· 2020. 4. 30. · EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO GUARUJÁ/ SP. Processo n. 1008568-71.2018.8.26.0223 CINTHYA LEITE RODRIGUES, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora da cédula de identidade RG n.º 40.724.022, SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o n.º 353.049.318-07, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Silvio Fernandes Lopes, n.º 126, Sítio Pae Cará, CEP 11460-400 Cidade Guarujá/ SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Avenida Adhemar de Barros, nº 1347, sala 53 A, Bairro Vila Santa Rosa, Cidade Guarujá/ SP, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face de TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º: 00.597.491/0002-80, com sede na Rua William Speers, 1212, Bairro da Lapa, CEP 05067-9 00 – São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, nos termo do art. 513, §1º e 523 do Novo CPC, pelo fatos e fundamentos que passa a expor: I. DOS FATOS O exequente ajuizou ação de indenização por dano moral, a qual foi julgada procedente por Vossa Excelência. Frisa-se que em grau de recurso a sentença foi mantida.

Juliana Cristina Jorge da Silva Advocacia e Assessoria Jurídica – OAB/SP 423.896

Direito Marítimo – Trabalhista - Consumidor Av. Adhemar de Barros, 1347, sala 53 A, Vila Santa Rosa, Guarujá, SP

Fone: (13) 3384-8378 – (13) 99713-5149

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3B2A

E85

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 2

9/04

/201

9 às

11:

28 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

1970

0523

128

.

fls. 1

Ocorre que o acórdão transitou em julgado no dia 11 de abril de 2019, sem que houvesse pagamento espontâneo da executada, de modo que se faz necessário iniciar a fase de cumprimento da sentença. II. DO DIREITO A decisão de segundo grau condenou a executada a pagar o valor estipulado em decisão de 1º Grau, incluindo no Acórdão os honorários advocatícios no valor de R$: 1.000,00 (hum mil reais), totalizando R$ 3.718,80, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, com juros de mora de (1%), os quais devem ser computados da data de citação. Assim, conforme memória de cálculo em anexo, o valor atualizado do débito está disposto da seguinte forma: Valor da condenação: R$ 2.718,80. Honorários advocatícios (Acórdão: 18/03/2019): R$ 1.000,00. Índice reajuste: (a partir de 24/09/18). Total: R$ 3.745,98. Caso o débito não seja pago nos 15 dias após a intimação, deverá incidir sobre o valor atualizado multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, §3º do Novo CPC. Por fim, caso não haja pagamento do débito, desde já se requer a penhora online, no montante do valor atualizado, em todas as contas vinculadas ao CNPJ da executada, conforme art. 524, inc. VII do Novo CPC. III. DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer: a) A intimação do executado para que proceda o pagamento do valor atualizado no prazo de 15 dias; b) Caso o pagamento não seja realizado neste período, a incidência de honorários advocatícios e multa; c) Desde já requer a penhora online do valor atualizado em todas as contas bancárias vinculadas ao CNPJ da executada, por meio do sistema BacenJud, Renajud e Infojud;



Fone: (13) 3384-8378 – (13) 99713-5149

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3B2A

E85

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 2

9/04

/201

9 às

11:

28 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

1970

0523

128

.

fls. 2

d) ao final, a expedição de alvará em nome da Patrona da exequente; e) requer a intimação da Patrona por diário oficial. Da-se valor a causa o valor de R$: 3.745,98 (três mil setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos).

Termos em que pede deferimento

Guarujá, 29 de abril de 2019.

JULIANA CRISTINA JORGE DA SILVA OAB/SP 423.896.



Fone: (13) 3384-8378 – (13) 99713-5149

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3B2A

E85

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 2

9/04

/201

9 às

11:

28 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

1970

0523

128

.

fls. 3

�� !�"#$%&'(

)*+,,-./0123420351 67,89 59:;9 5

<=>.?/9999@999AB=/9C?D,9E.*B?F+.9:;9G=H7+FIJK;,9L>:I

MI>I M;,F?+J-. N.;:I OI7.? 6I>.? O89E.??+P+:. N=7>I O89N=7>I N;,;, Q9R=?., O89R=?., C.>I7

042312035STI7.?9I>=I7+UI:.9V9WI?>+?9:I9F+>IJ-. AX 08Y5SZS3 3 08Y5SZS3 5Q 0YZ5S 3Z33 08Y4[Z1S5S23\20351]..?V?+.,9I:T.FI>_F+.,29IF?:-. AX 58333Z33 3 58333Z33 3Z33 58333Z33

abcdefgchgijklmkfn C.>I79:.9G?+F+WI79E.??+P+:./ \8Y5SZS3o9OI7.?;,9p-.9E.??+P+:.,9N.;>I?+I*;>;89 C.>I79:;9N=7>I,/ 0YZ5SRqArs/9o9p-.9<W=?I:.9

rts)AO<uv)s/9o9wF7=_:.9x..?V?+.,9I:T.FI>_F+.,9:;9IF?:-.

C.>I79:;9R=?.,/ 3Z33C.>I79:;9M;,W;,I,9G?.F;,,=I+,/ 3Z33s=H>.>I7/ \8Y4[Z1S

):8/9<T89<:x;*I?9:;9tI??.,Z95\4YZ9,I7I9[\<9o9C;7/95\o\\S4S\YS2911Y5\[541 yyy8,I:8F.*8H?NI?_>+*.9o9C?IHI7x+,>I9;9E.,=*+:.?

fls. 96

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

IST

INA

JO

RG

E D

A S

ILV

A.P

roto

cola

do e

m 2

9/0

4/2

019 à

s 1

1:4

9:0

8,

sob o

núm

ero

WG

JA

19700523381.

Para

acessar

os a

uto

s p

rocessuais

, acesse o

site h

ttps:/

/esaj.tjsp.jus.b

r/esaj, info

rme o

pro

cesso

1008568-7

1.2

018.8

.26.0

223 e

o c

ódig

o 3

B1A

0B

0.

Para

con

ferir

o o

rigin

al, a

cess

e o

site

http

s://e

saj.t

jsp.

jus.

br/p

asta

digi

tal/p

g/ab

rirC

onfe

renc

iaD

ocum

ento

.do,

info

rme

o pr

oces

so 0

0034

46-6

0.20

19.8

.26.

0223

e c

ódig

o 3B

2B13

B.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TRIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 3

0/04

/201

9 às

10:

24 .

fls. 4

�� !�"#$%&'(

)*+,,-./0123420351 67,89 59:;9 5

<=>.?/9999@999AB=/9C?D,9E.*B?F+.9:;9G=H7+FIJK;,9L>:I

MI>I M;,F?+J-. N.;:I OI7.? 6I>.? O89E.??+P+:. N=7>I O89N=7>I N;,;, Q9R=?., O89R=?., C.>I7

C.>I79:.9ES7F=7./ TUVWXYZ[

)\:8/9<]89<:;*I?9:;9_I??.,95a4b9,I7I9ca<9d9C;7/95adaae4eabe2911b5ac541 fff8,I:8F.*8H?NI?g>+*.9d9C?IHI7+,>I9;9E.\,=*+:.?

fls. 97

Este

docum

ento

é c

ópia

do o

rigin

al assin

ado d

igitalm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

IST

INA

JO

RG

E D

A S

ILV

A.P

roto

cola

do e

m 2

9/0

4/2

019 à

s 1

1:4

9:0

8,

sob o

núm

ero

WG

JA

19700523381.

Para

acessar

os a

uto

s p

rocessuais

, acesse o

site h

ttps:/

/esaj.tjsp.jus.b

r/esaj, info

rme o

pro

cesso

1008568-7

1.2

018.8

.26.0

223 e

o c

ódig

o 3

B1A

0B

0.

Para

con

ferir

o o

rigin

al, a

cess

e o

site

http

s://e

saj.t

jsp.

jus.

br/p

asta

digi

tal/p

g/ab

rirC

onfe

renc

iaD

ocum

ento

.do,

info

rme

o pr

oces

so 0

0034

46-6

0.20

19.8

.26.

0223

e c

ódig

o 3B

2B13

B.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TRIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 3

0/04

/201

9 às

10:

24 .

fls. 5

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de GuarujáFORO DE GUARUJÁVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRUA MÁRIO RIBEIRO, 261, GUARUJA-SP - CEP 11410-190Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

DESPACHO

Processo Digital nº: 0003446-60.2019.8.26.0223

Classe – Assunto: Cumprimento de Sentença

Requerente: Cynthia Leite Rodrigues

Executado: Três Comércio de Publicações Ltda

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre das Neves

Vistos.Inicie-se o cumprimento de sentença, dando-se baixa definitiva nos autos de

conhecimento 1008568-71.2018.8.26.0223.Intime-se a empresa executada, por seu advogado constituído, para que pague o

débito apontado às fls. 04/05, no valor de R$ 3.745,98 (atualizado até abril de 2019), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC e penhora on line.

Intime-se.

Guaruja, 30 de abril de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3B32

386.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or A

LEX

AN

DR

E D

AS

NE

VE

S, l

iber

ado

nos

auto

s em

30/

04/2

019

às 1

5:26

.

fls. 6

Foro de Guarujá Emitido em: 03/05/2019 10:17 Certidão - Processo 0003446-60.2019.8.26.0223 Página: 1

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0087/2019, foi disponibilizado na página 4180-4185 do Diário da Justiça Eletrônico em 03/05/2019. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado Rodrigo Moreira Lima (OAB 190535/SP) Juliana Cristina Jorge da Silva (OAB 423896/SP) Lucimara Ferro Melhado (OAB 176931/SP)

Teor do ato: "Vistos. Inicie-se o cumprimento de sentença, dando-se baixa definitiva nos autos de conhecimento 1008568-71.2018.8.26.0223. Intime-se a empresa executada, por seu advogado constituído, para que pague o débito apontado às fls. 04/05, no valor de R$ 3.745,98 (atualizado até abril de 2019), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC e penhora on line. Intime-se."

Guarujá, 3 de maio de 2019.

Cintia De Alcantara Calil Daher Escrevente Técnico Judiciário

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3B57

323.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or C

INT

IA D

E A

LCA

NT

AR

A C

ALI

L D

AH

ER

, lib

erad

o no

s au

tos

em 0

3/05

/201

9 às

10:

17 .

fls. 7

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE GUARUJÁFORO DE GUARUJÁVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Mário Ribeiro, 261, ., Centro - CEP 11410-190, Fone: (13) 3352-1155, Guaruja-SP - E-mail: [email protected]ário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

CERTIDÃO

Processo Digital n°: 0003446-60.2019.8.26.0223




C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que o prazo para que executado comprovasse o pagamento do débito apontado às fls. 06 decorreu 27/05/2019. Nada Mais. Guaruja, 28 de maio de 2019. Eu, ___, Renata Oliveira de Santana, Escrevente Técnico Judiciário.

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3CD

CE

60.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or R

EN

AT

A O

LIV

EIR

A D

E S

AN

TA

NA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/05

/201

9 às

10:

54 .

fls. 8

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de GuarujáFORO DE GUARUJÁVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Mário Ribeiro, 261, Guaruja-SP - 11410-190

DESPACHO

Processo nº: 0003446-60.2019.8.26.0223

Classe – Assunto: Cumprimento de Sentença - Assunto Principal do Processo




Vistos.Tendo em vista a certidão de fls. 08, apresente a exequente, memória

discriminada e atualizado do débito, incluindo a multa de 10% prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC.

Após, tornem conclusos para penhora on-line.Intime-se.

Guaruja, 28 de maio de 2019.


Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3CD

CE

EB

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

ALE

XA

ND

RE

DA

S N

EV

ES

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/05

/201

9 às

13:

35 .

fls. 9



Fone: (13) 3384-8378 – (13) 99713-5149

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO GUARUJÁ/ SP. Processo n. 1008568-71.2018.8.26.0223 CINTHYA LEITE RODRIGUES, já qualificada nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que move contra TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA vem perante Vossa Excelência requerer: Em tempo hábil, a autora requer a juntada da planilha de cálculo conforme despacho de fls. 9. Requer ainda, que todas as notificações sejam publicadas em nome da Patrona JULIANA CRISTINA JORGE DA SILVA, OAB/SP: 423.896.




Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3CF

28A

F.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

29/

05/2

019

às 1

1:03

, so

b o

núm

ero

WG

JA19

7006

9262

0

.

fls. 10

JJ - Advocacia e Acessoria JurídicaJuliana Jorge - OAB/ SP: 423.896

Emissão: 29/05/2019 Fls. 1 de 1

Autor: X Réu: Três Comércio de Publicações Ltda

Data Descrição Moeda Valor Fator V. Corrigido Multa V. Multa Meses % Juros V. Juros Total

24/09/2018 valor atualizado á partir da citação R$ 2.718,80 0 2.718,80 1% 27,18 0,00 2.745,9818/03/2019 Honorários advocatícios/ acórdão R$ 1.000,00 0 1.000,00 0,00 1.000,00

Padrão de Cálculo: Total do Principal Corrigido: 3.718,80- Valores Não Corrigidos Monetariamente. Total de Multas: 27,18JUROS: - Não Apurado

MULTA 10% DO ART.523 DO CPC (antigo 475-J): - Sobre o Principal (R$371,88), sobre Multas (R$2,71) Total Multa: 374,59.

HONORÁRIOS 10% DO ART.523 DO CPC: - Sobre a mesma Base de Cálculo da Multa (R$374,59), sobre a Multa do Art.523 (R$37,45) Total Honorários: 412,04.

OBSERVAÇÕES: - Incluído honorários advocatícios de acórdão. Atualizado em 29/05/2019 com multa do art. 523, § 1º do CPC, conformeDespacho de fls. 9.

End.: Av. Adhemar de Barros, 1347, sala 53A - Tel: 13-33848378/ 997135149 www.sad.com.brMarítimo - Trabalhista e Consumidor

Para

con

ferir

o o

rigin

al, a

cess

e o

site

http

s://e

saj.t

jsp.

jus.

br/p

asta

digi

tal/p

g/ab

rirC

onfe

renc

iaD

ocum

ento

.do,

info

rme

o pr

oces

so 0

0034

46-6

0.20

19.8

.26.

0223

e c

ódig

o 3C

F28B

5.Es

te do

cume

nto é

cópia

do or

igina

l, ass

inado

digit

almen

te po

r JUL

IANA

CRI

STIN

A JO

RGE

DA S

ILVA

e Trib

unal

de Ju

stica

do E

stado

de S

ao P

aulo,

proto

colad

o em

29/05

/2019

às 11

:03 , s

ob o

núme

ro W

GJA1

9700

6926

20

.

fls. 11

JJ - Advocacia e Acessoria JurídicaJuliana Jorge - OAB/ SP: 423.896

Emissão: 29/05/2019 Fls. 1 de 1

Autor: X Réu: Três Comércio de Publicações Ltda

Data Descrição Moeda Valor Fator V. Corrigido Multa V. Multa Meses % Juros V. Juros Total

Total de Juros: 0,00Total de Despesas Processuais: 0,00Subtotal: 3.745,98

Total do Cálculo: 3.745,98

+ Multa 10% CPC Art.523 374,59+ Honorários 10% CPC Art.523 412,04Total do Cálculo com Art.523: 4.532,61

End.: Av. Adhemar de Barros, 1347, sala 53A - Tel: 13-33848378/ 997135149 www.sad.com.brMarítimo - Trabalhista e Consumidor

Para

con

ferir

o o

rigin

al, a

cess

e o

site

http

s://e

saj.t

jsp.

jus.

br/p

asta

digi

tal/p

g/ab

rirC

onfe

renc

iaD

ocum

ento

.do,

info

rme

o pr

oces

so 0

0034

46-6

0.20

19.8

.26.

0223

e c

ódig

o 3C

F28B

5.Es

te do

cume

nto é

cópia

do or

igina

l, ass

inado

digit

almen

te po

r JUL

IANA

CRI

STIN

A JO

RGE

DA S

ILVA

e Trib

unal

de Ju

stica

do E

stado

de S

ao P

aulo,

proto

colad

o em

29/05

/2019

às 11

:03 , s

ob o

núme

ro W

GJA1

9700

6926

20

.

fls. 12





Teor do ato: "Vistos. Tendo em vista a certidão de fls. 08, apresente a exequente, memória discriminada e atualizado do débito, incluindo a multa de 10% prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Após, tornem conclusos para penhora on-line. Intime-se."



Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3D06

706.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or C

INT

IA D

E A

LCA

NT

AR

A C

ALI

L D

AH

ER

, lib

erad

o no

s au

tos

em 3

0/05

/201

9 às

10:

38 .

fls. 13

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO GUARUJÁ/ SP. Processo n. 1008568-71.2018.8.26.0223 CINTHYA LEITE RODRIGUES, já qualificada nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que move contra TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA vem perante Vossa Excelência requerer: Em tempo hábil, a autora vem requerer a PENHORA “ON LINE” dos valores demonstrados em petição pregressa, na conta do executado. Requer ainda, que todas as notificações sejam publicadas em nome da Patrona JULIANA CRISTINA JORGE DA SILVA, OAB/SP: 423.896.






Fone: (13) 3384-8378 – (13) 99713-5149

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3D14

5A5.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

30/

05/2

019

às 1

7:49

, so

b o

núm

ero

WG

JA19

7007

0699

0

.

fls. 14

BacenJud 2.0 - Sistema de Atendimento ao PoderJudiciário

EJUBP.ANEVESquarta-feira,12/06/2019

Minutas | Protocolamento | Ordens judiciais | Delegações | Não Respostas | Contatos de I. Financeira | RelatóriosGerenciais | Ajuda | Sair

Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores

O Comitê Gestor do Bacen Jud Informa:

- As corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários (instituições financeirasque custodiam investimentos de devedores) já estão respondendo ordens de bloqueio devalores mobiliários pelo sistema BACENJUD 2.0.

Até que sejam criados códigos específicos de resposta para o bloqueio e transferência dosativos sob a responsabilidade desses novos participantes, os quais podem não ser líquidos(apuração imediata do valor), convencionou-se como resposta padrão a mensagem"bloqueio: R$0,01 - um centavo", via sistema. Nesses casos, SUGERE-SE NÃODESBLOQUEAR a ordem, e aguardar o prazo de 30 dias, pois provavelmente as instituiçõesfinanceiras encaminharão ofício, via Correios, com mais informações.

Os valores apresentados podem sofrer alterações devido a oscilações em aplicações financeiras e/ou a incidência de impostos.

Clique aqui para obter ajuda na configuração da impressão, e clique aqui para imprimir.

Dados do bloqueio Situação da Solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta

As respostas recebidas das Instituições Financeiras foram processadas edisponibilizadas para consulta.

Número do Protocolo: 20190005174448 Número do Processo: 1008568-71.2018.8.26.0223 Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Vara/Juízo: 12623 - J. ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARUJÁ Juiz Solicitante do Bloqueio: Alexandre das Neves Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exeqüente da Ação: 353.049.318-07 Nome do Autor/Exeqüente da Ação: CYNTHIA LEITE RODRIGUES Deseja bloquear conta-salário? Não

Relação de réus/executados • Para exibir os detalhes de todos os réus/executados clique aqui.

• Para ocultar os detalhes de todos os réus/executados clique aqui.

