1Marli Deon Sette - 2010. 2 ZONEAMENTO AMBIENTAL Professora: Ms. Marli Deon Sette – 2010.2 e-mail...

1Marli Deon Sette - 2010

Marli Deon Sette - 2010 2

ZONEAMENTO ZONEAMENTO AMBIENTALAMBIENTAL

Professora: Ms. Marli Deon Sette – 2010.2Professora: Ms. Marli Deon Sette – 2010.2e-mail e-mail [email protected] Web: Web: www.marli.ladesom.com.br Obs: Este Material não substitui a bibliografia recomendadaObs: Este Material não substitui a bibliografia recomendada

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Legislação: Legislação: CF - art. 225, CF - art. 225, § 1°, inciso III, art. 21, IX e § 1°, inciso III, art. 21, IX e XX, 182, 186 e 70.XX, 182, 186 e 70.Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e Plano Diretor.Plano Diretor.Lei 6.938 - art. 2, inciso V, art. 9°, inciso II.Lei 6.938 - art. 2, inciso V, art. 9°, inciso II.LC 38/95 – art. 11, inciso II e art. 13 a 15.LC 38/95 – art. 11, inciso II e art. 13 a 15.Decreto 4.297/2002.Decreto 4.297/2002.Obs: O estado de Mato Grosso está em fase Obs: O estado de Mato Grosso está em fase de aprovação do novo de aprovação do novo Zoneamento Zoneamento Ecológico-Econômico .Ecológico-Econômico .


O que é?O que é?

Definição Geral: Definição Geral: É um instrumento de gestão, que dispõe o É um instrumento de gestão, que dispõe o

Governo, o setor produtivo e a sociedade e que Governo, o setor produtivo e a sociedade e que tem como fim específico delimitar tem como fim específico delimitar geograficamente áreas territoriais com o geograficamente áreas territoriais com o objetivo de estabelecer regimes especiais de uso, objetivo de estabelecer regimes especiais de uso, gozo e fruição da propriedade, quer seja em uma gozo e fruição da propriedade, quer seja em uma região, estado ou município. região, estado ou município.


Definição pela Lei 6.938/81Definição pela Lei 6.938/81

Zoneamento ambiental é uma integração sistemática Zoneamento ambiental é uma integração sistemática interdisciplinar da análise ambiental ao planejamento do interdisciplinar da análise ambiental ao planejamento do uso do solo, com o objetivo de definir a gestão dos uso do solo, com o objetivo de definir a gestão dos recursos ambientais.recursos ambientais.

Trata-se de controle estatal capaz de ordenar o interesse Trata-se de controle estatal capaz de ordenar o interesse privado e a evolução econômica com os interesses e privado e a evolução econômica com os interesses e direitos ambientais e sociais, possibilitando o alcance do direitos ambientais e sociais, possibilitando o alcance do tão almejado crescimento sustentável.tão almejado crescimento sustentável.


Definição pelo Decreto 4.297/2002Definição pelo Decreto 4.297/2002 Definição: Definição: O O Zoneamento Ecológico-Econômico do BrasilZoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE é instrumento de – ZEE é instrumento de

organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Estabelece medidas e padrões de proteção obras e atividades públicas e privadas. Estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.melhoria das condições de vida da população.

Objetivo geral:Objetivo geral: organizar, de forma organizar, de forma vinculada,vinculada, as decisões dos agentes públicos e as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.e dos serviços ambientais dos ecossistemas.


Natureza Jurídica Natureza Jurídica

É instrumento administrativo, de natureza preventiva.É instrumento administrativo, de natureza preventiva.

Medida não jurisdicional oriunda do poder de policia, Medida não jurisdicional oriunda do poder de policia, com dois fundamentos:com dois fundamentos:

a)a) Repartição do solo;Repartição do solo;b)b) Designação de seu uso.Designação de seu uso.


