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Acervo: Biblioteca Pública de Santa Catarina
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セoャゥcitaAャas@ ES1'AII!LP.CF. o I'MOCESSU .DA AkaECADAç,\O DOI UlP0$T05 Da coxn·)lO
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Zセ@ 「GセIセャ@ WZーZZエゥセP ョセ]セセィセセZZセ@ PlSCALlSAÇÃO
li", e wnko reconstiluinte,D,.. (C<IH</NSiIo) oAilMÚ,' .:/UIQ.l<I .;./ Si/,,/ (estima Arr, :j, Incumbe 101 agentes lisaes: do lI\edico e .;on\luiSS;lrio de Hy エ。ョ、ッLセッセN[・スセセアセZョャZヲZセゥセ。ウセセセセZウセセセセセセセセャ。]セイセZャ|ZZ@
CAPITULO VI(( セGーッャ・ ウゥZセZセ rセセiゥセセ@ Horn &: OIi julgar convmieate, as dependen.;ias d_ ' \'eira os armarios, caq ou moveis que ahi enconcrarem;
.-4' llt..JG 'em loJas /lS ..t.-_ÜIS :0. lavrar os aatos de iafracçio; • dャウposャGゥᅰヲ ⦅ セ@ GUAIS d r-o 30
, apprebender as mercadorias em cOGlravençio dos , ' , 'Dr/l,Ü1S lavrando o compc1Cllte aUlo; , Art. TセG@ E conslllerada contravcnçio a esposiçio :\ venda dos 16 de dezembro ele
セ@ ll;'O .. ,,', apresentar um tpeeimen ele éada producto ou preparado productos エョ「オャセ、ッウ@ ウ・セ@ o compc:enle sello. 1I01J1J.".IJorn &: Filho, /QU I..Irit Nセo@ 8glO . 1111'" encontrar em inf'rlççio para prO\"a material da conlravençio; An •.p. 510 cOllsl:1erados expostos à \'cnda lodos os proJuc de MtlÚiros Rws.
\) エi[イセGcャッイ@ desl2 。ョエセ@ casa. de i O , visar o regimo das fabncas e casas commerdacs c: tos a que se refere o an. 1° que forem enconcrJdos dentro das casasゥャャウャイオNZセッ@ leRI a honra de cOO\'; escripta los fabrlcanlCS; , .;ommerciaes ou ,em poder dos セiャ・イ」。、ッイ・ウ@ ambulantes. ainda que GMMavゥセ\ゥGH L [ウ B Zゥ| [ L@ ITIMOS' dar o' esmos. p!ICS de seus alu 6°. セ・scZャャャー・ョィ。イ@ qllalquer oUlra funcçio qllt se contenha em caixas ou em moveIs. ulnos c m3ispess02S, que se in limite de suas amibuiçOcs; ,.. . Paragrapho unico. Exccptualll'lC os liquidosacondicíonados tlll !,LO'FiJ HNセョ_Na[[ileiQ_No@ • iセイセウウ。イ・ュ@ pelo JIRI!Ife5SO inleHe 7', solicitar o aUllilio das autoridades e da força publica para ° . quanolas. bordalezas e barris, deslinados a serem engarrafa-.:tual dos IlU:smcs alumnos, para de suas funcÇi'ies; /ctalhados c que .Ienham sido adquiridos de conformidade O PAQUETE セ 。ウセゥウエゥイ・ュ@ os respcctivO$. ・ク。ョセ・ウ@ , exercer ,a mais aCII\'a vigibncia para impedir que saiam d.u anbo' イャ、ゥZiNセLャ・ウウ tocS cb3S0arrsl's °esCta?(',umll• 」」A。ッウョLャ・・イGセクエ。ィャjMG「ャセOsイャセ@ QQNjGiHイLッウッ|GL。セN[ゥョアッオエZ ' l,er D ES T E h R ()ctUI! dC\'crlu .:omeçar hOIe:. c dlu mer'::'.I<!onas. sem eslarem escampilhadas, Ippn:hcndendo os • セ@ u • • セ@ a .... C subseqUeDlCS. alé I' do corrcme, prodUClOS que hou\'erem sido ・ャャーセ N ャゥ、ッウ@ em comravençio; o an, )7, mas tambem a qU3midJdc de cstampilhJs a OIll/lllmJalllf'--dIlIQNiQ sHQャエイ[セQゥiiウ@obscr..ancJo...c a seguinte ordem: , inspeccionar: se refere. .