- 00.597.491/0002-80 - TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. [Total bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00] [Quantidade atual de não respostas: 0]

RespostasBCO BRADESCO/ Todas as Agências / Todas as ContasData/HoraProtocolo

Tipo de Ordem JuizSolicitante

Valor(R$)

Resultado (R$) SaldoBloqueado

Remanescente(R$)

Data/HoraCumprimento

10/06/201911:04 Bloq. Valor Alexandre

das Neves 4.532,61(02) Réu/executadosem saldo positivo.

0,000,00

10/06/2019

20:28

Nenhuma ação disponível

BCO BRASIL/ Todas as Agências / Todas as ContasData/HoraProtocolo


Valor(R$)


Remanescente(R$)




0,000,00

11/06/2019

18:56


Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3DD

914E

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

12/

06/2

019

às 1

4:12

.

fls. 15

http://www.bcb.gov.br/

https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/listarMinutas.do?method=consultarMinuta

https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/consultarEstatistica.do?method=editarCriterioConsulta

https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/consultarContatosIF.do?method=consultarContatosIF

https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/consultarRelatoriosGerenciais.do?method=carregar

https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/dologin?logout=true

BCO ESTADO RIO GRANDE DO SUL/ Todas as Agências / Todas as ContasData/HoraProtocolo


Valor(R$)


Remanescente(R$)




0,000,00

11/06/2019

04:56


BCO SAFRA/ Todas as Agências / Todas as ContasData/HoraProtocolo


Valor(R$)


Remanescente(R$)




0,000,00

11/06/2019

17:47


BCO SANTANDER/ Todas as Agências / Todas as ContasData/HoraProtocolo


Valor(R$)


Remanescente(R$)




0,000,00

11/06/2019

06:27


CAIXA ECONOMICA FEDERAL/ Todas as Agências / Todas as ContasData/HoraProtocolo


Valor(R$)


Remanescente(R$)




0,000,00

11/06/2019

03:44


ITAÚ UNIBANCO S.A./ Todas as Agências / Todas as ContasData/HoraProtocolo


Valor(R$)


Remanescente(R$)




0,000,00

11/06/2019

20:35


Não RespostasNão há não-resposta para este réu/executado

Reiterar Não Respostas Cancelar Não Respostas

Dados para depósito judicial em caso de transferência

Instituição Financeira para DepósitoJudicial Caso Transferência:

-

Usar IF e agência padrã

Agência para Depósito Judicial CasoTransferência:

Nome do Titular da Conta de DepósitoJudicial: CYNTHIA LEITE RODRIGUES

CPF/CNPJ do Titular da Conta de Depósito 353.049.318-07

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3DD

914E

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

12/

06/2

019

às 1

4:12

.

fls. 16

Judicial:

Tipo de Crédito Judicial: -

Código de Depósito Judicial: -

Nome de usuário do juiz solicitante no sistema: EJUBP. ANEVES

Conferir Ações Selecionadas Voltar

Utilizar Dados do Bloqueio para Criar Nova Ordem Marcar Ordem Como Não Lida

Dados do Bloqueio Original

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3DD

914E

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

12/

06/2

019

às 1

4:12

.

fls. 17

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de GuarujáFORO DE GUARUJÁVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Mário Ribeiro, 261, . - CentroCEP: 11410-190 - Guaruja - SPTelefone: (13) 3352-1155 - E-mail: [email protected]

Processo nº 0003446-60.2019.8.26.0223 - p. 1

Processo nº: 0003446-60.2019.8.26.0223




DESPACHO


Vistos.Manifeste-se o(a) autor(a)/exeqüente acerca do bloqueio/penhora on line -

negativo juntado às fls. 15/17, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, ressaltando, desde já, que não será admitido novo pedido de penhora "on line", estando vedada a repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável, sob pena de perpetuação da execução.

Intime-se.

Guaruja, 12 de junho de 2019.


Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3DD

F2A

3.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

ALE

XA

ND

RE

DA

S N

EV

ES

, lib

erad

o no

s au

tos

em 1

2/06

/201

9 às

14:

16 .

fls. 18





Teor do ato: "Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a)/exeqüente acerca do bloqueio/penhora on line - negativo juntado às fls. 15/17, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, ressaltando, desde já, que não será admitido novo pedido de penhora "on line", estando vedada a repetição de atos já praticados, salvo se houver indício de recebimento de valor penhorável, sob pena de perpetuação da execução. Intime-se."

Guarujá, 14 de junho de 2019.


Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3E02

7D6.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or C

INT

IA D

E A

LCA

NT

AR

A C

ALI

L D

AH

ER

, lib

erad

o no

s au

tos

em 1

4/06

/201

9 às

10:

22 .

fls. 19

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP Processo n.º 0003446-60.2019.8.26.0223 CYNTHIA LEITE RODRIGUES vem respeitosamente à presença de V. Exa., por sua advogada, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida em face de TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA, em atenção ao R. Despacho de fls.18, requerer seja efetuada pesquisa via sistema INFO-JUD, RENA-JUD E ARISP, para que informe a este Juízo se há bens dos Requeridos/Executado(s), para satisfação da dívida. Por oportuno requer informar que deixa de recolher as taxas, pois a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Requer, finalmente sejam todas as NOTIFICAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES feitas em nome de JULIANA CRISTINA JORGE DA SILVA, OAB/SP n.º 423.896.

Guarujá, 24 de junho de 2019.

JULIANA CRISTINA JORGE DA SILVA

OAB/ SP: 423.896

Juliana Cristina Jorge da Silva

Advocacia e Assessoria Jurídica – OAB/SP 423.896

Direito Marítimo – Trabalhista - Consumidor

Av. Adhemar de Barros, 1347, sala 53 A, Vila Santa Rosa, Guarujá, SP

Fone: (13) 3384-8378 – (13) 99713-5149

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3EB

F4E

F.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

06/2

019

às 1

1:07

, so

b o

núm

ero

WG

JA19

7008

4775

6

.

fls. 20


DESPACHO

Processo nº: 0003446-60.2019.8.26.0223





Vistos.

Fls. 20: Defiro. Tornem os autos conclusos para pesquisas Infojud,

Renajud e Arisp.

Intime-se.

Guaruja, 27 de junho de 2019.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME

IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3EC

41C

F.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or A

LEX

AN

DR

E D

AS

NE

VE

S, l

iber

ado

nos

auto

s em

27/

06/2

019

às 1

4:19

.

fls. 21

INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Resultado da Solicitação

Nº Solicitação: 20190628000393 Data da Solicitação: 28/06/2019

Data Acesso: 28/06/2019 - 09:50

Tribunal: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA

Magistrado: ALEXANDRE DAS NEVES

Processo: 00034466020198260223 Tipo de Processo: Ação Cível

Vara: Guarujá492 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Solicitante: PATRICIA MARIA ROSA DINIZ DE OLIVEIRA

Plantão: Não

Justificativa: determinação judicial

NI Contribuinte Nome/Nome Empresarial Tipo Ano/Data Opções

00.597.491/0002-80 TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. DIPJ / PJ Simples 2015


Imprimir Voltar

Page 1 of 1

28/06/2019https://cav.receita.fazenda.gov.br/servicos/ATSDR/decjuiz/resultadoSolicitacao.asp?n... Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

2FC

C.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

49 .

fls. 22

INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO

Não consta declaração para os dados informados.

Voltar

Page 1 of 1

28/06/2019https://cav.receita.fazenda.gov.br/servicos/ATSDR/decjuiz/erro.asp?erro=Não%20con... Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

2FD

C.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

49 .

fls. 23

INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO

Não consta declaração para os dados informados.

Voltar

Page 1 of 1

28/06/2019https://cav.receita.fazenda.gov.br/servicos/ATSDR/decjuiz/erro.asp?erro=Não%20con... Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

2FE

B.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

49 .

fls. 24

Seja bem vindo,

PATRICIA MARIA ROSA DINIZ OLIVEIRA TJSP 28/06/2019 • 09h 52' 27'' • 09:26

Você está em:

Inserir Restrição Veicular

Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos)

Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD

00597491000280

Lista de Veículos - Total: 4

Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações

EMM3332 SP MMC/PAJERO SPORT HPE 2010 2010

TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA

Sim

DRF1546 SP I/HYUNDAI TUCSON GLS 27L 2004 2005


Sim

DPR6624 SP MMC/PAJERO TR4 2004 2005


Sim

DOM8744 SP I/TOYOTA HILUX 4CDK SRV 2004 2004


Sim

1

2.3.0

Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF

Sair

Restrições Designações

RENAJUD Inserir Restrições

Pesquisar Limpar

Restringir Limpar lista

Page 1 of 1RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores

28/06/2019https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

304F

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:49

.

fls. 25

RENAJUD - Restrições Judiciais On-LineUsuário: PATRICIA MARIA ROSA DINIZ OLIVEIRA28/06/2019 - 09:53:30

O veículo possui muitas restrições, visualizando 100.

Veículo/Informações RENAVAM

Placa EMM3332 Placa Anterior Ano Fabricação 2010

Chassi 93XPRK94WACA19154 Marca/Modelo MMC/PAJERO SPORT HPE Ano Modelo 2010

Restrições RENAVAM

RESTRICAO_JUDICIAL

Restrições RENAJUD Ativas

Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO Comarca/Município LINHARES

Órgão Judiciário LINHARES - 2 JUIZADO ESPECIAL CIVEL Nro do Processo 030110128946

Juiz Inclusão WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS CPF 007.8XX.XXX-XX

Usuário Inclusão Informação não disponível CPF Informação não disponível

Restrição Transferência Data Inclusão 26/08/2014

Dados da Inclusão

TribunalTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIAO

Comarca/Município MARILIA

Órgão Judiciário 2A VARA TRABALHISTA DE MARILIA Nro do Processo 00010785820125150101

Juiz Inclusão KEILA NOGUEIRA SILVA CPF 059.2XX.XXX-XX


Restrição Licenciamento Data Inclusão 09/09/2014

Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Comarca/Município RIO DE JANEIRO

Órgão Judiciário CAPITAL IX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Nro do Processo 02290214920118190001

Juiz Inclusão RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA CPF 976.0XX.XXX-XX

Usuário Inclusão RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA CPF 976.0XX.XXX-XX

Restrição Circulação Data Inclusão 20/03/2015

Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO MATO GROSSO DO SUL Comarca/Município NOVA ANDRADINA

Órgão Judiciário JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA

Nro do Processo 08029272520128120017

Juiz Inclusão ELLEN PRISCILE XANDU KASTER FRANCO CPF 021.9XX.XXX-XX

Usuário Inclusão JULIA ANTONIA DOS PRAZERES SILVA CPF 286.4XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município TOLEDO

Órgão JudiciárioTOLEDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA

Nro do Processo 00111889020138160170

Juiz Inclusão FERNANDO BUENO DA GRACA CPF 029.6XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ADRIANA REGINA CONTI CPF 029.5XX.XXX-XX


Dados da Inclusão


Comarca/Município SAO PAULO

Órgão Judiciário 51A VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO Nro do Processo 00029341020115020051

Juiz Inclusão PATRICIA ESTEVES DA SILVA CPF 101.8XX.XXX-XX

Usuário Inclusão MARIO RAIMUNDO SILVA CPF 281.6XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO Comarca/Município SAO PAULO

Órgão JudiciárioVARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL VI PENHA

Nro do Processo 0004739522010

Juiz Inclusão JOSE CARLOS DE LUCCA CPF 014.1XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ELISABETE MOREIRA GUTIERREZ CPF 014.3XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município CASCAVEL

Órgão JudiciárioCASCAVEL 3 JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA

Nro do Processo 00197002420138160021

Juiz Inclusão JAQUELINE ALLIEVI CPF 884.0XX.XXX-XX

Usuário Inclusão BRUNO FERNANDO GASPAROTTO CPF 058.0XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município CURITIBA

Órgão Judiciário CURITIBA 19 VARA CIVEL Nro do Processo 39602/2010

Juiz Inclusão EVANDRO PORTUGAL CPF 574.6XX.XXX-XX

Usuário Inclusão MARIA LUIZA PULIDO TERRA CPF 664.1XX.XXX-XX


Page 1 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

307B

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:49

.

fls. 26

Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL Comarca/Município CAXIAS DO SUL

Órgão Judiciário JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CAXIAS DO SUL Nro do Processo 01031300028984

Juiz Inclusão FELIPE ROBERTO PALOPOLI CPF 277.2XX.XXX-XX

Usuário Inclusão FELIPE ROBERTO PALOPOLI CPF 277.2XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO Comarca/Município VITORIA

Órgão Judiciário 12A VARA CIVEL DE VITORIA Nro do Processo 00178285120148080347

Juiz Inclusão ANSELMO LAGHI LARANJA CPF 883.8XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ANSELMO LAGHI LARANJA CPF 883.8XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município BARRACAO

Órgão Judiciário BARRACAO JUIZO UNICO Nro do Processo 1878-55.2015

Juiz Inclusão BRANCA BERNARDI CPF 007.2XX.XXX-XX

Usuário Inclusão BRANCA BERNARDI CPF 007.2XX.XXX-XX


Dados da Inclusão






Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/Município GOIANIA

Órgão JudiciárioCOMARCA DE GOIANIA - 4. JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Nro do Processo 5306258.14

Juiz Inclusão MURILO VIEIRA DE FARIA CPF 533.4XX.XXX-XX

Usuário Inclusão NARA RUBIA DE CARVALHO REZENDE CPF 794.8XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO AMAZONAS Comarca/Município MANAUS

Órgão Judiciário 15 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL Nro do Processo 0605039-42.2013

Juiz Inclusão MARIA DO PERPETUO SOCORRO MENEZES CPF 137.1XX.XXX-XX

Usuário Inclusão IVANIA PITTALUGA MORENO DA COSTA CPF 510.4XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município MARINGA

Órgão JudiciárioMARINGA 3 JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA

Nro do Processo 00069708720138160018

Juiz Inclusão LIEJE DE SOUZA GOUVEIA BONETTI CPF 349.6XX.XXX-XX

Usuário Inclusão MARIA CAMILA AZEVEDO BARROS CPF 381.8XX.XXX-XX


Dados da Inclusão


Órgão Judiciário CURITIBA 6 JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Nro do Processo 00154016920148160182

Juiz Inclusão SIBELE LUSTOSA COIMBRA CPF 016.8XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ANA ROBERTA SOUTO MAIOR DA SILVA CPF 578.2XX.XXX-XX


Dados da Inclusão


Órgão Judiciário COMARCA DE GOIANIA 1JUIZADO CIVEL Nro do Processo 50324065720128090061

Juiz Inclusão MONICA CEZAR MORENO SENHORELO CPF 412.7XX.XXX-XX

Usuário Inclusão NATASHA DE ALBUQUERQUE ANUNCIACAO CPF 705.2XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS Comarca/Município TRES CORACOES

Órgão Judiciário PRIMEIRA VARA CIVEL DE TRES CORACOES Nro do Processo 00540345520148130693

Juiz Inclusão MARCIO VANI BEMFICA CPF 425.6XX.XXX-XX

Usuário Inclusão MARCIO VANI BEMFICA CPF 425.6XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO MATO GROSSO DO SUL Comarca/Município CAMPO GRANDE

Órgão Judiciário11 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DE CAMPO GRANDE


Juiz Inclusão EMERSON CAFURE CPF 106.5XX.XXX-XX

Usuário Inclusão EMERSON CAFURE CPF 106.5XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO Comarca/Município SERRA

Page 2 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

307B

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:49

.

fls. 27

Órgão Judiciário VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA SERRA

Nro do Processo 00303824220148080048

Juiz Inclusão TELMELITA GUIMARAES ALVES CPF 674.6XX.XXX-XX

Usuário Inclusão TELMELITA GUIMARAES ALVES CPF 674.6XX.XXX-XX


Dados da Inclusão




Juiz Inclusão KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI CPF 245.9XX.XXX-XX

Usuário Inclusão KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI CPF 245.9XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município FOZ DO IGUACU

Órgão Judiciário FOZ DO IGUACU 3 VARA CIVEL Nro do Processo 00187168120118160030

Juiz Inclusão MARCELA SIMONARD LOUREIRO CPF 032.5XX.XXX-XX

Usuário Inclusão LINCOLN SANTOS PENTEADO CPF 403.3XX.XXX-XX


Dados da Inclusão



Órgão Judiciário 46A VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO Nro do Processo 0701/2013

Juiz Inclusão ROGERIA DO AMARAL CPF 098.4XX.XXX-XX

Usuário Inclusão PATRICIA HELENA COSTA KANAWATI CPF 219.6XX.XXX-XX


Dados da Inclusão


Órgão Judiciário VARA DE EXECUCOES FISCAIS DE VITORIA Nro do Processo 00234759420128080024

Juiz Inclusão JOSE LUIZ DA COSTA ALTAFIM CPF 751.4XX.XXX-XX

Usuário Inclusão JOSE LUIZ DA COSTA ALTAFIM CPF 751.4XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA Comarca/Município FLORIANOPOLIS

Órgão Judiciário CAPITAL 3A VARA CIVEL Nro do Processo 00444074320048240023

Juiz Inclusão HUMBERTO GOULART DA SILVEIRA CPF 018.0XX.XXX-XX

Usuário Inclusão GABRIELA MACIEL SETTA ZANATTA CPF 016.3XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS Comarca/Município NOVA LIMA

Órgão JudiciárioUNIDADE JURISDICIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE NOVA LIMA

Nro do Processo 00470698720158130188

Juiz Inclusão ADRIANA GARCIA RABELO CPF 858.6XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ADRIANA GARCIA RABELO CPF 858.6XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA Comarca/Município SOMBRIO

Órgão Judiciário SOMBRIO 1A VARA Nro do Processo 00003386420138240069

Juiz Inclusão PABLO VINICIUS ARALDI CPF 760.1XX.XXX-XX

Usuário Inclusão IVAN LUIZ COELHO CPF 022.7XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Comarca/Município CAMPOS DOS GOYTACAZES

Órgão JudiciárioCAMPOS DOS GOYTACAZES II JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Nro do Processo 00038128120158190014

Juiz Inclusão DIEGO ZIEMIECKI CPF 008.8XX.XXX-XX

Usuário Inclusão DIEGO ZIEMIECKI CPF 008.8XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO MATO GROSSO Comarca/Município CUIABA

Órgão Judiciário CUIABA QUARTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CUIABA

Nro do Processo 00422219020158110001

Juiz Inclusão JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE CPF 386.4XX.XXX-XX

Usuário Inclusão JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE CPF 386.4XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município MARECHAL CANDIDO RONDON

Órgão JudiciárioMAL CANDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA

Nro do Processo 00040767920158160112

Juiz Inclusão OSVALDO ALVES DA SILVA CPF 179.9XX.XXX-XX

Usuário Inclusão FRANCIELE CLAVISSO PEREIRA ESPINDOLA CPF 060.1XX.XXX-XX


Dados da Inclusão


Page 3 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

307B

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:49

.

fls. 28

Órgão Judiciário CURITIBA VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO

Nro do Processo 00032808420158160178

Juiz Inclusão ROMERO TADEU MACHADO CPF 631.9XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ANDERSON MANNRICH CPF 020.0XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA Comarca/Município JOINVILLE

Órgão Judiciário JOINVILLE 2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL Nro do Processo 03005301220168240038

Juiz Inclusão GUSTAVO MARCOS DE FARIAS CPF 021.9XX.XXX-XX

Usuário Inclusão GUSTAVO MARCOS DE FARIAS CPF 021.9XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município JANDAIA DO SUL

