· 15ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão Legislativa PALÁCIO BARRIGA-VERDE ANO...

15ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO LIV FLORIANÓPOLIS, 27 DE SETEMBRO DE 2005 NÚMERO 5.485

15ª Legislatura3ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Julio Cesar GarciaPRESIDENTE

Herneus de Nadal1º VICE-PRESIDENTE

Nilson Gonçalves2º VICE-PRESIDENTELício Mauro da Silveira

1º SECRETÁRIO Pedro Baldissera2º SECRETÁRIO

Valmir Comin3º SECRETÁRIOJosé Paulo Serafim4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOJoão Henrique Blasi

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Joares Ponticelli

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel Mota

PARTIDO DA FRENTELIBERAL

Líder: Antônio Ceron

PARTIDO DOSTRABALHADORESLíder: Paulo Eccel

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Clésio Salvaro

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO LIBERALLíder: Odete de Jesus

PARTIDO POPULARSOCIALISTA

Líder: Altair Guidi

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAJorginho Mello – PresidenteCelestino Secco - Vice PresidenteOnofre Santo AgostiniSérgio GodinhoRomildo TitonJoares PonticelliVânio dos SantosPaulo EccelJoão Henrique BlasiTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANORogério Mendonça – PresidenteReno Caramori - Vice PresidenteWilson Vieira – DentinhoNarcizo ParisottoNelson GoettenJorginho MelloVânio dos SantosTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAFrancisco de Assis – PresidenteCelestino Secco – Vice PresidenteJosé Carlos VieiraAfrânio BoppréFrancisco KüsterGelson SorgatoNarcizo ParisottoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA,E POLÍTICA RURALReno Caramori – PresidenteDionei Walter da Silva - Vice PresidenteGelson SorgatoAfrânio BoppréNarcizo ParisottoFrancisco KüsterGelson MerísioQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOAfrânio Boppré – PresidenteAntônio Carlos Vieira - Vice PresidenteSérgio GodinhoJosé Carlos VieiraPaulo EccelFrancisco KüsterJoão Henrique BlasiTerças-feiras, às 10:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOWilson Vieira – Dentinho – PresidenteGelson Merísio - Vice PresidenteAntônio CeronAntônio Carlos VieiraDionei Walter da SilvaRogério MendonçaManoel MotaFrancisco KüsterOdete de JesusQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADionei Walter da Silva – PresidenteOnofre Santo Agostini - Vice PresidenteWilson Vieira – DentinhoManoel MotaJorginho MelloSérgio GodinhoAntônio Carlos VieiraQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA EMINAS E ENERGIAGelson Merísio – PresidentePaulo Eccel – Vice PresidenteJoares PonticelliGenésio GoulartVânio dos SantosJorginho MelloSérgio GodinhoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO EMEIO AMBIENTESérgio Godinho – PresidenteAna Paula Lima – Vice PresidenteJorginho MelloNelson GoettenAfrânio BoppréReno CaramoriSimone SchrammQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEOnofre Santo Agostini – PresidenteJoares Ponticelli - Vice PresidenteClésio SalvaroOdete de JesusGenésio GoulartAna Paula LimaDionei Walter da SilvaTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS,DE AMPARO À FAMILIA E ÀMULHERAna Paula Lima -– PresidenteOdete de Jesus – ViceFrancisco KüsterCesar SouzaSimone SchrammReno CaramoriFrancisco de AssisQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTORomildo Titon – PresidenteAna Paula Lima Vice PresidentePaulo EccelAntônio CeronCelestino SeccoOdete de JesusSimone SchrammQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULAntônio Carlos Vieira – PresidenteFrancisco de Assis - Vice PresidenteGelson MerísioRomildo TitonVânio dos SantosClésio SalvaroNarcizo ParisottoTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE ÉTICA EDECORO PARLAMENTARClésio Salvaro – PresidenteFrancisco de Assis– Vice PresidenteCelestino SeccoAntônio CeronWilson Vieira – DentinhoCesar SouzaJoares PonticelliNarcizo ParisottoJoão Henrique BlasiTerças-Feiras, às 18:00 horas

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.485 27/09/2005

DEPARTAMENTOPARLAMENTAR

Divisão de Anais:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Diretor: Eder de Quadra Salgado

Divisão de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Diretora: Lenita WendhausenCavallazzi

Divisão de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Diretor: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XII - NÚMERO 1710

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 48 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 067ª Sessão Ordinária da15ª realizada em 15/09/2005.....2Ata da 068ª Sessão Ordinária da15ª realizada em 20/09/2005...19Ata da 031ª Sessão Solene da15ª realizada em 20/09/2005...41

Publicações DiversasAtas das ComissõesPermanentes ...........................45Projetos de Lei.........................46Projeto de Resolução ..............48Requerimento..........................48

P L E N Á R I O

ATA DA 067ª SESSÃO ORDINÁRIA DA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2005PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às nove horas, achavam-se pre-sentes os seguintes srs. deputados: AfrânioBoppré - Ana Paula Lima - Antônio Aguiar -Antônio Carlos Vieira - Antônio Ceron -Celestino Secco - Francisco Küster - GelsonSorgato - Genésio Goulart - João Henrique Blasi- Joares Ponticelli - José Carlos Vieira - JulioGarcia - Lício Silveira - Manoel Mota - NarcizoParisotto - Nilson Machado - Odete de Jesus -Onofre Santo Agostini - Paulo Eccel - PedroBaldissera - Rogério Mendonça - Romildo Titon -Vânio dos Santos - Wilson Vieira.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (pelaordem) - Solicita que o prazo para análise dematérias nas comissões seja dado para maisde uma comissão.

DEPUTADO ROMILDO TITON (pela ordem) -Solicita que funcionários da UFSC possam semanifestar da tribuna.DEPUTADO PAULO ECCEL (pela ordem) -Concorda com a suspensão da sessão para queos funcionários da UFSC possam se manifestar.

DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER (pela ordem)- Sugere que a coordenadoria das comissõesinforme diariamente o prazo das matérias queestão em regime especial de tramitação.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Concorda com a suspensão da sessão paraque os funcionários da UFSC possam semanifestar; cumprimenta o deputado JoãoHenrique Blasi pelo seu aniversário.

DEPUTADO WILSON VIEIRA - Aborda o projetoda escala vertical que previa o reajuste para osservidores ligados ao serviço de segurança doestado. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Solidariza-se

com os funcionários da UFSC em greve; abordao pronunciamento do deputado João HenriqueBlasi sobre a desverticalização da Celesc;comenta a entrevista dada pelo diretor finan-ceiro da Celesc na rádio CBN.

SUMÁRIO DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER (aparte) -Comenta o reajuste aos servidores dasegurança pública.

Breves ComunicaçõesDEPUTADO GENÉSIO GOULART - Registra o dia dapadroeira Nossa Senhora da Piedade; ressalta aconclusão da obra da barra do Camacho, aabertura de um posto policial e a entrega de umaviatura para a comunidade do Camacho; abordaas críticas do deputado Joares Ponticelli ao go-vernador; parabeniza José Paulo Gomes pelaposse no cargo de presidente interino daFederação Catarinense de Futebol.

Partidos PolíticosDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Refere-seao aumento do prazo para desverticalização daCelesc; comenta o problema de clonagem deplacas.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (aparte) -Refere-se à Lei Federal nº 10.848/2004.DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS (aparte) - Abordaa desverticalização da Celesc.DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (aparte) -

Aborda o aumento do prazo para desverticalizaçãoda Celesc e solicita que o prazo para apreciaçãonas comissões seja aumentado.

DEPUTADO WILSON VIEIRA (aparte) - Aborda adesverticalização da Celesc.DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (aparte)- Aborda a desverticalização da Celesc.

DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER - Aborda aoutorga de título de Cidadão Catarinense ao sr.Roberto Rogério do Amaral; registra acassação de Roberto Jefferson; parabeniza odeputado João Henrique Blasi pelo seuaniversário; ressalta a ampliação do prazo paraa desverticalização da Celesc; aborda oproblema da clonagem de placas.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Refere-se aopronunciamento do deputado Genésio Goularta seu respeito; relata acontecimento na escolajovem de Tubarão.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Solicita manutenção na serra do Rio do Rastro.

Explicação PessoalDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Aborda adesverticalização da Celesc; refere-se àseleições internas do PT.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (aparte) -Justifica ausência do deputado GenésioGoulart no plenário.

DIVISÃO DE ANAIS - Processo Informatizado de Editoração

27/09/2005 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.485 3

DEPUTADO PAULO ECCEL (aparte) - Aborda aseleições internas do PT; saúda alunos daescola Theodoro Becker, de Brusque.

DEPUTADO NILSON MACHADO (pela ordem) -Aborda o projeto contra o nepotismo.

Hoje, na minha querida cidade azul,a cidade de Tubarão, é feriado municipal, poisé o dia da padroeira Nossa Senhora daPiedade. Então, os tubaronenses estão defolga prestigiando esse dia tão especial para anossa cidade.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ (pela ordem) -Aborda projeto de sua autoria sobre onepotismo.

DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA (aparte) -Coloca que o PT precisa se recuperar da crise.DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA -Aborda o aumento para os funcionários dasegurança; refere-se à desverticalização daCelesc.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão.

Parabéns a Tubarão e parabéns atodo o povo tubaronense.

Gostaria, também, de me manifestarcom relação a uma obra muito importante queestá acontecendo na região que eu represento,que é o município de Jaguaruna, especifica-mente a comunidade do Camacho, que estárecebendo muito apoio do governo estadual,do governo federal, e que no último dia 7 desetembro, às 11h, para felicidade doscriadores de camarão, da associação depescadores daquela comunidade, que há 18anos vem trabalhando para a abertura daquelabarra, e para a nossa felicidade, teve sua obraconcluída.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura das atas das sessõesanteriores.

DEPUTADO PAULO ECCEL (aparte) - Aborda adesverticalização da Celesc.DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Registra oproblema da corrupção em nível nacional;refere-se às eleições internas do PT.

(São lidas e aprovadas as atas.)Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados.DEPUTADO NILSON MACHADO - Ressaltaexigências que algumas lojas do ShoppingBeiramar fazem ao preencher o cadastro docliente; aborda viagem do prefeito Dário Bergerà França.

A presidência comunica que, napróxima sessão ordinária de terça-feira,entrarão na Ordem do Dia as seguintes maté-rias com o prazo de tramitação vencido:

Projeto de Lei nº . 0168/2005, deorigem governamental, que autoriza a cessãode uso de imóvel no município de BalneárioCamboriú;

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ (aparte) -Refere-se à viagem do secretário GilmarKnaesel à Europa. Então, hoje os pescadores estão

felizes, como também a Associação deCriadores de Camarão, por eles terem con-seguido isso, graças ao nosso governador LuizHenrique da Silveira que, mais uma vez,disponibilizou R$ 100.000,00 para a aberturadaquela barra. E também com a participaçãoda 19ª secretaria regional de Laguna, adescentralização é muito importante. Commuito apoio do secretário Jati, do PedroRoussenq, que é o secretário adjunto daquelasecretaria, com as associações e com o apoiodo nosso governador, esta obra foi concluída.

DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA (aparte) -Registra que a viagem do secretário GilmarKnaesel à França foi feita com recursos próprios.

Projeto de Lei nº 0220/2005, deorigem governamental, que dispõe sobre apolítica estadual de saneamento e estabeleceoutras providências;

DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA - Lêcorrespondência recebida do senador MarcoMaciel. Projeto de Lei nº 0242/2005, de

origem governamental, que autoriza o chefe doPoder Executivo a promover a reorganizaçãoadministrativa, técnica e societária da Celesc;

DEPUTADA ODETE DE JESUS (pela ordem) -Parabeniza o deputado João Henrique Blasipelo seu aniversário.

Projeto de Lei nº 0243/2005, deorigem governamental, que cria o Fundo deMelhoria do Terminal Rodoviário Rita Maria;

DEPUTADO NILSON MACHADO (pela ordem) -Parabeniza o deputado João Henrique Blasipelo seu aniversário.

Então, é uma comunidade que estárecebendo muito apoio, não só para a Barra doCamacho como também para a pavimentaçãoasfáltica, que há 30 anos já se falava nestaobra tão esperada pela comunidade. Mas,graças a Deus, a pavimentação asfálticatambém está acontecendo.

Projeto de Lei nº 0245/2005, deorigem governamental, que cria a Taxa deVigilância Sanitária Animal e adota outrasprovidências;

DEPUTADO MANOEL MOTA - Parabeniza odeputado João Henrique Blasi pelo seuaniversário; registra a saída do fogo simbólicoda Semana Juliana; comemora o andamentodas obras do aeroporto de Jaguaruna e asobras da estrada do Camacho; aborda aentrega do edital da serra do Faxinal; registra aconstrução da ponte sobre o rio Mampituba.

Projeto de Lei nº 0247/2005, deorigem governamental, que dispõe sobre aorganização, estruturação e funcionamento daAgência Reguladora de Serviços Públicos deSanta Catarina - Agesc;

Da mesma forma, com a ajuda dacomunidade, com a ajuda deste deputado, nósconstruímos, nesta comunidade, um postopolicial. E na semana passada nós tivemos aoportunidade, juntamente com o nosso secretárioRonaldo Benedet, de fazer também a entrega deuma viatura para esta comunidade.

DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA (aparte) -Registra a presença do prefeito de PresidenteGetúlio e seu assessor; lê informativo dogabinete do deputado Manoel Mota relatandotrabalhos realizados pelo parlamentar.

Projeto de Lei nº 0248/2005, deorigem governamental, que dispõe sobre aexploração, utilização e comercialização, atítulo oneroso, das faixas de domínio e dasáreas adjacentes às rodovias estaduais efederais delegadas ao estado por empresasconcessionárias de serviço público, porempresas privadas ou por particulares eestabelece outras providências;

DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Saúda osamigos Beto Do Levi, prefeito de Imbituba eGlauco Caporal; elogia a administração doprefeito Beto Do Levi em Imbituba; ressaltaque as obras elencadas pelo deputado ManoelMota estão só no papel.

Então, é uma comunidade bemassistida e que merece muito a nossaconsideração. E na semana que vem a Cergal,Cooperativa e Eletrificação Rural AnitaGaribaldi, estará também inaugurando umaclínica dentária nesta comunidade, onde todosos associados e familiares vão ter o seuatendimento gratuito.

Projeto de Lei nº 0009/2005, deorigem governamental, que altera o dispositivoda Lei Complementar nº 284, de 2004, queestabelece modelo de gestão para aadministração pública estadual e dispõe sobrea estrutura organizacional do Poder Executivo;

DEPUTADO MANOEL MOTA (pela ordem) -Rebate as críticas do deputado JoaresPonticelli.

Enfim, é um trabalho muito bom queviemos fazendo, graças, com certeza, ao apoiodo nosso governador Luiz Henrique, que temnos atendido muitíssimo bem. Como sempretenho dito, graças a Deus, na minha região,não podemos reclamar da falta de atenção donosso governador Luiz Henrique e do nossovice-governador Eduardo Moreira, os quais nostêm dado uma atenção muito especial.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Critica colocações do deputado Manoel Mota.

Projeto de Lei nº 0015/2005, deorigem governamental, que institui o ServiçoAuxiliar Temporário na Polícia Militar.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA (pela ordem) -Dá boas-vindas ao prefeito de Imbituba.DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Criticacolocações do deputado Manoel Mota; registraque o projeto contra o nepotismo foi rejeitadona Câmara Municipal; aborda o pedido deanulação da Portaria nº 137/05; refere-se àdesverticalização da Celesc.

Projeto de Lei nº 0021/2005, deorigem governamental, que dispõe sobre ainstituição de estabelecimento penal eestabelece outras providências.

Eu posso dizer que me considero umrepresentante, um deputado daquela regiãorealizado, porque todos os pedidos forampraticamente atendidos. Ele nos tem dado umaatenção muito boa, então, quero fazer aquieste reconhecimento da atenção que o nossogovernador vem nos dando.

Essas são as matérias com prazovencido e que farão parte da Ordem do Dia dasessão ordinária da próxima terça-feira.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ (aparte) -Lamenta a rejeição do projeto contra onepotismo na Câmara de vereadores. Determino à assessoria que dis-

tribua esta pauta a todos os srs. parlamen-tares.DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Refere-se

à descentralização administrativa; aborda arealização do 1º Encontro de FlorestasPlantadas; fala da 5ª Conferência Regional dosDireitos da Criança e do Adolescente; registraa realização dos 14º Jogos Regionais dasApaes do Alto Vale do Itajaí.

Passaremos às BrevesComunicações. Quero, também, aqui fazer justiça ao

meu companheiro, ao meu parceiro EdinhoBez, que nos tem ajudado bastante nestaparceria. E é claro que não vamos a lugarnenhum sozinho. Nós precisamos de apoio,precisamos de parceria e precisamos de todosos nossos colegas na Assembléia para quepossamos somar e buscar mais alternativaspara uma qualidade de vida melhor à nossapopulação. Foi para isso que nós fomoseleitos.

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, deputado Genésio Goulart, por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO GENÉSIO GOULART- Sr. presidente, nobres colegas deputados,telespectadores da TVAL, é com satisfaçãoque participamos, mais uma vez, desta tribunapara que possamos fazer nossa prestação decontas e também para falar alguns temas que,com certeza, temos que discutir.

DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) - Criticacolocações do deputado Joares Ponticelli.DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (pelaordem) - Ironiza pronunciamento do deputadoManoel Mota sobre a ponte do rio Mampituba;critica a Portaria nº 137/2005.

Processo Informatizado de Editoração - DIVISÃO DE ANAIS


Infelizmente, há alguns deputadosque não pensam da mesma forma. Nóspercebemos isso. Inclusive ontem, aquimesmo, acompanhei um deputado lá da minhabase, da nossa região, que vem fazendocríticas ao governador Luiz Henriqueinfundadas! É sempre a mesma coisa todo dia!E se ele usar esta tribuna todos os dias, elevai fazer três, quatro críticas ao nossogovernador.

Então, gostaria de parabenizar o PauloGarcia, nosso conterrâneo, por presidir essaentidade, que, com certeza, ele merece, pois éuma pessoa que tem se dedicado bastante tantoao esporte profissional quanto ao amador, dandosempre a sua cobertura, a sua participação. Ele éuma pessoa que realmente tem se destacadobastante na imprensa, não só local, comoestadual, com a sua experiência, com a suadedicação e com a sua transparência. Enfim,Paulo Garcia é uma pessoa que merece toda anossa consideração.

Este país tem emplacado nasestatísticas de forma vexatória, com placaresque nos envergonham perante as demaisnações. Nosso país está sendo palco degrandes revoluções, a corrupção grassa aqui.Ontem nós nos pronunciamos dizendo que elese nivela à máfia siciliana, já desaparecida daItália, onde predominava o crime organizado,seqüestros, mortes e bandidagens a todaprova. Mas esperamos que o CongressoNacional faça a lição de casa direitinho.E essa debandada de prefeitos do

PP, inclusive nós temos recebido algumasreclamações de prefeitos lá da nossa região, édevido ao descontentamento deles comrelação às críticas feitas ao governador pelodeputado Joares Ponticelli. E na semanapassada um prefeito do PP da minha região,com o qual eu conversava, me disse queenquanto o governador Luiz Henrique daSilveira está nos ajudando, o nosso deputadoestá nos atrapalhando.

O presidente da Câmara, deputadoJulio Garcia, que barbaridade... Penso que nãotem salvação. Não vou fazer maiorescomentários, mas acredito piamente que nãotem salvação. Se for para o bem da limpeza,que assim seja, que não tenha salvação.

É por esta razão que fazemos estamanifestação no dia de hoje, porque ele é umafigura maravilhosa. Tenho certeza de que vaicontribuir bastante para o esporte profissionalde Santa Catarina, pois como vice-presidentejá dava sua colaboração e participação. Agora,como presidente vai se dedicar mais ainda.

Agora vamos falar de coisas boas: aCelesc obteve um resultado positivo. A AgênciaNacional de Energia Elétrica - e ontem foianunciado aqui, eu recebi o comunicado pelolíder, deputado João Henrique Blasi... Aliás, eleestá de aniversário, hoje, sr. presidente, dia15. Veja que coincidência: 1515. Dá para irpara deputado federal, deputado JoãoHenrique. Parabéns, vida longa e, se for àreeleição, que sobrem votos! Uma felizreeleição, é o que este seu amigo lhe deseja!

Desejamos a ele sucesso pelo seutrabalho, por tudo que vem fazendo por SantaCatarina. Não temos dúvidas de que ele vaifazer muito, vai fazer bastante, juntamentecom a sua equipe, para que o futebolcatarinense tenha mais êxito.

Nós não podemos reclamar dogovernador Luiz Henrique da Silveira porque eletem atendido quase que todos os nossospedidos, ele tem atendido quase todos osnossos projetos que foram encaminhados. E onosso deputado, em vez de ajudar, atrapalha.

Parabéns a Paulo Garcia, a toda suaequipe e ao nosso querido amigo Delfim dePádua Peixoto.Então, essa debandada do partido,

com certeza, é decorrente dessas críticasinfundadas feitas pelo deputado ao go-vernador, que os prefeitos do PP não con-cordam, até porque o nosso governador temfeito um governo sem discriminação, tematendido muito bem todos os prefeitos. E eusou testemunha disso, pois represento aregião da Amurel e acompanho o atendimentodas nossas secretarias regionais, tanto da 19ªcomo da 20ª, e elas vêm dando atenção paratodos os prefeitos, independente de siglapartidária.

Muito obrigado! Mas, ato contínuo, sr. presidente,vou continuar falando das Centrais Elétricas deSanta Catarina - Celesc -, que é uma empresaque tem ligações com toda gente catarinense,uma empresa que, apesar de disponibilizar umproduto e cobrar por ele, é estimada por todagente catarinense.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra o próximo orador inscrito,deputado Francisco Küster, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO FRANCISCOKÜSTER - Sr. presidente e srs. deputados,quero saudar, nesta quinta-feira meioenfarruscada, porque o tempo ainda não me-lhorou, todos os que nos acompanham pelaTVAL e pela rádio Alesc.

Ela é uma empresa de distribuiçãoque também gera um pouco de energia. E nadecisão da Aneel fica condicionado a que aCelesc aliene a sua geração constante de 12PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas)espalhadas pelo estado de Santa Catarina. Edeve gerar mais ou menos 80 megawatts ealgumas participações: participação emCampos Novos, 2% - eu não sabia que era tãopequena esta participação; no início, teria sidomaior, mas creio que depois houve problemas -, de 800 megawatts, dá 16 megawatts.Portanto, já é alguma coisa. Machadinho 12%.

Sr. presidente, tenho pequenosassuntos para abordar nesta manhã. Primeiro,quero registrar, mais uma vez, o eventorealizado na noite de ontem, oportunidade emque foi agraciado com o Título de CidadãoCatarinense um conterrâneo nosso, o dr.Roberto Rogério do Amaral.

Para o nosso governador nãointeressa se o prefeito é do PP, do PFL, doPSDB, do PMDB, do PT, interessa é que o povotem que ser atendido. E é desta forma que eleadministra a nossa querida Santa Catarina.

Por isso que não tem cabimentoessas críticas que o nosso governador temrecebido, praticamente todos os dias, destatribuna da Assembléia Legislativa, pois sãocríticas infundadas, com as quais ficamos atémeio tensos, apreensivos.

É uma figura conhecidíssima ligadaaos veículos de comunicação, na pessoa doseu falecido pai, sr. Joffre, precursor dascomunicações da radiodifusão na nossaquerida cidade de Lages.

Dona Francisca é uma sociedade porpropósitos específicos em que a Celesc não édona da energia. Ela fica no Rio Grande do Sule a Celesc tem 23% da geração de energia daDona Francisca.

Mas isso tudo não resolve nada,pois o povo não quer saber mais disso, o povoquer saber é de trabalho, ele quer saber quenós fomos eleitos, sim, para trabalhar, paramostrar o nosso trabalho, para buscar umaqualidade de vida melhor à nossa população.Não adianta ficar humilhando as pessoas,querendo se aparecer, crescendo em cima dosoutros. Enquanto eles fazem isso, o seupartido está diminuindo e com certeza ogovernador Luiz Henrique da Silveira estácrescendo com o seu trabalho.

O dr. Roberto, hoje, é uma figuraestadualizada, um empresário empreendedor,como já disse, no campo das comunicações:rádio, televisão, enfim, uma série de atividadesque exerce nesse campo, até porque éespecialista profissional PHD no ramo.

Tem também Cubatão, em Joinville.Eu não quero fazer taxativamente a afirmação,mas, pelo pouco que entendo, esse projeto dausina de geração de energia em Cubatão équase inviável. Mas é um projeto em queCelesc tem uma parceria expressiva: 40%. Eeste projeto recebeu um tempero ideológicomuito fanático que praticamente o inviabilizou.

Nascido em São Paulo, mas a partirde ontem passou a ser, na letra da lei, maisum catarinense ilustre, para gáudio de nósserranos que somos, já que ele se criou emLages. E faço este registro. Recebeu também em dação, em

pagamento da Casan, 19%, que é umaquestão que a Celesc também terá queencaminhar com seu acionista majoritário numfuturo muito próximo. Mas é importante, poisnão são doze meses, e sim nove meses que aCelesc, a Assembléia Legislativa e o acionistamajoritário, o governo do estado, têm paraencontrar a melhor saída para atender àsexigências do órgão regulador, às exigênciasda lei. Eu creio que é tempo mais quesuficiente.

Sr. presidente, agora vamos falar dealgumas coisas que não são tão boas, por umlado. Por outro lado, foi razoavelmenteesperançosa a decisão do Congresso Nacional,ontem à noite, de cassar Roberto Jefferson.

Mas estou fazendo este comen-tário, com todo respeito aos nossos colegasaqui, exatamente porque estamosescutando quase todos os dias essascríticas e queremos aqui também defendero nosso governador, porque, graças a Deus,ele tem feito um bom trabalho para SantaCatarina. Prova disso é que o povo catari-nense reconhece o seu trabalho, junta-mente com toda a sua equipe.

Que isso não fique só em RobertoJefferson, porque senão as pessoas passarão aexercitar o que já ocorre e é comum nas favelas,em regiões que são dominadas pelo crimeorganizado: o silêncio absoluto. Enxergaram, masnão viram, viram, mas não enxergaram. Riram,mas não sabem. Essa é a regra. Ninguém quer seenvolver em nada, ou seja, se a cassação ficasomente ao Roberto Jefferson.

Mas, sr. presidente, tambémgostaria de aproveitar a oportunidade paraparabenizar o nosso conterrâneo José PauloGarcia, que é radialista da rádio Tubá e, comcerteza, há muito tempo vem fazendo umexcelente trabalho na imprensa tubaronense. Ehoje ele está assumindo a presidênciainterinamente da Federação Catarinense deFutebol, entidade essa que é dirigida pelo dr.Delfim de Pádua Peixoto.

Portanto, foi uma vitória razoávelpara as Centrais Elétricas de Santa Catarina eque, de certa forma, tira a AssembléiaLegislativa do brete, porque hoje expirava oprazo para a aprovação da desverticalização.Com isso, a Assembléia, que ficou discutindo,debatendo... E pensávamos que iríamosenfrentar um constrangimento, se nãolográssemos o êxito da prorrogação nesteprazo. Mas, felizmente, isto aconteceu e a

Creio que o Congresso Nacionalhaverá de fazer direitinho a lição de casa, darprosseguimento e com isso fazer a limpezaque a nação brasileira espera que se faça,cassando todos os envolvidos, os corruptos,os corruptores e corrompidos. Os brasileirosmerecem.



Assembléia Legislativa terá todo o temponecessário para tratar disso com serenidade ecom muita responsabilidade, porque sói ser,na história da Assembléia Legislativa, tratar detemas de relevância como este, de assuntosde magna importância com muita responsabi-lidade. E certamente ela vai fazer o melhorpara as Centrais Elétricas de Santa Catarina, anossa empresa distribuidora de energia.

A presidência comunicou há poucoas matérias que, por decurso de prazo, virão aplenário na próxima terça-feira.

consegue agendar uma reunião para as 11h,outra para as 11h30min e outra para o meio-dia, infelizmente não tem condições decoordenar coisíssima nenhuma!A preocupação de v.exa. é pro-

cedente, mas o Regimento Interno já temdispositivos que permitem o acompanhamentoe a fiscalização por cada bancada.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, o próximo oradorinscrito, deputado Wilson Vieira, por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Eu não quero, absolutamente, entrar emdiscordância com v.exa. Eu só vou me permitirsolicitar que a coordenação das comissõesverifique os prazos efetivos de cada deputado,porque há parlamentares que extrapolam osprazos do Regimento e quando eles devolvem amatéria, o prazo já está vencido. Ontem, porexemplo, na comissão de Finanças e Tributação, orelatório não foi à análise porque um deputado dabase do governo pediu vistas e esse projeto veiopara cá sem qualquer análise.

Para finalizar, sr. presidente, depois deum bombardeio bastante grande feito pela mídia,pela imprensa, por conta de problemas de lacre,de problemas de placas no Detran, o governotoma algumas medidas: fecha uma empresa delacres. Creio que tinha de fazer isto mesmo!

O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA -Sr. presidente, srs. deputados, público quenos prestigia, funcionários deste Poder etelespectadores da TVAL, eu venho à tri-buna, hoje, cobrar mais uma vez do PoderExecutivo do estado de Santa Catarina ocompromisso que ele assumiu quandopassou por esta Casa o projeto da escalavertical que previa o reajuste para os servi-dores ligados ao serviço de segurança doestado de Santa Catarina.

Então, quero registrar aqui, comsatisfação, que essas providências foramadotadas. Não dá para transigir quando setrata de desvios de conduta, e o governadorLuiz Henrique tem sido decisivo e direto natomada de providências. Quando se trata deprocedimentos que desabonam a condutaética no exercício da responsabilidade com acoisa pública, nos serviços que são prestadosao nosso público, ao nosso povo, o governadortem agido com rapidez.

Então, não adianta dizer que oprojeto está sendo analisado lá, porque nãoestá, sr. presidente! Até nos enganem, masenganem-nos legalmente!

Naquela oportunidade, sr. presi-dente, o governador chamou as mais variadasentidades que representavam os trabalhadoresnas específicas áreas do serviço de segurançapara discutir uma proposta que fosse viável aesses servidores.


Garcia) - Tem razão v.exa., principalmente nosprojetos de prazos estabelecidos no caso deregime de urgência.

Vale aqui, portanto, o registro dasprovidências que foram adotadas. E se houvermais empresas prestadoras de serviços nestaárea envolvidas, que providências idênticassejam tomadas, e com a mesma rapidez, coma mesma determinação que houve em relaçãoa esta empresa de lacre.

Foi feito todo um trabalho, diversasreuniões e chegou-se a uma proposta com umdeterminado percentual. Esta proposta foiencaminhada a este Poder, sr. presidente, como objetivo de votarmos. Fui o relator da matériae procurei manter na íntegra a proposta dasinstituições e também do próprio governo,porque ele compartilhava da posição estudadae apresentada pelas instituições. E prometeu,quando aprovamos o projeto da escala verticalneste Poder, que daria o reajuste em parcelasde 15%, assim que houvesse aumento dereceita.

O Sr. Deputado Francisco Küster -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Francisco Küster.

Era isto o que eu tinha a dizer, sr.presidente!

O SR. DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER -Sr. presidente, v.exa. se adiantou em parte dascolocações que eu deveria fazer em resposta àmanifestação do deputado Antônio Carlos Vieira.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADR)O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira

- Pela ordem, sr. presidente.Em primeiro lugar, eu não concordo

com o deputado Antônio Carlos Vieira quandodiz que passam projetos sem conhecimento,porque ele é um estudioso. Não passa nadanesta Casa sem que ele tome conhecimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Antônio Carlos Vieira.

Aliás, essa foi uma condiçãocolocada somente depois que o projetoestava aprovado, somente depois que oprojeto virou lei. Antes, em momento algum,pelo menos que este deputado tenhaconhecimento, o governo fez esse tipo deproposta. Mas, mesmo assim, essacondição foi aceita pelos servidores doserviço de segurança de nosso estado, eempiricamente por este Poder também, detal forma que todos acreditamos no governo,mas que hoje, na minha opinião, contou umagrande mentira para o povo catarinense, paraos trabalhadores ligados à segurança do nossoestado e para este Poder.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, estou preocupado - e peçoque v.exa. determine a sua assessoria estudos -porque vários projetos do governo, com urgênciaurgentíssima, têm prazo de 45 dias para seremapreciados e muitas dessas matérias não estãotramitando. Elas ficam numa comissão, dormemlá e, de repente, vêm aqui para o plenário, masaqui é o local em que menos se discute.

Agora, se precisa de um acompanha-mento, com divulgação de prazo para atribuiraos parlamentares mais responsabilidade comrelação a essas matérias que têm um ritoespecial porque estão em regime de urgência,aí é outro procedimento e a coordenadoria dascomissões tem de fazer a sua lição de casa.

V.Exa. disse bem: o RegimentoInterno é bem claro e v.exa., está cumprindo oRegimento, sr. presidente!Eu me permito pedir que v.exa.

determine a sua assessoria prazos: que o prazode 45 dias, para analisarem os projetos, sejadado a pelo menos duas comissões da Casa,porque nenhuma está analisando. Na terça-feiradeve estar vencendo o prazo final desse projeto daCelesc que o deputado Francisco Küstermencionou, e ele deve vir para cá! Nós temosagora um prazo de um ano. Não, mas agorasomos forçados a decidir, sem maioresdiscussões. Quer dizer, há um substitutivo global,não houve manifestação, não houve aprovação, eno final vai desaguar neste plenário... E não éapenas esse, são vários projetos.

Então, deputado Antônio Carlos Vieira,não passa nada por v.exa., sem o seu conheci-mento - eu o conheço de longa data. E sugiro quea coordenadoria das comissões informe, se for ocaso, diariamente, os prazos dessas matérias queestão em regime especial de tramitação. Aí nósteremos sanados os problemas!

E por que digo isto? Porque fazendoum levantamento da receita orçamentáriaarrecadada nos meses de maio, junho e julho,comparando 2004 com 2005, com valoresatualizados pelo IGPDI, constatei o seguinte:

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Pela ordem, sr. presidente.

No mês de maio de 2005, a receitaatingiu o valor de R$ 622.441.317,22 e emmaio de 2004, o valor foi de R$611.890.742,03;

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Carlos Vieira. Já em junho de 2005, a arrecadação

chegou a R$ 615.387.438,54, contra junho de2004, em que chegou a apenas R$564.278.019,10;

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, o deputado FranciscoKüster disse uma verdade e uma meia inverdade.A primeira verdade é que eu tenho conhecimentode todas as matérias que tramitam nesta Casa.Agora, eu quero ter a oportunidade de discuti-las!Não adianta eu ter conhecimento delas e elasficarem aqui dentro da minha cabeça ou no meugabinete; eu preciso discuti-las numa comissão!Ninguém me dá a oportunidade de discutir numacomissão e eu não posso estar em duas ou trêscomissões ao mesmo tempo!

Eu até me permitiria propor o seguinte:como o governo do estado agora está mandandotodos os projetos com urgência urgentíssima, eagora, a toque de caixa, temos que decidir,devemos ter também um prazo de tramitaçãodessas matérias nas várias comissões maisencurtado, para que mais de uma comissão possaanalisar a matéria.

Em julho de 2005, nós tivemos umareceita de R$ 666.975.699,59, contra julho doano passado, que ficou em R$611.378.499,06.

A diferença, portanto, de maio desteano para maio de ano passado foi de R$10.550.575,20; de junho de 2005 para junhode 2004, a diferença foi de R$51.109.419,44; e de julho de 2005 para julhode 2004, a diferença foi de R$55.597.200,53, perfazendo um total dediferença em crescimento da receita, nestesúltimos três meses em que conseguimos osdados junto à secretaria da Fazenda, de R$117.257.195,17, ou seja, um incrementomédio de 6,16% no período.

Este é o apelo que faço a v.exa. paranós não aprovarmos matérias aqui sem odevido conhecimento e a devida análise.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A presidência comunica ao deputadoAntônio Carlos Vieira que a tramitação se dáno estrito cumprimento do Regimento Interno.Todas as bancadas têm representação nascomissões, e cabe a elas fazer a fiscalizaçãodo cumprimento dos prazos.

Só para v.exa. ter idéia - e aí eu vouquestionar a nossa coordenação dascomissões -, ontem houve três reuniões decomissões na mesma hora, às 11h. Quer dizer,em primeiro lugar, existe só uma instalaçãofísica, mas marcam todas as reuniões para omesmo horário, às 11h. Ora, quem não



Então, aquilo que o governadorassumiu como compromisso, ou seja, de que nahora em que tivesse o aumento da receita daria oreajuste, ele não está cumprindo porque até agoraforam dados apenas abonos. E quando se fala emabono, quero dizer que abono, para este deputa-do, não passa de uma forma de doar aotrabalhador uma esmola, até porque o abono nãoé incorporado ao salário, não traz nenhumavantagem agregada, de tal forma que se oservidor sair da ativa, ele perde o abono e ficacom o seu salário básico, que, na maioria dasvezes, representa absolutamente muito poucopara ele poder sustentar sua família e ter umavida digna.

Agora, v.exa. dizer que tem de parar? Asegurança pública é um serviço essencial! Ospoliciais merecem ganhar mais e o governo estáfazendo o que pode! Existem projetos tramitandoaqui nesta Casa para responder às demandas nocampo da necessidade salarial dos policiais, e omesmo não faz o governo federal!

O que ocorre é que o projeto queestá aqui na Casa, o prazo não nos dá tempo,ou seja, não foi devidamente debatido ouampliado esse debate. Já estamos paradecidir, sem maior apreciação por qualquercomissão, no plenário, na próxima terça-feira.

Eu sou sincero em dizer que não seique prazo é esse de um ano, quando nãotemos mais nenhuma reunião de comissão! Elejá vem para cá na terça-feira.

Agora está parando os Correios, e ogoverno federal não responde! Mas nós vamosdiscutir ainda essa matéria.

O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA -Sr. deputado, eu fui eleito deputado estadualpara defender os interesses dos catarinenses,os interesses dos servidores do estado. Nãoestou aqui para defender as questõesnacionais. Não foi o Lula quem fez apromessa; o nosso governo é quem fez e nãocumpriu. É isso que está em discussão...

Eu solicitaria a v.exa., sem querer,absolutamente, dar prejuízo à Celesc, já que agorao prazo para a decisão foi dilatado, queganhássemos mais um prazo junto às comissõespara discutir realmente qual o melhor caminhopara a Celesc, como uma empresa pública, quepresta relevantes serviços ao estado. É um apeloque faço a v.exa.

Então, sr. presidente, é hora de o governofalar a verdade. Se não quer dar reajuste, ele quevenha a este Poder ou procure as instituições querepresentam os servidores da área da segurança ediga: ”Não vou dar o reajuste. Não quero. A minhaprioridade é outra; a minha prioridade é obra, asfalto,saúde, educação”. Qual será a prioridade dele, porquetodas as coisas ligadas ao governo estão deficitárias!

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Deputado Antônio Carlos Vieira, esseassunto foi há pouco suscitado por v.exa. erespondido, de pronto, pelo presidente da Casa aodizer que nós temos um Regimento, que prescrevepara as matérias em regime de urgência um prazomáximo de apreciação de 45 dias.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje quinta-feira, osprimeiros minutos são destinados ao PMDB.É importante, sr. presidente, que

cobremos do Executivo a aplicação da lei aprovadapor este Poder e homologada pelo governador.Porém até agora vem desrespeitando a lei que elepróprio homologou.

Com a palavra o sr. deputado JoãoHenrique Blasi, líder do governo nesta Casa,por até quinze minutos.

O Regimento do Congresso Nacional,se não me engano da Câmara federal,diferentemente do nosso, permite até que asmatérias tendo passado por duas ou trêscomissões já venham ao plenário; nãoprecisam cumprir esse prazo de 45 dias, o quenós temos observado aqui, religiosamente,nesta Casa. Esse é um detalhe relevante.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, srs. deputados, desejo, emprimeiro lugar, também me reportar, a exemplo doque fez o deputado Francisco Küster há pouco, àdecisão ontem tomada pela Agência Nacional deEnergia Elétrica, no sentido de acolher o pleitodeduzido pelo estado de Santa Catarina,prorrogando até 30 de junho do ano que vem oprazo que terminava precisamente hoje, para quese operasse por conta de uma lei federal -decorrente da conversão de uma medidaprovisória -, para que se ultimasse o processo dedesverticalização da Celesc, ou seja, daseparação da área de geração e da área dedistribuição, uma vez que a política nacional nãoaceita mais que numa mesma estruturaorganizacional, na mesma empresa, exista, a umsó tempo, a geração e a distribuição de energia. Épreciso cindir, separar os setores e, por isso,chama-se desverticalização.

Em termos de folha de pagamento, sr.presidente, do mês de abril dos ativos e inativos doserviço de segurança foi R$ 37.776.585,51, e 15%representam R$ 5.666.487,83. É um valor muitopequeno comparado com o incremento que teve areceita. Pegando o incremento médio da receita, deR$ 117.257.195,17, nos três meses, dá umincremento médio de R$ 39.085.731,72. O reajustedos três meses representaria, desse incrementomédio, apenas 14,5%. É o que representaria oreajuste de 15%, se o governo quisesse cumprir emrelação ao incremento médio da receita.

Agora, quero repetir o que falei hápouco, em primeiro lugar, que o prazo de umano não é um prazo para que a Assembléiadelibere sobre a matéria. É o prazo de um anopara ultimar e dar feição concreta àmodificação da Celesc no contexto dadesverticalização. Até lá tem que estar tudopronto, ultimado. Portanto, haver passado pelaAssembléia e a Celesc adotar as medidasadministrativas conseqüentes para viabilizar.

O governo mentiu para os servidoresda segurança, mentiu para nós, para o povocatarinense, porque disse publicamente que sehouvesse aumento de receita concederia oreajuste aprovado por este Poder, maisconhecido como escala vertical, a Lei nº 254.

Como disse há pouco e reiteroagora: a nossa intenção é no sentido decontinuar com o debate para encontrarmos amelhor alternativa para o estado, para aCelesc e para os servidores dessa que é amaior estatal de Santa Catarina e vai continuarsendo.

Não dá mais para esperar. Novembrocompleta dois anos de aprovação da Lei; e atéagora só deu uma esmola! De reajuste,absolutamente, nada!

Essa autorização de caráter ex-cepcional dada ontem pela Aneel significa, emtermos práticos, como também há poucomencionado aqui da tribuna, a possibilidadeconcreta de termos mais tempo para o debatea respeito dessa matéria.

Está na hora de a Polícia Militar e osoutros servidores ligados a área da segurançase mobilizarem, irem à luta, saírem às ruas;cruzarem os braços, se necessário, paradesmascarar o governo e cobrar dele ocompromisso que assumiu, mas não cumpriu.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Deputado João Henrique Blasi, permita-me,eu também não quero um ano de prazo paradecidir, obviamente. Mas que tenhamos mais30 dias, porque esse projeto já deixou de serurgente, urgentíssimo.

É fundamental que isso ocorra, comotem acontecido com as demais matérias dogoverno que têm passado por esta Casa, quetêm sofrido amplo debate, seja em audiênciaspúblicas, seja nas comissões, seja quando seapresentam à deliberação em plenário.

Não dá para aceitar esse tipo depromessa. Não dá para aceitar que o governotrate todo mundo como se fossem bobos,ignorantes, como se não tivessem conheci-mento dos números que o estado tem dereceita ou não tivessem capacidade paraanalisar esses números ou buscá-los paracomprovar, efetivamente, que o governo nãoestá cumprindo com o que prometeu.

Agora, que ampla discussão vamoster, que discussão mais vamos ter se ele jávem terça-feira para o plenário? Não haverámais discussão, ou seja, não poderemosapresentar mais, absolutamente, nenhumasolução para o projeto, nem vindo da própriaCelesc, nem do governo, nem dos deputadosda Situação ou da Oposição desta Casa. O quepeço não é um ano, mas 15 dias, 30 dias, nomáximo. É um apelo que faço, considerandoque v.exa. é democrático, além de estar preo-cupado também com essa solução. Eu pensoque podia nos permitir um maior prazo, umavez que a urgência agora se exauriu. Nóstemos o prazo de um ano, não para decidirnesta Casa, mas para que a Celesc realmentecumpra a lei federal.

Agora mesmo, na terça-feira, umprojeto que trata de um novo plano de saúdepara os servidores públicos do estado, eu, nacondição de relator e líder do governo, propus,e foi acolhida, por iniciativa minha, antes dequalquer outra coisa, a realização de umaaudiência pública! E vamos fazê-la, dentro doespírito democrático, transparente, deabertura, no sentido de ouvir sugestões eacolher sempre todas aquelas que impliquem,em primeiro lugar, em não ferir a essência doprojeto, e, em segundo lugar, em aprimorar aproposição original. E nesse sentido temoscaminhado ao longo desse tempo.

Ele realmente está em débito com aSegurança Pública do nosso estado.

O Sr. Deputado Francisco Küster -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA -Pois não!

O Sr. Deputado Francisco Küster - Sr.deputado, v.exa. está fazendo alusão à neces-sidade de os policiais ganharem mais, com o quenós concordamos. Seria bom e justo que todomundo ganhasse um pouco mais, é verdade. Ospoliciais merecem; outras categorias, de igualforma. Mas se traçarmos um paralelo - v.exa. temtelhado de vidro -, o governo federal está dandoquanto de reajuste aos funcionários federais?Quanto? Zero vírgula qualquer porcaria. Sr.deputado, penso que uma coisa não justificaoutra.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sem dúvida, deputado Antônio CarlosVieira, estamos todos nós, deputados,preocupados com essa situação; diria, mais doque preocupados com essa situação,comprometidos em encontrarmos, coletiva-mente, uma melhor solução para a Celesc. Etemos que encontrar! Há uma lei federal quedetermina que se busque um novo modelo, enos cabe a obrigação, enquanto Parlamento

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Pois não!

O Sr. Deputado Antônio CarlosVieira - Sr. deputado João Henrique Blasi,eu me congratulo com v.exa. e com o go-verno do estado pela conquista do prazodilatado para a decisão da desverticalizaçãoou não da Celesc.



estadual, de viabilizarmos e darmosconcretude a esse novo modelo da Celesc. Oque será feito, deputado Antônio Carlos Vieira,fique certo v.exa., com a tranqüilidadenecessária, com a responsabilidade que nós éobrigatória e dentro do prazo necessário paraque isso aconteça. Repito, levando emconsideração os interesses do estado, daCelesc e dos servidores dessa empresa.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) A imprensa toda de Tubarão estavalá, houve uma sindicância da secretaria daEducação. Está uma situação que memachuca, porque, primeiro, sou professor e,segundo, porque é a escola em que estoulotado. Lutei muito por aquela obra. Mas aescola está sendo mal cuidada, a direção nãotem o respaldo da comunidade, dos alunos,dos professores. É o caos instalado naquelaescola, uma das mais importantes de Tubarão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutospertencem ao PP.

Com a palavra o eminente líder doPartido Progressista, deputado JoaresPonticelli, por até sete minutos.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, srs. deputados,eu não havia chegado na Assembléia ainda,estava em casa, mas acompanhando osnossos trabalhos pela TV Assembléia, quandotive oportunidade de assistir a parte damanifestação do meu colega e conterrâneodeputado Genésio Goulart.

Ainda, sr. presidente, gostaria de mereportar à pronta ação adotada pelo Detran emSanta Catarina, no que diz respeito à matériarecentemente veiculada em profusão pelamídia, referentemente a um procedimentoirregular adotado por uma ou algumasempresas fornecedoras ou fabricantes deplacas e afixação de lacres, que consistiu,identificada a empresa que promoveuirregularmente a atividade de afixação de lacreou lacração, como se diz na prática, numamedida preventiva de suspensão de 30 dias.

Quanto às obras na região, o trechode Jaguaruna a Camacho, iniciado há doisanos, não sei se eles estão arrastando parainaugurar perto das eleições, deputado AntônioCarlos Vieira, ou se estão enganando o povo.

Quanto ao trecho de pavimentaçãoasfáltica de Rio Fortuna a Santa Rosa de Lima,foram quatro ordens de serviço entregues, ummonte de festas, mas não existe uma máquina,um carrinho de mão fazendo a obra. Quanto àpavimentação asfáltica de Tubarão à Guarda,deixamos a licitação pronta, o dinheiro em caixa,obra do BID IV. A licitação foi concluída no dia 27de fevereiro de 2003. Fizeram não sei quantasfestas já para entregar as ordens de serviço. Masnão existe uma máquina fazendo escavação.Quanto a obras novas, obras com o DNA destegoverno, não existe, absolutamente, nenhuma.

Lamento que s.exa. já não estejamais entre nós para podermos travar umdebate. Tenho procurado debater as questõesda nossa região, mas nunca tenhooportunidade. Estou sempre aqui no plenário,mas nas quintas-feiras, como chego um poucomais tarde, é o horário que o deputadoGenésio Goulart aproveita para falar; e quandoeu chego, ele já foi embora, e aí nãoconseguimos fazer o debate.

Isso significa uma ação pronta, umaação efetiva, uma ação eficiente, uma açãoeficaz, no sentido de dar uma resposta a algoque foi detectado, a algo que foi veiculado, aalgo que realmente contempla gravidade.

O diretor do Detran não tergiversouem acionar os seus mecanismos de controleinterno, a sua corregedoria. E ato contínuo, jáno dia de ontem ou no dia de hoje, deu essasuspensão preventiva, que é determinada pelalei, a fim de que a empresa não opere duranteesse período em que se possa apurar, com anecessária cautela, observados sempre osprincípios constitucionais do contraditório, daampla defesa. E se ficar comprovado, ao finaldo procedimento de sindicância, que houveefetivamente essa irregularidade, não hádúvida nenhuma de que o apenamento deveráencaminhar-se para o cancelamento docredenciamento ou a suspensão definitiva dostrabalhos dessa empresa.

Vou procurar mudar o outro com-promisso que tenho cedo para nas outrasquintas-feiras chegar aqui no horário damanifestação do deputado, quando teremos aoportunidade de fazer o debate.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -V.exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Pois não!Em primeiro lugar, gostaria de dizer

que ele acabou confirmando aqui aquilo que eudenunciei ontem. Eu, ontem, disse que os dezprefeitos da minha região, a maioria deles,foram e estão sendo assediados, de formaviolenta, recebendo ofertas de convênios, rece-bendo ofertas de subvenções de Fundo Socialpara trocar de partido.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Agradeço, deputado Joares Ponticelli.

Quero apenas fazer uma observaçãocom relação ao deputado Genésio Goulart. Eudisse há pouco que o espaço do partido era desua excelência, que se retirou por umcompromisso, ainda pela manhã, na cidade deTubarão. E o deputado Genésio Goulart, não seise existe outro, mas o deputado Genésio Goulart,pelo que tenho conhecimento, até hoje não faltoua uma única sessão deste parlamento. Portanto, éum deputado presente, um deputado atuante, quelamentavelmente hoje não pôde estar aqui.

Eu não sabia que o deputadoGenésio Goulart também os estava visitando,mas ele confirmou há pouco, aqui, que esteveconversando com os meus prefeitos. E faltoucom a verdade aqui, porque eu reuni nasegunda-feira ainda, em minha casa, nove dosdez prefeitos da minha região, uma vez que umse encontra em viagem ao exterior. E dos noverecebi estímulo, incentivo, apoio, paracontinuar cumprindo exatamente com o papelque estamos desempenhando - de fiscalizaçãocoerente, responsável.

Penso que isso é importante porquese trata, como disse há pouco, de umaresposta pronta, de uma resposta imediata, eé isso que reclama a sociedade, e é isso que ogoverno do estado tem feito nas ações quetêm aparecido e que denotam irregularidades.

Com relação ao mérito das questõescolocadas por v.exa. quanto à região da Amurel,não é a minha região, não conheço devidamenteaquela realidade, não posso, não quero e nãodevo me incluir nesse debate, mas devo dizer av.exa. que nas minhas andanças pelo estado, emtodas as regiões, a realidade que vejo é muitodiversa da realidade trazida agora, mais uma vez,por v.exa. a esta tribuna.

