AnoII

Número357

Data06.03.2013

estado de minas - opinião- p. 8 - 06.3.13editoRiaL

Um golpe no abuso Plano de saúde terá de justificar negativas por escrito

"Parece o SUS!" O comentário desabonador se torna cada vez mais frequente entre os usuários dos planos de saúde. Entendê-lo não exige esforço nem provoca oposi-ção. Trata-se do constrangedor e desrespeitoso tratamento dispensado aos brasileiros que buscam a contrapartida do desembolso mensal feito para receber atenção melhor que a oferecida pelo Estado.

Além da dificuldade de marcar consulta, da falta de lei-tos hospitalares, da fila em unidades de terapias intensivas, da escassez de profissionais de determinadas especialidades, contestam-se pedidos de procedimentos médicos. Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), das 75.916 reclamações de clientes anotadas em 2012, 57.509 se de-veram à negativa de cobertura. O número representa nada menos de 75,7% do total.

A cifra pode estar subestimada caso se leve em conta que muitos cidadãos — por comodismo ou ignorância — deixam de registrar a queixa. Assim, vale lembrar, o ruim pode ser pior. Resultado: o cliente, desamparado, tem duas saídas. Uma: desembolsar o valor cobrado por instituição privada. A outra: recorrer ao Sistema Único de Saúde (SUS). E aí começa outra via- crúcis até conseguir atender a exigên-cia médica.

Quando identifica procedimento coberto por operadora realizado na rede pública, o governo cobra reembolso. O sal-to do montante cobrado demonstra o crescimento do descaso

com a população. Entre 2011 e 2012, foram arrecadados R$ 154,4 milhões das operadoras de planos de saúde por atendi-mento dos clientes no SUS. Não só. Nada menos de R$ 110 milhões foram inscritos na dívida ativa da União e serão co-brados na Justiça. O valor supera o registrado em uma déca-da. Entre 2000 e 2010, foram recolhidos R$ 124,8 milhões.

A avalanche de reclamações procede. É, pois, bem--vinda a resposta do governo. Ontem, o Ministério da Saúde anunciou medida capaz de inibir a desenvoltura com que o seguro adotou a prática. O plano terá de justificar por escrito — em até 48 horas — a negativa de procedimento médico. A providência talvez não resolva o drama enfrentado pelo cidadão, mas pode ajudá-lo na busca dos direitos. Com o documento em mão, é mais fácil acionar agências e órgãos de defesa do consumidor.

Já não era sem tempo. O Brasil tem 62 milhões de be-neficiários de planos de saúde. Nem todos leem jornal, aces-sam a internet ou se interessam por noticiários de rádio e televisão. São os mais vulneráveis às tentativas de enganar o consumidor. Impõe-se fornecer-lhes, por correspondência ou campanhas educativas, duas informações. Em primeiro lugar, de que a declaração não é automática. Precisa ser re-querida. Em segundo, de que casos de urgência estão acima de qualquer recusa. Todas as emergências têm de ser aten-didas.

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RECALL DO ACCORDA Honda está convocando os proprietários do modelo

Accord V6 EX com câmbio automático produzidos entre 2003 e 2006 para comparecerem aos concessionários da marca para a verificação e substituição, se necessário, da mangueira da direção hidráulica. Segundo a marca japonesa, ela pode provocar uma vazamento do fluido, que, em conta-to com partes quentes do motor, pode causar um incêndio. As unidades envolvidas são as seguintes: ano 2004, chas-si inicial 3HGCM66504G – de 500001 a 500301 – produ-zidas de 27/12/2003 a 09/8/2004; ano 2005, chassi inicial

3HGCM66505G – de 500001 a 500380 – de 04/01/2005 a 02/6/2005; e ano 2006, chassi inicial 3HGCM66506G – de 500001 a 500410 – de 19/10/2005 a 06/6/2006. O recall está sendo chamado de “reparo definitivo” pela Honda, que che-gou a ser notificada pelo Procon em 2012 por não especificar os riscos que esse defeito oferece à segurança dos consumi-dores. O atendimento começa hoje e o agendamento pode ser feito no site (www.honda.com.br/recall/autos) ou pelo telefone 0800-701-3432.

diReitos

Plano que negar cobertura terá que colocar no papelEmpresa tem 48 horas para explicar a negativa, ou terá multa de R$ 30 mil

BRASÍLIA. Toda vez que um plano de saúde negar au-torização para um procedimento, deverá explicar por escrito essa negativa, em linguagem fácil e direta, apontando a cláu-sula contratual ou dispositivo legal em que baseou a decisão. A operadora tem que entregar essa justificativa ao usuário em até 48 horas, por e-mail ou correio. A operadora só tem essa obrigação, porém, se o usuário solicitar oficialmente.

Não será automático.Caso o prazo não seja cumprido, as operadoras estarão

sujeitas a multa de R$ 30 mil. A regra vale para procedimen-tos eletivos, aqueles que são agendados. "Atendimentos de urgência e emergência não podem ser negados", afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A resolução da Agência Nacional de Saúde Suplemen-

continuação - o tempo - economia - p. 11 - 06.3.13tar (ANS) anunciada ontem pelo ministro deve ser publicada hoje no "Diário Oficial" da União, e entrará em vigor daqui a dois meses, no dia 7 de maio.