A partir desta transparência, vamos nos A partir desta transparência, vamos nos referir ao ZEE para evidenciar as referir ao ZEE para evidenciar as particularidades de um zoneamento, mas, particularidades de um zoneamento, mas, respeitadas as particularidades de cada tipo respeitadas as particularidades de cada tipo de zoneamento, todos têm, na sua essências, de zoneamento, todos têm, na sua essências, similitudes com estas que serão analisadas.similitudes com estas que serão analisadas.


Particularidades do ZEEParticularidades do ZEE

O ZEE, na distribuição espacial das atividades O ZEE, na distribuição espacial das atividades econômicas:econômicas:

a)a) levará em conta a importância ecológica, as levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas; limitações e as fragilidades dos ecossistemas;

b)b) estabelecerá vedações, restrições e alternativas estabelecerá vedações, restrições e alternativas de exploração do território e;de exploração do território e;

c)c) determinará, quando for o caso, a relocalização determinará, quando for o caso, a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.gerais.


Particularidades do ZEEParticularidades do ZEE

Os critérios a serem utilizados para o Os critérios a serem utilizados para o zoneamento são fixados pela zoneamento são fixados pela Administração Pública porém isso não Administração Pública porém isso não pode ocorrer de forma arbitrária, uma vez pode ocorrer de forma arbitrária, uma vez que os princípios inerentes a validade dos que os princípios inerentes a validade dos atos administrativos devem ser atos administrativos devem ser observados, como a observados, como a legalidadelegalidade, a , a publicidadepublicidade e o e o interesse públicointeresse público..


Por que delimitar(zonear)?Por que delimitar(zonear)? Qualquer proprietário para usar sua terra da maneira que Qualquer proprietário para usar sua terra da maneira que

lhe convier, deve respeitar os interesses coletivos, a lhe convier, deve respeitar os interesses coletivos, a função social da propriedade e a conservação do meio função social da propriedade e a conservação do meio ambiente.ambiente.

Isso se coaduna com a Isso se coaduna com a limitação ao direito de limitação ao direito de propriedadepropriedade relacionada nos artigos 5 relacionada nos artigos 5º, XXIII, 182, 183, º, XXIII, 182, 183, 184, 186 § 2º (política urbana e rural) e 170 da CF/88.184, 186 § 2º (política urbana e rural) e 170 da CF/88.


Por que delimitar(zonear)?Por que delimitar(zonear)? Também obedece aos princípios (Também obedece aos princípios (Art. 5Art. 5oo , Dec. 4.297/2002) , Dec. 4.297/2002) ::a)a) Função sócio-ambiental da propriedade (desenvolvimento sustentável);Função sócio-ambiental da propriedade (desenvolvimento sustentável);b)b) da prevenção;da prevenção;c)c) da precaução;da precaução;d)d) do poluidor-pagador;do poluidor-pagador;e)e) do usuário-pagador;do usuário-pagador;f)f) da participação informada;da participação informada;g)g) do acesso eqüitativo; e,do acesso eqüitativo; e,h)h) da integração.da integração.


O ZEE expressa o resultado da análise dos O ZEE expressa o resultado da análise dos atributos e da qualidade dos sistemas ambientais e atributos e da qualidade dos sistemas ambientais e compatibilizacompatibiliza

Os interesses de preservação da biodiversidade;Os interesses de preservação da biodiversidade; Desenvolvimento industrial;Desenvolvimento industrial; Zonas de conservação da vida silvestre;Zonas de conservação da vida silvestre; Qualidade de vida humana, etcQualidade de vida humana, etc


Trata-se de instrumento extremamente importante para dar Trata-se de instrumento extremamente importante para dar efetividade às idéias oriundas da discussão do efetividade às idéias oriundas da discussão do Ecodesenvolvimento – 1972 - Estocolmo e ECO 92 – RJ Ecodesenvolvimento – 1972 - Estocolmo e ECO 92 – RJ - que orientaram os Governos no sentido de buscar:- que orientaram os Governos no sentido de buscar:

Qualidade de vidaQualidade de vida++

Qualidade AmbientalQualidade Ambiental++

Eficiência física e econômicaEficiência física e econômica________________________________________________________________________DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELDESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