Dias atrás ocupei esta tribuna parame manifestar com relação a outros episódiosque também foram suscitados e que de igualmodo receberam dos órgãos fracionários dogoverno do estado ou, às vezes, até do própriogovernador, a determinação pronta, colocandoo dedo na ferida, determinando o afastamentotemporário ou definitivo de quem tivesse algumtipo de envolvimento para a apuração dosfatos. E comprovada a irregularidade, com-provado o ato desabonatório, comprovado,enfim, que algum ilícito foi cometido, nãohouve nenhuma dúvida em nenhum dessescasos até agora havido, senão a de promoveras medidas legais para preservar antes eacima de tudo o interesse público.

O que o deputado Genésio Goulartfez aqui é aquilo que nós temos visto dosoutros, deputado Antônio Carlos Vieira.Ninguém aceita crítica nesse time! Eles nãoadmitem que se faça qualquer cobrança! Nãoadmitem que se faça qualquer crítica! Nãoadmitem que a Oposição cumpra com o seupapel!

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI -

Obrigado, deputado João Henrique Blasi. Insurgi-me e não gosto desse tipo de debate; gosto dedebater com o deputado Genésio Goulartpresente. Agora, s.exa. trouxe inverdades aqui, nosentido de que os meus prefeitos, de que o meupartido está reclamando. Só se reclamamsilenciosamente para s.exa. E até quero procurardescobrir qual foi o conteúdo da conversa ques.exa. andou fazendo com os prefeitos. Porque naúltima segunda-feira à noite, na minha casa,recebi incentivo para continuar cumprindo com omeu papel. E acredito na palavra dos meusprefeitos, diferente do que s.exa. trouxe aqui. Masespero que na terça-feira possamos aqui fazeresse debate, eis que prefiro o debate napresença, pois fica melhor, fica transparente.

E por isso eu lamento não podertravar um debate sobre a minha região. Porquena minha região, deputado Antônio CarlosVieira, v.exa. tem circulado por lá também esabe, tão bem quanto eu, que tudo que temsido dito aqui como obras, realizações naregião da Amurel, não é verdade! Não tem umaobra com o DNA deles!

De sorte que, sr. presidente,ocupando o espaço hoje pelo PMDB, quedeveria ser exercida, a manifestação, pelodeputado Genésio Goulart, que infelizmenteteve que retornar mais cedo a Tubarão, uso dapalavra, neste momento, para abordar estasduas questões: a primeira é festejar,comemorar a ampliação do prazo dedesverticalização da Celesc, o que para nós éextremamente importante, no que diz respeitoao destino final dessa que é e vai continuarsendo a maior e melhor estatal de SantaCatarina, e a segunda, a pronta atitudeadotada pelo governo do estado comreferência à suspensão temporária de umadessas empresas que foi flagrada praticandouma atividade irregular na afixação de lacre emveículo automotor.

Vou citar um exemplo, deputadoJoão Henrique Blasi: a escola jovem, obra doex-governador Esperidião Amin, entregamospronta, e o seu governador inaugurou. Sabe oque aconteceu com a escola jovem ontem,deputado João Henrique Blasi? Os alunospromoveram um quebra-quebra na escola,quebraram vidraças, enfim, inclusive aimprensa esteve lá. E isso tudo aconteceuporque a diretora indicada pelo deputadoGenésio Goulart não tem o apoio do povo, dosalunos e da comunidade escolar. A escola estáparalisada; foi uma baixaria o que aconteceuna escola jovem de Tubarão no dia de ontem.Mas nisso ninguém fala aqui. E eu, que trago anotícia, serei criticado.

Por último, quero manifestar a minhasatisfação em saber que já temos um primeiroencaminhamento com relação às secretariasde desenvolvimento regional.

Surpreendi-me hoje ao ler na im-prensa catarinense que um dos pré-candidatosao governo do estado já antecipou a suaplataforma de governo, que é o anúncio feitopelo pré-candidato Raimundo Colombo, de quese for eleito governador do estado vai extinguiras 30 secretarias de desenvolvimento regional.Muito obrigado!



Parece-me que o debate eleitoralcomeça a ocupar a pauta, que daqui parafrente, acho, vai ser muito interessante, atépara podermos avaliar efetivamente toda essatal descentralização falida, que dizem terimplantado em Santa Catarina.

Com a palavra o deputado AfrânioBoppré, por até 15 minutos.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -V.exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Sr. presidente, srs. deputados, eu não poderiadeixar de manifestar, aqui na tribuna, a minhasolidariedade ao conjunto dos trabalhadores daEducação, que estão em greve na UniversidadeFederal de Santa Catarina e em todo país.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Pois não!

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Deputado, eu só gostaria de fazer umesclarecimento. O que eu disse foi o seguinte:quando v.exa. fez uma referência aos poderesimperiais da Aneel, eu disse que no casoesses poderes decorriam da Lei Federal nº10.848/2004, lei de conversão de umamedida provisória, até porque conheço a lei esei que no seu art. 20, § 1º, existia, comohouve, a possibilidade de postergação doprazo por até mais 18 meses.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PT.

Ontem, estive participando de uma dasatividades da greve, no auditório da reitoria daUniversidade Federal, quando lá esteve o filósofoe professor da USP, professor Roberto Romano,discutindo com profundidade essa deterioração,essa degeneração do nosso ensino públicofederal. É bastante preocupante, a greve é justa, agreve tem a sua razão.

O Sr. Deputado Romildo Titon - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Romildo Titon.

Apenas para esclarecer a verdade daforma como os fatos aconteceram.Estamos também bastante preo-

cupados com a concepção que norteia o governofederal a respeito do que venha a ser uma reformauniversitária. Reformar a universidade para quê?Para atender a que interesses? E percebemos defato que têm razão os que aqui nos antecederam,com a preocupação desse desmonte silenciosoque vem ocorrendo no ensino público federal denosso país.

O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sr.presidente, há instantes fui procurado, comopresidente da comissão de Educação desta Casa,pelos funcionários da Universidade Federal, quesolicitam a v.exa. a oportunidade de um espaçopara que se manifestem a respeito da greve queestá acontecendo há dias. Estão em greveprofessores e funcionários.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Mas na ocasião era exatamente isso que euestava debatendo, ou seja, de que a alteraçãona legislação que foi feita permitiria, a partirde seu art. 20, criar essa solução que nósconseguimos hoje e que deveremoscomemorar conjuntamente, tirando a disputapolítica, partidária, de siglas, deixando-a àmargem, para que efetivamente pudéssemosdiscutir a política pública, que é o que importa,defender a empresa estatal, a nossa maiorempresa estatal, que é a Celesc, eencontrarmos um caminho.

Em nome da comissão de Educaçãodesta Casa solicitamos a possibilidade paraque possam se manifestar nesta tribuna.

Por isso, também quero aqui deixarclaro o meu posicionamento com relação àpreocupação com a reforma universitária, eisque não é essa a reforma universitária que irálevar ao modelo de um país que tenha umaperspectiva e um compromisso com odesenvolvimento nacional. Eu quero, portanto,solidarizar-me com o movimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Sr. deputado, presidente da comissãode Educação, estamos no meio da sessãoordinária. Para que essa manifestação sejaefetuada é necessário a concordância de todosos líderes. Para isso a praxe seria suspender asessão por um determinado prazo a fim deouvirmos a manifestação.

Agora, o que me surpreendeu foi aentrevista concedida, hoje pela manhã, narádio CBN, pelo diretor financeiro da Celesc,quando este assegurou que de fato os termosda prorrogação dos prazos foram concedidosem razão de estarem vinculados à necessidadede vender os ativos. Isso é o que me preocupa.E o argumento dele é porque eles já haviamorientado nacionalmente de que, em razão dosubstitutivo global do deputado João HenriqueBlasi, que propunha a venda de ativos, já seanteciparam e vincularam a prorrogação doprazo com a venda dos ativos sem sequer aAssembléia Legislativa, deputado JoaresPonticelli, poder se pronunciar a respeito deum substitutivo que está em discussão, quenão é nem ainda substitutivo.

Também aproveito o tempo doPartido dos Trabalhadores para discutir algunstemas, dentre eles a manifestação dodeputado João Henrique Blasi, porque vejo hojeo deputado João Henrique Blasi aqui na tribunacomemorar o fato de que a Aneel conseguiu,ou aceitou, prorrogar por mais um ano o prazode desverticalização da Celesc.

O Sr. Deputado Paulo Eccel- Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Paulo Eccel.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr.presidente, como muito bem falou v.exa., é praxeem outros momentos aqui na AssembléiaLegislativa, quando grupos vêm fazer essareivindicação, que haja esse espaço paramanifestação.

Essa comemoração, no entanto, diasatrás, tinha uma manifestação contrária dodeputado João Henrique Blasi, porque s.exa.dizia que essa legislação não era saudável...

(Manifestação das galerias)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia)(Faz soar a campainha) - Pedimos acompreensão dos manifestantes, para que odeputado Afrânio Boppré possa continuar como seu pronunciamento.

Então, em nome da bancada do PT eseguindo a tradição da Assembléia Legislativa,não temos nada a opor com a suspensão dasessão.

Portanto, o governo - foi essa adeclaração do diretor financeiro da Celesc - seantecipou, pegou o substitutivo e assumiu ocompromisso de ter que passá-lo naAssembléia Legislativa. Ou seja, o governopassou o rolo compressor por cima daAssembléia Legislativa, engatou a ré, deu avolta e esmagou!

O Sr. Deputado Joares Ponticelli-Pela ordem, sr. presidente.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Então, sr. presidente, eu me referia...

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Joares Ponticelli.

(Manifestação das galerias)Sr. presidente, já manifestei aqui a

minha solidariedade ao movimento. Masmanifestação é isso mesmo, tem que criar umcerto desconforto; portanto, não levo isso a umainterpretação do ponto de vista pessoal. Acho queaqui existe uma manifestação, como já falei, comjustiça, com razão. É um movimentonacionalmente justo, e a Universidade Federalestá aqui marcando posição. Por isso, parabenizoa função aguerrida tanto do DCE - na minha épocaera Luiz Travassos, acredito que ainda continuaDCE Luiz Travassos - como da associação dosprofessores da universidade, também do Sinfusc edos técnicos administrativos da UniversidadeFederal.

Esta prorrogação, segundo adeclaração do diretor financeiro da Celesc, sópode ocorrer em razão do compromisso que ogoverno assumiu em passar o substitutivo dodeputado João Henrique Blasi. Ora, o que éisso, a não ser dizer que a AssembléiaLegislativa já não serve mais como espaço dediscussão no Parlamento e que não se podemcriar condições para evoluir a proposta.

O SR. DEPUTADO JOARESPRONTICELLI - Da mesma forma, sr. presi-dente, também concordamos que haja amanifestação neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Os demais líderes concordam.

Com a concordância dos srs. líderes,vamos suspender a sessão pelo prazo de dezminutos, para ouvirmos os líderes da greve daUFSC.

Por isso é lamentável esta informação.E ontem eu suspeitava e disse ao deputadoFrancisco Küster que eu não acreditava que issoestivesse ocorrendo, e ele mesmo disse que aí ocaso é grave. Mas hoje, pela manhã, foiconfirmado que o governo encaminhou, noargumento, cópia do substitutivo dando garantiasde que vão ser vendidos os ativos e que por estarazão, por este acordo o governo conseguiu aprorrogação.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, sr. presidente.


Então, só para concluir, o deputadoJoão Henrique Blasi dizia na semana passada queessa lei da Aneel era uma lei que não permitia,quando eu dizia o contrário, que era uma lei quetinha no seu art. 20 possibilidades.

O SR. DEPUTADO JOARES PRONTICELLI- Sr. presidente, é apenas para cumprimentar onosso colega deputado João Henrique Blasi,aniversariante de hoje. Desejamos a ele,honestamente, saúde e vida longa.

Então, deputado, v.exa. fez críticasaqui, na tribuna, quando eu mesmo disse quepoderíamos fazer um pacto. Mas v.exa. tentoudizer que essa lei impedia, que era uma lei dogoverno federal. Mas acho que é um ajuste, foidentro dela que conseguimos uma margem demanobra para efetivamente fazer essa possibi-lidade e todos nós saudarmos aqui. Não nosdevemos...

Isto é lamentável, porque é aquebra, inclusive, de um compromisso, de umdebate, da lealdade e da construção, naAssembléia Legislativa, de proposições quepossam encaminhar a partir de acordos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A presidência, por acordo de líderes,suspende a presente sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão. O Sr. Deputado Vânio dos Santos -V.Exa. nos concede um aparte?O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) (Faz soar a campainha) - Estãoreabertos os trabalhos.




O Sr. Deputado Vânio dos Santos -Na comissão de Constituição e Justiça, eu e odeputado Paulo Eccel, quando solicitamos arealização da audiência pública, o fizemos emnome da nossa bancada e, mais do que isso,obtivemos a assinatura no requerimento detodos os membros da referida comissão.Posteriormente, este plenário manifestou, porunanimidade, apoio à moção, mas nem namoção nem no requerimento nem no resultadoda audiência pública e nem nas notastaquigráficas, em nenhum lugar, muito menosna lei federal que prevê a desverticalização, háa idéia de que nós concordamos com a vendade ativos.

O Sr. Deputado Wilson Vieira - V.Exa.me concede um aparte?

Rastro. Não só na questão da iluminação, queestá completamente apagada, mas comrelação à questão dos canaletes, que estãocompletamente obstruídos, a mureta deproteção está danificada em vários pontos eagora começaram a aparecer rachaduras nasplacas de concreto, por falta de manutenção.


O Sr. Deputado Wilson Vieira -Deputado Afrânio Boppré, quero dizer oseguinte: quem já foi vereador em Joinvilledurante o mandato de Luiz Henrique da Silveiraconhece bem essa prática. Ele tinha o hábitode tomar as decisões, fazer as coisas, paradepois mandar a lei para o Poder Legislativomunicipal. Provavelmente está tentando fazer omesmo com este Poder, está querendotransformá-lo num cartório de homologação,assim como conseguiu fazer com a Câmara devereadores de Joinville.

É um patrimônio do estado, é umcartão postal. É preciso que se dê umaatenção muito grande àquele patrimônio, nãosó de Santa Catarina, mas do país, porque seencontra em condições muito precárias,infelizmente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Sobre a mesa requerimento de autoriado sr. deputado Genésio Goulart, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao presidenteem exercício da Federação Catarinense deFutebol, José Paulo Garcia, cumprimentando-opor estar ocupando interinamente apresidência da entidade.

Isso não está colocado em lugarnenhum e considero uma quebra, se issoaconteceu mesmo, do acordo expresso querealizamos na moção como resultado daquelaaudiência pública.

Nós temos que impedir isso porqueessa prática desmoraliza este Poder, além doque ele diz, categoricamente, quando vem aesta Casa, que o Poder Legislativo é o Podermais forte, é o Poder que melhor se constitui,é o que tem mais peso político no país. Naverdade, isso não se concretiza nas ações dogoverno.

Se o Executivo fez esse tipo deencaminhamento por sua própria conta, sem onosso apoio, não acredito, portanto, que aAneel possa ter deliberado em nome daAssembléia Legislativa.

A presidência defere de plano.Requerimento de autoria do sr.

deputado Cesar Souza, que solicita o envio demensagem telegráfica ao prefeito e aopresidente da Câmara Municipal de Garuva,parabenizando-os pelo aniversário domunicípio.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Agradeço a V.Exa. o seu aparte!Assim sendo, quero dizer aos

manifestantes que podem contar com o nossoapoio, que continuaremos, aqui a sessãoporque, além da greve, esse assunto daCelesc deveria também contar com o apoio devocês, porque a luta contra a privatização é amesma.



A presidência defere de plano.Requerimento de autoria do sr.

deputado Genésio Goulart, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao presidente doTribunal de Contas do Estado, parabenizando-opela posse no cargo de presidente daquelainstituição.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira -Deputado Afrânio Boppré, realmente V.Exa. temrazão, temos que fechar aqui o Poder Legislativo ecada um ir para a sua casa, pelo menos vamosfazer economia ao estado. Esse negócio de dizerque o estado tem três Poderes, que eles sãoindependentes, é bobagem.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -

Quero reforçar as palavras do deputado Vâniodos Santos e pedir inclusive ao deputado JoãoHenrique Blasi que também se manifeste arespeito desse compromisso, porque ontemmesmo estive acessando o site da Aneel e nãoencontrei o relatório, apenas a ementa dareunião extraordinária da diretoria da Aneel,mas não havia o resultado final.

A presidência defere de plano.Requerimento de autoria da sra.

deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao diretor-presidenteda Sapiens Parque S/A, enviandocongratulações pela entrega da licençaambiental prévia ao Projeto Sapiens Park.

Diz aqui no jornal ANotícia de hoje:(Passa a ler)“Celesc decide vender hidrelétricaO diretor econômico-financeiro da

Celesc, Gerson Berti, afirmou que a empresaaguarda apenas que os Parlamentaresaprovem a matéria, porém lembrou que oacionista majoritário da empresa, o governoestadual, já decidiu pelo leilão.”

Lamento, porque hoje pela manhã foiconfirmado que temos esse compromisso doestado de Santa Catarina, compromisso esseque o governador Luiz Henrique da Silveiraassumiu à revelia do Poder Legislativo. Ogovernador empenhou a palavra de que estágarantido que vai sair desta Casa Legislativa ocompromisso de vender os ativos.

A presidência defere de plano.Moção de autoria do sr. deputado

Nilson Gonçalves, a ser enviada ao presidentedo Tribunal Regional Eleitoral, solicitandoprovidências para o desmembramento da 19ªZona Eleitoral da Comarca de Joinville.

(Cópia fiel)Estamos fazendo aqui o que? Acho

que temos que fechar os nossos gabinetes,fazer uma economia. O estado pode tersomente dois Poderes, o Judiciário e oExecutivo, e o Legislativo tem que ir para casa.Inclusive sou solidário para ir para casa.

Em discussão.(Pausa)

Ora, com todo o respeito ao go-vernador Luiz Henrique da Silveira, é umdesrespeito à nossa Casa o que ele estáfazendo! É um desrespeito! Simplesmentedecidiu à revelia da Assembléia Legislativa.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -

Sr. presidente, era esta a minha colaboração ereflexão no dia de hoje.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Por isso que questiono. De um lado,comemoramos a prorrogação do prazo, masdevemos lamentar o meio torpe com que foialcançado esse jeito equivocado de construiracordos e de não serem transparentes, porqueele deveria ter chamado os líderes, no mínimo,deputado Paulo Eccel, para dizer: Olha,estamos indo a Brasília fazer um acordo e ostermos do acordo que vamos levar é esse.Vocês aceitam?

Aprovada.Muito obrigado! Pedido de informação de autoria do

sr. deputado Pedro Baldissera, a ser enviadoao Secretário de Desenvolvimento de SãoMiguel d’Oeste, solicitando informações sobreas obras de reforma e ampliação de escolasestaduais nos municípios de São Migueld’Oeste e Guaraciaba.


Garcia) - Fim do horário destinado aos partidospolíticos.

Passaremos à Ordem do Dia.Esta Presidência comunica que

serão enviadas ao destinatário as Indicaçõesnºs 0349 e 0350/2005, de autoria do sr.deputado Joares Ponticelli, e 0357/2005, deautoria da bancada do PP, conforme determinao art. 206 do Regimento Interno.


Deveriam ter aberto o jogo, masfizeram às escondidas! Levaram o com-promisso às escondidas, no escuro, com aAneel, e isso é um desrespeito à AssembléiaLegislativa. Que governador é este que um diaescreve o DNA espartano e no outro dia, porbaixo do pano, negocia a Celesc, à revelia daAssembléia Legislativa, sabendo que a matériaestá tramitando?

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.O Sr. Deputado Joares Ponticelli -

Pela ordem, sr. presidente.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Joares Ponticelli.

Aprovado.Pedido de informação de autoria do

sr. deputado Antônio Carlos Vieira, a serenviado ao governador do estado e aosecretário da Fazenda, solicitando informaçõessobre os valores da base de cálculo, paraefeitos de retenção e recolhimento do ICMSsobre os combustíveis e lubrificantes, relativosà data anterior do último aumento autorizado,bem como os novos valores de base de cálculoque serão utilizados no estado.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Sr.presidente, sei que V.Exa. também tem ouvidodas lideranças de Lauro Müller e da regiãoalgumas preocupações sobre a Serra do Rio doRastro.

Deveria retirar o projeto de lei daAssembléia Legislativa, até porque já resolveupor cima. Deveria ter a hombridade de retirar oprojeto de lei da pauta, deputado Julio Garcia,v.exa., como presidente, acho que deve sesentir, tanto quanto eu, também prejudicadopelo trâmite parlamentar...

Deputado João Henrique Blasi, épreciso - e quero solicitar o empenho de v.exa.como fez quando pleiteamos em favor deImaruí, em outra oportunidade - que se façauma inspeção rapidamente na Serra do Rio do

Por isso registro aqui este meudesabafo.





apoiado aqui em Santa Catarina por mim, pelanossa chapa e por outras liderançasimportantes do nosso estado, como o própriodeputado Paulo Eccel, líder da nossa bancada.

tiveram um pai operário. Meu pai foi operáriopadrão de Joinville, trabalhou 45 anos comotorneiro mecânico na fábrica de máquinasHeimann daquela cidade. Então, todos nós nosorgulhamos desse fato.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Quero saudar também os demaiscandidatos e as presidências nacional eestadual do partido. Ao longo desse período eno momento de crise que enfrentamos,conseguimos fazer um debate altivo,respeitoso, discutindo política, o nosso país, ogoverno Lula e, acima de tudo, o futuro.

Aprovado. Mas, deputado Vânio dos Santos, oPT precisa retirar o aprendizado. O PT precisaextirpar todos os males que lhe causam essedesconforto, hoje, no país, e precisa entenderque todos nós somos iguais. Houve uma certaarrogância no PT de se dizer diferente. Nóssomos diferentes. Nós matamos, nós fazemos,nós somos aqueles que vamos mostrar oquanto somos diferentes!

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Não há mais matéria na Ordem do Dia.

Passaremos à Explicação Pessoal.Com a palavra o primeiro orador

inscrito, deputado Vânio dos Santos, por atédez minutos. Sr. presidente, em que pese eu não

pertencer ao campo majoritário do PT e sejapertencente a um grupo muito pequeno noestado de Santa Catarina em termos de formade pensamento sobre o partido e também emnível nacional, quero dizer que, apesar de serum crítico e o nosso slogan de campanha ser anecessidade de corrigir rumos - e aqui emSanta Catarina, sem medo de mudar o PT -,não incorro no erro de assumir a carapuça, devestir o chapéu de que o PT é o responsávelpelas mazelas que estão ocorrendo no Brasil.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Sr. presidente, sras. deputadas esrs. deputados, gostaria de registrar, namanhã de hoje, dois assuntos que consideroimportantes e também saudar os funcionáriosdesta Casa e aqueles que nos acompanhamatravés dos veículos de comunicação daAssembléia Legislativa, especialmente a TVAL.

A vontade é positiva, o ideal é positivo,mas faltou uma dose de humildade adeterminados... Não de v.exa., pois sempre foiexatamente o que é: uma pessoa digna, honrada,que merece estar nesta tribuna por isso. Mashouve uma certa arrogância ao dizer: “Nós somosos únicos capazes de fazer isso”. Não! Todos nós,juntos, precisamos fazer um país melhor. E euestimo que o PT possa se recuperar desta crise elegar para um esquecimento este momento ruim evoltar a ser aquele PT que nós, adversários,também admiramos.

Em primeiro lugar, sr. presidente,quero reafirmar aqui o nosso espanto, maisuma vez, com relação ao episódio das últimasinformações acerca da decisão sobre aquestão da Celesc. Eu espero, e esta é anossa expectativa, que seja cumprido aquiloque combinamos, que foi resultado de umaaudiência pública, com a presença aqui demais de 500 pessoas, funcionários da Celesc,usuários, parlamentares, com relação à neces-sidade de termos mais prazo para discutirmoso assunto e não assistirmos ao que estamosvendo nesta manhã.

Ao longo dos últimos 500 anos, oestado brasileiro foi vítima de processo decorrupção, de exploração e de exclusão socialque relegou milhões à miséria, à fome, à faltade sonho, de perspectiva de vida e de acessoa políticas públicas básicas, como o própriodireito à vida, o acesso à saúde, à educação, àenergia elétrica, à água potável, ao empregoou à própria subsistência de sua família.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Para concluir, eu acato o aparte dev.exas. E sempre, deputado José Carlos Vieira,que alguém vai tentar imitar alguma coisa daqual não tem pleno conhecimento, da qual nãotem tanta experiência, acaba se dando mal.Creio que o mal dessa meia dúzia de dirigentesdo PT foi tentar copiar aquilo que outrospartidos promoveram ao longo de toda a suahistória, sem ter know-how e experiência parafazê-lo.

O PT veio para ajudar a transformar asociedade brasileira; o PT veio para ajudar aconstruir uma nova ética na política, uma novarelação público-privada. E é por isso que o PTtem uma história de luta pela anistia, de lutapelas Diretas Já, de luta na Constituinte e foicapaz de levar um trabalhador metalúrgico aomais alto cargo deste país. Mas devido àintolerância, ao preconceito e à falta decondição de admitir que nós conseguimos, aolongo de 25 anos, construir um partido combase social, com independência de classe ecom capacidade de revolucionar a política noBrasil, isto era absolutamente impensávelmuito tempo atrás.

É importante que haja o com-promisso preestabelecido do governo doestado, numa negociação com a Aneel, de queo prazo foi dilatado vinculado à questão davenda de ativos, ou seja, da privatização daparte de geração da Celesc.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Eu confesso que não acredito nestapossibilidade, porque se o governo tiver o mínimode juízo, espero que tenha, não irá abrir um flancodesta maneira, pois isto significa quebra deacordo, isto significa desconsiderar a existênciada Assembléia Legislativa, significa entrar numaenorme contradição, significa ter que se explicar,pelas próximas cinco décadas, com o estado deSanta Catarina, se for cometido este crime deprivatização de parte de uma empresa tãoimportante.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Queremos saudar os estudantes daEscola Padre Theodoro Becker, do municípiode Brusque, que, acompanhados dasprofessoras, visitam-nos. Alunos da terra dodeputado Paulo Eccel, Brusque, sejam todosmuito bem-vindos!

O próximo orador inscrito é odeputado Dionei Walter da Silva, a quem con-cedemos a palavra por até dez minutos.

O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Pois não! Com muito prazer euconcedo um aparte ao deputado Paulo Eccel.

O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Sr. presidente e srs. deputados, eugostaria também de dar as boas-vindas aosvisitantes de Brusque.

O segundo assunto, sr. presidente, éque se está encerrando, nesta semana, oprocesso de eleições internas no Partido dosTrabalhadores, o chamado PED, que é oProcesso de Eleições Diretas, que irá eleger,no próximo domingo, todos os diretóriosmunicipais do Brasil e comissões provisórias,todos os diretórios estaduais, o diretórionacional e os seus respectivos presidentes.

O Sr. Deputado Paulo Eccel -Deputado Vânio dos Santos, acompanhei, emdiversas localidades catarinenses, os debatesdos quais v.exa. participou e quero, mais umavez, como já fiz em outras ocasiões,parabenizá-lo pelo desempenho e firmeza comque defendeu, e vem defendendo, o nossopartido nos debates do PED. Tenho certeza deque o PT de Santa Catarina também estará emboas mãos, se for conduzido por v.exa.

Na verdade, quero fazer duascolocações. Uma delas é para dizer quequando o deputado Dentinho se pronunciousobre a escala chamada por ele de vertical,mas que, na verdade, é virtual - e nós jádissemos isso na época da aprovação dessaescala que prometeu o aumento salarial deacordo com o crescimento da arrecadação... Eo Secretário da Fazenda já esteve nesta Casa,confirmou o crescimento de receita e, naverdade, o aumento continua virtual.

Como um dos candidatos à pre-sidência estadual do PT, no próximo domingo,quero, publicamente, aproveitar este espaçopara agradecer a cada companheiro e a cadacompanheira; a cada presidente de diretório,ou comissão provisória do estado de SantaCatarina, ou a cada um dos candidatos queirão substituí-los nos próximos três anos; acada município que nos recebeu,especialmente os coordenadores demicrorregiões que organizaram o debate deSão Miguel d’ Oeste, o debate que fizemos emChapecó e região, em Caçador e em Criciúma.

Quero aproveitar este aparte parasaudar os visitantes da minha cidade,Brusque, da Escola de Ensino FundamentalPadre Theodoro Becker, do bairro Bateias, quenos visitam nesta manhã acompanhados deprofessores e de familiares. Sejam todos bem-vindos!

E o deputado Francisco Küster, emaparte, afirmou que os militares, no governofederal, também teriam tido 0,01%. É umainverdade, pois já está publicado há muitotempo, desde agosto, que foram conferidos13% para este ano e já, acordados mais 10%para o ano que vem.

Agradeço pela oportunidade doaparte!

O Sr. Deputado José Carlos Vieira -V.Exa. me concede um aparte?

Então, não existe essa afirmação dodeputado Francisco Küster. É importante,como parlamentar, que faça a pesquisa e asafirmações, mas baseadas na verdade e nainformação correta.

Queremos agradecer pelas reuniõesque realizamos em Concórdia, em Tubarão,que foi realizada em Laguna, em Florianópolis,em Itajaí, em Blumenau, em Joinville, emMafra, em Brusque, cidade do deputado PauloEccel, afora as demais reuniões querealizamos trazendo a Santa Catarina odeputado estadual e nosso colega do RioGrande do Sul Raul Pont, ex-prefeito de PortoAlegre e um dos candidatos que disputam apresidência nacional do PT, sendo que é

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Pois não! Ouço v.exa., que tambémfoi meu colega na câmara federal!

O Sr. Deputado José Carlos Vieira -Deputado Vânio dos Santos, todosconcordamos que a contribuição que o PT deuao país nestes últimos anos é inestimável. E acondução de um operário à presidência derepública é um fato do qual todos nós nosorgulhamos também. Muitos, como nós,

Uma outra questão que eu querodiscutir, na presença do deputado ManoelMota, líder do governo, é a seguinte: nós nãopodemos mais aceitar, enquanto deputadosestaduais, essa brincadeira que o governo doestado tenta fazer com a AssembléiaLegislativa.



Nós tivemos, em novembro de 2004,a visita nesta Casa do presidente da Celescexplicando a tal desverticalização da Celesc eafirmando que naqueles dias esse projetochegaria a esta casa - creio que isso foi emnovembro de 2004, mas posso estar errado e,de repente, foi no finalzinho de outubro.

goela abaixo, mostrará que existe má-fé porparte do governo do estado e daqueles que oapóiam. Porque hoje nós temos prazo, hojenós temos tempo, e se, no afogadilho,quiserem passar esse projeto, é porque,talvez, a história seja outra. De repente, outrosinteresses que não estão explícitos, que nãoestão expressos nesse projeto, devem terprazo para ser atendidos. E, quem sabe, oprazo para ser atendido não sejam as eleiçõesdo próximo ano!

Digo isso porque na nossa região, ocentro-oeste, há um grande número de prefeitos evereadores, e temos deliberado no sentido demanifestar a nossa indignação com o que estáacontecendo em nível nacional, porque de fatoenvergonha a nossa própria classe política. Mascontinuamos firmes no sentido de que se tenhaminiciativas claras, transparentes, para apurar - nãosó ficar na apuração, mas que realmente osculpados sejam punidos.

Este projeto da desverticalização,que a medida provisória foi convertida em lei jáem 2003 - portanto não é de hoje esse prazo,deputado Antônio Carlos Vieira, já estava namedida provisória convertida em lei em 2003...Foi prometido o envio para a AssembléiaLegislativa durante quase todo ano de 2004 ereafirmado em novembro, pelo presidente daCelesc. E esse projeto aporta na AssembléiaLegislativa em 22 de junho de 2005, deputadoPaulo Eccel, mais uma vez em regime deurgência, que é o regime de enfiar goela abaixona Assembléia Legislativa, de passar para asociedade a impressão de que esta Casa estáquerendo prejudicar a Celesc e atravancar ogoverno do estado, o que não é verdade!

No próximo dia 18 haverá o processode eleição interna do Partido dos Trabalhadores,quando mais de 800 mil filiados em todo o Brasilirão às urnas para escolherem, de formademocrática, seus dirigentes partidários.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA

SILVA - Agradeço pelo aparte de v.exa., nobredeputado.

A sociedade precisa entender que,muitas vezes, o discurso é um, mas a prática,conforme vemos pelas ações, iniciativas e pelaforma dessas iniciativas, é outra.

O PT é um partido que, por sua história,por suas lutas, pelo próprio trabalho dedemocratização no país, dá exemplo ao mundoquando propõe o processo de eleições diretas einternas, possibilitando a sua militância, a seusfiliados, irem às urnas manifestar, através do voto,o seu desejo. E o PT quer mostrar à sociedade,com esse gesto, o firme propósito de continuarvivo e determinado a representar as camadasmais excluídas, às quais os representantes dasclasses mais abastadas viraram as costasdurante a trajetória política.

É muito fácil falar em democracia,em ser parlamentarista, em ser democrata, emvalorizar o parlamento, quando se envia umprojeto que já tem uma obrigação legal desde2003 e que é prometido, inclusive, emnovembro de 2004. Ele entrou nesta Casa nodia 22 de junho, uma semana antes dorecesso, e hoje ainda tramita na comissão deConstituição e Justiça, já que ela ainda nãodeliberou sobre a sua legalidade, sobre a suaconstitucionalidade. A partir daí é que ele iriapara as comissões técnicas para se discutir omérito dessa questão.

Tiveram de 2003 até esta data paraencaminhar, para discutir, para debater e paraaprovar. Inclusive, o deputado presidente jáentregou a pauta da Ordem do Dia da sessãode terça-feira e o projeto, mesmo que odeputado João Henrique Blasi afirme datribuna que vai haver tempo para discutir, estána pauta de terça-feira; ele ainda não o retirou.

Assim sendo, queremos construir uminstrumento político que seja capaz de convivercom os movimentos sociais; ser protagonistas,participantes desse processo detransformação e mudança.E com esta prorrogação da Aneel,

penso que o mínimo que deveria ser feito pelogoverno e pelas lideranças do governo éatender ao apelo já feito de público pelodeputado Antônio Carlos Vieira. E queroreiterar que, pelo menos, sejam dados 30 diasa esse projeto para nós o debatermos. Eleentrou no dia 26 de junho e até hoje, deputadoPaulo Eccel, ainda está na CCJ. Então, aindaestão sendo discutidas a legalidade e a cons-titucionalidade deste projeto, e não o mérito,que teremos de discutir em outras comissões.

Mas tem razão o deputado PauloEccel quando diz que está estranha a história,essa pressa, esse afogadilho. Foi dito na rádioque um dos motivos que levaram a Aneel aprorrogar foi uma emenda aportada naAssembléia garantindo a venda de ativos daCelesc.

Muitas das contradições que vi-venciamos hoje são fortes razões paradiferenciar o PT dos demais partidos políticos,sem demérito a qualquer que seja, mas há quese reconhecer o legado do Partido dosTrabalhadores nesses 25 anos de história deluta, de compromisso. Nenhum outro partidono mundo conseguiu acumular uma históriaparecida; até pode existir alguma identificação,mas que não é igual.

Então, é, sim, deputado Paulo Eccel,uma privatização disfarçada, mas que agoraescancarou a vontade do governo do estado deprivatizar a Celesc, pelo menos parte dela, dedesmontar a estrutura estadualizada da Casanem uma municipalização muitas vezes nãoexplicada. Em várias cidades há umamunicipalização; aí o município se declaraincapacitado de tocar o serviço e terceiriza-opara empresas que vão lá emergencialmente edepois, perpetuamente, tocam o serviço deforma terceirizada, de forma privatizada.

Por isso tudo as eleições internas doPartido dos Trabalhadores se revestem, nestemomento, de uma importância fundamentalpor trazer ao debate o conjunto da sociedade epara uma experiência de participação noprocesso político e também para confirmar oque queremos: o aprofundamento dademocracia. Este ato selará este momentohistórico e importante que o Partido dosTrabalhadores vive: o de alicerçar definitiva-mente o processo democrático interno. Aomesmo tempo, o conjunto dos filiados quer vero Brasil, sim, ser passado a limpo, começandopor dentro do próprio partido. Isso se faznecessário.

O que estamos pedindo é o mínimode respeito ao Parlamento para que tenhamos,pelo menos, mais 30 dias para debater, atéporque a Aneel fez a prorrogação do prazo atéjulho do ano vem.

Então, penso que mais 30 dias nãovão atrasar o governo do estado paraimplementar as regulamentações necessárias.

O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa.me concede um aparte?

Portanto, na verdade é precisoentender que há um discurso de democracia,de participação de debate, mas há uma práticade tentar fazer desta Casa um cartório queapenas homologa e carimba a vontade dogoverno do estado.

O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Pois não! Ouço com prazer meu líder,deputado Paulo Eccel.

O Sr. Deputado Paulo Eccel -Deputado Dionei Walter da Silva, está muitoestranha toda essa situação, mas parece-nosque foi uma situação milimetricamenteprogramada. Hoje, às 15h, estaríamos naAneel para discutir justamente essa questão,fruto da audiência pública. Misteriosa oucoincidentemente, ontem, para a nossaalegria, veio a informação de que havia sidoprorrogado por mais um ano esse processo,até que a Celesc efetivamente passasse acumprir a legislação nacional.

Era isto o que eu tinha a dizer, sr.presidente!

Se alguém tem culpa no cartório, háque se tomar, sim, a partir dos novosdirigentes, atitudes firmes, fortes, corajosas,para passar a limpo, começando internamente.Só assim se devolverá à sociedade a credibi-lidade que marcou os 25 anos de história doPartido dos Trabalhadores no país.


Garcia) - Inscrito para falar o deputado PedroBaldissera, a quem concedemos a palavra poraté dez minutos. Por isso apelo a todos os nossos

filiados para neste domingo irem às urnasvotar em seus dirigentes. Dessa maneira, coma nova direção, a credibilidade do Partido dosTrabalhadores continuará sendo a mesma quese construiu nesses 25 anos.

O SR. DEPUTADO PEDRO BALDISSERA -Sr. presidente e srs. deputados, nestes dezminutos gostaríamos de pontuar um pouco omomento histórico que o Partido dosTrabalhadores vive no contexto político e mesmodiante das inúmeras denúncias e investigações. Ejá começaram, queiram ou não, a ser cassados osprimeiros culpados por tudo aquilo que estáocorrendo, hoje, e que, de uma forma especial,envergonha todos nós que acreditamos, quepensamos e que desejamos que algo melhorpossa surgir da prática política.

Hoje pela manhã todas as emissorasde rádio que eu ouvi e também os jornais - e onosso cliping mostra isso - têm a declaraçãode que a Celesc vai, sim, ser vendida, vai serprivatizada.


Garcia) - Com a palavra o próximo orador inscrito,deputado Nilson Machado, por até dez minutos.

Outra coincidência é que nos chegaa documentação, hoje, da mesa diretora daAssembléia Legislativa no sentido de queesses projetos estão com prazo de tramitaçãovencido e que, segundo a assessoria, serãoapreciados na próxima terça-feira.

O SR. DEPUTADO NILSON MACHADO- Sr. presidente, sra. deputada, srs. deputados,público que nos acompanha das galerias, pelaTVAL e pela Rádio Assembléia, iniciando aminha fala - aproveito a presença da deputadaAna Paula Lima para pedir que me auxilie -, voucontar um caso que está acontecendo noShopping Beiramar, aqui em Florianópolis.

É neste contexto, deputado AfrânioBoppré, que quero trazer presente também aprópria determinação do PT de não aceitar e,ao mesmo tempo também, de não carregar apecha de ter aprofundado, em nível de país, oprocesso de corrupção.

Então, tudo isso me parece muitoorganizado para ser uma mera coincidência. Seisso efetivamente for votado na terça-feira, seesse projeto vir como v.exa. falou, ou seja, de



A maioria das lojas, ao preencher ocadastro de crediário, exige que o cliente dê onome e a data de nascimento de todos os seusfilhos, o que achei uma atitude diferente,grosseira. Ontem mesmo vi uma senhorapassando por constrangimento porque nãolembrava a data de nascimento de seus seisfilhos, e disseram que não poderiam dar início aoprocesso para aprovação sem ter os dadoscompletos.

O secretário está lá fazendo dastripas, coração, como diz o outro; ele tem feitoo seu papel. Agora, milagre não consegue.

O SR. DEPUTADO NILSON MACHADO- Encerrando, gostaria ainda, em minhasúltimas colocações, de fazer uma indagação arespeito da comitiva elaborada pelo prefeitoDário Berger, da qual fazem parte o vereadorGean Loureiro... Nada de pessoal aos nomescitados. Mas os colunistas, que estão tãointeressados na secretaria do Turismo,deveriam perguntar ao prefeito Dário Berger enão ao secretário de Turismo, Luiz Ferreira,que tem feito a sua parte!

O prefeito, deputado Afrânio Boppré,tem feito desfeita com a secretaria deTurismo. Há uma falta de respeito muitogrande com o secretário. É como dizem: estãofritando o homem. Mas eu acho que essafritura não vai ficar bem assim... Acho que vaiter um outro tom, essa conversa, daqui apouco. Nós vamos melhorar. A emenda, porenquanto, não está combinando, mas nósvamos dar um jeito de fazer essa banda tocarmelhor. Calma! Eu não sou especialista, massei dar uma de maestro quando quero, de vezem quando.

Deputada Ana Paula Lima, v.exa.,que é muito atuante, poderia solicitar apresença da direção do shopping à comissãoda Casa para perguntar por que as pessoasprecisam passar por esse constrangimento;que lei obriga as pessoas a darem a data denascimento de seus filhos.

Eles estão indo à Feira Internacionalde Turismo, e o secretário do Turismo não vai?Quem vai é o secretário da Comcap e o Carlão,que tomou posse ontem?! Os colunistasdeveriam cobrar isso do prefeito! Na FeiraInternacional do Turismo, na França, o Carlão,com todo o respeito, inclusive sou seu fã, vairepresentar o turismo de Florianópolis, e osecretário de Turismo está na cidade. E aindaquerem questionar esse secretário.

O Sr. Deputado Afrânio Boppré -V.Exa. nos concede um aparte?Imaginem se eu tivesse que fazer o

cadastro... Levaria 24 horas para dar a data donascimento de filho por filho.

O SR. DEPUTADO NILSON MACHADO - Poisnão!

Eu penso que isso não está certo, e adireção do shopping poderia ser convidada aexplicar, porque eu vi uma senhora passandoconstrangimento por não lembrar a data de nasci-mento dos filhos, e eles disseram que nãopoderiam dar início ao cadastro sem os dados.

O Sr. Deputado Afrânio Boppré -Deputado Duduco, falando em turismo, vejotambém nos jornais de hoje uma notinhadando demonstração da deturpação dasviagens, quando, ao invés de promover oturismo, muitas vezes vai se fazer turismo.

Gostaria que a imprensa revisse aforma como estão conduzindo a coluna quefala sobre o secretário de Turismo, se estásendo verdadeira, transparente. Inclusive aassessoria de imprensa do prefeito DárioBerger não divulga nada sobre a secretaria deTurismo.

Ainda falando em shopping, sr.presidente, eles querem trabalhar aos do-mingos, dizem que o comércio tem de estaraberto aos domingos porque Florianópolis éuma cidade turística - até concordo, é bom, éinteressante. Mas é muito bom também quegerem emprego, porque isso não estáacontecendo nos shoppings de Florianópolis.

Quero chamar a atenção sobre anota que diz que o secretário Gilmar Knaeselafirma que viajou à Europa, para promover acentopéia do chope, com dinheiro do própriobolso. Ele diz que tirou férias e não pediudiária. No entanto, a nota continua dizendoque secretaria do Lazer, da qual ele é osecretário, repassou R$ 80 mil à associaçãoresponsável pelo brinquedo para a viagem aovelho continente. Vejam que uma hora é oprefeito da capital, outra é o secretário deestado.

Deveriam ter falado que o secretáriode Turismo fez, em 20 dias, um dos melhorescarnavais dos últimos anos! E teve pulso - parater um grande carnaval - para pedir ajuda aempresários, à iniciativa privada, nãoonerando, não mexendo no cofre público,porque no início o prefeito só dizia que nãotinha dinheiro. Ele não tem dinheiro para nada;só para viajar. Que tantas viagens este prefeitofaz? Ele tem mais tempo fora do país do queem Florianópolis. Se formos dar uma olhadi-nha, ele já deve ter direito a algumas pas-sagens na empresa Gol, pelo tempo de vôo...

É uma vergonha a quantidade depessoas na fila dos caixas de diversas lojas nosshoppings, principalmente aos domingos, que é odia que solicitam para funcionarem; inclusive emFlorianópolis o caso está na Justiça. Queremmanter as portas abertas? Que façam, então, ofavor de gerar mais emprego, porque está im-possível, tanto na Renner, quanto na C&A haviafila com mais de 30 pessoas, e com um caixa, empleno domingo.

É por isso que nas ruas, quandopassamos, o povo, sistematicamente, fazcríticas ao desperdício, ao abuso do dinheiropúblico, porque R$ 80 mil... Outro dia eu vi nojornal a fotografia da centopéia: é umabicicleta, parece-me que com 50 ou 60homens pedalando. E levam a bicicleta para aEuropa a fim de passear nas ruas de lá - comR$ 80 mil. É abusar da paciência. Isso, defato, dá uma demonstração da poucaserventia, inclusive da atividade política,porque além de secretário também édeputado, e isso diminui a nossa repre-sentação.


(SEM REVISÃO DO ORADOR)Ora, uma loja daquele porte, no

Shopping Beiramar, ter um único caixa, empleno domingo... E na fila havia umas 30pessoas. Onde estão os funcionários? Issonão foi o combinado com a população deFlorianópolis, com os sindicatos. O certo seriagerar emprego, mas o que se viu lá foi umaúnica pessoa no caixa. Realmente, isso émotivo para a direção do shopping e osindicato voltarem a conversar para rever oacordo feito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroBaldissera) - Com a palavra o sr. deputadoJosé Carlos Vieira, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOSVIEIRA - Sr. presidente e srs. deputados, recebiuma correspondência de um grande amigo, degrande vulto nacional, um grande nome dapolítica brasileira, um homem digno de sercitado neste momento que vivemos no país,porque é um político que sempre honrou oscargos que ocupou. É um homem que semdúvida alguma em nível de todos os partidosmerece o reconhecimento, o apreço, orespeito, como tem sido consignado em muitasocasiões no Congresso Nacional e em todasas aparições desse nosso senador em todosos recantos do nosso país.

Então, queria registrar essa nota,porque é a segunda vez que vejo esse tipo demanifestação na imprensa, e apoiar a suamanifestação com relação à questão dacapital.

Sr. presidente, tenho acompanhadopela imprensa de Florianópolis vários colunistastecendo comentários a respeito da secretaria deTurismo de Florianópolis, falando contra osecretário de Turismo Luiz Ferreira (secretárioindicado por este deputado), como se o secretárionão estivesse fazendo nada. Ele tem trabalhadomuito, só que os colunistas precisam saber que asecretaria não recebe recursos de lado nenhum,diferentemente de outras. A secretaria de Turismonão tem arrecadação; ela depende completa ediretamente do prefeito municipal, que nãorepassa nada! Aliás, ele viaja hoje para a França eao invés de levar o secretário de Turismo, leva opresidente da Comcap. É muito estranho, masFlorianópolis continua tendo seus casos raros: vãopara a França falar de turismo, mas levam opresidente da Comcap, enquanto que o secretáriode Turismo não foi convidado. É muito estranho,mas é o que está no jornal de hoje.

O Sr. Deputado Rogério Mendonça -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO NILSON MACHADO- Pois não!

O Sr. Deputado Rogério Mendonça- Deputado Duduco, rapidamente, tendo emvista o que falou o deputado AfrânioBoppré, gostaria de fazer uma colocaçãosobre o bom trabalho que o deputadoGilmar Knaesel tem feito à frente dasecretaria de Turismo; o trabalho que temfeito em todo o interior do estado,promovendo Santa Catarina.

Falo do senador Marco Maciel.Acabo de receber uma correspondência sua,mais um dos seus estudos importantes.Sim, porque o ex-vice-presidente MarcoMaciel é também um estudioso. Publicouvários livros e tem-nos trazido sempre a luzdos seus conhecimentos, para nos orientarmuito mais do que o faria em circunstânciasapenas de um político normal. O senadorMarco Maciel avança, sempre, no tempo etraz-nos informações, orientações,sobremaneira importantes.

A viagem que ele fez, está sendodeturpada. Ele foi com recursos próprios;estava de férias. Ele poderia até não ter tiradoférias, mas assim o fez. Sabemos também oque significa a Oktoberfest; as grandes festasde outubro, a partir de Blumenau, e aimportância de termos que divulgá-la em todo oBrasil e no mundo todo.

Quero destacar que o vice-presidenteda república que conheci, Marco Maciel, foi umhomem extremamente digno na sua condutacomo vice-presidente. Sempre com um passoatrás, sempre recatado, mas quando chamadopara as missões sempre as desempenhou acontento, muito mais do que isso, sempredesempenhou suas funções de presidente darepública honrando o cargo que ocupou pordois mandatos.

Fazem parte da comitiva do prefeitoDário Berger à França o presidente da Comcap;o vereador Gean Loureiro, secretário degoverno; o superintendente da FundaçãoMunicipal de Esportes; o novo presidente daFundação, o Carlão, do vôlei (assumiu ontem ehoje vai para a França), mas o secretário deturismo não foi convidado.

Só queria fazer uma referênciapositiva ao bom trabalho do deputado GilmarKnaesel frente a essa secretaria em SantaCatarina.

Muito obrigado, deputado Duduco.



Trago, sras. deputadas e srs.deputados, para nossa reflexão, as palavras donosso hoje senador Marco Maciel: conviver é maisque vencer. Trata-se de palavras em favor daeducação. E acredito que neste momento queestamos vivendo, sem dúvida alguma, o país todopercebe que os acontecimentos que macularam apolítica brasileira nesses últimos meses decorremtambém de um problema fundamentado com afalta de educação do nosso povo brasileiro.

É preciso dizer a cada uma dessaspessoas que temos um país muito grande,muito diverso e rico e que somos milhões emilhões de habitantes que hoje produzem,lutam, trabalham no dia-a-dia e que os fatosacontecidos constituem uma crisemonumental, sem dúvida. Mas é exatamentenas crises que se deve buscar o aprendizado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroBaldissera) - Feito o registro, esta presidênciatambém reafirma e ao mesmo tempo deseja aonobre deputado João Henrique Blasi muitosimportantes anos de vida e que s.exa. possacontinuar com toda força e dinamismo na suacaminhada.

O Sr. Deputado Nilson Machado -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.Por isso, no aparte que fiz ao

deputado Vânio dos Santos, ainda hoje pelamanhã, sr. presidente, eu disse que de fato oque aconteceu ao PT é lamentável, mas setrata também de um aprendizado. O fato queaconteceu ao PMDB, anos atrás, quandogovernou o país inteiro, detinha 22 dosestados brasileiros e não conseguiuimplementar as políticas públicas quedesejava, foi, sem dúvida nenhuma, paraaquele partido, naquela época, umaprendizado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroBaldissera) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Nilson Machado.

Quero pedir a permissão, sr.presidente, sras. deputadas e srs. deputados,para discorrer um pouco mais sobre essa carta donosso senador Marco Maciel sobre a educação.

O SR. DEPUTADO NILSON MACHADO- Ao ter conhecimento, através da deputadaOdete de Jesus, do aniversariante do dia,deputado João Henrique Blasi, gostaria aqui dedesejar felicidades ao grande amigo de muitosanos.

Fala ele assim:(Passa a ler)“Educação, mais do que o ensino,

lida com valores do mesmo modo que a culturatrata de crenças, hábitos e costumes. Eu sempre conheci o deputado João

Henrique Blasi como um homem muito íntegro,um homem com a sua vida pública muitotransparente e traduzida aos menosfavorecidos. Sou amigo de João Henrique Blaside muitos anos, não o conheço comodeputado Blasi, sempre o conheci comodeputado Babá. Sempre o chamei e tratei demeu amigo Babá, de tão amigo que sou. Ele émeu amigo de muitos anos. E aqui na Casaadmiro cada dia mais e mais o trabalho queele vem fazendo a favor do povo de SantaCatarina.

