b award d

    35. n r r C r c r q r m s C r c s .

    R ogni ion of o h r s ills qualifi a ions

    36. (1) t C c g r c g q c r rg z m

    q C r c r r c 4.

    ( ) f r r r c g r c (1), C c r c g c

    r c C c rr g c r c g .

    P art viii

    inspeCtion of skills tRaininG pRovideRs

    Ins or

    37. f r r ac , d r c r G r c r r r r

    i c r r r c r cr ac .

    Ins ion o b mad from im o im

    38. a i c r , r , c r gr r r ac r r c r g

    ac r g r ac rg c .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    23/40

    National Skills Development

    pow r o ins s ills raining ro id r

    39. f r r c r r c r ac ,

    i c r (a) r r r r r

    c g r g , r r rr , r g r r r r

    r g r g r ccr r gr ;

    (b) c c , , r g r, c ,c , r r r r c c r r c r c ,

    c r c r ;

    (c) c r x r c r , , r g r, c , c , r

    r r r c c r r c r c, c r r gr (b) ;

    (d) r q r r , g r r r c r , c x c , , r r c r g r r, r c r c

    , , r g r, c , c

    , r r r r c c rr c r c , c r c r r r c r r

    r r r

    ( ) g r g r r; r

    ( ) r g c rr rr r.

    P art iX

    enfoRCement and investiGation

    enfor m n offi r

    40. f r r ac , d r c r G r c r r r r

    r r c c r r z r g d r c r

    G r rc c r r r c r g rc g r ac c r z .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    24/40

    4 Laws of Malaysia A ct 652

    pow r of nfor m n offi r

    41. a rc c r r c r

    (a) g c r ac ;

    (b) c c q r r ac ; r

    (c) rc r ac .

    pow rs of xamina ion

    42. (1) a rc c r , c r g, r q r r cq c c rc c c

    r r x r r c r g r x .

    ( ) a r r c c r c g c r r

    ac g r r g r r .

    produ ion of do um n s, etc .

    43. i c r g r x r p r rc c r

    (a) r q r c r r c c , , r g r, c , c ,

    r r r r c c r r c r c ;

    (b) c , c , x r c r , r , , r g r, c , c

    , r r r r c c rr c r c .

    S izur of do um n s, etc .

    44. w r rc c r c rr g gr ac r c

    c g ac , z , ,r g r, c , c , r r r r c

    c r r c r c , r c r

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    25/40

    National Skills Development 5

    c 4 c , , r g r, c ,c , r r r r c c r

    r c r c , c

    r c g c r r ac g r rg r r .

    A li a ion for a s ar h warran

    45. i rc c r r c r , r r

    r, r r r c c r c c r ac ,

    m g r r r r rcrr .

    pow r of Magis ra o issu a s ar h warran

    46. i m g r r c c r r ac , rc

    rr r z g rc c r, r r g r c

    (a) r r , rc ; (b) rc r z , r ,

    , r g r, c , c , rr r r c c r r c r c

    ( ) r c c c c ;

    ( ) r c c c c c ; r

    ( ) r r c c c ;

    (c) r r r r r r r c , c r , g r r r c

    r , r r c r r ;

    (d) r rc r c r , rc ,z r r r r c ; r

    (e) r r r rc .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    26/40

    6 Laws of Malaysia A ct 652

    pow r o n r r mis s wi hou warran or no i

    47. a rc c r , r r c r gr r ac r r g

    r ac r r c r g r rccr r ac r g c , r

    rr r c r r r r g r r r r g

    g c rr c q r r c c r r c r .

    S ar h and s izur wi hou warran

    48. i rc c r r c , r g rc rr r c

    46

    (a) g r c ;

    (b) j c r r r ;

    (c) , , r g r, c , c, r r r r c g

    r r r r ; r

    (d) c g r rr ,

    x rc , r c , r r r rr c 46 r

    r r z rr r c .

    pow r o s al49. (1) w r rc c r r c

    ccr r gr g c c r

    (a) g c c r c ccrr c 6(1); r

    (b) c r c m r r d r c r G r ,

    rc c r r c c r r c r .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    27/40

    National Skills Development 7

    ( ) t r g r r g r c

    (a) - c r c d r c rG r c r c ccr ;

    (b) r c c rr r g c c .

    ( ) t r

    (a) c r g r r c r q r c ( ); r

    (b) r r c r r c r gr r c g , g, rr c ,

    c r r r.

    (4) t rc c r c g r c r c r g c c r g

    r r c c g .

    (5) a c r c r c r r r c r r g rg c r c r ac .

    produ ion of au hori y ard

    50. (1) a rc c r r i c r x rc g r r ac c r c r c

    r g c g r r

    r , c r c r d r c r G r r c c rr c c r.

    ( ) t r c r c c (1) d r c r G r .

    No n i l m n as o os s on ro dings, damag s or o h rr li f, etc .