Desenvolvimento SustentávelDesenvolvimento Sustentável

Planejamento ambientalPlanejamento ambiental

Zoneamento AmbientalZoneamento Ambiental[Instrumento utilizado no planejamento pois este inclui [Instrumento utilizado no planejamento pois este inclui

o exercício de identificação e a programação do o exercício de identificação e a programação do processo de conciliação dos conflitos surgidos entre processo de conciliação dos conflitos surgidos entre os objetivos sociais, econômicos, geopolíticos e a os objetivos sociais, econômicos, geopolíticos e a

dinâmica e as limitações de ordem dinâmica e as limitações de ordem natural(Utria,1970)]natural(Utria,1970)]


Atenção Atenção

Uma vez estabelecido o zoneamento, toda e Uma vez estabelecido o zoneamento, toda e qualquer atividade a ser exercida na regiãoqualquer atividade a ser exercida na região

submetida a uma norma de zoneamentosubmetida a uma norma de zoneamento passa a ser vinculada, ou seja, passa a ser vinculada, ou seja, não poderão ser admitidas atividades não poderão ser admitidas atividades que contrariem as normas de zoneamentoque contrariem as normas de zoneamento..


Questões polêmicasQuestões polêmicas Teoria do Fato consumado: Teoria do Fato consumado: Não se admite a argüição da Não se admite a argüição da

teoria do teoria do fato consumadofato consumado para contrariar o zoneamento.para contrariar o zoneamento.

Direito Adquirido e pré ocupação do solo: Direito Adquirido e pré ocupação do solo: Também não Também não se admite a argüição de se admite a argüição de direito adquiridodireito adquirido de pré- de pré-ocupação.ocupação.

Ex. caso de mudança de zona, por ex. de industrial para Ex. caso de mudança de zona, por ex. de industrial para residencial?residencial?

Não se renova Não se renova licença licença quando incompatível com o quando incompatível com o zoneamento.zoneamento.

Protege-se: o meio ambiente e os agentes econômicos.Protege-se: o meio ambiente e os agentes econômicos.


Questões polêmicasQuestões polêmicas

Para evitar desgaste aos agentes afetados pelo Para evitar desgaste aos agentes afetados pelo zoneamento, a Lei 6.803/80 (Lei de zoneamento zoneamento, a Lei 6.803/80 (Lei de zoneamento industrial) – art. 1industrial) – art. 1º, § º, § 33ºº prevê incentivos para a prevê incentivos para a chamadachamada relocalização.relocalização.

(Art . 12. Os órgãos e entidades gestores de incentivos governamentais e os (Art . 12. Os órgãos e entidades gestores de incentivos governamentais e os bancos oficiais condicionarão a concessão de incentivos e financiamentos às bancos oficiais condicionarão a concessão de incentivos e financiamentos às indústrias, inclusive para participação societária, à apresentação da licença de indústrias, inclusive para participação societária, à apresentação da licença de que trata esta Lei. que trata esta Lei.

Parágrafo único. Os projetos destinados à relocalização de indústrias e à redução Parágrafo único. Os projetos destinados à relocalização de indústrias e à redução da poluição ambiental, em especial aqueles em zonas saturadas, terão condições da poluição ambiental, em especial aqueles em zonas saturadas, terão condições

especiais de financiamento, a serem definidos pelos órgãos competentes)especiais de financiamento, a serem definidos pelos órgãos competentes)..


Questões polêmicasQuestões polêmicas

Além do que, em regra, mudanças no ZEE Além do que, em regra, mudanças no ZEE devem ocorrer nos termos do art. 19 do devem ocorrer nos termos do art. 19 do Decreto 4.297/2002 – após 10 anos, salvo para Decreto 4.297/2002 – após 10 anos, salvo para restringir em favor do meio ambiente restringir em favor do meio ambiente ((Art. 19. A Art. 19. A alteração dos produtos do ZEE, bem como mudanças nos limites das alteração dos produtos do ZEE, bem como mudanças nos limites das zonas e indicação de novas diretrizes gerais e específicas, poderão ser zonas e indicação de novas diretrizes gerais e específicas, poderão ser realizadas após decorridos prazo mínimo de dez anos de conclusão do realizadas após decorridos prazo mínimo de dez anos de conclusão do ZEE, ou de sua última modificação, prazo este não exigível na hipótese de ZEE, ou de sua última modificação, prazo este não exigível na hipótese de ampliação do rigor da proteção ambiental da zona a ser alterada, ou de ampliação do rigor da proteção ambiental da zona a ser alterada, ou de atualizações decorrentes de aprimoramento técnico-científico).atualizações decorrentes de aprimoramento técnico-científico).