Órgão JudiciárioJANDAIA DO SUL VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ ESP CIV E JUIZ ESP FAZ PUBLICA

Nro do Processo 00036365320148160101

Juiz Inclusão ANTONIO JOSE SILVA RODRIGUES CPF 285.8XX.XXX-XX

Usuário Inclusão TOANY MARVIN DOS SANTOS CPF 077.7XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município FRANCISCO BELTRAO

Órgão JudiciárioFRANCISCO BELTRAO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA

Nro do Processo 00057329520148160083

Juiz Inclusão LISIANE HEBERLE MATTOS CPF 952.5XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ERIKA RIBEIRO DA SILVA ZANONI CPF 030.4XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município CORBELIA

Órgão JudiciárioCORBELIA VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E CORR FORO EXTRAJ JUIZ ESP CIV E JUIZ ESP FAZ PUBL

Nro do Processo 00025619420138160074

Juiz Inclusão NICIA KIRCHKEIN CARDOSO CPF 007.7XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ELAINE CRISTINA WANZUIT CPF 064.0XX.XXX-XX


Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/Município RIO VERDE

Órgão Judiciário COMARCA DE RIO VERDE 2 JUIZADO ESPCIVEL Nro do Processo 5093730.72

Juiz Inclusão RICARDO LUIZ NICOLI CPF 527.4XX.XXX-XX

Usuário Inclusão JESSICA PEDRO DA SILVEIRA CARVALHO CPF 034.5XX.XXX-XX


Dados da Inclusão





Restrição Penhora Data Inclusão 10/03/2017

Dados da Penhora

Valor da Avaliação do Veículo R$ 0,00 Data da Penhora 10/03/2017

Valor da Execução do Veículo R$ 0,00 Data da Execução

Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO Comarca/Município MARILIA

Órgão JudiciárioVARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MARILIA

Nro do Processo 10038956520158260344

Juiz Inclusão GILBERTO FERREIRA DA ROCHA CPF 127.2XX.XXX-XX

Usuário Inclusão CAMILA PEREIRA DA SILVA CPF 328.5XX.XXX-XX


Dados da Inclusão


Órgão Judiciário UNIDADE JURISDICIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE NOVA LIMA

Nro do Processo 00074620420148130188


Page 4 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

307B

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:49

.

fls. 29



Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RORAIMA Comarca/Município BOA VISTA

Órgão Judiciário 1O JUIZADO ESPECIAL CIVEL Nro do Processo 08021882820168230010

Juiz Inclusão ELVO PIGARI JUNIOR CPF 034.8XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ALEXANDRE MARTINS FERRERIA CPF 510.2XX.XXX-XX


Dados da Inclusão




Juiz Inclusão MAURO VOLPINI FERREIRA CPF 102.4XX.XXX-XX

Usuário Inclusão MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALLE ESTIMA CPF 029.6XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA Comarca/Município PORTO SEGURO

Órgão JudiciárioPORTO SEGURO 2A VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Nro do Processo 00021099220168050201

Juiz Inclusão TIBERIO COELHO MAGALHAES CPF 738.9XX.XXX-XX

Usuário Inclusão JAKLINE DA SILVA OLIVEIRA CPF 833.1XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA Comarca/Município JUAZEIRO

Órgão JudiciárioJUAZEIRO - 1A VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Nro do Processo 00037242520158050146

Juiz Inclusão VALECIUS PASSOS BESERRA CPF 682.8XX.XXX-XX

Usuário Inclusão VALECIUS PASSOS BESERRA CPF 682.8XX.XXX-XX


Dados da Inclusão


Comarca/Município PRESIDENTE PRUDENTE

Órgão Judiciário1A VARA TRABALHISTA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Nro do Processo 00012047620115150026

Juiz Inclusão VANESSA MARIA SAMPAIO LOPES VILLANOVA CPF 040.0XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ROBSON TARIFA NAVARRO CPF 110.7XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO MATO GROSSO Comarca/Município TANGARA DA SERRA

Órgão Judiciário TANGARA DA SERRA VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Nro do Processo 80115652220108110055

Juiz Inclusão ANGELO JUDAI JUNIOR CPF 120.0XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ANGELO JUDAI JUNIOR CPF 120.0XX.XXX-XX


Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00412839420158160021

Juiz Inclusão VALMIR ZAIAS COSECHEN CPF 232.9XX.XXX-XX

Usuário Inclusão RUI BOFF CPF 476.3XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Comarca/Município PETROPOLIS

Órgão Judiciário PETROPOLIS I JUIZADO ESPECIAL CIVEL Nro do Processo 00160978520168190042

Juiz Inclusão ALEXANDRE CORREA LEITE CPF 010.6XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ALEXANDRE CORREA LEITE CPF 010.6XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO Comarca/Município PIRACAIA

Órgão JudiciárioVARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACAIA

Nro do Processo 00013593720168260450

Juiz Inclusão CARLOS HENRIQUE SCALA DE ALMEIDA CPF 219.5XX.XXX-XX

Usuário Inclusão DANIELE SANT ANNA ISHIDA CHAHUD CPF 269.4XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS Comarca/Município GOVERNADOR VALADARES

Órgão Judiciário UNIDADE JURISDICIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE GOVERNADOR VALADARES

Nro do Processo 03431654120158130105

Page 5 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

307B

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:49

.

fls. 30

Juiz Inclusão DALMO LUIZ SILVA BUENO CPF 781.1XX.XXX-XX

Usuário Inclusão DALMO LUIZ SILVA BUENO CPF 781.1XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO Comarca/Município IMPERATRIZ

Órgão JudiciárioCOMARCA DE IMPERATRIZ - 2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Nro do Processo 08017980720168100047

Juiz Inclusão JOSCELMO SOUSA GOMES CPF 450.3XX.XXX-XX

Usuário Inclusão EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES CPF 051.7XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município LONDRINA

Órgão JudiciárioLONDRINA 1 JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA

Nro do Processo 00769633520138160014

Juiz Inclusão CARLA PEDALINO CPF 535.5XX.XXX-XX

Usuário Inclusão DAYANE DE SOUZA CUNICO CPF 054.0XX.XXX-XX


Dados da Inclusão




Usuário Inclusão LUDIMYLLA PEIXOTO SERRA QUEIROZ CPF 016.5XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA Comarca/Município SALVADOR

Órgão JudiciárioSALVADOR 8 VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAS DO CONSUMIDOR

Nro do Processo 00559851920128050001

Juiz Inclusão MARIANA TEIXEIRA LOPES CPF 635.0XX.XXX-XX

Usuário Inclusão MARIANA TEIXEIRA LOPES CPF 635.0XX.XXX-XX


Dados da Inclusão


Órgão Judiciário 3A VARA CIVEL DE CAXIAS DO SUL Nro do Processo 010/1.11.0022001-1

Juiz Inclusão CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS CPF 376.8XX.XXX-XX

Usuário Inclusão CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS CPF 376.8XX.XXX-XX


Dados da Inclusão






Dados da Penhora



Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Comarca/Município PETROPOLIS

Órgão Judiciário PETROPOLIS I JUIZADO ESPECIAL CIVEL Nro do Processo 00035151920178190042

Juiz Inclusão ALEXANDRE CORREA LEITE CPF 010.6XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ALEXANDRE CORREA LEITE CPF 010.6XX.XXX-XX


Dados da Inclusão



Nro do Processo 00405710720158160021




Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO MATO GROSSO DO SUL Comarca/Município CASSILANDIA

Órgão Judiciário 1 VARA DA COMARCA DE CASSILANDIA Nro do Processo 08015856720168120007

Juiz Inclusão ANDERSON ROYER CPF 846.9XX.XXX-XX

Usuário Inclusão RODRIGO RAMOS MOURA CPF 012.9XX.XXX-XX


Dados da Inclusão






Dados da Penhora

Page 6 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

307B

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:49

.

fls. 31


Valor da Execução do Veículo R$ 10.699,76 Data da Execução 24/08/2017

Dados da Inclusão



Nro do Processo 00284244620158160021

Juiz Inclusão ROSALDO ELIAS PACAGNAN CPF 696.4XX.XXX-XX

Usuário Inclusão DENISE ALESSANDRA SILVEIRA CPF 000.0XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município JOAQUIM TAVORA

Órgão Judiciário JOAQUIM TAVORA JUIZO UNICO Nro do Processo 00020070720158160102

Juiz Inclusão MARCO ANTONIO VENANCIO DE MELO CPF 223.4XX.XXX-XX

Usuário Inclusão CIRO LUIZ DE ALMEIDA CPF 074.5XX.XXX-XX


Dados da Inclusão



Nro do Processo 00355459120168160021




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00084094320168160014

Juiz Inclusão ELIAS DUARTE RESENDE CPF 387.5XX.XXX-XX

Usuário Inclusão JULIANA SOSIGAN DA SILVA CPF 036.9XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA Comarca/Município TUBARAO

Órgão Judiciário TUBARAO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Nro do Processo 00032328720168240075

Juiz Inclusão CLEUSA MARIA CARDOSO CPF 932.5XX.XXX-XX

Usuário Inclusão LUIZ CARLOS MOTTA CPF 378.9XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA Comarca/Município BALNEARIO CAMBORIU

Órgão JudiciárioBALNEARIO CAMBORIU 2A JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Nro do Processo 03160427120158240005

Juiz Inclusão ALAIDE MARIA NOLLI CPF 505.5XX.XXX-XX

Usuário Inclusão JULIANA PREVEDELLO CPF 045.1XX.XXX-XX


Dados da Inclusão


Órgão JudiciárioCOMARCA DE GOIANIA 2 JUIZADO ESPECIAL CIVEL


Juiz Inclusão ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS CPF 613.3XX.XXX-XX

Usuário Inclusão MARIANA MACHADO CORSO CPF 012.7XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO Comarca/Município BALSAS

Órgão JudiciárioCOMARCA DE BALSAS - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


Juiz Inclusão PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL CPF 755.7XX.XXX-XX

Usuário Inclusão PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL CPF 755.7XX.XXX-XX


Dados da Inclusão




Juiz Inclusão LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA CPF 112.5XX.XXX-XX

Usuário Inclusão CARLOS TINEN LORES MEIS CPF 289.9XX.XXX-XX


Dados da Inclusão



Nro do Processo 00253079720178160014

Juiz Inclusão RODRIGO AFONSO BRESSAN CPF 876.3XX.XXX-XX

Usuário Inclusão RAQUEL CRISTINA ALVES CPF 861.6XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS Comarca/Município SETE LAGOAS

Órgão Judiciário UNIDADE JURISDICIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SETE LAGOAS

Nro do Processo 01813025820148130672

Page 7 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

307B

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:49

.

fls. 32

Juiz Inclusão FREDERICO BITTENCOURT FONSECA CPF 004.7XX.XXX-XX

Usuário Inclusão FREDERICO BITTENCOURT FONSECA CPF 004.7XX.XXX-XX


Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL Comarca/Município BRASILIA

Órgão Judiciário JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AGUAS CLARAS Nro do Processo 07072736420178070020

Juiz Inclusão REGINALDO GARCIA MACHADO CPF 552.9XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ANA PAULA DE MOURA CPF 818.9XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA Comarca/Município ITAPETINGA

Órgão JudiciárioITAPETINGA - 1A VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Nro do Processo 00004224820158050126

Juiz Inclusão LUIZ SERGIO DOS SANTOS VIEIRA CPF 249.1XX.XXX-XX

Usuário Inclusão HELGA BRITO PINHEIRO CARDOSO CPF 956.0XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município PRIMEIRO DE MAIO

Órgão Judiciário PRIMEIRO DE MAIO JUIZO UNICO Nro do Processo 00002000420168160138

Juiz Inclusão JULIO FARAH NETO CPF 034.7XX.XXX-XX

Usuário Inclusão GONCALO FAICAL VALIM CPF 056.1XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA Comarca/Município JAGUARUNA

Órgão Judiciário JAGUARUNA 1 VARA Nro do Processo 00086962920118240282

Juiz Inclusão GUSTAVO SCHLUPP WINTER CPF 034.7XX.XXX-XX

Usuário Inclusão GABRIEL ROSSO DE OLIVEIRA CPF 075.8XX.XXX-XX


Dados da Inclusão



Nro do Processo 00431994120168160018

Juiz Inclusão JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO CPF 537.0XX.XXX-XX

Usuário Inclusão TELMA MONTANHER MATOS CABRAL CPF 053.4XX.XXX-XX


Dados da Inclusão


Órgão Judiciário1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL - VERGUEIRO

Nro do Processo 00160263520178260016

Juiz Inclusão MELISSA BERTOLUCCI CPF 295.2XX.XXX-XX

Usuário Inclusão GABRIELA MEDEIROS ALCOFORADO CPF 011.0XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município APUCARANA

Órgão JudiciárioAPUCARANA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA

Nro do Processo 00177434520158160044

Juiz Inclusão CAROLLINE DE CASTRO CARRIJO CPF 059.4XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ANNA PAULA HAYAMI MIRANDA REIS CPF 020.5XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/Município ANAPOLIS

Órgão JudiciárioCOMARCA DE ANAPOLIS - 3. JUIZADO ESPECIAL CIVEL


Juiz Inclusão LUCIANA DE ARAUJO CAMAPUM FERNANDES CPF 596.6XX.XXX-XX

Usuário Inclusão CRISTIANO DE SALLES SANTOS CPF 009.9XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/Município ANAPOLIS

Órgão JudiciárioCOMARCA DE ANAPOLIS - 3. JUIZADO ESPECIAL CIVEL


Page 8 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

307B

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:49

.

fls. 33

Juiz Inclusão LUCIANA DE ARAUJO CAMAPUM FERNANDES CPF 596.6XX.XXX-XX

Usuário Inclusão CRISTIANO DE SALLES SANTOS CPF 009.9XX.XXX-XX


Dados da Penhora


Valor da Execução do Veículo R$ 0,00 Data da Execução 19/03/0018

Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO




Usuário Inclusão ADRIANA DE SOUZA BARROCA CPF 042.8XX.XXX-XX


Dados da Inclusão


Órgão Judiciário JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS

Nro do Processo 07002653920178070019

Juiz Inclusão THERESA KARINA DE FIGUEIREDO G BARBOSA CPF 603.2XX.XXX-XX

Usuário Inclusão KATIA CONCEICAO JONAS CPF 803.7XX.XXX-XX


Dados da Inclusão


Órgão JudiciárioJUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS

Nro do Processo 07002653920178070019

Juiz Inclusão THERESA KARINA DE FIGUEIREDO G BARBOSA CPF 603.2XX.XXX-XX

Usuário Inclusão KATIA CONCEICAO JONAS CPF 803.7XX.XXX-XX


Dados da Penhora



Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS Comarca/Município BOM SUCESSO

Órgão Judiciário VARA UNICA DE BOM SUCESSO Nro do Processo 00157928620158130080

Juiz Inclusão FELIPE MANZANRES TONON CPF 328.5XX.XXX-XX

Usuário Inclusão FRANCISCO CLAUDIO CAVALCANTE MOREIRA CPF 836.9XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município CAMBARA

Órgão Judiciário CAMBARA JUIZO UNICO Nro do Processo 00023850720158160055

Juiz Inclusão TATIANA HILDEBRANDT DE ALMEIDA CPF 090.4XX.XXX-XX

Usuário Inclusão FERNANDA TONETTI BIAZUS CPF 005.2XX.XXX-XX


Dados da Inclusão



Nro do Processo 00004224820158050126




Dados da Penhora



Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO Comarca/Município PINDAMONHANGABA

Órgão Judiciário VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA

Nro do Processo 00074035320178260445

Juiz Inclusão LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS CPF 122.0XX.XXX-XX

Usuário Inclusão LUCIA HELENA ALVES BARBOSA CPF 162.7XX.XXX-XX


Dados da Inclusão



Nro do Processo 00031503420158160101

Juiz Inclusão LETICIA LILIAN KIRSCHNICK SEYR CPF 007.6XX.XXX-XX



Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA Comarca/Município PAULO AFONSO

Órgão JudiciárioPAULO AFONSO - 1A VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Nro do Processo 00037161020158050191

Juiz Inclusão REGINALDO COELHO CAVALCANTE CPF 782.0XX.XXX-XX

Usuário Inclusão DANIEL ALBUQUERQUE MALTA AMARAL CPF 815.0XX.XXX-XX

Page 9 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

307B

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:49

.

fls. 34


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA Comarca/Município PAULO AFONSO

Órgão JudiciárioPAULO AFONSO - 1A VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Nro do Processo 00037161020158050191

Juiz Inclusão REGINALDO COELHO CAVALCANTE CPF 782.0XX.XXX-XX

Usuário Inclusão DANIEL ALBUQUERQUE MALTA AMARAL CPF 815.0XX.XXX-XX


Dados da Penhora

Valor da Avaliação do Veículo R$ 55.045,00 Data da Penhora 11/04/2018

Valor da Execução do Veículo R$ 10.919,15 Data da Execução

Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA Comarca/Município TEIXEIRA DE FREITAS

Órgão JudiciárioTEIXEIRA DE FREITAS - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR

Nro do Processo 00055931320178050256

Juiz Inclusão HUMBERTO JOSE MARCAL CPF 651.3XX.XXX-XX

Usuário Inclusão EDILEUSA GONCALVES RABELO CASTELLO CPF 782.1XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município NOVA LONDRINA

Órgão Judiciário NOVA LONDRINA JUIZO UNICO Nro do Processo 00006941720168160121

Juiz Inclusão VITOR TOFFOLI CPF 010.1XX.XXX-XX

Usuário Inclusão JOSE SALUSTIANO FILHO CPF 461.8XX.XXX-XX


Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 08017980720168100047

Juiz Inclusão DAYNA LEAO TAJRA REIS TEIXEIRA CPF 758.2XX.XXX-XX



Dados da Inclusão



Nro do Processo 53080082720178090051

Juiz Inclusão FERNANDO DE MELLO XAVIER CPF 379.4XX.XXX-XX

Usuário Inclusão FERNANDO DE MELLO XAVIER CPF 379.4XX.XXX-XX


Page 10 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

307B

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:49

.

fls. 35




Placa DRF1546 Placa Anterior Ano Fabricação 2004

Chassi KMHJN81DP5U094807 Marca/Modelo I/HYUNDAI TUCSON GLS 27L Ano Modelo 2005


RESTRICAO_JUDICIAL


Dados da Inclusão







Dados da Inclusão






Dados da Inclusão


Órgão JudiciárioJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA

Nro do Processo 08029272520128120017




Dados da Inclusão







Dados da Inclusão







Dados da Inclusão



Nro do Processo 00197002420138160021




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Page 1 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

309D

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:50

.

fls. 36

Dados da Inclusão


Órgão Judiciário COMARCA DE GOIANIA - 4. JUIZADO ESPECIAL CIVEL


Juiz Inclusão MURILO VIEIRA DE FARIA CPF 533.4XX.XXX-XX

Usuário Inclusão NARA RUBIA DE CARVALHO REZENDE CPF 794.8XX.XXX-XX


Dados da Inclusão



Nro do Processo 00069708720138160018




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão







Dados da Inclusão






Dados da Inclusão







Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão


Órgão Judiciário UNIDADE JURISDICIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE NOVA LIMA

Nro do Processo 00470698720158130188




Dados da Inclusão

Page 2 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

309D

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:50

.