    51. n r , r c g r c r r c g z r x rc r r r

    x rc r c rr r p r ,

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    28/40

    8 Laws of Malaysia A ct 652

    c c r c g r g r r r , r r r r r r c g z r ,

    r c z r r

    r r r c .

    P art X

    offenCes and penalties

    enrolm n of rain s wi hou r ifi a of a r di a ion

    52. a r r r r r g r grc ccr r gr c r c ccr r c 6 c c

    r ac , c c , xc g r r gg r r r r xc g r r .

    prohibi ion on ad r is m n , etc .

    53. (1) n r r r r g r r ccr c r , r r ,r c , r c r r r , r g r r

    r g r gr ccr r ac .

    ( ) n r r r g r gr ccr r gr , r r , r c ,

    r c r r r , r g r gr ccr r ac .

    ( ) a r c r c (1) ( )c c , c c ,

    xc g r r gg r rr r xc g r r r .

    con rol of ad r is m n

    54. (1) i d r c r G r r r r g r r

    , c , r g, d r c r G r

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    29/40

    National Skills Development 9

    c r g r c c r g r r r g:

    (a) c c c r cr ;

    (b) r c r c d r c r G r ;

    (c) c c r rc r r c

    r ;

    (d) r c c r rr r c r ; r

    (e) r r r r r r c r c r .

    ( ) t d r c r G r r , , r, r rr r c r c (1), c r g r g r r c c r .

    ( ) a r r r g r r r r r r g r r

    ccr r gr .

    (4) a r r r g r r c r r c d r c r G r r c (1) c

    c , c c , xc g r r gg r r r r

    xc g r r r .

    Off n s and nal i s r la ing o r ifi a ion55. (1) a r , r r r g

    r r c r r r , r , c r c c r r r ac

    c c , c c , r gg xc g

    r r gg r r r r r xc g r r r .

    ( ) a r g r r r ccr c rc r r c r c c c g

    s r c c r ac ,

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    30/40

    0 Laws of Malaysia A ct 652

    c c , xc g r r gg r r r r xc g

    r r .

    p nal y for on ra ning ondi ions

    56. a r g r r c r c r c 8 c c ,

    c c , xc g r gg r r r r xc g r r

    .

    Off n s and nal i s r la ing o a li a ions mad und rh A

    57. a r , g c r ccr r g r gr r ac ,

    c , r r , r r r c , r r

    r c g r r c r

    c c , c c , xc g r gg r r r r xc g r r .

    Off n s and nal i s r la ing o r ifi a of a r di a ion

    58. w r

    (a) r g r r c c

    c r c ccr x cc r c c 6( ); r

    (b) r g r r c r r g ccr r gr rr r

    c r c ccr d r c r G r cc r c c 6( ),

    c r g r r c c , c c , xc g r gg r r r r xc g r

    r .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    31/40

    National Skills Development 1

    Off n s r la ing o ins ion, nfor m n and in s iga ion

    59. a r

    (a) r c c , , r g r,c , c , r r r r c

    c r r c r c , r q r i c r r c 9; r

    (b) r c r r i c r rc 9

    ( ) r r c g g r r c rr c g r , r

    r r r , r r r r g r r , r g r r;

    ( ) x c , , r g r, c ,c , r r r r c c r r c r c ,

    c r c r ;

    ( ) r , , r g r,c , c , r r r

    r c c r r c r c c , , r c

    c c r ac ;

    ( ) r q r r , g r r r c r , c x c , r

    r c r g r r, r cr c , , r g r,

    c , c , r r rr c c r r c r c, c r c

    r r r c r r r r r g g

    r g r r r r g r gc rr r g r r;

    (c) r c 4 rxc c

    , r , g , r r q ;

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    32/40

    Laws of Malaysia A ct 652

    (d) r c c , , r g r,c , c , r r r r c

    c r r c r c , r q r

    rc c r r c 4 ;(e) r r r

    xc r r c rc c r;

    (f) r , , r g r, c ,c , r r r r c c

    r r c r c , r r r c rc

    c r; r

    (g) r c r r rc c r x rc g r r c 41, 4 , 4r 47,

    c c r ac , c c , xc g r gg r

    r r r xc g r r .

    G n ral nal y

    60. a r c c r ac r r g r ac r x r

    r , c c , xc g r gg .

    p nal y in h as of a on inuing off n

    61. a r c c r ac ,

    c c g c , , r c r ac r c

    c c , xc g r ggr c c c r c c .

    Off n s by body or ora , etc .

    62. w r c r ac c c r r , r r r c

    (a) c c r r , r r c r, g r, cr r r r r c r

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    33/40

    National Skills Development

    c r r c c ;

    (b) c r r , r r r r r c c ; r

    (c) c c , r c - r r c c c ,

    c rg r r j r c g c r r , r r r c

    c c r c c g r c c r

    r r c r x rc g c r c c .

    R s onsibili y of s ills raining ro id r for off n s ommi dby m mb rs of board of dir ors, offi rs, m loy s orag n s

    63. (1) w r c g r ac

    c r c c

    (a) r r r c r ;

    (b) c r;

    (c) ; r

    (d) g ,

    r g r r, r g r r c c .