• S,mlo,.DIt tS. hoic, sedo. chlllllCios a o) (abri.;o de rotulos. セセ@ verificar si os mesmos se prestam 42. Tojos os productos da induscria nacional que [orem ," csーcAMiセo@ Jo ,slIl,hojc,ao meio exame Je prO\';1 ClCnpta e oral os de productos naclonaes para serem ellposlos à venda como paizcs estrangeiros são isentos do imposlO de CU:lSlI' ,h", ScgUlr,I:JCjl"'" de ':lIrI:! demo-.Iumnos cio &fU'J() tri""";,,., dia t6 • será restiluido ao !'Ibricante em estampilha das cspedes rJ. イセBB@ セL@ RI:' ,k Jal:ciro. tocando os de rllrJ() tIMPo;dl& 18_ia aos ーイッ、オセャッウ@ exportados. cm S, ィ。ャャセャウNZ」L@ P"ran'gui e.An-。セ@ prO\'as cscriptlb pelos [セイエN@ 43. Todo o f.bricante deverá appli.:ar aos seu. produetos tOntlla. Rc.:cbe ,,,rg:1 c ll3ssagelros. cio Cllrs.' セL os rotulo ゥューイ・ウセッL@ no qual declare o nome do fabriC:lIlle. a ruo . ponderão a chamada da da fabrico ou a exprcssão Induslria Nacional·.. o iGセso@ c O PAQUETE no dia quintc, 19, as demais declarações que forem exigidas 110 rcgul;mcJllo. a ョLセ@ [セZセ B N@ イ L セB@ m. セ セ 1
.•N [ ;\'renueguida as aulas. Os d. liscahsaçao e exacta arreau:lçào do imposto. セ@
• lTabalhos principiamá 10 Art. +4. Não é permillida" sahida de produ.:tos das fabrkas:k: 、セセ」Zイイ。ュQc@ 15 J :Ido セU alfandegados antes :\0 nascimento nem depois do li L! i 1 ヲャッイゥセL@ I} ele 45. Não é pcrmiltido Zゥセ@ fabricas nacionacs o uso de ro.. CO/llIIJllndlllll.'-AI/Il1I,i.. rmrall«J
de: 11S99.0 direclpr, j-. em todo ou em pane, em lingua estrangeira nos ter' C./p..rl" IIttMlt, n. 45:1 de 3 de Novembro de 189i. ' E' esperado do Rio de Janeiro,
é permitti.!a a importação de producl"s fabri"dos no c!,m セウ」。ャ。@ ーッセ@ Paranagu:\ e S. que trouxerem r<;'lulos, em lodo ou em p.rte, em língua por i G@ イセョBウ」ッ@ 110 d,a li·Se guir.l, de-
アオ。ャAャNiicZイZiセオァセセL@ Sllvo quand:> Importados dI! Ponugal ou quan.!o lorem iL_Gセ@ de curta demor • • para Monte-セ⦅ョッL Z iャ| B AABBNセセ@ para fabricas. \'Idco, tocando no Rio Grande.
46. N,ão serãoac!mittidos a despacho lias Alf.ndegas phos Re.::ebe carga c passageiros cm cran-velas e cIgarro< de qualquer qualidadc ou procedcncia q<le para Pelolas c Pono Alegre.
aalO .aftl·'il U ' estejam a,oOllicionados em caixas, maços ou cSイエ・ゥセウL@ ・エセNL@ etc. (Li 1 ' . Igualmcnte nio ser.l permitllda li sahida das fabricas e a expoli n l.l 」ッウャ」ゥセj@
quc:os_retlIlCtU:JI1I!1 '!!I ·íI<isiilu11""" à カセ。@ dos phosphoros, cigarros e velas, que' não salisfaçam as O paquセ@
An. 47· Osvendrdores ambulantesdever.1o craacr sempre coJl1li(tolitulo ,de registro), que.SC;rãO obrigadO'i a apresentar aos fiscaes', " _ .イ[[ セセセセセ@ l:ondições. Lag·UD-' ᅢイiセWN@ セセセゥVセセ、セL@ ・ャャャヲZセNゥSョ。@ de localidade, nome de rua :
」イZGイ」Zセ ゥ ャゥセsZセセ@ 」oャャャwjsゥᅦ ̄セ@ lirma social ou アオ。ャアオセイ@ outra 、。セ@ cdihヲヲャiiャヲQ。BiエMスッウゥNaNBGoヲOゥッ、・セ@ ゥG@ID por estaNfdcverà ser de uso advertida a Sahlra no d/a 17, as 6 hora.
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