fls. 37






Dados da Inclusão


Órgão Judiciário CAMPOS DOS GOYTACAZES II JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Nro do Processo 00038128120158190014




Dados da Inclusão


Órgão JudiciárioCUIABA QUARTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CUIABA

Nro do Processo 00422219020158110001




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00040767920158160112




Dados da Inclusão


Órgão JudiciárioCURITIBA VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO

Nro do Processo 00032808420158160178




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00036365320148160101




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00057329520148160083




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00025619420138160074




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Page 3 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

309D

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:50

.

fls. 38

Dados da Inclusão






Dados da Penhora



Dados da Inclusão



Nro do Processo 00074620420148130188




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00021099220168050201




Dados da Inclusão




Nro do Processo 00012047620115150026




Dados da Inclusão


Órgão JudiciárioTANGARA DA SERRA VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Nro do Processo 80115652220108110055




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00412839420158160021




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00013593720168260450




Dados da Inclusão


Órgão JudiciárioUNIDADE JURISDICIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE GOVERNADOR VALADARES

Nro do Processo 03431654120158130105




Dados da Inclusão


Page 4 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

309D

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:50

.

fls. 39

Órgão Judiciário COMARCA DE IMPERATRIZ - 2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Nro do Processo 08017980720168100047




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00559851920128050001




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Penhora



Dados da Inclusão



Nro do Processo 00405710720158160021




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Penhora



Dados da Inclusão



Nro do Processo 00284244620158160021




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00355459120168160021




Dados da Inclusão


Órgão Judiciário Nro do Processo 00084094320168160014

Page 5 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

309D

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:50

.

fls. 40

LONDRINA 4 JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 03160427120158240005




Dados da Inclusão







Dados da Inclusão







Dados da Inclusão



Nro do Processo 00253079720178160014

Juiz Inclusão RODRIGO AFONSO BRESSAN CPF 876.3XX.XXX-XX

Usuário Inclusão RAQUEL CRISTINA ALVES CPF 861.6XX.XXX-XX


Dados da Inclusão


Órgão JudiciárioUNIDADE JURISDICIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SETE LAGOAS

Nro do Processo 01813025820148130672




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00004224820158050126




Dados da Inclusão


Page 6 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

309D

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:50

.

fls. 41





Dados da Inclusão






Dados da Inclusão


Órgão Judiciário MARINGA 3 JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA

Nro do Processo 00431994120168160018




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00160263520178260016




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00177434520158160044




Dados da Inclusão







Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS Comarca/Município BOM SUCESSO

Órgão Judiciário VARA UNICA DE BOM SUCESSO Nro do Processo 00158188420158130080

Juiz Inclusão FELIPE MANZANRES TONON CPF 328.5XX.XXX-XX

Usuário Inclusão FRANCISCO CLAUDIO CAVALCANTE MOREIRA CPF 836.9XX.XXX-XX


Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00004224820158050126




Dados da Penhora



Dados da Inclusão


Órgão JudiciárioVARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA

Nro do Processo 00074035320178260445




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00031503420158160101


Page 7 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

309D

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:50

.

fls. 42



Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município SAO JOSE DOS PINHAIS

Órgão JudiciárioSAO JOSE DOS PINHAIS 3 JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA

Nro do Processo 3585-09.2015

Juiz Inclusão RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO CPF 689.5XX.XXX-XX

Usuário Inclusão HERIVELTON CARLOS NUNES CPF 510.9XX.XXX-XX


Dados da Inclusão



Nro do Processo 00055931320178050256




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 08017980720168100047




Dados da Inclusão



Nro do Processo 53080082720178090051




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00633807520168160014




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00016037720168160018




Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município PONTA GROSSA

Órgão JudiciárioPONTA GROSSA 2 JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA

Nro do Processo 00058523420178160019

Juiz Inclusão JOAO CAMPOS FISCHER CPF 922.7XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ANA AMELIA BALDANI MIRANDA CPF 670.0XX.XXX-XX


Dados da Inclusão



Nro do Processo 00328376820188130672

Juiz Inclusão ALESSANDRO DE ABREU BORGES CPF 000.9XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ALESSANDRO DE ABREU BORGES CPF 000.9XX.XXX-XX


Dados da Inclusão


Órgão Judiciário COMARCA DE GOIANIA - 4. JUIZADO ESPECIAL CIVEL


Page 8 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

309D

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:50

.

fls. 43

Juiz Inclusão GUSTAVO ASSIS GARCIA CPF 617.7XX.XXX-XX

Usuário Inclusão MARIANA DA CUNHA LEITAO CPF 001.6XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA Comarca/Município BLUMENAU

Órgão Judiciário BLUMENAU 2 JUIZADO ESPECIAL CIVEL Nro do Processo 03091062120158240008

Juiz Inclusão SERGIO AGENOR DE ARAGAO CPF 450.1XX.XXX-XX

Usuário Inclusão NAYARA DE SOUZA DOS SANTOS CPF 066.5XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município SAO JOAO

Órgão Judiciário SAO JOAO JUIZO UNICO Nro do Processo 00005790420168160183

Juiz Inclusão MARCIO TRINDADE DANTAS CPF 046.4XX.XXX-XX

Usuário Inclusão GRACIELI RIBEIRO REGINATTO SPANHOLI CPF 048.2XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município MANDAGUACU

Órgão Judiciário MANDAGUACU JUIZO UNICO Nro do Processo 00019968620178160108

Juiz Inclusão SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES CPF 029.3XX.XXX-XX

Usuário Inclusão EDNA MARIA BORCATO MOLENA CPF 929.2XX.XXX-XX


Dados da Inclusão






Dados da Inclusão


Órgão Judiciário MARINGA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA Nro do Processo 00018335420178160190

Juiz Inclusão FABIANO RODRIGO DE SOUZA CPF 246.8XX.XXX-XX

Usuário Inclusão STEFANO CALLEFI HIRATA CPF 010.2XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município PALOTINA

Órgão JudiciárioPALOTINA VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ ESP CIV E JUIZ ESP FAZ PUBLICA

Nro do Processo 00006539820178160126

Juiz Inclusão SERGIO DECKER CPF 735.0XX.XXX-XX

Usuário Inclusão GILSON CRISTIANO MISSIO CPF 040.6XX.XXX-XX


Dados da Inclusão


Órgão JudiciárioCAPITAL NORTE DA ILHA JUIZ ESP CIVEL E CRIMINAL DA TRINDADE

Nro do Processo 00031534420088240090

Juiz Inclusão VANIA PETERMANN CPF 683.1XX.XXX-XX

Usuário Inclusão VERA LUCIA LORENZET RECH CPF 513.8XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município TOMAZINA

Órgão Judiciário TOMAZINA JUIZO UNICO Nro do Processo 00011313420188160171

Juiz Inclusão OTO LUIZ SPONHOLZ JUNIOR CPF 004.1XX.XXX-XX

Usuário Inclusão JAQUELINE DA ROSA BARROS CPF 052.1XX.XXX-XX


Dados da Inclusão



Juiz Inclusão JEFERSON ISIDORO MAFRA CPF 920.1XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ISABEL CRISTINA MUNIZ NIEBUHR DE ABREU CPF 006.6XX.XXX-XX


Dados da Inclusão



Nro do Processo 00014294020138160126




Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS Comarca/Município LAVRAS

Órgão JudiciárioUNIDADE JURISDICIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE LAVRAS

Nro do Processo 00521732620168130382

Page 9 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

309D

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:50

.

fls. 44

Juiz Inclusão SERGIO LUIZ MAIA CPF 515.8XX.XXX-XX

Usuário Inclusão SERGIO LUIZ MAIA CPF 515.8XX.XXX-XX


Dados da Inclusão







Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município SAO JOAO DO IVAI

Órgão Judiciário SAO JOAO DO IVAI JUIZO UNICO Nro do Processo 00000957020168160156

Juiz Inclusão ANDREA DE OLIVEIRA LIMA ZIMATH CPF 006.4XX.XXX-XX

Usuário Inclusão MONICA DAMIANA DE SOUZA CPF 062.2XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/Município RUBIATABA

Órgão Judiciário COMARCA DE RUBIATABA - VU Nro do Processo 80000026120168090092

Juiz Inclusão HUGO DE SOUZA SILVA CPF 000.8XX.XXX-XX

Usuário Inclusão LEIS MARCIO BATISTA AMORIM CPF 015.0XX.XXX-XX


Dados da Inclusão


Órgão Judiciário COMARCA DE GOIANIA 5JUIZADO CIVEL Nro do Processo 5116179.20.2018

Juiz Inclusão ROBERTA NASSER LEONE CPF 464.1XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ANA ELISA VITAL MARTINS CPF 037.3XX.XXX-XX


Dados da Inclusão






Dados da Penhora

Valor da Avaliação do Veículo R$ 25.000,00 Data da Penhora 29/08/2018

Valor da Execução do Veículo R$ 933,51 Data da Execução 03/10/2017

Page 10 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

309D

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:50

.

fls. 45




Placa DPR6624 Placa Anterior Ano Fabricação 2004

Chassi 93XLRH77W5C407553 Marca/Modelo MMC/PAJERO TR4 Ano Modelo 2005


RESTRICAO_JUDICIAL


Dados da Inclusão







Dados da Inclusão






Dados da Inclusão


Órgão JudiciárioJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA

Nro do Processo 08029272520128120017




Dados da Inclusão







Dados da Inclusão







Dados da Inclusão



Nro do Processo 00197002420138160021




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Comarca/Município NOVA IGUACU

Órgão Judiciário NOVA IGUACU II JUIZADO ESPECIAL CIVEL Nro do Processo 00041857420148190038

Juiz Inclusão MILTON DELGADO SOARES CPF 014.2XX.XXX-XX

Usuário Inclusão MILTON DELGADO SOARES CPF 014.2XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Comarca/Município NOVA IGUACU

Órgão Judiciário NOVA IGUACU II JUIZADO ESPECIAL CIVEL Nro do Processo 00041857420148190038

Juiz Inclusão MILTON DELGADO SOARES CPF 014.2XX.XXX-XX

Usuário Inclusão MILTON DELGADO SOARES CPF 014.2XX.XXX-XX


Page 1 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30B

F.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 46

Dados da Penhora



Dados da Inclusão



Nro do Processo 00069708720138160018




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão







Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão







Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00470698720158130188



Page 2 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30B

F.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 47


Dados da Inclusão






Dados da Inclusão


Órgão JudiciárioCAMPOS DOS GOYTACAZES II JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Nro do Processo 00038128120158190014




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00422219020158110001




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00040767920158160112




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00032808420158160178




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO MATO GROSSO Comarca/Município SINOP

Órgão Judiciário VARA ESPECIALIZADA DE FAMILIA E SUCESSOES Nro do Processo 80114972220158110015

Juiz Inclusão TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU CPF 215.0XX.XXX-XX

Usuário Inclusão TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU CPF 215.0XX.XXX-XX


Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO MATO GROSSO Comarca/Município SINOP

Órgão Judiciário VARA ESPECIALIZADA DE FAMILIA E SUCESSOES Nro do Processo 80114972220158110015

Juiz Inclusão TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU CPF 215.0XX.XXX-XX

Usuário Inclusão TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU CPF 215.0XX.XXX-XX


Dados da Penhora



Dados da Inclusão



Nro do Processo 00036365320148160101




Dados da Inclusão


Page 3 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30B

F.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 48

Órgão Judiciário FRANCISCO BELTRAO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA

Nro do Processo 00057329520148160083




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00025619420138160074




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Penhora



Dados da Inclusão



Nro do Processo 10038956520158260344




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00074620420148130188




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão




Juiz Inclusão MAURO VOLPINI FERREIRA CPF 102.4XX.XXX-XX

Usuário Inclusão MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALLE ESTIMA CPF 029.6XX.XXX-XX


Dados da Inclusão



Nro do Processo 00021099220168050201




Dados da Inclusão




Nro do Processo 00012047620115150026


Page 4 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30B

F.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 49



Dados da Inclusão


Órgão JudiciárioTANGARA DA SERRA VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Nro do Processo 80115652220108110055




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00412839420158160021




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00013593720168260450




Dados da Inclusão



Nro do Processo 03431654120158130105




Dados da Inclusão



Nro do Processo 08017980720168100047




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00559851920128050001




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Penhora



Dados da Inclusão



Nro do Processo 00405710720158160021




Dados da Inclusão

Page 5 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30B

F.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 50






Dados da Inclusão






Dados da Penhora



Dados da Inclusão



Nro do Processo 00284244620158160021




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00355459120168160021




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00084094320168160014




Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DA PARAIBA Comarca/Município CABEDELO

Órgão Judiciário JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Nro do Processo 08014823820168150731

Juiz Inclusão PAULO ROBERTO REGIS DE O. LIMA CPF 487.0XX.XXX-XX

Usuário Inclusão GILVAN CAETANO LEITE CPF 001.3XX.XXX-XX


Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 03160427120158240005




Dados da Inclusão


Órgão Judiciário COMARCA DE BALSAS - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL





Dados da Inclusão





Page 6 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30B

F.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 51



Dados da Inclusão



Nro do Processo 01813025820148130672




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00004224820158050126




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00431994120168160018




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00160263520178260016




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00177434520158160044




Dados da Inclusão





Page 7 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30B

F.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 52



Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00004224820158050126




Dados da Penhora



Dados da Inclusão



Nro do Processo 00074035320178260445




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00031503420158160101




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00055931320178050256




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 08017980720168100047




Dados da Inclusão



Nro do Processo 53080082720178090051




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00633807520168160014




Page 8 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30B

F.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 53

Dados da Inclusão


Órgão Judiciário MARINGA 3 JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA

Nro do Processo 00016037720168160018




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00058523420178160019




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00328376820188130672




Dados da Inclusão







Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00006539820178160126




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00031534420088240090




Page 9 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30B

F.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 54

Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Juiz Inclusão JEFERSON ISIDORO MAFRA CPF 920.1XX.XXX-XX

Usuário Inclusão ISABEL CRISTINA MUNIZ NIEBUHR DE ABREU CPF 006.6XX.XXX-XX


Dados da Inclusão



Nro do Processo 00014294020138160126




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00521732620168130382




Dados da Inclusão







Dados da Inclusão






Page 10 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30B

F.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 55




Placa DOM8744 Placa Anterior Ano Fabricação 2004

Chassi 8AJ33GNL549811926 Marca/Modelo I/TOYOTA HILUX 4CDK SRV Ano Modelo 2004


RESTRICAO_JUDICIAL


Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 08029272520128120017




Dados da Inclusão







Dados da Inclusão







Dados da Inclusão



Nro do Processo 00197002420138160021




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00069708720138160018




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Page 1 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30E

A.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 56

Dados da Inclusão







Dados da Inclusão






Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO Comarca/Município CARIACICA

Órgão Judiciário CARIACICA - 2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL Nro do Processo 00149271620158080173

Juiz Inclusão CARMEM LUCIA CORREA CPF 861.1XX.XXX-XX

Usuário Inclusão CARMEM LUCIA CORREA CPF 861.1XX.XXX-XX


Dados da Inclusão







Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00470698720158130188




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município COLOMBO

Órgão Judiciário COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA

Nro do Processo 00030134020168160029

Juiz Inclusão FERNANDA TRAVAGLIA DE MACEDO CPF 027.7XX.XXX-XX

Usuário Inclusão NELSON ROGERIO DO ROSARIO CPF 462.8XX.XXX-XX


Dados da Inclusão


Órgão JudiciárioCOLOMBO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA

Nro do Processo 00030134020168160029




Dados da Penhora



Dados da Inclusão



Nro do Processo 00422219020158110001

Page 2 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30E

A.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 57




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00040767920158160112




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00032808420158160178




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00036365320148160101




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00057329520148160083




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00025619420138160074




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Penhora



Dados da Inclusão



Nro do Processo 10038956520158260344




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00074620420148130188



Page 3 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30E

A.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 58


Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00021099220168050201




Dados da Inclusão




Nro do Processo 00012047620115150026




Dados da Inclusão


Órgão Judiciário TANGARA DA SERRA VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Nro do Processo 80115652220108110055




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00412839420158160021




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00013593720168260450




Dados da Inclusão



Nro do Processo 03431654120158130105




Dados da Inclusão



Nro do Processo 08017980720168100047




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão




Page 4 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30E

A.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 59



Dados da Penhora



Dados da Inclusão


Órgão Judiciário CASCAVEL 3 JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA

Nro do Processo 00405710720158160021




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00013488620168160029




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00013488620168160029




Dados da Penhora



Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Penhora



Dados da Inclusão


Órgão Judiciário CASCAVEL 1 JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA

Nro do Processo 00284244620158160021




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00355459120168160021




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00084094320168160014




Dados da Inclusão

Page 5 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30E

A.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 60

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DA PARAIBA Comarca/Município CABEDELO

Órgão Judiciário JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Nro do Processo 08014823820168150731

Juiz Inclusão PAULO ROBERTO REGIS DE O. LIMA CPF 487.0XX.XXX-XX

Usuário Inclusão GILVAN CAETANO LEITE CPF 001.3XX.XXX-XX


Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 03160427120158240005




Dados da Inclusão







Dados da Inclusão







Dados da Inclusão



Nro do Processo 01813025820148130672




Dados da Inclusão


Órgão Judiciário COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA

Nro do Processo 00016830820168160029




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00016830820168160029




Dados da Penhora



Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão




Page 6 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30E

A.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 61



Dados da Inclusão



Nro do Processo 00033737220168160029




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00033737220168160029




Dados da Penhora



Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00431994120168160018




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00160263520178260016




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00177434520158160044




Dados da Inclusão







Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00074035320178260445




Dados da Inclusão

Page 7 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30E

A.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 62



Nro do Processo 00031503420158160101




Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS Comarca/Município SANTA BARBARA

Órgão Judiciário VARA UNICA DE SANTA BARBARA Nro do Processo 0572150031019

Juiz Inclusão FABIANA GONCALVES DA SILVA CPF 052.1XX.XXX-XX

Usuário Inclusão FABIANA GONCALVES DA SILVA CPF 052.1XX.XXX-XX


Dados da Inclusão



Nro do Processo 00055931320178050256




Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/Município PIRENOPOLIS

Órgão Judiciário COMARCA DE PIRENOPOLIS - VARA JUDICIAL Nro do Processo 5419560.63

Juiz Inclusão SIMONE MONTEIRO CPF 800.3XX.XXX-XX

Usuário Inclusão SIMONE MONTEIRO CPF 800.3XX.XXX-XX


Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 08017980720168100047




Dados da Inclusão



Nro do Processo 53080082720178090051




Dados da Inclusão


Órgão Judiciário LONDRINA 4 JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA

Nro do Processo 00633807520168160014




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00016037720168160018




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00058523420178160019




Page 8 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30E

A.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 63

Dados da Inclusão


Órgão Judiciário UNIDADE JURISDICIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SETE LAGOAS

Nro do Processo 00328376820188130672




Dados da Inclusão







Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO MATO GROSSO Comarca/Município RONDONOPOLIS

Órgão Judiciário RONDONOPOLIS SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL Nro do Processo 80112028920138110003

Juiz Inclusão TATYANA LOPES DE ARAUJO BORGES CPF 688.8XX.XXX-XX

Usuário Inclusão CINTHIA LEITE LEAL CPF 001.1XX.XXX-XX


Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00006539820178160126




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00031534420088240090




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão

Page 9 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30E

A.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 64



Nro do Processo 00014294020138160126




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00521732620168130382




Dados da Inclusão







Dados da Inclusão



Nro do Processo 00045760620158160029




Dados da Inclusão



Nro do Processo 00045760620158160029




Dados da Penhora



Dados da Inclusão






Dados da Inclusão

Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/Município RUBIATABA

Órgão Judiciário COMARCA DE RUBIATABA - VU Nro do Processo 80000026120168090092

Juiz Inclusão HUGO DE SOUZA SILVA CPF 000.8XX.XXX-XX

Usuário Inclusão LEIS MARCIO BATISTA AMORIM CPF 015.0XX.XXX-XX


Page 10 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30E

A.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 65

Penhora Online - Pesquisar e pedir certidõesJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCentralGUARUJÁSão Paulo

USUÁRIO: PATRICIA MARIA ROSA DINIZ DE OLIVEIRA CPF OU CNPJ PESQUISADO: 00597491000280

NÃO FORAM LOCALIZADAS OCORRÊNCIAS, VISUALIZE OS CARTÓRIOS PESQUISADOS MAIS ABAIXO OU NOBOTÃO 'VOLTAR' PARA EFETUAR NOVA PESQUISA.