    ( ) i r c g r g r r rc (1) r c c

    (a) r r r c r ;

    (b) c r;

    (c) ; r(d) g ,

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    34/40

    4 Laws of Malaysia A ct 652

    r g r r, c r r g r r r c r c (1) r g r r r

    (aa) c c gr c c r g r r; r

    (ab) r g r r

    ( ) r r c ;

    ( ) x rc g c ,

    r c c r gr r g x rc , g r g r

    r c r r r c r , c r, r g c c

    c rc c .

    com ounding of off n s

    64. (1) t d r c r G r , c r g p c pr c r, c c c

    r r c 55, 58, 59 r 60 ac r r g r ac c r cr c

    c r g r ac g rr r c c c

    c d r c r G r xc g r c x

    r c c r.

    ( ) a r r c (1) r c c , r r c

    r c r c r r c

    x r d r c r G r gr , r cr c r g

    r r .

    ( ) i c c r c (1), r c r c c g

    r r c g z c c c r r

    r r r r r d r c r G r , j c cr c .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    35/40

    National Skills Development 5

    (4) a r c r rr r c r r f r C f .

    Ins i u ion of ros u ion

    65. pr c r c c r ac r c p c pr c r.

    pr sum ion

    66. i r c g r c r ac r c , r , r c r, r r ,

    cc , r c r , c r , r r r ,

    (a) r c rr c r r ; r

    (b) g r r c r,

    r c r r r cc , r , r c r, r r , cc , r c r ,

    c r r c rr c r r rg r r c r, c , g r g g, r g r g .

    P art Xi

    GeneRal

    R ogni ion of h c r ifi a

    67. t C r c r r c 4 ac c r r r j r q c

    c r c , r c r cc r c r r c r r p c

    s r c d r .

    publi s r an s

    68. e r r , r x rc g r r r ac , cr g p C [ Act 574 ].

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    36/40

    6 Laws of Malaysia A ct 652

    pro ion agains sui and l gal ro dings

    69. n c r r c r g ,

    r g d r c r G r r g c r G r r r c g r r c m r r d r c r G r c r r g

    r r ac

    (a) g ;

    (b) r c r r r r ; r

    (c) r c rr g c r ac .

    R gis r

    70. (1) t d r c r G r r c r g r c r r r cr

    (a) s r r C c r c0;

    (b) c r c ccr r c 6c g r c r r g r g

    r r ccr r gr c c ;

    (c) C r c r r c 4;

    (d) r r c r d r c r G r .

    ( ) m r c rc r g r r cr .

    Obliga ions of s r y

    71. (1) exc r r ac r r r c r cr r c g r r

    , r C c , r c , c r,r r g r r r

    c r c c r c r c ac .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    37/40

    National Skills Development 7

    ( ) a r c r c (1) c c , c c , xc g

    r gg r r r r xc g

    r r .

    pow r o ma r gula ions

    72. (1) t m r c r g x r c r r r c rr g r

    ac .

    ( ) w r j c g r c (1),

    r g r r cr g(a) r c r , r r ccr

    r ccr ;

    (b) r c r , r r r c g q c ;

    (c) r c r , r r c r r q c ;

    (d) c rg r c g r ac ;

    (e) r c r r c r r g r r ;

    (f) c c c r c rr c g c c ;

    (g) r c r r r r c c r c ccr ;

    (h) r c r , r r r rc g r ac ; r

    (i) r r c c r r x r r ac .

    ( ) R g r c r c r r r g

    c , c c , xc g r gg r r xc g r

    r .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    38/40

    8 Laws of Malaysia A ct 652

    Minis rs ow r o x m

    73. (1) t m r , r r Gazette x ,

    j c c c (a) r g r r r g r r

    r rc r g r g;

    (b) r r c r ; r

    (c) r g r r,

    r r r ac r r g r ac .

    ( ) t m r , , r r Gazette , r r r r c (1)

    x g r gr .

    P art Xii

    tRansitional and savinG pRovisions

    A r di a ion of s ills raining rogramm af r h omingin o o ra ion of his A

    74. a r r gr r , r , c rr g r g c c r g r r , r g r c r r gr

    r , r c c , r ccrr ac .

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    39/40

    National Skills Development 9

    LAWS OF MALAYSIA

    A 652

    NAtIONAL SkILLS DeveLOpMeNtAct 2006

    list of amendments

    a g s r i rc r

    nil

    http://perjanjian.org

    Adam Haida & Cohttp://peguam.org

  • 8/8/2019 Act 652 National Skills Development Act 2006

    40/40

    40 Laws of Malaysia A ct 652

    LAWS OF MALAYSIA

    A 652

    NAtIONAL SkILLS DeveLOpMeNtAct 2006

    list of seCtions amended

    s c a g r i rc r

    nil

    http://perjanjian.org