Se não receber a justificativa em até 48 horas, o usuário deve procurar a ANS e registrar a falta. Com isso, a opera-dora fica sujeita a uma multa de R$ 30 mil por ter faltado com a justificativa e a outra multa, pela eventual falha no atendimento (de R$ 80 mil a R$ 100 mil).

Se receber em até 48 horas, pode checar com a ANS se a explicação da empresa procede.

Constatando que o atendimento foi negado indevida-mente, o usuário tem um documento para acionar a agência

ou a Justiça."Muitas negativas que aparecem hoje vão deixar de

aparecer. As operadoras vão ter que dizer qual cláusula do contrato justifica a negativa. E podem ser acionadas pela ANS ou pela Justiça", explicou o ministro.

A ANS recebeu, em 2012, 75,9 mil reclamações de usuários. O número é pouco expressivo perto do total de atendimentos prestados pelos planos de saúde - mais de 400 milhões por ano. Apesar disso, o percentual de queixas so-bre negativas de atendimento vem crescendo, explica André Longo, diretor-presidente da ANS.

o tempo - economia - p. 8 - 06.3.13QuaLidade

Cemig é acusada de `maquiar´ dados que influenciam na tarifaAssociação diz que empresa investiu menos da metade do que informa

ANA PAULA PEDROSAOs dados usados para calcular a revisão tarifária da

Cemig podem estar inflados, o que distorceria para mais os percentuais de reajuste propostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A conclusão é de um estudo apre-sentado pela Associação Brasileira dos Grandes Consumi-dores de Energia (Abrace), em audiência pública realizada ontem, e marcada por tumulto e desorganização.

"Existem algumas distorções", disse o coordenador de energia elétrica da entidade, Fernando Umbria. De acordo com ele, a Aneel trabalha com dados que indicam que a Ce-mig investiu R$ 8,9 bilhões nos últimos cinco anos, desde o segundo ciclo de revisão tarifária. As análises da Abrace, com base nos demonstrativos financeiros da Cemig, indicam que a empresa investiu menos da metade, R$ 4 bilhões.

A Cemig, representada na audiência pelo diretor finan-ceiro e de relações com investidores Luiz Fernando Rolla, não comentou. "Há um forte descolamento dos números e isso, obviamente, infla a tarifa. As metodologias podem ser diferentes, mas tem que haver uma coerência", destacou Umbria. Ele disse que há discrepâncias também nos núme-ros relativos às amortizações e afirmou que, no ciclo de re-visão tarifária de 2008, havia proximidade entre os números da Aneel, da Cemig e as análises da Abrace.

A Aneel propõe reajuste médio de 6,36% para vigorar

a partir de 8 de abril. Para os consumidores residenciais, o proposto é 9,06%, enquanto os industriais terão redução de 2,51%. De acordo com o técnico da Aneel Vitor Oliveira, a queda para a indústria acontecerá principalmente na parcela de transporte de energia dos consumidores livres. Os indus-triais cativos terão alta de 18%, pela proposta.

Desorganização. A audiência pública, que contou com 279 pessoas inscritas, foi tumultuada do início ao fim. A reu-nião começou meia hora depois do previsto porque, na hora marcada, ainda havia dezenas de pessoas na fila do cadastra-mento. Do lado de dentro, muita gente empunhava cartazes contra o reajuste. Alguns vestiam camisetas com nomes de deputados e vereadores. A audiência foi interrompida diver-sas vezes por gritos, vaias e palavras de ordem.

A maior queixa foi em relação à pouca divulgação. Ini-cialmente programada para a última sexta-feira, no auditório do Estadual Central, foi desmarcada na última hora com a justificativa de "problemas técnicos" no local. Ontem, po-rém, ao abrir a audiência, o assessor da diretoria da Aneel, José Jurhosa Júnior, afirmou que o adiamento estava ligado a "articulações políticas que intimidaram a direção da esco-la". "Foi a primeira vez que isso aconteceu", disse. Os par-ticipantes reclamaram que a nova data foi pouco divulgada, o que impediu uma participação maior, principalmente de quem vem do interior.

estado de minas- economia - p. 10 - 06.3.13convÊnios mÉdicos

Multas de até R$ 130 mil para os planos de saúdeANS determina que operadoras justifiquem negativa de atendimento em 48h, sob pena de terem de pagar R$

30 mil. Empresa terá de arcar com mais R$ 100 mil se recusa for indevida Marinella Castro A negativa de cobertura é a principal pedra no sapato

dos usuários dos planos de saúde, mas a partir de maio os convênios estão obrigados a justificar o “não” por escrito, e em linguagem clara, aos seus clientes. A medida da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está publicada no

Diário Oficial da União de hoje. Por e-mail ou pelo correio, a carta explicando a autorização negada deve chegar ao con-sumidor em no máximo 48 horas. Se em dois dias o usuário não receber a justificativa, a operadora será multada em R$ 30 mil. Se depois de analisada a negativa de cobertura for considerada indevida, a empresa pode receber outra multa,

continuação - estado de minas- economia - p. 10 - 06.3.13de até R$ 100 mil. Além da punição financeira, a operadora pode também ser proibida de incorporar novos clientes aos seus planos.