Pesquisou e foram encontradas ocorrências no cartório (base atualizada).

Pesquisou na base de dados desatualizada e foram encontradas ocorrências no cartório.

Pesquisou na base de dados desatualizada e não foram encontradas ocorrências no cartório.

Não pesquisou (o servidor está indisponível no momento).

Não foram encontradas ocorrências em 316 cartórios pesquisados. Para uma lista dos cartórios, clique aqui

Selecionar Tudo Prosseguir Voltar Imprimir

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

469C

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:50

.

fls. 66

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de GuarujáFORO DE GUARUJÁVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRUA MÁRIO RIBEIRO, 261, GUARUJA-SP - CEP 11410-190Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

DESPACHO






Vistos.Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das pesquisas Infojud,

Renajud e Arisp (fls. 22/66), requerendo o que de direito.Intime-se.

Guaruja, 28 de junho de 2019.


Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

FD

62.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or A

LEX

AN

DR

E D

AS

NE

VE

S, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

8:01

.

fls. 67





Teor do ato: "Vistos. Fls. 20: Defiro. Tornem os autos conclusos para pesquisas Infojud, Renajud e Arisp. Intime-se."

Guarujá, 2 de julho de 2019.


Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3F0D

016.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or C

INT

IA D

E A

LCA

NT

AR

A C

ALI

L D

AH

ER

, lib

erad

o no

s au

tos

em 0

2/07

/201

9 às

10:

44 .

fls. 68





Teor do ato: "Vistos. Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das pesquisas Infojud, Renajud e Arisp (fls. 22/66), requerendo o que de direito. Intime-se."



Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3F0D

018.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or C

INT

IA D

E A

LCA

NT

AR

A C

ALI

L D

AH

ER

, lib

erad

o no

s au

tos

em 0

2/07

/201

9 às

10:

44 .

fls. 69

AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARIJÁ/ SP. Processo n.º: 0003446-60.2019.8.26.0223 CYNTHIA LEITE RODRIGUES vem respeitosamente à presença de V. Exa., por sua advogada, nos autos DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida em face de TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA em atenção ao R. Despacho de fls.67, requerer SEJA(M) PENHORADO(S) e AVALIADO(S) o(s) veículo(s) auto motor de propriedade do(a) Executado(a), qual(is) seja(m), Mitsubishi/ Pajero Sport HPE 2010/2010, placa EMM 3332, Hyundai Tucson GLS 2004/2005, placa DRF 1546, Mitsubishi Pajero TR4, placa DPR 6624 e Toyota Hilux 4DCJ SRV, placa DOM 8744, conforme fls. 25. Requer a avaliação do bem de acordo com a tabela FIPE anexa e a intimação da penhora através do patrono da Executada. Requer, ainda, QUE SE PROCEDA AO BLOQUEIO DO(S) REFERIDO(S) BEM(NS) através do sistema RENAJUD.

Nestes termos,

Pede deferimento.


OAB/SP: 423.896.





Fone: (13) 3384-8378 – (13) 99713-5149

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3F41

39D

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 0

4/07

/201

9 às

15:

19 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

1970

0887

677

.

fls. 70

Imprimir

Mês de referência: julho de 2019Código Fipe: 022090-6Marca: MitsubishiModelo: Pajero Sport HPE 2.5 4x4 Diesel Aut.Ano Modelo: 2010 DieselAutenticação y4hpb2kvtzcbData da consulta quinta-feira, 4 de julho de 2019 10:52Preço Médio R$ 52.382,00

Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe about:blank

1 of 1 04/07/2019 10:52Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3F41

39F

.Es

te d

ocum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

ANA

CR

ISTI

NA

JOR

GE

DA

SILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 0

4/07

/201

9 às

15:

19 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

1970

0887

677

.

fls. 71

Imprimir

Mês de referência: julho de 2019Código Fipe: 002078-8Marca: ToyotaModelo: Hilux CD SRV 4x4 3.0 8V 116cv TB DieselAno Modelo: 2004 DieselAutenticação x1pszgtnd3r7Data da consulta quinta-feira, 4 de julho de 2019 11:10Preço Médio R$ 49.499,00


1 of 1 04/07/2019 11:10Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3F41

3A1.

Este

doc

umen

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIAN

A C

RIS

TIN

A JO

RG

E D

A SI

LVA

e Tr

ibun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

04/

07/2

019

às 1

5:19

, so

b o

núm

ero

WG

JA19

7008

8767

7

.

fls. 72

Imprimir

Mês de referência: julho de 2019Código Fipe: 015064-9Marca: HyundaiModelo: Tucson 2.0 16V Aut.Ano Modelo: 2005 GasolinaAutenticação l71nqzs59nvtData da consulta quinta-feira, 4 de julho de 2019 11:03Preço Médio R$ 23.601,00


1 of 1 04/07/2019 11:03Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3F41

3A3.

Este

doc

umen

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIAN

A C

RIS

TIN

A JO

RG

E D

A SI

LVA

e Tr

ibun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

04/

07/2

019

às 1

5:19

, so

b o

núm

ero

WG

JA19

7008

8767

7

.

fls. 73

Imprimir

Mês de referência: julho de 2019Código Fipe: 022075-2Marca: MitsubishiModelo: Pajero TR4 2.0/ 2.0 Flex 16V 4x4 Aut.Ano Modelo: 2004 GasolinaAutenticação l8m6c0lr3brlData da consulta quinta-feira, 4 de julho de 2019 11:05Preço Médio R$ 23.652,00


1 of 1 04/07/2019 11:06Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3F41

3A5.

Este

doc

umen

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIAN

A C

RIS

TIN

A JO

RG

E D

A SI

LVA

e Tr

ibun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

04/

07/2

019

às 1

5:19

, so

b o

núm

ero

WG

JA19

7008

8767

7

.

fls. 74


DESPACHO

Processo nº: 0003446-60.2019.8.26.0223





Vistos.

Fls.:70. Defiro. Primeiramente expeça-se carta precatória de

penhora, avaliação e intimação para penhora dos veículos indicados, conforme

requerido.

Com a resposta, tornem conclusos.

Intime-se.

Guaruja, 17 de julho de 2019.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME


Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3FF

D6C

8.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

ALE

XA

ND

RE

DA

S N

EV

ES

, lib

erad

o no

s au

tos

em 1

7/07

/201

9 às

13:

21 .

fls. 75





Teor do ato: "Vistos. Fls.:70. Defiro. Primeiramente expeça-se carta precatória de penhora, avaliação e intimação para penhora dos veículos indicados, conforme requerido. Com a resposta, tornem conclusos. Intime-se."



Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4020

0D2.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or C

INT

IA D

E A

LCA

NT

AR

A C

ALI

L D

AH

ER

, lib

erad

o no

s au

tos

em 1

9/07

/201

9 às

09:

37 .

fls. 76


0003446-60.2019.8.26.0223

CARTA PRECATÓRIA – PROCESSO DIGITAL


Classe – Assunto: Cumprimento de Sentença - Assunto Principal do Processo



Prazo para Cumprimento: 30 dias

Valor da Causa: Valor da Ação << Informação indisponível >>

DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE GUARUJÁ DA COMARCA DE GUARUJÁDEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Alexandre das Neves, MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Guarujá da Comarca de Guarujá, Estado de São Paulo, na forma da lei etc.

FAZ SABER ao(à) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca deprecada à qual esta for distribuída que, perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação em epígrafe.

FINALIDADE: PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(a) executado(a), Três Comércio de Publicações Ltda, conforme abaixo descritos:

Veículo: Mitsubishi Pajero Sport HPE 2010/2010, Placa EMM 3332Veículo: Hyundai Tucson GLS 2004/2005, placa DRF 1546Veículo: Mitsubishi PajeroTR4, placa DPR 6624 Veículo: Toyota Hilux 4DCJ SRV, placa DOM 8744

bem como à INTIMAÇÃO do(a) executado(a) da penhora realizada, advertindo-o de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95.

ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

PESSOA(S) CUJOS BENS DEVERÃO SER PENHORADOS: TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA, CNPJ 00.597.491/0002-80, Rua William Speers, 1212, Lapa de Baixo, CEP 05065-011, São Paulo - SP

PROCURADORES: Dr(a). Rodrigo Moreira Lima e Juliana Cristina Jorge da Silva - OAB nº 190535/SP e 423896/SP.

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

40A

F4A

5.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

ALE

XA

ND

RE

DA

S N

EV

ES

e O

SM

AR

RO

BE

RT

O F

ER

NA

ND

ES

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

9/07

/201

9 às

17:

30 .

fls. 77


0003446-60.2019.8.26.0223

TERMO DE ENCERRAMENTO

Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se a presente, pela qual depreca a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências para seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. Guaruja, 29 de julho de 2019. Osmar Roberto Fernandes, Escrivão Judicial II.


Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

40A

F4A

5.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

ALE

XA

ND

RE

DA

S N

EV

ES

e O

SM

AR

RO

BE

RT

O F

ER

NA

ND

ES

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

9/07

/201

9 às

17:

30 .

fls. 78

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm





Fone: (13) 3384-8378 – (13) 99713-5149

AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

DA COMARCA DE GUARIJÁ/ SP.

Processo nº: 0003446-60.2019.8.26.0223

CYNTHIA LEITE RODRIGUES vem respeitosamente à

presença de V. Exa., por sua advogada, nos autos DO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida em face de TRÊS

COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA vem perante Vossa

Excelência manifestar e requerer o que segue:

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4488

B3C

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 2

6/09

/201

9 às

21:

03 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

1970

1343

948

.

fls. 79





Fone: (13) 3384-8378 – (13) 99713-5149

A Autora solicitou expedição de Carta Precatória no

intento de realizar a penhora e avaliação de bens encontrados em

nome da Ré, conforme fls. 77.

Ocorre que, até o presente, passados mais de 30 dias

para o cumprimento do pedido, a diligência NÃO FORA

CUMPRIDA.

Desta feita, requer o CUMPRIMENTO da PENHORA e

AVALIAÇÃO dos bens informados, quais sejam, Mitsubishi/ Pajero

Sport HPE 2010/2010, placa EMM 3332, Hyundai Tucson GLS

2004/2005, placa DRF 1546, Mitsubishi Pajero TR4, placa DPR

6624 e Toyota Hilux 4DCJ SRV, placa DOM 8744.

Requer, por derradeiro, pesquisa nas contas da Ré pelo

sistema BACENJUD.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Guarujá, 26 de setembro de 2019.


OAB/SP: 423.896.

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4488

B3C

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 2

6/09

/201

9 às

21:

03 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

1970

1343

948

.

fls. 80

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de GuarujáFORO DE GUARUJÁVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Mário Ribeiro, 261, ., Centro - CEP 11410-190, Fone: (13) 3352-1155, Guaruja-SP - E-mail: [email protected]ário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

DECISÃO


Classe - Assunto Cumprimento de Sentença -




Vistos.Nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, Título III, providencie a exequente

o peticionamento eletrônico obrigatório (Resolução nº 551/2011) da Carta Precatória expedida às fls. 77/78, anexando as principais peças (petição inicial, planilha de cálculo), junto ao juízo deprecado, comprovando-se nestes autos, em cinco dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Guaruja, 30 de setembro de 2019.


Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

44B

3BA

3.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

ALE

XA

ND

RE

DA

S N

EV

ES

, lib

erad

o no

s au

tos

em 3

0/09

/201

9 às

14:

39 .

fls. 81


Direito Marítimo – Trabalhista - Consumidor (13) 99713-5149

AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ/ SP. Processo n°: 0003446-60.2019.8.26.0223. CYNTHIA LEITE RODRIGUES, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da ação de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que move em desfavor da empresa TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA, requer a juntada do comprovante de distribuição da Carta Precatória, conforme decisão de fls. 81.

Nestes termos, Pede deferimento.

Guarujá, 01 de Outubro de 2019.


OAB/SP: 423.896

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

44C

500E

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 0

1/10

/201

9 às

10:

25 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

1970

1362

411

.

fls. 82

RECIBO DO PROTOCOLO

PETICIONAMENTO INICIAL - PRIMEIRO GRAU

Dados Básicos

Partes

Documentos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE SÃO PAULOPODER JUDICIÁRIO

Foro: Foro Regional IV - LapaProcesso: 10128526620198260004Classe do Processo: Cumprimento de sentençaAssunto principal: Obrigação de Fazer / Não

FazerSegredo de Justiça: NãoData/Hora: 01/10/2019 10:12:01

Exequente: Cynthia Leite RodriguesExecutado: Três Comércio de

Publicações Ltda (EditoraTrês)

Petição*: Carta precatória - 1-2.pdfDocumento 1: Inicial - 1-5.pdfDocumento 2: Cumprimento de sentença -

1-3.pdfPlanilha de Cálculos: CÁLCULO CYN - 1.pdf

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

44C

5011

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 0

1/10

/201

9 às

10:

25 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

1970

1362

411

.

fls. 83





Teor do ato: "Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, Título III, providencie a exequente o peticionamento eletrônico obrigatório (Resolução nº 551/2011) da Carta Precatória expedida às fls. 77/78, anexando as principais peças (petição inicial, planilha de cálculo), junto ao juízo deprecado, comprovando-se nestes autos, em cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se."

Guarujá, 3 de outubro de 2019.


Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

44E

F30

F.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or C

INT

IA D

E A

LCA

NT

AR

A C

ALI

L D

AH

ER

, lib

erad

o no

s au

tos

em 0

3/10

/201

9 às

11:

20 .

fls. 84

Tel.: (13) 99709-7102 - E-mail: [email protected]

Av. Dom Pedro I, 17895 - sala 416 - Jardim Vitoria - Guarujá/SP CEP: 11 440-002

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO

GUARUJÁ/ SP.

Processo nº: 1008568-71.2018.8.26.0223.

CYNTHIA LEITE RODRIGUES, já qualificada nos autos do CUMPRIMENTO

DE SENTENÇA que move em desfavor de TRES COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA vem

perante Vossa Excelência manifestar e informar o que segue:

Conforme documento juntado, a Executada foi intimada na pessoa de sua

representante legal, Sra. Mikaely Nascimento de Souza, na data de 18/12/2019.

Desta feita, considerando que, possui sobre a Executada inúmeros processos de

execução, bem como, penhoras sobre os veículos passíveis de serem objetos das dívidas, informa que

irá instaurar a desconsideração da personalidade jurídica, que será efetuado em incidente próprio.

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4AA

FE

74.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

13/

01/2

020

às 1

6:46

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

2111

6

.

fls. 85



Termos em que,

Pede deferimento.

Guarujá, 13 de janeiro de 2020.


OAB/SP 423.896

MAYRA TRUIZ DOS SANTOS

OAB/SP 418.543

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4AA

FE

74.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

13/

01/2

020

às 1

6:46

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

2111

6

.

fls. 86

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE SÃO PAULOSETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS - CAPSETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEISViaduto Dona Paulina, nº 80,, 13º Andar, Centro - CEP 01501-020, Fone: 3242.2333, São Paulo-SP - E-mail: [email protected]ário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

CERTIDÃO

Processo Digital n°: 1012852-66.2019.8.26.0004Classe - Assunto: Carta Precatória Cível - Obrigação de Fazer / Não FazerExequente: Cynthia Leite RodriguesExecutado: Três Comércio de Publicações LTDASituação do Mandado Cumprido - Ato positivoOficial de Justiça Nemerson Ayres De Castro E Silva (37656)

CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO

CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 021.2019/075599-9 dirigi-me à Rua William Speers, 1212, Lapa de Baixo, São Paulo, Capital, e aí sendo, procedi a PENHORA conforme auto anexo. A seguir, INTIMEI a executada TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA., na pessoa de sua representante legal, Sra. Mikaely Nascimento de Souza, pelo inteiro conteúdo desta, inclusive da penhora feita e do prazo legal para impugnação, que de tudo ficou ciente. Aceitou a contrafé que ofereci e exarou a sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 18 de dezembro de 2019.

Número de Cotas: 01

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

101

2852

-66.

2019

.8.2

6.00

04 e

cód

igo

85E

AB

BF

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

NE

ME

RS

ON

AY

RE

S D

E C

AS

TR

O E

SIL

VA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 1

8/12

/201

9 às

21:

45 .

fls. 18

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4AA

FE

7B.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

13/

01/2

020

às 1

6:46

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

2111

6

.

fls. 87



AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

GUARUJÁ/ SP.

Processo n.º 0003446-60.2019.8.26.0223

CYNTHIA LEITE RODRIGUES, já devidamente qualificada nos autos

da execução em epígrafe, que move em desfavor de TRÊS COMÉRCIO DE

PUBLICAÇÕES LTDA, também já qualificada, vem mui respeitosamente, perante esse

Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras que esta subscrevem, requerer,

com fulcro no § 5.º, art. 28 da Lei n.º 8.078/90, a desconsideração da personalidade

jurídica, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que a seguir passará a expender:

I - Breve síntese dos fatos

A Exequente propôs ação de indenização por dano moral contra a

Executada à qual resultou em sentença procedente.

Desta feita, iniciou-se o cumprimento de sentença, que, após diligência de

pesquisa de bens por todos os sistemas, o Renajud retornou positivo, notou-se, registrado

em CNPJ da Executada, inúmeros bens móveis.

Assim, a Exequente requereu o bloqueio e penhora daqueles bens, sendo

a Executada devidamente intimada do fato, através de sua responsável legal, Sra. Mikaely

Nascimento de Souza, na data de 18/12/2019.

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

338.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

01/2

020

às 1

1:35

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

7144

0

.

fls. 88



Ocorre que, todos os bens móveis encontrados através do sistema

Renajud, constam restrições de outras ações com pedido de penhora.

Deste modo, com intuito de satisfazer a dívida, não resta outra alternativa,

que não, a Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, ora Executada.

O débito, perfaz hoje, a quantia de R$ 4.492,54 (quatro mil, quatrocentos

e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

II - DO DIREITO

O jurista ARNOLDO WALD nos ensina que:

"De acordo com a teoria da desconsideração da pessoa jurídica (disregard

doctrine), importada do direito anglo-saxão, em algumas hipóteses, é preciso

“levantar o véu” que encobre a realidade e, afastando o biombo que constitui

a estrutura jurídica da empresa, procurar aqueles que realmente a comandam,

ou a utilizam, para responsabilizá-los pessoalmente quando se servem da

empresa como meio de afastar a sua responsabilidade pessoal".