É por isso que os comportamentoscoletivos terminam sendo resultado dainteração entre cultura e educação. A culturapolítica como a cultura cívica são partes desseconjunto de valores que toda civilização cultiva,propaga, conserva e transmite de geração emgeração, recriando-a de forma permanente. Énesse sentido que a educação deve ser umaeducação liberal, porque deve libertar ohomem da ignorância e dos preconceitos, paradesfrutar e exercer sua liberdade de julgar,criticar, avaliar e ter aspirações e esperanças,comunicar seu pensamento, fazer suas pró-prias escolhas, exercer, enfim, o livre arbítriocom os conhecimentos que a educação lheproporciona, para que não dependa dejulgamentos alheios.

Hoje, estimo que o PT se recupere,que possa de fato honrar a sua história, masque tome tudo isso que aconteceu como umalição, uma lição de que nós todos somosiguais, de que nós todos, juntos, devemosvigiar, dia a dia, a democracia. Como disseTancredo Neves, em sua célebre frase: “Ademocracia necessita ser vigiada dia a dia.”Isto é bem verdade porque as instituições sãocompostas de homens, e os homens sãofalhos, são tendentes a problemas.

Na religião ensina-se, sr. presidente,que os homens são tendentes ao pecado.Portanto, é preciso vigiar dia a dia cadacidadão que ocupa um cargo de importância danação.

Gostaria de desejar do fundo do meucoração, em nome de toda a minha equipe detrabalho, felicidades ao deputado JoãoHenrique Blasi.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroBaldissera) - Ainda dentro de ExplicaçãoPessoal, o próximo orador inscrito é o sr.deputado Manoel Mota.

A educação liberal impõe assim acada indivíduo sentir-se integrado em suacultura, participante dela e capaz de enriquecê-la. A educação liberal consegue libertar ohomem do medo, da insegurança e do temordo desconhecido, levando-o a compreender osvalores em que acredita e identificar ossímbolos de sua própria identidade, da culturaem que vive, do mundo que o cerca e daslimitações que deve vencer, independen-tementede sexo, idade e religião, suas crençase seus valores, suas condições econômicas esuas posições na sociedade.

Para isso temos as instituições, queprecisam ser livres; as instituições precisamflorescer na democracia. E para conquistarisso é necessário que eduquemos o nossopovo da forma como nos traz o senador MarcoMaciel, ou seja, o povo para serverdadeiramente livre, para alcançar aquelepadrão de vida que todos nós queremos, paracooperar em sociedade, deve ser adequada-mente educado.

Com a palavra o sr. deputadoManoel Mota, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -João Henrique Blasi é sinônimo de seriedade,de competência. E s.exa. tem demonstradoisso aqui com muita clareza e com muitafirmeza. O deputado João Henrique Blasirealmente tem sido um símbolo do parlamentarnesta Casa.

Portanto, a nossa saudação daqui datribuna ao grande senador Marco Maciel por:“Conviver é mais que vencer”. Por isso, este dia marca muito fundo

em nós, e em nome da bancada do PMDBqueremos desejar muito sucesso de vida, quecontinue nesta caminhada, honrado, como elesempre tem sido em Florianópolis, em todaregião de Santa Catarina e por onde ele passa.Então, que esse dia especial da sua históriase perpetue em longos dias de vida, trabalho esucesso.

A educação liberal, portanto, deveser o espaço dessas práticas que não seesgotam na transmissão do conhecimento nemna informação, mas que exigem umcompromisso com as condições de vida quepermitem a cada criança, jovem, adolescenteou adulto procurar seu aprimoramento moral,seu desenvolvimento intelectual e sua vivênciacultural como forma de enriquecer o patrimônioresultante de vida em comunidade.

Obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro

Baldissera) - Ainda dentro de ExplicaçãoPessoal, o próximo orador inscrito é o sr.deputado Manoel Mota.

Com a palavra o sr. deputadoManoel Mota, por até dez minutos.

A sra. deputada Odete de Jesus -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

Quero aqui, meu caro presidente,meus caros deputados, minhas guerreirasdeputadas que representam muito bem oparlamento catarinense, dizer que a mulherpresente nesta Casa sempre dá mais tran-qüilidade, porque elas são mais serenas esabem como colocar os pés no chão. Por isso,estão muito bem representadas as mulherescatarinenses através das parlamentares destaCasa.

Por isso, a escola liberal deve buscartambém a igualdade e a excelência, poisdesses objetivos dependerão a cultura cívica ea cultura política necessárias ao fortalecimentoe aprimoramento da democracia, nosso maiore mais importante compromisso.”

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroBaldissera) - Com a palavra, pela ordem, a sra.deputada Odete de Jesus.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Eu gostaria de, em nome do Partido Liberal doestado de Santa Catarina, parabenizar o nossogrande líder, deputado João Henrique Blasi,que tem demonstrado aqui nesta Casa muitaeficiência. S.exa. tem sido um grande compa-nheiro, que também tem honrado esta Casa.Então, quero que s.exa. tenha muitos anos devida conosco. O futuro preparará para elecoisas grandes, tenho certeza, pois parapessoas boas, honestas, honradas, o futuroprepara coisas grandiosas.

(Cópia fiel)É assim, sr. presidente, que que-

remos, neste momento, enaltecer e endossaras palavras do senador Marcos Maciel, comoguia, como rumo, como indicação daquilo quedevemos propagar.

Meu caro presidente, hoje vivi,pela parte da manhã, um momento dife-rente da vida política, que foi a saída dofogo simbólico da Semana Juliana, deFlorianópolis para Imbituba. Fomos recep-cionados pelo comandante da Marinha, foiaceso o fogo simbólico; foi muito linda essaarrancada, que amanhã sai do Porto deImbituba para Treze Guapos, paracomemorar a Semana Juliana.

Gostaria de dizer que entendo queao lado desse esforço nacional, que deve sercontinuado em favor da educação, devemosbuscar resgatar em cada ser humano, nestemomento que vive no solo de nosso país, acidadania, a condição de querer produzir umtrabalho digno, porque muitos são aqueles quejá se decepcionaram, muitos são aqueles que,vendo o caos em que se transformou a políticabrasileira, dizem de que vale eles trabalharem,labutarem, se todo o nosso país, lá em cima,está corrompido?

Os nossos votos são de muitasfelicidades, de harmonia com a família econosco aqui também.

O nosso líder tem tratado a basecom muita honradez e tem-nos deixado muito àvontade para continuarmos servindo toda apopulação catarinense. Essa é a minhamanifestação.

Então, evidentemente que vaimarcar muito fundo. Ali estavam os presi-dentes dos CTGs, do MTG, estavam ostradicionalistas, estava a cultura e ahistória deste país, através dos seushomens da tradição.Muito obrigada, sr. presidente!



Amanhã, em torno das 11h será aabertura definitiva, no CTG Treze Guapos, daSemana Juliana, em Santa Catarina. Acho quevai marcar muito fundo, pois é uma coisabastante diferente, até para que nãoesqueçamos a história da tradição deste país.

do dia 22 próximo, quinta-feira da próximasemana. E ao meio-dia, deputado RogérioMendonça, o prefeito estará oferecendo,proporcionando um churrasco em Passo deTorres.

Meus parabéns, deputado ManoelMota, pelo informativo, pelo seu trabalho.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Agradeço a v.exa. o seu aparte, nobre deputado.

Eu tenho muito orgulho de poderestar aqui neste Parlamento com os demaiscolegas deputados. Orgulho-me em poderdefender, em poder aqui trabalhar, porquesomos em 40 deputados. Posso falar emnome de 39 parlamentares trabalhadores quehonram os seus compromissos, sejam daSituação ou da Oposição.

Há 25 anos fala-se em uma ponte noRio Mampituba, que liga Torres a Passo deTorres. Em Torres um lote urbano custa R$250.000,00, enquanto que em Passo deTorres custa R$ 20.000,00. Só há uma ponte.Então, dá para se ter uma idéia do que vai sero crescimento em Passo de Torres. E ogoverno já está levando não o edital, mas orecurso, porque quem vai licitar é a prefeiturapara tornar mais rápido. Porque os doisestados levariam um ano para licitarem juntos.Já as duas prefeituras fazem isoladas meiaponte cada uma. Então, as duas prefeiturasestão recebendo os recursos: do lado de cá,do governador Luiz Henrique da Silveira, e dolado de lá, do governador Germano Rigotto. Enós vamos ter, evidentemente, a obraprontinha com a ajuda também dosempresários do turismo, pois eles vão fazeruma parte da obra. Ou seja, uma parte daponte será realizada pelos governos e a outraparte do asfalto será realizada pelosempresários do turismo, que já assumiram porconta própria essa obra.

Gostaria aqui de dizer da honra depoder ser líder da bancada do meu partido ede poder conviver com o governo moderno deLuiz Henrique, o governo da descentralização.Posso aqui, de viva voz, com tranqüilidade,com muita segurança e com muita alegriacomemorar aquelas obras esquecidas eabandonadas do sul de Santa Catarina.

Tenho 23 anos de vida pública eneste mandato todos os parlamentares têm ocompromisso e o objetivo de defender o povo eo estado de Santa Catarina.

Sonhamos por muito tempo em terum aeroporto regional, cujas obras iniciaramno governo passado e, depois, pararam. Ficouuma dívida para pagar, o governo assumiu,cobriu aquela dívida e está tocando oaeroporto regional de Jaguaruna.

Sinto-me orgulhoso em participardeste Poder com esta equipe extraordinária,seja Oposição ou Situação, buscando seuscaminhos com responsabilidade.

O deputado Joares Ponticelli está ládo outro lado, com os olhos que não perdemum segundo em nos acompanhar, masgostaria de dizer, deputado Joares Ponticelli,que um avião já pode subir e já pode descer,porque a pista está sendo terminada.

Quero deixar isso aqui registradoporque hoje estou com o sangue doce,deputado Joares Ponticelli.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro

Baldissera) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Joares Ponticelli, por até dezminutos.

Então, este é um governo que nãosó promete, que realiza, que faz. E por issovamos ter o aeroporto regional de Jaguarunapara o desenvolvimento de toda aquela região. Então, é a parceria do governo,

desta Casa, que aprova o projeto do governo, eda população.

O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI -Sr. presidente, srs. deputados, catarinenses quenos acompanham através da TVAL e da rádiodigital, quero, primeiramente, saudar o nossoquerido amigo Beto Do Levi, do município deImbituba, e o meu particular amigo GlaucoCaporal, um dos empresários mais visionários daregião da Amurel, pois está sempre preocupadocom as grandes obras da nossa região.

Acho que este momento é decomemoração, é um momento da região, não éum momento para menosprezar partidospolíticos, em absoluto.

O Sr. Deputado Rogério Mendonça -V.Exa. me concede um aparte?

Deputado Rogério Mendonça, oumelhor, popular Peninha, conhecido no altovale como furacão de voto - é assim que ele éconhecido lá no alto vale: furacão de voto -,gostaria de dizer que o governo de SantaCatarina assumiu o compromisso com apopulação e está cumprindo, eis que a pistapraticamente já está pronta. Acho que dá parapensar em pousar até alguns vôos desde já.Se der um problema qualquer por aí, já existecondições de pouso.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Ouço, com muito prazer, v.exa., pois comcerteza vai contribuir ainda mais com o meupronunciamento.

O Sr. Deputado Rogério Mendonça -Deputado Manoel Mota, primeiramente, euquero registrar a presença, neste Parlamento,do prefeito do município de Presidente Getúlio,meu amigo Ivo Adami, e do seu assessor, oToninho, que estão aqui conosco hoje nosvisitando.

Sr. presidente e srs. deputados, oprefeito Beto, em menos de nove meses degoverno, vem transformando, deputado ManoelMota, a cidade de Imbituba.

O prefeito, apoiado pelo colegaManoel Mota, que foi embora por decisão damaioria esmagadora das urnas de Imbituba, noúltimo dia 31 de dezembro, não está fazendonenhuma falta.

Então, precisamos de governo queassuma e que cumpra a sua missão, como ogoverno moderno, o governo dadescentralização de Luiz Henrique da Silveira.

Mas eu queria fazer uma referênciaespecial, deputado Manoel Mota, a uminformativo que partiu de seu gabinete. Eugostaria de parabenizá-lo, como também a suaequipe de jornalismo, que fez esse informativo,demonstrando realmente o seu trabalho. E euestava lendo alguns títulos aqui do seuinformativo:

Nesses nove meses, deputadoManoel Mota, já dá para comparar o governode Beto Do Levi com os oito anos de governodo prefeito que v.exa. apoiava.

Deputado Peninha, existe um sonhodaquela população de Jaguaruna, que é aestrada do Camacho. Inclusive as máquinasestão roncando, a estrada está saindo, e logoem seguida, no verão, já poderemos ir aCamacho veranear por cima de asfalto.

Imbituba tem outra cara. Ela estáalegre, esperançosa, está retomando os grandesprojetos. O plano diretor que o prefeito Beto vaiimplantar, deputada Ana Paula Lima, v.exa. que hápouco conversava com o prefeito, será um dosmais arrojados de Santa Catarina.

(Passa a ler)“Mota é reconhecido como o

guerreiro do Parlamento catarinense”.Quantos governos prometeram aligação de Sangão até Morro da Fumaça! Massó com a vinda do governo da descentralizaçãode Luiz Henrique da Silveira as máquinas estãoroncando, estão trabalhando, o asfalto estásaindo, e a obra já é uma realidade.

É verdade, deputado Manoel Mota,v.exa. faz um grande trabalho no Parlamento,no Legislativo de Santa Catarina.

Não tenho dúvidas de que Imbitubavai nos orgulhar muito ainda a partir daimplantação desse plano diretor, da gestãoarrojada, moderna, progressista do nossocompanheiro Beto Do Levi, que haverá derecuperar, deputado Manoel Mota, aqueleperíodo de estagnação que viveu Imbitubadurante oito anos, sob o comando do prefeitoque v.exa. apoiava e tanto defendia.

Mais uma outra aqui:(Continuando lendo)

Precisamos da credibilidade degovernos que assumem e cumprem a sua missão.

“Fórum parlamentar para defesa dosrizicultores”.

Quanto à estrada da Guarda,precisamos de uma pavimentação, para que sepossa chegar àquela região com maisfacilidade. Mas ela já está saindo, estão sendotocadas as obras e já estão asfaltando.

Da mesma forma que eu tenho umaluta muito grande pelos produtores de arroz,v.exa. assim o faz também.

“Mota cobra alternativa parafumicultura catarinense”, e assim por diante.

É outra realidade que se vê hoje emImbituba. É o porto retomando a sua importânciano contexto do desenvolvimento regional. Agora, oporto tem apoio, tem uma administraçãomunicipal que aposta naquele empreendimentocomo vital não apenas para o desenvolvimento deImbituba, mas de toda a região da Amurel, detodo o grande sul catarinense.

Na semana que vem, deputadoRogério Mendonça, o governo da descen-tralização de Luiz Henrique da Silveira e deEduardo Moreira estará na minha regiãoentregando o edital da Serra do Faxinal, umaobra fundamental para toda a região do sul deSanta Catarina, pois vai diminuir 200quilômetros para quem vai para Caxias do Sul,Gramado e Canela. Então, evidentemente quevai haver uma invasão bem maior em nossosbalneários: do pessoal de Caxias do Sul, que jáveraneia, e do resto do estado, devido a essapavimentação. E quem vai ganhar? SantaCatarina, a população do estado, ou seja, o sulde Santa Catarina. E isso vai acontecer às 10h

“Mota comemora a obra da du-plicação da BR-101”.

Deputado Manoel Mota, v.exa. temfeito um grande trabalho e esse informativoespelha parte, só parte do que v.exa. temrealizado pelo sul de Santa Catarina e pelonosso estado. Acho que estamos vivendo um

momento importante. O deputado Manoel Motafalava aqui do aeroporto regional. Essa obratambém não tem o DNA do atual governo. Elatem o DNA do governo Esperidião Amin e deFernando Henrique Cardoso, que tem, sim, acontinuidade dos governos Luiz Henrique daSilveira e Lula da Silva. É preciso reconhecerisso.

Com certeza, deputado e amigodeputado Manoel Mota, líder do meu partido,no próximo período legislativo v.exa. voltarápara esta casa, mas não como suplente e simna condição de titular, porque, com certeza, senós não tivermos mais v.exa. aqui, nóssentiremos falta, principalmente o sul de SantaCatarina.



O interessante, deputados PedroBaldissera e Ana Paula Lima, é que oparlamentar Manoel Mota vem aqui discursarcomo se a obra fosse do governo do estado.Quero dizer que 70% daquela obra é financiadapelo governo federal. Ela foi financiada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e oatual governo está dando continuidade.

o secretário de comunicação de Hitler. Insistana mentira, porque ela pode virar verdade, eessa é a estratégia que eles têm adotado.

distribuído aqui para a Polícia Militar de SantaCatarina, um discurso seu emocionado. Isso jáfaz dois anos. Aquele aumento de até 90% dospoliciais militares, deputado Manoel Mota, nãochegou na conta de ninguém ainda. Volte aomundo real, porque este não é tão bom quantoaquele que v.exa....

Aliás, este governo tem tudo a vercom o governo Hitler. O orientador do discursoé Goebbels, o orientador do artigo, deputadoAfrânio Boppré, do DNA espartano, deve tersido Albert Gold, que foi o grande orientador, ogrande cientista de Hitler, que o incentivava adesenvolver uma raça pura, uma raça superior.Parece-me, então, que este governo realmentetem tudo a ver com o governo Hitler, tanto quefazem intervenções em universidade doestado; manda jornalista embora da emissora -agora está ameaçando outro jornalista deJoinville, tem outro jornalista sendo ameaçadopelo atual governo -; manda transferir juizquando sai uma sentença favorável. Enfim, éum governo que de democracia pouco entende.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)É preciso fazer justiça, deputado

Manoel Mota. Ou seja, apenas 30% são dogoverno do estado. O governo passadocumpriu a sua parte, este também estácumprindo, lentamente. O prazo de inaugu-ração da pista era para ser no dia 30 de junho.Hoje é dia 15 de setembro e ainda não foiinaugurada. Estive lá no dia 07 e constatei,mas o importante é que ela vai acontecer.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Manoel Mota - Pela

ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro

Baldissera) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Manoel Mota.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Sr. presidente, o deputado Joares Ponticellimente tanto que pensa que acaba pensandoque é verdade o que diz! Mas é verdade que oaeroporto que o governador está terminando éde uma parceria com o governo federal que ogoverno dele não pagou, deixou R$ 700milhões de dívida. Desminta-me, que eu tragoaqui por escrito! Quer dizer, ele não pagou,não cumpriu!

Mas é necessário que se consigamos recursos para a segunda etapa, senão osaviões podem pousar, como diz v.exa., sem tersequer uma guarita, um guarda-sol para aspessoas poderem se abrigar ao embarcar,eventualmente, nas aeronaves.

Tem um outro problema da região queo deputado Manoel Mota precisa se inteirar umpouco. É a matéria que está no jornal Diário doSul, um veículo de comunicação responsável,transparente, ético, imparcial. E hoje tem umagrande matéria do jornalista Álvaro Dalmagro, noDiário do Sul, deputado Manoel Mota. Eurecomendo a leitura, é uma página inteira dematéria, dando conta da precariedade e dafalência do serviço de vigilância nas escolas públi-cas da região da Amurel.

E veja, deputado Manoel Mota, comoos seus correligionários foram irresponsáveis.O ex-prefeito de Imbituba, por exemplo, nãopagou a sua cota do aeroporto, ficou para oprefeito Beto pagar: R$ 80 mil era a cota doprefeito que v.exa. apoiava, que não foi paga.Ficou para o Beto Do Levi pagar. E vai pagar,deputado Manoel Mota, porque este, sim, éresponsável, este tem compromisso com odesenvolvimento da região. Aliás, não foi aúnica dívida que o seu prefeito deixou, foi maisde R$ 1,3 milhão de dívidas, que o prefeitoBeto está assumindo e pagando com muitaresponsabilidade, com muito zelo pela gestãoda coisa pública, em Imbituba.

E quanto à administração do Beto,nota 10. Ele realizou um grande trabalho!Agora, não podemos desmerecer aquele quefez também uma boa, uma grandeadministração, que foi o Osni.

Deputado Manoel Mota, em cincomunicípios tivemos, nos últimos dez dias,assaltos, arrombamentos e furtos nessasescolas. V.Exa. sabe o que acontece?Primeiro, quero lembrar a v.exa. que o contratode vigilância das escolas é objeto de discussãojudicial. É aquele contrato de dois milhões epouco que foi feito no mesmo dia em que umdeputado mudou de partido. Foi naquele dia.

Agora, o deputado Joares Ponticellipulou para Imbituba, para Jaguaruna. Ele viviaaqui defendendo Tubarão, defendendo o meuamigo, porque é meu amigo, o prefeito CarlosStüpp. Mas eu não ouvi mais um discurso aquipara defender o prefeito Stupp, porque nem odinheiro da vedação de Tubarão... Quer dizer,ele não levou porque não tinha força o seugoverno na época, como o próprio governadorEsperidião Amin disse, ao pedir desculpas pornão ter feito as obras, porque não tinha repre-sentante.

Então, é bom que v.exa. dê algunsconselhos aos seus correligionários quandoencontrá-los: diga a eles para não fazeremisso, para não deixarem essas dívidas, porqueisso acaba entravando o desenvolvimento daregião das gestões municipais.

O Sr. Deputado Manoel Mota - Sóquero saber se v.exa. vai me conceder umaparte ou não.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Então, aquele contrato que custamais de R$ 2 milhões, deputado Manoel Mota,está permitindo uma prestação de serviçoscrítica, precária e ineficiente.

Então, é evidente que na minharegião Leodegar Tiscoski não serviu comorepresentante e na dele o nobre parlamentarJoares Ponticelli também não serviu comorepresentante. Esta é a história de SantaCatarina, que começa a mentir, mentir e daquia pouco já pensa que é verdade.

Mas quero falar sobre um outroassunto, já que o deputado Manoel Mota vemaqui continuar no discurso, porque parece,deputado Vieirão, que eles estão no palanqueainda. A impressão que se tem é que não sãogovernos. Faltam seis meses somente para oLuiz Henrique ir embora. Ele diz que vairenunciar em abril. Eu acho que deveriaantecipar esta renúncia, porque diz que vairenunciar para fazer campanha, mas já estáfazendo campanha. Aliás, só fez campanhaneste período todo paga pelo erário! Então,deveria renunciar já, porque não fez até agora,não vai fazer em seis meses também.

Sabe como é que funciona? Ocontrato é feito com a Casvig, a Casvigquarterizou o serviço para uma empresa deCriciúma. Quando há uma ocorrência naescola, como foi o caso da escola de Imbituba,prefeito Beto, onde furtaram o equivalente aR$ 40 mil uma semana atrás, quando ocorreum furto, a escola tem que telefonar para umacentral de Criciúma, essa central telefona paraum prestador de serviço, que atende Imbituba,Imaruí e Laguna - uma pessoa somente paraatender os três municípios - e este, segundo odelegado de Imbituba, não pôde atenderaquele município porque estava atendendouma ocorrência em Laguna.

O governador Luiz Henrique nãopromete, está realizando. Todas as obras queeu frisei estão sendo realizadas. Se ele quisersaber, que vá quinta-feira ver o edital paraverificar as máquinas iniciando as obras.

Então, Santa Catarina vive um novomomento, o momento da realização. E ogovernador Luiz Henrique realiza.

Muito obrigado, sr. presidente.Deputados, prestem atenção! Essas

obras todas que o deputado Manoel Mota ficaalardeando aqui estão somente no papel, sãosó balelas! As pavimentações que ele anuncia,a construção da ponte sobre o rio Mampituba,não têm nada de concreto, é só discurso. Écomo o trecho Tubarão/ Guarda, que nósdeixamos a licitação, como eu já disse,deixamos o dinheiro e não aconteceu nada atéagora. É como a pavimentação Rio Fortuna aSanta Rosa de Lima, São Martinho a SãoBonifácio. É como a pavimentação, deputadoManoel Mota, de oito quilômetros apenas dotrecho São Martinho e São Luiz, onde fica otúmulo da serva de Deus, AlbertinaBerkenbrock, que atrai, deputado Vieirão, acada ano, mais romeiros, mais fiéis e nem amanutenção da estrada vocês estão fazendo! Aestrada está intrafegável. Outro dia quase caiuum ônibus de romeiros lá, pois nem amanutenção é feita. E aí eles vêm aqui e fazemdiscurso e quem nos assiste, através da TVAL,que não conhece a região, pensa que é ver-dade. É aquele princípio de Goebbels, estegoverno adota o princípio de Goebbels, que era

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroBaldissera) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Joares Ponticelli.Então, deputado Manoel Mota, que

serviço precário, que serviço ineficiente! E opatrimônio público das escolas catarinensesexposto a essa ineficiência, a essaincompetência do governo estadual. Não soueu que estou dizendo! Não venha v.exa. daquia pouco dizer que é mais uma crítica, porque oJoares Ponticelli.... V.Exa. não tem sequer orespeito de me tratar como deputado, comoexige o Regimento da Casa.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Em primeiro lugar, quero pedirpara corrigirem as notas taquigráficas. Odeputado Manoel Mota falou em R$ 700milhões para o aeroporto, sendo que toda obracustará R$ 14 milhões. Então, o deputadoManoel Mota fez uma confusão e colocou umadinheirama a mais que não existe.

Em segundo lugar, quero dizer que oprefeito Carlos Stupp continua tendo o meurespeito e a minha admiração. Tenho orgulho deter o meu partido participando da administraçãode Tubarão, uma administração que deu umasurra tão grande no PMDB, que foi a maiordiferença do estado, e que vai se constituir, até ofinal, como a melhor gestão que Tubarão já teve.Aliás, o meu abraço ao prefeito Carlos Stupp e aopovo de Tubarão que hoje comemora o dia danossa padroeira, Nossa Senhora da Piedade, queé padroeira da diocese também.

V.Exa. vem aqui, faz aquela gritaria:ah, porque o Joares Ponticelli não respeita, sódestrói, só critica. Mas é o jornal Diário do Sulque está dizendo que o serviço não presta, queé ineficiente. Leia a matéria do jornal Diário doSul, do dia de hoje, e volte à realidade,deputado Manoel Mota, volte ao mundo real.Saia desse mundo fictício, irreal, dessa ficçãocientífica que v.exa. vive. V.Exa. é que vivedistribuindo ordens de serviço que nãofuncionam, cheque sem fundo, como foi



Por último, deputado Manoel Mota,essas ordens de serviço de vocês são todassem fundo, todas falsas! Traga o convite deuma inauguração só, que daí eu vou aplaudir einaugurar, porque a nossa região está cheia deordens de serviço falsas. Vocês fazemchurrascadas, matam muitas vacas, estouramfoguetes, tomam muita cerveja e nada dasobras! Festança é só o que sabem fazer!

Imaginei que isso ia ser de goleada,que todos os vereadores estariam mostrandouma posição contra toda essa situação queocorre no Brasil e provariam que emFlorianópolis, dando aqui o start para todo oBrasil, iam criar uma legislação contra onepotismo. Mas, ficou só na esperança e sóno desejo, e, infelizmente, deputada Ana PaulaLima e deputado Afrânio Boppré, por umvereador do PT. Infelizmente, esta é a estóriaque nos conta, uma antes e outra depois.

Sou sincero, deputado RogérioMendonça, ao dizer que não acredito que ogovernador tenha tomado conhecimento dessaportaria. Não tenho dúvidas em afirmar isso!Inclusive, se ele estiver nos ouvindo, saiba queé a Portaria nº 137/05, de 30 de junho de2005, publicada no Diário Oficial do dia 30 dejunho de 2005.

Faço um apelo para ele mandarbuscar, através do secretário da Fazenda, umacópia da portaria para ver os prejuízos queestá causando a mais de 250 municípioscatarinenses. Isto é exatamente a apologia dacentralização nos grandes municípios: a partici-pação do ICMS municipal. Nós vamos ver apobreza em 2006, com a aplicação destaindigitada portaria da secretaria da Fazenda.

A Sra. Deputada Ana Paula Lima -Pela ordem, sr. presidente!

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroBaldissera) - Com a palavra, pela ordem, adeputada Ana Paula Lima.

Inclusive, deputado Duduco, v.exa.me lembrou que esse vereador dizia, quando aprefeitura era administrada por Angela Amin:“Vamos acabar com esse empreguismo dafamília Amin”. E agora qual é a família que elequer empregar? Não sei! Pelo menos, ele écontra o projeto do nepotismo.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Sr. presidente, também quero dar as boas-vindas ao prefeito de Imbituba, José RobertoMartins, popularmente conhecido como Beto, etambém fazer justiça ao governo Lula, que estáinvestindo em diversos municípios de SantaCatarina. Inclusive, como bem falou odeputado Joares Ponticelli, no município deImbituba, com o aeroporto, e também com oprojeto Segundo Tempo, que foi umareportagem do prefeito Beto na TV Barriga-Verde.

Há que se explicar a razão, deputadoRogério Mendonça! O que estiver no estoquevai ser considerado como valor adicionado,para efeitos de retorno do ICMS municipal.Quem é que tem mais estoque? Os municípiosgrandes, porque têm mais atividades comer-ciais, empresariais e industriais.

O Sr. Deputado Afrânio Boppré -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Pois não!

O Sr. Deputado Afrânio Boppré -Deputado, quero lamentar a decisão daCâmara de vereadores no dia de ontem, atéporque sou autor, aqui na AssembléiaLegislativa, de um projeto que está tramitandoque visa acabar com o nepotismo.

Então, esses municípios grandes -Joinville, Jaraguá, Blumenau, Criciúma - vãoreceber mais ICMS municipal, em detrimentodos pequenos municípios, deputado PedroBaldissera.

Seja muito bem-vindo, prefeito!O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro

Baldissera) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Antônio Carlos Vieira, poraté dez minutos.

Também gostaria de lamentar o votoe o posicionamento do companheiro, que évereador, do Partido dos Trabalhadores nacapital, até porque a votação foi de seis aquatro. E, no mínimo, com um voto do PT, jáhaveria um empate...

Quero cumprimenta-lo, e eu tam-bém me cumprimento, por ter apresentadoe já estar recebendo as reclamações dospequenos municípios. E nós só aguarda-mos, deputado Rogério Mendonça, que aFecam também venha para essa briga pelaanulação dessa portaria, porque ela nãodefende somente uma meia dúzia de mu-nicípios. A Fecam defende todos os muni-cípios catarinenses!

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, sras. deputadas e srs.Deputados, é uma satisfação ouvir o deputadoManoel Mota, que confunde R$ 700 mil comR$ 700 milhões; é gratificante escutar odeputado Manoel Mota falando da ponte sobreo rio Mampituba, dizendo que uma parte delavai ser construída pela prefeitura do RioGrande do Sul e outra parte pela prefeitura deSanta Catarina. Pensei até que ele fosse dizerque ficará embaixo segurando as duas partesda ponte, porque me parece que vai ser meiocomplicado cada uma fazer uma parte. Eu ficopreocupado e só espero que não falte dinheiro!

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Aí iria trazer o voto de minerva dopresidente, que votaria.

O Sr. Deputado Afrânio Boppré -Exatamente!

Então, queremos registrar aqui onosso posicionamento - nós temos trabalhadoaqui numa outra conduta, numa outra linha -, elamentar o posicionamento porque, de fato,Florianópolis perdeu a oportunidade de liderare de criar um fato positivo no meio de umaconjuntura tão adversa, inclusive para o próprioPT.

Ontem entreguei cópia dessa do-cumentação ao deputado Francisco Küster, eele ficou de me trazer uma informação. Eleesteve aqui hoje, não conversou comigo e nãosei se teve condições de conversar com opessoal da Fazenda ou do governo. Mas vamoscontinuar, deputado Pedro Baldissera,aguardando que a comissão de Constituição eJustiça haja por bem, numa agilidade que é doseu feitio, decidir sobre esse projeto desustação dessa portaria.

Eu até faço um apelo ao deputadoManoel Mota: com tanta obra que sai no sul doestado, vamos pensar também na serra do Riodo Rastro, que é uma obra já existente. Vamosdar-lhe manutenção, já que ela nem tem maisiluminação pública, deputado Duduco! Ogoverno do estado faz tanto, mas esquecetanto! Ele faz tanto, como diz o deputadoJoares Ponticelli, em festa, em matação devacas, em bebidas e tudo mais, mas obra, queé bom, neca! Não existem obras! Por favor,vamos inaugurar as obras, deputado ManoelMota! Onde elas estão?!

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Obrigado e acrescento ao meudepoimento as suas palavras.

Mas quero cumprimentar o depu-tado Pedro Baldissera por ter tambémapresentado, hoje, na Casa uma propostade sustação de um ato normativo do PoderExecutivo. O deputado Pedro Baldisseraestá solicitando a anulação da Portaria nº137/05, do dia 30 de junho de 2005, quetambém foi objeto, ontem, de uma propostatambém igual, de minha autoria, de sus-tação dessa portaria pelos danos que vaicausar aos pequenos municípios no movi-mento econômico.

Apesar de o tempo ser curto, souobrigado a me referir sobre o projeto dadesverticalização da Celesc. Agora ganhou-seum prazo, um ano, mas a AssembléiaLegislativa não tem mais prazo e vai ter dejulgar, na terça-feira, um projeto que estánanico e sem pé nem cabeça. E nós vamos darao governo do estado a condição de ele sedesfazer da geração de energia, quecorresponde à venda de 12 PCHs, além daparticipação em várias outras atividades degeração de energia elétrica.

Infelizmente, eu sou obrigado atrazer um assunto, hoje: “Rejeitado projetocontra nepotismo”. Esse projeto do nepotismofoi apresentado por um vereador do meupartido, Guilherme Grillo, aqui na CâmaraMunicipal de Florianópolis, para acabar com onepotismo nas administrações públicas, sejamdo município, do Executivo ou do Legislativo, eontem foi derrotado, deputada Ana Paula Lima.Daí a minha tristeza: um vereador do PT votoua favor do nepotismo e contra o projeto. E foium vereador que eu defendi aqui nesta tribuna,em outros momentos, quando ele foi agredidopor um deputado do PT. Eu defendi o vereadorpelo trabalho dele, e ele era um homem quelutava contra o nepotismo. Agora, quando tevea oportunidade de aprovar a matéria, ele arejeitou.

O governo do estado conseguiu afaçanha, deputado Duduco, de considerar osestoques das empresas, sejam elas industriaisou comerciais, como valor adicionado paraefeito de retorno do ICMS para os municípiosde Santa Catarina. Como nós temos mais de250 prefeituras que vivem quase queexclusivamente do Fundo de Participação dosMunicípios, que é do governo federal, e doICMS municipal, isso aqui vai dar um prejuízopara, no mínimo, 250 prefeituras de SantaCatarina, que vão ter reduzido para 2006 seusíndices de participação nos 25% do ICMSmunicipal.

Esta Assembléia Legislativa vai darpara o governo do estado, sem maioresestudos, um cheque em branco para começara vender a nossa grande empresa Celesc,porque começa pela geração e vai terminarpela venda da distribuição muito rápida.Porque a este governo interessa fazer caixa. Edepois vão querer me dizer que este dinheirovai ficar na distribuição?! Balela! Vai terdistribuição de dividendos e vai para o Impostode Renda, inclusive. A metade do dinheiro vaidesaparecer!

Muito obrigado e voltaremos aoassunto!

Eu não sei o que passa por baixo daponte! Eu pensei que era só água, mas creioque passa algo mais do que água e barcos porbaixo dela! Deve passar alguma coisa a mais,porque eu não entendi, deputado AfrânioBoppré, essa rejeição do projeto contra onepotismo.

Isto aqui é uma lesa-pátria! Com issoestão prejudicando todos os discursos que euaplaudo quando se fala aqui emdescentralização, em descentralizar. Isso aquié centralização nos grandes municípios!Infelizmente, não é nem decreto dogovernador.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro

Baldissera) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Rogério Mendonça, por atédez minutos.

O SR. DEPUTADO RÓGERIOMENDONÇA - (Passa a ler)



“Sr. presidente, sras. deputadas esrs. deputados, vou fazer hoje, aqui nestehorário, uma abordagem de vários assuntospositivos que têm relação com o nossogoverno, com a administração do governadorLuiz Henrique da Silveira. E vou iniciar falandode um assunto muito recorrente nas críticas daOposição: a descentralização administrativaque, inclusive, foi tema, na última terça-feira, láno município de Apiúna, no Alto Vale do Itajaí,quando o professor Lenoir Lunelli, que é diretor-geral da secretaria de DesenvolvimentoRegional de Ibirama, falou a cerca de 900alunos dos ensinos fundamental e médio, daEscola Básica São João Bosco, sobre aimportância desta iniciativa tomada pelogovernador Luiz Henrique da Silveira parademocratizar o poder em Santa Catarina.

Foram apresentados dados sobre acadeia produtiva da madeira no Brasil e nomundo, e o engenheiro florestal Carlos Michelsfalou sobre a realidade da região. O engenheiroagrônomo Eduardo Piazera, também da Epagride Rio do Sul, e o técnico local Altino Jacintoabordaram questões relacionadas àimplantação de reflorestamentos, legislação eplanejamentos da propriedade.

S.Exa., o deputado Joares Ponticelli,está acostumado com a prática de fazer festade lançamento da obra e depois, em outromandato, faz o mesmo discurso dizendo: agoraeu vou fazer. Esse é o costume, a prática dogoverno de Joares Ponticelli. E como estáacostumado com essa prática, não admite queoutro realize, resgatando obras decompromissos deles que não foram cumpridos.O governo de Luiz Henrique da Silveira commuita tranqüilidade vem resgatando essasobras, e as máquinas estão roncando.

Isto mostra, deputado ManoelMota, como a descentralização tambémenvolve um forte processo de interiorizaçãoe chega às pequenas propriedades rurais. Ontem o deputado Joares Ponticelli

estava desesperado pela debandada deprefeitos do PP para outros partidos. O PPpossui muita gente decente, mas há muitagente que envergonha o próprio PP, a cúpulado partido em nível nacional, como SeverinoCavalcanti; José Janene, que botou a mão emR$ 4 milhões; Pedro Corrêa, que além de estarenvolvido com contrabando ou falsificação decombustível, também entrou no mensalão; oex-líder Pedro Henry também envergonhouporque colocou a mão em recursos violentos; oVadão Gomes colocou a mão em R$ 7.7milhões, e Paulo Maluf está preso. Por tudoisso as pessoas estão chateadas e estãosaindo para outros partidos.

Mas ainda no âmbito da secretariade Desenvolvimento Regional de Ibirama,através da gerência de programas e açõesda área social, hoje está acontecendo, comcerteza, a 5ª Conferência Regional dosDireitos da Criança e do Adolescente, naFundação Educacional Hansa Hammonia, deIbirama, com o tema ‘Participação, ControleSocial e Garantias de Direitos para umaPolítica para a Criança e o Adolescente’, ecom o objetivo de conferir a situação daimplementação dos direitos da populaçãoinfanto-juvenil.

Lá foi explicado aos alunos como adescentralização permite que a caneta queestava com o governador passe aosintegrantes do Conselho de DesenvolvimentoRegional, formado por prefeitos, presidentesde Câmaras e líderes comunitários em cadauma das 30 secretarias regionais.

Foi detalhada a mudança conceitualde um processo arcaico, em que o governoatendia a todos os 293 prefeitos emFlorianópolis, passando ao conceito novo emque as secretarias regionais viabilizam pleitosdos prefeitos em suas próprias regiões, semprecisar se deslocar à capital, permitindo quetodos os prefeitos, independente do partidopolítico a que pertençam, recebam o mesmotratamento.

A meta é debater a participaçãosocial na promoção da igualdade e da valo-rização da diversidade; o acompanhamentoe a fiscalização do orçamento público; e opapel da sociedade e do estado na formu-lação e execução de uma política para acriança e o adolescente, em mais uma provade que o nosso governo é transparente.

O governo de Luiz Henrique daSilveira é decente e não compraria, comodisse o deputado Joares Ponticelli, prefeitosdo PFL para outros partidos. O que estáacontecendo é que as pessoas não estãomais admitindo viver num partido que está láem cima com a quadrilha. É a imprensaquem diz e não eu! Então, as pessoas estãoenvergonhadas e vão buscar novoscaminhos, novos horizontes porque têmcompromissos com a sociedade.

Ainda no Alto Vale do Itajaí, querotambém anunciar, inclusive com a presençado prefeito Ivo Adami, que no dia 21,próxima quarta-feira, iniciam-se emPresidente Getúlio os 14º Jogos Regionaisdas Apaes do Alto Vale do Itajaí. Os Joravirepresentam muito para os excepcionais,que têm a oportunidade de demonstrar oquanto são capazes dentro dos limites im-postos pela própria natureza, o que justificaum grande apoio comunitário ao evento.”

Foi dado o exemplo de um prefeitoque solicita uma verba de R$ 20 mil paradesenvolver um projeto. Com adescentralização, ele encaminha o pedido àsecretaria regional, que leva a reivindicação aoConselho de Desenvolvimento para aaprovação, e somente com esta aprovação éque a verba é liberada.

O deputado Joares Ponticelli aindanão sentiu necessidade de corrigir o seupartido, mas tenta denegrir aqueles querealizam grandes obras e não aceita ver ocompromisso cumprido com Santa Catarinapelo governo Luiz Henrique da Silveira.

É uma forma diferente de governar,que segue o exemplo dos países desenvolvidoscomo Alemanha, Itália, França e EstadosUnidos, onde a riqueza não fica concentradaapenas nas capitais, mas é desenvolvida deforma igualitária entre as regiões; e estamudança conceitual está sendo muito bemaceita pelos jovens, que representam o futurode Santa Catarina.

O Sr. Deputado Manoel Mota -V.Exa. nos concede um aparte?

Agradeço v.exa. por me conceder oaparte e me desculpe por ter roubado muitodo seu tempo, mas é preciso esclarecer aopovo. Vou trazer um vídeo para mostrar queas obras que cito são verdadeiras e quequem mente é o nobre parlamentar JoaresPonticelli.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Gostaria também de continuarfalando sobre outras ações das secretariasregionais dentro do projeto dadescentralização, mas quero ouvir o sr.deputado Manoel Mota, um grande defensordo governador Luiz Henrique aqui no plenáriodesta Casa e em todo o estado de SantaCatarina.

É dentro deste espírito dedescentralização, e ainda em Apiúna, é queentro em outro assunto ligado à agricultura. Foilá que, a exemplo do que está acontecendo portodo o estado, também, na última terça-feira,reuniram-se integrantes da Associação deDesenvolvimento da Microbacia de RibeirãoNeise para participar do 1º Encontro deFlorestas Plantadas, na sede da SociedadeEsportiva e Recreativa Apiúna.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Deputado Manoel Mota,conhecemos a sua história, o seu trabalho esabemos que tudo o que foi colocado em seuboletim informativo com certeza foi realizado; éfruto do trabalho, evidentemente, dogovernador Luiz Henrique da Silveira e EduardoPinho Moreira, mas também fruto de sua lutaem prol dessas questões que são importantespara a sua região.

O Sr. Deputado Manoel Mota -Eminente deputado Rogério Mendonça,quero cumprimentá-lo pelo seu pronuncia-mento, pois mostra a realização, o trabalhode um governo moderno; o governo dadescentralização.

Estavam presentes produtores,viveiristas e técnicos integrados ao ProgramaMicrobacias II, implementado através da Epagri,em parceria com a prefeitura local e a secretariade Desenvolvimento Regional de Ibirama, numencontro aberto pelo prefeito Jamir Schmidt, queressaltou a importância da descentralizaçãoadministrativa para trazer o governo mais próximoda população.

Quanto ao deputado JoaresPonticelli, não adianta sangue doce comele, porque ele vem para pegar. S.Exa.disse, repetidas vezes, que nós tentamosenganar a população de outras regiõescom obras que não existem, faltando coma verdade. Preocupado com isso, para verquem fala a verdade e quem mente,descaradamente, nesta Casa, eu voutrazer a esta Assembléia todas as obrasque citei, porque vou mandar filmar tudo -as máquinas, que estão tocando a todovapor -, pois o governo de Luiz Henriqueda Silveira não é governo de discurso, égoverno de realização.

Finalizando, eu gostaria de dizer aodeputado Antônio Carlos Vieira e aodeputado Pedro Baldissera, com relação aodecreto do secretário de Finanças, que severificarmos que há algum prejuízo para ospequenos municípios, mesmo sendo deorigem governamental, podem ter certeza deque terão o meu apoio no sentido deimpedir que esse decreto tenha a sua açãoem prejuízos dos pequenos municípios...

O encontro ensina o agricultor amanejar o reflorestamento, com o plantio demudas de qualidade nos terrenos que não estãosendo aproveitados. A informação permite amelhoria da tecnologia aplicada aosreflorestamentos para que o produtor possainvestir com segurança.


O Sr. Deputado Antônio CarlosVieira - Peço a palavra, pela ordem, sr. pre-sidente.



O SR. PRESIDENTE (DeputadoPedro Baldissera) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Antônio Carlos Vieira.

Penso que quando construíram esseprojeto as pessoas estavam sendooportunistas, preocupadas com toda aquelasujeira em Brasília, com Roberto Jefferson etantos outros.

A Câmara Municipal de Florianópolistem feito um belo trabalho, e não há que sedizer, só porque ontem não se aprovou oprojeto, que o vereador vai ser condenado, queele foi o grande culpado. Não! Ele tem outrosprojetos e trabalhos bem feitos em favor deFlorianópolis. Agora, quando o projeto dodeputado Afrânio Boppré vier a este plenário,digo de antemão que vou votar favorável.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Não seria bem assunto para umaquestão de ordem, mas vou aguardar compaciência que o deputado Manoel Mota tragaesse vídeo ou outra coisa, masfundamentalmente que traga depois o convitepara a inauguração das obras.

Quando o projeto vier a este plenário- concordo com o ele - acho que deveria estarcolocado um artigo que nos permita colocarpelo menos um parente nos gabinetes.

Por que isso? Por que esse pre-conceito com a nossa família? Não temos umapessoa de confiança? E v.exa., presidente, ouo deputado Vieirão ou outros deputados nãotiveram familiares que os trouxeram para cá?Quantas pessoas trabalharam ao meu lado,nos quase 30 anos de creche? Parentes meusajudaram no meu trabalho social e agora nãosão dignos de ter um cargo aqui naAssembléia? Isso é nepotismo? Isso énepotismo? Isso é roubar dos cofres públicos?

Muito obrigado!Eu gostaria também de ver o início e

a conclusão da ponte sobre o rio Mampituba,que vai ser construída por duas prefeituras:uma de Santa Catarina e outra do Rio Grandedo Sul. Eu gostaria de ver o deputado ManoelMota segurando as duas pontas, os doispilares.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Afrânio Boppré -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Pedro Baldissera) - Com a palavra, pelaordem, o deputado Afrânio Boppré.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIOBOPPRÉ - Só para dizer, sr. presidente, quea nossa iniciativa, o nosso projeto de lei, éanterior à situação da crise política queacontece em Brasília. Portanto, é uma pro-posta que deve tramitar a despeito do quetemos assistido de negativo em todo odebate do cenário político nacional. É pararesolver os excessos que têm sidopraticados, tanto no Executivo estadualcomo no Legislativo e também no Judiciário,até porque já houve uma contribuição daAssembléia Legislativa, em 2003, ao apro-varmos uma emenda a um projeto em tra-mitação nesta Casa, criando 300 cargoscomissionados para o Tribunal de Justiça. Aemenda dizia que éramos favoráveis àcriação dos cargos desde que não houvessenomeação de parentes de juízes e dedesembargadores. A lei foi acordada e oTribunal concordou com a própriaproposição. Mas ainda assim, quero dizer,há excessos nos três Poderes.

Faço um apelo ao deputadoRogério Mendonça quanto à Portaria nº137/2005, que ataca totalmente o discursoda descentralização, porque está cen-tralizando! Vamos fazer o discurso dadescentralização? Eu bato palmas;concordo; tudo bem! Mas vamos evitar queos municípios pequenos sejam prejudicados!Por que mudar o que hoje está dando certo?Mas estão mudando. A Portaria nº 137muda o que estava dando certo. Para quê?Para favorecer os grandes municípios, numaforma de centralização.

Eu penso que sei o que aconteceucom o vereador que teve um discursodiferente, porque eu conheço a sua história:é de origem pobre; nasceu no morro doVinte e Cinco, como eu; o seu trabalhotambém é voltado aos carentes. A situaçãodesse vereador é como de outrosdeputados, porque aqui nem todo mundo érico. Existem políticos que são empresáriose conseguem empregar seus parentes emsuas indústrias, em suas fábricas, mas hápessoas como eu e como esse vereador,como o próprio deputado Afrânio Boppré, deorigem pobre e temos uma quantidadeexpressiva de parentes desempregados.

Faço um apelo veemente tanto aodeputado Manoel Mota como ao deputadoRogério Mendonça para que, junto aogoverno do estado, consigam a revogaçãodessa portaria, que não traz nenhuma van-tagem aos municípios pequenos. Traz van-tagens aos municípios grandes, mas emdetrimento, praticamente, de toda a popu-lação catarinense.

Não vamos fazer aqui um cabidede emprego, colocando a família toda! Eudiscordo disso! Mas colocar um parente nãoé roubar! Não considero isso nepotismo,nem que vai solucionar o problema doBrasil, de Santa Catarina ou de tantascoisas erradas que acontecem no nossoestado ou no município. Pelas coisaserradas que surgem em Brasília, aAssembléia Legislativa ou a CâmaraMunicipal de Florianópolis terão que dar oexemplo? Precisamos separar: Brasília é umproblema e aqui é outro!

Muito obrigado! A proposição que traz o deputadoDuduco, no sentido de fazer limitações - de queficasse exclusiva a um único parente -, é umaidéia que precisa ser debatida. Até sugiro aodeputado que faça uma emenda ao projetoporque ele ainda está em tramitação.Certamente vamos encontrar um espaço dediscussão e de composição da propostaporque não temos a pretensão de aprovar a leiexatamente como ela entrou; pelo contrário, elaé uma contribuição. Eu tenho certeza de quepode ser enriquecida, e o próprio deputadoDuduco traz uma idéia positiva.

O Sr. Deputado Nilson Machado -Peço a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoPedro Baldissera) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Nilson Machado.

O SR. DEPUTADO NILSONMACHADO - Sr. presidente, prestei atençãoao comentário do deputado Antônio CarlosVieira quanto à matéria que foi votada naCâmara Municipal de Florianópolis, relacio-nada ao nepotismo, e que saiu veiculada nodia de hoje. Eu também prestei atenção aovereador que votou contra o projeto, quetinha discurso contrário a essa situação. Etambém sei que aqui na AssembléiaLegislativa há um projeto, de autoria dodeputado Afrânio Boppré, com o mesmoteor.

Tenho orgulho dos 39 deputadosdesta Casa. Eu não vejo os dos Poderesestadual e municipal, envolvidos em falca-truas. Os Parlamentos de Santa Catarinatêm dado um belo exemplo! Muito obrigado!

Eu não quero aqui ofender ninguém.Inclusive a deputada Ana Paula Lima jáapresentou um projeto e não foi feliz com oseu pedido, do qual eu também discordei pelamaneira como foi conduzido. Nós poderíamosconsertar outras coisas nesta Casa, mas semdizer que não se pode contratar um parente.Tem-se a impressão de que a partir domomento em que o projeto do deputadoAfrânio Boppré for aprovado, Santa Catarina vaiaparecer no cenário nacional como o maiorexemplo de Parlamento deste país.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Pedro Baldissera) - Não há mais oradoresinscritos.

Livre a palavra a todos os srs.deputados.Creio, sr. presidente, que o

nepotismo é um mal na política; é um malno parlamento, mas poderia ser colocadoum item, na construção desses projetos,dizendo que um parente poderia serchamado. Afinal, os nossos familiarestambém não nos trouxeram para esta Casa?E trazer um parente é consideradonepotismo. É uma sujeira muito grandetermos um parente em nosso gabinete?

(Pausa)Não havendo quem queira fazer uso

da palavra, a presidência comunica que são asseguintes as matérias destinadas à Ordem doDia de 20 de setembro, terça-feira: discussão evotação em turno único dos Projetos de Lei nºs0168, 0220, 0242, 0243, 0245, 0247 e0248/2005; discussão e votação em turnoúnico dos Projetos de Lei Complementar nºs0009, 0015 e 0021/200; discussão e votaçãoem turno único dos Projetos de Lei nºs 0239 e0246/2005; discussão e votação em primeiroturno dos Projetos de Lei nºs 0130 e0207/2005.

Se o projeto tivesse sido aprovado naCâmara Municipal de Florianópolis na noite deontem, serviria de exemplo para todas asCâmaras Municipais do país? O problema, apodridão, o rolo que está acontecendo é lá emBrasília! E está sendo causada por uma ala doPT. Inclusive a bancada do PT aqui em SantaCatarina é um grande exemplo; não tem nada aver com aquele PT de Brasília. Se não tivessesido candidato, até daria meu voto ao PT, comojá dei para o deputado Afrânio Boppré em outraeleição! Os deputados da bancada do PT emSanta Catarina são um grande exemplo.

Eu, por exemplo, sou de umafamília extremamente pobre, e é expressivoo número de pessoas desempregadas.Embora não tenha ninguém aqui na Casa,não acho tão injusto que um parente meu,uma pessoa de minha confiança, que esteveao meu lado durante tanto tempo, inclusiveajudando a me trazer para esta Casa, possatrabalhar no meu gabinete!

Encerramos a presente sessão,convocando outra, ordinária, para a próximaterça-feira, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.



ATA DA 068ª SESSÃO ORDINÁRIA DA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA


Às quatorze horas, achavam-sepresentes os seguintes srs. deputados: AfrânioBoppré - Altair Guidi - Ana Paula Lima - AntônioCarlos Vieira - Antônio Ceron - Celestino Secco -Cesar Souza - Clésio Salvaro - Francisco deAssis - Francisco Küster - Gelson Merísio -Gelson Sorgato - Genésio Goulart - Herneus deNadal - João Henrique Blasi - Joares Ponticelli -Jorginho Mello - José Carlos Vieira -JoséSerafim - Julio Garcia - Lício Silveira - ManoelMota - Narcizo Parisotto - Nelson Goetten -Nilson Gonçalves - Nilson Machado - Odete deJesus - Onofre Santo Agostini - PedroBaldissera - Rogério Mendonça - Romildo Titon -Sérgio Godinho - Simone Schramm - ValmirComin - Vânio dos Santos - Wilson Vieira.

Rodrigues, o prefeito João da motosserra, daregião oeste e o prefeito de Pinhalzinho,Anacleto Galon; aborda o problema dasreservas indígenas no extremo oeste de SantaCatarina; comenta o Projeto de Lei nº 0248, noqual o governo do estado propõe a cobrançada utilização comercial das margens das BRs.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Encaminhavoto contrário ao Projeto de Lei nº 0245/2005que cria a taxa de vigilância sanitária animal.DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Ressalta que o Projeto de Lei nº0245/2005 não cria nova taxa, mas reduz taxajá existente.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (aparte)- Aborda a audiência pública para tratar doproblema das reservas indígenas.

DEPUTADO ANTÔNIO CERON (pela ordem) -Sugere a retirada da pauta do Projeto de Lei nº0245/2005.

DEPUTADO GELSON SORGATO (aparte) -Refere-se ao problema das reservas indígenas.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (pelaordem) - Coloca que o Projeto de Lei nº0245/2005 aumenta taxa.DEPUTADO SÉRGIO GODINHO (pela ordem) -

Saúda os parlamentares chineses que visitama Assembléia.

DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER (pela ordem)- Coloca que o Regimento Interno deveria seralterado para que as matérias pudessemtramitar em todas as comissões.

DEPUTADO GELSON SORGATO - Registra acerimônia de assinatura da ordem de serviçopara o asfaltamento do trecho de acesso aOuro Verde, na SC-467; enumera obrasrealizadas pelo governo do estado.

SUMÁRIOBreves Comunicações DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -

Solicita a retirada da pauta do Projeto de Lei nº0245/2005 em função de dúvidas sobre omesmo.

DEPUTADA ODETE DE JESUS - Comenta aformação da Frente Parlamentar de Proteção àCriança e ao Adolescente; aborda a notícia deque a Assembléia cede espaços físicos semlicitação e sem cobrar aluguel.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (pelaordem) - Comenta a solicitação do comparativode obras entre o governo anterior e o atual,feita pelo governo do estado.

DEPUTADO FRNACISCO DE ASSIS (pelaordem) - Solicita que o Projeto de Lei nº0245/2005 seja retirado da pauta.DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Faz uma

síntese da sua viagem à Rússia. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Aborda oProjeto de Lei nº 0130/2005, de sua autoria,sobre isenção de taxa de estadia nos pátios doDetran e Polícia Rodoviária Estadual.

DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS (pelaordem) - Encaminha voto contrário ao Projetode Lei nº 0247/2005, que dispõe sobre aorganização, estruturação e funcionamento daAgência Reguladora de Serviços Públicos deSanta Catarina.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (pelaordem) - Registra a presença do prefeito deCampo Belo do Sul.DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Abordanotícia sobre declarações de Roberto Jeffersona respeito de José Dirceu; ressalta as eleiçõesinternas do PT.

DEPUTADO WILSON VIEIRA (aparte) - Tececomentários a respeito do Projeto de Lei nº0130/2005, de autoria do deputado NilsonGonçalves.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (pelaordem) - Indaga se sua emenda ao Projeto deLei nº 0247/2005 foi votada e acatada.DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI -

Comenta sessão solene em homenagem aosbombeiros; registra a instalação do Corpo deBombeiros Comunitário Militar em Campo Belodo Sul; fala do Campeonato Sul-Americano deVoleibol realizado em Lages; solicita a votaçãodo projeto de lei que institui o hino oficial doCorpo de Bombeiros Voluntário.

DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Refere-se ao 1ºEncontro Estadual das Lideranças do PTB emSanta Catarina; ressalta a necessidade deuma reforma política urgente; registra aimportância das denúncias feitas pelodeputado Roberto Jefferson.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Colocaque a emenda do deputado Antônio CarlosVieira ao Projeto de Lei nº 0247/2005 foiacatada.DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Encaminha a bancada a votar como quiser oProjeto de Lei nº 0245/2005.

DEPUTADO ALTAIR GUIDI - Comenta os várioscasos de denúncia de corrupção que vemacontecendo no país; ressalta que nenhumpolítico do PPS foi acusado de qualquer atoque desabone a conduta política.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ (aparte) -Manifesta-se a respeito do hino em home-nagem ao Corpo de Bombeiros Voluntários.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (pelaordem) - Encaminha voto contrário ao Projetode Lei nº 0248/2005 sobre cobrança pelautilização das áreas adjacentes às rodoviasfederais e estaduais.

Partidos Políticos Ordem do DiaDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Abordaa convenção do Partido Progressista e aeleição do deputado Joares Ponticelli para apresidência estadual do partido; comentadocumento de secretário de estado solicitandoum comparativo das obras do governo anteriore o atual; aborda levantamento sobre a defen-soria dativa; ressalta o pedido de sustação daPortaria nº 0137/2005 que trata do valoradicionado para efeitos do retorno do ICMSaos municípios.

DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS (pela ordem) -Solicita a retirada da pauta do Projeto de Lei nº0242/2005, sobre a desverticalização daCelesc.

DEPUTADO GELSON MERÍSIO (pela ordem) -Encaminha voto contrário ao Projeto de Lei nº0248/2005.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ (pela ordem) -Solicita que seja retirado o pedido de urgênciado Projeto de Lei nº 0242/2005, sobre adesverticalização da Celesc.

DEPUTADO ANTÔNIO CERON (pela ordem) -Encaminha voto favorável ao Projeto de Lei nº0248/2005.DEPUTADO WILSON VIEIRA (pela ordem) -Encaminha voto contrário ao Projeto de Lei nº0248/2005.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (pelaordem) - Solicita a retirada da pauta do Projetode Lei Complementar nº 0009/2005. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS (pela ordem) -

Encaminha voto contrário ao Projeto de Lei nº0248/2005.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (aparte) -Diz que passará ao deputado Antônio CarlosVieira os dados sobre a defensoria dativa.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Solicita a retirada da pauta dosProjetos nºs: 0242/2005, 0009/2005,0168/2005 e 0243/2005.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (pelaordem) - Tece considerações a respeito doProjeto de Lei nº 0248/2005.

DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Faz aleitura de dois textos de opinião pública emjornais sobre as eleições internas do PT; diz daimportância do presidente estadual do PT,Pedro Uczai.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA -Discute o Projeto de Lei nº 0245/2005, quecria a taxa de vigilância sanitária animal eencaminha voto contrário.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Tece considerações a respeito doProjeto de Lei nº 0248/2005.

DEPUTADO WILSON VIEIRA (aparte) - Abordaas eleições internas do PT.

DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Encaminhavoto contrário ao Projeto de Lei nº 0245/2005que cria a taxa de vigilância sanitária animal.

DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Discute oProjeto de Lei nº 0015/2005, de origemgovernamental, que institui o serviço auxiliartemporário na Polícia Militar.

DEPUTADO GELSON MERÍSIO - Saúda osvisitantes Antônio Vanella do Nascimento,vereador de Chapecó, Ubirajara Raupp,empresário de Chapecó, Felipe Bopioski, ex-vereador de Chapecó, o prefeito João

DEPUTADO WILSON VIEIRA - Critica o Projetode Lei nº 0245/2005, de origemgovernamental, que cria a taxa de vigilânciasanitária animal.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES (aparte) -Tece comentários a respeito do Projeto de Leinº 0015/2005 e encaminha voto favorável.



DEPUTADO WILSON VIEIRA - Discute o Projeto deLei nº 0015/2005 e encaminha voto contrário.

DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER (pela ordem)- Diz que o PDL nº 0013/2005 foi rejeitado nacomissão de Finanças.

Sr. presidente, ontem, assistindo ànotícia do jornal da RBS TV e lendo o jornal DiárioCatarinense, fiquei espantada e preocupada coma nota que este jornal traz na página 10. Diz aquique a Assembléia Legislativa de Santa Catarina,uma Casa que faz leis, um Poder altamentefiscalizador “cede espaços físicos em sua sedepara empresas privadas explorarem pontos comer-ciais. O espaço é transferido para terceiros semlicitação e sem cobrança de aluguel, totalmentede graça.”

DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS (aparte) -Ressalta que o Ministério Público do Trabalho estáentrando com medidas contra as contratações deque tratam o Projeto de Lei nº 0015/2005.

DEPUTADO GELSON MERÍSIO (pela ordem) -Enfatiza que o PDL nº 0013/2005, rejeitadona comissão de Finanças, necessitaria derequerimento para vir a plenário.DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Encaminha

voto contrário ao Projeto de Lei Complementarnº 0015/2005.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ (pela ordem) -Ressalta que não há impedimento para que oPDL nº 0013/2005 seja apreciado.DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Ressalta a

ausência do deputado Sérgio Godinho nareunião da comissão de Constituição e Justiça,para análise do Projeto de Lei Complementarnº 0015/2005.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pela ordem) -Comenta que o PDL nº 0013/2005 só deve serapreciado após a aprovação do PL nº 0292.

Fiquei espantada! Fiquei assustada epreocupada.

Sr. presidente, sei que isso não ocorreuna sua gestão, porque v.exa. assumiu apresidência há pouco tempo. Sei que v.exa. sepronunciou pela imprensa e está tomando asmedidas cabíveis, pois diz aqui na nota: “Licitaçãodeve sair em 30 dias”. Parabéns, presidente.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ (pela ordem) -Coloca que o PL nº 0292 já está apto para servotado.

DEPUTADO SÉRGIO GODINHO (aparte) -Justifica sua ausência na reunião da comissãode Constituição e Justiça. DEPUTADO GELSON MERÍSIO (pela ordem) -

Encaminha voto contrário ao PDL nº 0013/2005.DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (aparte)- Tece considerações a respeito da ausênciado deputado Sérgio Godinho na reunião dacomissão de Constituição e Justiça.

DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER (pela ordem)- Encaminha voto contrário ao PDL nº0013/2005.

Eu, porque também já fiz parte daMesa Diretora quando foi presidente odeputado Onofre Santo Agostini, nem culpo osmembros da Mesa. Eu quero que isso fiquebem claro. Eu não culpo ninguém, porquetalvez isso tenha passado despercebido.Inclusive estou aqui com o ato da Mesa nº1.203, de 15 de dezembro de 2004. Tem umcontratinho aqui gratuito para funcionamentodo bar. O bar que nós usamos, onde fazemosas nossas refeições, é uma comida deliciosa,bem preparada, bem higienizada.

DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS (aparte) -Aborda a ausência do deputado SérgioGodinho na reunião da comissão deConstituição e Justiça.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ (pela ordem) -Pede voto favorável ao PDL nº 0013/2005.DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem) -Encaminha voto contrário ao PDL nº0013/2005.DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Discute o

Projeto de Lei Complementar nº 0015/2005. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS (pela ordem) -Encaminha voto favorável ao PDL nº 0013/2005.DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -

Solicita verificação de quórum. DEPUTADO MANOEL MOTA (pela ordem) -Registra a presença do prefeito de Arroio doSilva e sua equipe.

DEPUTADO ANTÔNIO CERON (pela ordem) -Coloca que o Regimento Interno precisa sermodificado com relação ao prazo deapreciação das matérias nas comissões;encaminha voto favorável ao Projeto de LeiComplementar nº 0015/2005.

Sr. presidente, todos os 40parlamentares desta Casa são fiscalizadores eeste Poder também é altamente fiscalizador.Então, não podemos deixar passar desapercebidoisso aqui, onde estamos presentes mais tempo,porque passamos mais tempo nesta Casalegislativa. Chegamos aqui de manhã e não temoshorário para voltar para a casa.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem) -Ressalta que é contra a taxação da água emSanta Catarina.DEPUTADO SÉRGIO GODINHO (pela ordem) -Coloca-se a favor da outorga e da cobrançados recursos hídricos do estado.

DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA (pela ordem)- Encaminha voto favorável ao Projeto de LeiComplementar nº 0015/2005. O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão.

DEPUTADO SÉRGIO GODINHO (pela ordem) -Manifesta preocupação pela aprovação doProjeto de Lei Complementar nº 0015/2005.

Mas, sr. presidente, provavelmente éusado nesta Casa o telefone, com ramal, a luz e aágua também. Aluguel hoje em dia não está fácilpara ninguém, pois não é barato! Um pontocomercial aqui deve ser bem alto. Eu respeitotodos os parlamentares, mas também sou umafiscalizadora e não posso ser conivente com essasituação.

DEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA (pela ordem)- Encaminha voto favorável ao Projeto de LeiComplementar nº 0021/2005.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura da ata da sessão anterior.

(É lida e aprovada a ata.)DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (pelaordem) - Ressalta que o Regimento Internoprecisa ser respeitado quanto ao prazo detramitação das matérias nas comissões.

Solicito à assessoria que distribua oexpediente aos srs. deputados.

A presidência comunica aos srs.deputados que hoje, na Ordem do Dia, teremosvotação dos projetos que se encontram comprazo vencido.

Sei que v.exa. já está tomandoprovidências para esclarecer o fato. Também nãoquero que a imprensa fique me questionando,perguntando, creio que também outrosparlamentares, porque já fui questionada. Já medisseram: Deputada, a senhora não está vendotudo isso? A senhora vai tomar uma atitude?

DEPUTADO WILSON VIEIRA (pela ordem) -Aborda a tramitação de matérias na comissãode Finanças e Tributação. Passaremos às Breves

Comunicações.DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Discute oProjeto de Lei nº 0130/2005, de sua autoria,sobre taxas de estadias nos pátios do Detrane Polícia Rodoviária Estadual.

Com a palavra a primeira oradorainscrita, deputada Odete de Jesus, líder do PL,por dez minutos. Então, assomo à tribuna hoje para

dizer o que estou fazendo, sr. presidente.Estou protocolando junto à administraçãodesta Casa um requerimento formalmente parav.exa. sobre a situação que está aqui no DiárioCatarinense de hoje, na página 10. Eu sei quev.exa. é uma pessoa altamente preocupada.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Sr. presidente, srs. deputados, sras.deputadas, amigos que nos assistem,imprensa falada, escrita e televisada, hoje,pela manhã, nós tivemos aqui uma solenidadee eu parabenizo os 40 deputados desta Casaque assinaram dando apoio total à FrenteParlamentar de Proteção à Criança e aoAdolescente. Que bom que nós temosParlamentares preocupados com as nossascrianças.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (aparte)- Aborda emenda, de sua autoria, ao Projeto deLei nº 0130/2005.DEPUTADO WILSON VIEIRA (aparte) - Ressaltaa possibilidade de indenização no caso deveículos danificados nos pátios do Detran ouPolícia Rodoviária Estadual. Eu estive fazendo uma pesquisa e

verifiquei que esta situação acontece há 28anos. Iniciou em 1977, quando eram para serservidos o cafezinho e a água ao deputado.Mas, como as coisas progridem, foi crescendoe passou a servir lanches e assim por diante,tomando maiores espaços e dimensões. E otempo foi passando.

DEPUTADO NILSON MACHADO (aparte) -Parabeniza o deputado Nilson Gonçalves peloProjeto de Lei nº 0130/2005.DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS (aparte) -Posiciona-se favorável ao Projeto de Lei nº0130/2005.

E conversando também com a dra.Helen, do Ministério Público, uma pessoaaltamente preocupada em defender as nossascrianças, ela salientou que em breve iremos -esta Parlamentar e demais Parlamentares quequiserem nos acompanhar - visitar as salas deaula, as escolas, para vermos da possibilidadede termos os professores como nossosgrandes aliados, nossos parceiros, porque nóstivemos aqui, há alguns meses, a implantaçãoda lei para fixar em todas as salas de aula odisque-denúncia para combater a violação doestatuto da criança e do adolescente.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (pelaordem) - Solicita inclusão na pauta do projetoque institui o dia 10 de outubro como o Dia doMotorista de Ambulância e o hino do Corpo deBombeiros Voluntário.

Também soube que a procuradoriada Casa, há cerca de dez anos, já salientouque deveria haver uma licitação.

Então, srs. deputados, trago a estatribuna este problema sério, preocupante. E comoessa situação está aqui diante dos nossos olhos,não podemos deixar passar em branco. Hoje emdia, quem vive de aluguel sabe como ele é caro,assim como luz e água. E há toda essa clientela,pois nós somos os maiores clientes e os quegastam bastante aqui no barzinho. Eu mealimento através do barzinho, tomo cafezinho,faço lanche e, às vezes, almoço. Portanto, é doídotermos que falar de algo do qual nós nos

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ (pela ordem) -Solicita inclusão na pauta do Projeto deDecreto Legislativo nº 0013/2005.DEPUTADO ANTÔNIO CERON (pela ordem) -Ressalta que o PDL nº 0013/2005 deveriavolta à comissão de mérito.

Então, em breve nós estaremoscertamente fazendo estas visitas, mas nósestaremos também anunciando e convidandoos nossos colegas parlamentares desta Casa.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ (pela ordem) -Coloca que o PDL nº 0013/2005 deve serapreciado pelo Plenário.



beneficiamos. Mas justiça seja feita, outraspessoas também gostariam de ter o seucomércio aqui dentro, de ter esse espaço.

disso, mantivemos contatos com o Ministério daAgricultura, com a organização das cooperativasdaquele país. Visitamos o campo, o setorprodutivo e o setor primário, e também tivemos aoportunidade de fazer inúmeros contatos comassociações naquele país que adquirem osnossos produtos. Mas também visitamos asindústrias de processamento de carne.

Na embaixada brasileira, tivemos aoportunidade de ser recebidos pelo ministro,pelo embaixador e também de ter confirmada ainiciativa da exposição de nossos produtos,através daquela embaixada, agora no final doano, para que possamos divulgar a marcaAurora, que é a marca do cooperativismo nonosso estado.

Sr. presidente, deixo registrados omeu espanto e a minha preocupação, dizendoque hoje em dia é muito difícil ganharmos ascoisas de graça, muito difícil!

Então, quero deixar registrado o meuposicionamento, com dor no meu coração. Maseu não posso nem continuar usando obarzinho. Hoje nem almocei, porque não possocompartilhar com algo que não está certo, queestá irregular! Eu sinto muito, mas eu nãoposso compartilhar com isso!

Fizemos, então, srs. deputados,inúmeros contatos para conhecer os hábitos e oscostumes daquele povo que tem adquiridoquantias significativas, expressivas de nossaprodução de carne, especialmente de carne suína,sendo que a necessidade de importação daquelepaís está na ordem de 600 mil toneladas/ano. Eletem uma produção de 1 milhão e 650 miltoneladas.

Além disso, a Rússia apóia o nossopaís para que tenhamos assento na ONU. Eespera, em contrapartida, também apoio paraparticipar da Organização Mundial doComércio, - OMC -, o que ainda está sendoavaliado pelo nosso país para discutir umpacote de medidas comerciais que possamcontemplar as necessidades do nosso estadoe do nosso país.

Portanto, deixo aqui o meu posi-cionamento!

Muito obrigada, sr. presidente!(SEM REVISÃO DA ORADORA) Segundo as manifestações do

Ministério da Agricultura daquele país, colocarproteína animal na mesa do povo russo éalcançar um objetivo e realizar um sonhosocial. O povo Russo tem extremas, grandesdificuldades na produção de alimentos. Ospercentuais registram este problema por si só:60% dos alimentos consumidos naquele paíssão importados. A Rússia produz somente 40%das necessidades alimentares de seu povo.


Garcia) - A presidência esclarece que no mêsde junho a Mesa Diretora instituiu o comitê deracionalização de despesas, que vemestudando este assunto e que tem um prazode 30 dias para a conclusão do relatório epara a adoção das medidas necessárias.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Onofre Santo

Agostini - Peço a palavra, pela ordem, sr.presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Onofre Santo Agostini.

Ocupam espaço na AssembléiaLegislativa: o Banco do Estado de SantaCatarina e a Caixa Econômica Federal; osCorreios, ocupando um espaço para a dis-tribuição de correspondências; o restaurantesuperior, que é explorado pela Associação deFuncionários; e o Bar dos Deputados, no pisotérreo.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Sr. presidente, pedi a palavra pararegistrar a presença do ilustríssimo sr. prefeitomunicipal de Campo Belo do Sul, FirminoAderbal Cloves Branco, que vem acompanhadode vereadores e de seus assessores. É umprazer e uma honra tê-los no nosso meio.

E o nosso país, que se caracteriza,em Santa Catarina principalmente, como umestado exportador e produtor de carnes, tem agrande possibilidade de fazer com que omercado possa ser incrementado com maisvendas - isso por conta de vários fatores. O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - A presidência registra, com prazer, avisita das autoridades de Campo Belo do Sul.

Do ponto de vista legal, a cessão foina administração anterior, convalidadaoficialmente sem remuneração. O comitê estáencarregado de fazer toda avaliação e procederna forma legal e mais conveniente para aAssembléia Legislativa.

Nós temos, em Santa Catarina, srs.deputados, qualidade. O nosso produto temqualidade reconhecida. A carne suína produzidano nosso país, mas, particularmente, em SantaCatarina, tem qualidade. Além disso, tem preço. Ocusto deste produto que é exportado é muitocompetitivo com os demais países. Tambémobservamos as leis ambientais muito mais queoutros países, e temos um cuidado todo especialcom a vigilância sanitária.

O próximo orador inscrito é o sr.deputado Vânio dos Santos, a quem con-cedemos a palavra por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, funcionários da AssembléiaLegislativa e senhores que nos acompanhamatravés dos órgãos de imprensa desta Casa -rádio e TVAL - e também aqui diretamente, nasgalerias da Assembléia, são muito estranhasas declarações do ex-deputado RobertoJefferson e do seu partido, o PTB, constantesdos jornais e da Internet, neste final desemana, a respeito de uma declaração de queo ex-deputado está fazendo um movimentopara retirar do Conselho de Ética da Câmarados Deputados a denúncia que interpôs contrao deputado José Dirceu, alegando uma espéciede rompimento de acordo por parte do PFL edo PSDB de que não votariam pela suacassação e, portanto, segundo suasdeclarações, sentindo-se como massa demanobra da Oposição. E por isso estariaretirando as denúncias contra o deputado JoséDirceu, dizendo que não poderia se prestar aesse papel de estar servindo de massa demanobra para o PFL e para o PSDB, deixando opaís em polvorosa.

As matérias publicadas no dia dehoje nos jornais Diário Catarinense e ANotíciaespelham a verdade, fruto de entrevista dadaontem pela presidência.

A Mesa Diretora tem acompanhadotodas as tratativas neste sentido ecertamente, em poucos dias, terá solucionadoeste problema que, como disse bem v.exa., searrasta há muitos anos. Mas, certamente,trata-se apenas de adequação. Não existemaqui mazelas do tipo daquelas ocorridas naCâmara federal, pode ter certeza v.exa.

Portanto, o nosso é um produto quedesperta o interesse daquela população,daquele país. E somos, sr. presidente, osresponsáveis por 50% das exportações decarne suína para aquele país.

Não fosse o sistema de cotasimposto, e que favorece outros países,poderíamos ser os responsáveis por 80 ou até90% da exportação desses produtos à Rússia.Com a palavra o próximo orador

inscrito, deputado Herneus de Nadal, por atédez minutos.

A Rússia, srs. deputados, enfrentaainda o período de transição: a mudança doregime anterior para a abertura que está sendoconduzida naquele país e que enfrenta, também,extrema dificuldades para produzir. Embora sejaum país com riquezas incalculáveis, colocando-secomo um dos principais, senão o maior,produtores de petróleo de gás natural, mesmoassim tem enormes dificuldades no setor produ-tivo. Isso porque nos campos coletivos deprodução agrícola, a mão-de-obra era remunerada -eram assalariados que prestavam serviços. E lánaquele país os camponeses vivem em pequenosterrenos de 600m², cuidando quase que única eexclusivamente de sua subsistência.

O SR. DEPUTADO HERNEUS DENADAL - Sr. presidente, sra. deputada e srs.deputados, assomo à tribuna, na tarde dehoje, para fazer uma prestação de contas,mesmo em forma de síntese, com relação àviagem empreendida à Rússia, acompanhandoa comitiva assim integrada: presidente daOcesc, Neivor Cantão; presidente da Fecoagro,Marcos Zordã; integrantes do corpo diretivo daCooperativa Central, da Cooperativa Aurora, ex-deputado José Zeferino Pedrozo, MárioLanznaster e Luís Hilton Temp, e integrantesdas cooperativas singulares filiadas à Aurora,na companhia, também, de integrantes decooperativas dos estados do Rio Grande doSul, Paraná e Mato Grosso do Sul.

E numa espécie de brincadeira demau gosto, agora quer retirar as denúncias,não deixando claro se por serem falsas ounão.

Também naquele país ainda nãoestá regulamentada a transferência dapropriedade, da área de terra, para a iniciativaprivada, para os particulares. Esta, portanto, émais uma grande dificuldade que se apresentacom relação ao sistema produtivo que temuma participação extremamente pequena,ínfima, reduzida, no PIB daquele país. Aagricultura representa, srs. deputados,somente 7.2% do Produto Interno Bruto daRússia.

Quero voltar a falar sobre esteassunto amanhã, quando estarei inscrito nohorário dos Partidos Políticos para discorrersobre essa e outras questões. Penso quetemos que ter seriedade no trato da coisapública. E os telespectadores e os cidadãosnão podem ser vistos como simples massa demanobra a serviço dos interesses deste oudaquele momento, em função das maisabsolutas circunstâncias, e utilizando-se dessetipo de chantagem, ora com um, ora comoutro, para inventar, confirmar oudesconfirmar, falar a verdade ou não tanto averdade. E creio que este é um assuntoimportante que teremos que tratar ao longodesta semana.

A viagem realizada teve por objetivofazer com que os laços comerciais entre SantaCatarina, o cooperativismo e o país quevisitamos possam se tornar mais sólidos, maisefetivos no que diz respeito à venda, à comer-cialização e à exportação de carnes, principal-mente a carne suína.

Fizemos, srs. deputados, naquelepaís, um verdadeiro périplo, onde mantivemoscontatos com organismos públicos, como aembaixada do Brasil na Rússia, em Moscou, euniversidades que têm como fim principal aformação de líderes no cooperativismo. Além

Por isso, acompanhando estacomitiva, esta missão empresarial, vislum-bramos oportunidades ímpares para que onosso país possa se firmar ainda mais nocomércio com aquele país.



Quero também, sr. presidente,aproveitar a oportunidade para agradecer a todosos filiados do PT de Santa Catarina e do Brasilpela presença e participação nas eleições internasdo Partido dos Trabalhadores. Em Santa Catarinaeu disputei a eleição para a presidência do parti-do, juntamente com outros quatro companheiros,todos muito respeitados e importantes liderançasdo PT.

interna que o PT realizou nesse últimodomingo, que contou, inclusive, com a pre-sença muito maior do que há quatro anos, àsvésperas da eleição presidencial, mostrando,em primeiro lugar, a vitalidade do Partido dosTrabalhadores em todo o país e, em segundolugar, que a militância e os filiados,compreendendo o momento importante e difícilde crise que vive o nosso partido, dão respostapela mudança.

Comunitário Militar vai se instalar também nomunicípio de Campo Belo do Sul ainda dentrodestes 45 dias. Disse-me o comandante queem poucos dias estará instalando em CampoBelo do Sul o Corpo de Bombeiros ComunitárioMilitar.

Gostaria ainda, sr. presidente, dedizer que na semana que passou realizou-se oCampeonato Sul-Americano de Voleibol nacidade de Lages. Eu e muitos outrosdeputados estivemos presentes àquele eventodesportivo. Foi realmente um evento deenaltecer Santa Catarina e a região serrana. Adisputa trouxe seis equipes, dentre as quais oBrasil, que mais uma vez sagrou-se campeão.Mas quero fazer referência à organização.Além do ginásio de esportes, que é um dosmais bonitos do Brasil, a beleza da quadraesportiva, deputado José Serafim, a disputa foitransmitida várias vezes ao vivo, em cadeianacional, o que nos deixou muito felizes. E porisso cumprimento daqui o excelentíssimoprefeito municipal de Lages, sr. RaimundoColombo, e toda a sua equipe.

Fiquei muito honrado e lisonjeadocom a votação que fiz, mas já com acompreensão que o favorito era o ex-deputadoe ex-prefeito de Chapecó, Pedro Uczai, que emSanta Catarina pertence a uma corrente,dentro do Partido dos Trabalhadores,majoritária no nosso estado.

Ficou reafirmado em Santa Catarinao voto aos candidatos que têm defendido oaprofundamento do programa do PT, de umprograma democrático e popular do nossogoverno, de reformas estruturais e a retomadade nossas bandeiras históricas, inclusive a daética, que tem sido uma marca na trajetória demilhares e milhares de petistas, de liderançase de milhões de eleitores e, diria, dasociedade brasileira, que não concorda maiscom qualquer tipo de corrupção, muito menoscom a questão da impunidade.

Quero, então, além de reconhecer oresultado legítimo e justo, dar parabéns aocompanheiro Pedro Uczai, que é o novopresidente do PT em Santa Catarina; colocar-me à sua disposição nessa trajetória queteremos em defesa do governo Lula, emdefesa do Partido dos Trabalhadores,apontando equívocos e erros do governo e doPT, mas compreendendo o importante papelque o partido tem na sociedade brasileira, queé o de ajudar na consolidação e na construçãoda democracia no Brasil. Mas precisamos sairda democracia formal para a democraciaverdadeira, que produza os efeitos da justiçasocial; da inclusão; do combate à fome e àmiséria; da distribuição da riqueza, darecuperação salarial; do investimento maciçoem políticas de saúde e de educação; napromoção da reforma agrária; no combate àcorrupção.

Então, uso o meu tempo, sr.presidente, para mais uma vez agradecer aosdemais candidatos: Francisco Lessa, deJoinville; Marcos Neves, de Florianópolis; LizeuMazzioni, de Chapecó e Pedro Uczai, que foi ocandidato eleito. Quero agradecer ainda a cadadiretório, a cada comissão provisória pelocarinho e pela maneira cordial, companheira,afetiva com que nos receberam.

Mas gostaria de fazer um registro,deputado Vieirão, por questão de justiça. Oilustre deputado Ivan Ranzolin trabalhou nosbastidores para fazer com que o eventoacontecesse na cidade de Lages.

Eu tive o privilégio de conversar como presidente da Confederação de Voleibol doBrasil, Ari Graça Filho, e ele reafirmou, paraque todos escutassem, que aquele evento sófoi possível pela intervenção do deputado IvanRanzolin e do excelentíssimo sr. prefeitomunicipal de Lages.

Agradeço aos meus companheirosde gabinete, a minha bancada, pois apesar dehaver candidatos diferentes, vários de nós,deputados, tratamos o tema da disputa internade maneira respeitosa, fraterna e de forma adefender um partido em que acreditamos, aoqual dedicamos a vida, pelo qual perdemosmuitas horas junto às nossas famílias, aosnossos amigos - horas de lazer, de sono,porque entendemos que ele foi, é e continuarásendo uma ferramenta importante detransformação da sociedade brasileira.

A história do PT foi marcada com aluta pela anistia, contra a ditadura militar, porliberdade, da Constituinte, das Diretas Já,levando à presidência da República otrabalhador metalúrgico Luiz Inácio Lula daSilva.

Então, nós queremos, desta tribuna,registrar que Santa Catarina, sem dúvidaalguma, ficou conhecida no Brasil e na Américado Sul pela transmissão dos jogos peloscanais de televisão, provocada pelaorganização, deputado Francisco de Assis.Realmente deu um banho a organização; aequipe perfeita - o povo, fidalgo e cortêsrecebeu a todos de braços abertos -, e por issoficamos muito felizes. Deixo, assim, esseregistro, para que Santa Catarina também sejalembrada no setor esportivo.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - V.Exa. me concede um aparte? Não consigo enxergar o Brasil sem o

PT; não consigo enxergar o nosso paíscaminhando para o desenvolvimento, para ocrescimento econômico, geração de emprego erenda e reformas estruturais sem acontribuição importante do Partido dosTrabalhadores e de outros partidos queconosco comungam dessa idéia detransformação, de luta por democracia,liberdade e justiça social.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Pois não!

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Quanto à primeira parte do pro-nunciamento do ilustre deputado, quando fazreferência aos noticiários, pela manhã eu jásabia e agora, ao telefone, o deputadoFrancisco de Assis registrou a informação quenão se pode mais retirar a acusação, nem queo deputado Roberto Jefferson queira retirá-la,porque por força legal o processo terá que terandamento, salvo se os acusadosrenunciarem. Caso contrário terá que ir até ofim.

Aliás, deputado Francisco de Assis, omeu partido, o PFL, em matéria de esporte,está dando um banho. Pela decisão doCampeonato Brasileiro de Futebol de Salão, aMalwee, lá da sua região, Jaraguá do Sul,sagrou-se campeã no município de Brusque,dirigido pelo nosso amigo deputado Ciro Rosa,que também fez uma grande organização. Oginásio de esportes é muito bonito, acho que éo segundo mais bonito do Brasil... Não digo doBrasil, mas de Santa Catarina, sem dúvidanenhuma - o de Lages e o de Brusque são osginásios de esporte mais bonitos, porque háum investimento do setor público. Mais umavez ficamos imensamente felizes!

Sr. presidente, para finalizar, queroagradecer àqueles que depositaram confiançaem mim, àqueles que votaram no nossocandidato Raul Pont, e dizer que o processoem nível nacional não está concluído - aapuração continua. Mais de 300 mil filiadoscompareceram às urnas, mas o prognóstico éque haverá segundo turno em âmbito nacional,e isso fará com que a nossa militância efiliados tenham que voltar às urnas.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Esta informação de v.exa. é ab-solutamente verdadeira; consta, inclusive, damatéria. O que eu estou questionando aquinão é a possibilidade jurídica da retirada ounão da comissão de Ética. Naturalmente, oque estou questionando é a postura do ex-deputado Roberto Jefferson por fazerautocrítica fora de hora, retardada, que talveznem produza seus efeitos, mas é um gestoque não pode fazer porque brinca com um paísinteiro! Quando se faz denúncia contra alguém,ela precisa ser, em primeiro lugar,devidamente comprovada. Em segundo lugar,precisa-se dar conseqüência e manter isso, enão fazer autocrítica tempestivamente.

Muito obrigado! Sr. presidente, em homenagem aos79 anos do Corpo de Bombeiros, gostaria desolicitar a v.exa. que o projeto de lei, deautoria do deputado Romildo Titon e destedeputado, que institui o hino oficial do Corpode Bombeiros Comunitário, já apreciado emtodas as comissões - inclusive o ilustredeputado Afrânio Boppré, relator da matéria,afirmou há pouco que já deu seu parecer -viesse para votação no plenário ainda hoje,porque haverá uma sessão solene emhomenagem ao Corpo de BombeirosComunitário, ou Voluntário, na noite de hoje.Aliás, o hino é muito bonito. Por isso, se v.exa.nos honrar trazendo a matéria hoje, ficaríamosimensamente gratos.


Garcia) - O próximo orador inscrito é odeputado Onofre Santo Agostini, a quemconcedemos a palavra por até sete minutos.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Sr. presidente, srs. deputados,sras. deputadas, quero fazer algumasreferências.

Deputado Duduco, hoje haverá umasessão solene em homenagem aos 79 anosdo Corpo de Bombeiros de Santa Catarina.Merecida homenagem. Coincidentemente,encontra-se presente o prefeito de Campo Belodo Sul, e eu dizia a ele que o quartel do Corpode Bombeiros de Curitibanos, da BR-116deputado Francisco Küster, até o extremooeste, pertence à minha cidade. E atendendo àreivindicação, o Corpo de Bombeiros

Então, eu vou discorrer sobre essetipo de procedimento amanhã, mas acato aobservação que v.exa. fez, deputado OnofreSanto Agostini.

Retomando o assunto sobre ahistória do Partido dos Trabalhadores, gostariade dizer que é absolutamente importanteregistrar a presença dos militantes e dosfiliados nesse processo de eleição direta

O Sr. Deputado Afrânio Boppré -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Pois não!



O Sr. Deputado Afrânio Boppré -Deputado Onofre Santo Agostini, quero apoiara sua iniciativa, assim como tivemos a mesmaoportunidade na comissão. Tivemos que baixardiligência para registrar nos autos tanto apartitura como a letra, que já estava gravadaem CD. Tivemos a oportunidade deacompanhar o hino em nossa comissão e, defato, a letra é muito bonita, muito forte, muitorepresentativa da própria profissão, dotrabalho.

Que bom que o governo estápreocupado com as obras em nosso período. Quebom! Está querendo fazer um comparativo. Talvezseja porque, em seus comparativos, hoje estãoperdendo, pois não existe, absolutamente,nenhuma obra com o DNA do atual governo.Existem, sim, obras que nós deixamos por iniciarou obras contratadas, que foram tocadas ouestão sendo tocadas, inclusive entregues àpopulação pelo governo do estado.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Vai receber ainda hoje, deputado AntônioCarlos Vieira.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Obrigado! Volto a provocar, deputadoJoão Henrique Blasi, um interesse. Inclusiveparece que hoje foi aprovado na comissão deConstituição e Justiça o encaminhamento aogoverno do estado do nosso pedido desustação da Portaria nº . 0137/2005, quetrata do valor adicionado para efeitos doretorno do ICMS aos municípios.

Isso é uma prova de que a eleição jácomeçou, deputado Celestino Secco, porque umsecretário de estado pede que se faça umcomparativo do que o governo passado (1999-2002)realizou no estado de Santa Catarina. Realmente, issosó nos envaidece porque se não houvesse obras nãohaveria o que se verificar ou levantar-se. E comoexistem obras, é preciso levantar, apurar.

Por isso, parabenizo v.exa. pelainiciativa. Como essa portaria traz aproximada-

mente benefício a 30 municípios e prejudica osdemais, gostaria que esse projeto fossereexaminado com certa rapidez, deputadoFrancisco Küster, para que tivéssemossolução, evitando as divergências de valores.Até tenho aqui levantamento feito pelaAssociação dos Municípios do Extremo Oestede Santa Catarina, que dá as perdas com aaplicação da Portaria nº . 0137/2005.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Eu agradeço a v.exa. pelo aparte epela presteza em atender ao nosso pleito,votando rapidamente na comissão, para que oprojeto sobre a letra seja votado ainda no diade hoje. Gostaria de fazer um apelo aos deputados

do PMDB para que quando tomassem conhecimentodesse levantamento me cedessem uma cópia, porquenós trabalhamos tanto que esquecemos de fazer olevantamento das obras realizadas. Talvez agorapossamos ter esse levantamento para saber,devidamente, as obras que realizamos.

Por isso eu agradeço, sr. presidente,deputado Julio Garcia, se v.exa. deferir o nossopedido.

Muito obrigado! Mas hoje nós teremos neste plenárioo meu pedido de informação, porque é umasurpresa: o governo do estado faz umalicitação para um serviço, deputado FranciscoKüster, com um objetivo, assina o contrato emeses depois muda o objetivo, colocando maisserviços que não estavam nem no local ondefoi organizada a licitação.


Garcia) - A presidência registra, com muitaalegria, a visita dos alunos da Escola deEducação Básica São João Batista, domunicípio do mesmo nome.

O governo do estado, do PMDB, estápromovendo um levantamento, deputado GelsonSorgato, das obras feitas de 1999 a 2002. Opedido era para que o levantamento fosse feitoaté o dia 24 de agosto. Como a correspondênciadata de 16 de agosto, deram oito dias para fazê-lo, e como hoje é 20 de setembro, calculo que jáesteja pronto. Se estiver pronto, gostaria dereceber, por gentileza, deputado Gelson Sorgato,uma cópia, até para começarmos a cotejar quatroanos com quatro anos.

Sejam todos muito bem-vindos àAssembléia Legislativa. Trato aqui de um termo aditivo ao

contrato SEF/NEC 0016/2005, ao qual agoraforam acrescidas a aquisição de placas deramais e a transferência de 600 ramais para asecretaria da Fazenda, na rodovia SC-401,onde hoje está o centro administrativo dogoverno. Então, incluiu-se agora, quando sedeveria fazer nova licitação, um acréscimo auma licitação feita anteriormente, com outroobjetivo totalmente diferenciado dessa atualcompra, desse aditivo a esse contrato.

Passaremos ao horário reservadoaos Partidos Políticos. Hoje, terça-feira, osprimeiros minutos são destinados ao PartidoProgressista.

A presidência aproveita paracumprimentar o deputado Joares Ponticelli pelasua eleição à presidência do PartidoProgressista no estado de Santa Catarina.

Isso vai ser uma polêmica muito boa,muito interessante, e volto aqui a cobrar dodeputado João Henrique Blasi aquelelevantamento sobre a defensoria dativa.Com a palavra o deputado Antônio

Carlos Vieira, por até dez minutos. S.Exa. se pronunciou recentemente arespeito do assunto e deu uma informaçãoequivocada com relação ao que nós pagamos.Tenho inclusive uma certidão da OAB quecomprova o contrário. Como tenho a ata dareunião e não tenho as suas informações, podeser que a ata esteja equivocada. Mas entre o valorna ata, R$ 14.600 milhões, e a informação que aOAB nos dá de quanto foi recolhido da defensoriadativa há uma divergência. E como a divergência éno nosso período, não sei se a divergência é doatual período. E é por isso que pedi paracomparar, para conferir.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, a primeira das minhas colocaçõesé sobre a convenção do meu partido no últimosábado, realizado neste plenário. Sem sombrade dúvida, se não foi a maior, foi a mais bonitadas convenções de que já participei. Primeiroporque não houve bebida nem almoço, segun-do pela participação do pessoal progressistado interior do estado, ávidos, realmente, porbuscar ser uma opção para o nosso eleitorado,para nossa sociedade em 2006.

Nós estamos fazendo o pedido deinformação para que com esses dados todosnós possamos apressar e acelerar, noMinistério Público, no Tribunal de Contas, oapontamento.

Recentemente, deputado CelestinoSecco, nós fizemos uma denúncia aoMinistério Público com relação ao Compex,aquele regime que o governo do estadoresolveu implantar para que, por despacho desecretário, ele possa conceder incentivosfiscais do ICMS para empresas que requerembenefícios. Apresentei no Ministério Público asrazões da ilegalidade desse contrato, dessesistema do Compex, porque ele influi nadispensa de tributo, deputado Dentinho. E oMinistério Público, para nossa satisfação, parao meu gáudio, aceitou a nossa denúncia e jáfez a ação de inconstitucionalidade no Tribunalde Justiça, dando prova de que o nosso papel,o nosso tratamento às questões públicas, àsquestões do estado com relação ao bom ou aomau uso da legislação, seja efetivamenteaplicado com certo rigor, para que as coisasdo estado sejam de forma transparente, o quenão está sendo hoje.

Assim como v.exa., também querocumprimentar o deputado Joares Ponticelli pelaescolha do seu nome à presidência doexecutivo estadual do Partido Progressista. Aconvenção foi um momento ímpar na nossahistória, deputado presidente. O nossoplenário e as galerias da AssembléiaLegislativa ficaram superlotados. Realmente,foi muito bonito. E o que nos chocou foi aespontaneidade dos progressistas, queparticiparam com muito ânimo dessaconvenção, dando-nos a idéia, efetivamente,de que teremos muito sucesso na eleição de2006.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Pois não!

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Deputado Antônio Carlos Vieira, não meequivoquei, não. Os dados que trouxe à tribunasão dados que me foram repassados pelagerência de defensoria dativa da Procuradoria-Geral do Estado. Até eu as tenho em mãos evou repassá-las a v.exa. para que faça asaveriguações que entender adequadas.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Vou repassar a v.exa. uma certidão daOAB, que diz exatamente, por certidão, qual ovalor repassado do governo passado.

Mas eu quero dizer, deputadoFrancisco de Assis, que a eleição já começou,pois trago aos senhores, sr. presidente,documento de um secretário de estado, vazadonos seguintes termos:

Até agora, deputado Dentinho,aquelas informações não voltaram ao site dasecretaria da Fazenda com relação a 2005.Simplesmente desapareceram. Não existemais essa informação, e nós precisamosdiscutir na próxima reunião da comissão deFinanças, quando tratarmos novamente sobreas metas fiscais, informações que o secretárioe pessoas ligadas a ele deram aqui.Precisamos discutir, porque recebi dasecretaria da Fazenda, por intermédio dopróprio secretário da Fazenda, informaçõesque vão contrariar as que foram prestadas.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Vamos conferir, então!

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Diverge do seu, ou o governo querdizer que passou a menos, e a OAB diz querecebeu a mais. Existe um valor que estáexcedendo do levantamento atual.

(Passar a ler)“Com o intuito de estabelecermos

um comparativo global entre o Governo atual eo anterior, determinou o senhor Governadorque cada Secretário Setorial, DiretorPresidente de Empresa e Autarquia apresenterelatório, por município, de números em obras,investimentos e outras ações, referentes àgestão 1999/2002, até o dia 24 de agostocorrente.”

Então, ou o atual governo estácomputando a menos ou aquela instituiçãoestá computando a mais. E a minha é umacertidão, não é informação do governo, éinformação da OAB, mas a partir do momentoque receber de v.exa., nós teremos condiçõesde fazer o contraponto e a comparação.

O Ipesc tem um crédito na secretariada Fazenda, de 1994 para cá, no valor deaproximadamente R$ 400 milhões. Esse valor(Cópia fiel)



foi colocado como haveres financeiros doestado. Em compensação, quem deve ao Ipescé o Executivo. Aí não apareceu a dívida doExecutivo. O negócio fica pendurado. Quemtem em haver, registra o crédito, e o próprioestado, que tem débito para essa mesmafonte, não registra, ficando descompassados esujeitos a toda sorte de contestações essescálculos mirabolantes do ajuste fiscal feitopelo governo do estado.

No final do texto diz que “numsistema eleitoral e político baseado empartidos, os mandatos não são unicamentedos indivíduos eleitos, são também dospartidos pelos quais se elegem. Por isso nãopodem ser transferidos ao sabor dasconveniências. O crescimento da maturidadepolítica dos eleitores fará com que mais diamenos dia haverá nas urnas a mais eficaz dasrespostas a essas distorções. O eleitor saberádistinguir o que quer servir do que quer seaproveitar”.

brilhante passagem do companheiro MiltomMendes, que agora, depois de duas gestões,deixa a liderança para que Pedro Uczai continueconduzindo o PT de Santa Catarina da formabrilhante como esta direção estadual vemconduzindo, fazendo com que o partido tivesse omaior crescimento de sua história na repre-sentação na Assembléia Legislativa, pela primeiravez chegando a nove deputados estaduais,elegendo na última eleição cinco deputadosfederais e uma senadora, inclusive com o Fritschindo para 27% dos votos.

Voltarei ao assunto em outraoportunidade.

Muito obrigado! Quero dizer que concordo emgênero, número e grau com esse texto.Comungo desse pensamento de que não sedeve trocar de partido como se troca de roupa,porque os eleitores saberão fazer o juízo final edar o voto para acabar com esse tipo depolítica ainda muito presente no nosso paísnos dias de hoje. E quero fazer umcomparativo dos dois textos com o queaconteceu no domingo em todo o Brasil,durante o processo de eleições internas donosso PT.

Então, a direção, que fez esse trabalhocom a ajuda de todos os militantes deste estado,terá agora no comando principal o companheiroPedro Uczai, que com certeza muito nos orgulhará,pela sua forma ética, pela sua postura, pelamaneira como conduziu o seu mandato nestaCasa, quando saiu daqui para ser vice-prefeito deChapecó, na chapa encabeçada pelo nossocompanheiro José Fritsch.


Garcia) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PT.

Com a palavra o deputado Franciscode Assis, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DEASSIS - Sr. presidente, colegas deputados,funcionários desta Casa, demais pessoas queacompanham esta sessão e todos queacompanham esta plenária através da TVAL,quero hoje, no horário destinado ao meupartido, falar um pouco do processodemocrático que presenciamos no últimodomingo; antes, porém, desejo fazer referênciaa dois textos de opinião, publicados em doisjornais de Santa Catarina no dia de hoje: “O PTdepois da crise” e “A fragilidade dos partidos”.

Com Pedro Uczai, esta figuraespetacular, com todos os méritos que lhecabem, com toda a militância inteligente donosso partido, que soube também elegê-lo noprimeiro turno, tenho certeza de que o nossopartido trilhará ainda momentos muitomelhores do que os que vivemos até agora.Com certeza essa crise está servindo para nosrecuperar e mostrar para a sociedadebrasileira, acima de tudo, que o PT éindispensável e fundamental para o processodemocrático deste país.

Quero dizer sobre o primeiro textoque não é apenas um punhado ou um pequenonúmero de petistas que foram às urnas. Foramquase 300.000. As informações que acabo dereceber dão conta que já foram apurados maisde 250.000 votos. Isso é inédito! Nenhumpartido no Brasil faz isso. E propiciar que maisde 250.000 pessoas fossem às urnas para daro voto aos seus candidatos, para escolher deforma democrática as suas direções, não épouca coisa, é, isto sim, um exemplo para oBrasil e para o mundo da militância do PT.

Irei ler trechos das reportagens parao conhecimento dos nobres deputados. Estou orgulhoso por fazer parte desse

partido. Muitas vezes nos entristecemos, nessesúltimos três ou quatro meses, por causa dealguns, mas a grande maioria, a ampla, aabsoluta maioria do PT, a sua militância, os seusparlamentares nos orgulham, e muito. O nosso go-verno, mesmo com algumas deficiências, comalgumas observações que temos que fazerinternamente, com certeza também nos orgulha,porque é um governo que veio para melhorar avida das pessoas. E quando ele se propõe a fazerisso, temos que nos orgulhar.

(Passa a ler)“O PT depois da criseAs denúncias de corrupção abalaram

fortemente a militância petista, que sedesencantou com o partido e, por isso mesmo,não compareceu às urnas. Apenas umapequena parcela dos 800 mil filiadosparticipou do pleito de domingo.

Do PT não existem pessoas que vãosair aos milhares, pelo contrário, sai muitomais gente dos outros partidos do que do PT.E nunca nenhum partido conseguiu impedir asaída de militantes ou que ficasse no partidotantos militantes como temos no PT, porquetemos orgulho desse partido. E estou cada vezmais convencido da importância que é o PTpara a democracia brasileira, para o cresci-mento deste País.

De qualquer forma, é cedo paraavaliar os estragos da denúncia e da crisepolítica sobre o PT. Na continuidade dasinvestigações e das cassações dos deputadosenvolvidos é que se dimensionará o prejuízofinal do PT, bem como a sua real condição depermanecer ou não como um dos grandespartidos do país.”

Deputado José Paulo Serafim,aproveitando que v.exa. conduz nestemomento a sessão, quero parabenizá-lo pelabrilhante vitória que teve em Criciúma, reeleitopresidente do PT com mais de 80% dos votos.Essa é uma demonstração da sua credibilidadeem Criciúma e na região sul. E é importanteque o povo de Santa Catarina saiba daliderança importante que é José Paulo Serafimnão apenas para Criciúma como, também, paratoda a região sul deste estado.

Quero também dizer que o processodemocrático de escolha fez com que a nossamilitância refletisse, sim, sobre a situação queestamos vivendo. Situação esta criadaprincipalmente por responsabilidade ouirresponsabilidade de alguns do nosso partido.Mas essa militância tenta tudo isso, foi àsurnas e deu o seu recado. Aqui, em SantaCatarina, demos o recado com relação àdireção nacional, ao campo majoritário epodemos dizer com toda tranqüilidade que amilitância do PT sabe, sim, para que lado querlevar esse partido. A militância do partido évaliosa, é responsável pelo tamanho do nossopartido e sabe, sim, o que é melhor para o PT,para o Brasil e para o nosso estado. E por issocompareceu maciçamente às urnas, dandoessa votação expressiva a todos os candi-datos.

Esse texto tem uma contradição. Aomesmo tempo em que o autor diz que prevê,num trecho do texto, uma grande diásporapetista com a saída de milhares de militantese de lideranças expressivas em todo oterritório nacional, no final afirma que é cedopara fazer qualquer avaliação. Portanto, é umtexto que não condiz com a realidade daquiloque o autor quis escrever ou pelo menospensou.

Quero dizer também que no processodemocrático, quando não se tem vitória noprimeiro turno, que foi a questão do Pedro Uczai,temos o segundo turno. E teremos segundo turnoem nível nacional, se Deus quiser, com ocandidato da nossa corrente, a articulação deesquerda, o Valter Pomar, que vai enfrentar oBerzoini do campo majoritário. Em Santa Catarina,teremos segundo turno em três municípios, Içara,Florianópolis e Joinville - em Joinville, a minhacidade, com o companheiro Carlito Merss, que édeputado federal, e o vereador Adilson Mariano.

Quanto à “A fragilidade dospartidos”, diz o autor:

(Passa a ler)“A dez dias do prazo para as opções

partidárias, para os que pretendem concorreràs eleições do ano que vem, há expectativa deuma intensa revoada de candidatos em buscade novas legendas, especialmente em razãoda crise de credibilidade que atinge algunspartidos.

Quero também aproveitar paraparabenizar os nossos companheiros queforam candidatos a presidente estadual do PT,o Chico Eça, de Joinville, o Marcus Hebes e oVânio, de Florianópolis, o Eliseu do Oeste e oPedro Uczai, nosso companheiro que foi eleitono primeiro turno com mais de 50%.

Enfim, é um processo democrático,através do qual quem ganha é o partido, amilitância desse partido, e a sociedade tambémtem que fazer parte desse conjunto. A sociedadede certa forma nos cobra, e cobra com razão,porque o Partido dos Trabalhadores foi criado pararomper a mesmice. O Partido dos Trabalhadoresnasceu contra o sistema que estava aí, paradefender uma classe, que é a classe dostrabalhadores. Não podemos fugir dessesprincípios, da luta incansável pela mudança, paraincluir os excluídos, para termos uma sociedademais justa, igualitária, para termos neste país, umdia, o socialismo, uma sociedade igualitária, naqual todos possam ter vez e voz.

O troca-troca partidário, mesmoexplicável e até compreensível em razão dodesgaste das siglas, não pode ser justificado àluz da necessidade que a democracia tem departidos estruturalmente fortes e politicamentecoerentes. A crise de credibilidade só tende aaumentar com a atitude de mudar de partido.”

Quero até fazer, com permissão dosoutros quatro, um pronunciamento, dizendo atodos os colegas deputados, de todos ospartidos, que já conhecem Pedro Uczai, daimportância que tem esse companheiro para ademocracia deste estado, desta Casa, quandopassou por aqui, para a prefeitura de Chapecóe para a militância do PT. É um orgulho muitogrande para nós do PT de Santa Catarinatermos Pedro Uczai como nosso presidente,liderando o nosso partido, sucedendo a

Mais adiante ele diz: “que confiançano sistema terá o votante que elege candidatode um partido, vendo nele o defensor dedeterminadas idéias e programas, se depoisde eleito se transfere para outro partido, queàs vezes defende posições antagônicas?”.



Então, não podemos fugir dessesprincípios. E é com base nisso que estou hojefeliz por estar usando o horário do meu partidoe poder falar com orgulho desse processoencantador, maravilhoso, que foi o processode eleição do PT, mesmo que nãoconcordemos com esse processo de eleiçãodireta, porque achamos melhor o sistema deconvenções, através do qual os filiadosparticipam das convenções, fazem os debatese ali decidem. Mesmo assim reconhecemos oprocesso democrático, aliás, único. Nãoconheço nenhum outro partido que tenha essesistema da eleição direta, que permite aofiliado votar o presidente municipal, opresidente estadual e o presidente nacional.

Infelizmente não, digo, felizmente,porque nós do PT também não aceitamos queisso aconteça no nosso partido e esperoconcretamente que essa direção possa tomar asmedidas necessárias, as providências urgentesque, aliás, já deveriam ter sido tomadas. E se nãoforam, que esta nova direção, como primeiro ato,tome as providências.

Serão centenas de famílias, cen-tenas de agricultores que adquiriram as suasáreas de terras, alguns, como disse, há maisde 40 anos, que vão ter os seus bensespoliados, esse é o termo correto, porque vãofazer com que uma escritura pública perca ovalor, com que as propriedades que foramadquiridas, construídas e edificadas nãotenham mais valor monetário algum. E aindenização de Sede Trentin, que já foideterminada há mais de 15 anos, até agoranão chegou para os produtores.

Mas, para terminar, deputado JoséSerafim, quero parabenizar todos oscompanheiros que foram candidatos à presidênciado nosso partido nos municípios de SantaCatarina. Os presidentes estaduais nosmunicípios, nomeá-los um por um, seriahumanamente impossível porque tivemosparticipações em mais de 200 municípios deSanta Catarina. Mas quero parabenizar a todospelo esforço, pela forma democrática comofizeram os debates, sem agressões pessoais,discutindo no campo das idéias. Isso é importantepara a democracia em qualquer situação e nãopoderia ser diferente dentro de um partido político.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO GELSON MERÍSIO -Pois não!

Então, tudo isso é motivo mais doque suficiente para nos orgulhar da militância,mesmo diante de toda a crise, talvez a maiorcrise que já passamos, em se tratando decrise política neste país, mesmo o nossopartido tendo várias pessoas envolvidas nessacrise, mesmo com tudo isso, orgulha-nos essepatrimônio que temos, que é cada um dosmilitantes desse partido, que não cansaram,que acreditaram e deram uma resposta paramuitos, como nesse texto de um dos jornaisque acabei de ler, no qual o seu autor diz queapenas alguns foram votar. Mas esses algunsa que ele se refere são praticamente 300 milem todo o país.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Deputado, quando exerci a presi-dência desta Casa fizemos uma grandeaudiência pública, trouxemos o bispo deChapecó, todos os segmentos da sociedadedaquela região para debater sobre esteassunto.Então, a todos os meus companheiros

e companheiras os meus parabéns em nome detoda a bancada do PT por esse trabalhodemocrático que cada um fez e praticou no últimodomingo, nas eleições internas do nosso partido.

Naquela audiência pública, ouvimosa universidade federal, os bispos, os prefeitos,os segmentos da sociedade de Saudades e deCunha Porã. Houve um grande movimento,inclusive participava desta audiência o caciquede Ipuaçu da época e o falecido Eurides. Eessa documentação foi encaminhada aoministro da Justiça da época, onde se fez umgrande apelo neste sentido.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado José

Serafim) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PFL.

Então, isso nos orgulha. E queropartilhar com todos os meus colegas debancada esse orgulho que não é só meu, masque é de cada um de nós.

Então, v.exa. tem toda razão,deputado Gelson Merísio. Não é justo o nossoagricultor, que comprou na boa fé, pagou aescritura, devidamente registrada no cartóriode imóveis, com mais de 70 anos, agora serameaçado de ser enxotado da sua área, ondecriou sua família.

Com a palavra o deputado GelsonMerísio, por até dez minutos.


O SR. DEPUTADO GELSON MERÍSIO -Prezado presidente, deputado José Serafim, deputadoClésio Salvaro, deputadas e deputados que estão noplenário, quero, inicialmente, fazer uma saudação,com a permissão da presidência, aos nossosvisitantes do dia de hoje, o nosso vereador deChapecó, secretário de Infra-Estrutura, Antônio Varellado Nascimento, e o empresário Ubirajara Raupp, queé uma referência de bom empresário de SantaCatarina, em Chapecó.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DEASSIS - Pois não!

O Sr. Deputado Wilson Vieira -Deputado Francisco de Assis, só querocontribuir com a discussão. Acho que faltou ocompanheiro dizer que o partido, embora elejaseus principais representantes, presidente,secretário, etc., ele é composto pelaproporcionalidade do resultado da eleição, quegarante um processo mais democrático aindado que se imaginava do Partido dosTrabalhadores, de tal forma que cada votodepositado pelo militante acaba revertendo nasua representação diante da direção. Mesmoque um campo ganhe, o outro tambémparticipa da direção, fazendo com que opartido se torne mais democrático e atuantedo que a prática de outros partidos.

Nós temos os dados, srs. deputados,do que rende aquela região para Santa Catarina,do rendimento do cultivo da soja, da agricultura,da agroindústria de toda aquela região. Masvamos entregar para quem? Não sou contra índio.Acho que nós, brasileiros, devemos respeitá-los,devemos gostar muito deles porque vieram antesdo que nós, mas também tudo tem limite. Forambuscar índios no Rio Grande do Sul que nemsabem onde fica Santa Catarina. Foram buscaríndios no Paraná, no Rio Grande do Sul, em tudoque é canto, e os empurraram para Cunha Porã epara Saudades, para dizer que são filhos daquelaregião.

Quero também cumprimentar FelipeBopioski, ex-vereador de Chapecó; o prefeito eex-deputado João Rodrigues, o prefeito João damotosserra, que é uma pessoa folclórica emuito querida na região Oeste, e o prefeito dePinhalzinho, Anacleto Galon.

Eu, no dia de hoje, vou trazer umassunto ao conhecimento do plenário,deputado Gelson Sorgato, que já deve tambémestar informado, e àqueles outros deputadosque têm a sua base política na região Oeste,do gravíssimo problema que vai instalar-se noextremo oeste de Santa Catarina no que dizrespeito à questão das reservas indígenas.

V.Exa tem toda a razão, entendo asua preocupação e, se precisar, temos adocumentação devidamente registrada nestaCasa. Enfim, não concordamos com essademarcação feita das terras indígenas daregião oeste de Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DEASSIS - Agradeço, deputado Dentinho.

Realmente temos que afirmar aquique o nosso processo não exclui ninguém,tanto é que as correntes que compõem estepartido têm garantido as suas representaçõesna proporcionalidade de votos que cada umarecebeu. E assim é no nosso estado, a direçãoestadual será composta por todas as forçaspolíticas, pelos independentes, e as direçõesmunicipais e a direção nacional da mesmaforma.

Nós acompanhamos, no passado, aolongo dos anos, na cidade de Chapecó, umacomunidade relativamente pequena, secomparada com a área que vai ser demarcadaagora, que é a comunidade de Sede Trentin, umadas áreas mais ricas e produtivas de Chapecó, adiscussão, o debate, a revolta, o transtorno quehouve com os agricultores, com os colonos que hámais de 40 anos tinham nessa região as suaspropriedades, as quais foram adquiridas comdocumentos públicos, com fé pública, pelo fato deterem sido retirados das suas áreas que estãohoje praticamente improdutivas, servindo a não sesabe quem, sob o manto de que é reservaindígena.

O Sr. Deputado Gelson Sorgato -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO GELSON MERÍSIO -Pois não!

O Sr. Deputado Gelson Sorgato -Deputado, queremos cumprimentá-lo pelo assuntoabordado e esta sua preocupação de Cunha Porã,de Saudades, da Sede Trentin vai se estender aoutras regiões do estado de Santa Catarina,inclusive à região de Seara, Arvoredo, o que étambém uma preocupação constante porque elestêm que retirar os agricultores, têm quereassentá-los. E esta preocupação vai acabar serefletindo no governo federal, no governo estadual,mas a maior conseqüência vai ficar para o governomunicipal e para a comunidade em que foi criadaessa situação.

Acho que esse é um processo maisdo que democrático de não excluir, mas deincluir dentro do PT todos aqueles que queremfazer com que a nossa estrela brilhe cada diamais, porque é para isso que existimos, foipara isso que fomos criados e é isso que asociedade espera de nós, um partido sério,ético, que faz e que não pode permitir, emhipótese alguma, que alguns estraguem onosso partido. E que a direção nacional, quevai assumir agora, tome, sim, as providênciascabíveis com aqueles que pisaram na bola,com aqueles que erraram, com aqueles quecolocaram o nosso partido na lama, pois asociedade brasileira quer, infelizmente, queisso tudo seja apurado.

Mas, na última sexta-feira, oMinistério da Justiça, com a assinatura doministro da Justiça, determinou que as áreasindígenas nos municípios de Cunha Porã eSaudades fossem demarcadas, definindo deforma clara que o processo é irreversível noque diz respeito ao governo federal. Essasduas áreas demarcadas levam quase 30% daárea dos dois municípios.

Nós também vamos abraçar estacausa em defesa dos agricultores que pre-cisam ser mantidos nas suas terras, poiscompraram, têm escrituras há muitos anos eestão numa situação delicada neste momento.Então, precisamos que esta Casa ajude areverter esta situação.



O SR. DEPUTADO GELSON MERÍSIO -Quero informar aos srs. deputados que nareunião da comissão de Economia, amanhã àtarde, da qual sou presidente, iremosapresentar um requerimento para que se faça,no município de Saudades, com a maiorbrevidade possível, uma audiência pública,para a qual todos os deputados serãoconvidados a participar, exatamente para queo assunto fique com ressonância estadual, queas pessoas, o estado inteiro possa saber dagravidade e possa também contribuir para queisso tenha um segmento e um desenrolarfavorável aos agricultores.

O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO- Sr. presidente, gostaria de consultá-lo, vistoque é horário do PMDB, sobre a possibilidadede suspendermos a sessão por algunsminutos, para que os deputados possamcumprimentar os visitantes, e depois faríamoso nosso pronunciamento.

Na oportunidade, o secretário Juliãoanunciou outras obras que o governo doestado vai realizar, beneficiando o município dePonte Serrada. Está previsto o investimento deR$ 1,5 milhão para reformar e ampliar asescolas Dom Vital e Belermino Dalla Vechia.

Como dá para perceber, este é umgoverno realizador e descentralizador que estápresente por toda Santa Catarina.”

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoséSerafim) - Se houver concordância dos líderes,suspenderemos a sessão para saudar osvisitantes.

Trago aqui alguns dados dasecretária regional de Xanxerê, sendo quetambém tive a oportunidade de ser secretáriodaquela regional: posso citar aqui a criação daagência de microcrédito Crediamai, que erauma filial de Chapecó, demos encaminhamentoe hoje é uma agência de fomento para aregional de Xanxerê, em que o Badescrepassou para investimentos mais de R$ 1milhão, que são emprestados para ospequenos que vão buscar os seus recursos nomicrocrédito.

(As lideranças aquiescem.)Com a concordância das lideranças,

esta presidência suspende a sessão por cincominutos.Também quero deixar, de uma forma

muito clara, exposta a minha posição comrelação ao Projeto de Lei nº 0248, de origemgovernamental, onde o governo do estadopropõe a cobrança da utilização comercial dasmargens das BRs e também cobra este serviçode concessionárias públicas.

Está suspensa a sessão.O SR. PRESIDENTE (Deputado José

Serafim)(Faz soar a campainha) - Estãoreabertos os trabalhos.

O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO- (Passa a ler)

Eu, na comissão de Finanças, emiti omeu voto contrário ao projeto. Voto que vouratificar em plenário por uma questão muitosimples: sou radicalmente contrário que seaumente a carga tributária. O nossoempresário, o nosso produtor já paga impostodemais e sempre que há uma forma decobrança, sempre que um órgão público exerceuma nova cobrança, indiretamente estáinstituindo um novo imposto. Porque essasconcessionárias, Casan, Celesc, empresasprivadas de telefonia que vão utilizar-se dasmargens da BR vão repassar esses custospara o consumidor final, com absoluta certeza.

“Sr. presidente, senhoras e senhoresdeputados, público que nos assiste aqui ou pelaTVAL, no último domingo participamos, em OuroVerde, da cerimônia da assinatura da ordem deserviço para o asfaltamento do trecho de quaseseis quilômetros de acesso a Ouro Verde, na SC-467, um investimento da ordem de R$ 3 milhõesque representa uma antiga aspiração daquelacomunidade, com prazo para conclusão de 180dias.

Gostaria de salientar também aqui apavimentação da SC-467, de acesso aomunicípio de Ouro Verde, sendo que ogovernador entregou a ordem de serviço napresença de mais de duas mil pessoas, comprefeitos de todos os partidos políticos. E oprazo de 180 dias para entregar esta obra émuito curto, tendo em vista que são quase 6quilômetros - 5,4 -, com um investimento emtorno de R$ 3 milhões. Essa obra foi prometidapor diversos governos e não foi realizada, eagora a ordem de serviço foi dada e a obraserá iniciada nos próximos dias.

O secretário do DesenvolvimentoRegional de Xanxerê, Julio Cezar Bodanese, querepresentou o governador Luiz Henrique da Silveirana ocasião, fez questão de frisar que aquelainiciativa é imprescindível para o desenvolvimentodo município, tratando-se de uma aspiraçãosuprapartidária. O governador Luiz Henrique sónão se fez presente em função do mau tempo,que obrigou o cancelamento de seu deslocamentopara a região, onde deveria cumprir extensaagenda. Mas a população de Ouro Verde comemo-rou por ver o sonho de tantos anos começando ase tornar realidade. Mais de duas mil pessoasprestigiaram a solenidade.

Também queremos registrar que nodia 27, em Passos Maia, que tem umapavimentação de pedras irregulares, com difícilacesso àquele município, será aberta aproposta. E estão alocados recursos no Orça-mento no valor de R$ 4.050.000,00, e alicitação menor é que dará início às obras tãoalmejadas. Este é outro município em quediversos governos já estiveram e nãorealizaram a obra. Prometeram por duas vezese agora querem ser governo de novo para,quem sabe, prometer que irão realizar a obrapela terceira vez.

Não posso, sinceramente, concordarque tenhamos mais um imposto, seja na formade cobrança de faixa de rodovia, seja dequalquer outra forma. É um imposto indireto eeu, com todo o respeito que tenho aogovernador, ao líder da bancada do governo,não darei o meu voto para a aprovação desteprojeto, porque entendo que vão agir sempreassim. Quando for aumento de carga tributárianão terão o meu apoio nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoséSerafim) - Sr. deputado Gelson Merísio,gostaria de fazer um comunicado a todos ossrs. deputados que estão presentes, nestaCasa, os deputados da província de Henan, naChina. Gostaria de saudá-los e dizer que paranós é um prazer recebê-los.

O secretário Julio lembrou queoutras obras serão iniciadas em breve, como oacesso a Passos Maia, que já está emprocesso de licitação, com a abertura daspropostas marcadas para o próximo dia 27deste mês. Ele lembrou que também serãocontemplados com pavimentação osmunicípios de Lajeado Grande, Marema e EntreRios, zerando o número de municípios semacesso asfáltico na região.

Gostaria de registrar aqui que nogoverno de Luiz Henrique da Silveira, emparceria com a comunidade regional, foicredenciado o Centro de Cardiologia, noHospital Regional São Paulo, em Xanxerê, queatende a toda aquela região do oeste de SantaCatarina. E foi dado um auxílio para amanutenção dos serviços de alta complexidadeem cardiologia no valor de R$ 200 mil.

O SR. DEPUTADO GELSON MERÍSIO -Sr. presidente, quero me associar aoscumprimentos e dizer da satisfação em termosvisitantes tão ilustres nesta Casa. O governador Luiz Henrique está

cumprindo seus compromissos, primando pelodesenvolvimento de todas as regiões de SantaCatarina, mostrando que segue à risca suadecisão de promover um governo inovador,descentralizado.

Concluo meu pronunciamentoratificando a minha posição contrária a esseprojeto, pelo aumento indireto da carga tri-butária, convidando os srs. deputados quequiserem participar da audiência pública.Deveremos aprová-la amanhã na comissão deEconomia e, posteriormente, informaremosaos deputados a data que ela irá se realizar nomunicípio de Saudades.

Também queremos registrar queforam repassados recursos para pavimentaçãodos municípios de Marema e de Xaxim.

Fui abordado pelo deputado Vieirão,e quem tem que fornecer essas informaçõesrealmente é o governo. Mas quero fazer umrelato aqui da reforma, ampliação e construçãode escolas e ginásios na regional de Xanxerêque contribuiu muito na elaboração, deputadoFrancisco Küster e deputada Simone Schramm,dos projetos dos próprios profissionais daregião, os engenheiros:

Mas lá em Xanxerê, a secretaria deDesenvolvimento Regional realiza, hoje, o 1ºSeminário Regional Projeto Meu Lugar. Oevento acontece na Escola Básica Costa eSilva, e deve reunir representantes deentidades, poder público e toda a comunidade,visando o envolvimento de todos no projetocriado para desenvolver a região.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado José

Serafim) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PMDB.

Abelardo Luz: EEB Anacleto Damiani,R$ 180 mil; EEB Altair da Silva, R$ 86 mil;Assentamento José Maria, R$ 295 mil;Assentamento Semente da Conquista, R$ 295mil;

E provando que a ação se dá nasmais variadas áreas, também na semanapassada a SDR de Xanxerê, juntamente com asecretaria de estado da Saúde, recebeu adocumentação para o processo seletivo deprofissionais que desejam trabalhar no Serviçode Atendimento Médico de Urgência, o Samu192. São sete vagas para médicos e seisvagas para enfermeiros.

Com a palavra o sr. deputado GelsonSorgato, por até dez minutos.

O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Pelaordem, sr. presidente.

Entre Rios: EEB Paiol de Barro, R$285 mil;

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoséSerafim) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Sérgio Godinho.

Xanxerê: EEB Augusto Colatto, R$759 mil; EEB João Winkler, R$ 334 mil; EEBCzepanick, R$ 246 mil; EEB Joaquim Nabuco,que está em obras, R$ 1.804.347,06; EEBCosta e Silva, R$ 891 mil; EEB Dom OscarArnulfo Romero, R$ 1.080.498,00; EEB SãoCaetano - Comunidade de Cambuinzal - ProjetoAmbial -, R$ 260 mil;

O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO -Sr. presidente, queria também, em nome daCâmara de Comércio e Indústria Brasil e China,saudar os parlamentares chineses que hojenos visitam.

Mas não é só. Quarenta e seismoradores de casas populares no município dePonte Serrada assinaram, há poucos dias,contratos de financiamento com a Cohab paraa conclusão de suas moradias.



Passos Maia: EEB Zumbi dos Palmares,R$ 359 mil; EEB Coralia G. Olinger, R$ 248 mil;

§ 1º - Fica o Detran encarregado deemitir e enviar os ‘carnês’ do parcelamento, deque trata a Lei nº 11.391, de 03 de maio de2000, por via postal, deduzindo a Taxa deEstadia.”

Lá teríamos a presença do presidente nacionaldo PTB e talvez as presenças do deputadoRoberto Jefferson e do senador Zambiasi, doRio Grande do Sul. Mas esse evento foi trans-ferido para outra data, que iremos marcar comos nossos correligionários.

Vargeão: EEB Kyrana Lacerda, R$452 mil;

Faxinal dos Guedes: EEB SalustianoCabreira, R$ 289 mil; (Cópia fiel)

Xaxim: EEB Gomes Carneiro, R$ 545mil; EEB Custódio de Campos, R$ 774 mil.”

O que eu quero dizer é o seguinte: esteprojeto, em que pese ser muito simples, vaibeneficiar centenas de pessoas que vivem nesteestado. Ele sofreu uma alteração por parte dodeputado Antônio Carlos Vieira, que fez umaemenda substitutiva sanando até um possívelproblema que teríamos futuramente, dando umacorrigida na nossa redação e fazendo com que oprojeto ficasse limpinho, bom para ser aprovado epara trazer o benefício a todas aquelas pessoasproprietárias de veículos já com bastante idade,pessoas que não tiveram condições de pagar oseu IPVA, as suas taxas e acabaram ficando como seu veículo retido pela Polícia RodoviáriaEstadual ou mesmo nos Detrans de SantaCatarina.

Precisamos fazer este encontro paraque o PTB possa se organizar e passar a todasas lideranças catarinenses os problemas dopartido e o que está pensando para aseleições do ano que vem.

A Regional de Xanxerê, sempequenos reparos, aplicou na área daeducação, em melhorais nas maiores unidadesescolares, R$ 9.200.000,00. Esse encontro será marcado no-

vamente e terá a participação do nossopresidente estadual, Narcizo Parisotto, queajudou, de certa maneira, a fazer com queesse evento fosse transferido. Ele participandoativamente junto com os diretórios municipaise as comissões provisórias, ajudou com queesse evento fosse transferido para outra dataainda a ser marcada.

Então, trouxe aqui um relato dasescolas que estão sendo ampliadas na regionalde Xanxerê.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO- Deputado, disponho de apenas 30 segundos,e o tempo não me vai permitir conceder-lhe umaparte. Como citei o seu nome, gostaria deouvir o seu aparte.

Srs. deputados, o PTB vive ummomento histórico do país; o PTB vive ummomento em que aplaudimos a participaçãodo deputado Roberto Jefferson. O PTB deSanta Catarina, e do país, se orgulha de terum parlamentar que fez essas denúncias, poisa partir delas o Brasil é outro. Até a denúnciade Roberto Jefferson, o nosso país era umacoisa. Hoje temos outra visão, outras neces-sidades e outras iniciativas. Precisamos deuma reforma política urgente e de ações paraque possamos salvaguardar a vida de políticosa partir de uma reforma política, deputadoPedro Baldissera, porque daí poderemos teruma competição igual nas eleições; não tere-mos tanto envolvimento do poder econômico,do dinheiro em campanha.

Mas, srs. deputados, voltarei à tribunapara completar este meu discurso porquetivemos, nos municípios de Abelardo Luz, Faxinaldos Guedes e Passos Maia aquisições nas áreasda saúde, da agricultura, tudo aquilo que...

Essas pessoas, que estão com oseu carrinho estacionado nos pátios apo-drecendo, e muitas delas tendo no seu veículoo seu meio de sustento, não têm condições detirar o seu veículo porque o valor da taxa depermanência muitas vezes é mais cara do queo próprio valor da dívida que ele tem - valor doIPVA ou coisa que o valha.


(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira

- Sr. presidente, pela ordem.Por isso entendo que este projeto tem

um cunho social de grande objetividade eexpansão, porque vai atingir centenas detrabalhadores que vivem, muitas vezes, em funçãodo seu veículo - sustentam a sua família, etc.

O SR. PRESIDENTE (Deputado NilsonGonçalves) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Carlos Vieira.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, como fui citado pelodeputado Gelson Sorgato, gostaria de dizer que eunão preciso da informação do que os senhoresfizeram no governo, porque tenho certeza de quefoi tudo com dinheiro carimbado. O que falei dacorrespondência é que o atual governo estáquerendo saber as obras do governo passado.

Portanto, em que pese a maioria dosdeputados não estar prestando atenção noque estou falando, espero que na hora em queforem votar estejam sintonizados com o queestá-se falando e possam efetivamente aprovareste meu projeto.

Parabenizamos o deputado RobertoJefferson, pelas denúncias, porque estamosciente da necessidade da reforma política.Lamentamos que as complicações em Brasília e oprazo inviabilizem as reformas, pois teriam que serfeitas até 30 de setembro. Como não há tempohábil talvez não teremos essa reforma políticapara as eleições do ano que vem.


Então, até para ajudar, quando v.exa.tiver a relação das obras, que nos comunique parapodermos fazer a comparação.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Pois não!

O Sr. Deputado Wilson Vieira -Deputado, quero parabenizá-lo pelo projeto queé de grande importância social.

Então, no horário destinado ao PTBreportamo-nos a essa preocupação com o paíse também sobre a responsabilidade do partido,porque o PTB vive um momento histórico apartir das denúncias do nosso queridodeputado Roberto Jefferson.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilson

Gonçalves) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutosserão destinados ao PSDB.

Também quero dizer que a taxa que secobra pela estadia desses veículos é muito maiscara do que o estacionamento coberto, com todoo sistema de proteção do veículo. Além do que,penso que o governo deveria indenizar o cidadãoque tem o seu veículo lá, porque normalmente elepega o veículo não só estragado pelo tempo, mas,muitas vezes, saqueado pelo pessoal que faz asegurança e é responsável por aquele local.

Como irei utilizar a tribuna, peço queo deputado Julio Garcia assuma a presidência.


O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra o sr. deputado NilsonGonçalves, por até cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PPS.O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES

- Sr. presidente, vou aproveitar estes cincominutos que me foram dados do horário dosPartidos Políticos para abordar, rapidamente, oProjeto de Lei nº 0130/2005, de autoria destedeputado e que daqui a pouco será objeto dediscussão e votação no plenário desta Casa.

O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES- Nossos governantes precisam parar com essavocação para arrancar dinheiro do povo! Em tudo oque faz, tenta-se arrancar alguma coisa docidadão! O preço que se cobra por essa taxa deestadia do veículo é uma prova exatamente dissoque estou falando, ou seja, dessa ganância,dessa vontade de arrancar o dinheiro do cidadão.Precisamos parar com isso! Quem sabe se nãocomeçamos por aqui!

Com a palavra o sr. deputado AltairGuidi, por até cinco minutos.

O SR. DEPUTADO ALTAIR GUIDI -(Passa a ler)

“Sr. presidente e srs. deputados, hácinco meses não passa uma semana sem quese tornem públicos atos que depõem contra aclasse política nacional, sejam atos decorrupção, sejam de tráfico de influências,sejam de aproveitamento das benesses doPoder Público, sejam, enfim, aqueles atospraticados ao abrigo da famosa Lei de Gerson -de levar vantagem em tudo.

Trata-se de um projeto simples, masque, com certeza absoluta, vai trazer umbenefício muito grande principalmente àspessoas mais humildes, aqueles trabalhadoresque realmente têm dificuldades financeiraspara sobreviver. O projeto tem o seguinte teor:


(Passa a ler) O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PTB.

“Autoriza o Poder Executivo aconceder isenção das taxas de estadias nospátios do Detran e Polícia Rodoviária Estadual,aos veículos que se beneficiem da Lei nº11.391, de 03 de maio de 2000.

O último final de semana foi deestarrecer a comunidade brasileira: houveroubo de dinheiro dos cofres da PolíciaFederal; há mais de uma semana Paulo Malufe seu filho estão atrás das grades; houve ocoroamento de uma investigação que searrastava há décadas; há três semanas houvea revelação do mensalinho de SeverinoCavalcanti - uma pequena corrupção secomparada aos milhões de reais desviadospela base do governo do PT, mas compatívelcom a dimensão da estatura moral dopresidente do parlamento nacional.

Com a palavra o deputado SérgioGodinho, por até cinco minutos.

‘Art. 1º - Fica o Poder Executivoautorizado a isentar o pagamento das taxas deEstadias, dos veículos e motocicletas retidosnos pátios do Detran/SC e Polícia RodoviáriaEstadual, em decorrência de dívidas vencidasdo IPVA, Licenciamento e multas, que foremparceladas de conformidade com a Lei nº11.391, de 03 de maio de 2000’.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO -Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, ocupo a tribuna no dia hoje parafalar com relação ao 1º Encontro Estadual dasLideranças do PTB em Santa Catarina. Esteencontro iria acontecer nos dias 17 e 18 desetembro, no município de Laguna, mas foitransferido devido aos problemas de Brasília.



O atual momento político me traz àlembrança um episódio ocorrido nos anos 60 doséculo passado com uma velha raposa do PSDcatarinense, o saudoso Armando Calil Bullos: aoser envolvido por adversários políticos numasuposta maracutaia, ele cunhou uma frase que setornou célebre: ‘sou um transatlântico de luxo na-vegando num mar de sujeiras’.

Passaremos à Ordem do Dia. Eu peço a retirada desse projeto,mesmo porque ele choca totalmente com oProjeto de Lei nº 0242. Se examinarmos oProjeto de Lei Complementar nº 0009 com oProjeto de Lei nº 0242, veremos que sechocam. Um cria uma empresa de descen-tralização ou a venda do ativo, enquanto quecom o Projeto de Lei Complementar nº 0009pretende-se colocar na Celesc a geração.

Srs. deputados, conforme ficouestabelecido na sessão de quinta-feira passada, apresidência vai colocar em discussão e votação osprojetos em regime de urgência com prazovencido. Conforme também ficou estabelecido nasemana passada, a retirada de qualquer projetoda pauta só poderá decorrer de acordo dos srs.líderes partidários.O mar de sujeiras continua e os

transatlânticos de luxo que navegam por ele sãocada vez mais raros. E nestas raridades eu incluo,com muito orgulho, o meu partido, o PPS. Não háum só parlamentar federal ou estadual do PPSque esteja envolvido com qualquer ato quedesabone uma conduta política. E as liderançasnacionais do meu partido se incluem naquele roldas poucas lideranças políticas nacionais quepodem andar pela rua sem correr qualquer riscode interpelações.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei nº 0168/2005, de origemgovernamental, que autoriza a cessão de usode imóvel no município de Balneário Camboriú(revitalização do Parque Ciro Gevaerd e criaçãodo Centro de Eventos Regional de BalneárioCamboriú - Santur).

Então, além de se chocarem, há oinconveniente do descumprimento do § 2º doart. 215 do nosso Regimento Interno, que eugostaria que fosse levado em consideração.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Garcia)- A presidência determina que seja suspensa adiscussão, no momento oportuno, do Projeto de Lei nº0009, para verificação da questão levantada pelodeputado Antônio Carlos Vieira.

O Sr. Deputado Vânio dos Santos -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Vânio dos Santos.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Pela ordem, sr. presidente.Exemplo disso foi o que vivenciamos

em Criciúma, há três semanas, cujo sucesso játive oportunidade de relatar a esta Casa. É o bomexemplo político cujos resultados se concretizampelo enorme número de pessoas que buscamfiliação partidária no PPS, desejosas de militarnum partido político que faz da ética a suaprincipal bandeira e cujas lideranças nãoenvergonham as bases partidárias.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado João Henrique Blasi.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS -Sr. presidente, a respeito do Projeto de Lei nº0242/2005, sobre a desverticalização da Celesc,há uma preocupação nossa, expressada pelaliderança do governo em razão da moção apro-vada nesta Assembléia Legislativa propondo adilatação do prazo, e a Aneel decidiu que o prazoconcedido à Celesc, até por pedido do própriogovernador do estado, será junho do ano que vem,e como os funcionários da Celesc estão emcampanha salarial (hoje pela manhã realizaramuma paralisação), apelo à liderança do governopara que retire da pauta esse projeto, já que amoção foi aprovada pelos 40 deputados, paratermos mais tempo para apreciar a matéria, queconsta, inclusive, no conteúdo do ofício que ogovernador encaminhou à Aneel.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, como anunciado porv.exa. na semana passada, em relação a todosos projetos que constam na pauta, e são deorigem governamental, já houve o decurso deprazo de 45 dias; estão, portanto, aptos àvotação na sessão de hoje.

Para felicidade nossa, e por que nãodizer para orgulho da nossa gente, a classepolítica catarinense está passando ao largo dessemar de sujeiras. Num momento em que, no planonacional, as páginas políticas dos jornais sãosubstituídas pelas páginas policiais, em SantaCatarina prosseguimos, independentementedepartido, fazendo da política um bom caminho paraa promoção do bem comum.

Todavia, sr. presidente, para mais umavez evidenciar que o nosso desejo é trabalhar deforma transparente e democrática com relaçãoaos projetos que aqui estão, ciente de que cadadeputado pode dar a sua contribuição emaprimorá-los, nós concordamos em que haja a reti-rada de pauta do Projeto de Lei nº 0242, a eleconectado o há pouco mencionado pelo deputadoAntônio Carlos Vieira, o PLC nº 0009. Solicitamosainda a retirada dos demais, que seriamdebatidos, que são: Projeto de Lei nº 0168/2005,o primeiro da pauta, referente à cessão de imóvel- Parque Ciro Gevaerd - Santur -, em BalneárioCamboriú, e o que cria o fundo de melhoria doTerminal Rodoviário Rita Maria.

É urgente que o Congresso Nacionalponha um fim a esse triste momento da vidanacional promovendo duas ações que, paraserem eficazes, precisam contar com oconsenso de todos os partidos: a primeira é aimediata punição de todos os parlamentaresenvolvidos em atos de corrupção; a segunda éa aprovação de uma legislação eleitoral queefetivamente feche as portas para aquelesdesvios financeiros que viabilizam a ascensãode políticos que buscam o poder única eexclusivamente para o benefício pessoal.

Neste sentido, sr. presidente,requeremos a retirada do Projeto de Lei nº0242/2005.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Penso que podemos dar o mesmotratamento ao Projeto de Lei Complementar nº0009/2005, pois ambos tratam das CentraisElétricas de Santa Catarina, se houverconcordância dos srs. líderes.

Para esses daríamos a concordânciaque fossem retirados. Portanto, os de nºs0242, 0009, 0168 e 0243, sendo votadostodos os demais.

O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Pelaordem, sr. presidente.

Mesmo que esse seja o anseio dasociedade brasileira ele não parece ser oconsenso das lideranças políticas nacionais,infelizmente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Afrânio Boppré.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Todos os srs. líderes concordam coma proposta do líder do governo?

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Sr. presidente, além das considerações que odeputado Vânio do Santos já levantou, eugostaria também, se houver concordância, desolicitar, dada a possibilidade de prorrogaçãopor um ano, que também possa ser retirado opróprio pedido de urgência da matéria paraque ela tramite aqui sem nenhum sobressalto.

(As lideranças aquiescem.)A punição dos envolvidos corre a

passo de tartaruga; a aprovação da reformaeleitoral ainda é uma miragem que dificilmentese concretizará nos próximos dez dias, prazofatal para a sua vigência nas eleições do anoque vem.

Estando, assim, acordados,prosseguiremos.

Discussão e votação em turno único doProjeto de Lei nº 0220/2005, de origemgovernamental, que dispõe sobre a políticaestadual de saneamento e estabelece outrasprovidências.Infelizmente, mais uma vez a classe

política nacional se posiciona na contramão dasaspirações da sociedade brasileira. É por isso queos políticos estão cada vez mais desacreditados.E é também por isso que há cada vez menoscidadãos dedicados e honestos dispostos a militarna política e fazer dela o escoadouro dasexpectativas e das esperanças de um povo cadavez mais descrente.”

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - É prerrogativa do líder do governo.

Ao presente projeto foi apresentadauma emenda modificativa.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Pela ordem, sr. presidente.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem o sr.deputado Antônio Carlos Vieira.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, além de solicitartambém a retirada do Projeto nº 0242/2005,com relação ao Projeto de Lei Complementarnº 0009/2005, eu tenho uma dúvida que eugostaria que a Mesa esclarecesse.

Sr. presidente, neste momento eugostaria de cumprimentar o deputado JoséSerafim, que foi reconduzido à presidência dopartido no município de Criciúma.

Em votação a emenda modificativa.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.

Muito obrigado! Em votação o projeto.(SEM REVISÃO DO ORADOR) Esse projeto, se não me falha a

memória, na comissão de Finanças, foi baixadadiligência, que não foi atendida. E se não foiatendida, pelos termos do § 2º do art. 215tem que ser arquivado. O projeto é de urgênciado Executivo; foi baixada diligência e não foiatendida, e nos termos do § 2º do art. 215 donosso Regimento é pelo arquivamento, porqueo autor não atendeu à diligência no projeto deurgência.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - A presidência registra, com muitaalegria, a visita de alunos da Furb, deBlumenau, do curso de Direito, acompanhadosdo professor Paulo Luiz Schmidt. Eles estãovisitando em Florianópolis a AssembléiaLegislativa, o Tribunal Regional do Trabalho e oTribunal de Justiça. Sejam bem-vindos à Casado Povo.

Aprovado, sem prejuízo da emenda.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei nº 0245/2005, de origemgovernamental, que cria a taxa de vigilânciasanitária animal e adota outras providências.

Em discussão.O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira

- Peço a palavra, sr. presidente.



O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra o deputado AntônioCarlos Vieira.

Por isso quero que o governo façacumprir o plano que eu li aqui, que é muito claro,em relação à melhoria de vida do homem docampo. E não se faz melhoria com aumento detaxas.

Eu tenho como princípio não votar,como nunca votei, aumento de taxa, criação detaxa, aumento de imposto. E pela ementa queaqui está, eu vou reler, cria a taxa devigilância. Então, ele cria a taxa.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, infelizmente esse é umdaqueles projetos que aumenta a carga tributária;vai aumentar, sim, para o produtor mais taxas; elevai pagar mais taxas pelos seus animais; oproduto vai custar mais caro. E é um projeto queentrou na comissão de Constituição e Justiça;permanece naquela comissão e não saiu paramais nenhuma comissão, em 45 dias.

Muito obrigado! O deputado João Henrique Blasi noscoloca aqui, e eu lendo rapidamente tambémvi, que faz referência à redução da taxa para0,75%, mas eu não tenho conhecimento.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)o Sr. Deputado Nilson Gonçalves -

Peço a palavra, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra o deputado NilsonGonçalves.

Por isso, estarei encaminhando nessasemana à comissão de Constituição e Justiçapara que seja alterada a tramitação em regime deurgência. A tramitação em regime de prioridade jácorrigiu esse problema, porque em cada comissãoele tem duas reuniões ordinárias para tramitar,mas no regime de urgência não. Ele fica nagaveta, numa comissão, por 45 dias, chega aqui,e nós não sabemos do que se trata.

O nosso Regimento, infelizmente, sr.presidente, que resguarda para a comissão deConstituição e Justiça tantos dias e tantosoutros para a segunda e a terceira comissão,está sendo desrespeitado.

O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES- Sr. presidente, ocupei a tribuna há poucosminutos para solicitar ao governo que isentassede taxas algumas centenas de cidadãoscatarinenses que têm seus veículos retidos nospátios da Polícia Rodoviária estadual, Detran, etc.Vou solicitar, sr. presidente, que a

primeira secretaria ou a terceira secretariafique no controle desses prazos, porque osprazos nas comissões, principalmente projetosde urgência, estão sendo descumpridos.

Sr. presidente, não agüento mais verque neste país tudo o que se faz desembocano cidadão comum. Taxa nele! Acabei de falarhá pouco sobre a ganância que os nossosgovernantes têm de cobrar mais taxas pararesolver seus problemas.

Eu não gostaria de votar contra oprojeto, se tiver mérito, mas não vou votar semter conhecimento. Então, faço a ponderaçãopara que seja retirado, para termos no mínimoaté o dia de amanhã, para que possamos terconhecimento do conteúdo. Eu não querocometer injustiça, mas não vou votar pelaementa que aqui está.

Mas, neste caso específico, au-menta a carga tributária e quem vai pagar é oprodutor agropecuário. Eu sou fundamen-talmente contra o aumento da carga tributária.E por isso sou contra este projeto. Eu colocariaeste voto na comissão de Finanças, mas,infelizmente, não tive a oportunidade de poderdiscuti-lo na minha comissão.

Sou deputado da base do governo;tenho o mais profundo respeito e admiraçãopelo nosso governador, mas não vou fugir, sobhipótese alguma, à minha consciência e aomeu dever como cidadão. Sou contra;radicalmente contra qualquer taxa, qualqueraumento de tributo ao cidadão catarinense oubrasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - O projeto está à disposição dos srs.deputados para que possa ser examinado.

A presidência mantém a proposta deretirá-lo da votação neste momento e, se for ocaso, retomar no final da Ordem do Dia.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Francisco de Assis -

Peço a palavra, sr. presidente.Muito obrigado! O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira

- Pela ordem, sr. presidente.(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra o deputado Francisco deAssis.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Carlos Vieira.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado João Henrique Blasi.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS- Sr. presidente, na mesma esteira, penso que nãotem direito o governo do estado, principalmenteporque alguns parlamentares da base do governovez ou outra têm usado a tribuna ou o plenáriopara fazerem discurso contra taxas, muitas vezesse referindo ao governo federal. Por isso nãopodemos nós, em defesa dos agricultores desteestado, taxá-los mais ainda.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, somente duasinformações: o nosso Regimento Interno dizque as matérias de urgência têm 20 diascorridos na comissão de Constituição e Justiçae 10 dias nas demais comissões. Não passouem nenhuma das outras comissões. Depois,não existe redução como diz o deputado JoãoHenrique Blasi. Por exemplo, a taxa cobradapor cabeça sobre a remessa de bovídeos eeqüídeos destinados a eventos agropecuáriosesportivos (exceto feiras) é acrescida de 200%,passando de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) porcabeça para R$ 1,50 (um real e cinqüentacentavos) também por cabeça. As taxascobradas sobre abate e recria de avestruz eema passam de R$ 0,15 (quinze centavos)para R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos)por cabeça, um aumento da ordem de 1.000%(um mil por cento). A taxa de abate de perus efrangos, dentro e fora do estado, passa de R$0,25 (vinte e cinco centavos) para R$ 2,00(dois reais) por milheiro ou fração, resultandoem um aumento de 800% (oitocentos porcento).

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, a eloqüência dodiscurso do deputado Nilson Gonçalves e hápouco a manifestação sempre muito bemfundamentada do deputado Antônio CarlosVieira são procedentes, no entanto, não têmnenhuma aplicabilidade ao projeto em exame.

Também a nossa linha de pensamentoé a mesma da do deputado Vieirão. Não podemosvotar, sob hipótese alguma, este projeto, mesmosabendo da dificuldade que teremos para retirá-lo.Mas quero fazer um apelo a todos os deputadospara votarem contrariamente a esse projeto, poisé descabido, inoportuno. Os agricultores desteestado, principalmente, não podem sofrer commais essa taxa.

O que o projeto trata não é dacriação de uma nova taxa, pois essa taxa jáexiste desde 2000. O que o projeto faz éreduzir a taxa de 1,50% para 0,75%. Então, odiscurso do aumento da carga tributária ébonito, é procedente, mas não cabe nessamatéria. Aqui, ao contrário, nós temos quelouvar o governo do estado, cuja iniciativa é dereduzir essa taxa de vigilância sanitária animal,consoante apreendido tranqüilamente pelacomissão de Constituição e Justiça, na qual amatéria foi tratada pelo deputado CelestinoSecco.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Wilson Vieira - Peço

a palavra, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra o deputado Wilson Vieira.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - A presidência pondera com os srs.líderes para que possamos retirar dadiscussão esse projeto, neste momento, paraque os líderes e os demais deputados possamcompulsar o projeto e votar depois deanalisado.

O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA -Sr. presidente, quero me ater a essa questãobuscando o Plano 15.

São criadas, ainda, taxas de fis-calização de leite in natura, fiscalização de mele derivados e de expedição de Certificado deInspeção Sanitária - CISA. No mais é cópia deuma lei anterior, a Lei nº . 12.499, mas queaumenta taxas em até 1.000%. E não existecaso em que haja uma redução, como foimencionado.

O Plano 15, no item II, doDesenvolvimento Rural e Pesqueiro, prevê:

(Passa a ler) O Sr. Deputado Antônio Ceron - Pelaordem, sr. presidente.“Programar investimentos e infra-

estrutura básica para o meio rural, nas áreasda educação, saúde, saneamento básico,energia elétrica, comunicação, transporte,habitação, esporte e lazer, com o objetivo deincentivar a permanência do homem no campo,através da melhoria de qualidade de vida nassuas comunidades rurais”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Ceron. O Sr. Deputado Francisco Küster -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Sr. presidente, eu quero começar pelascolocações do deputado João Henrique Blasi.Mas como é que eu vou saber que é isso que odeputado João Henrique Blasi colocou aqui?Eis que na comissão à qual pertenço o projetonão chegou.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Francisco Küster.

Isso não tem nada a ver com o que ogoverno está propondo! O governo estápropondo criação de taxas, onerando o homemno campo, fazendo com que ele saia de lá evenha para a cidade. As taxas que o governopretende cobrar, não são justas, dignas; alémde que o cidadão que mora na área rural nãotem condições para arcar com mais esse ônus.

O SR. DEPUTADO FRANCISCOKÜSTER - Sr. presidente, o Regimento Interno,no que se reporta à tramitação das matérias,não está sendo respeitado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Esteve 45 dias tramitando, deputado. Então, eu quero sugerir a v.exa. quese promova uma nova alteração do RegimentoInterno, para que daí possa ser atendida adistribuição às demais comissões, principal-

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Mas tudo bem, eu não posso ser culpado senuma comissão ele ficou 45 dias.



mente às comissões de mérito, porque amatéria fica o tempo todo na comissão deConstituição e Justiça. Então, que doravante,através de acordo de líderes, as matériastramitem simultaneamente na comissão deConstituição e Justiça. Porque a comissão deConstituição e Justiça se limita a dizer oseguinte: pela tramitação. Mas se estátramitando, então, que tramite simultanea-mente pela comissão de Finanças.

(Pausa) Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei nº 0248/2005, de origemgovernamental, que dispõe sobre a exploraçãoda utilização e da comercialização, a títulooneroso, das faixas de domínio das áreasadjacentes às rodovias estaduais e federaisdelegadas ao estado por empresasconcessionárias de serviço público, porempresas privadas e/ou por particulares eestabelece outras providências.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.

Em votação.O Sr. Deputado Francisco de Assis -

Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Francisco de Assis, para encaminha-mento de votação.Eu penso que aí estará, no mínimo,

remediada uma situação, que é anômala, éverdade.

Ao presente projeto foi apresentadauma emenda aditiva.O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE

ASSIS - Sr. presidente, a nossa bancada tirouna reunião de hoje voto contrário a essamatéria por entender que cria mais estrutura.Por isso o PT vota contra esse projeto.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deFinanças e Tributação.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, sr. Presidente.


Em discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Encaminhado o voto pela bancada doPT.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Como não vamos poder mudar oRegimento agora, é válida a manifestação dodeputado Francisco Küster, mas temos umaquestão pontual para ser resolvida.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Carlos Vieira.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação. O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS

VIEIRA - Sr. presidente, na comissão deFinanças essa matéria foi amplamentedebatida e um dos motivos da posiçãocontrária é exatamente que a cobrança de umatarifa de concessionária de serviço público - evou citar água, luz, telefone, comunicação - vaiaumentar, sim, no bolso do consumidor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Antônio Carlos Vieira, paraencaminhamento de votação.

Faço uma proposta pois a matériasuscita dúvidas. Faço parte da comissão deConstituição e Justiça e não votei. A matérianão foi votada sequer na comissão deConstituição e Justiça. Proponho ao deputadoJoão Henrique Blasi, líder do governo, queretire a matéria, que não é tão urgente assim,então, que a retire, que a matéria sejadeliberada na comissão de Constituição eJustiça e que a comissão de Finanças semanifeste, que é a comissão de mérito nestecaso. Do contrário quero conclamar todos osdeputados com dúvida, se o governo persistirna votação, para que entremos em processode obstrução, dadas as dúvidas, parece-me, devários deputados sobre essa matéria.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Deputado, exatamente por não tertramitado, não sei se a minha emenda foiacatada. Se a minha emenda tiver sidoacatada, não tenho a menor dúvida em podervotar esse projeto, mas gostaria de saber sefoi votada e acatada.

Por isso, nada contra a cobrança departiculares. Mas com relação à cobrança deconcessão de serviços públicos, sou contra. Emantendo essa posição, a minha posição écontrária e pediria inclusive o acompanhamentodos meus prezados companheiros de bancada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - O deputado João Henrique Blasi éautor do substitutivo global. Se puderesclarecer se houve o acatamento da emendado deputado Antônio Carlos Vieira, facilitará avotação.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Gelson Merísio -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Gelson Merísio.

O Sr. Deputado Francisco de Assis -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - O art. 8º, deputado Julio Garcia,presidente desta Casa, é totalmente incons-titucional, e o nosso Tribunal de Justiça jádecidiu com relação ao fundo cultural, aofundo social. Diz assim:

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Francisco de Assis.

O SR. DEPUTADO GELSON MERÍSIO -Da mesma forma, sr. presidente, na comissãode Finanças manifestei o meu voto contrário,com os mesmos argumentos do deputadoAntônio Carlos Vieira. Fomos, aliás, os doisvotos divergentes daquela ocasião, aliás,fomos os três votos divergentes, pois o dodeputado Dentinho também foi contra.Mantenho a minha posição. Nada tenho contrao projeto, mas quando se trata de serviçopúblico, é um imposto de uma formadisfarçada. Isso é inegável. E esse valor quevai ser cobrado vai ser repassado para a tarifa.E quem vai pagar é o consumidor. Isso é umfato.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DEASSIS - Sr. presidente, para esclarecer,gostaria de dizer que na verdade o deputadoJoão Henrique Blasi tem razão em parte na suafala aqui, mas não tem em outras, porque oprojeto realmente cria novas taxas; porexemplo, no transporte do leite não tinha eagora está sendo cobrada. Algumas aumentamde R$ 3,00 para R$ 20,00, outras, de R$ 0,03para R$ 0,20. É verdade que reduz algumas,mas cria novas e algumas aumentam emvalores substanciais, muito elevados.

(Passa a ler)“Art. 8 - Para o exercício financeiro

de 2005 fica o chefe do Poder Executivoautorizado a abrir crédito suplementar, ex-clusivamente para estruturação e funciona-mento da Agesc.”

Se houve a retirada desse artigo...O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

BLASI - Sr. presidente, a emenda foi acatada.Esse artigo foi extirpado do projeto pelosubstitutivo global da minha lavra, acolhendomais uma vez a procedente emenda dodeputado Antônio Carlos Vieira.

Então, é por isso a nossa fala e porisso somos contra que se vote esse projeto,aqui, hoje, para não prejudicar o já tãoprejudicado agricultor catarinense.

Por isso quero deixar meu votocontrário, explicando o motivo dele.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Continua em votação.

O Sr. Deputado Antônio Ceron - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A presidência consulta os srs. líderessobre a manifestação do deputado JoaresPonticelli.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Ceron.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Joares Ponticelli, para encaminha-mento de votação.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Sr. presidente, temos divergências dentro dabancada. Na comissão de Finanças jádivergimos o voto com o deputado GelsonMerísio. Eu não penso como o deputadoVieirão e o deputado Gelson Merísio, ou seja,que venha a interferir na formatação do preçoda tarifa. São outros valores que a agêncianacional tem para formatar o preço.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sem problema, pode ser retiradodentro do espírito de entendimento quepreside o nosso relacionamento nesta Casa. O SR. DEPUTADO JOARES

PONTICELLI - Sr. presidente, essa matéria foidiscutida na comissão na manhã de hoje. Odeputado Celestino Secco se absteve de votaressa matéria, e a nossa bancada está liberadapara votar como bem entender.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A matéria está retirada.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei nº 0247/2005, que dispõesobre a organização, estruturação e funciona-mento da Agência Reguladora de ServiçosPúblicos de Santa Catarina - Agesc, de quetrata o parágrafo único do art. 86, da LeiComplementar nº 0284, de 28 de fevereiro de2005.

Eu não voto, conscientemente,nenhum aumento de taxas ou impostos. Comotenho consciência de que não há esseaumento ao consumidor, então, soutotalmente favorável à aprovação desseprojeto. E assim como a Celesc, comoexemplo, paga pedágio para o dono de umterreno particular, por que não pagar para omunicípio ou para o estado?

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Em votação a emenda substitutivaglobal.

Os srs. deputados que aprovampermaneçam como se encontram.


Aprovada, com os votos contráriosdos deputados Vânio dos Santos, Francisco deAssis, Afrânio Boppré, Wilson Vieira, PedroBaldissera e com a abstenção do deputadoCelestino Secco.

Ao projeto foi apresentada umaemenda substitutiva global. O Sr. Deputado Wilson Vieira - Peço

a palavra, pela ordem, sr. presidente.Em discussão.



O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Wilson Vieira.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Sr. presidente, peço a palavra, pela ordem,para encaminhamento de votação.

Na comissão de Constituição e Justiçaesse projeto chegou de forma bastante confusa,porque o que veio para cá foi uma idéia do PoderExecutivo, que em boa parte foi mantida, quecontinha problemas de inconstitucionalidade e deconcepção sobre o serviço público, sobre o papelda instituição Polícia Militar, sobre aincompreensão do que significa a política desegurança pública nos dias de hoje.

O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA -Sr. presidente, na mesma esteira que já falouo deputado Antônio Carlos Vieira e o deputadoGelson Merísio, eu gostaria de dizer quetambém fui contrário na comissão de Finanças.Sou contra, porque vai onerar, com certeza, obolso do povo catarinense.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoJoão Henrique Blasi.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, em primeiro lugar querorender homenagem ao deputado MauroMariani, secretário de estado da Infra-Estrutura, que aqui está para acompanhar avotação desta matéria.

Em primeiro lugar, discutir políticas desegurança pública não é se falar em mais armas,mais penitenciárias, mais viaturas, deputadoPedro Baldissera, e sim discutir tambémprogramas sociais, programas que criem efetiva-mente oportunidades mais duradouras para ajuventude, para quem hoje não tem acesso a umposto de trabalho. E quais eram os grandesproblemas e que ainda continuam neste projeto?

Não dá para admitir que qualquertipo de valor seja agregado e que representecusto para o bolso do povo catarinense.

O Sr. Deputado Vânio dos Santos -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

Em segundo lugar quero dizer quetodos reclamamos da má qualidade da malhaviária de Santa Catarina e elogiamos a do RioGrande do Sul e a de São Paulo, por exemplo.Ocorre que tanto de um estado quanto dooutro as rodovias são pedagiadas e há umapletora de pardais, o que faz com que hajauma arrecadação fundamental de recursospara a manutenção dessas rodovias.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Vânio dos Santos.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Sr. presidente, encontra-se sobre amesa, de nossa autoria e com o apoio dediversos líderes, uma proposta de emendamodificativa a esse projeto. Aliás, são duas.Uma delas já está contemplada, que é a queisenta os agricultores e familiares, populaçõesindígenas, artesões da cobrança dessautilização da faixa de domínio das rodoviasestaduais. Mas acrescentamos uma emenda,que dispõe sobre a isenção das empresaspúblicas que prestam serviço público: aCelesc, na parte de energia elétrica, aEletrosul, serviço de telecomunicação, água esaneamento, a Casan, no caso - apenasempresas públicas que prestam serviçopúblico.

Três desses problemas que o projetoapresentava eu reconheço que, através dodeputado João Henrique Blasi, conseguiram sersanados em parte. Primeiro é o que denominavade policial temporário aquele que o projetopretendia contratar, de forma precária, renovávelpor mais um, com a remuneração de dois saláriosmínimos e mais o seguro de vida e mais nada.

No caso de Santa Catarina, esseprojeto é muito inteligente, não onerandodiretamente o bolso do usuário, e é uma formade cobrar daquele que utiliza a faixa dedomínio um pagamento por aquela utilização. A própria justificativa do projeto era

absolutamente injusta com a política séria desegurança pública, na medida em que elecarregava nas tintas e colocava de formasublinhada que seriam pessoas treinadas empouco tempo, contratadas de forma precária,sem concurso público, o que custaria muitobarato para o governo do estado de SantaCatarina, e quando elas aprendessem oserviço estava na hora de ir embora.

Portanto, se queremos melhorar amalha viária de Santa Catarina, algumaalternativa há de se encontrar. Somos con-trário ao pedágio, sim! Somos contrário àdisseminação indiscriminada de pardais, sim!Então, votemos favoravelmente a esse projeto,que é interessante. Trata-se de um projetoautorizativo e, com certeza, o secretário MauroMariani e o governo do estado serãocriteriosos e parcimoniosos ao cobrarem dosórgãos públicos que utilizam essa faixa dedomínio. Este projeto, portanto, é fundamental.

Deputado Nilson Gonçalves, pelamesma razão de v.exa., isso vai implicar que asempresas públicas, ao pagarem ao estado pelautilização dessas faixas de domínio das rodoviasestaduais, vão obviamente passar para as tarifasisso que está posto aqui como cobrança, a partirda implementação do projeto.

Mas mesmo assim, com todo o esforçoda liderança do governo, o deputado JoãoHenrique Blasi, que conseguiu alterar adenominação policial temporário, que criava umproblema identificado aqui na audiência públicaque realizamos, embora a questão da farda tenhasido em parte corrigida para criar umadiferenciação entre os militares de carreira eesses contratados de forma temporária eprecária, como também a questão do uso dearmas de fogo, que o projeto era mais amplo,houve restrição, mas se manteve.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Em votação a emenda aditiva aoprojeto.

O projeto é autorizativo, mas ob-viamente o estado não mandaria para cá, senão tivesse como objetivo efetuar essacobrança.


Aprovada, com o voto contrário dossrs. deputados José Paulo Serafim, PedroBaldissera, Nilson Gonçalves, Wilson Vieira,Vânio dos Santos, Afrânio Boppré, CelestinoSecco, Antônio Carlos Vieira, Francisco deAssis e Gelson Merísio.

Sr. presidente, agradeço aos líderesque assinaram a emenda, mas só era possívelapresentá-la se fosse consensual, comaceitação de todos. Não houve consenso porparte da liderança do governo; então,naturalmente, não há condição regimental deapresentação da emenda, porque o projetotambém está em regime de urgência, razãopela qual a bancada do Partido dosTrabalhadores votará contra o projeto, porqueimplicará no aumento, sim, de tarifas públicas,que, a nosso ver, prejudicará o usuário e apopulação de Santa Catarina.

Porém, existem questões legais quenão conseguimos superar na discussão dacomissão de Constituição e Justiça como, porexemplo: serão servidores civis submetidos noque couber à disciplina militar, àquilo que éprevisto no estatuto, no regimento, no ordena-mento jurídico que rege o policial militar decarreira. Este é um dilema que não foi resolvido nalei.

Aprovada, por maioria.Em votação o Projeto de Lei nº .

0248/2005, sem prejuízo da emenda aditiva jáaprovada.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado, com o voto contrário dossrs. deputados Wilson Vieira, Vânio dosSantos, Gelson Merísio, Afrânio Boppré,Francisco de Assis, Celestino Secco, AntônioCarlos Vieira, José Paulo Serafim, NilsonGonçalves e Pedro Baldissera.

Segunda questão que não foi resolvida:argumentava a liderança e os deputados da basedo governo de que este projeto é baseado emuma lei federal que disciplina a contrataçãotemporária. Não é verdade! A lei federal disciplinao serviço voluntário que não pode terremuneração, como se verifica neste projeto.Portanto, não se pode alegar que o estado deSanta Catarina encaminhou para a Assembléia umprojeto baseado numa lei federal que trata deoutra situação absolutamente diferente, que nãorege a contratação temporária e sim o serviçovoluntário, em que há apenas uma compensaçãode valor pecuniário, mas que não podecaracterizar como remuneração, que não podecaracterizar como salário, porque não é isto queesta lei disciplina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com relação à apresentação daemenda, tem razão v.exa.

Está encerrada a discussão. Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei Complementar nº0015/2005, de origem governamental, queinstitui o serviço auxiliar temporário na PolíciaMilitar.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Carlos Vieira. Ao presente projeto foi apresentada

uma emenda substitutiva global.O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Só quero esclarecer que aceito eadmito a posição discordante da nossaposição do deputado Antônio Ceron, só ques.exa. usou o exemplo da servidãoadministrativa quando a Celesc passa suaslinhas pela propriedade privada, e aí paga, sim,pela servidão administrativa. Mas aí entra nocusto de serviço. Quero deixar bem claro que ocusto da servidão administrativa entra no custode serviço do fornecimento da energia elétrica.Não está fora, como não está fora opagamento desse pedágio.


Em discussão.O Sr. Deputado Vânio dos Santos -

Peço a palavra, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra o sr. deputado Vâniodos Santos.

Outros dois argumentos que caempor terra no mérito é que aqueles que sãocontrários ao projeto estão querendo impedir aalguns jovens a oportunidade de seremcontratados nessa precariedade. Isto não éverdade, porque estamos defendendo ocumprimento daquilo que foi planejado pelaprópria Segurança Pública do Estado de SantaCatarina. E está lá escrito que há a

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Sr. presidente, esse é um projetobastante importante, ao mesmo tempopolêmico e acho que merece, por parte destaCasa, muita atenção e aprofundamento nodebate.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Em votação.



contratação mediante concurso público de seismil policiais militares, de dois mil policiais civise mais mil servidores civis para executarem astarefas administrativas dentro dos quartéis edentro dos órgãos de segurança.

Não conseguiremos equacionar oproblema de uma instituição tão importantecomo é a Polícia Militar e a Segurança Pública,trazendo uma quantidade de servidorescontratados dessa forma, quando a própriajustificativa do projeto diz que ela éabsolutamente precária, temporária e que vaitrazer aos cidadãos mais insegurança do quesegurança.

parte do Planasp, que é o Programa Nacionalde Segurança Pública, que garantia acontratação de 6.000 policiais militares, 4.000policiais civis, enfim, até chegar nos servidoresadministrativos da área de segurança, queseria em torno de mil, justamente para supriressa necessidade falada pelo deputado NilsonGonçalves, ou seja, de retirar o policial queteve treinamento para estar na linha de frente,na rua, do trabalho burocrático, trabalhoadministrativo, e colocá-lo na rua.

O último argumento que cai por terraé que aqueles que são contrários ao projetonão querem mais policiais na rua, não têmpreocupação com a segurança pública. Mas,muito pelo contrário, não querer a precarizaçãode uma instituição como a Polícia Militar, nãoquerer que se trate de forma provisória apolítica de segurança pública é exatamente tera responsabilidade de haver mais servidorespara executarem tarefas que podem ser execu-tadas por servidores civis dentro dos quartéis.

Portanto, ter mais policiais na rua érealizar o que está previsto no Plano 15 e noplanejamento da política de segurança, que éserviço público com concurso público eprofissionais bem treinados.

Então, existe esse projeto, o Projeto nº29, que o governo está abandonando, trocandopor este projeto de soldado temporário.

Muito obrigado! Mesmo assim, sr. presidente,gostaria de falar um pouco sobre o Plano 15,no item 13 Segurança Pública. E eu querocobrar do governador a criação da secretariade Defesa do Cidadão e o comando único daPolícia Militar, Polícia Civil e Corpo deBombeiros, o que até agora não aconteceu.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Se fossem contratados por concurso

público, daria oportunidade para mais jovens,traria para a segurança pública uma políticamais permanente, valorizaria a questãoprofissional do policial militar, que não vaiconviver com alguém que temporariamente vaiestar ao seu lado com uma farda, com umaarma na mão, ganhando dois salários mínimos,já com tempo de saída, e que quandoaprendesse o serviço se despediria para irembora.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Wilson Vieira, por até dezminutos.

Depois estão inscritos os deputadosSérgio Godinho, Joares Ponticelli, AfrânioBoppré e, por último, Antônio Carlos Vieira.

(Passa a ler)“- Constituir o Conselho Superior de

Defesa do Cidadão.” Até agora não aconteceu.O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente. “- Integrar as ações da Polícia Civil e

Militar nos municípios e regiões, promovendo ocompartilhamento de ambientes de trabalho,veículos, meio de comunicação, recursos deinformática e banco de dados.”

Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Nilson Gonçalves.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente e sr. deputadoWilson Vieira, só gostaria de concluir o meupensamento, pois tive que, educadamente, emaparte, devolver a palavra ao deputado Vâniodos Santos para que ele pudesse terminar oseu pensamento.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Pois não!

Isso seria ótimo se tivesse acon-tecido, mas não aconteceu.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Deputado Vânio dos Santos, de forma algumaquero polemizar com v.exa., até porquerespeito bastante a sua maneira de pensar.Mas como eu tenho uma convivência muitoforte com o meio policial, através de meusprogramas policiais, tanto na rádio como natelevisão, e ao longo dos anos tenhoacompanhado esse problema, eu acredito quedeveremos ver saneado este problema atravésdesse projeto.

“- Implantar o gabinete de combateao crime organizado, utilizando os núcleos deinteligência dos organismos policiais comoinstrumento de trabalho investigativo.”Mas eu, há pouco, externava o meu

pensamento em relação a este projeto. Cadapolicial militar, para exercer a sua profissão,passa por um período de treinamento quecusta muito caro para o governo. Ele épreparado para enfrentar, no seu dia-a-dia, obandido, a marginalidade. Ele é preparado paradefender o cidadão na rua, na linha de frente.É para isso que o policial militar é preparado.Ele vem para as academias e passa algunsmeses sendo treinado e preparado para isso.

É outra coisa que também nãoaconteceu.

“- Promover a criação de ConselhosMunicipais Comunitários de Segurança, garantindoa participação da sociedade na formulação depolíticas locais de Segurança Pública.”

Eu acho que isso aqui dá para dizerque os Consegs suprem em parte.Quero passar ao deputado a minha

opinião pessoal: se eu tiver que divergir dogoverno, divergirei na hora que for necessário,mas neste caso específico e pontual entendoque o governo está marcando um ponto nosentido de que o policial militar, quandoingressa na Polícia Militar, passa por umcurso.

“- Repor e ampliar o quadro dosórgãos das áreas de Segurança Pública,promovendo a distribuição de novos con-tingentes em todas as regiões do Estado.”

Ocorre que depois de todo essetreinamento, esse gasto que o governo tevecom ele, uma boa parte desses policiaismilitares vai fazer serviço burocrático, vão lábater máquina. No meu tempo era máquina,agora é computador. Mas vão lá para ocomputador, vão fazer serviços burocráticosque não têm nada a ver com aquilo para queforam treinados.

O governo promete aqui, literal-mente, ao povo catarinense que ia recomporos quadros, que ia aumentar o número deefetivo, mas isso, até agora, não aconteceu.Houve, também, uma promessa de fazerconcurso público para contratar 900 policiais,só que, por enquanto, está na promessa.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Deputado Nilson Gonçalves, peço-lhebrevidade porque o meu tempo está-seesgotando.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Vou deixar v.exa. continuar o seu pensamento.Vou pedir ao presidente que assim que v.exa.terminar, permita-me também expressar aminha maneira de pensar. Devolvo a palavra av.exa.

Por isso eu entendo que esseprojeto vai retirar exatamente esses cidadãosque estão lá dentro dos quartéis, fazendoserviço burocrático, colocando-os justamentepara atender a sua finalidade, para aquilo queforam treinados, que é defender a população.

“- Implantar programas de açõesespecíficas do sistema penitenciário paraassegurar o retorno do preso à comunidade,proporcionando inclusive o acesso dosdetentos ao ensino profissionalizante.”

Isso aqui, em parte, está acon-tecendo, não em todas as penitenciárias, masem algumas já tem algum estudo inicial, algumtrabalho iniciando esse tipo de atividade.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Obrigado, deputado NilsonGonçalves. Respeito a opinião de v.exa., masquero dizer que, infelizmente, com este projetonão se equaciona e não se resolve a questãojurídica. Se examinamos na comissão deConstituição e Justiça e não conseguimosequacionar, como é que poderemos aplicar aservidores civis regulamento e disciplinamilitar? Se não conseguimos equacionar comoé que nós vamos, através de umainterpretação juridicamente equivocada de umalei federal que trata de serviço voluntário,contratar policiais em caráter temporário e deforma remunerada, onde essa mesma leifederal proíbe que haja remuneração, falaapenas de compensação pelo serviçovoluntário prestado?

E esses temporários vão lá fazer oserviço burocrático, que realmente é aquiloque interessa, aproveitando, inclusive,pessoas que estão desempregadas, pessoasque estão precisando entrar no mercado detrabalho e colocando o policial militar na suaatividade fim, ou seja, defender o cidadão.

“- Ampliar a rede estadual deestabelecimentos especiais voltados ao atendi-mento ao adolescente infrator, com a implantaçãode novas unidades em todas as regiões.”

Por isso, sr. presidente, com amesma veemência que eu fui contra o governo,agora há pouco, sou também a favor. Não voudeixar de atender a minha consciência jamais.

Isso aqui também ficou só napromessa. Não aconteceu nada.

“- Estimular e apoiar a implantaçãode Guardas Municipais.

Muito obrigado! - Apoiar os municípios na organi-zação de órgãos locais de Defesa Civil.”O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Agradecendo, em nome do deputadoNilson Gonçalves, ao deputado Wilson Vieirapela paciência, concedo a ele a palavra por atédez minutos, para discutir a matéria.

Isso aqui é uma prática de todos osgovernos, todo o governo tem que incentivaresse tipo de coisa senão acabadesconectando a atividade do município com aatividade do estado.O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA -

Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada,público que nos prestigia, funcionários destePoder, telespectadores da TVAL, gostaria dedizer, antes de entrar no Plano 15, o seguinte:o governo tem o projeto de número 29, faz

Não conseguiremos com essa leiresolver a questão da precariedade, a questãode um treinamento que não será aproveitado,porque quando ele aprender o serviço vai estarna hora de ir embora.

“- Implantar núcleos de PolíciaTécnica nas regiões Norte e Oeste do Estado etornar o órgão central uma referência nacionale internacional em pesquisa e desenvolvimentode novas técnicas de investigação científica.”



Isso aqui também é outra coisa queparece muito bonita, mas só ficou napromessa.

Eu gostaria de dizer ao povo deSanta Catarina que eu não inventei nada, estátudo aqui no Plano 15. Você pode confirmar nasua cidade, na sua região se algo daqui foicumprido, se o governo realmente executoualgumas das coisas que prometeu em relaçãoà segurança pública na sua cidade e iráconstatar de que nada do que está aqui foifeito. E o governo agora vem fazer um paliativo,tentando enganar o povo catarinense com umaproposta medíocre, uma proposta que nãogarante a segurança de ninguém e que nãogarante, principalmente, a segurança do ci-dadão que vai prestar esse tipo de serviço,para depois não ser aliciado em fazer parte docrime organizado, do tráfico de drogas.

mediante a apresentação de certidões expedidaspelos órgãos judiciários estaduais e federais, semprejuízo de investigação social realizada pelaPolícia Militar), estar classificado dentro donúmero de vagas oferecidas no edital darespectiva seleção, estar comprovadamente emsituação de desemprego, ser aprovado em provaescrita de conhecimentos gerais elaborada pelapolícia militar ou instituição de ensino contratada,e para homens, ser maior de 18 e menor de 23anos, dentre aqueles que excederem as neces-sidades de incorporação das Forças Armadas oudelas já tenham desincorporado.

“- Incentivar os municípios a criaremcorporações de bombeiros comunitários.”

(Cópia fiel)Isso aqui ocorreu, inclusive foi

bancado por um deputado do PMDB, contraaté o interesse dos bombeiros voluntários.

Então, sr. presidente, tudo o queestá aqui não fui eu que escrevi. Foi escritopelo PMDB, pelo governo que hoje está nopoder, com o objetivo de enganar o eleitorcatarinense. Até porque nem 5% do que euacabei de ler, que faz parte do Plano 15, foicumprido. E agora, para deixar mais precáriaainda a segurança, o governo vem com essahistória de soldado temporário, numa demons-tração clara de que abandonou seus principaisprojetos em troca de um projeto vazio que nãoconstrói nada, que não constitui nada, quegaranta a segurança do cidadão catarinense.

Sem dúvida, o mérito do projeto delei complementar está centrado em doispontos fundamentais:

De tal forma, sr. presidente, quequero dizer mais: o governo está devendomuito para o nosso estado e o efetivo paraJoinville. Por exemplo, esteve lá uma força-tarefa e, depois que ela saiu, ficou a promessade que haveria a complementação do quadroefetivo de policiais militares, de policiais civis ede delegados, mas nada disso aconteceu. Aocontrário, a situação piorou!

Primeiro, a geração de empregospara os jovens com remuneração de doissalários mínimos mensais, e, segundo, apossibilidade dos policiais militares de carreiraatuarem mais efetivamente nos serviços depatrulhamento.

Então, eu espero que este projetonão seja aprovado. E eu quero chamar aatenção dos nossos Pares para votarmoscontra este projeto, pelo desestímulo do baixosalário que vão receber, pelo desestímulo deque no término de um ou dois anos, nomáximo, estarão novamente desempregados ede posse de informações privilegiadas sobresegurança, sobre questões estratégicas daPolícia Militar, da Polícia Civil, enfim, de toda asegurança do estado.

Com efeito, é uma boa oportunidadeque está sendo oferecida aos jovens, srs.deputados. No entanto, há que se buscar umaprimoramento da proposta legislativa,transformando as contratações temporáriasem efetivas, com o ingresso dos novoscontratados, através de concurso público eposterior formação nos cursos da academia depraças, com perspectivas concretas de umplano de carreira, que, destarte, está sendoapreciado, também, nesta AssembléiaLegislativa por intermédio do Projeto de LeiComplementar nº 0028/2005, que dispõesobre a carreira e a promoção das praçasmilitares do estado de Santa Catarina.

Hoje, com o fechamento de diversasdelegacias de polícia, o cidadão tem que sedeslocar do seu bairro para uma delegacia central,no bairro Boa Vista, para fazer o seu boletim deocorrência. Assim, boa parte dos boletins nemsão feitos e talvez, em função disso, vá se ma-quiar os números da criminalidade não de formaintencional, mas de maneira indireta, já que ocidadão não vai se deslocar de um bairro distantepara ir à região central da cidade registrar umaqueixa de um crime, como faria se a delegaciaestivesse no seu bairro.

É claro que muitos deles irão cairfatalmente nas mãos do crime organizado, vãoser adotados pelo tráfico de drogas, que sãopeças fundamentais na prestação deinformações importantes do crime organizado,e vão se tornar fortes, cada vez mais fortes, econseguir superar as investidas da secretariada Segurança de nosso estado.

Então, a meu ver, o governo estáperdendo pontos, porque não está investindo naárea da segurança como deveria e de acordo coma necessidade do povo catarinense.

É inconcebível, srs. deputados, que, atítulo de contratação temporária para a execuçãode serviços de natureza militar, jovens com idadeentre 18 e 23 anos que não foram devidamentetreinados venham a executar atividades de segu-rança de instalações militares e de estabeleci-mentos prisionais.

Então, não dá para votarmosfavoravelmente a esse projeto, até porque opróprio governo não define qual o projeto queele quer, uma hora quer o projeto 29, atravésde promessas, outra hora abandona esseprojeto e vem com o projeto de soldadotemporário. Ele precisa primeiro se definir;precisamos entender exatamente o que eledeseja para depois podermos votarfavoravelmente aos projetos que venham de láque nós entendamos e que tenham realsignificância para o povo catarinense.

Muito obrigado, sr. presidente!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Continua em discussão o Projeto deLei Complementar nº 0015/2005.

É de conhecimento público que, paraa segurança de instalações militares (quartéis,batalhões, bases operacionais, postospoliciais, etc.) e de presídios públicos, exige-seum nível de especialização profissional queesses jovens contratados para trabalhar porum ano não terão condições de aprender emtão pouco espaço de tempo.

Inscrito para falar o sr. deputado SérgioGodinho, a quem concedemos a palavra.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO -Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, gostaria de me manifestar comrelação a este projeto de lei.

(Passa a ler) E mais: a remuneração que estásendo proposta como retribuição pelosserviços prestados nesses dois exemplos nãoé condicente com a periculosidade e o risco devida à qual ficarão expostos os jovenscontratados. Também porque o empregotemporário voluntário não gera vínculoempregatício, e aos jovens estão sendonegados direitos de natureza trabalhista,previdenciário ou afim, conforme está cla-ramente especificado no art. 10, e situaçãoque encontro fortes dificuldades de aceitar, emfunção das orientações estatutárias do PartidoTrabalhista Brasileiro - PTB - o qual tenho ahonra de pertencer e de representar nestaCasa.

O Sr. Deputado Vânio dos Santos -V.Exa. me concede um aparte?

“De acordo com o projeto de leicomplementar, o Serviço Auxiliar Temporário,considerado de natureza profissionalizante,pretende proporcionar ocupação, qualificaçãoprofissional e renda aos jovens com idade entre18 e 23 anos, contribuindo para evitar o seuenvolvimento em atividades anti-sociais, com aprática do exercício de atividades administrativasinternas, de saúde, de segurança de instalações,de guarda de honra, de apoio à guarda externa deestabelecimentos prisionais e atendimentotelefônico, no âmbito da corporação.

O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA -Pois não!

O Sr. Deputado Vânio dos Santos -Deputado Dentinho, apenas quero informarque o Ministério Público do Trabalho estáentrando com medidas contra as contrataçõesdessa natureza. Diversos municípios já tiveramesse tipo de contratação anulada peloMinistério Público do Trabalho e nós, nodebate da CCJ, além de todas as questões deinconstitucionalidades, a nosso ver, tambémquestões de mérito, levantamos mais estapreocupação com relação à não-aceitaçãopor parte do Ministério Público do Trabalhoa esse tipo de relação trabalhista,absolutamente precarizada, de exploração,que não resolve o problema. Na verdade,poderemos até estar criando mais umproblema, que é, futuramente, o questiona-mento por parte do Ministério Público doTrabalho a esse tipo de contratação quenão tem sido inclusive aceita pelo órgãoque é responsável pela fiscalização daaplicação da legislação que rege asrelações de trabalho.

A iniciativa está fundamentada na LeiFederal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000,que estabelece normas para que os estados e odistrito federal possam instituir a prestação deserviços administrativos e de serviços auxiliaresde saúde e de defesa civil nas Polícias Militares eCorpos de Bombeiros Militar.

Portanto, considerando apenasestes dois aspectos, é uma temeridade para asegurança pessoal, profissional e trabalhistadesses jovens a aprovação desse projeto de leicomplementar por nós, deputadoscatarinenses.

O recrutamento dos jovens noServiço Auxiliar Temporário será efetuadomediante aprovação em prova de seleção,sendo exigida a conclusão do ensino médio, ocumprimento das obrigações eleitorais, ter boasaúde (comprovada mediante apresentação deexame médico e odontológico, homologadosem inspeção médica pelo serviço de saúde daPolícia Militar), ter aptidão física, comprovada portestes realizados pelas corporações, não terantecedentes criminais (situação comprovada

Ora, como vamos dar autorizaçãopara que o estado contrate jovens semqualquer preparação técnica ou psicológicapara fazerem a segurança de presídios? Estoume posicionando contrário a aprovação desseprojeto de lei complementar por uma questãode princípios e valores. Sou favorável a que ogoverno do estado de Santa Catarina realizeconcurso público para a contratação de mais

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA -

Obrigado, deputado Vânio dos Santos.



policiais para melhorar a segurança da nossapopulação, mas não posso, sob a justificativade liberar os policiais para atuarem nas ruas,encher os nossos quartéis de jovens e delesexigir o cumprimento de tarefas para as quaisos militares passam anos para se adaptarem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Continua em discussão.

compreensível, mas é recomendável - e essatem sido a prática - que o substituto vote deacordo com a vontade do titular. Foi assim queprocedeu o deputado Afrânio Boppré, quesubstituía o deputado Paulo Eccel. O deputadoAfrânio Boppré foi lá e disse: “Estou aquisubstituindo o deputado Paulo Eccel. Como ovoto do deputado Paulo Eccel é contra e eusou o seu substituto, eu vou votar contra”.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Joares Ponticelli.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, sra. deputada esrs. deputados. Deputado Sérgio Godinho,v.exa. me perguntou como foi o discurso e digoque foi bom, mas, na prática, não funcionaassim.

Vamos melhorar as condições paraque os atuais policiais militares possam atuarno combate aos crimes e na preservação dasegurança. Não posso conceber que asestratégias de atuação dos militares, os treina-mentos, os ‘segredos’ militares, etc., fiquemsujeitos ao saber de pessoas jovens que, apóso término de um contrato temporário de doisanos, fiquem sem vínculo com a corporaçãomilitar.

Fiz um apelo, li o artigo assinado porsua excelência, o deputado Sérgio Godinho,para tentar sensibilizá-lo, já que talvez odeputado Francisco Küster não soubesse queo deputado Sérgio Godinho era contra amatéria. E fiz um apelo: “Deputado FranciscoKüster, vote com o titular porque ele estádizendo no jornal que é contra o projeto. Osubstituto não pode votar contra o titular”.

Num artigo assinado por v.exa. epublicado no jornal ANotícia do último do-mingo, sob o título Cavalo de Tróia, v.exa. seposicionou contra o projeto, dizendo que nestaterça-feira o PLC seria votado pela comissãode Justiça e que v.exa. viria para votar contra amatéria.Qual a segurança para os militares

que durante dois anos demonstram a suaforma de atuar a um jovem ‘colega’ que estáprestes a dar baixa do quartel?

Mas hoje de manhã, presidente JulioGarcia, sras. deputadas e srs. deputados,aconteceu aquilo que há uma semana nós jáestávamos prevendo. Na terça-feira da semanapassada nós tivemos uma premonição de queo deputado Sérgio Godinho faltaria à reuniãoda comissão de Constituição e Justiça, hoje.Foi uma premonição, deputado José CarlosVieira, que tivemos no momento em que odeputado Sérgio Godinho manifestou-secontra. Eu percebi, naquele momento, umareação inesperada e até um tanto deses-perada dos assessores da base do governoaqui dentro, que ficaram desnorteados quandoo deputado Sérgio Godinho manifestou-secontra o projeto. Parece-me que até então odeputado Sérgio Godinho tinha uma posição,mudou-a na hora, e daí Santa Catarina precisaentender o que aconteceu.

Se tivéssemos arquivado a matériana comissão de Constituição e Justiça, hoje,teria de haver um recurso ao plenário, ogoverno teria de fazer aquele esforço gigante,que nós já conhecemos, para colocar quórumaqui para poder votar o requerimento, e issodemandaria tempo.

Srs. deputados, tenho receio de que,através do serviço auxiliar voluntário(temporário), a polícia militar transforme-se emuma instituição vulnerável e sem segurançainterna, transformando-se num ‘cavalo deTróia’ que indiretamente pode vir a favorecergrupos organizados que pratiquem crimes deseqüestros, tráficos, assaltos, etc.

Infelizmente, o deputado SérgioGodinho não lembrou que tinha um com-promisso em outra cidade. Eu imaginei, háuma semana, que esse compromisso iriasurgir. E coincidentemente parece-me que essecompromisso era no helicóptero dogovernador. A informação que tenho é de que odeputado Sérgio Godinho pegou uma carona - ogovernador deixou uma vaguinha no helicóptero- e foi cumprir um compromisso exatamente nohorário da reunião da comissão deConstituição e Justiça.

Também tenho preocupação quantoao fato de que esses jovens, após retirarem-sedo serviço voluntário, venham a ficar sujeitos aabordagem de quadrilhas que atuam compreocupante desenvoltura nos grandes centrosurbanos para obter informações como: osplanos e estratégias militares, a localização eos tipos de armamentos e munições, e aindasobre a rotina pessoal diária dos militares eseus familiares, colocando-os em situação derisco.

Na terça-feira passada, na comissãode Justiça, a matéria estava com o prazoesgotado. O deputado Vânio dos Santos,atuante membro da comissão de Constituiçãoe Justiça, solicitou vistas ao projeto pelo fatode ter sido apresentado um substitutivo global.Ele não conhecia o substitutivo e solicitouvistas. O eminente presidente deputadoJorginho Mello negou vistas porque a matériaestava com prazo vencido.

Tanto é que por volta das 11h,deputado Sérgio Godinho, eu estava preo-cupado com a sua integridade física, preo-cupado que talvez tivesse ocorrido algumproblema de saúde com v.exa., sendo quecheguei a ligar para o seu gabinete pergun-tando qual era a razão da sua falta. E aí umpolicial militar, que sabia da minha preocu-pação, ligou-me dizendo que o deputado SérgioGodinho tinha acabado de ser visto, de terno,caminhando na Beira-Mar. Mas não era, v.exa.não estava caminhando. Depois eu fuidescobrir que v.exa. estava desembarcando dohelicóptero, porque quando o governadorsoube que tinha terminado a reunião dacomissão de Constituição e Justiça, soltouv.exa. do helicóptero, liberou-o dizendo: “Agorapode ir porque já foi substituído e a matéria jáfoi aprovada! Agora não tem mais problema”!

O projeto de lei complementartambém concede autorização para que osjovens venham a executar atividades internasde saúde. Neste caso, srs. deputados,entendo que há flagrante ilegalidade, uma vezque o exercício de atividade de saúde somenteé permitido a profissionais técnicos quepossuam habilitação específica de nívelsuperior ou médio, devidamente reconhecidase com a respectiva inscrição nos órgãos declasse.

No andar da reunião, o deputadoSérgio Godinho surpreendeu o próprio governomanifestando-se contra o projeto. E aí,deputado Antônio Carlos Vieira, daria cincovotos a quatro e o projeto seria arquivado nacomissão de Constituição e Justiça. Ocompetente líder do governo, deputado JoãoHenrique Blasi, quando percebeu que nãopodia contar com o voto do deputado SérgioGodinho, pediu a retirada da matéria daquelareunião da comissão de Constituição e Justiça,deixando-a para hoje.

Está configurado o exercício ilegal deprofissão, pois o que a mencionada Lei Federalnº 10.029/00 autorizou foi a execução deserviços auxiliares de saúde, situação que ébem diferente do que consta da proposta(atividades de saúde), conforme prescrito noseu art. 3º. Aí v.exa. me ligou dizendo que no

plenário votaria contra. Claro que votará contraporque aqui no plenário não importa. O seuvoto era importante na comissão, porque lá acorrelação de forças é de quatro votos para aOposição e de cinco para a Situação. Então lá,votando com a Oposição, v.exa. mataria oprojeto, arquivaria a matéria.

A polícia militar do estado de SantaCatarina apresenta registro histórico de bonsserviços prestados e esta Casa, por diversasvezes, tem oferecido homenagens a essabriosa corporação.

Então, vejam que para o deputadoVânio dos Santos não podia ser concedidavistas porque o prazo estava vencido, mascomo não havia votos suficientes, e substituiro deputado Sérgio Godinho ia ficar muito maisconstrangedor do que ficou hoje, resolveramdeixar a matéria para esta data.

Por questão de princípios éticos econvicto de que estou atuando na defesa, srs.deputados, dos interesses da sociedadecatarinense, dos interesses dos policiaismilitares e ajudando a preservar a integridadedos jovens catarinenses, declaro meu votocontrário a esse projeto de lei.”

Agora, aqui no plenário é bom parase fazer discurso porque o governo tem amaioria esmagadora. O governo tem maioria defolga nesta Casa, tem quantos votos quiser. Éassim que tem sido. Aí o voto de v.exa. aqui noplenário não vai mudar nada.

Quando eu percebi esta manobra,pedi para registrar em ata da reunião dacomissão de Constituição e Justiça de terça-feira passada que ocorreria um imprevisto e odeputado Sérgio Godinho não estaria presentena reunião da comissão de hoje. Foi umapremonição que, infelizmente, acabouconfirmada na manhã de hoje. Quando chegueiàs 9h04min na comissão de Constituição eJustiça, a primeira pergunta que fiz foi aseguinte: “Onde está o deputado SérgioGodinho”. E qual foi a minha surpresa: odeputado Sérgio Godinho desapareceramisteriosamente da reunião da comissão deconstituição e Justiça e no seu lugar estava odeputado Francisco Küster, que não seguiu aorientação de quem substituía. Porque o depu-tado não poder participar da reunião é até

Eu já me manifestei outro dia aquinesta Casa, e hoje pela manhã, por motivospessoais, eu não pude participar da reunião dacomissão de Constituição e Justiça.

Então, eu lamento muito que v.exa.tenha esquecido que tinha esse aniversário domunicípio - e aniversário do município não semarca na agenda de uma semana para outra,já que é sempre a mesma data, não muda. Ena terça-feira passada eu avisei que odeputado Sérgio Godinho iria ter umimprevisto! Dito e feito! Premonição feita,premonição realizada!

Portanto, respeitando a intenção dogoverno de abrir vagas de trabalho para jovense, ao mesmo tempo, com policiais saindo dosquartéis, fazendo com que se aumente oefetivo de policiais nas ruas.

Portanto, sr. presidente e srs.deputados, eu sou contrário, pelos motivosexpostos aqui neste meu pronunciamento.

O Sr. Deputado Sérgio Godinho -V.Exa. me concede um aparte?

Muito obrigado! O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Pois não!(SEM REVISÃO DO ORADOR)



O Sr. Deputado Sérgio Godinho -Deputado Joares Ponticelli, acho que não foiuma premonição sua, mas uma praga sua.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Sr. presidente, eu vou usar cinco minutosapenas para trazer alguns argumentos. Oprimeiro deles, com todo o respeito, é quantoà preocupação sincera e honesta do deputadoNilson Gonçalves.

Não havendo mais quem queiradiscutir, encerramos sua discussão.

Em votação a emenda substitutivaglobal ao Projeto de Lei Complementar nº0015/2005.

Mas, deputado, eu realmente nãopude comparecer, e não foi pelo motivo davotação. V.Exa. fez toda essa novela - erespeito a sua colocação -, mas não foiproposital a minha não -participação. Tanto éque eu não mudei o meu voto, a minha partici-pação está aqui e as suas colocações sãopertinentes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - De acordo com a importância da matéria,a votação será nominal por processo eletrônico.

Eu quero dizer que o argumento aquiapresentado pelo deputado Nilson Gonçalvesnão é tão simples quanto parece, quando diz:Não, tem gente lá fazendo o trabalhoburocrático e com um determinado tipo detreinamento”, como se o trabalho burocrático,administrativo, especialmente na PolíciaMilitar, também não exigisse um treinamento euma qualificação.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Joares Ponticelli.

O projeto viria para esta Casa hojeou amanhã, a partir do requerimento dodeputado João Henrique Blasi, que é o líder dabancada. Eu iria fazer um requerimento, sim,que seria votado amanhã.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, é possível aindasolicitar verificação de quórum?Não se pega qualquer um, a esmo, e

o transforma num secretário executivo, numarquivista, num digitador ou para atender ao190, como se tudo isso fosse trabalhoburocrático, como se qualquer um pudesseexecutar. Não é bem assim. Também é umserviço público qualificado e exige, por partede quem quer que seja para prestar esseserviço, qualificação.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Depois de ser votado aqui!

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Só se v.exa. requerer, porque oquórum é visível!O Sr. Deputado Sérgio Godinho - O

requerimento! Mas o requerimento seria apro-vado.

O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI -Solicito, então, a verificação de quórum.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Se tivesse quórum!

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Queiram, srs. deputados, registrar apresença pelo painel eletrônico.O Sr. Deputado Sérgio Godinho -

Então, não foi, de maneira nenhuma, umcasuísmo, não foi algo para inviabilizar avotação, tanto é que eu mantive a minhaposição. Se com toda essa história eu mu-dasse de posição, v.exa. teria toda a razão.

O segundo aspecto que eu gostariaaqui de ressaltar, é que esse projeto propõe alegalização, a institucionalização do que nóschamamos de precarização do serviço público;de tornar uma área estratégica, a área dasegurança, ainda mais precária no sentido doseu atendimento à população.

(Procede-se à verificação de quórum.)Há quórum para deliberar.O Sr. Deputado Antônio Ceron - Pela

ordem, sr. presidente, para encaminhamento devotação.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Obrigado, deputado SérgioGodinho! Mas essa sua posição era importantelá. Pena que esse helicóptero só libertou v.exa.depois de terminar a votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoAntônio Ceron.

Esse projeto do governador LuizHenrique da Silveira é mais um daqueles queculmina com a consolidação do que eu chamode ideário neoliberal. É mais um projetoinscrito no receituário neoliberal, na medidaem que vai precarizando a função pública,inclusive da nossa Polícia Militar em SantaCatarina.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Quero registrar que este importante projeto nãotramitou nas comissões em que deveria tertramitado, o que, evidentemente, tira a condiçãodo deputado fazer uma avaliação mais profunda. Énecessário revermos a questão no RegimentoInterno - e agora não posso condenar a comissãode Justiça porque agiu dentro do que o Regimentoatual prevê - porque tem de ser reformulado. Asoutras comissões precisam ter o direito de oprojeto tramitar dentro de um prazo estipulado nascomissões.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- V.exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Pois não!

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Deputado Joares Ponticelli, hoje pela manhãestava preocupado por outro motivo. Euimaginei que o deputado Sérgio Godinho haviasido preso pelo Ibama porque ele estava atrásde madeira para construir o cavalo de Tróia;que por isso havia sido preso pelo Ibama. Euestava imaginando isso, mas ele estava noavião.

Eu chamo atenção para o terceiroaspecto, até porque o viés da segurançapública em Santa Catarina precisa ser dis-cutido sob uma outra ótica, e não só nosentido da segurança propriamente dita, delevar mais segurança à população. Precisamosabrir aqui na Assembléia Legislativa adiscussão do que eu chamo do uso político,inclusive na Polícia Militar, com acriminalização dos movimentos sociais, aexemplo do que foi denunciado pelo Sindicatodos Trabalhadores, o Sintraturb, quando diz:“Patrões, Dário Berger e Luiz Henrique daSilveira, guerra contra a nossa categoria aquiem Florianópolis”. Em uma seqüência de 26fotos, aqui em Florianópolis, vemos a PolíciaMilitar, infelizmente, fazendo um processo decriminalização do movimento social.

Quanto ao projeto original, discu-timos na bancada e fomos radical e fron-talmente contra o projeto. Quanto ao subs-titutivo, que alterou substancialmente oprojeto, entendo que ainda há algumasquestões que merecem questionamentos, eforam feitos aqui com muita propriedade.

Eu não imagino onde o deputadoSérgio Godinho estaria construindo essecavalo de Tróia; não é nem cavalo, nem Tróia,é um cavalinho que desmontou, que nãoapareceu, infelizmente. O deputado SérgioGodinho deve muita resposta aos leitores doseu artigo. E ele deveria dar a resposta aquihoje, votando contra. Tudo se mistura: o cavalode Tróia passa a ser o cavalinho de Esparta...Mas não há, absolutamente, solução alguma.

Quero colocar aqui um pequenodetalhe, deputado João Henrique Blasi. O art. 1ºdiz que fica instituído na Polícia Militar o serviçoauxiliar temporário. No art. 8, diz “na condição desoldado temporário”. Penso que há necessidade,deputado João Henrique Blasi, de alteração naredação final porque mantém a expressão doprojeto original. Entendo que há condição dealterar essa questão.

O Sr. Deputado Vânio dos Santos -V.Exa. nos concede um aparte?

Então, precisamos discutir também apolítica pública para a Polícia Militar em SantaCatarina, onde os movimentos sociais, osmovimentos dos sem terras, os movimentosdos sindicatos estão sendo perseguidos,inclusive, com uma concepção políticadesenvolvida pelo governador Luís Henrique daSilveira.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Pois não!

O Sr. Deputado Vânio dos Santos -Deputado Joares Ponticelli, pelo menos umadas versões sobre o desaparecimento dodeputado Sérgio Godinho já consideramossanadas, que foi a de que podia ter sidoseqüestrado. Com a volta dele hoje ao plenárioé uma preocupação que não existe mais entrenós.

Há poucos dias estive numa reuniãoda Facisc, onde a principal reivindicação dosempresários foi segurança. No sábado fuinuma padaria em Lages e a proprietária medisse, deputado Sérgio Godinho (ela é amigade v.exa.), que foi assaltada três vezesconsecutivas nos últimos dias.

Por isso chamo a atenção paraesses três aspectos: a precarização do serviçopúblico, o viés da chamada criminalização dosmovimentos sociais, e a necessidade paraqualquer funcionário que for trabalhar naPolícia Militar, para dar suporte ao trabalho derua, também é um profissional que precisa serqualificado, e também precisa haverinvestimentos. Portanto, não vamos diminuirgastos desse jeito; vamos é precarizar oserviço público.

Na sexta-feira, durante a posse docoronel Eliésio Rodrigues, no município deLages, eu dizia que 30 vagas daquelascontratações eram muito poucas, e ele diziaque era o que podia. Mas se o projeto quetrata das contratações temporárias for apro-vado, teremos condições de em Lages colocaro dobro dessas pessoas nas ruas.

Cumprimento v.exa. pelo seupronunciamento.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Não deixa de ser uma moda-lidade de seqüestro. E por quem? Seqüestradopor sua excelência, o governador doscatarinenses.

Vamos ao voto, portanto. Era o que tinha a dizer, sr. presi-dente.

Em que pese a dúvida sobre a maneiracomo vai ser feita a seleção, entendo que deveser questão de regulamentação e não de lei;mesmo a secretaria de Segurança Pública não terhoje todo o nosso crédito para formar a seleçãodesses funcionários; com todas as dúvidas quetenho, vou votar favorável ao projeto.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR) Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Continua em discussão.(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Continua em discussão.Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Afrânio Boppré. (Pausa)



Acho que o benefício que ele podetrazer é maior do que as dúvidas que temos(eu tenho dúvidas), mas é um crédito para quevenha melhorar a condição da segurançapública em Santa Catarina. Nós vamos cobrar.Voto e recomendo que a bancada votefavorável ao projeto.

DEPUTADO PAULO ECCELDEPUTADO PEDRO BALDISSERA nãoDEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHO nãoDEPUTADA SIMONE SCHRAMM simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS nãoDEPUTADO WILSON VIEIRA não

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Está encerrada a votação.

DEPUTADO FRANCISCO KÜSTER simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GELSON SORGATO simDEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLIDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA simDEPUTADO JOSÉ SERAFIMDEPUTADO JULIO GARCIA simDEPUTADO LÍCIO SILVEIRADEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO NILSON MACHADO simDEPUTADA ODETE DE JESUS simDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PAULO ECCELDEPUTADO PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHODEPUTADA SIMONE SCHRAMM simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS simDEPUTADO WILSON VIEIRA sim

O Sr. Deputado José Carlos Vieira -Sr. presidente, peço a palavra, pela ordem,para declaração de voto.

O Sr. Deputado José Carlos Vieira -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente,para declaração de voto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado José Carlos Vieira, para declaração devoto.

Temos 23 votos “sim”, oito votos“não” e nenhuma abstenção.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, analisando o projetodetidamente, o meu voto foi favorável porqueentendo que a Polícia Militar, com esseprojeto, caminha para uma flexibilização e umaampliação necessária de suas atividades. Nocaso em questão, com a possibilidade dacontratação de temporários, é evidente queaquele policial treinado passará a executar oseu trabalho nas ruas, que é o que apopulação quer.

Aprovada.O Sr. Deputado Sérgio Godinho -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Sérgio Godinho.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO -Sr. presidente, eu só queria reforçar o meuposicionamento, dizendo que esse projeto, apesarde aprovado, vai fragilizar a segurança pública; vaificar pior do que está, vai ter aumento crescenteda criminalidade, de assaltos, de roubos porquevai ser levada para as comunidades a estratégiada polícia, toda aquela segurança interna, ossegredos de quartéis. Ou alguém pensa que apolícia não tem segredo dentro dos quartéis ounão tem estratégia de trabalho?

Se levássemos hoje o projeto àpopulação diretamente, ela o aprovaria porqueela deseja mais policiais nas ruas.

A flexibilização da qual falo, sr.presidente, é que a Polícia Militar precisaampliar ainda mais seus quadros, utilizandopoliciais não só temporários como, voluntários.Como falou o deputado Vânio dos Santos,polícias de outros países utilizam policialvoluntário. E mais, existe um sem-número devigilantes treinados nas empresas privadas,que não tem conexão nenhuma com a polícia,e poderiam, em muito, ampliar também, comessa flexibilização, os quadros da políciaindiretamente. Ou seja, a solução da PolíciaMilitar caminha na direção de ocupar tambémpoliciais “vigilantes”, entre aspas, que existemem grande número na comunidade. É esse omeu voto, sr. presidente.

O meu posicionamento é preocupante.Não sou contra o governo; nosso partido o apóia,mas sou contrário, vejo com temeridade aaprovação. Penso até que aqueles que votaram“sim” não analisaram por esse ponto de vista.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto o sr. deputado José CarlosVieira.

Esse projeto vai causar maisinsegurança no estado de Santa Catarina apartir do momento em que civis adentrarem àscorporações - o Exército, Polícia Militar, osquartéis - e levarem as mazelas, asdificuldades, toda a potencialidade da polícia,para seus bairros. Não é julgar as pessoas; éjulgar a realidade, porque sabemos queacontece.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, além de essa peni-tenciária estar localizada no município deJoinville, gostaria de fazer com o meu voto umahomenagem ao falecido empresário joinvilenseque defendeu durante muito tempo ainstalação de penitenciária industrial no estadode Santa Catarina, como também para serviçoagrícola. Trata-se do empresário HaroldNielson.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Em votação a emenda substitutivaglobal ao Projeto de Lei Complementar nº0015/2005.

Isso vai acontecer porque aspessoas não terão compromisso com a polícia.A polícia que está efetivamente dentro dosquartéis tem compromisso ideológico; ocompromisso de defender a sua instituição. Apessoa que ficar dois anos dentro do quartelnão terá compromisso ideológico.

Portanto, a minha homenagem, e omeu voto foi pela aprovação desse importanteprojeto para o estado de Santa Catarina.Tendo em vista a importância da

matéria, a votação será nominal por processoeletrônico.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Votaram 29 senhores deputados.

(Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.)

Está encerrada a votação.Muito obrigado! Temos 28 votos “sim”, um voto

“não” e nenhuma abstenção.DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ nãoDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMA nãoDEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRADEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCODEPUTADO CESAR SOUZA simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVADEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS nãoDEPUTADO FRANCISCO KÜSTER simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GELSON SORGATO simDEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLIDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA simDEPUTADO JOSÉ SERAFIM nãoDEPUTADO JULIO GARCIA simDEPUTADO LÍCIO SILVEIRADEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO NILSON MACHADO simDEPUTADA ODETE DE JESUS simDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI sim

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Discussão e votação do Projeto de LeiComplementar nº 0021/2005, de origemgovernamental, que dispõe sobre a instituiçãode estabelecimento penal e estabelece outrasprovidências (penitenciária industrial deJoinville).

Está aprovada a matéria.O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira

- Sr. presidente, peço a palavra, pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Carlos Vieira.


O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, o deputado GenésioGoulart, numa brincadeira, disse que eu meequivoquei. Não me equivoquei, não! Nãocostumo me equivocar em votação, sr.deputado! Votei contra porque o projeto nãotramitou nas comissões.


encerramos a sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que votarem

“sim” aprovam o projeto e os que “não”rejeitam a matéria.

Vou insistir, srs. deputados, que oRegimento Interno é claro quando diz que são45 dias, sendo 20 dias na comissão deConstituição e Justiça e 10 nas outrascomissões. O regimento interno não precisaser reformulado, o que se precisa é respeito!

(Procede-se à votação por processoeletrônico.)DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ simDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA nãoDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCODEPUTADO CESAR SOUZA simDEPUTADO CLÉSIO SALVARODEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVADEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS sim

Quero pedir desculpas à coorde-nadoria das comissões, porque ela comunicaao presidente das comissões os projetos queestão em atraso. E ela comunicou que estavaem atraso, quer dizer, o prazo já tinhaexaurido. Infelizmente, a comissão deConstituição e Justiça ficou com o projetopelos 45 dias, em detrimento do RegimentoInterno, prejudicando todos os demaisdeputados.



Por isso, deputado Genésio Goulart,vou votar contra todos os projetos que nãotramitarem na minha comissão.

Esta lei vem na verdade atender a umanseio, principalmente da classe menosfavorecida deste estado. Eu já falei sobre essamatéria agora há pouco, antes de se entrar nadiscussão da matérias, no horário dos partidos,mas infelizmente, enquanto falava, ninguémestava prestando atenção no que eu dizia, comexceção do deputado Dentinho, que estavaatento, e o deputado Antônio Carlos Vieira, queinclusive me aparteou, porque a maioria nãoestava ouvindo.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Com certeza, deputado, con-cordo com v.exa., e se derem entrada a esseprojeto, não tenha dúvidas de que serrareifileiras com o deputado para a aprovação.Penso ser justo, eis que muitas pessoas têm oseu carro retido nesses pátios e quando vãobuscá-lo é só carcaça, em muitas ocasiões.

O Sr. deputado Wilson Vieira - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente, para umaquestão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Wilson Vieira, para uma questão deordem.

O Sr. Deputado Nilson Machado -V.exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA -Sr. presidente, como o deputado AntônioCarlos Vieira falou, tem-se impressão que háum boicote com relação à comissão deFinanças e Tributação, já que grande parte dosprojetos não estão passando por lá. E comessa prática não há motivos para essacomissão continuar existindo.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Pois não, deputado xará. Xará nosentido de ser deputado Nilson Duduco.

Eu quis ganhar tempo naquela hora,falar naquele momento, para não ter que falaragora. Porém, volto a enfatizar esse fato de que aisenção de taxa de permanência nos pátios, tantodo Detran como também dos postos rodoviários,vem na verdade atender a um anseio social, eisque essas taxas, em muitas situações, são maiscaras do que o próprio IPVA que o cidadão temque pagar. E o deputado Antônio Carlos Vieira fezuma emenda a esse projeto que muito oenriqueceu.

O Sr. Deputado Nilson Machado - Euentendi, somente no nome. Sr. deputado NilsonGonçalves, gostaria de parabenizá-lo pelo projeto,porque v.exa. foi feliz. E gostaria de dizer querecentemente fui procurado, inclusive, por umapessoa daqui, de Florianópolis, pois as suas taxasjá se encontram com um valor maior do que R$ 5mil, eis que há dois anos e tanto o seu carro seencontra apreendido. Daqui a pouco será o valorde um carro usado vendido aqui, no feirão. Isso éum absurdo, é uma verdadeira fábrica de fazerdinheiro para o estado. E acho que isso não podecontinuar acontecendo. Até gostaria de pedir aospares que votem a favor desse projeto, porqueisso não pode mais existir aqui. Estamos vendopátios cheios de carro e, muitas vezes, eles fazempropositalmente, dizendo que está faltando docu-mento, enrolando aquelas pessoas de poucoconhecimento, aumentando assim cada vez maise mais essas taxas. Isso é um absurdo. Portanto,parabéns!

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Discussão e votação em turnoúnico do Projeto de Lei nº 0239/2005, deorigem governamental, que aprova aalteração da Programação Físico-Financeirado Plano Plurianual 2004/2007 (SegurançaPública).


O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Pois não!Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça; deFinanças e Tributação e de Segurança Pública.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira -Sr. deputado Nilson Gonçalves, exatamente sobreesse particular apresentei uma emenda ao projetode v.exa., que previa a dispensa da taxa deestadia, quando o contribuinte ou o proprietário doveículo pediam o parcelamento do IPVA, ou damulta do veículo, que seria liberado quando daconclusão do pagamento do parcelamento.Deixando em aberto, o carro poderia serapreendido por outro motivo, concomitantementecom o atraso de multa do IPVA.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir

encerramos a sua discussão.Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES- Obrigado, deputado Duduco. E a verdade é quese isentar o cidadão de pagar a taxa, o governo,ao invés de perder, vai ganhar, porque se ele forvender em leilão esses carros que ficam lá no pá-tio ganhará muito menos do que se ele receber oIPVA e ver o cidadão tirar de seus pátios osveículos. Ele vai ganhar mais com isso! Comcerteza absoluta, ele vai ganhar mais com isso.

Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei nº 0246/2005, de origemgovernamental, que autoriza a aquisição deimóvel no município de Aurora (instalação dasede do 7º Pelotão de Proteção Ambiental).

Nós corrigimos, permitindo que, se umcarro tiver sido apreendido por falta do pagamentodo IPVA ou das multas e se o proprietárioconseguir o parcelamento e o pagamento daprimeira parcela, o veículo seja liberado do pátiosem qualquer cobrança da taxa-dia. É essa aminha proposta, a minha contribuição ao projeto,que acredito que realmente irá favorecer aquelaclasse mais necessitada.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça; deFinanças e Tributação e de Segurança Pública. O Sr. Deputado Vânio dos Santos -

V.Exa. me concede um aparte?Em discussão.(Pausa) O SR. DEPUTADO NILSON

GONÇALVES - Pois não!Não havendo quem o queira discutirencerramos a sua discussão.

Meus parabéns!O SR. DEPUTADO NILSON

GONÇALVES - Agradeço ao deputado AntônioCarlos Vieira pela sua alteração, que tem oseguinte teor:

O Sr. Deputado Vânio dos Santos -Deputado Nilson Gonçalves, estou falando aquina condição de ser seu xará de sobrenome, jáque v.exa. foi chamado de Nilson dos Santos,carinhosamente, pelo presidente.

Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado. (Passa a ler)Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei nº 0130/2005, deautoria do sr. deputado Nilson Gonçalves, queautoriza o Poder Executivo a conceder isençãodas taxas de estadias nos pátios do Detran ePolícia Rodoviária Estadual, aos veículos quese beneficiem da Lei nº 11.391, de 3 de maiode 2000.

“Art.1. Fica o Poder Executivo au-torizado a isentar do pagamento das taxas deestadias os veículos e motocicletas retidos nospátios do Detran/SC e Polícia RodoviáriaEstadual, em decorrência de dívidas vencidasdo IPVA, licenciamento e multas, que foremparceladas de conformidade com a Lei nº11.391, de 3 de maio de 2000.”

Deputado Nilson Gonçalves, hoje, nacomissão de Constituição e Justiça dei um parecerfavorável ao projeto da deputada Odete de Jesus,que trata de um assunto parecido com esse, domesmo tempo, na realidade. E quero dizer, emprimeiro lugar, que o projeto de v.exa. é au-torizativo ao Executivo. Mas não vamos polemizarsobre isso. Em segundo lugar, é absolutamenteinjusto, e v.exa. tem razão, que se cobre taxasquando os veículos, muitas vezes, ficam sobchuva e sol, deteriorando. Portanto, não podemoschamar isso de abrigo, de guarda, porque os pá-tios, até das polícias rodoviárias estaduais, estãoinfestados de motocicletas, de veículos, umverdadeiro patrimônio se deteriorando.

Ao presente projeto foi apresentadaemenda modificativa.

(Cópia fiel)Essa Lei nº 11.391 é de autoria do

deputado Gilmar Knaesel, que possibilitou oparcelamento da dívida de IPVA.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça; deFinanças e Tributação e de Segurança Pública. O Sr. Deputado Wilson Vieira - V.exa.

me concede um aparte?Em discussão.O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -

Peço a palavra, sr. presidente.O SR. DEPUTADO NILSON

GONÇALVES - Pois não! O projeto da deputada Odete deJesus propõe que, ao final de seis meses, nãoreivindicado o bem, o estado possadesapropriá-lo - e eu sei que ele é polêmico -,para utilização das polícias militares, civis ouentidades beneficentes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra o sr. deputado NilsonGonçalves, autor da matéria.

O Sr. Deputado Wilson Vieira -Deputado, quero parabenizar v.exa. peloprojeto, e dizer que em cima dele irei estudar apossibilidade de fazer um outro projeto quegaranta ao cidadão o direito à indenização. Seo estado retém o veículo, tem que estabeleceruma ficha de controle das condições em que oveículo está sendo recebido. E na hora que elefor retirado, o cidadão, de posse da ficha decontrole, irá poder saber se o seu veículo foidepenado ou não. Se foi depenado,depreciado, o estado é responsável por esseveículo e tem que indenizar o cidadão, porquenão é possível permitir que esse tipo de coisacontinue acontecendo.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, v.exa. mechamou de Nilson dos Santos, mas continuaNilson Gonçalves. Eu quero apenas alertar oscompanheiros, os amigos, os deputados, oscolegas, para que atentem, porque, derepente, na correria, acabam não votando ouvotando contra um projeto que tem um cunhosocial muito importante, que é a isenção detaxas de permanência de veículos em pátiosde Detrans e também nos postos rodoviáriosestaduais.

O nosso parecer na CCJ é no sentidode permitir que esse projeto ande, e ele émeritório, alegando que precisa ser aprofundado.

Deputada Odete de Jesus, a questãoaté é legal, porque na Constituição existe odireito de propriedade; portanto, a matériaprecisa ser melhor avaliada. Chamamos aatenção da comissão de Finanças eTributação, que talvez realize uma audiênciapública sobre isso.



Eu sei que o projeto de v.exa. nãoresolve, portanto, o conjunto da questão, eisque esses veículos deveriam ser devidamenteguardados, em lugares cobertos, comrelatórios de vistoria individual sobre o estadoem que se encontravam, conforme declarou odeputado Dentinho. Mas é óbvio que o projetode v.exa. é meritório, porque nessas condiçõese ainda cobrar uma taxa do proprietário paraguardar dessa forma, acho que é absoluta-mente injusto. V.exa. terá o voto da nossabancada em apoio à sua iniciativa.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Peço a palavra, pela ordem.

Então, faço essa solicitação ex-officio, para que v.exa. delibere. Entendo que oplenário é soberano e qualquer decisão deveráser, evidentemente, encaminhada, pois é ummomento importante que precisamos discutir.E estou inscrito para encaminhar a votação, sr.presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado João Henrique Blasi.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, de que trata esse PDLmencionado pelo deputado Afrânio Boppré? O sr. deputado Francisco Küster - Sr.

presidente, peço a palavra, pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Vamos chegar nele, deputado JoãoHenrique Blasi.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Francisco Küster.São 18h; portanto, a presidência

prorroga a sessão por 15 minutos.O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES- Obrigado. Na verdade o que queremos é que sedeixe de cobrar a taxa de permanência por umlugar que não é guarda - aquilo não é guarda.Deixar o veículo se deteriorando lá, como diz odeputado Vânio dos Santos, e cobrar por isso éuma coisa sem cabimento.

O SR. DEPUTADO FRANCISCOKÜSTER - Sr. presidente, esse projeto recebeuum parecer na comissão de Finanças, na qualfoi rejeitado. Ato contínuo, fomos designadoscomo relator e apensamos ao projeto umparecer dizendo o porquê da rejeição.

Discussão e votação do Projeto deLei nº 0310/2005, de autoria do deputadoOnofre Santo Agostini, que institui o dia 10 deoutubro como data comemorativa ao motoristade ambulância no estado de Santa Catarina.

Conta com parecer favorável dascomissões competentes.

Inclusive, se o plenário alterar adecisão da comissão de mérito, ele se tornainócuo, porque não há mais tempo hábil.Porque são 45 dias o tempo mínimo que a leiestabelece para se promover qualquer tipo dereferendo, plebiscito ou coisa do gênero. Nãotem mais; então, já estourou o prazo.

Quero agradecer aqui pelo voto aosdeputados Jorginho Mello, Celestino Secco,João Henrique Blasi, Joares Ponticelli, OnofreSanto Agostini, Paulo Eccel, Romildo Titon,Sérgio Godinho e Vânio dos Santos, que deramparecer favorável na comissão pertinente.


encerramos a sua discussão.Em votação.

Muito obrigado, sr. presidente! Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Só quero alertar, só quero fazer aleitura do parecer que eu apresentei, porqueali está a verdadeira explicação. Estourou otempo, não tem mais; portanto, para esteexercício é humanamente impossível, conformea pretensão do autor do projeto.


Garcia) - Continua em discussão.Aprovado.Discussão e votação do Projeto de Lei

nº 0165/2005, de autoria do deputado OnofreSanto Agostini, que institui o Hino do BombeiroComunitário do Estado de Santa Catarina.

(Pausa)Não havendo mais quem queira

discutir, encerramos a discussão. O Sr. Deputado Gelson Merísio - Sr.presidente, peço a palavra, pela ordem.Em votação. Conta com parecer favorável das

comissões competentes.Os sr. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Gelson Merísio.

Em discussão.Aprovado o Projeto de Lei nº

0130/2005.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.O SR. DEPUTADO GELSON MERÍSIO -

Sr. presidente, apenas para ratificar acolocação do deputado Antônio Ceron, oprojeto rejeitado na comissão de Finanças,mesmo sendo aprovado na comissão deConstituição e Justiça, tem que ter umrequerimento para ir a plenário ou, então, elevolta para a comissão de mérito. Ele não vemdireto para plenário, senão, não teria motivoem aprovar ou rejeitar na comissão deFinanças.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei nº 0207/2005, deautoria do deputado Gelson Merísio, quedenomina Aury Luiz Bodanese a rodovia SC-450, trecho compreendido entre os municípiosde Xaxim, Lajeado Grande e Marema.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação do Projeto de

Decreto Legislativo nº 0013/2005, de autoria dosr. deputado Afrânio Boppré, que convocaplebiscito entre os eleitores catarinenses paradecidir sobre proposta que visa privatizar, atribuirvalor econômico à água e a decorrente taxaçãopelo seu uso.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTransporte e Desenvolvimento Urbano.

Em discussão.(Pausa) O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Sr.

presidente, peço a palavra, pela ordem.Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão. Em discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Afrânio Boppré.

Em votação. O Sr. Deputado Antônio Ceron - Sr.presidente, peço a palavra, pela ordem.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - É para discutir?

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Sr. presidente, apenas para colaborar comv.exa., o deferimento vai no seguinte sentido: oprojeto estava no seu trâmite normal, elesofreu um pedido de vistas por parte dodeputado Antônio Ceron, na comissão deFinanças e Tributação, que do ponto de vistaregimental não pode, o voto de vistas, serapreciado, até porque nós tivemos, na data,um feriado, o que acabou, de certa forma,atrapalhando a tramitação da matéria.

Aprovado.O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O Sr. Deputado Antônio Ceron - Não,

é pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Onofre Santo Agostini.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Ceron.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Como eu já havia solicitado a v.exa.a possibilidade de incluir na Ordem do Dia oprojeto que institui o dia 10 de outubro como oDia do Motorista de Ambulância e o do hino doCorpo de Bombeiros Comunitário, gostaria desaber se há uma posição favorável.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr.presidente, esse projeto foi reprovado na comissão deFinanças. Eu entendo, e por isso a questão de ordem,que nesse caso deveria ter um requerimento para eleretornar à comissão de mérito e não vir a plenário. Ecomo acho que regimentalmente não cabe vir aplenário, levanto essa questão de ordem, sr. presi-dente. Exatamente a questão de ordem, a questãoregimental, parece-me, na minha avaliação, é porquetinha que ter um requerimento para retornar àcomissão de mérito.

O deputado Antônio Ceron devolveua matéria sem manifestação. É verdade o queo deputado Francisco Küster, em parte, diz, ouseja, que ele foi derrubado, mas não por umaquestão de mérito, no sentido de que pelacomissão de Finanças não há nenhumadespesa, porque toda estrutura plebiscitária jáestá montada, inclusive, pelo Tribunal SuperiorEleitoral, porque a proposta é coincidir com oplebiscito de armas e munição. E de fatotemos aqui é a necessidade de deliberar nosentido do posicionamento político daAssembléia, se concorda ou não com a idéiade ouvir a população, porque do ponto de vistaregimental, do ponto de vista do trâmite, nãohá nenhum impedimento. E eu peço a v.exa.que acate, portanto, e defira o nossorequerimento.

O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Afrânio Boppré. O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Sr.

presidente, peço a palavra, pela ordem.O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Sr. presidente, nessa esteira também há oProjeto de Decreto Legislativo nº 0013, quegostaria que v.exa. trouxesse para apreciaçãoem plenário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Afrânio Boppré.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Sr. presidente, eu me inscrevi, inclusive, para fazerum encaminhamento de votação. Mas, noentanto, ele teve um parecer favorável nacomissão de Constituição de Justiça, teve umparecer contrário na comissão de Finanças eTributação e agora aguarda votação emplenário.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Temos, então, três projetos àvotação. Consulto os srs. líderes se podemosvotá-los.

(As lideranças aquiescem.)Com a aquiescência das lideranças,

votaremos os três projetos.O Sr. Deputado Antônio Ceron - Pela

ordem, sr. presidente.



O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Antônio Ceron.

O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -Sr. presidente, vejamos o seguinte: já estamosfazendo a discussão, no meu modo de entender,porque o que o deputado João Henrique Blasientende que é acessório eu, pelo contrário,entendo que é o principal. Por quê? Porque aproposição do plebiscito é ouvir a opinião doseleitores catarinenses, e isso é o principal. Vejav.exa. que é a razão, inclusive, pela qual nós 40deputados e deputadas estamos aqui. Aquelesque nos colocaram na condição de deputados nãopodem ser tratados como secundários, pelocontrário, é o principal. E o principal é ouvir aopinião da população.

Quero só lembrar, sr. presidente, oque dispõe a Lei Complementar nº 225, de 10de janeiro de 2002, no seu art. 5º.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON- Eu só queria ratificar a questão de ordemque levantei. Eu gostaria então deresponder a questão de ordem que eulevantei.

(Passa a ler) -“Art. 5º - O decreto legislativo para

convocação, autorização, promoção deplebiscito, de referendo tramitará emobediência às normas regimentais do PoderLegislativo e fixará objeto da consulta e aredação das perguntas a serem respondidas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A Mesa responde da seguinte forma,deputado Antônio Ceron: o projeto foi aprovadona comissão de Constituição e Justiça.Portanto, ele pode ser deliberado em plenário;se o parecer na comissão de Finanças eTributação fosse por inadequaçãoorçamentária, aí, sim, ele não poderia ser apro-vado.

§ 3º - A consulta será realizada noprazo mínimo de 45 dias e no prazo máximo de90 dias, contados da comunicação, daprovação do decreto legislativo à JustiçaEleitoral.”Ocorre que, deputado Julio Garcia,

no meu modo de entender, o Projeto nº 0292,que é um outro projeto que está tramitando,ao qual o deputado João Henrique Blasi fazalusão, já está apto a ser votado, pois jápassou nas três comissões - na CCJ, nacomissão de Finanças e Tributação e em umaterceira que eu não lembro, não recordo. Masele já está apto, já esteve inclusive paravotação no plenário, antes do nosso recesso,e, por acordo, foi retirado.

Nós temos uma lei, sr. presidente.Além da argumentação que foi dispendida, nãovou mais me estender nas colocações, porqueé de propriedade da União os rios. E hoje,nesse processo de municipalização... Porque oserviço de tratamento de água disponibilizadoà população era uma concessão dosmunicípios ao estado, à Companhia de Água,que é a Casan. Agora, está havendo umareversão em decorrência do término do prazodessas concessões.

Há uma questão a discutir. Odeputado Afrânio Boppré alega que como jáexiste plebiscito previsto não há gastos emrelação a se acrescer uma pergunta a mais noplebiscito. Essa é a discussão que ficapendente, e com relação ao lugar e à votação,é perfeitamente possível do ponto de vistaregimental.

O Sr. Deputado Antônio Ceron - Pelaordem, sr. presidente.

Portanto, se viesse a ser votado o PLnº 0292, só caberia propor um referendo, mascomo ele ainda não existe, o correto é proporum plebiscito, com antecedência, para saber aopinião. E se a posição da população, casoseja realizado o plebiscito, for por nãoconcordar, o projeto automaticamente tem queser arquivado. E se for por concordar, devetramitar, o projeto, na sua íntegra, na nossaCasa legislativa. Por isso acho que está emperfeita sintonia com a Constituição, com anossa legislação e o nosso Regimento Interno.

O projeto não tem tempo para umdebate mais acurado, daqui a poucopoderemos mergulhar numa aventura emo-cional.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Antônio Ceron.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON -Muito obrigado, estou satisfeito, sr.presidente.

Por isso, sr. presidente, foi der-rotado o parecer que recomendava a apro-vação na comissão de Finanças, foi designadoo relator e o nosso parecer pela rejeição foiaprovado por maioria.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado João Henrique Blasi.

É esta a colocação que eu queriafazer a v.exa.

Muito obrigado! O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Pelaordem, para encaminhamento de votação, sr.presidente.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Há uma outra questão que meocorre agora, ou seja, com relação a esseplebiscito que está sendo proposto emrazão do Projeto de Lei, se não me engano,nº 0292, que estabelece a nova política derecursos hídricos em Santa Catarina, o queeu mencionei na comissão de Constituiçãoe Justiça é que só faz sentido deliberarmossobre a realização desse plebiscito se foraprovado o principal, porque o plebiscito éum acessório em relação àquelapreposição. Se aquele projeto não for apro-vado, não há o que discutir nem o que levarà deliberação popular.

O SR. PRESDIENTE (Deputado JulioGarcia) - Encerradas as questões de ordem e apalavra pela ordem, continua em discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoAfrânio Boppré.

(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos a discussão.Em votação. O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -

Sr. presidente, quero chamar a atenção dossrs. parlamentares pelo seguinte aspecto:existe uma lei federal que já contempla - euacho que é este o argumento do deputadoFrancisco Küster - a tese de constituir a águade valor econômico.

O Sr. Deputado Gelson Merísio - Pelaordem, para encaminhamento de votação, sr.presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoGelson Merísio. No entanto, ela não é auto-aplicável,

ela precisa de uma regulamentação estadual.É a razão pela qual o governador Luiz Henriquetraz a matéria à apreciação desta Casa.

O SR. DEPUTADO GELSON MERÍSIO -Já está em votação o projeto?Então, nós estamos colocando um

acessório na frente do principal, porque opressuposto do deputado Afrânio Boppré é oseguinte: veio para a Assembléia o PL nº0292, que estabelece a política de recursoshídricos. No entender do deputado AfrânioBoppré vai se cobrar a água. E não é isso. Masnão vou nem entrar na polêmica, na discussãodo mérito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Está em encaminhamento de votação. Neste sentido, é pertinente, volto a

dizer, a manifestação plebiscitária. Por issodefendo e acho que chegou a hora de aAssembléia Legislativa se sensibilizar com umamatéria dessa magnitude, dessa importância edevolver à população o poder que obtivemosnas urnas para apreciar a matéria.

O SR. DEPUTADO GELSON MERÍSIO -Quero, sr. presidente e srs. deputados,manifestar-me contrário ao projeto de autoriado deputado Afrânio Boppré, por duas razões:primeiro, porque entendo que um plebiscitotem que ser deliberativo, tem que ser realsobre algo que possa ser efetivado. A questãoda água tem que ser tratada por legislaçãofederal e a questão da comercialização daágua é municipal. Não há nenhum motivo,nenhum resultado prático com plebiscitoapenas para colher a opinião da população.

Diante disso, pressupondo queaquele projeto venha a ser aprovado, propôs arealização do plebiscito. Mas nós nãopodemos apresentar o plebiscito sob umahipótese.

Peço a compreensão de todos osdeputados e peço voto favorável.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Pela ordem, para encaminhamento de votação,sr. presidente.

Recentemente houve um caso aqui,no Tribunal de Justiça, quando se imaginouque com a entrada de um projeto noCongresso se poderia entrar com uma medidajudicial para sustar a questão daaposentadoria compulsória. Mas o projeto éum projeto, não tem força imperativa e penso,então, que nós só podemos deliberar sobreesse plebiscito no momento em que for, e sefor aprovado, aquele projeto principal, o PL nº0292.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoNilson Gonçalves.

Por isso o meu voto é contrário. Foiassim na comissão de Finanças, onde foirejeitado, e vou votar pela sua reprovação.

O Sr. Deputado Francisco Küster -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

Esta presidência comunica queprorroga a sessão por mais 15 minutos.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Em nome do PSDB, sr. pre-sidente, o encaminhamento é contra o projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoFrancisco Küster.

O Sr. Deputado Vânio dos Santos -Pela ordem, para encaminhamento de votação,sr. presidente.O Sr. deputado Afrânio Boppré - Pela

ordem, sr. presidente.O SR. DEPUTADO FRANCISCO

KÜSTER - Sr. presidente, o deputado GelsonMerísio tem um bom poder de síntese, pois foimuito feliz ao fazer as colocações, queverdadeiramente são pertinentes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoVânio dos Santos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Afrânio Boppré.



O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Em nome da bancada do PT, o nossoencaminhamento é favorável ao projeto.Também estou requerendo, sr. presidente, quea votação seja nominal.

Requerimento de autoria dodeputado Cesar Souza, que solicita o envio demensagem telegráfica ao presidente aoprefeito e presidente da Câmara Municipal deCocal do Sul, parabenizando-os peloaniversário do município.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Em votação o Projeto de DecretoLegislativo nº 0013/2005.

A presidência defere de plano. Aprovada.Requerimento de autoria do

deputado Onofre Santo Agostini, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao dr. EdisonCésar Philippi, parabenizando-o peladescoberta da desodorização física do alho.

Moção de autoria do deputadoRogério Mendonça, a ser enviada aosparlamentares catarinenses no CongressoNacional, solicitando a reavaliação dos cri-térios pertinentes à área legal da mata ciliarde cursos d’água, em especial na região doAlto Vale do Itajaí.

Os srs. deputados que votarem“sim” aprovam o projeto e os que votarem“não” rejeitam a matéria.

(Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.) A presidência defere de plano.DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ simDEPUTADO ALTAIR GUIDI não

Requerimento de autoria dodeputado Onofre Santo Agostini, que solicita oenvio de mensagem de pesar ao sr. AirtonMaciel e familiares, de Curitibanos, pelo faleci-mento de Firmino Agostini Maciel.

Em discussão.DEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA nãoDEPUTADO ANTÔNIO CERON não A presidência defere de plano. Em votação.DEPUTADO CELESTINO SECCODEPUTADO CESAR SOUZADEPUTADO CLÉSIO SALVARODEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVADEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS simDEPUTADO FRANCISCO KÜSTER não

Requerimento de autoria dodeputado Onofre Santo Agostini, que solicita oenvio de mensagem de pesar aos familiares deLídio Cruz, de Curitibanos, pelo seu faleci-mento.


Aprovada.Moção de autoria do deputado

Rogério Mendonça, a ser enviada aosparlamentares catarinenses no CongressoNacional, solicitando ações urgentes naredução de impostos sobre o óleo diesel.

A presidência defere de plano.DEPUTADO GELSON MERÍSIO nãoDEPUTADO GENÉSIO GOULART não

Requerimento de autoria dodeputado Julio Garcia, que solicita o envio demensagem telegráfica ao prefeito municipal eà presidente da Fundação Cultural de Criciúma,parabenizando-os pela realização da XVII Festadas Etnias.

DEPUTADO GELSON SORGATO nãDEPUTADO HERNEUS DE NADAL não


DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI nãoDEPUTADO JOARES PONTICELLI sim

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

DEPUTADO JORGINHO MELLODEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRADEPUTADO JOSÉ SERAFIMDEPUTADO JULIO GARCIADEPUTADO LÍCIO SILVEIRADEPUTADO MANOEL MOTA nãoDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO

A presidência defere de plano. Em votação.Requerimento de autoria do

deputado Antônio Ceron, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito municipalde Lages e ao deputado federal Ivan Ranzolin,cumprimentando-os pela viabilização e êxito doCampeonato Sul-Americano de Vôlei Masculino.


Aprovada.Moção de autoria do deputado

Sérgio Godinho, a ser enviada ao prefeitomunicipal de Lages, solidarizando-se diante dacalamidade ocorrida em maio último emdecorrência das chuvas, bem como apela paraque sejam tomadas medidas de monitorização,alerta e alarme contra calamidades.

DEPUTADO NELSON GOETTEN A presidência defere de plano.DEPUTADO NILSON GONÇALVES nãoDEPUTADO NILSON MACHADO sim

Requerimento de autoria do deputadoGenésio Goulart, que solicita o envio demensagem telegráfica aos assessores decomunicação das secretarias de DesenvolvimentoRegional de Tubarão e de Laguna, parabenizando-os pela realização do Seminário Comunicaçãopara o Desenvolvimento.

DEPUTADA ODETE DE JESUSDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINIDEPUTADO PAULO ECCELDEPUTADO PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA nãoDEPUTADO ROMILDO TITON não

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.A presidência defere de plano. Em votação.Requerimento de autoria do

deputado Genésio Goulart, que solicita o enviode mensagem de pesar à família de JoséSinésio da Rosa, de Capivari de Baixo, peloseu falecimento.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.DEPUTADO SÉRGIO GODINHO não

DEPUTADA SIMONE SCHRAMM Aprovada.DEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS simDEPUTADO WILSON VIEIRA sim

O Sr. Deputado Manoel Mota - Pelaordem, sr. presidente.

A presidência defere de plano. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Manoel Mota.

Votaram 22 srs. deputados. Requerimento de autoria do deputadoJoares Ponticelli, que solicita o envio demensagem telegráfica ao sr. José Paulo Garcia,parabenizando-o pela posse interina no cargo depresidente da Federação Catarinense de Futebol.

Está encerrada a votação.Temos 8 votos “sim” e 14 votos

“não”.O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -

Sr. presidente, eu queria, com muita honra,registrar a presença, nesta Casa, do prefeitomunicipal de Arroio do Silva, com a sua equipede líderes que vieram prestigiar, na tarde dehoje, o Parlamento catarinense. Com muitoserviço, evidentemente, naquele município,mas sobrou um tempinho para prestigiar onosso Parlamento.

Está rejeitada a matéria.Esta presidência comunica ainda

que serão enviadas aos destinatários asIndicações nºs 0358/2005, de autoria dodeputado Joares Ponticelli; 0351/2005,de autoria do deputado RogérioMendonça; 0352/2005, de autoria dodeputado Sérgio Godinho, e 0353/2005,de autoria do deputado Sérgio Godinho,conforme determina o art. 206 doRegimento Interno.

A presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Joares Ponticelli, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao sr. EduardoSilvério Nunes, parabenizando-o pela realizaçãoda Feira Exposição de Transportes do Sul -Transportsul. Nós nos sentimos honrados com a

presença tanto do prefeito quanto dos líderesdaquele grande balneário de Arroio do Silva.

A presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Joares Ponticelli, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos secretários deDesenvolvimento Econômico e Turismo deBraço do Norte e à Associação Comercial eIndustrial/Acivale, parabenizando-os pelarealização da Feimbra - Feira Multissetorial deBraço do Norte e região.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A presidência registra a presença,nesta Casa, do prefeito de Arroio do Silva edas demais lideranças.

Requerimento de autoria dodeputado Cesar Souza, que solicita o envio demensagem telegráfica ao presidente do AvaíFutebol Clube, cumprimentando-o pelacomemoração dos 82 anos de fundação doclube.

Pedido de informação de autoria dodeputado Antônio Carlos Vieira, a ser enviadoao secretário da Cultura, Turismo e Esporte,solicitando cópias da Tomada de Preços nº0002/2003 e do Contrato nº 0002/2004,firmado com a empresa VTC Tour OperadoraLtda. e aditivos.

A presidência defere de plano. A presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Cesar Souza, que solicita o envio demensagem telegráfica ao comandante doCorpo de Bombeiros Militar do Estado,cumprimentando-o pela agilidade no combateao incêndio no Mercado Público deFlorianópolis.

Moção de autoria de vários srs.deputados, a ser enviada aos parlamentarescatarinenses da Câmara Federal, apelando queseja feita emenda coletiva a fim de viabilizardotação orçamentária/2006 no valor de R$5,5 milhões para a execução da obra detravessia urbana de Canoinhas.


encerramos sua discussão.A presidência defere de plano. Em discussão. Em votação.




Em discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Sérgio Godinho.

(Pausa)Aprovado. Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Pedido de informação de autoria dodeputado Antônio Carlos Vieira, a ser enviadoao secretário da Cultura, Turismo e Esporte,solicitando cópias do Contrato nº12.531/2005-8 e do projeto e documentoapresentado pela contratada Eveline Orth.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO -Obrigado, sr. presidente.Em votação.


Sou relator do projeto da política derecursos hídricos, essa que foi votada. Ele nãotrata a questão da cobrança pelo uso da água esim a outorga pelo uso da água. Não é a cobrançasimplesmente como foi colocado através doplebiscito. É a cobrança por aqueles que utilizamos recursos hídricos, como, por exemplo, a Casan,as Samaes, as indústrias de água que se utilizamdos recursos hídricos e hoje não pagam pelo valordessa utilização. E o fabricante de refrigerantes eo fabricante de cerveja transformam essesrecursos em um benefício econômico para asindústrias de um modo geral.

Aprovado.Não há mais matéria na Ordem do Dia.

Em discussão. O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Pela ordem, sr. presidente.(Pausa)


O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Nilson Gonçalves.Em votação.


O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, ainda em tempo,dentro da sessão de hoje gostaria que ficasseregistrado que quando me manifestei aqui, emnome do PSDB, contrário ao projeto dodeputado Afrânio Boppré, referente aoplebiscito sobre a taxação da água em SantaCatarina ou coisa que o valha, não significadizer que sou a favor da cobrança ou dataxação da água em Santa Catarina.

Aprovado.Pedido de informação de autoria do

deputado Antônio Carlos Vieira, a ser enviadoao presidente do Porto de São Francisco doSul, solicitando cópias do processo deDispensa de Licitação nº 0017/2005 e docontrato firmado com a Fundação RicardoFranco.

Então, esta cobrança e a outorga sefazem necessárias a partir de uma exigêncialegal de uma lei federal e o estado de SantaCatarina tem que fazer com que essa lei sejaaplicada, para que possamos ter garantidos osnossos recursos hídricos com relação àoutorga e à cobrança desses recursos hídricos,principalmente para as indústrias.

Em discussão. Quero que fique bem claro eregistrado que se aportar aqui o projeto, sejado governo, seja de onde for, referente a essaquestão, eu já tenho o meu ponto de vistafirmado, que é contrário. Portanto, só queroque isso fique registrado.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - A presidência solicita à assessoriaque distribua as matérias em condições defigurar na pauta das próximas três sessões.


permaneçam como se encontram. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Fica registrada a manifestação dev.exa., que certamente haverá de fazerparte dos anais desta Casa para consultasfuturas.

Aprovado. A presidência, antes de encerrar apresente sessão, convoca outra, solene, parahoje, às 19h, em comemoração aos 79 anosde criação do Corpo de Bombeiros do Estadode Santa Catarina.

Pedido de informação de autoria dodeputado Antônio Carlos Vieira, a ser enviado aosecretário da Fazenda, solicitando cópias doContrato SEF/NEC nº 0016/2005 e aditivo e doprocesso licitatório do qual ocorreu o contrato.

O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Pelaordem, sr. presidente. Está encerrada a sessão.

ATA DA 031ª SESSÃO SOLENE DA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA


Às dezenove horas, achavam-sepresentes os seguintes srs. deputados: AntônioAguiar - Antônio Ceron - Gelson Sorgato - JoãoHenrique Blasi - Julio Garcia - Narcizo Parisotto -Onofre Santo Agostini - Romildo Titon - SérgioGodinho - Vânio dos Santos.

Excelentíssimo sr. deputado RonaldoBenedet, secretário do estado da SegurançaPública e Defesa do Cidadão, que neste atorepresenta sua excelência o governador doestado, dr. Luiz Henrique da Silveira;

Coronel Álvaro Maus, diretor deatividades técnicas do Corpo de BombeirosMilitar do estado de Santa Catarina;

Coronel Edson Cláudio do Santos,subcomandante-geral do Corpo de BombeirosMilitar do estado de Santa Catarina;Coronel Adilson Alcides de Oliveira,

comandante do Corpo de Bombeiros Militar doestado de Santa Catarina;

SUMÁRIO Coronel José Cordeiro Neto, diretoroperacional do Corpo de Bombeiros Militar doestado de Santa Catarina;

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Emnome do deputado Antônio Ceron cumprimentao Corpo de Bombeiros Militar do estado pelapassagem dos seus 79 anos de existência.

General-de-Brigada, João TranquiloBeraldo, comandante da 14ª Brigada deInfantaria Motorizada;

Tenente-coronel Marcos de Oliveira,comandante do 1º Batalhão de Florianópolis;

Sr. Aloísio Acácio Piazza, ex-deputadoestadual e secretário municipal da Defesa doCidadão, que neste ato representa o prefeitomunicipal de Florianópolis, Dário Berger;

Tenente-coronel Inácio TarcísioKugik, comandante do 3º Batalhão do Corpo deBombeiros Militar de Blumenau;

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI -Cumprimenta o Corpo de Bombeiros Militar deSanta Catarina pelos relevantes serviçosprestados à população do estado. Tenente-coronel Nilo José Pedrini Júnior,

diretor do Hospital Lara Ribas da Polícia Militar;Capitão-de-Fragata Paulo FernandesBaltoré, comandante da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina, representando aCapitania dos Portos do estado de Santa Catarina;

RONALDO BENEDET - Pronuncia-se em nomedo governador Luiz Henrique, parabenizando oCorpo de Bombeiros Militar do estado pelosquase oitenta anos de trabalhos prestados àcomunidade catarinense.

Sr. Volnei Francisco Líbero, querepresenta neste ato o sr. deputado estadualPaulo Eccel, líder do PT nesta Casa.

Major Valdívio da Costa PaixãoJúnior, representando neste ato o sr.comandante da Base Aérea de Florianópolis.

Excelentíssimas autoridades, srs.deputados, senhoras e senhores integrantes doCorpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina,a presente sessão solene foi convocada arequerimento do deputado Antônio Ceron e apro-vada por todos os senhores parlamentares comassento nesta Casa e visa a homenagear o Corpode Bombeiros Militar do estado pela passagem doseu 79º aniversário.

CORONEL ADILSON ALCIDES DE OLIVEIRA -Agradece à Assembléia Legislativa, em nome doCorpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, todo oapoio recebido no transcurso da sua existência.

Registramos também as seguintespresenças:

Deputados estaduais Antônio Ceron,líder da bancada do PFL na AssembléiaLegislativa do estado de Santa Catarina,Onofre Santo Agostini, João Henrique Blasi,líder do governo, e Gelson Sorgato;

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão solene.

Convidamos todos para, de pé,ouvirmos o hino nacional, executado pelabanda da Polícia Militar do estado de SantaCatarina, sob a regência do subtenente AlmirMartins.

Convido os srs. deputados JoãoHenrique Blasi e Onofre Santo Agostini paraconduzirem até o plenário as excelentíssimasautoridades que irão compor a mesa e queserão nominadas a seguir:

Sr. João Carlos de Souza, diretor dodepartamento de apoio e extensão, neste atorepresentando a reitoria da UniversidadeFederal de Santa Catarina;



(Procede-se à execução do hinonacional.)

Mas quero frisar, sr. presidente, ovalor humano que todos os profissionaisexercem quando estão em atividade. O serhumano que veste essa farda e arma-se comos equipamentos de socorro e proteçãoindividual, que sofre as dificuldades no local dosinistro, quer seja fumaça, calor, frio,isolamento, altura, água, mas não deixa deprestar o socorro, impõe-se a todas asdificuldades, supera o medo e ultrapassatodos os obstáculos para trazer aquela vidapara a segurança.

Assim, Coronel, Deus permita quetodos nós possamos olhar no fundo dos olhosdo nosso Corpo de Bombeiros Militar e dizer:“Você é meu amigo”!

Esta presidência registra a presençado vereador Marcílio Ávila, presidente daCâmara Municipal de Florianópolis. Muito obrigado!

Convido para fazer uso da palavra odeputado Onofre Santo Agostini, que usará apalavra neste momento em nome do autor dorequerimento.

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Neste momento, convido para fazeruso da palavra o eminente deputado JoãoHenrique Blasi, líder do governo nestaAssembléia Legislativa, que falará em nome detodas as bancadas com assento nesta Casa.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Excelentíssimo deputado Julio Garcia,digníssimo presidente desta Casa Legislativa;

Excelentíssimo sr. Ronaldo Benedet,secretário de estado de Segurança Pública eDefesa do Cidadão, neste ato representando oexcelentíssimo sr. governador do estado;

É este sentimento que quero trazer naminha fala, pois a vibração desse ser humano nahora em que realiza uma ação com sucesso éalgo imensurável, digna de um dom divino. Você,bombeiro militar, merece toda a nossa estima econsideração. Tudo o que dissermos nestemomento será pouco, mas saiba que temos estaavaliação de sua postura.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, deputado Julio Garcia;secretário Ronaldo Benedet; coronel Oliveira,comandante do Corpo de Bombeiros; generalBeraldo, comandante da 14ª Brigada; vereadorAloísio Acácio Piazza, secretário municipal; capi-tão-de-fragata Baltoré; major Valdívio da CostaPaixão Júnior; deputados Onofre Santo Agostini,Romildo Titon, Antônio Ceron, Gelson Sorgato eSérgio Godinho; senhoras e senhores.

Excelentíssimo sr. coronel AdilsonAlcides de Oliveira, comandante do Corpo deBombeiros Militar de Santa Catarina;

Excelentíssimo sr. general-de-brigadaJoão Tranquilo Beraldo, comandante da 14ªBrigada de Infantaria Motorizada;

Homenagear uma corporação quetem como lema ‘Vidas alheias e riquezas asalvar’ é uma missão um tanto difícil. Poisdevemos fazê-lo todos os dias, não só comcerimônias como esta, mas ainda reverenciar amemória daqueles que se foram, como o meuamigo particular cabo Andrade, que faleceudurante o socorro a uma vítima de afogamentono sul do estado.

Excelentíssimo ex-vereador e ex-deputado Aloísio Acácio Piazza, secretário daDefesa do Cidadão, neste ato representando oexcelentíssimo sr. prefeito municipal;

Saint-Exupéry, que precedeu a todosnós descobrindo esta ilha maravilhosa,imortalizou-se na obra O Pequeno Príncipe, naqual nos legou lições imorredouras. Disse eleque “Só se ama o que se conhece” e que“Somos eternamente responsáveis por aquelesque cativamos”.

Excelentíssimo sr. capitão-de-fragataPaulo Fernandes Baltoré, comandante da Escolade Aprendizes-Marinheiros, representando aCapitania dos Portos de Santa Catarina; Quero lembrar e agradecer aos

familiares desses profissionais, que ficam emcasa aguardando o retorno de seus maridos,pais, filhos ou irmãos. A família sofre junto,pois sabe da dificuldade, das carênciasfuncionais e a cada ocorrência fica torcendopelo sucesso de seus queridos familiares ealegram-se também pelo sucesso alcançado.

Excelentíssimo sr. major Valdívio daCosta Paixão Júnior, representando ocomandante da Base Aérea de Florianópolis;

Pois bem, eu aprendi a conhecer, aconviver e, confesso, sinto-me a cada dia maiscativado pela nobreza da missão dosbombeiros de Santa Catarina, pela disciplina,pela dedicação, pela abnegação e por buscardiuturnamente a preservação de valoresfundamentais e supremos, como a vida e opatrimônio.

Excelentíssimo sr. presidente daCâmara Municipal de Florianópolis, Marcílio Ávila;

Excelentíssimos srs. deputados,demais autoridades, srs. militares.

(Passa a ler) O meu muito obrigado ao coronel eao Corpo de Bombeiros! Tenham certezaabsoluta de que todos os 40 deputados destaCasa desejam cumprimentá-los por esta datatão importante.

“Setenta e nove anos, a idade quepoucas pessoas aqui presentes possuem,tempo suficiente para uma vida ser definida econtemplada, mas o nosso Corpo deBombeiros, corporação há pouco desvinculadada Polícia Militar, está em constanteremodelação, em constante busca de novoshorizontes, de novos desafios, preparando-separa enfrentar todo e qualquer desastre,treinando e equipando seus profissionais parasalvar vidas e proteger os patrimônios em todoo estado catarinense. Considera-se como umjovem ainda em formação e crescimento e istofaz dele um órgão exemplar e digno dehomenagem.

Antes de haver sido convidado pelogovernador para a função de secretário deestado da Segurança Pública e Defesa doCidadão, convivi intensamente com doisoficiais que, testemunho, eram apaixonadospela causa “bomberil”.

Prezado coronel Oliveira, comandante-geral da corporação de bombeiros, v.sa. possuium efetivo de 2.043 homens e mulheresdistribuídos em 74 municípios do nosso estadoexecutando as várias atividades em solo, nasalturas, nas águas, quer seja prevenindo, salvandoou controlando. E além de todas essas obrigaçõespertinentes a sua função, ainda demandaesforços para melhorar a capacitação dosprofissionais com mais equipamentos e tambémpela ampliação de locais de atendimento.”

Um deles, lamentavelmente, já nosdeixou há algum tempo. Mas nos meus dias deconvivência com ele na faculdade,compartilhava muito do seu dia-a-dia e pudeaquilatar o quanto ele dignificava a profissãode bombeiro militar. Refiro-me ao saudosocoronel Jair Wolf, China, de todos conhecido, etambém a outros oficiais, como o coronelAnilson Nelson da Silva, que hoje chefia o meugabinete parlamentar aqui na Assembléia.É com muita satisfação que faço uso

da palavra neste momento em nome do ilustredeputado Antônio Ceron, proponente destasessão, em meu nome pessoal e também emnome do ilustre deputado Romildo Titon, poistenho a mais alta estima por esta corporação,da qual acompanho o dia-a-dia já há muitotempo.

Nós queremos cumprimentá-lo, sr.coronel, desejando que leve, em nome daAssembléia Legislativa e do ilustre deputadoAntônio Ceron, autor da proposta, os nossosmais profundos agradecimentos pelos serviçosprestados em favor da sociedade catarinense.

Pela passagem de pouco mais deum ano à frente da secretaria de estado deSegurança Pública e Defesa do Cidadão,conheci inúmeros outros oficiais e praçasigualmente denodados e reconheço, admiro eexalço a todos na pessoa do coronel AdilsonAlcides de Oliveira que preside, de formaaltaneira, que comanda com os predicativosque se exige de um comandante, o Corpo deBombeiros Militar de Santa Catarina.

Ao encerrar, caro coronel, permita-me lembrar aqui aquela pequena passagem,deputado Antônio Ceron, quando, numcombate, dois amigos foram para o pelotão defrente, mas somente um deles voltou, já que ooutro foi ferido. Aquele que voltou, pediupermissão ao seu comandante para retornarao local do combate para buscar o seu amigo,mas o comandante não permitiu que ele fosse.Desobedecendo a ordem do seu comandante,ele foi até o local determinado e encontrou seuamigo moribundo. Colocou-o nas costas e nocaminho também foi ferido. Quando chegou devolta, já moribundo, o comandante o advertiu:“Eu não disse para você não ir? Se vocêtivesse me obedecido, eu teria perdido um sósoldado. Agora perdi dois”. Ele virou-se para ocomandante, deputado João Henrique Blasi, erespondeu da seguinte forma: “Pois é,comandante, mas quando eu cheguei lá, omeu amigo ainda estava com vida, olhou nofundo dos meus olhos e disse-me assim: ‘Eusabia que você vinha me buscar porque você émeu amigo’”.

Sou amigo da corporação e, emespecial, de vários profissionais e ainda hojeesta Casa aprovou, por unanimidade, a letrada música do coronel Álvaro Maus e do capitãoLuiz Carlos Balsan - Vida de Bombeiro -, comosendo o hino da corporação bombeirocomunitário, a qual retrata com muitaveemência a atividade ‘bomberil’.

Com um trabalho digno de encômiosna inclusão de jovens, através do Programa deBombeiro Comunitário, que desenvolve umsem-número de ações que, com asdificuldades que sabemos são naturais nocotidiano da atividade do bombeiro, mas sob ocomando firme do coronel Oliveira, osbombeiros militares de Santa Catarina têmcumprido com sobranceria a sua missão depreservar vidas e patrimônios.

Poderíamos citar tantas e tantasocorrências em que os profissionais do Corpode Bombeiros estiveram em atividade em todoo mundo e aqui mesmo em nosso estado ounesta capital, como no incêndio do Hospital deCaridade ou do Mercado Público, maisrecentemente, ou das vidas salvas nas ondasdo mar em nossas praias e nos acidentesautomobilísticos, dos partos que foramrealizados nas viaturas durante odeslocamento, das orientações oferecidas aosmoradores de condomínios e demaisresidências, estando, enfim, semprepresentes.

Dias atrás, aqui desta mesmatribuna, feriu-se um debate neste Parlamento arespeito do incêndio que eclodiu no centenárioprédio do Mercado Público de Florianópolis.Acorri a esta tribuna para destacar, comjustiça, o trabalho empreendido, mais uma vez,pelos bombeiros militares de Santa Catarina,que, a despeito da grande proporção daquelesinistro, conseguiram com que nenhuma vida



fosse ceifada e que nenhum acidente de trabalhofosse ali constatado.Como também digno deregistro foi, mencionada há pouco pelo deputadoOnofre Santo Agostini, a atuação dos nossosbombeiros militares no incêndio havido anos atrásaqui no também centenário Hospital de Caridadede Florianópolis.

Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina,representando a Capitania dos Portos; o majorValdívio da Costa Paixão Júnior, representandoo sr. comandante da Base Aérea deFlorianópolis, as demais autoridades, emespecial os bombeiros militares, sejam elespraças ou oficiais aqui presentes.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)o SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO

AGOSTINI - Convido o sr. Walter Souza, mestre-de-cerimônias, para fazer a chamada dos bombeiros,representando, neste ato, as diversas atividadesenvolvidas nessa corporação.

O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS(Walter Souza) - Senhoras e senhores, boa-noite!

Por essas e por muitas outras açõesque cada um de nós, deputados, que cada umde nós aqui presentes, teríamos certamentecomo testemunhar neste momento, que oCorpo de Bombeiros Militar de Santa Catarinaé merecedor da justa homenagem que aAssembléia Legislativa, com os seusdeputados representantes do povo de SantaCatarina, presta nesta noite, de maneirasingela, sobretudo significativa.

É com satisfação que assomo estatribuna depois de longo tempo, pois comodeputado estadual todos os dias freqüentava-a. Estou aqui hoje representando o governadorLuiz Henrique da Silveira, que sancionou a leide emancipação do Corpo de Bombeiros Militarde Santa Catarina, quando era secretário odeputado João Henrique Blasi, emancipaçãotão sonhada pelos bombeiros. O projetotramitou durante alguns anos, mas somenteno governo de Luiz Henrique da Silveira foiaprovado por esta Casa e sancionado pelogovernador. E eu, quando deputado, fiqueiorgulhoso em poder ajudar a aprovar a lei ehoje posso ver na prática que a independênciados bombeiros foi uma ação efetiva e decrescimento do trabalho, pois deu autonomiaadministrativa e financeira, com recursospróprios destinados pela secretaria, pelogoverno, por lei aprovada nesta Casa, dandocondição de aumento das ações do Corpo deBombeiros Militar em todo o estado de SantaCatarina.

O Corpo de Bombeiros Militar doestado de Santa Catarina foi criado em 26 desetembro de 1926. Tem como lema maior:“Vida alheia, riquezas a salvar”.

Possui um efetivo de 2.043bombeiros militares, estando presente em 74municípios do nosso estado.

Os bombeiros têm atuaçãodestacada nas áreas de prevenção e controlede incêndios, salvamentos, resgates, períciasem locais sinistrados e atendimento pré-hospitalar de urgência, atendendo pelo menos80.000 ocorrências por ano. Isso correspondeà média/dia/estado de 2.200 atendimentos.

Portanto, quase octogenário o nossoCorpo de Bombeiros, mas ele, com certeza, sente-se rejuvenescido a cada dia por suas conquistas,dentre as quais pode-se destacar o grandepresente recebido ano passado, substanciadopela autonomia do Corpo de Bombeiros Militar emrelação à Polícia Militar de Santa Catarina. Ganhoua Polícia Militar porque viu robustecida a suaprincipal missão, que é a de prevenir, a de estarostensivamente na rua e a de reprimir osdistúrbios e preservar a ordem pública. Ganhou oCorpo de Bombeiros, que passou a ter autonomiae o status de órgão de primeira linha. Masganharam, sobretudo, os catarinenses, ganhamostodos nós.

Convido para dar entrada ao plenárioos bombeiros, na medida em que foremchamados pelas diversas atividades.

Prevenção de incêndios:É uma das mais importantes ati-

vidades desenvolvidas. É na análise de umprojeto, na vistoria de locais de risco quemuitos incêndios são evitados e muitas vidaspreservadas.

De 35 cidades, hoje o Corpo deBombeiros está presente em mais de 74cidades no estado de Santa Catarina, jun-tamente com os bombeiros comunitários, umafórmula catarinense encontrada com muitosucesso para dar atendimento a toda apopulação, principalmente nesses setenta etantos municípios que recebem atendimentodo Corpo de Bombeiros Militar. Foi iniciado umtrabalho com os ditos soldados do fogo, quenão são somente do fogo, mas também daágua, porque, quando o deputado JoãoHenrique Blasi era o secretário ficou reduzidoconsideravelmente, em mais de 50%, onúmero de vítimas por afogamento com asOperações Veraneio, pelos salva-vidascontratados, monitorados e treinados pelosbombeiros militares de Santa Catarina. Assim,fazem um excelente trabalho nas cidadesbalneárias catarinenses, garantido atranqüilidade e salvando vidas.

Sr. coronel Oliveira, em seu nomecumprimento todos os bombeiros militares deSanta Catarina, aqueles que atuam emconjunto com os bombeiros comunitários queaqui estão, e cumprimento os integrantes danossa gloriosa corporação, do soldado aocoronel, cada qual igualmente importante narealização de suas relevantes atividades.

(Palmas)Combate a incêndios:É a atividade que é histórica na

corporação. Sua missão fundamental é aproteção da vida e do patrimônio.

(Palmas)Salvamento:Comumente chamados de salva-

vidas, destacam-se nos salvamentos eresgates em matas, alturas, estruturascolapsadas, locais confinados e, também, naspraias, por ocasião da conhecida OperaçãoVeraneio.

Muito obrigado!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Convido neste momento para fazeruso da palavra o secretário Ronaldo Benedet,que neste ato representa sua excelência, ogovernador Luiz Henrique da Silveira.

(Palmas)Atendimento pré-hospitalar:Socorrem a comunidade nos mais

variados casos de atendimento pré-hospitalarde urgência. Não medem esforços para bematender e tratar as vítimas de traumas eacidentes em geral.

Peço ao deputado Onofre SantoAgostini que a seguir assuma a condução dostrabalhos.

O SR. SECRETÁRIO RONALDOBENEDET - Excelentíssimo sr. deputado JulioGarcia, digníssimo presidente da AssembléiaLegislativa do estado de Santa Catarina;

Os nossos bombeiros militares, alémdo trabalho com o fogo e a água, todos os diasfazem um outro trabalho, que é salvar vidasem acidentes de trânsito, através do serviçoparamédico, evitando que pessoas se torneminválidas.

(Palmas)Perícia de incêndio:Esta é a mais nova missão atribuída

ao Corpo de Bombeiros do estado SantaCatarina, prevista na Emenda Constitucional nº33, de 13 de junho de 2003.

Excelentíssimo sr. deputado OnofreSanto Agostini, que neste momento conduzeste ato solene em homenagem ao Corpo deBombeiros Militar de Santa Catarina;

Nosso agradecimento ao comandanteOliveira, como o chamamos na secretaria e comoé conhecido, a todos seus oficiais e a todos osseus praças pelos serviços prestados pelo Corpode Bombeiros durante esses 79 anos ao povo deSanta Catarina.

(Palmas)Excelentíssimo sr. coronel Adilson

Alcides de Oliveira, comandante do Corpo deBombeiros Militar de Santa Catarina, repre-sentando os bombeiros que recebemhomenagem desta Casa legislativa;

Bombeiros comunitários/juvenis/mirins:São jovens que atuam voluntari-

amente, em perfeita sintonia com os bom-beiros militares.

Quero dizer que o governador LuizHenrique e sua família são gratos aosbombeiros militares porque ele foi salvo, hámuitos anos, numa praia. Assim, não poderiadeixar de reconhecer o trabalho dessacorporação, em quem toda a populaçãobrasileira, em especial a catarinense, temconfiança. Temos orgulho dessa instituiçãofazer parte da secretaria da Segurança Públicae Defesa do Cidadão. São quase oitenta anosde serviços prestados ao povo catarinense.

O objetivo é formar futuros cidadãos,preparando-os para atuarem nas missões dedefesa civil.

Excelentíssimo sr. general-de-brigadaJoão Tranquilo Beraldo, comandante da 14ªBrigada de Infantaria Motorizada; (Palmas)

Excelentíssimos srs. deputadosestaduais aqui presentes - João HenriqueBlasi, ex-secretário de Segurança Pública eDefesa do Cidadão do estado de SantaCatarina; Romildo Titon, Sérgio Godinho,Antônio Ceron e Gelson Sorgato.

Bombeiros da reserva remunerada:São bombeiros que após seus 30

anos de serviço dedicados ao salvamento devidas e riquezas, agora, no merecidodescanso, fazem parte de um grupo seleto, aquem rendemos nossas homenagens, pois jácumpriram com amor e muita dedicação a suanobre missão de salvar vidas.

Gostaria de cumprimentar o nossosecretário-adjunto, hoje diretor-geral dasecretaria; o ex-comandante do Corpo deBombeiros da Polícia Militar, coronel DejairPinto; o dr. Aloísio Acácio Piazza, secretáriomunicipal da Defesa do Cidadão, neste atorepresentando o sr. prefeito municipal deFlorianópolis; o presidente da Câmara deVereadores; o capitão-de-fragata PauloFernandes Baltoré, comandante da Escola de

Agradecemos ao comandanteOliveira, a todos os praças e oficiais, principal-mente àqueles bombeiros militares de SantaCatarina que perderam a vida ao salvar opróximo. Por isso, as nossas homenagens e onosso agradecimento em nome do governadorLuiz Henrique da Silveira nesta noite.

(Palmas)Bombeiros salva-vidas:Inclusive eles foram os últimos a

chegar aqui na Assembléia Legislativa, porqueestavam atendendo a uma ocorrência na praiada Joaquina, segundo informação do coronelNeto.Muito obrigado!

(Palmas) (Palmas)



Convido os senhores deputadosRomildo Titon, Antônio Ceron, GelsonSorgato, Sérgio Godinho e João HenriqueBlasi para fazerem a entrega, em nome doPoder Legislativo, de placa em homenagemao Corpo de Bombeiros Militar do estado deSanta Catarina, na comemoração dos 79anos de existência da corporação e pelosrelevantes serviços prestados ao povocatarinense.

mais frondosa, para poder estender seusramos sobre mais comunidades, ampliandoa sua malha de proteção. E hoje, 20 desetembro, na semana em quecomemoramos 79 anos de existência, esta-mos retornando a esta Casa para ser ho-menageados.

de comunicação. Os trens de socorro, hojetambém constituídos por viaturas eequipamentos modernos, são imediata esimultaneamente acionados.

Teria então tudo ficado mais fácilpara os bombeiros de hoje se comparadoscom os de ontem? Teria, se asadversidades hoje enfrentadas não tivessemtambém se multiplicado na mesma medidaou até mesmo mais do que o avançotecnológico do próprio corpo de bombeiros.Já não há espaço para amadorismo,improvisações, idéias e práticas românticas.

Depois dessa breve explanação,da estreita relação de dependência dosmomentos mais decisivos da nossa históriacom esta Casa Legislativa, não soa mesmocontraditório retornarmos aqui para serhomenageados em sessão solene? E senão fosse esta Casa legislativa, a cor-poração não existiria e hoje não seria o queé! Então, não seria mais apropriado seestivéssemos aqui retornando para mani-festar o nosso reconhecimento e a nossagratidão pelo que esta Casa tem feito, aolongo do tempo, pela nossa corporação epelos profissionais que a integram?

Convido para receber a placa ocoronel Adilson Alcides de Oliveira, coman-dante-geral do Corpo de Bombeiros Militarde Santa Catarina. A atividade precisa definitivamente

ser tratada como uma profissão de altaespecialidade, controlada e regulada peloestado, a exigir formação e especializaçãoconstante, afinal tratamos com o que há demais caro e de mais importante, que é avida das pessoas. E a vida das pessoas nãopode ser tratada de forma amadora,improvisada, calcada em idéias e práticasromânticas. A população catarinense exige,precisa e merece contar com serviços cadavez mais profissionais e de qualidade.

(Palmas)Convido todos os bombeiros para

que retornem aos seus lugares de origem.O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO

AGOSTINI - Convido o coronel Adilson Alcidesde Oliveira para fazer uso da palavra, emnome do Corpo de Bombeiros Militar doestado de Santa Catarina. Seguramente que sim e em assim

sendo, já que não nos antecipamos a essefato, só nos resta colher do ensejo paramanifestar publicamente, de formareiterada, o nosso reconhecimento por todasas decisões que esta Casa tem tomado emprol do engrandecimento da nossa cor-poração. E quando assim o fizemos, srs.deputados, tenham a mais absoluta certeza,fizemo-lo em nome de toda a populaçãocatarinense, destinatária e beneficiária finaldos nossos serviços, em nome da qual,certamente, também v.exas. tomam asmedidas que tomam quando se trata dematéria de interesse do Corpo de BombeirosMilitar do estado.

O SR. CORONEL ADILSON ALCIDESDE OLIVEIRA (Comandante do Corpo deBombeiros Militar de Santa Catarina) -Excelentíssimo sr. deputado estadual OnofreSanto Agostini, que conduz os trabalhosdesta sessão solene;

Muito já foi feito, muito mais aindahá por fazer. Para tanto, precisa acorporação continuar contando com o apoioe o reconhecimento desta Casa Legislativa,para que possa continuar crescendo,evoluindo, para poder continuaracompanhando o crescimento das cidades eda própria evolução tecnológica. Apoio ereconhecimento que sabemos não irá nosfaltar. Assim não fosse não estaríamos hoje,aqui, sendo homenageados. Por tudo issocremos que o futuro ainda nos reserva umgrande destino, a oportunidade de con-tinuarmos a escrever as próximas páginasda história com letras maiúsculas.”

Excelentíssimo sr. secretário daSegurança Pública e Defesa do Cidadão,Ronaldo Benedet;

Excelentíssimo sr. general-de-bri-gada João Tranquilo Beraldo;

Excelentíssimo sr. Aloísio AcácioPiazza, secretário municipal de Defesa doCidadão;

Excelentíssimo sr. capitão-de-fra-gata Paulo Fernandes Baltoré, comandanteda Escola de Aprendizes-Marinheiros;

Portanto, o nosso agradecimento ea nossa homenagem não haverão de selimitar às nossas palavras ditas desta tri-buna. Haveremos de retribuir no dia-a-dia,como fazemos há 79 anos, com muito tra-balho e dedicação, honrando o nosso com-promisso, cumprindo com os nossos deve-res.

Excelentíssimo sr. major Valdívioda Costa Paixão Júnior, representando nesteato o comandante da Base Aérea deFlorianópolis;

Sr. presidente, srs. deputados, deforma reiterada, os nossos agradecimentospor mais essa demonstração de apreço econsideração para com o Corpo deBombeiros Militar de Santa Catarina.

Excelentíssimos ex-comandantesdo Corpo de Bombeiros aqui presentes,comandante da Polícia Militar, bombeiros,oficiais e toda população que nos assiste;

Já se passaram 79 anos. Há deser oportuno fazer uma breve remissãocomparativa entre os primeiros momentosda nossa história e os momentos atuais.

Muito obrigado!(Palmas)

Excelentíssimos srs. deputadosJoão Henrique Blasi, líder do governo,Romildo Titon, Gelson Sorgato e todos osparlamentares que prestigiam esta sessão.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO

AGOSTINI - Esta presidência quer agradecercarinhosa e respeitavelmente ao ilustredeputado Antônio Ceron, autor damensagem que permitiu a realização destasessão em homenagem ao nosso Corpo deBombeiros. Também quero registrar a pre-sença do ilustre deputado Vânio dos Santos,agradecer de modo especial ao nossoprezado amigo deputado Romildo Titon,amigo dos bombeiros comunitários,agradecer também pela presença dos ilus-tres deputados João Henrique Blasi, GelsonSorgato e Sérgio Godinho.

Nos primórdios, os avisos deincêndio corriam de boca em boca, com oalarme geral se espalhando pela cidade,pelo badalar fremente dos sinos das igrejas.Tempos em que debelar incêndios seconstituía na praticamente única missão dosbombeiros. Os incêndios eram combatidosde forma rudimentar, em que as bombas deincêndio eram a vapor, conduzidas porveículos movidos com tração animal; osincêndios eram detectados a partir dastorres de vigília dos quartéis do corpo debombeiros, que nas remotas épocas eramas estruturas mais elevadas das cidades. Alise postavam as sentinelas do corpo debombeiros, vigiando a noite, velando pelosono da cidade, que aos seus pésadormecia.

(Passa a ler)“Há na história da nossa corpo-

ração vários momentos e fatos que mere-cem destaque. Dois deles, no entanto,indiscutivelmente, sobrepõem-se aos demaisporque são decisivos e determinantes docurso da nossa própria história. O primeiroocorreu em 16 de setembro de 1919, com aaprovação da Lei nº 1.288, que criava aprimeira seção de bombeiros no estado.Lançava-se ali uma semente que somenteveio a germinar em 26 de setembro de1926, quando então finalmente foi ativada.E o Corpo de Bombeiros Militar do estado deSanta Catarina nascia como força orgânicada então força pública, hoje Polícia Militar.

Eu convido todos para, de pé,ouvirmos o hino de Santa Catarina, execu-tado pela Banda da Polícia Militar e inter-pretado pelo sargento Giovani Pacheco.

(Procede-se à interpretação dohino.)Setenta e sete anos depois, a 13

de junho de 2003, novamente nesta Casa,pela Emenda Constitucional nº 33, nasciauma nova corporação. Aquela sementelançada nos idos dos anos de 1919germinara e multiplicara-se pelos quatroscantos do estado. Crescera e feito árvorealcançava o seu lugar ao sol, alcançava asua autonomia financeira e administrativa,para que pudesse continuar a crescer ainda

Passou o tempo. Aquelas senti-nelas desceram das suas torres e hoje ha-bitam modernas centrais de emergência, deonde continuam vigiando as cidades - umavigília virtual, eletrônica, sustentada eapoiada com modernos equipamentos dedetecção e alarme, com os avisos se espa-lhando pela cidade, para ganhar em poucotempo o mundo inteiro, através dos maisdiversos e também modernos equipamentos

Esta presidência agradece a pre-sença das autoridades e convida todos parao coquetel no hall desta Assembléia.

Antes de encerrar a presentesessão, convocamos outra, ordinária, paraamanhã, no horário regimental.

Viva o Brasil e viva o bombeirocatarinense!

Está encerrada a sessão.



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATAS DAS COMISSÕESPERMANENTES

0095.2/2005 que Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte doEstado de Santa Catarina e adota outras providências. o DeputadoPresidente explicou que o projeto está em regime de prioridade e vencido oprazo regimental, o relator Deputado Manoel Mota não havia apresentadoseu parecer e o Deputado Onofre Santo Agostini, através de requerimentojunto a mesa diretora, solicitou o envio da matéria à Comissão de EconomiaCiência e Tecnologia. Manifestaram-se sobre o assunto os DeputadosGelson Merísio, Antônio Ceron, Antônio Carlos Vieira, Wilson Vieira -Dentinho, Dionei Walter da Silva e Manoel Mota. Encerrando a discussão oDeputado Wilson Vieira - Dentinho informou que tomará providências paraque a matéria em tela seja discutida nesta Comissão. Prosseguindo, aDeputada Odete de Jesus passa a relatar o PL 315.6/2005 que dispõesobre a distribuição gratuita de protetor solar aos portadores de câncer depele no Estado de Santa Catarina e adota outras providências, de autoria doDeputado Antônio Aguiar. Seu parecer é pela aprovação com emendamodificativa de sua autoria. Em discussão manifestaram-se os DeputadosAntônio Carlos Vieira, Gelson Merísio, Odete de Jesus, Antônio Ceron eFrancisco Küster. Em votação, aprovado pela maioria, com votos contráriosdo Deputado Gelson Merísio e Antônio Carlos Vieira. Ato continuo oDeputado Manoel Mota passa a relatar o PL 248.1/2005 que dispõe sobreexploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas dedomínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadasao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresasprivadas e por particulares e estabeleces outras providências, de autoria doGoverno do Estado. Seu parecer é pela aprovação. Em discussão,manifestaram-se os Deputados Antônio Carlos Vieira, Manoel Mota, WilsonVieira - Dentinho, Francisco Küster, Gelson Merísio e Antônio Ceron. Emvotação, aprovado pela maioria com votos contrários dos Deputados AntônioCarlos Vieira, Gelson Merísio e Wilson Vieira- Dentinho. Seguindo o DeputadoRogério Mendonça passa a relatar o PL 0194.4/2005 que autoriza aaquisição de imóvel no Município de Ituporanga (ampliação da EEB AleixoDellagiustina) de autoria do Governo do Estado. Seu parecer é pelaaprovação. Em discussão o Deputado Dionei Walter da Silva solicitou vistaem gabinete. Ato continuo o Deputado Rogério Mendonça passa a relatar oPL 0330.5/2005 que institui gratificação de atividade previdenciária para osservidores do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESCde autoria do Governo do Estado. Seu parecer é pela aprovação. Emdiscussão o Deputado Antônio Carlos Vieira solicitou vista de mesa. Apósapreciação o mesmo devolve o Projeto sugerindo emenda modificativa. Apósdiscussão, o relator Rogério Mendonça acata a emenda em seu parecer. Emvotação aprovado por unanimidade, o parecer com a emenda sugerida. Nadiscussão deste projeto se fizeram presentes servidores do IPESC. Emacordo dos membros, o projeto será remetido diretamente ao plenário paraque possa ser votado com urgência a matéria em discussão. Ato continuo oDeputado Antônio Ceron passa a relatar o PL 283.4/2005 que autoriza aconstituição da Sociedade por Ações Companhia Transcatarinense e adotaoutras providências, de autoria do Deputado Celestino Secco. Seu parecer épela aprovação da matéria. Em discussão, manifestaram-se os DeputadosGelson Merísio, Antônio Carlos Vieira, Antônio Ceron. O Deputado ManoelMota solicitou vista de gabinete. Seguindo o Deputado Antônio Ceron passaa relatar seu voto de vista do PDL 0013.8/2005 que convoca plebiscitoentre os eleitores catarinenses para discutir sobre a proposta que visaprivatizar, atribuir valor econômico à água e a decorrente taxação pelo uso deautoria do Deputado Afrânio Boppré. Embora não tenha feito seu voto devista por escrito, verbalizou sua posição contrária a matéria. Em discussãoos membros da comissão emitiram suas posições. A Deputada Odete deJesus solicitou vista de mesa. Após a apreciação o parecer do relatorDeputado Dionei Walter da Silva, que aprovava o projeto, foi colocado emvotação. Rejeitado por maioria, com votos favoráveis dos deputadosDionei Walter da Silva e Wilson Vieira - Dentinho. Em seguida odeputado presidente nomeou o Deputado Francisco Küster para redigiro voto vencedor. Seu voto foi pela rejeição da matéria. Aprovado oparecer por unanimidade. Ato continuo o Deputado Wilson Vieira-Dentinho passa a relatar o PL 182.0/2005 que autoriza a doação deimóvel no Município de Joinville (regularização da ocupação do Ginásiode Esportes Ivan Rodrigues.) de autoria do Governo do Estado. Seuparecer é pela aprovação com emenda modificativa. O DeputadoAntônio Carlos Vieira solicitou vista de mesa e após apreciação sugeriuque a emenda fosse suprimida pois estava contemplada no projetooriginal. Com a concordância do relator o parecer sem a emenda foiaprovado por unanimidade. Ato continuo, o Deputado Dionei Walter daSilva, convida a todos à participar da Audiência Pública a ser realizadano dia 21 de setembro a fim de discutir o déficit habitacional doestado. Não tendo mais nada a discutir, encerrou-se a presente reuniãoordinária. A ata depois de lida será assinada pelo Senhor Presidente.

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REFERENTE A 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA15ª LEGISLATURA.Às nove horas do dia treze de setembro do ano de dois mil e cinco, sob aPresidência dos Senhor Deputado Jorginho Mello e presentes os demaismembros: Deputado Vânio dos Santos, Deputado Paulo Eccel, DeputadoRomildo Titon, Deputado Joares Ponticelli, Deputado Celestino Secco,Deputado Onofre Santo Agostini, Deputado Sérgio Godinho e Deputado JoãoHenrique Blasi. Aberto os trabalhos, foi lida e aprovada por unanimidade aata da 22ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça. OSenhor Deputado Jorginho Mello, relatou as seguintes matérias: Projeto deLei nº. 325.8/05, apresentando requerimento pela diligência, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº301.0/05, exarando parecer pela admissibilidade, que posto em discussãoe votação, foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 331.6/05,exarando parecer pela admissibilidade, que posto em discussão e votação,foi aprovado por unanimidade e o Projeto de Resolução nº 011.4/05,exarando parecer pela admissibilidade, que posto em discussão, foi cedidopara vista em gabinete ao Deputado Vânio dos Santos. O Senhor DeputadoCelestino Secco, relatou o Projeto de Lei nº 307.6/05, apresentandorequerimento pela diligência, que posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade. O Senhor Deputado João Henrique Blasi, relatou asseguintes matérias: Projeto de Lei nº 241.5/05, exarando parecer pelaadmissibilidade, que posto em discussão, foi cedido para vista em gabineteao Deputado Paulo Eccel; Projeto de Lei nº 339.3/05, exarando parecer pelaadmissibilidade, que posto em discussão, foi cedido para vista em gabineteao Deputado Paulo Eccel; Projeto de Lei nº 201.8/05, exarando parecer pelaadmissibilidade, que posto em discussão, foi cedido para vista em gabineteao Deputado Paulo Eccel; Projeto de Lei nº 340.7/05, exarando parecer pelaadmissibilidade, que posto em discussão, foi cedido para vista em gabineteao Deputado Paulo Eccel; Projeto de Lei Complementar nº 033.5/05,exarando parecer pela admissibilidade, que posto em discussão, foi cedidopara vista em gabinete ao Deputado Joares Ponticelli; Projeto de LeiComplementar nº 030.2/05, apresentando requerimento pela audiênciapública, que posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade eo Projeto de Lei nº 330.5/05, exarando parecer pela admissibilidade, queposto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O SenhorDeputado Romildo Titon, relatou o Projeto de Lei nº 130.0/05, exarandoparecer pela admissibilidade da emenda, que posto em discussão e votação,foi aprovado por unanimidade. O Senhor Deputado Sérgio Godinho, relatouas seguintes matérias: Projetos de Lei nºs. 309.8/05 e 313.4/05,apresentando requerimentos pela diligência, que postos em discussão evotação, foram aprovados por unanimidade. O Senhor Deputado Vânio dosSantos, relatou o Projeto de Lei nº 255.0/05, exarando parecer pelaadmissibilidade com emenda substitutiva global, que posto em discussão,foi cedido para vista em gabinete ao Deputado João Henrique Blasi. OPresidente atendendo solicitação do Deputado João Henrique Blasi retirouda pauta de votação o Projeto de Lei Complementar nº 015.3/05. ODeputado Francisco Küster usou da palavra para salientar a importância deos Deputados membros da Comissão, se munirem de um arrazoadoconsistente em defesa dos interesses da CELESC em audiência na ANEEL.Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou a presentereunião, da qual, eu, Edgard Novuchy Pereira Usuy, Secretário Parlamentar,lavrei a presente ata, que após ser lida e aprovada por todos os membros,será assinada pelo senhor Presidente e, posteriormente, publicada no Diáriodesta Assembléia.Sala das Comissões, em 13 de setembro de 2005.

Deputado Jorginho MelloPresidente

*** X X X ***ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA EM14/09/2005.Ao décimo quarto dia do mês de setembro de 2005, às 9:00hs sob aPresidência do Deputado Wilson Vieira - Dentinho, reuniram-se os DeputadosWilson Vieira - Dentinho, Antônio Carlos Vieira, Manoel Mota, FranciscoKüster, Antônio Ceron, Gelson Merísio, Rogério Mendonça, Dionei Walter daSilva e a Deputada Odete de Jesus. Ato contínuo colocado em votação a atada 16ª reunião ordinária da 3ª sessão legislativa da 15ª legislaturaacontecida em 31 de agosto de 2005. Com a palavra o Deputado AntônioCarlos Vieira, solicitou que fosse efetuado a correção de uma palavra na ata.Em votação aprovado por unanimidade, com o acolhimento da correçãosugerida. O Deputado Antônio Carlos Vieira questionou a tramitação do PL

Deputado Wilson Vieira- DentinhoPresidente da Comissão de Finanças e Tributação

*** X X X ***



PROJETOS DE LEISubmetemos a douta consideração de Vossas Excelências

Projeto de Lei que visa Declarar de Utilidade Pública a AssociaçãoCorpo de Bombeiros Voluntários de Irani, com sede na cidade de Irani eforo na Comarca de Concórdia.

PROJETO DE LEI Nº 378/05 Face a relevância dos propósitos a que se destina a referidaentidade, conforme termos alinhados em seu estatuto e para que amesma possa usufruir dos direitos e vantagens da legislação vigente,solicito-vos a devida acolhida.

“Declara de Utilidade Pública a AssociaçãoRecreativa Cultural e Esportiva Garopaba,com sede e foro na cidade de Garopaba-SC”.

*** X X X ***Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública Estadual AssociaçãoRecreativa Cultural e Esportiva Garopaba, com sede e foro na cidade deGaropaba-SC

PROJETO DE LEI Nº 381/05DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICAORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL “ARTEPOSITIVA”, DE TUBARÃOArt. 2º - À Entidade de que trata o artigo anterior, ficam asse-

gurados todos os diretos e vantagens da legislação vigente. A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Organização Não-

Governamental ARTE POSITIVA, com sede e foro no município de Tubarão.Sala das Sessões, 21 de junho de 2005.CLÉSIO SALVARO Art. 2.º. À entidade de que trata o artigo anterior, ficam asse-

gurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Deputado EstadualLido no Expediente Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sessão de 27/09/05 Sala das Sessões,

JUSTIFICATIVA GENÉSIO DE SOUZA GOULARTCom fulcro no artigo 50 da Constituição do Estado, c/c art.

185, I, do Regimento Interno, apresentamos o presente Projeto de Leique Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Cultural eEsportiva Garopaba, com sede e foro na cidade de Garopaba-SC.

Deputado EstadualLido no ExpedienteSessão de 27/09/05

JUSTIFICATIVANossa proposição está fundada nos relevantes serviços pres-tados pela Instituição à comunidade de Garopaba O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar à enti-

dade beneficiada todos os direitos previstos em lei.É filantrópica e tem por finalidade difundir a prática dosdesportos e proporcionar a sua comunidade reuniões e diversões decaráter cultural, social e esportivo para melhor confraternização entre acomunidade.

A Organização Não-governamental ARTE POSITIVA, fundadaem 2002, com sede e foro na comarca de Tubarão, é uma sociedadecivil sem fins lucrativos, que tem entre seus objetivos promover açõesligadas à política de saúde pública relacionadas à prevenção deDTS/HIV/AIDS/DROGAS, lutar contra a discriminação, contribuir para amelhoria de vida dos soro positivos, buscar a cidadania, o desenvol-vimento social, cultural e espiritual daqueles que são portadores dadoença ou são viciados em drogas, através de atividades de esclareci-mento, conscientização, prevenção e assistência.

Desta forma, por considerarmos justa e meritória a preten-são, solicitamos a sua apreciação e posterior aprovação por esteParlamento.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 379/05

“Declara de Utilidade Pública o CentroEspírita Raio de Luz, com sede e foro nacidade de Florianópolis-SC”.

A ARTE POSITIVA, desenvolve atividades que geram crescimento eamadurecimento da sociedade no tema relacionado a drogas, doençassexualmente transmissíveis e a questões que estão relacionadas a esses temas.

Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública Estadual o CentroEspírita Raio de Luz, com sede e foro na cidade de Florianópolis-SC.

Pelo acima exposto percebe-se o caráter social das atividadesdo referido Centro, que, por não ter fins lucrativos, necessita do auxíliodo Poder Público para melhor desenvolver e aumentar a abrangência desuas atividades.

Art. 2º - À Entidade de que trata o artigo anterior, ficam asse-gurados todos os diretos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Desta forma, espera-se o acolhimento e aprovação do pre-sente projeto pelos senhores Deputados.Sala das Sessões, 20 de setembro de 2005.

CLÉSIO SALVARO*** X X X ***Deputado Estadual PROJETO DE LEI Nº 382/05Lido no Expediente Institui o Dia do Técnico e Auxiliar deEnfermagem, no Estado de Santa Catarina.Sessão de 27/09/05

JUSTIFICATIVA Art. 1º Fica instituído o Dia do Técnico e Auxiliar deEnfermagem, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a ser comemo-rado no dia 07 de abril .

Com fulcro no artigo 50 da Constituição do Estado, c/c art.185, I, do Regimento Interno, apresentamos o presente Projeto de Leique “Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Raio de Luz, comsede e foro na cidade de Florianópolis-SC”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 19 de setembro de 2005.

Nossa proposição está fundada nos relevantes serviços pres-tados pela Instituição à comunidade de Florianópolis.

Deputado MANOEL MOTALíder da Bancada do PMDB

É filantrópica e tem por finalidade o estudo, a prática e adivulgação da Doutrina Espírita como religião, filosofia e ciência, nosmoldes da codificação de Allan Kardec; a evangelização do ser humano,conforme preceitua o Evangelho Segundo o Espiritismo e a atuação naárea de assistência social, a prática da caridade como dever social eprincípio da moral cristã e como exercício pleno da solidariedade erespeito ao próximo.

Lido no ExpedienteSessão de 27/09/05

JUSTIFICATIVAEstes nobres profissionais da área da saúde que com tanto

empenho, dedicação carinho e, acima de tudo, responsabilidade,desempenham suas ações integradas de prevenção, proteção,educação, recuperação e reabilitação.Desta forma, por considerarmos justa e meritória a preten-

são, solicitamos a sua apreciação e posterior aprovação por esteParlamento.

Visam sempre com muita determinação o bem estar dosusuários das unidades de saúde, sejam elas hospitais, clínicas oupostos de saúde.

*** X X X *** Para que os excelentíssimos deputados possam conhecer umpouco melhor a competência do profissional Técnico de Enfermagem,apresentamo-as:

PROJETO DE LEI Nº 380/05DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROSVOLUNTÁRIOS DE IRANI.

• Identificar os determinantes e condicionantes do processosaúde-doença.

Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a AssociaçãoCorpo de Bombeiros Voluntários de Irani, com sede na cidade de Irani eforo na Comarca de Concórdia.

• Identificar a estrutura e organização do sistema de saúdevigente.• Identificar funções e responsabilidades dos membros daequipe de trabalho.Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam asse-

gurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. • Planejar e organizar o trabalho na perspectiva do atendi-mento integral e de qualidade.Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 06 de setembro de 2.005 • Realizar trabalho em equipe, correlacionado ao conheci-mento de várias disciplinas ou ciências, tendo em vista ocaráter interdisciplinar da área.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINILido no ExpedienteSessão de 27/09/05 • Aplicar normas de biosegurança.

JUSTIFICATIVA • Interpretar e aplicar legislação referente aos direitos dousuário.Senhores Deputados



• Identificar e aplicar princípios e normas de conservação derecursos renováveis e de preservação do meio ambiente.

§1º Para efeito desta lei, considera-se criança a pessoa atédoze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze edezoito anos de idade.• Aplicar princípios ergonômicos na realização do trabalho.

• Avaliar riscos e iatrogenias, ao executar procedimentostécnicos.

Art. 2º A ficha de identificação de que trata esta lei, a serpreenchida com base em documento oficial da criança e do adoles-cente, deverá conter:• Interpretar e aplicar normas do exercício profissional e prin-

cípios éticos que regem a conduta do profissional de saúde. I - o nome completo da criança;• Identificar e avaliar rotinas, protocolos de trabalho,instalações e equipamentos.

II - o nome completo dos pais ou do representante legal;III - o nome completo da pessoa que estiver acompanhando a

criança;• Operar equipamentos próprios do campo de atuação, ze-lando pela sua manutenção. IV - a naturalidade da criança; e• Registrar ocorrências e serviços prestados de acordo comexigências do campo de atuação.

V - a data de nascimento da criança.§ 1º Se a criança ou o adolescente possuírem documento de

identidade, deverá ser anexada uma fotocópia deste à ficha de identificação.• Prestar informações ao cliente, ao paciente, ao sistema desaúde e a outros profissionais sobre os serviços que tenhamsido prestados.

§ 2º Não possuindo, a criança ou o dolescente, documentode identidade, o fato deverá ser anotado na ficha de identificação,ficando obrigatória, neste caso, a apresentação dos documentos dospais ou dos acompanhantes no preenchimento da ficha.

• Orientar clientes ou pacientes a assumirem, com autono-mia a própria saúde.• Coletar e organizar dados relativos ao campo de atuação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.• Utilizar recursos e ferramenta de informática específica daárea.

Sala das Sessões em 19 de setembro de 2005.Deputado MANOEL MOTA

• Realizar primeiros socorros em situações de emergência. Líder da Bancada do PMDBO Técnico de Enfermagem exerce também as atividades

auxiliares, de nível médio técnico, atribuído à equipe de enfermagem,cabendo-lhes:

Lido no ExpedienteSessão de 27/09/05JUSTIFICATIVA

• Assistir o Enfermeiro: Como é sabido, os índices de desaparecimento e de explo-ração sexual de crianças e adolescentes no País são cada vez maisalarmantes.

• No planejamento, programação, orientação e supervisãodas atividades de assistências de enfermagem.• Na prestação de cuidados direitos de enfermagem a paci-entes em estado grave.

Estima-se que aproximadamente 10 mil ocorrências de desa-parecimento de crianças e adolescentes sejam registradas anualmentenas Delegacias de Polícia de todo o País. Tamanha é apreocupaçãocom tal fato que a Secretaria Especial dos Direitos Humanos daPresidência da República, por meio da Subsecretaria de Promoção dosDireitos da Criança e do Adolescente, está implantando a RedeNacional de Identificação e Localização de Crianças e AdolescentesDesaparecidos.

• Na prevenção e no controle das doenças transmissíveis,em geral em programas de vigilância epidemiológica.• Na prevenção e no controle sistemático de danos físicosque possam ser causados a pacientes durante a assistênciade saúde.Já, o Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares,

de nível médio, atribuído à equipe de enfermagem, cabendo-lhe: Por outro lado, foi instalada comissão parlamentar de inqué-rito mista para tratar da questão da exploração sexual infantil,reconhecendo a gravidade da situação de milhares de crianças eadolescentes brasileiros explorados sexualmente.

• Preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos.• Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao ní-

vel de sua qualificação.• Executar tratamentos especificamente prescritos, ou de

rotinas, além de outras atividades de enfermagem, tais como:Infelizmente, Santa Catarina não escapa dessas duas tristes

realidades. Anualmente, são registrados inúmeros casos de desapareci-mento de crianças e adolescentes, que muitas vezes ficam semsolução. Quanto à prostituição infantil, em recente ação da PolíciaRodoviária Federal e mostrado a nível nacional pelo ProgramaFantástico da Rede Globo, constatou-se que, dos 553 pontos deprostituição de crianças e adolescentes, identificados nas rodoviasfederais, Santa Catarina infelizmente, destaca-se como um dos estadoscom o maior índice de prostituição de menores as margens dasrodovias federais.

• Ministrar medicamentos por via oral e parenteral.• Realizar controle hídrico.• Fazer curativos.• Aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e

calor ou frio.• Executar o controle de pacientes e comunicantes em

doenças transmissíveis.• Realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de

diagnósticos. Em 1990, quando foi aprovado o Estatuto da Criança e doAdolescente, criou-se o arcabouço legal para garantir proteção integralaos menores de 18 anos e dividir as responsabilidades entre família,Estado e sociedade.

• Colher material para exames laboratoriais.• Prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatório.• Circular em sala de cirurgia.• Executar atividades de desinfecção e esterilização. O objetivo da proposição que apresentamos é auxiliar a

polícia na busca e localização de crianças e adolescentesdesaparecidos em todo o Estado de Santa Catarina, bem como facilitaro combate à prostituição infanto-juvenil, pois, se os hotéis, albergues epensões possuíssem ficha de cadastro das crianças e dosadolescentes que neles se hospedassem, isso em muito facilitaria aação dos que trabalham no combate desse mal.

• Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelarpor sua segurança, inclusive:

• Alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se.• Zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e

de dependências de unidade de saúde.• Integrar a equipe de saúde.• Participar de atividades de educação em saúde, inclusive: Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas para a apro-

vação deste projeto de lei que visa coibir os crimes cometidos contra asnossas crianças e os nossos adolescentes.

• Orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumpri-mento das prescrições de enfermagem e médicos, auxiliar o enfermeiroe o técnico em enfermagem na execução dos programas de educaçãopara a saúde.


• Executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes. Dispõe sobre o fornecimento dealimentação adaptada para criançasportadoras de diabetes melito nas escolasda rede pública do Estado.

• Participar dos procedimentos pós-morte.Isto posto, conto com os nobres pares para que apoiem esta

proposição, que almeja, acima de tudo, o reconhecimento e avalorização destes tão importantes profissionais da saúde. Art. 1º É obrigatório o uso, na merenda escolar, de alimentação

especial adaptada para crianças e adolescentes portadores de diabetesmelito em todas as escolas da rede pública do Estado.


Dispõe sobre a obrigatoriedade de os ho-téis, pensões e albergues criarem emanterem ficha de identificação decrianças e adolescentes que sehospedarem no estabelecimento e dáoutras providências.

Art. 2º A alimentação especial será orientada por meio dereceituário médico e de nutricionistas.

Art. 3º Esta lei será regulamentada no prazo de noventa diascontados da data da sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2005.

Art. 1º Os hotéis, pensões e albergues com sede no Estadode Santa Catarina ficam obrigados a manter ficha de identificação decrianças e adolescentes, acompanhadas ou não dos pais ou repre-sentantes legais, que se hospedarem no estabelecimento.

Deputado MANOEL MOTALíder da Bancada do PMDB




JUSTIFICATIVA Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,O diabetes melito é uma doença crônica causada pela ausência total,

parcial ou pela resposta diminuída ao hormônio insulina, responsável pela retiradada glicose do sangue e pelo armazenamento dessa substância no fígado e nosmúsculos. A ausência da insulina promove a hiperglicemia, que acarretaanormalidades no metabolismo dos carboidratos, lipídios e proteínas. Conforme aOrganização Mundial da Saúde - OMS -, o diabetes é a terceira causa de morte napopulação mundial. A classificação do diabetes é baseada nas classes ou nosestágios clínicos da resposta à ação de insulina, e o do tipo 1 ocorre geralmenteem pessoas com menos de 30 anos, sobretudo em crianças e adolescentes. Aestimativa é de que 1 em 2500 crianças com idade inferior a 5 anos, e 1 em 300pessoas abaixo de 18 anos são portadoras dessa doença. O não-tratamento dodiabetes pode acarretar algumas complicações, como a neuropatia diabética,lesões das extremidades, retinopania, nefropatia, infarto do miocárdio e acidentevascular. As crianças e os adolescentes acometidos pelo diabetes necessitam demuita paciência, dedicação e, sobretudo, alimentação adequada para superar asdificuldades que surgem no dia-a-dia. Só assim poderão fazer tudo o que umacriança não diabética pode fazer, como brincar, divertir-se, praticar esportes. Empesquisas já realizadas, constatou-se que os gastos com internação de pacientescom diabetes, no Estado, chegaram a cifras elevadas. Uma alimentação adequadaevita que a doença se agrave, o que poupa nossas crianças e faz com que oEstado gaste menos recursos com o tratamento.

CELESTINO ROQUE SECCODeputado Estadual


JUSTIFICATIVAA Escola do Legislativo tem como principal objetivo, o desenvol-

vimento de processos formais de educação, por intermédio da formaçãopermanente e continuada, visando a fortalecer a atuação do PoderLegislativo na construção de uma sociedade justa e igualitária.

Neste sentido, a Escola do Legislativo desenvolve váriasatividades com fins específicos, dentre os quais, o de propiciar formaçãopermanente aos mais diversos segmentos da população, estabelecendodesta forma, a ampliação dos conhecimentos acerca dos processoslegislativos e das atividades dos parlamentares.

O Programa Conhecendo o Parlamento Catarinense visa, justamente,a propiciar à população de Santa Catarina a participação de vários segmentos,desde jovens estudantes e líderes comunitários, passando pelo aperfeiçoamentoda atividade legislativa e o ensino superior de nosso estado.

O Programa desenvolverá Seminários e ciclos de Palestras sobretemas atuais da realidade político-brasileira, atividades culturais de incentivo aoconhecimento da Assembléia, além de fomentar pesquisas acadêmicas voltadasao Poder Legislativo, em cooperação com outras instituições de ensino.

Diante do exposto, conto com a sensibilidade dos nobres colegaspara a aprovação deste importante projeto.

*** X X X *** Sendo assim, trata-se de importante Projeto de Resolução a serimplantado no âmbito deste poder, ressaltando o compromisso da Escola doLegislativo, em criar mecanismos eficientes de aproximação do Poder Legislativo ea Comunidade em geral, fazendo com que todos os segmentos da sociedadeconheçam e participem das matérias pertinentes ao Poder Legislativo.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Diante dos fatores acima elencados, solicito o apoio dosSenhores Deputados para a aprovação do referido Projeto.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/05

Dispõe sobre a criação, no âmbito da AssembléiaLegislativa de Santa Catarina, do ProgramaConhecendo o Parlamento Catarinense

Florianópolis, 19 de setembro de 2005CELESTINO ROQUE SECCO

Deputado EstadualArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembléia Legislativa do

Estado de Santa Catarina, o Programa Conhecendo o ParlamentoCatarinense, que visa divulgar, e tornar acessível à população as atribuiçõese as atividades desenvolvidas pelo Parlamento Estadual.

*** X X X ***

REQUERIMENTOArt. 2º O Programa Conhecendo o Parlamento Catarinense, será

coordenado e executado pela Escola do Legislativo, abrangendo osseguintes projetos: REQUERIMENTO Nº 011/05

I - A Universidade e o Legislativo; REQUERIMENTO RQS/1247.4/2005II - A Comunidade e o Parlamento; GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINAIII - A Escola no Parlamento. GABINETE DO DEPUTADO HERNEUS DE NADALArt. 3º O Projeto A Universidade e o Legislativo, visa aproximar a

comunidade acadêmica das instituições de ensino superior de SantaCatarina com o Parlamento Estadual, através da Escola do Legislativo nosseguintes termos:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Os Deputados subscritores, nos termos do regimental art. 40,após a oitiva do Plenário, e considerando,

I - promovendo palestras, audiências e debates acerca deassuntos relevantes entre as instituições de Ensino Superior e a AssembléiaLegislativa;

1) o impacto e a relevância da questão fundiária para a expressivaprodução agropecuária familiar da região Oeste catarinense;

2) a situação específica dos agricultores familiares da região de Araçá,abrangendo os Municípios de Cunha Porã e Saudades, legítimos proprietários rurais,muitos dos quais há mais de setenta anos, recentemente ameaçados da expropriaçãode suas terras, por ação da FUNAI, para permitir o assentamento indígena;

II - organizando a realização de cursos temáticos relacionadoscom o Parlamento Estadual:

III - tornando efetiva, a parceria com a Coordenação dos Cursos deDireito das Universidades do estado, com a inclusão em seus currículos, deestágios supervisionados junto à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.

3) que, como se pode inferir da leitura do próprio parecer técnico daFUNAI, publicado na edição de 16 do corrente mês do Diário Oficial da União, aTribo Tupi-Guarani sempre se caracterizou pela vida nômede, sem fixação definitivaem nenhuma localidade específica da região Sudoeste brasileira,conseqentemente, pois, deixando restos mortais ou sítios arqueológicosespalhados genericamente por uma grande extensão territorial brasileira;

Parágrafo único. Cabe a Escola do Legislativo, estabelecer asdiretrizes gerais, em cada início de semestre letivo acerca do disposto nocaput e nos incisos deste artigo.

Art. 4º O Projeto A Comunidade e o Parlamento tem como objetivoa integração dos movimentos sociais, entidades comunitárias e asorganizações não-governamentais de Santa Catarina, com o ParlamentoEstadual, nos seguintes termos:

4) que o fato de acharem-se restos mortais de seus ascendentes na regiãoespecífica do Araçá, nos Municípios de Cunha Porá e Saudades, não indicanecessariamente uma fixação histórica da Tribo-Guarani naquela localidade catarinense; e

I - promovendo atividades coordenadas pela Escola do Legislativo,junto às comunidades catarinenses, ressaltando a importância docomprometimento com os valores democráticos;

5) que na constituição da Comissão Especial Interinstitucionalpara Estudos da Questão Indígena em Santa Catarina, instalada no dia deontem em reunião realizada no Centro Administrativo do Governo do Estado,não consta representação deste Poder Legislativo nem dos PoderesExecutivos dos Municípios diretamente envolvidos;

II - organizar, com a supervisão e direção da Escola do Legislativo,eventos, debates e cursos acerca das propostas e projetos relacionados com aconstrução da cidadania e projetos que tramitam e tramitação no PoderLegislativo.

REQUEREM a Vossa Excelência a constituição do FÓRUM PARLAMENTARCATARINENSE DE ACOMPANHAMENTO DA QUESTÃO FUNDIÁRIA DA REGIÃO DOARAÇÁ, NOS MUNICÍPIOS DE CUNHA PORÃ E SAUDADES, sugerindo, desde já acobertura do evento pelos veículos de comunicação da Assembléia e o convite àparticipação no evento, do Presidente e demais membros da Comissão de Direitose Garantias Fundamentais da Assembléia, os demais Deputados Estaduais, osPrefeitos, Presidentes das Câmaras de Vereadores e Vereadores da região, osrepresentantes do Movimento de Defesa da Propriedade, Dignidade e JustiçaSocial - DPD, dos Municípios envolvidos, e o Presidente e demais membros doFórum Parlamentar Catarinense em Brasília.

Art. 5º O Projeto A Escola No Parlamento tem como objetivo, ofereceraos estudantes do Ensino Fundamental, de 1ª a 8ª séries, da rede pública e darede privada de ensino, a possibilidade de conhecer aspectos gerais do PoderLegislativo.

§ 1º Cabe a Escola do Legislativo coordenar as parceriasestabelecidas entre a Assembléia Legislativa e as instituições relacionadasno caput do artigo anterior, nos seguintes termos:

I - promover cursos e debates nas instituições de ensino sobre asações desenvolvidas pelo Poder Legislativo; Assembléia Legislativa, em 27 de setembro de 2005.

II - organizar junto as instituições de ensino, concursos temáticos eculturais sobre a importância do Poder Legislativo no contexto democrático dopaís;

Deputado Herneus de NadalDeputado João Henrique BlasiDeputado Gelson Sorgato

III - elaborar material informativo sobre as atividades da AssembléiaLegislativa e disponibilizar aos estudantes na forma impressa ou eletrônica.

Deputado Genésio GoulartDeputado Reno Caramori

§ 2º As escolas estarão aptas a participar das atividadesdesenvolvidas pelo Programa Parlamento Jovem, instituído neste Poder ecuja coordenação e organização é de responsabilidade da Escola doLegislativo.

Deputado Celestino SeccoDeputado Antoni Carlos VieiraDeputado Joares Ponticelli

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