Competência:Competência: União:União: Art. 21, IX CF. Elaborar e executar elaborar e Art. 21, IX CF. Elaborar e executar elaborar e

executar o ZEE nacional ou regional, em especial executar o ZEE nacional ou regional, em especial quando tiver por objeto bioma considerado quando tiver por objeto bioma considerado patrimônio nacional ou que não deva ser tratado patrimônio nacional ou que não deva ser tratado de forma fragmentada;de forma fragmentada;

Eliminar desigualdades regionais – art. 43, Eliminar desigualdades regionais – art. 43, caput, caput, CF.CF.

Pode realizar termo de cooperação com os Pode realizar termo de cooperação com os Estados.Estados.


Competência:Competência: Estados:Estados: disciplinar o uso e ocupação do solo por Lei disciplinar o uso e ocupação do solo por Lei

Complementar (MT, art. 13 a 15 LC 38/95).Complementar (MT, art. 13 a 15 LC 38/95). Compete-lhe elaborar e executar ZEE regional.Compete-lhe elaborar e executar ZEE regional.

Municípios:Municípios: art. 30, VIII – disciplinar e executar planos de art. 30, VIII – disciplinar e executar planos de uso e ocupação do solo urbano – plano diretor, uso e ocupação do solo urbano – plano diretor, obedecidas as regras gerais do Estatuto da Cidade (lei obedecidas as regras gerais do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001). 10.257/2001).

Também lhe compete a aplicação dos instrumentos Também lhe compete a aplicação dos instrumentos previstos no plano diretor.previstos no plano diretor.

O município é mais importante em virtude das O município é mais importante em virtude das particularidades.particularidades.


ProcessoProcesso O processo de elaboração e implementação deve observar:O processo de elaboração e implementação deve observar:a)a) a sustentabilidade ecológica, econômica e social, com a sustentabilidade ecológica, econômica e social, com

vistas a compatibilizar o crescimento econômico e a vistas a compatibilizar o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais, em favor das presentes e proteção dos recursos naturais, em favor das presentes e futuras gerações;futuras gerações;

b)b) contar com ampla participação democrática;contar com ampla participação democrática;c)c) valorizar o conhecimento científico multidisciplinar.valorizar o conhecimento científico multidisciplinar.d)d) Observar os pressupostos técnicos, institucionais e Observar os pressupostos técnicos, institucionais e

financeiros (arts. 7 a 10 do Dec. 4.297/2002). Ex. equipe financeiros (arts. 7 a 10 do Dec. 4.297/2002). Ex. equipe técnica, proposta de divulgação, etc.técnica, proposta de divulgação, etc.


Conteúdo mínimo do ZoneamentoConteúdo mínimo do Zoneamentoa)a) Definir o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, Definir o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção,

conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável; conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável; b)b) Potencialidade Natural – ex. aptidão agrícola, o potencial madeireiro e o potencial Potencialidade Natural – ex. aptidão agrícola, o potencial madeireiro e o potencial

de produtos florestais;de produtos florestais;c)c) Fragilidade Natural Potencial – ex. perda da biodiversidadeFragilidade Natural Potencial – ex. perda da biodiversidaded)d) Indicação de corredores ecológicos;Indicação de corredores ecológicos;e)e) Tendências de ocupação e articulação regional do solo; Tendências de ocupação e articulação regional do solo; f)f) Condições de vida da população;Condições de vida da população;g)g) Incompatibilidades legais – ex. áreas legalmente protegidas e ocupação indevida Incompatibilidades legais – ex. áreas legalmente protegidas e ocupação indevida

destas; destas; h)h) Áreas institucionais – ex. terras indígenas, unidades de conservação e áreas de Áreas institucionais – ex. terras indígenas, unidades de conservação e áreas de

fronteira. fronteira.