Em sede doutrinária o jurista FÁBIO ULHOA COELHO

asseverou:

"O instituto da pessoa jurídica, e especialmente o princípio da autonomia

patrimonial, representam elementos típicos de um Direito inserido no sistema

de livre iniciativa, de importância basilar para a ordem jurídica do capitalismo.

Todavia, essa autonomia patrimonial pode dar ensejo à realização de fraudes,

em prejuízo de credores ou de objetivo fixado por lei. Em tais casos, a teoria

da desconsideração suspende a eficácia episódica do ato constitutivo da pessoa

jurídica, para fins de responsabilizar direta e pessoalmente aquele que

perpetrou um ato fraudulento ou abusivo de sua autonomia patrimonial.

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

338.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

01/2

020

às 1

1:35

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

7144

0

.

fls. 89



(Lineamento da Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica, Rev. do

Advogado, AASP, 92, n.º 36, p. 38)".

Desta forma, se faz necessária à garantia do crédito em favor da

Exequente, com a determinação da desconsideração da pessoa jurídica, recaindo,

portanto, a penhora sobre os bens dos sócios da empresa ora Executada, com o fito de

se fazer JUSTIÇA e se fazer valer as leis que regem nosso ordenamento jurídico.

Aliás, o Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade da

desconsideração da personalidade jurídica pelo simples abuso de direito do

consumidor, vide art. 28:

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990:

"Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade

quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de

poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato

social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência,

estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica,

provocados por má administração".

Ainda a luz do Código de Defesa do Consumidor, no § 5.º do

art. 28, desconsidera-se a personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal de seus

sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para a prática de fraudes, abusos

de direito, quando for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores:

"§ 5.º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica

sempre que sua personalidade for de alguma forma, obstáculo ao

ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores".

Dessa forma, o Exequente requer seja determinada a desconsideração da

personalidade jurídica para que sejam chamados à lide os sócios constituintes da empresa

Executada, haja vista, o dano decorrido pela má administração e má-fé de seus

constituintes.

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

338.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

01/2

020

às 1

1:35

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

7144

0

.

fls. 90



III – DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER se digne Vossa Excelência:

a) DEFERIR o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica em

detrimento da Executada;

b) Seja efetivada a PENHORA online através do BACENJUD, INFOJUD

e sistema RENAJUD, indicando para tal fim o nome e o número CPF da sócia-

administradora:

Executada: Catia Alzugaray CPF n.º: 379.341.048-04.

Endereço: Rua Deputado Euvaldo Lodi, n° 98, Retiro Morumbi – São

Paulo/ SP, CEP: 05692-090.

c) Seja OFICIADA a Junta Comercial do Estado de São Paulo, na Rua:

Guaicurus, n.º 1.394, Bairro: Lapa, Cidade/UF, CEP: 05033-002, para que seja fornecido

o Contrato Social da empresa;

d) Seja OFICIADA a Delegacia da Receita Federal, para encaminhar as

últimas três declarações de renda da sócia-administradora;

e) REQUER ainda que sejam realizadas pesquisas nos cartórios de

Registro de Imóveis e ao mesmo tempo no Departamento de Trânsito do Estado de SP,

visando que seja efetivada a penhora caso positiva.

Termos em que,

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

338.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

01/2

020

às 1

1:35

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

7144

0

.

fls. 91



Pede deferimento.



OAB/SP 423.896


OAB/SP 418.543

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

338.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

01/2

020

às 1

1:35

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

7144

0

.

fls. 92

27/01/2020 about:blank

about:blank 1/1

Fase de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Correção MonetáriaValores atualizados até 27/01/2020Indexador utilizado: TJ/SP: Débitos Judiciais

Valor atualizado à partir da citação

24/09/2018 R$ 2.718,80 : 69,466894 x 73,008384 R$2.857,41

Juros moratórios [ de 24/09/2018 a 27/01/2020: 1,00% simples ] =16,00000% R$ 457,19

Multa (1%) R$ 28,57

Subtotal R$3.343,17

Honorários advocatícios/ acórdão

18/03/2019 R$ 1.000,00 : 70,507049 x 73,008384 R$1.035,48

Juros moratórios [ de 18/03/2019 a 27/01/2020: 1,00% simples ] =10,00000% R$ 103,55

Multa (1%) R$ 10,35

Subtotal R$1.149,38

ResumoValores Custas Total

Valores atualizados R$ 3.892,88 R$ 0,00 R$ 3.892,88Juros moratórios R$ 560,73 R$ 0,00 R$ 560,73Multa R$ 38,93 R$ 0,00 R$ 38,93Multa art. 523 NCPC R$ 449,25 R$ 0,00 R$ 449,25Total R$ 4.492,54 R$ 0,00 R$ 4.941,79

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

33A

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 2

7/01

/202

0 às

11:

35 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

2070

0071

440

.

fls. 93

27/01/2020

1/1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÃO 00.597.491/0002-80FILIAL

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃOCADASTRAL

DATA DE ABERTURA 25/11/1996

NOME EMPRESARIAL TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA.

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ********

PORTE DEMAIS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 46.47-8-02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 46.86-9-01 - Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 58.12-3-01 - Edição de jornais diários 58.13-1-00 - Edição de revistas 58.11-5-00 - Edição de livros

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada

LOGRADOURO R WILLIAM SPEERS

NÚMERO 1212

COMPLEMENTO ********

CEP 05.065-011

BAIRRO/DISTRITO LAPA DE BAIXO

MUNICÍPIO SAO PAULO

UF SP

ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE

(11) 3618-4119/ (11) 3618-4458

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) *****

SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA

DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 03/11/2005

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL ********

DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Emitido no dia 27/01/2020 às 10:58:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1P

ara

conf

erir

o or

igin

al, a

cess

e o

site

http

s://e

saj.t

jsp.

jus.

br/p

asta

digi

tal/p

g/ab

rirC

onfe

renc

iaD

ocum

ento

.do,

info

rme

o pr

oces

so 0

0034

46-6

0.20

19.8

.26.

0223

e c

ódig

o 4B

8633

D.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

01/2

020

às 1

1:35

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

7144

0

.

fls. 94

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

FICHA CADASTRAL COMPLETA

NESTA FICHA CADASTRAL COMPLETA, AS INFORMAÇÕES DOS QUADROS “EMPRESA”, “CAPITAL”, “ENDEREÇO”, “OBJETO SOCIAL” E

“TITULAR/SÓCIOS/DIRETORIA” REFEREM-SE À SITUAÇÃO DA EMPRESA NO MOMENTO DE SUA CONSTITUIÇÃO OU AO SEU PRIMEIRO

REGISTRO CADASTRADO NO SISTEMA INFORMATIZADO.

A SEGUIR, SÃO INFORMADOS OS EXTRATOS DOS ARQUIVAMENTOS POSTERIORMENTE REALIZADOS, SE HOUVER.

A AUTENTICIDADE DESTA FICHA CADASTRAL COMPLETA PODERÁ SER CONSULTADA NO SITE WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE

O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DESTE DOCUMENTO.

PARA EMPRESAS CONSTITUÍDAS ANTES DE 1.992, OS ARQUIVAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA DEVEM SER CONSULTADOS NA FICHA

DE BREVE RELATO (FBR).

RECADASTRADA EM 1997, SOB N. 00034722997

EMPRESA

TRES INTERNATIONAL LEARNING LEARNING SYSTEMS LTDA.

TIPO: SOCIEDADE LIMITADA

NIRE MATRIZ DATA DA CONSTITUIÇÃO EMISSÃO

35213300973 31/08/1995 27/01/2020 11:00:13

INÍCIO DE ATIVIDADE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL

22/03/1995 00.597.491/0001-08

CAPITAL

R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

ENDEREÇO

LOGRADOURO: RODOVIA ANHANGUERA NÚMERO: 32,5

BAIRRO: JUQUERI MIRIM COMPLEMENTO: KM 32,5 CJ.A

MUNICÍPIO: CAJAMAR CEP: 07750-000 UF: SP

OBJETO SOCIAL

COMÉRCIO VAREJISTA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS, DISCOS E FITAS MAGNÉTICOS GRAVADOS

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS

AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA (RECRUTAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL)

HOLDING - CONTROLADORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS

IDIOMAS

TITULAR / SÓCIOS / DIRETORIA

CATIA ALZUGARAY, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 379.341.048-04, RG/RNE: 3224525, RESIDENTE À RUA DEPUTADO EUVAL DO LODI,

98, SAO PAULO - SP, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 3.000,00

DOMINGO CECILIO ALZUGARAY, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 379.340.908-20, RG/RNE: 3159804, RESIDENTE À RUA DEPUTADO

EUVALDO LODI, 98, SAO PAULO - SP, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO GERENTE, ASSINANDO PELA EMPRESA. COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA

SOCIEDADE DE $ 12.000,00

Página 1 de 4Documento GratuitoProibida a Comercialização

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

33F

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 2

7/01

/202

0 às

11:

35 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

2070

0071

440

.

fls. 95

WILLIAM CRADDOCK EDWARDS, NACIONALIDADE INGLESA, CPF: 075.168.118-07, RG/RNE: 000057673, RESIDENTE À ALAMEDA ITU, 1579,

APT.62, SAO PAULO - SP, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 5.000,00

ARQUIVAMENTOS

SESSÃO: 31/08/1995

TRANSFORMADA DE SOCIEDADE CIVIL.

INCLUSÃO DE CNPJ 00.597.491/0001-08

NUM.DOC: 208.559/96-6 SESSÃO: 25/11/1996

ABERTURA DE FILIAL NIRE 35902018808, CNPJ 00.597.491/0002-80, SITUADA À: RUA WILLIAM SPEERS, 1000, SLS. 04 E 111,

LAPA, SAO PAULO - SP, CEP 05065-011. COM INÍCIO DAS ATIVIDADES: 28/10/1996.

ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL PARA TRES INTERNATIONAL PUBLISHING LTDA.

ALTERACAO DE SOCIOS/TITULAR/DIRETORIA:

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE DOMINGO CECILIO ALZUGARAY, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CUTIS: NÃO INF., CPF:

379.340.908-20, RG/RNE: 3159804, RESIDENTE À RUA DEPUTADO EUVALDO LODI, 98, MORUMBI, SAO PAULO - SP, CEP 05692-

090, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO GERENTE, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $

12.000,00.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE CATIA ALZUGARAY, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CUTIS: NÃO INF., CPF: 379.341.048-04,

RG/RNE: 3224525, RESIDENTE À RUA DEPUTADO EUVAL DO LODI, 98, SAO PAULO - SP, CEP 05692-090, NA SITUAÇÃO DE

SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 3.000,00.

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE WILLIAM CRADDOCK EDWARDS, NACIONALIDADE INGLESA, CUTIS: NÃO INF., CPF:

075.168.118-07, RG/RNE: 00057673, RESIDENTE À ALAMEDA ITU, 1579, APT.62, SAO PAULO - SP, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM

VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 5.000,00.

ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS, EDUCAÇÃO

PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO.

ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA RODOVIA ANHANGUERA, S/N, KM 32,5SL 3, CAJAMAR - SP, CEP 07750-000.

NUM.DOC: 279.050/02-1 SESSÃO: 18/12/2002


REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DE DOMINGO CECILIO ALZUGARAY, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CUTIS: NÃO INF., CPF:

379.340.908-20, RG/RNE: 3159804 - SP, RESIDENTE À RUA DEPUTADO EUVALDO LODI, 98, MORUMBI, SAO PAULO - SP, CEP

05692-090, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO GERENTE, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE

DE $ 17.000,00.

REMANESCENTE CATIA ALZUGARAY, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CUTIS: NÃO INF., CPF: 379.341.048-04, RG/RNE: 3.224.525 -

SP, RESIDENTE À RUA DEPUTADO EUVAL DO LODI, 98, SAO PAULO - SP, CEP 05692-090, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM

VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 3.000,00.

RETIRA-SE DA SOCIEDADE WILLIAM CRADDOCK EDWARDS, NACIONALIDADE INGLESA, CUTIS: NÃO INF., CPF: 075.168.118-07,

RG/RNE: 0005767-3 - SP, RESIDENTE À RUA HADDOCK LOBO, 959, SAO PAULO, SAO PAULO - SP, CEP 01414-001, NA

SITUAÇÃO DE SÓCIO.

NUM.DOC: 145.582/03-6 SESSÃO: 22/07/2003


ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE DOMINGO CECILIO ALZUGARAY, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CUTIS: NÃO INF.,

CPF: 379.340.908-20, RG/RNE: 3.159.804 - SP, RESIDENTE À RUA DEPUTADO EUVALDO LODI, 98, RETIRO MORUMBI, SAO

PAULO - SP, CEP 05692-090, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE

PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 17.000,00.

ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE CATIA ALZUGARAY, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CUTIS: NÃO INF., CPF:

379.341.048-04, RG/RNE: 3.224.525 - SP, RESIDENTE À RUA DEPUTADO EUVALDO LODI, 98, RETIRO MORUMBI, SAO PAULO -

SP, CEP 05692-090, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE


ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS, COMÉRCIO

VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS, CRIAÇÃO DE ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES, ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE

FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA, SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E

Página 2 de 4NIRE: 35213300973Documento GratuitoProibida a Comercialização

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

33F

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 2

7/01

/202

0 às

11:

35 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

2070

0071

440

.

fls. 96

FESTAS.

ALTERAÇÃO DE OUTRAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS/ESTATUTÁRIAS: CLAUSULA SEXTA - DA ADMINISTRACAO DA

SOCIEDADEA ADMINISTRACAO DA SOCIEDADE PASSA A SER EXERCIDA POR QUAISQUER DOS SOCIOS: DOMINGO CECILIO

ALZUGARAY E CATIA ALZUGARAY

ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL PARA TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.

CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DA MATRIZ.

NUM.DOC: 350.270/05-3 SESSÃO: 29/11/2005

ENDEREÇO DA FILIAL NIRE 35902018808, CNPJ 00.597.491/0002-80, SITUADA À RUA WILLIAM SPEERS, 1000, SLS. 04 E 111,

LAPA, SAO PAULO - SP, CEP 05065-011. ALTERADO PARA RUA WILLIAM SPEERS, 1212, LAPA DE BAIXO, SAO PAULO - SP, CEP

05065-011.


NUM.DOC: 852.580/07-1 SESSÃO: 30/08/2007

JC - Nº 1263800/07 DE 24/07/2007. PROCESSO Nº 152612/07. OFÍCIO Nº 258/07.. EXPEDIDO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.

VARA DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS DA COMARCA DE SAO PAULO, SP. PELO PRESENTE, NOS AUTOS DA

ACAO DE RECUPERACAO JUDICIAL ESTE JUIZO COMUNICA QUE, POR DESPACHO PROFERIDO EM 26/06/2007, FOI DEFERIDO

O PROCESSAMENTO DA RECUPERACAO JUDICIAL DAS EMPRESAS: TRES EDITORAL LTDA, GRUPO DE COMUNICACAO TRES

S.A, TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA E TRES PARTICIPACOES S/A. NOMEADO ADMINISTRADOR JUDICIAL: DR.

NELSON GAREY, COM ENDERECO A RUA ANITA GARIBALDI, 45, CJS. 401/406, CENTRO, SAO PAULO, SP.

NUM.DOC: 467.404/09-4 SESSÃO: 14/12/2009

ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS, COMÉRCIO

VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS.

NUM.DOC: 094.493/11-0 SESSÃO: 02/03/2011

ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE DOMINGO CECILIO ALZUGARAY, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CUTIS: NÃO INF.,

CPF: 379.340.908-20, RG/RNE: 3159804, RESIDENTE À RUA DEPUTADO EUVALDO LODI, 98, RETIRO MORUMBI, SAO PAULO -

SP, CEP 05692-090, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR, ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE



379.341.048-04, RG/RNE: 3224525, RESIDENTE À RUA DEPUTADO EUVALDO LODI, 98, RETIRO MORUMBI, SAO PAULO - SP, CEP

05692-090, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 3.000,00.

ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA / OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA JORNAIS; EDIÇÃO DE, EDIÇÃO DE REVISTAS.


NUM.DOC: 537.828/12-6 SESSÃO: 12/12/2012

ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA RUA WILLIAM SPEERS, 1000, LAPA DE BAIXO, SAO PAULO - SP, CEP 05067-900.


NUM.DOC: 199.410/14-8 SESSÃO: 23/05/2014

ENDEREÇO DA SEDE ALTERADO PARA RODOVIA ANHANGUERA KM 32,5, SN, CJ A SL 3, CAJAMAR - SP, CEP 07750-000.


NUM.DOC: 440.798/15-2 SESSÃO: 29/09/2015

ARQUIVAMENTO DE PROCURACAO PUBLICA, CONFORME DISPOSTO NA IN N 28 DE 06/10/2014E RESOLUCAO CNJ N 42 DE

31/10/2014.

NUM.DOC: 154.131/16-7 SESSÃO: 08/04/2016

ARQUIVAMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NA IN NO. 28 DE 06/10/2014 E RESOLUÇÃO CNJ NO. 42

DE 31/10/2014.

NUM.DOC: 154.132/16-0 SESSÃO: 08/04/2016


DE 31/10/2014.

NUM.DOC: 154.133/16-4 SESSÃO: 08/04/2016



Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

33F

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 2

7/01

/202

0 às

11:

35 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

2070

0071

440

.

fls. 97

DE 31/10/2014.

NUM.DOC: 875.745/16-7 SESSÃO: 29/09/2016


DE 31/10/2014.

NUM.DOC: 881.655/16-8 SESSÃO: 15/12/2016


DE 31/10/2014.

NUM.DOC: 447.072/17-1 SESSÃO: 02/10/2017

REDISTRIBUICAO DO CAPITAL DO ESPÓLIO DE DOMINGO CECILIO ALZUGARAY , COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA

SOCIEDADE DE $ 17.000,00.


379.341.048-04, RG/RNE: 3224525, RESIDENTE À RUA DEPUTADO EUVALDO LODI, 98, RETIRO MORUMBI, SAO PAULO - SP, CEP

05692-090, REPRESENTANDO ESPÓLIO DE DOMINGO CECILIO ALZUGARAY, NA SITUAÇÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR,

ASSINANDO PELA EMPRESA, COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 3.000,00.


FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35213300973

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 26/01/2020

Ficha Cadastral Completa emitida para JULIANA CRISTINA JORGE DA SILVA : 33074485876. Documento certificado

por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Junta Comercial do Estado de São Paulo, garante a

autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br sob o número de

autenticidade 129101169, segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 às 11:00:13.


Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

33F

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 2

7/01

/202

0 às

11:

35 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

2070

0071

440

.

fls. 98

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE GUARUJÁFORO DE GUARUJÁVARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRUA MÁRIO RIBEIRO, 261, Guaruja-SP - CEP 11410-190Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

SENTENÇA

Processo Digital nº: 1008568-71.2018.8.26.0223Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano MoralRequerente: Cynthia Leite RodriguesRequerido: Três Comércio de Publicações Ltda

Justiça Gratuita


Vistos.

