1 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI ESTADO DA BAHIA

Gabinete do Presidente

Ofício nº 030/2020/DLCMC

Camaçari, 10 de março de 2020.

A

Prefeitura Municipal de Camaçari

Sr. Antônio Elinaldo Araújo da Silva

Prefeito Municipal

INDICAÇÃO N!! 031/2020

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, " ... A requalificação

da praça do PHOC Ili no Bairro do PHOC Ili, neste Município ... "

Prezado Senhor,

Encaminho, em anexo, a indicação de autoria do Vereador Zé do

Pão, com as subscrições dos Vereadores: Jamelão, Niltinho, Dedel e Vai Estilos, informando

que a proposição tramitou atendendo todos os pressupostos regimentais e foi aprovada por

unanimidade em 10 de março de 2020, durante a segunda Sessão Ordinária deliberativa do

primeiro período legislativo.

Atenciosamente,

Man~ org P esidente

· l-'rt::rê1turd 1v1u11 iciµa1 u~·cama~ari · n .. ~ê:~~~,~'M:iOVÊ~~,rl CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA

EM: q ~~.~~

~ 7 ESTADO DA BAHIA r CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI 1

A-- CÂMARA MUNICIPAL DE CA~AÇAR_! ~-~~f· PROTOC~~O ~f,Gl-0L$T~V/Jo GABINETE DO VEREADOR ZE DO PAO · ~ PROCESSO N ·· C7 J . .D tJ ,,--í

DATA: tQ a, I 0 () f..::::(YV __

EXCELENTÍSSIMO ~ENHOR MANOEL JORGE DE ALMf =• ~U= ij_AA:· ~ 1 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL D;;MAÇARI ( { ) ':,--,~

INDICAÇÃO Nº /2020 \·~·'.\ (7_3 _l/;(..t:ÍI: / ~ -: ,, ,:, . . /

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O Vereador que subscreve nos termos regimentais, INDICA ao

Prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo Araújo da Silva, que seja feita a

REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA DO PHOC III no Bairro do Phoc III, neste

Município.

JUSTIFICATIVA:

A Constituição Federal (1988) estabelece como competência concorrente dos

Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local {Artigo 30, Inciso V),

vez que incumbe ao poder pública a prestação de serviços públicos (Artigo 175).

Destarte, a Lei Orgânica de Camaçari estabelece que compete ao Município organizar

e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços

públicos locais, que têm caráter essencial {Artigo 12 Inciso X).

A Indicação se justifica, diante das queixas dos moradores em relação à

, depreciação da Praça, no qual precisa recuperar: parque infantil, piso, colocar

lf\ , Comunidade, no qual esta sendo subut1hzada pela falta de eqmpamentos.

~ O parque infantil a ser revitalizado, constatou-se que é uma das ações preferidas

pelas crianças, além de ser prazeroso traz benefícios riquíssimo, pois neste espaço

a criança tem liberdade de escolha, desenvolvendo habilidades motoras,

liando seu processo de desenvolvimento.

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Rua do Contorno do Centro Cultural, s/n - Centro Administrativo - Telefax: (71) 3621-6179

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)~·@ff!l E~TADO DA BAHIA ··e CAMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI ~ GABINETE DO VEREADOR ZÉ DO PÃO

\- CAMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI \ ~·~ PROTOCOLO LEGISLATl~O ,i~ .~ PROCESSON° .J1 - i11> ~ ;1.,·Hr~I oATA: Q :½ , o 3 ,~o

CJ2 ~~~~~~RA 4iq d Em face do exposto, solicito aos nobres Edis, aprovação desta propositura.

SALA DAS SESSÕES, 08 DE JANEIRO DE 2020.

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