DiretrizesDiretrizes O ZEEO ZEE também deverá traçar diretrizes gerais também deverá traçar diretrizes gerais

e específicas.e específicas. Ex. Ex. a)a) Critério para orientar atividades;Critério para orientar atividades;b)b) planos, programas e projetos dos governos planos, programas e projetos dos governos

federal, estadual e municipal, bem como suas federal, estadual e municipal, bem como suas respectivas fontes de recursos com vistas a respectivas fontes de recursos com vistas a viabilizar as atividades apontadas como viabilizar as atividades apontadas como adequadas a cada zona.adequadas a cada zona.


Publicidade Publicidade O Poder Público divulgará junto à sociedade, O Poder Público divulgará junto à sociedade,

em linguagem e formato acessível, o em linguagem e formato acessível, o conteúdo do ZEE e de sua implementação, conteúdo do ZEE e de sua implementação, inclusive na forma de ilustrações e textos inclusive na forma de ilustrações e textos explicativos, ressalvados os de interesse explicativos, ressalvados os de interesse estratégico para o País e os indispensáveis à estratégico para o País e os indispensáveis à segurança e integridade do território segurança e integridade do território nacional.nacional.

Ao Produto do ZEE aplica-se o Direito de Ao Produto do ZEE aplica-se o Direito de Propriedade Industrial.Propriedade Industrial.


AtençãoAtenção

A alteração do ZEE não poderá reduzir o A alteração do ZEE não poderá reduzir o percentual da reserva legal definido em percentual da reserva legal definido em legislação específica, nem as áreas legislação específica, nem as áreas protegidas, com unidades de conservação protegidas, com unidades de conservação ou não (exceto na situação prevista no § 5º ou não (exceto na situação prevista no § 5º do art. 16 da Lei nº 4.771. do art. 16 da Lei nº 4.771.


OperacionalizaçãoOperacionalização

Fases do ZA: (Equipe multidisciplinar com Fases do ZA: (Equipe multidisciplinar com abordagem interdisciplinar).abordagem interdisciplinar).

1ª- 1ª- Diagnóstico espacialDiagnóstico espacial;;2ª- 2ª- PrognosePrognose; previsão do que se quer da área ; previsão do que se quer da área 3ª- 3ª- Busca de soluçõesBusca de soluções;;4ª- 4ª- EspacializaçãoEspacialização (cartografar/ fazer mapa) das (cartografar/ fazer mapa) das

alternativas apoiadas em diretrizes ambientais alternativas apoiadas em diretrizes ambientais e na adesão da comunidade.e na adesão da comunidade.


1 - Função do Diagnóstico Espacial1 - Função do Diagnóstico Espacial

É identificar, analisar e sintetizar os tipos de É identificar, analisar e sintetizar os tipos de relações entre NATUREZA e relações entre NATUREZA e SOCIEDADE e, ao mesmo tempo, os SOCIEDADE e, ao mesmo tempo, os aspectos conflitivos dessas relações e suas aspectos conflitivos dessas relações e suas causas.causas.

Partimos então para......Partimos então para......


2 - Prognose2 - Prognose

... Pois, por meio e à partir do Diagnóstico ... Pois, por meio e à partir do Diagnóstico avalia-se potencialidades e limitações avalia-se potencialidades e limitações ecológicas e sócio-econômicas e os impactos e ecológicas e sócio-econômicas e os impactos e patologias ambientais.patologias ambientais.

Detectados potencializações, possíveis Detectados potencializações, possíveis problemas e limitações, vamos agora para a problemas e limitações, vamos agora para a etapa de ...etapa de ...


3 - Busca de Soluções3 - Busca de Soluções A seleção de alternativas de ações para a A seleção de alternativas de ações para a

implementação, redirecionamento e gestão das implementação, redirecionamento e gestão das unidades ambientais .unidades ambientais .

Considera, além do estado e as tendências de Considera, além do estado e as tendências de mudanças da qualidade ambiental, o potencial dos mudanças da qualidade ambiental, o potencial dos recursos naturais, as favorabilidades e limitações recursos naturais, as favorabilidades e limitações sócio-econômicas.sócio-econômicas.

Tudo compatibilizado às diretrizes das políticas Tudo compatibilizado às diretrizes das políticas públicas, identificam as opções das ações e manejos públicas, identificam as opções das ações e manejos adequados.adequados.


4 - Espacialização4 - Espacialização

O diagnóstico ambiental conduz a um produto O diagnóstico ambiental conduz a um produto cartográfico que cartográfico que espacializaespacializa o nível de o nível de conhecimento disponível para compreender e conhecimento disponível para compreender e integrar as integrar as variáveisvariáveis ecológicasecológicas e e sócio-sócio-econômicas em porções de espaços econômicas em porções de espaços produzidosproduzidos, e para projetar no território as , e para projetar no território as potencialidades e limitações e as ações potencialidades e limitações e as ações recomendadas.recomendadas.


Conclusões Conclusões O zoneamento é um instrumento que O zoneamento é um instrumento que

permite que tanto o poder público, quanto permite que tanto o poder público, quanto os agentes econômicos possam antever os agentes econômicos possam antever quais atividades e como estas devem ser quais atividades e como estas devem ser desenvolvidas em determinada região.desenvolvidas em determinada região.

Respeitadas as diretrizes de um ZEE, pode-Respeitadas as diretrizes de um ZEE, pode-se alcançar pleno desenvolvimento e, ao se alcançar pleno desenvolvimento e, ao mesmo tempo, preservar o meio ambiente.mesmo tempo, preservar o meio ambiente.


Tipos de zoneamento:Tipos de zoneamento: 1) Zoneamento ambiental urbano:1) Zoneamento ambiental urbano: Zonas de uso Industrial, residencial. Etc...Zonas de uso Industrial, residencial. Etc... 2) Zoneamento Costeiro.2) Zoneamento Costeiro. 3) Zoneamento Agrícola - rural.3) Zoneamento Agrícola - rural. 4) 4) ZEE – Zoneamento Ecológico ZEE – Zoneamento Ecológico

Econômico: Econômico: incorpora a idéia de incorpora a idéia de desenvolvimento sustentável de maneira desenvolvimento sustentável de maneira ampla – art. 2ampla – art. 2º do Decreto 4.297/2002.º do Decreto 4.297/2002.


Resumo das áreas que podem ser Resumo das áreas que podem ser definidas pelo Zoneamento:definidas pelo Zoneamento:


Lei deZoneamento

CódigoFlorestal

ZoneamentoIndustrial

Plano Diretor

Zona Urbanaart. 182, 1 CF

Floresta AmazônicaMata Atlântica

PantanalZona Costeira

TerrasDevolutas

BensDominicais

Reservase terras

Indígenas

RecursosHídricos

PrevisãoConstitucional

Art. 225

Parques EstaçõesEcolólogicas

Criação por atosdo poder público

Áreas Públicas

Área dePreservaçãoPermanente

APP

Área deReserva

LegalARL

RestriçõesIndividuais

Áreade ProteçãoAmbiental

APA

RestriçõesRegionais

Áreas Privadas

Zona Rural186 CF

ZoneamentoAmbiental


Pesquisas no Capítulo 8, subitem 8.6.2 do Pesquisas no Capítulo 8, subitem 8.6.2 do livro:livro:

DEON SETTE, MARLI T. Direito DEON SETTE, MARLI T. Direito ambiental. Coordenadores: Marcelo ambiental. Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Sérgio Augusto Magalhães Peixoto e Sérgio Augusto Zampol Pavani. Coleção Didática jurídica, Zampol Pavani. Coleção Didática jurídica, São Paulo: MP Ed., 2009, 575 p. ISBN 978-São Paulo: MP Ed., 2009, 575 p. ISBN 978-85-97898-023-8.85-97898-023-8.

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