CYNTHIA LEITE RODRIGUES propôs AÇÃO DE RESCISÃO

CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de

TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA , alegando, em síntese, que, em 11/10/2017,

contratou a assinatura de três revistas com a ré, para pagamento em doze vezes de R$ 59,90,

através de seu cartão de crédito. Ocorre que a ré não enviou a quantidade de exemplares prevista

no contrato, pelo que solicitou o cancelamento da assinatura e a devolução dos valores pagos, no

que não foi atendida. Ainda, recebeu correspondência informando a renovação automática de duas

das três revistas contratadas, com o que não concorda. Requer a rescisão contratual, bem como a

restituição dos valores indevidamente cobrados, no total de R$ 718,80, e indenização por danos

morais pelo ocorrido.

A ré ofertou contestação requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça

gratuita. No mérito, sustenta, em suma, que todos os exemplares foram enviados à autora e que,

caso a autora não quisesse a renovação das assinaturas, deveria entrar em contato com a ré, o que

não ocorreu, pelo que se presume que ela concordou com a renovação automática. Ainda,

impugna o pedido de restituição de valores e a existência de danos morais, requerendo a

improcedência.

É o breve relatório, não obstante a dispensa legal.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à ré, por se tratar de

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

100

8568

-71.

2018

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

335E

691.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or A

LEX

AN

DR

E D

AS

NE

VE

S, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

11/2

018

às 1

4:45

.

fls. 60

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

341.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

01/2

020

às 1

1:35

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

7144

0

.

fls. 99


pessoa jurídica e por não ter sido demonstrada a sua hipossuficiência econômica.

No mérito, a ação procede parcialmente.

De início, observo que a relação discutida nos autos é regida pelo Código de

Defesa do Consumidor.

Na contestação apresentada, a ré reconheceu a ocorrência da renovação

automática das assinaturas, muito embora a autora tenha afirmado que solicitou o cancelamento e

a devolução dos valores pagos, vez que os exemplares da primeira contratação não foram sequer

entregues.

O artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras

práticas abusiva:

(...)

III enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia,

qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Dessa forma, necessário reconhecer que o procedimento de renovação automática

adotado pela ré configura uma prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo

de rigor a rescisão do contrato.

Na mesma linha, observo que a ré não comprovou o envio de todos os exemplares

contratados pela autora, quando tal prova lhe competia por se tratar de demanda regida pelo

Código de Defesa do Consumidor, na qual se aplica a inversão do ônus da prova.

Note-se que o documento de fls. 54/56 não faz prova da entrega dos exemplares,

eis que se trata de documento produzido unilateralmente pela ré.

Portanto, é de rigor a condenação da ré à restituição dos valores pagos pela autora

pelos produtos não entregues, no total de R$ 718,80.

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

100

8568

-71.

2018

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

335E

691.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or A

LEX

AN

DR

E D

AS

NE

VE

S, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

11/2

018

às 1

4:45

.

fls. 61

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

341.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

01/2

020

às 1

1:35

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

7144

0

.

fls. 100


No mais, sendo cobrada indevidamente, emerge em contrapartida o dever de

indenizar, consoantes se tem decidido em situações análogas.

Assim, ao ver deste juízo há, quando se fala em dano moral decorrente

principalmente de dissabores e desgaste emocional para os quais a vítima comprovadamente não

concorreu, a dispensa da prova técnica específica da sua dor, do seu constrangimento e

padecimento, por haver presunção absoluta de que tenha sido acometida por um desses infelizes,

mas corriqueiros sentimentos, em situações como a que se está julgando.

É que tais sensações nada mais são do que respostas intuitivas e inerentes às

ofensas que o ato ilícito praticado por outrem proporciona ao inserir-se indevidamente na esfera

de direitos do ofendido que, exposto sem querer, passa a acumular inevitáveis decepções que

devem ser recompostas, se impossível em espécie, ao menos a título de compensação, em

pecúnia.

Nesse passo, curial é a transcrição de trecho do livro “Reparação Civil por Danos

Morais”, ed. RT, 2ª edição, do saudoso professor e magistrado paulista Carlos Alberto Bittar,

quando em lapidar lição, nesse sentido pontifica:

“Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente. Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. Nesse sentido, a morte, em acidente provocado por outrem, do pai para os filhos; a do marido para a mulher e a do amigo para os parentes com quem se afinava é bastante para o desencadeamento de sentimentos vários em que a dor moral é a tônica. É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como se tem definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de 'damnum in re ipsa'. “ (grifei)

Confira-se, ainda, nessa direção: RT 647/212, 648/72, 663/116 e 681/163.

Julgo que a prova material, em casos como o presente, tem relevância mais

saliente apenas para demonstrar a extensão do dano, com o fito de proporcionar ao magistrado

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

100

8568

-71.

2018

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

335E

691.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or A

LEX

AN

DR

E D

AS

NE

VE

S, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

11/2

018

às 1

4:45

.

fls. 62

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

341.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

01/2

020

às 1

1:35

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

7144

0

.

fls. 101


uma mais sensível e equilibrada apuração do valor que estabelecerá como resposta à indenização

tencionada; nesse passo, reconheço que nos autos a autora, conquanto evidenciado o dano, não

logrou provar grande dimensão com os contornos que desenhavam na petição inicial, de modo

que tal circunstância pesará em seu desfavor quando a sentença passar a analisar tal questão,

momento que já se avizinha.

Evidenciadas, pois, as razões que convencem este juízo a ressarcir moralmente a

autora pelo evento danoso definitivamente julgado, devo me pronunciar sobre o seu

correspondente “quantum debeatur”, tema reconhecidamente árduo quando se tratam de danos

morais, conforme acima se disse, aonde o “pretium doloris” tem sempre quantificação subjetiva

que invariavelmente é relegada ao prudente arbítrio do juiz.

Nesse diapasão, valho-me nas ensanchas das lições do preclaro Desembargador

Adroaldo Furtado Fabrício, que na apelação nº 592072607, julgada pelo E. Tribunal de Justiça do

Rio Grande do Sul, citada na obra “A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro”, do

insigne juiz paulista Wladimir Valler, com pena de mestre, assinala:

“O próprio Juiz, socorrendo-se de sua experiência, de sua ciência e de sua consciência, está tão habilitado quanto outra pessoa qualquer de formação superior, à avaliação desse dano (moral). Talvez melhor, aliás, do que outro especialista qualquer, mercê da riqueza e variedade de suas vivências profissionais e do diuturno convívio com a sofrida e variada clientela do verdadeiro hospital de almas que é o foro. Um arbitramento formal só viria a agravar o custo do processo e delongar o final encerramento do litígio, sem maior proveito”. (grifei)

E também, nessa mesma vereda:“ INDENIZAÇÃO - Dano moral - Arbitramento - Critério do juízo prudencial - Ação procedente - Recurso provido. A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa.” (TJSP - AC nº 198.945-1 - Rel. Des. Cézar Peluso - j. 21.12.93 - grifei)

Feita essa preambular consideração, passo a quantificar o pedido da autora.

Penso que, sopesadas as circunstâncias preponderantes que envolvem os

litigantes, quais sejam, suas respectivas condições econômicas, a extensão do sofrimento da

autora e o grau de culpabilidade da ré, que no caso teve relativa intensidade, sem que houvesse

concorrência da autora para o resultado danoso, conveniente é a indenização desta no valor de R$

2.000,00.

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

100

8568

-71.

2018

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

335E

691.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or A

LEX

AN

DR

E D

AS

NE

VE

S, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

11/2

018

às 1

4:45

.

fls. 63

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

341.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

01/2

020

às 1

1:35

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

7144

0

.

fls. 102


Nada mais havendo a merecer apreciação deste Juízo, tendo sido todos os pontos

detidamente dirimidos, dou por julgado o feito, passando somente a ditar a conclusão de todas as

ponderações acima alinhavadas.

Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO

PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar rescindidos o contrato referente às

assinaturas discutidas nos autos, concedendo tutela de urgência neste ato para determinar o

imediato cancelamento de qualquer cobrança à autora referente ao contrato ora declarado

rescindido, bem como para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos

materiais, o valor de R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), devidamente

atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar do

ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, a partir da citação; e, ainda,

para condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil

reais), devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

a partir desta sentença, por força da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora legais de 1%

ao mês, a contar da citação. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários

advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95.

P.I.De acordo com o Provimento CSM nº 1.670/2009, em caso de interposição de recurso (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, deverá efetuar os seguintes recolhimentos: 1. preparo (guia Gare, Código 230-6), no prazo de 48:00 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), que deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição, devendo observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, que corresponde R$ 128,50 (5 X R$ 25,70); b1) 4% sobre o valor da causa ou b2) nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, devendo observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, que corresponde R$ 128,50 (5 X R$ 25,70). O valor mínimo para o recolhimento do preparo é de 10 UFESPs = R$ 257,00, que é a soma de “a” com “b”, conforme o caso). 2. porte de remessa e retorno dos autos (somente autos físicos), no valor de R$ 40,30, por volume dos autos (Guia de Recolhimento F.E.D.T.J - Código 110-4).

Guaruja, 28 de novembro de 2018.


Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

100

8568

-71.

2018

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

335E

691.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or A

LEX

AN

DR

E D

AS

NE

VE

S, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

11/2

018

às 1

4:45

.

fls. 64

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

341.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

01/2

020

às 1

1:35

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

7144

0

.

fls. 103


SENTENÇA

Processo Digital nº: 1008568-71.2018.8.26.0223Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano MoralRequerente: Cynthia Leite RodriguesRequerido: Três Comércio de Publicações Ltda

Justiça Gratuita


Vistos.

CYNTHIA LEITE RODRIGUES propôs AÇÃO DE RESCISÃO

CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de

TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA , alegando, em síntese, que, em 11/10/2017,

contratou a assinatura de três revistas com a ré, para pagamento em doze vezes de R$ 59,90,

através de seu cartão de crédito. Ocorre que a ré não enviou a quantidade de exemplares prevista

no contrato, pelo que solicitou o cancelamento da assinatura e a devolução dos valores pagos, no

que não foi atendida. Ainda, recebeu correspondência informando a renovação automática de duas

das três revistas contratadas, com o que não concorda. Requer a rescisão contratual, bem como a

restituição dos valores indevidamente cobrados, no total de R$ 718,80, e indenização por danos

morais pelo ocorrido.

A ré ofertou contestação requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça

gratuita. No mérito, sustenta, em suma, que todos os exemplares foram enviados à autora e que,

caso a autora não quisesse a renovação das assinaturas, deveria entrar em contato com a ré, o que

não ocorreu, pelo que se presume que ela concordou com a renovação automática. Ainda,

impugna o pedido de restituição de valores e a existência de danos morais, requerendo a

improcedência.

É o breve relatório, não obstante a dispensa legal.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à ré, por se tratar de

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

100

8568

-71.

2018

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

335E

691.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or A

LEX

AN

DR

E D

AS

NE

VE

S, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

11/2

018

às 1

4:45

.

fls. 60

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

343.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

01/2

020

às 1

1:35

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

7144

0

.

fls. 104


pessoa jurídica e por não ter sido demonstrada a sua hipossuficiência econômica.

No mérito, a ação procede parcialmente.

De início, observo que a relação discutida nos autos é regida pelo Código de

Defesa do Consumidor.

Na contestação apresentada, a ré reconheceu a ocorrência da renovação

automática das assinaturas, muito embora a autora tenha afirmado que solicitou o cancelamento e

a devolução dos valores pagos, vez que os exemplares da primeira contratação não foram sequer

entregues.

O artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras

práticas abusiva:

(...)

III enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia,

qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Dessa forma, necessário reconhecer que o procedimento de renovação automática

adotado pela ré configura uma prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo

de rigor a rescisão do contrato.

Na mesma linha, observo que a ré não comprovou o envio de todos os exemplares

contratados pela autora, quando tal prova lhe competia por se tratar de demanda regida pelo

Código de Defesa do Consumidor, na qual se aplica a inversão do ônus da prova.

Note-se que o documento de fls. 54/56 não faz prova da entrega dos exemplares,

eis que se trata de documento produzido unilateralmente pela ré.

Portanto, é de rigor a condenação da ré à restituição dos valores pagos pela autora

pelos produtos não entregues, no total de R$ 718,80.

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

100

8568

-71.

2018

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

335E

691.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or A

LEX

AN

DR

E D

AS

NE

VE

S, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

11/2

018

às 1

4:45

.

fls. 61

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

343.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

01/2

020

às 1

1:35

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

7144

0

.

fls. 105


No mais, sendo cobrada indevidamente, emerge em contrapartida o dever de

indenizar, consoantes se tem decidido em situações análogas.

Assim, ao ver deste juízo há, quando se fala em dano moral decorrente

principalmente de dissabores e desgaste emocional para os quais a vítima comprovadamente não

concorreu, a dispensa da prova técnica específica da sua dor, do seu constrangimento e

padecimento, por haver presunção absoluta de que tenha sido acometida por um desses infelizes,

mas corriqueiros sentimentos, em situações como a que se está julgando.

É que tais sensações nada mais são do que respostas intuitivas e inerentes às

ofensas que o ato ilícito praticado por outrem proporciona ao inserir-se indevidamente na esfera

de direitos do ofendido que, exposto sem querer, passa a acumular inevitáveis decepções que

devem ser recompostas, se impossível em espécie, ao menos a título de compensação, em

pecúnia.

Nesse passo, curial é a transcrição de trecho do livro “Reparação Civil por Danos

Morais”, ed. RT, 2ª edição, do saudoso professor e magistrado paulista Carlos Alberto Bittar,

quando em lapidar lição, nesse sentido pontifica:

“Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente. Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. Nesse sentido, a morte, em acidente provocado por outrem, do pai para os filhos; a do marido para a mulher e a do amigo para os parentes com quem se afinava é bastante para o desencadeamento de sentimentos vários em que a dor moral é a tônica. É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como se tem definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de 'damnum in re ipsa'. “ (grifei)

Confira-se, ainda, nessa direção: RT 647/212, 648/72, 663/116 e 681/163.

Julgo que a prova material, em casos como o presente, tem relevância mais

saliente apenas para demonstrar a extensão do dano, com o fito de proporcionar ao magistrado

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

100

8568

-71.

2018

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

335E

691.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or A

LEX

AN

DR

E D

AS

NE

VE

S, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

11/2

018

às 1

4:45

.

fls. 62

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

343.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

01/2

020

às 1

1:35

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

7144

0

.

fls. 106


uma mais sensível e equilibrada apuração do valor que estabelecerá como resposta à indenização

tencionada; nesse passo, reconheço que nos autos a autora, conquanto evidenciado o dano, não

logrou provar grande dimensão com os contornos que desenhavam na petição inicial, de modo

que tal circunstância pesará em seu desfavor quando a sentença passar a analisar tal questão,

momento que já se avizinha.

Evidenciadas, pois, as razões que convencem este juízo a ressarcir moralmente a

autora pelo evento danoso definitivamente julgado, devo me pronunciar sobre o seu

correspondente “quantum debeatur”, tema reconhecidamente árduo quando se tratam de danos

morais, conforme acima se disse, aonde o “pretium doloris” tem sempre quantificação subjetiva

que invariavelmente é relegada ao prudente arbítrio do juiz.

Nesse diapasão, valho-me nas ensanchas das lições do preclaro Desembargador

Adroaldo Furtado Fabrício, que na apelação nº 592072607, julgada pelo E. Tribunal de Justiça do

Rio Grande do Sul, citada na obra “A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro”, do

insigne juiz paulista Wladimir Valler, com pena de mestre, assinala:

“O próprio Juiz, socorrendo-se de sua experiência, de sua ciência e de sua consciência, está tão habilitado quanto outra pessoa qualquer de formação superior, à avaliação desse dano (moral). Talvez melhor, aliás, do que outro especialista qualquer, mercê da riqueza e variedade de suas vivências profissionais e do diuturno convívio com a sofrida e variada clientela do verdadeiro hospital de almas que é o foro. Um arbitramento formal só viria a agravar o custo do processo e delongar o final encerramento do litígio, sem maior proveito”. (grifei)

E também, nessa mesma vereda:“ INDENIZAÇÃO - Dano moral - Arbitramento - Critério do juízo prudencial - Ação procedente - Recurso provido. A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa.” (TJSP - AC nº 198.945-1 - Rel. Des. Cézar Peluso - j. 21.12.93 - grifei)

Feita essa preambular consideração, passo a quantificar o pedido da autora.

Penso que, sopesadas as circunstâncias preponderantes que envolvem os

litigantes, quais sejam, suas respectivas condições econômicas, a extensão do sofrimento da

autora e o grau de culpabilidade da ré, que no caso teve relativa intensidade, sem que houvesse

concorrência da autora para o resultado danoso, conveniente é a indenização desta no valor de R$

2.000,00.

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

100

8568

-71.

2018

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

335E

691.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or A

LEX

AN

DR

E D

AS

NE

VE

S, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

11/2

018

às 1

4:45

.

fls. 63

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

343.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

01/2

020

às 1

1:35

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

7144

0

.

fls. 107


Nada mais havendo a merecer apreciação deste Juízo, tendo sido todos os pontos

detidamente dirimidos, dou por julgado o feito, passando somente a ditar a conclusão de todas as

ponderações acima alinhavadas.

Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO

PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar rescindidos o contrato referente às

assinaturas discutidas nos autos, concedendo tutela de urgência neste ato para determinar o

imediato cancelamento de qualquer cobrança à autora referente ao contrato ora declarado

rescindido, bem como para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos

materiais, o valor de R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), devidamente

atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar do

ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, a partir da citação; e, ainda,

para condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil

reais), devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

a partir desta sentença, por força da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora legais de 1%

ao mês, a contar da citação. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários

advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95.

P.I.De acordo com o Provimento CSM nº 1.670/2009, em caso de interposição de recurso (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, deverá efetuar os seguintes recolhimentos: 1. preparo (guia Gare, Código 230-6), no prazo de 48:00 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), que deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição, devendo observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, que corresponde R$ 128,50 (5 X R$ 25,70); b1) 4% sobre o valor da causa ou b2) nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, devendo observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, que corresponde R$ 128,50 (5 X R$ 25,70). O valor mínimo para o recolhimento do preparo é de 10 UFESPs = R$ 257,00, que é a soma de “a” com “b”, conforme o caso). 2. porte de remessa e retorno dos autos (somente autos físicos), no valor de R$ 40,30, por volume dos autos (Guia de Recolhimento F.E.D.T.J - Código 110-4).

Guaruja, 28 de novembro de 2018.


Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

100

8568

-71.

2018

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

335E

691.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or A

LEX

AN

DR

E D

AS

NE

VE

S, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

11/2

018

às 1

4:45

.

fls. 64

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

343.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

01/2

020

às 1

1:35

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

7144

0

.

fls. 108

Penhora Online - Pesquisar e pedir certidõesJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCentralGUARUJÁSão Paulo

USUÁRIO: PATRICIA MARIA ROSA DINIZ DE OLIVEIRA CPF OU CNPJ PESQUISADO: 00597491000280

NÃO FORAM LOCALIZADAS OCORRÊNCIAS, VISUALIZE OS CARTÓRIOS PESQUISADOS MAIS ABAIXO OU NOBOTÃO 'VOLTAR' PARA EFETUAR NOVA PESQUISA.

Pesquisou e foram encontradas ocorrências no cartório (base atualizada).