“É importante que o usuário peça e anote o protoco-lo de atendimento quando se comunicar com a operadora”, alertou o diretor presidente da ANS, André Longo. Com o protocolo, será possível à ANS comprovar que a operadora descumpriu o prazo de resposta. A medida, segundo o Mi-nistério da Saúde, vai beneficiar 62 milhões de usuários.

Apesar de a medida reforçar que o atendimento de ur-gência e emergência não pode ser negado, entidades de defe-sa do consumidor ressaltam que o prazo de 48 horas é longo para o consumidor que precisa de atendimento imediato. “A nova norma é importante, mas como foi publicada, primeiro o plano de saúde nega o pedido e só depois explica o por-quê. A justificativa deveria ser imediata, já vir junto com a negativa da cobertura. Para o usuário que tem urgência no atendimento, esperar 48 horas pode fazer com que seu estado de saúde se agrave ainda mais”, diz Maria Inês Dol-ci, coordenadora institucional da ProTeste – Associação de Consumidores.

O advogado presidente da ONG S.O.S Vida, Antônio Carlos Teodoro, também defende a justificativa imediata como forma de minimizar os conflitos do setor. “A novi-dade é positiva mas é preciso dizer que é comum os planos negarem atendimento de urgência e os familiares terem de recorrer a liminar judicial para conseguirem uma internação. Com a justificativa imediata, o consumidor em situação de risco pode sustentar com maior precisão seu pedido ao ju-diciário”, diz o advogado, que é especialista em defesa do consumidor.

Reclamações As reclamações por negativa de cobertura lideram o ranking da Agência Nacional de Saúde Suplemen-tar (ANS). Das 75.916 reclamações de clientes de plano de saúde recebidas em 2012, 75,7% ou 57.509, foram motiva-das por negativa de cobertura, que até agora não era expli-cada ao consumidor. O ministro da Saúde Alexandre Padi-lha, que com o diretor-presidente da ANS, André Longo, divulgou a medida, disse que o beneficiário vai poder usar o documento para contestar a decisão da operadora. “A nossa avaliação é que a medida vai levar à redução das negativas indevidas feitas por essas operadoras”, apontou o ministro.

Há cerca de quinze anos usuário de um plano de saúde familiar, o professor de música Alair Borges está em uma encruzilhada. Com desgaste na cartilagem do quadril, sua mulher aguarda para fazer uma cirurgia nos próximos me-ses. O procedimento vai pesar no orçamento da família.

Alair Borges explica que o preço do produto varia entre R$ 18 mil e R$ 40 mil, mas o convênio já avisou que cobre ape-nas 50% da cotação mais barata. “Mesmo que a nossa opção seja a prótese de R$ 18 mil, terei que arcar com R$ 9 mil. O médico explicou que tem produtos que chegam a R$ 50 mil, imaginem. Um custo alto demais.” Alair ficou satisfeito com a resolução normativa publicada hoje, e vai pedir ao plano, por escrito o motivo da negativa da cobertura integral.

Clareza A Resolução Normativa 319 também reforça a clareza na explicação para o consumidor. A informação da negativa deverá ser em linguagem de fácil entendimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de demandas judiciais referentes à cobertura de planos de saúde tem aumentado com a ausência de prestação de informação aos beneficiários pelas operadoras.

A recepcionista Tatiane Guimarães, de 29 anos, tem o diagnóstico de esclerose múltipla e faz acompanhamento médico pelo plano de saúde que contratou há cinco anos e também pelo SUS, já que a referência para o tratamento de sua enfermidade está nos centros de especialidades da rede pública. Tatiane aprovou a resolução da ANS publicada hoje no Diário Oficial da União. “Não tive problemas para usar o plano de saúde, mas conheço muitas pessoas que têm. A medida vai melhorar a relação do consumidor com o plano.”

Operadoras falam em mais clarezaA Unimed-BH, com participação superior a 50% no

mercado de planos de saúde da capital, informou que forne-ce a negativa de procedimentos e cobertura por escrito aos seus usuários sempre que solicitada pelo cliente. A Associa-ção Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) ressaltou que a medida vai esclarecer dúvidas sobre a negativa de co-berturas. “Muitas vezes a diretoria da operadora não recebia nem a informação dessa negativa. Agora que esse aviso tem que ser por escrito, vai direto para o responsável, assim ha-verá mais clareza e será mais fácil saber se houve algum engano ou se realmente há algum motivo para que aquele atendimento tenha sido negado.”

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaú-de) ressaltou que as nova regras vão envolver mudanças nos sistemas de informação e treinamento de equipes. “Existem situações em que o procedimento não pode ser coberto de-vido ao período de carência, por não haver cobertura con-tratual ou em virtude de a indicação não estar dentro das di-retrizes de utilização ou em conformidade com as melhores práticas assistenciais.”

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