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Reforma do ICMSInterestadual e
Mudana do Indexador
das Dvidas Estaduais e
Municipais
Ministro Guido Mantega
Braslia, 24 de outubro de 2013
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Evoluo do Pacto Federativo
Importantes problemas do Pacto Federativo:
oDvidas estaduais e municipais
o
Conflito fiscal ou Guerra FiscalPacto tem conflitos e problemas a resolver,
mas a ao conjunta tem tido bons resultados.
Tem implementado no Pas:oDesenvolvimento econmico e social.
o Reduo das desigualdades regionais.
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Programa de Acelerao do Crescimento (PAC):
R$ 665 bilhes executados (acumulado desde
2011)
Programa de Reestruturao e Ajuste Fiscal: R$
100 bilhes em 2011 e 2012
Proinveste: R$ 20 bilhes
Mudana na legislao das Parcerias Pblico-
Privadas
Programa de infraestrutura: R$ 515 bilhes
Estmulo aos investimentos pblicos eprivados
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Programa de Concesses em InfraestruturaAo nos Estados e Municpios
Fonte: EPL, EPE e MME
Elaborao: Ministrio da Fazenda
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Reduo dos desequilbrios regionais:PIB (2000-2010)
Crescimento mdio anual do PIB, 2000-2010
Fonte: IBGE
Elaborao: Ministrio da Fazenda
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Reduo dos desequilbrios regionais:Renda do trabalho (2009-2012)
Crescimento acumulado do rendimento real mdio do trabalhoprincipal, por regio, 2009-2012, em %
Fonte: Valor Econmico e IPEA
Elaborao: Ministrio da Fazenda
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Desenvolvimento com solidez fiscal:Dvida Lquida dos Governos Estaduais
Em % do PIB
Fonte: STN/Ministrio da Fazenda
Elaborao: Ministrio da Fazenda
* Agosto de 2013.
Inclui Empresas Estatais Estaduais.
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Dvida Lquida dos Governos Municipais
Em % do PIB
Fonte: STN/Ministrio da Fazenda
Elaborao: Ministrio da Fazenda
* Agosto de 2013.
Inclui Empresas Estatais Municipais.
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Dvida Consolidada dos Estados
Em relao Receita Corrente Lquida
Fonte: STN/Ministrio da Fazenda
Elaborao: Ministrio da Fazenda
* 2013 2 Quadrimestre.
AL, AP, MT e RO 1 Quadrimestre.
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10/2010
Dvida Consolidada da Unio
Em relao Receita Corrente Lquida
Fonte: STN/Ministrio da Fazenda
Elaborao: Ministrio da Fazenda
* Agosto de 2013.
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11/2011
Dvidas subnacionais:Brasil bem posicionado
Dvida bruta subnacional*, 2011, em % do PIB
Fontes: Banco Mundial, FMI e National AuditOffice of China
Elaborao: Ministrio da Fazenda
* Estados e Municpios; no incluem empresas estatais
** Dados de 2010.
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Melhoria das condies fiscais dos Estados
e Municpios
Projeto de Lei Complementar N 238/2013, aprovado na
Cmara:
o Mudana do indexador das dvidas.
o Utilizao da SELIC para clculo da dvida desde o
incio dos contratos.
o Proibio para Estados e Municpios de emisso de
dvida mobiliria. Permanece em vigor a Resoluo n 2.827 do Conselho
Monetrio Nacional, que limita novos crditos para
Estados e Municpios.
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Proposta de mudana do indexador das
dvidas
IPCA + 4%SELIC
IGP-DI + 6% IGP-DI + 9% SELIC IPCA + 4%
11,8% 14,8% 8,4% 9,8%
Ser adotado o MENOR entre os dois indexadores:
Estimativas Focus para 2013:
Retroativo a janeiro de 2013: reduo da dvida de
R$ 15 bilhes em 2013
Melhora condies fiscais de Estados e Municpios
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Indexadores do IGP ultrapassam a SELIC emperodos mais recentes
Mdia anual, em %
Fonte: Banco Central do Brasil
Elaborao: Ministrio da Fazenda
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Taxas acumuladas desde a assinatura dos contratos
Fonte: Banco Central do Brasil
Elaborao: Ministrio da FazendaEventual aumento do endividamentoregulamentado pela Resoluo n 2.827 do CMN.
BNDES no financiar novos projetos de Estados eMunicpios.
Utilizao da SELIC desde o incio dos contratos(SELIC est prevista nos contratos como penalidade)
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O ICMS tido como um dos tributos mais
problemticos
Complexidade da legislao: 27 regimes diferentes
Acumulao de crditos Incerteza jurdica: cancelamento de crditos pelo STF
Ineficincia econmica e reduo dos investimentos
Eroso da base de tributao do ICMS
Chegou-se a um ponto em que h mais perdas do que
ganhos
Reforma do ICMS
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Aprimorar o Pacto Federativo
Pacificao da guerra fiscal
Reforma do ICMS que:
Reduza incerteza jurdica
Reduza conflitos entre os Estados
Diminua a acumulao de crditos
J aprovamos o fim da Guerra dos Portos
alquota interestadual de 4% para produtosimportados (Resoluo 13/2012).
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1. Reduzir alquota interestadual do ICMS para 7% e 4%
em at oito anos
2. Criao de Fundo de Compensao Ressarcir perdas efetivas de arrecadao com a reduo da
alquota interestadual
3. Criao de Fundo de Desenvolvimento Regional
Substituir guerra fiscal como instrumento de atrao de
empresas
4. Acordo de convalidao do CONFAZ (incentivos)
Novo modelo do ICMS
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Condies para aprovao da reforma
Acordo geral entre os Estados.
Fundo de Desenvolvimento Regional com, no
mximo, 25% de recursos oramentrios e 75%de emprstimos.
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