Pesquisou na base de dados desatualizada e foram encontradas ocorrências no cartório.

Pesquisou na base de dados desatualizada e não foram encontradas ocorrências no cartório.

Não pesquisou (o servidor está indisponível no momento).

Não foram encontradas ocorrências em 316 cartórios pesquisados. Para uma lista dos cartórios, clique aqui

Selecionar Tudo Prosseguir Voltar Imprimir

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

469C

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:50

.

fls. 66

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

345.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

01/2

020

às 1

1:35

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

7144

0

.

fls. 109

INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Resultado da Solicitação

Nº Solicitação: 20190628000393 Data da Solicitação: 28/06/2019

Data Acesso: 28/06/2019 - 09:50

Tribunal: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA

Magistrado: ALEXANDRE DAS NEVES

Processo: 00034466020198260223 Tipo de Processo: Ação Cível

Vara: Guarujá492 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Solicitante: PATRICIA MARIA ROSA DINIZ DE OLIVEIRA

Plantão: Não

Justificativa: determinação judicial

NI Contribuinte Nome/Nome Empresarial Tipo Ano/Data Opções



Imprimir Voltar

Page 1 of 1

28/06/2019https://cav.receita.fazenda.gov.br/servicos/ATSDR/decjuiz/resultadoSolicitacao.asp?n... Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

2FC

C.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

49 .

fls. 22

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

347.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

01/2

020

às 1

1:35

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

7144

0

.

fls. 110

Seja bem vindo,

PATRICIA MARIA ROSA DINIZ OLIVEIRA TJSP 28/06/2019 • 09h 52' 27'' • 09:26

Você está em:

Inserir Restrição Veicular

Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos)

Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD

00597491000280

Lista de Veículos - Total: 4

Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações

EMM3332 SP MMC/PAJERO SPORT HPE 2010 2010


Sim

DRF1546 SP I/HYUNDAI TUCSON GLS 27L 2004 2005


Sim

DPR6624 SP MMC/PAJERO TR4 2004 2005


Sim

DOM8744 SP I/TOYOTA HILUX 4CDK SRV 2004 2004


Sim

1

2.3.0

Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF

Sair

Restrições Designações

RENAJUD Inserir Restrições

Pesquisar Limpar

Restringir Limpar lista

Page 1 of 1RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

304F

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

PA

TR

ICIA

MA

RIA

RO

SA

DIN

IZ D

E O

LIV

EIR

A, l

iber

ado

nos

auto

s em

28/

06/2

019

às 1

5:49

.

fls. 25

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

349.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or J

ULI

AN

A C

RIS

TIN

A J

OR

GE

DA

SIL

VA

e T

ribun

al d

e Ju

stic

a do

Est

ado

de S

ao P

aulo

, pro

toco

lado

em

27/

01/2

020

às 1

1:35

, so

b o

núm

ero

WG

JA20

7000

7144

0

.

fls. 111




Placa DOM8744 Placa Anterior Ano Fabricação 2004

Chassi 8AJ33GNL549811926 Marca/Modelo I/TOYOTA HILUX 4CDK SRV Ano Modelo 2004


RESTRICAO_JUDICIAL


Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 08029272520128120017




Dados da Inclusão







Dados da Inclusão







Dados da Inclusão



Nro do Processo 00197002420138160021




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão



Nro do Processo 00069708720138160018




Dados da Inclusão






Dados da Inclusão






Page 1 of 10


a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

3ED

30E

A.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

AT

RIC

IA M

AR

IA R

OS

A D

INIZ

DE

OLI

VE

IRA

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/06

/201

9 às

15:

50 .

fls. 56

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B86

34D

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 2

7/01

/202

0 às

11:

35 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

2070

0071

440

.

fls. 112


DECISÃO


Classe - Assunto Cumprimento de Sentença - Assunto Principal do Processo << Informação indisponível >>




Vistos.

Houve penhora de 4 veículos da executada não havendo prova de que os mesmos

são insuficientes para a satisfação do crédito, sendo importante ressaltar que nem houve tentativa

de bens existente no local da empresa, razão pela qual indefiro o pedido de desconsideração da

personalidade jurídica.

Intime-se.

Guaruja, 28 de janeiro de 2020.


Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4B91

A40

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

ALE

XA

ND

RE

DA

S N

EV

ES

, lib

erad

o no

s au

tos

em 2

8/01

/202

0 às

17:

09 .

fls. 113





Teor do ato: "Vistos. Houve penhora de 4 veículos da executada não havendo prova de que os mesmos são insuficientes para a satisfação do crédito, sendo importante ressaltar que nem houve tentativa de bens existente no local da empresa, razão pela qual indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se."



Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4BB

052D

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

CIN

TIA

DE

ALC

AN

TA

RA

CA

LIL

DA

HE

R, l

iber

ado

nos

auto

s em

30/

01/2

020

às 1

0:49

.

fls. 114




GUARUJÁ/ SP.

Processo n° 0003446-60.2019.8.26.0223


da execução em epígrafe, que move em desfavor de TRÊS COMÉRCIO DE

PUBLICAÇÕES LTDA, também já qualificada, vem mui respeitosamente, perante Vossa

Excelência, por intermédio de suas procuradoras que esta subscrevem, informar e requerer

o que segue:

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4BB

372C

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 3

0/01

/202

0 às

12:

15 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

2070

0096

000

.

fls. 115



Incialmente, informa que está ciente da decisão de fls. 113, ainda que, não

conformada, pois, em análise de outros processos, percebeu-se que há inúmeras demandas

contra a Executada, aos quais, nenhum até o presente momento obteve sucesso.

Assim, apenas para estabelecer um reflexão construtiva considerando o

estágio atual do processo em questão e o fato de que o cumprimento de sentença se

desenvolvem no interesse do credor; para que essa premissa se revele verdadeira,

necessário se faz que os atos e condutas dos atores do processo executório: Executado,

Exequente e Estado-juiz convirjam neste sentido. Buscando sempre, evidentemente

respeitando e sopesando princípios orientadores da fase executória, a entrega ao Exequente

daquilo que fora declarado como seu de direito e de fato, firmado por tutela condenatória

na fase cognitiva, sob pena de não concretização de uma das principais características do

processo judicial, que é o estabelecimento da pacificação social.

Nesta linha, asseveram os artigos 4° e 6° do CPC, respectivamente: “As

partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a

atividade satisfativa” e “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se

obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Infelizmente, verifica-se que não obstante os esforços do Exequente e do

Estado-juiz, a liça jurídica se prolonga justamente pelo comportamento furtivo de um dos

elos do processo, no caso, a Executada, que não colabora e se mantém equidistante,

resistindo e se esquivando do cumprimento de suas obrigações como devedora, embora

presumidamente, observando sinais exteriores, a presente capacidade econômica e

financeira para adimplir o débito junto a Exequente.

Pois bem, a Exequente já tentou localização de bens da Executada, ao qual,

resultou positivo somente o Renajud que, a piori, considerando os inúmeros processos que

solicitaram a avaliação, bloqueio e penhora dos referidos bens, tem-se que o crédito devido,

provavelmente, não será quitado por estes bens.

Ex positis, considerando os princípios da cooperação processual, da

impessoalidade, imparcialidade, e ainda, o caráter imperativo do ente estatal personificado

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4BB

372C

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 3

0/01

/202

0 às

12:

15 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

2070

0096

000

.

fls. 116



na pessoa do Juiz e do Oficial de Justiça, requer a Exequente que este Douto Juízo se digne

a:

a) Expedir mandado de livre penhora e avaliação de bens móveis,

utensílios e equipamentos, até o valor da dívida, a ser cumprido por

Oficial de Justiça nos endereços da Executada, nomeando-a, na

pessoa de seu representante legal, como fiel depositário dos bens a

serem penhorados;

b) Caso por força de fato superveniente, a penhora se revele ineficaz

ou inviável, a Exequente requer que a Executada seja intimada para

apresentar rol de bens passíveis de penhora, indicando onde

encontram-se e quais os valores correspondentes, sob pena de ato

atentatório a dignidade da justiça, sancionando com multa de 20%

do valor atualizado do débito, conforme disposição do artigo 774,

V e p. ú. Do CPC;

c) Na sequência, caso se revelem infrutíferas todas as medidas

anteriores, requer a Exequente a reconsideração do pedido

indeferido em fls. 113, referente a desconsideração da

personalidade jurídica, por entender, neste ponto, tratar-se de

medida adequada ao caso.

Vale destacar, que o princípio da autonomia patrimonial não pode

funcionar como uma capa protetora para refúgio de pessoas que sob o manto da pessoa

jurídica lesionam direito alheio e se recusam a repará-lo. Um primeiro sintoma indicativo

de que algo não está dentro dos padrões normais da legislação empresarial, analisando o

comportamento da Executada até aqui, é o fato de não ter sido detectado nada em termos

de movimentação financeira via Bacenjud. Os direitos fundamentais não são absolutos; na

ocorrência de colisão entre eles, a harmonização ou a ponderação deve pender para uma

decisão mais justa socialmente.

No processo executório, guardando os princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, os direitos do devedor não podem se sobrepor aos direitos do credor.

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4BB

372C

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 3

0/01

/202

0 às

12:

15 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

2070

0096

000

.

fls. 117



No mais, requer o prosseguimento do feito, até a satisfação do crédito da

Exequente.

Neste termos,

Pede deferimento.



OAB/SP 423.896


OAB/ SP 418.543

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4BB

372C

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 3

0/01

/202

0 às

12:

15 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

2070

0096

000

.

fls. 118

1

GUARUJA - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL

De: HELY LOPES MEIRELLES - OFICIO DE CARTAS PRECATORIAS CIVEIS

Enviado em: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 16:07

Para: GUARUJA - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL

Assunto: devolução - Carta Precatória nº 1012852-66.2019.8.26.0004 - nº origem:

0003446-60.2019.8.26.0223

Prezado(a) Sr(a)., Nos termos do Comunicado CG Nº 1951/2017, título VIII, segue senha

devolução - Carta Precatória nº 1012852-66.2019.8.26.0004 - nº origem: 0003446-

60.2019.8.26.0223

Nome: Setor de Cartas Precatórias Cíveis da Capital

Senha: pkax8m

Esta senha expira em: 03/12/2020

Atenciosamente,

Setor de Cartas Precatórias Cíveis da Capital Viaduto Dona Paulina, 80 – 13º andar – Centro

São Paulo/SP

Tel.: (11) 3242-2333 ramal 2169

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4BC

F06

8.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

CIN

TIA

DE

ALC

AN

TA

RA

CA

LIL

DA

HE

R, l

iber

ado

nos

auto

s em

31/

01/2

020

às 1

6:41

.

fls. 119

��

�� !��"#�$%%��&�"��%��'(��!�'��%)*+��(��!��, ��

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4BC

F93

0.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

CIN

TIA

DE

ALC

AN

TA

RA

CA

LIL

DA

HE

R, l

iber

ado

nos

auto

s em

31/

01/2

020

às 1

6:44

.

fls. 120

��

�� !��"#�$%%��&�"��%��'(��!�'��%)*+��(��!��, ��

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4BC

F93

0.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

CIN

TIA

DE

ALC

AN

TA

RA

CA

LIL

DA

HE

R, l

iber

ado

nos

auto

s em

31/

01/2

020

às 1

6:44

.

fls. 121

��

�� !�"##��$� ��#��%&��%��#'()��&��* ��

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4BC

FF

5C.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or C

INT

IA D

E A

LCA

NT

AR

A C

ALI

L D

AH

ER

, lib

erad

o no

s au

tos

em 3

1/01

/202

0 às

16:

57 .

fls. 122


DESPACHO

Processo nº: 0003446-60.2019.8.26.0223

Classe – Assunto: Cumprimento de Sentença -




Vistos.

Diante da penhora do veículo conforme auto de fls. 122, manifeste-

se a exequente requerendo o que de direito para o resguardo de sua pretensão, no

prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Intime-se.

Guaruja, 31 de janeiro de 2020.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME


Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4BD

015D

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

ALE

XA

ND

RE

DA

S N

EV

ES

, lib

erad

o no

s au

tos

em 3

1/01

/202

0 às

17:

19 .

fls. 123





Teor do ato: "Vistos. Diante da penhora do veículo conforme auto de fls. 122, manifeste-se a exequente requerendo o que de direito para o resguardo de sua pretensão, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se."

Guarujá, 5 de fevereiro de 2020.


Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4C14

C18

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

CIN

TIA

DE

ALC

AN

TA

RA

CA

LIL

DA

HE

R, l

iber

ado

nos

auto

s em

05/

02/2

020

às 1

0:28

.

fls. 124




GUARUJÁ/ SP.

Processo n° 003446-60.2019.8.26.0223


do cumprimento de sentença em epígrafe, que move em desfavor de TRÊS COMÉRCIO

DE PUBLICAÇÕES LTDA, também já qualificada, vem mui respeitosamente, perante

Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras que esta subscrevem, com

fundamento nos arts. 881 e ss. do CPC, requerer o que segue:

DA DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA

Conforme despacho de fls. 123, a Exequente informa desinteresse na

adjudicação do bem móvel penhorado, nos termos do art. 800 do CPC.

Desta feita, à luz do que dispõe o § 1°, do art. 881 do CPC, requer –se que

seja designada data para que seja efetuado o leilão do bem constrito, sobre o tema, vejamos:

“Essa licitação é feita por intermédio de um leilão público, que fica a cargo de

um auxiliar da justiça denominado leiloeiro público. Esse leilão público tanto

pode se dar pela forma eletrônica quanto pela presencial, havendo preferência

quanto ao primeiro modo em razão da simplicidade, economicidade e

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4C2C

F2E

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 0

6/02

/202

0 às

12:

22 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

2070

0136

649

.

fls. 125



concorrência de licitantes” (ABELHA, Marcelo. Manual de Execução Civil, 7ª

edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2019, pg.448)

Pleiteia, ainda, que Vossa Excelência estabeleça o preço mínimo, as

condições de pagamento, bem como, as eventuais garantias que poderão ser prestadas,

conforme art. 885 do CPC.

Por fim, pede-se a ciência da alienação judicial, na forma que dispõe o art.

889 do CPC.

Termos em que,

Pede deferimento.


__________________________________________


OAB/ SP 423.896

__________________________________________


OAB/ SP 418.543

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4C2C

F2E

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

JU

LIA

NA

CR

ISTI

NA

JO

RG

E D

A S

ILV

A e

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo, p

roto

cola

do e

m 0

6/02

/202

0 às

12:

22 ,

sob

o nú

mer

o W

GJA

2070

0136

649

.

fls. 126


DESPACHO

Processo nº: 0003446-60.2019.8.26.0223




Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre das NevesVistos.

Diante do pedido e fls.125/126, determino a realização de leilão por meio de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo art. 689-A do CPC e regulamento pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado.

Nomeio a LANCE JUDICIAL tel.(13) 4062-9004, regularmente cadastrada pelo TJSP, para proceder à realização, pelo meio eletrônico, das praças (ou leilões), observando-se, quanto ao procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente quanto ao edital a ser publicado, o disposto nos arts. 686 e 687 do CPC e no Provimento CSM nº. 1.625/2009.

A 1ª Praça (ou leilão) terá início no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação, nos três dias seguintes seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça (ou leilão), que se estenderá por no mínimo vinte dias.

Na 2ª Praça (ou leilão) não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação, e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui determinadas.

A praça (ou leilão) será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do portal www.lancejudicial.com.br, pelo qual serão captados os lances, e será presidida por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela Jucesp, regularmente habilitados pelo TJSP.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para poderem participar do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.

Se o executado não tiver advogado nos autos, intime-o pessoalmente, por carta registrada, nos termos do art. 687, § 3º do CPC; se, por sua parte, o executado tiver advogado nos autos, intime-o na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo.

Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 238, parágrafo único, do CPC .

Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, sob sua inteira responsabilidade, providencie o cartório desde logo a sua publicação em caso de gratuidade de justiça, ou intime-se o exeqüente para fazê-lo, procedendo-se, demais disso, às intimações necessárias e a cientificação com pelo menos dez dias de antecedência do senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (art;.698 do CPC).

Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante.

Servindo o presente como Alvará de Leilão, autorizo a empresa nomeada a proceder a constatação dos bens descritos no Auto de fls.122 , foto e, caso haja interesse da mesma, fica desde já autorizada a removê-lo, devendo a ré não obstar a pratica das referidas ações sob as penas da lei.

Intime-se.

Guaruja, 11 de fevereiro de 2020.


Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4C83

6AE

.E

ste

docu

men

to é

cóp

ia d

o or

igin

al, a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

ALE

XA

ND

RE

DA

S N

EV

ES

, lib

erad

o no

s au

tos

em 1

1/02

/202

0 às

18:

09 .

fls. 127




Advogado Rodrigo Moreira Lima (OAB 190535/SP) Juliana Cristina Jorge da Silva (OAB 423896/SP) Lucimara Ferro Melhado (OAB 176931/SP) Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)

Teor do ato: "Vistos. Diante do pedido e fls.125/126, determino a realização de leilão por meio de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo art. 689-A do CPC e regulamento pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. Nomeio a LANCE JUDICIAL tel.(13) 4062-9004, regularmente cadastrada pelo TJSP, para proceder à realização, pelo meio eletrônico, das praças (ou leilões), observando-se, quanto ao procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente quanto ao edital a ser publicado, o disposto nos arts. 686 e 687 do CPC e no Provimento CSM nº. 1.625/2009. A 1ª Praça (ou leilão) terá início no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação, nos três dias seguintes seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça (ou leilão), que se estenderá por no mínimo vinte dias. Na 2ª Praça (ou leilão) não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação, e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui determinadas. A praça (ou leilão) será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do portal www.lancejudicial.com.br, pelo qual serão captados os lances, e será presidida por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela Jucesp, regularmente habilitados pelo TJSP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para poderem participar do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Se o executado não tiver advogado nos autos, intime-o pessoalmente, por carta registrada, nos termos do art. 687, § 3º do CPC; se, por sua parte, o executado tiver advogado nos autos, intime-o na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo. Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 238, parágrafo único, do CPC . Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, sob sua inteira responsabilidade, providencie o cartório desde logo a sua publicação em caso de gratuidade de justiça, ou intime-se o exeqüente para fazê-lo, procedendo-se, demais disso, às intimações necessárias e a cientificação com pelo menos dez dias de antecedência do senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (art;.698 do CPC). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Servindo o presente como Alvará de Leilão, autorizo a empresa nomeada a proceder a constatação dos bens descritos no Auto de fls.122 , foto e, caso haja interesse da mesma, fica desde já autorizada a removê-lo, devendo a ré não obstar a pratica das referidas ações sob as penas da lei. Intime-se."

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4CA

42E

F.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or C

INT

IA D

E A

LCA

NT

AR

A C

ALI

L D

AH

ER

, lib

erad

o no

s au

tos

em 1

3/02

/202

0 às

10:

44 .

fls. 128




Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/pg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

000

3446

-60.

2019

.8.2

6.02

23 e

cód

igo

4CA

42E

F.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or C

INT

IA D

E A

LCA

NT

AR

A C

ALI

L D

AH

ER

, lib

erad

o no

s au

tos

em 1

3/02

/202

0 às

10:

44 .

fls. 129

· 2020. 4. 30. · EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO...

Documents

Transcript of · 2020. 4. 30. · EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO...